Publicação: 13/05/14
DJE: 12/05/14
PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2014/TJMG/CGJ/SEMAD
(Alterada pela Portaria Conjunta nº 02/PR/CGJ/SEMAD/2014)
Constitui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de Termo de
Cooperação entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado
de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR-GERAL
DE JUSTIÇA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições,
CONSIDERANDO a competência da Subsecretaria de Controle e
Fiscalização Ambiental Integrada, órgão integrante da estrutura orgânica da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), para atender às
denúncias dirigidas pelo Poder Judiciário ao Sistema Estadual de Meio Ambiente
(SISEMA), pelo descumprimento da legislação ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento das
requisições emanadas pelo Poder Judiciário, de forma a dar celeridade aos processos, no
intuito de diminuir o lapso temporal entre o seu recebimento e efetivo atendimento, além
do aprimoramento da qualidade das respostas;
CONSIDERANDO a proposta apresentada pelo Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Ofício nº 370/Gab/SEMAD/SISEMA, no
sentido de que seja firmado Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais e a SEMAD, visando ao aperfeiçoamento e celeridade do cumprimento
das requisições emanadas pelo Poder Judiciário nas denúncias pela infringência à
legislação ambiental dirigidas ao SISEMA;
CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2013/65090 SEPAC,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta de
Termo de Cooperação, a ser celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais (TJMG) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Estado de Minas Gerais (SEMAD).
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria Conjunta será
constituído pelos seguintes membros:
I - Roberto Oliveira Araújo Silva, Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria, que
o presidirá;
II - Marcos Henrique de Oliveira, representando a Secretaria de
Padronização da 1ª instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional (SEPAC);
III - Dilmo de Castro Silva, representando a Secretaria Executiva de
Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional - SEPLAG;
IV - Raquel Starling Drummond, representando a Secretaria Especial da
Presidência - SESPRE;
V - Bruno Eduardo da Nóbrega Tavares, representante da SEMAD; (Nova
redação dada pela Portaria Conjunta nº 02/PR/CGJ/SEMAD/2014)
III - Dalila Saurine Da Cunha Petraconi, representando a Secretaria
Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional (SEPLAG);
IV - Augusto Henrique Lio Horta, representando a Secretaria Especial da
Presidência (SESPRE);
V - Daniela de Souza, representante da SEMAD; e
VI - Mariana Lima Moura, representante da SEMAD.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho deverá elaborar os fundamentos, objetivos,
ações, prazos, compromissos dos partícipes e estratégias de divulgação do conteúdo final
a ser veiculado no Termo de Cooperação.
Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias
contados da data de publicação desta Portaria Conjunta. (Artigo modificado – consulte
Portaria Conjunta nº 02/PR/CGJ/SEMAD/2014)
Art. 5º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2014.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Presidente
Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça
Secretário ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável