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Rua Pamplona, 1.326 - 2º andar – Jardim Paulista
São Paulo – SP – Tel.: (011) 885-9696 – Fax: (011) 885-3402
SÃO PAULO, 05/JULHO/1999
SERVIÇO Nº 17.271/99
PARMALAT BRASIL S/A - IND. DE ALIMENTOS
SR.
ANÚNCIO JÁ APROVADO, APENAS PARA CONTROLE
ADRIANO PRUDENTE DE TOLEDO – GER. JURÍDICO
SR. MOMOMOMOMOMOMO – UNDERWRITING
Etti Produtos Alimentícios Ltda.
CNPJ nº 00.490.566/0001-49
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Interessado: Etti Produtos Alimentícios Ltda. Endereço: Rua Francisco
Vilela nº 660, Araçatuba - SP. Processo nº 13/00260/98 - Agência
Ambiental da Bacia do Baixo Tietê. Objeto: estabelecimento das
condicionantes ambientais para a obtenção da Licença de
Funcionamento da CETESB para o exercício de atividades de
processamento de milho, ervilha, jardineira, doces em massa, extrato,
purê e molho de tomates, catchup, produtos institucionais, e
embalagem asséptica. Vigência até 30 de setembro de 2000.
Fundamento Legal: Art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12/02/98, introduzido
pela Medida Provisória nº 1710-9, de 22 de abril de 1999. Cláusula
Penal: o descumprimento das obrigações assumidas acarretará para a
ETTI: a) sanção pecuniária no valor de 10% (dez por cento) sobre o
montante total do investimento estimado em R$ 4.727.000,00 (quatro
milhões, setecentos e vinte e sete mil reais), a ser recolhida para o Fundo
para Reparação dos Interesses Difusos Lesados; b) interdição imediata
das fontes mencionadas no objeto até a obtenção das Licenças de
Funcionamento pela CETESB. São Paulo, 29 de junho de 1999.
DOESP – EMPRESARIAL – 01 X 06 – 06/JUL/99 – AP Nº 2437 – PEFRAN (Identificação Publicação)
DOESP TAMANHO NATURAL
VEICULAÇÃO
VEÍCULO
DOESP
TAMANHO
01 X 06
ANGELA MARIA DA SILVA
COLOCAÇÃO
EMPRESARIAL
DATA
06/JUL/99
QUANT
COMPR
05
CUSTO
TABELA
613,55
DESCONTO
ESPECIAL
–
A PAGAR
VENCTO
613,55 04/AGO/99