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II Reunião de Autoridades de Autoridades sobre Povos Indígenas do Mercosul – RAPIM
Brasília, junho de 2015
Povos Indígenas Fronteiriços dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados
Registro Civil, Direitos de Cidadania – Possíveis Linhas de Ação
No seminário Registro Civil de Nascimento de Indígenas nas Fronteiras, realizado em Brasília em 1113/05/2015, foram discutidas estratégias para fazer frente ao problema de falta de documentação,
particularmente registro civil, entre povos indígenas fronteiriços dos países do Mercosul e Estados
associados. Foram consideradas quatro linhas de ação: i) realização de um recenseamento nominal
georreferenciado de povos indígenas fronteiriços Estados Partes do Mercosul e Estados associados; ii)
realização de um esforço coordenado de registro civil de indígenas fronteiriços dos Estados Partes do
Mercosul e Estados associados; iii) negociação de um Acordo sobre Residência de Indígenas Fronteiriços do
Mercosul e Estados Associados; iv) múltipla cidadania de indígenas fronteiriços.
I – Recenseamento Nominal Georreferenciado de Povos Indígenas fronteiriços dos Estados Partes do
Mercosul e Estados Associados
- A realização de um recenseamento nominal georreferenciado dos povos indígenas fronterirços dos Estados
Partes do Mercosul e Estados associados é de grande importância para viabilizar o registro civil dos
indivíduos pertencentes a esses povos e assegurar seus demais direitos de cidadania.
- O recenseamento deverá integrar dados já disponíveis e levantar dados adicionais por meio de pesquisas
de campo, conforme a necessidade.
- Os dados deverão ser atualizados regularmente, com periodicidade a ser definida.
- O recenseamento deverá ter dois componentes principais:
i) Levantamento das aldeias indígenas, com seus respectivos nomes e coordenadas geográficas.
Esse levantamento deve abranger todos os assentamentos, independentemente de as áreas em
questão serem terras indígenas regularizadas ou não.
ii) Recenseamento nominal de todos os indivíduos indígenas fronteiriços, associado a informação
sobre seus locais de residência. Esse recenseamento deverá abranger tanto os indivíduos residentes
em aldeias indígenas como aqueles que vivem em cidades.
- Deverá ser assegurada a privacidade dos indivíduos recenseados. Os dados levantados serão de uso
exclusivo das autoridades do Estado e dos povos indígenas, e não deverão ser tornados públicos.
- A participação no recenseamento deverá ser voluntária. Os indivíduos terão o direito de não fornecer suas
informações pessoais.
II – Esforço Coordenado de Registro Civil de Indígenas Fronteiriços dos Estados Partes do Mercosul e
Estados Associados
- O registro civil é condição necessária para o exercício de diversos direitos de cidadania ("direito que dá
direitos"). Grande parcela dos indígenas dos Estados Partes do Mercosul e dos Estados Associados não
possui registro civil (aproximadamente 32% no Brasil). Os problemas verificados no registro de crianças
indígenas são recorrentes e afetam de forma particularmente intensa os povos indígenas fronteiriços.
- Dada a premência do problema, esse esforço coordenado deverá ser iniciado no curto prazo,
independentemente da conclusão do recenseamento nominal georreferenciado mencionado acima. Uma vez
concluído o recenseamento, os dados levantados serão de grande utilidade para o prosseguimento do
processo de registro dos cidadãos e cidadãs indígenas fronteiriços.
- O esforço coordenado de registro civil deverá envolver todos os atores relevantes: Governos nacionais,
regionais e locais; Poder Judiciário; Ministério Público; cartórios; organizações e lideranças indígenas; ONGs
etc. Também deverão participar desse esforço as autoridades consulares dos países lindeiros.
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III – Negociação de um Acordo sobre Residência de Indígenas Fronteiriços do Mercosul e Estados
Associados
- Diversos Estados têm em seus ordenamentos jurídicos dispositivos específicos para assegurar o direito de
residência de cidadãos e cidadãs indígenas de países vizinhos, como é o caso dos Estados Unidos e do
Canadá, na América do Norte, e da Noruega, Suécia e Finlândia, na Europa.
- De forma análoga, faz-se necessária a negociação de um Acordo sobre Residência de Indígenas
Fronteiriços do Mercosul e Estados Associados.
- Os povos indígenas, por intermédio de suas organizações e lideranças, deverão ser consultados
regularmente durante o processo de negociação.
- Esse acordo especificamente dedicado aos indígenas fronteiriços deverá ser muito similar ao Acordo sobre
Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, de 2002. Analogamente a este
último tratado, o Acordo sobre Residência de Indígenas Fronteiriços do Mercosul e Estados Associados
assegurará direitos de residência aos indígenas fronteiriços e lhes garantirá os mesmos direitos e liberdades
civis, sociais, culturais e econômicas dos nacionais do país de recepção.
- A principal diferença entre os dois tratados é que o Acordo sobre Residência de Indígenas Fronteiriços do
Mercosul e Estados Associados terá exigências simplificadas de documentação, condizentes com as
particularidades dos cidadãos e cidadãs indígenas. Também não será exigido o pagamento taxas,
diferentemente do que ocorre no caso do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do
Mercosul, Bolívia e Chile.
IV – Múltipla Cidadania de Indígenas Fronteiriços
- Os indígenas fronteiriços frequentemente têm direitos de cidadania em dois ou mais países, em decorrência
do local de nascimento (jus soli) e de laços familiares (jus sanguinis).
- Outros indígenas fronteiriços, apesar de possuírem laços identitários, familiares e de amizade com
indígenas de países vizinhos, não têm direitos de cidadania nestes últimos países.
- Há quem reivindique a concessão, a membros de povos indígenas que habitam mais de um país, de direitos
de cidadania destes países a todos os indivíduos pertencentes aos povos indígenas em questão.
- Em vista do que precede, seria interessante que a RAPIM discutisse as implicações políticas e legais
associadas à reivindicação de povos indígenas fronteiriços de gozarem de direitos de cidadania nos diversos
países habitados por esses povos.
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II Reunión de Autoridades sobre Pueblos Indígenas del Mercosur – RAPIM
Brasilia, junio de 2015
Pueblos Indígenas en las Fronteras de los Estados Partes del Mercosur y de los Estados Asociados
Registro Civil de Nacimiento, Derechos de Ciudadanía – Posibles Líneas de Acción
En el seminario Registro Civil de Nacimiento de Indígenas en las Fronteras, realizado en Brasilia en 1113/05/2015, se discutieron estrategias para hacer frente al problema de la falta de documentación,
particularmente de registro civil, entre los pueblos indígenas que viven en regiones de frontera del Mercosur y
de los Estados asociados. Fueron examinadas cuatro líneas de acción: i) realización de un censo nominal
georreferenciado de los pueblos indígenas en las fronteras de los Estados Partes del Mercosur y de los
Estados asociados; ii) realización de un esfuerzo coordinado de registro civil de indígenas en las fronteras de
los Estados Partes de Mercosur y de los Estados asociados; iii) negociación de un Acuerdo sobre Residencia
de Indígenas Fronterizos de Mercosur y de los Estados Asociados; iv) ciudadanía múltiple de indígenas
fronterizos.
I – Censo Nominal Georreferenciado de los Pueblos Indígenas Fronterizos de los Estados Partes del
Mercosur y de los Estados Asociados
- La realización de un censo nominal georreferenciado de los pueblos indígenas fronterizos de los Estados
Partes del Mercosur y de los Estados Asociados es de grande importancia para hacer posible el registro civil
de los individuos pertenecientes a esos pueblos y garantizar sus otros derechos de ciudadanía.
- El censo deberá integrar datos ya disponibles y levantar datos adicionales por medio de investigaciones de
campo, conforme la necesidad.
- Los datos deberán ser actualizados regularmente, con periodicidad a ser definida.
- El censo deberá tener dos componentes principales:
i) Levantamiento de las comunidades indígenas, con sus respectivos nombres y coordinadas
geográficas. Dich levantamiento debe incluir todos los asentamientos, independientemente de que las
áreas en cuestión sean tierras indígenas regularizadas o no.
ii) Censo nominal de todos los individuos indígenas fronterizos, asociado a informaciones sobre sus
locales de residencia. Dicho censo deberá incluir tanto los individuos residentes en comunidades
indígenas como aquellos que viven en ciudades.
- Deberá ser garantizada la privacidad de los individuos incluidos en el censo. Los datos levantados serán de
uso exclusivo de las autoridades del Estado y de los pueblos indígenas y no deberán ser hechos públicos.
- La participación en el censo deberá ser voluntaria. Los individuos tendrán el derecho de no fornecer sus
informaciones personales.
II – Esfuerzo Coordinado de Registro Civil de Indígenas Fronterizos de los Estados Partes del Mercosur y de
los Estados Asociados
- El registro civil es condición necesaria para el ejercicio de varios derechos de ciudadanía (“derechos que da
derechos”). Una grande parte de los indígenas de los Estados Partes del Mercosur y de los Estados
Asociados no posee registro civil (aproximadamente 32% en Brasil). Los problemas detectados en el registro
de niños y niñas indígenas son recurrentes y afectan con particular intensidad los pueblos fronterizos.
- Dada la urgencia del problema, dicho esfuerzo coordinado deberá ser iniciado en el más breve plazo,
independientemente de la conclusión del censo nominal georreferenciado mencionado arriba. Una vez
finalizado el censo, los datos levantados serán de grande utilidad para el proseguimiento del proceso de
registro de los ciudadanos y ciudadanas indígenas fronterizos.
- El esfuerzo coordinado de registro civil deberá involucrar todos los actores relevantes. Gobiernos
nacionales, regionales y locales; Poder Judiciario; Ministerio Público; notarías; organizaciones y líderes
indígenas; ONGs etc. También deberán participar de ese esfuerzo las autoridades consulares de los países
linderos.
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III – Negociación de un Acuerdo sobre Residencia de Indígenas Fronterizos del Mercosur y de los Estados
Asociados
- Varios Estados tienen en sus ordenamientos jurídicos dispositivos específicos para garantizar el derecho de
residencia de ciudadanos y ciudadanas indígenas de países vecinos, como es el caso de Estados Unidos y
Canadá, en Norteamérica, y de Noruega, Suecia y Finlandia, en Europa.
- Análogamente, es necesaria la negociación de un Acuerdo sobre Residencia de Indígenas Fronterizos del
Mercosur y de los Estados Asociados.
- Los pueblos indígenas, por medio de sus organizaciones y líderes, deberán ser consultados regularmente
durante el proceso de negociación.
- Dicho acuerdo específicamente dedicado a los indígenas fronterizos deberá ser muy similar al Acuerdo
sobre Residencia de los Estados Partes del Mercosur, Bolivia y Chile, de 2002. Análogamente a este último
tratado, el Acuerdo sobre Residencia de Indígenas Fronterizos del Mercosur y de los Estados Asociados
otorgará derechos de residencia a los indígenas fronterizos y les garantizará los mismos derechos y
libertades civiles, sociales, culturales y económicas de los nacionales del país de recepción.
- La principal diferencia entre los dos tratados es que el Acuerdo sobre Residencia de Indígenas Fronterizos
del Mercosur y de los Estados Asociados tendrá requisitos simplificados de documentación, compatibles con
las particularidades de los ciudadanos y ciudadanas indígenas. Tampoco será exigido el pago de tajas,
diferentemente de lo que pasa en el caso del Acuerdo sobre Residencia de los Estados Partes del Mercosur,
Bolivia y Chile.
IV – Ciudadanía Múltiple de Indígenas Fronterizos
- Los indígenas Fronterizos tienen a menudo derechos de ciudadanía en dos o más países, en consecuencia
del local de nacimiento (jus soli) y de vínculos familiares (jus sanguinis).
- Otros indígenas fronterizos, aunque tengan vínculos de identidad, de familia y de amistad con indígenas de
países vecinos, no tienen derechos de ciudadanía en estos últimos países.
- Los hay que reivindican la concesión, a miembros de pueblos indígenas que habitan en más de un país, de
derechos de ciudadanía de dichos países a todos los individuos pertenecientes a los pueblos indígenas en
cuestión.
- En vista de lo anterior, sería interesante que la RAPIM discutiera las implicaciones políticas y legales
asociadas a la reivindicación de los pueblos indígenas fronterizos de gozar de derechos de ciudadanía en los
distintos países habitados por dicho pueblos.