TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES NEGOCIAIS EMPRESARIAIS
PLANO DE CURSO
CARGA HORÁRIA: 45 HORAS
PROF. DOUTOR CARLYLE POPP
1. EMENTA/CONTEÚDO:
1.1 A Atividade Empresarial e a Ordem
Constitucional. Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valores Sociais do
Trabalho e Livre Iniciativa. 1.2. Autonomia Privada, Livre Iniciativa e Constituição.
1.3. Relação obrigacional complexa e o princípio da boa-fé objetiva. 1.4. A função
social dos contratos. Conteúdo e efeitos. 1.5. Equilíbrio contratual. Revisão e
resolução. 1.6. As vicissitudes da relação contratual. 1.7. Responsabilidade pré,
pós e contratual. A proteção do interesse positivo e negativo nos contratos. 1.8.
Empresa e seus colaboradores. Contratos coligados/conexos e as redes
contratuais. 1.9. Empresa e Negócios Jurídicos de Consumo.
2. JUSTIFICATIVA:
Em um mestrado cuja área de concentração é DIREITO EMPRESARIAL E
CIDADANIA, o estudo da teoria geral das obrigações empresariais negociais é de
extremo relevo.
Primeiramente porque tanto a cidadania – ‘o direito a ter direitos’ na feliz
expressão de ARENDT – como a empresa estão esculpidas no artigo 1º da
Constituição Federal, na categoria de princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil. Aquela com o próprio nome, esta sob a rubrica de livre
iniciativa, célula matriz da atividade empresarial.
Tal relação umbilical permanece ativa quando da descrição constitucional
dos princípios gerais da atividade econômica e, muito embora, a expressão
‘cidadania’ não esteja presente em corpo, está em alma.
Quando se analisa, portanto, o direito empresarial à luz de uma
Constituição que privilegia o ser ao ter, a essência à matéria, é imprescindível que
uma das formas mais diretas de livre iniciativa - a liberdade negocial – venha
grafitada sob tais paradigmas.
Assim, uma releitura do direito empresarial à luz de tais postulados
constitucionais passa necessariamente por uma exame vertical daquilo que
corporifica a liberdade negocial que são efetivamente as relações jurídicas,
obrigacionais sobretudo, mas também as reais.
É por isto que o programa parte do geral para o particular. Inicialmente
enfoca a Constituição Federal e seus efeitos na relação empresarial negocial.
Para, seqüencialmente, analisar o negócio jurídico, seus novos rumos, e seu
principal espécime, o contrato. Somente após superadas as generalidades dos
temas negócio jurídico e contrato é que se abordam particularidades referente a
contratos específicos, e as relações da empresa com o consumidor e com o
Estado.
É imprescindível, portanto, para todo aquele que pretende se dedicar mais
profundamente à empresa, conhecer os momentos da dinâmica empresarial,
realizada através do negócio jurídico.
Somente é possível pontificar idéias destinadas a assegurar a
responsabilidade social e efetividade da atividade empresarial na medida em que
se conheça verticalmente, não só o direito empresarial clássico, mas sim aquilo
que o legislador constitucional pretendeu que a atividade empresarial fosse,
instrumento de fomento e garantia da existência digna. Não é possível tal gnose
sem o aprofundamento vertical e horizontal das obrigações e dos contratos
empresariais, dinâmica da livre iniciativa, moto-contínuo da atividade empresarial.
3. OBJETIVOS:
a) Gerais: a1) propiciar um enquadramento da disciplina com um atual
enfoque do Direito Empresarial, sob o prisma da cidadania e sua
importância constitucional; a2) enfatizar o papel atual da empresa, sem
olvidar da sua responsabilidade social, bem como de que deve ser
forma de inclusão social, sem impedir os aspectos clássicos da livre
iniciativa.
b) Específicos: b1) situar a atividade empresarial dentro da ordem
constitucional, enfocando esta generalidade sob os campos específicos
do Direito Civil, Empresarial, do Consumidor, quer sob o prisma do
particular, quer sob a visão do Estado; b2) particularizar situações
relevantes ligadas à idéia de livre iniciativa com preservação dos
princípios da dignidade da pessoa humana e do solidarismo
constitucional; b3) propiciar ao mestrando a possibilidade de conhecer,
analisar, criticar e vivenciar pontos relevantes da Teoria Geral das
Obrigações Negociais; b4) capacitar o mestrando a resolver problemas
jurídicos que possam surgir fruto dos temas analisados, propiciando
uma visão crítica, sem se olvidar da realidade corrente e do
posicionamento da doutrina e da jurisprudência.
4. METODOLOGIA:
A metodologia de trabalho fará com que cada aula seja dividida em duas
partes ministradas em conjunto ou separadamente (a) seminário e debates
com participação de todos os alunos e do professor; (b) exposição crítica do
tema elaborada pelo professor.
Sempre se privilegiará uma análise crítica do tema em foco, sob prisma
interdisciplinar, sem se olvidar a realidade, a teoria e o posicionamento do
direito comparado.
5. AVALIAÇÃO:
A avaliação de cada mestrando levará em consideração:
(a) participação nas aulas e preparação para elas com pelo menos a leitura
completa dos textos indicados: 2,0 pontos – serão indicados textos, cuja
leitura será obrigatória para cada seminário;
(b) apresentação dos seminários: 3,0 pontos – cada aluno será responsável
por um seminário, momento em que deverá apresentar o tópico atinente
com apoio nos textos indicados, mas não exclusivamente, visto que o
seminário deve ser ilustrado também com outros conteúdos;
(c) conteúdo e qualidade da monografia da disciplina: 5,0 pontos. Ao final
do semestre deverá ser entregue uma monografia que versará sobre o
tema do seminário.
6. PROGRAMA
Aula 1: A Atividade Empresarial e a Ordem Constitucional. Cidadania,
Dignidade da Pessoa Humana, Valores Sociais do Trabalho e Livre Iniciativa.
Análise da Constituição Federal e seus efeitos sobre o Direito Privado. Fatores
Existenciais e a despatrimonialização da atividade empresarial: função social,
inclusão e sustentabilidade. Os princípios do Código Civil: a) sociabilidade; b)
operacionalidade; c) eticidade. Os princípios do direito negocial: a) liberdade
negocial – autonomia privada; b) boa-fé; c) função social; d) justiça negocial.
Aula 2: Autonomia Privada, Livre Iniciativa e Constituição.
Aula 3: A Relação obrigacional complexa e o princípio da boa-fé objetiva.
Contratos Empresariais. Análise econômica.
Aula 4: O princípio da função social dos contratos. Conteúdo e alcance.
Análise Econômica.
Aula 5: Princípio da justiça contratual: revisão ou resolução por
onerosidade excessiva. Extinção por incumprimento.
Aula 6: As vicissitudes da relação contratual (temas pontuais). Dano
contratual.
Aula 7: Responsabilidade pré, pós e contratual. A violação positiva. A
proteção do interesse positivo e negativo nos contratos.
Aula 8: Empresa e seus colaboradores. Contratos coligados/conexos e as
redes contratuais. Interpretação do contrato empresarial.
Aula 9: Empresa e Negócios Jurídicos de Consumo. A empresa e a
relação de consumo. Alcance e Efeitos. Limitações da atividade empresarial e a
proteção do consumidor. Análise comparativa entre relação empresarial e de
consumo. Contrato e Globalização
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1
Rio de
Outras específicas poderão ser indicadas em cada encontro e/ou constarão da relação de textos de cada
encontro.
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