XV ENCONTRO NACIONAL DE
PROCURADORAS E PROCURADORES DOS
DIREITOS DO CIDADÃO (ENPDC)
RELATÓRIOS E DELIBERAÇÕES
25 e 26 de agosto de 2009
Brasília / DF
Relatório e Deliberações
DELIBERAÇÕES
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RELATÓRIOS
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XV ENCONTRO NACIONAL DE
PROCURADORAS E PROCURADORES DOS
DIREITOS DO CIDADÃO (ENPDC)
CD
Brasília / DF
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25 e 26 de agosto de 2009
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Gilda Pereira Carvalho
Luciana Loureiro Oliveira - PR/DF
Procuradores(as) Regionais dos Direitos do Cidadão
Marcello Paranhos de O. Miller - PR/RJ
Ailton Benedito de Souza - PR/GO
Mona Lisa D. Abdo Aziz Ismail - PR/PE
Ana Karizia T. Teixeira - PR/PA
Nilce Cunha Rodrigues - PR/CE
André Carlos de A. P. Filho - PR/ES
Pablo Coutinho Barreto - PR/SE
Carlos Wagner B. Guimarães - PR/PI
Raquel Teixeira M. Rodrigues - PR/AP
Domenico Dandrea Neto - PR/BA
Ricardo Gralha Massia - PR/AC
Ercias Rodrigues de Sousa - PR/RO
Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva - PR/AL
Felipe Fritz Braga - PR/MS
Sérgio Cruz Arenhart - PR/PR
Fernando R. de Andrade - PRM/Mossoró - RN
Silmara Cristina Goulart - PR/MG
Ludmila F. da Silva Ribeiro – PR/TO
Gustavo Nogami - PR/MT
Jefferson Aparecido Dias - PRM/Marília
Representantes dos GTs da PFDC
José Guilherme F. da Costa - PR/PB
Adriana da Silva Fernandes
GT Inclusão
José Milton N. Júnior - PR/MA
Júlio Carlos S. de Castro Júnior - PR/RS
Laura Gonçalves Tessler - PR/RR
Luciana F. P. Lima Gadelha - PR/AM
Álvaro Lotufo Manzano
GT Reforma Agrária
Darcy Santana Vitobello
GT Previdência
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Lisiane Cristina Braecher
GT Saúde
Nicolao Dino de C. e Costa Neto
PRR - 1ª Região/DF
Marcus Vinícius Aguiar Macedo
GT Comunicação Social
Sandra Akemi Kishi
PRR - 3ª Região/SP
Maria do Socorro Leite de Paiva
GT Sistema Prisional
Representantes das Procuradorias da República nos
Municípios – PRMs:
Paulo Gilberto Cogo Leivas
GT Direitos Sexuais/Alimentação Adequada
Álvaro Luiz de Mattos Stipp
PRM/ São José do Rio Preto - SP
Roberto Luis Oppermann Thome
Analícia Ortega Hartz Trindade
PRM/Sinop - MT
GT Educação
Representantes das Procuradorias Regionais
da República – PRR
André de Carvalho Ramos
PRR - 3ª Região/SP
Eliana Peres Torelly de Carvalho
PRR -1ª Região/DF
Humberto Jacques de Medeiros
PRR - 4ª Região/RS
João Bosco Araújo Fontes Júnior
PRR - 5ª Região/PE
José Elaeres Marques Teixeira
PRR - 1ª Região/DF
Relatório e Deliberações
Andreia Rigoni Agostini
PRM/Erechim - RS
Celso Costa Lima Verde Leal
PRM/Tabatinga - AM
Edilson Vitorelli Diniz Lima
PRM/Governador Valadares - MG
Eloisa Helena Machado
PRM/Maringá - PR
Ivan Claudio Marx
PRM/Uruguaiana - RS
João Paulo Holanda Albuquerque
PRM/ Petrolina - PE
Lauro Coelho Júnior
PRM/São Gonçalo - RJ
Letícia Ribeiro Marquete
PRM/Divinópolis - MG
Uiuara de Melo Medeiros
Promotora de Justiça do Maranhão
Marina Filgueira de Carvalho PR/RJ
Convidados
Paulo Gomes Ferreira Filho
PRM/Campinas - SP
Anna Maria Peliano
Coordenadora do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA)
Pedro Henrique O. Castelo Branco
PRM/Imperatriz - MA
Eduardo César Fidelis Bechepeche
Defensor Público do Distrito Federal
Raquel Silvestre
PRM/Uberaba - MG
Eduardo Pereira Nunes
Presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE)
Sabrina Menegário
PRM/Rio Verde - GO
Eugênio José Guilherme de Aragão
Representantes dos Ministérios Públicos Estaduais
Subprocurador-geral da República
Alécio Silveira Nogueira
Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul
Fernanda Lopes
Oficial de Programa do Fundo de População
das Nações Unidas (UNFPA)
Antônio Joaquim Fernando Neto
Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais
Ivana Farina Navarrete Pena
Diego Rodrigo Pinheiro
Promotor de Justiça de Santa Catarina
Procuradora de Justiça do estado
de Goiás
Helena Capela
Promotora de Justiça da Cidadania de Pernambuco
Neuza Maria Alves da Silva
Desembargadora Federal
Paulo Fernando Lerlen
Promotor de Justiça de Rondônia
Paula Lima
Assessora Especial da Secretaria de Especial
Direitos Humanos (SEDH)
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Pietro de Jesús Lora Alarcón
Professor da PUC/SP
Apoio – Equipe PFDC
Ailza Rodrigues Pinto
Bruno Cruz Pinheiro
Daniella Duarte Roberto
Emília Ulhôa Botelho
Fernando Cezar Matta
Idê de Miranda Campos
Leonardo Antônio de Moraes Filho
Luciana Fernandes de Freitas
Ludimilla Cristina Tolentino
Márcia Maria Regueira Lins Caldas
Márcio Nascimento de Souza
Marcus Elícius de Souza Lima
Marília Mundim da Costa
Mário Cabral de Abreu
Relatório e Deliberações
Marlene Maria Lima de Miranda
Marluce Maria Oliveira
Mércia Beatriz Miranda
Mônica Malecha Sgarbosa
Myllen da Silva Boaventura
Patrícia Cristina Alves Campanatti
Patrícia Ponte Araújo
Patrícia Regina Leal Almeida Rosa
Rossana Maria do Amaral Barros
Sabrina Zuchelli
Sávio Túlio de Queiroz Oliveira
Sílvia Urmila Santos
Tauli Stein de Barros
Valéria Alves Nascimento
Vinícius Franzoi
Wilson Veleci da Silva
Apresentação
Este livro é uma realização coletiva dos participantes do XV
Encontro Nacional de Procuradores dos Direitos do Cidadão (ENPDC) –
destacando-se expositores e relatores. O evento contou com a presença
de mais de 50 participantes, entre Procuradores Regionais dos Direitos
do Cidadão (PRDCs), Procuradores dos Direitos dos Cidadão (PDCs), coordenadores dos Grupos de Trabalho da PFDC e coordenadores da tutela
coletiva das Procuradorias Regionais da República.
O objetivo do ENPDC é que esses membros do Ministério Público
Federal – que têm a específica função de zelar pela efetividade dos direitos do cidadão, para cumprir missão constitucional indicada no art. 129,
II da Constituição – possam ter um panorama dos direitos a que se poderá
eleger como foco de atuação. O ENPDC constitui espaço para ouvir outras
instituições governamentais e não-governamentais dedicadas a defender
os direitos humanos, de manter-se diálogo e integração, de conhecer outras experiências positivas ou negativas e, sobretudo, de participar – com
atenção e boa vontade – da formulação de estratégias comuns.
O conhecimento da realidade local, os problemas e desafios num contexto de país com desigualdades flagrantes e indicadores de pobreza ainda
insuportáveis torna indispensável ao PRDC e PDC consultar e levar em conta
esta realidade para fins de adoção de prioridades. Este conhecimento da realidade é adquirido também pela comunicação com as entidades civis de direitos
humanos, os movimentos sociais e pelas reiteradas demandas dos cidadãos.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Durante o XV ENPDC foi feita incursão nas
dão, a implantação de banco de dados de inserção
resoluções do III Programa Nacional de Direitos
obrigatória, a atuação concomitante de PRDC e PDC
Humanos – instrumento para subsidiar as medidas
com pertinência temática nos ofícios de custos legis,
a serem adotadas no País para o enfrentamento
tendo se idealizado, inclusive, produzir-se o planeja-
do deficit de direitos e que foi construído a partir
mento estratégico para atuação dos PRDCs – o que se
das deliberações da 11ª Conferência Nacional de
espera seja possível de implementação no mais curto
Direitos Humanos, realizada em dezembro/2008,
espaço de tempo.
com a participação dos poderes públicos, de entidades civis e dos cidadãos. Houve incursão nas
Convenções Internacionais, com discussão do caso
“Guerrilha do Araguaia”, que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
As demais Resoluções buscam a promoção e
a defesa do direito à Alimentação Adequada (17-33), à
Comunicação Social (34-39), aos Direitos Sexuais e Reprodutivos (40-48), à Educação (49-57), à Inclusão (5859) à Previdência e Assistência Social (60-62), à Refor-
Ao final do XV ENPDC foram deliberadas 79
ma Agrária (63-70), à Saúde (71-75) e ao Preso (76-79).
Resoluções – sendo que 16 delas visam orientar a atu-
Chegou-se ao final da jornada com mais ba-
ação dos Procuradores dos Direitos do Cidadão, des-
gagem e a reafirmação do compromisso de bem servir
de sua organização interna, (como o não-acúmulo de
ao povo brasileiro. São inúmeros os agradecimentos
funções, na medida do possível), ao aprimoramento
a todos que colaboraram na construção deste evento
de relatórios de atuação, o apoio à ação coordenada
e deste livro. Vamos seguir, juntos, perseguindo um
das PRDCs, a criação de câmaras regionais do cida-
Brasil com uma sociedade mais livre, justa e solidária.
Gilda Pereira Carvalho
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Relatório e Deliberações
9
Sumário
Resoluções do XV ENPDC .................................................... 14
Exposição 1: Processo de construção do Programa Nacional de Direitos
Humanos III . Comitê de acompanhamento e Plano Nacional.
Expositora: Assessora Especial da Secretaria Especial de Direitos Humanos
(SEDH), Paula Lima
Relatório ......................................................................... 32
Exposição 2: A construção da cidadania no Estado democrático de direito. As entidades civis de direitos humanos e os movimentos sociais.
A interlocução dos Procuradores dos Direitos do Cidadão (PRDC) e dos
Procuradores dos Direitos do Cidadão (PDC) com a Sociedade Civil.
Expositor: Procurador Regional da República Paulo Gilberto Cogo Leivas
Relatório .......................................................................... 36
Exposição 3: Análise do Relatório Anual de Atividades da Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão e das Procuradorias Regionais dos
Direitos do Cidadão na atuação da defesa da cidadania.
Expositores: Procurador da República Sérgio Cruz Arenhart / Coordenadora da área de Responsabilidade Social da Diretoria de Estudos Sociais do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Anna Maria Peliano
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Relatório .............................................. 42
Exposição 4: O Brasil em síntese, pelo IBGE. Indicadores Sociais. Pobreza. Saúde. Educação. Perfil dos Municípios brasileiros.
Apresentação sintética de Relatórios de
Atividades dos Grupos de Trabalho da PFDC
GT Alimentação Adequada .......................... 64
GT Comunicação ...................................... 70
Expositor: Presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), Eduardo Pereira
GT Direitos Sexuais e Reprodutivos ............... 74
Nunes
GT Educação .......................................... 80
Relatório .............................................. 48
GT Inclusão de Pessoas com Deficiência ........... 84
Exposição 5: As convenções/tratados interna-
GT Sistema Prisional ..................................92
cionais. Observância no Brasil das normas convencionadas. Caso Júlia Gomes Lund e Outros
(Guerrilha do Araguaia) em tramitação na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Papel
do MPF quanto aos casos em exame nas Co-
GT Previdência e Assistência Social ................ 98
GT Reforma Agrária ................................ 102
GT Saúde ............................................. 108
missões e nas Cortes Internacionais. Entidades
Nacionais de Direitos Humanos. Resolução A/
Anexos:
RES/48/134/20.12.93 da ONU.
Programação do XV ENPDC ........................ 116
Expositor:
Subprocurador-Geral
da
República
Eugênio Aragão
Relatório .............................................. 54
Relatório e Deliberações
11
Sumário
12
ESPELHAR FOTO E AMPLIAR
PARA AS DUAS PÁGINAS
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Relatório e Deliberações
13
Resoluções
XV ENPDC
Resolução 01
INDICADORES SOCIAIS E DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
O PRDC e o PDC devem se empenhar em conhecer e analisar os indicadores sociais e as principais deficiências na prestação de serviços públicos e
serviços de relevância pública no estado/município em que atua, estabelecendo, a partir daí, prioridades na sua atuação em defesa dos direitos
do cidadão.
Resolução 02
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Para subsidiar a eleição de prioridades na atuação e prestação de contas
à sociedade, o PRDC poderá realizar audiências públicas.
Resolução 03
RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DAS PRDCs
O PRDC deverá elaborar relatórios de atividades anuais com informações
sobre atuação e estabelecimento de metas regionais. Tal relatório deve
ser enviado à PFDC para compilação e publicação dos dados.
Resolução 04
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DOS PRDCs
Diante das falhas apontadas no Relatório de Atividades dos PRDCs referente
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
ao ano de 2008, estabeleceu-se a necessidade para
atuação dos PRDCs, que deverá ser elaborado com o
o ano de 2009 da criação de novos parâmetros – mais
apoio de pessoal especializado.
claros e objetivos – a partir de uma lista padronizada
de atribuição dos Procuradores do Cidadão.
Resolução 07
APOIO À AÇÃO COORDENADA DAS PRDCS
Resolução 05
O PRDC, na função de coordenador em nível estadu-
PRODUÇÃO DE RELATÓRIOS DE ATIVIDADES
al e distrital (Rsolução n° 4, X Encontro/2004), deve
DOS GRUPOS DE TRABALHO
subsidiar, apoiar e facilitar a ação coordenada dos
Nos relatórios anuais de atividades dos Grupos de
Procuradores dos Direitos do Cidadão no Estado e no
Trabalho devem constar as seguintes informações:
Distrito Federal.
i) análise das metas de atuação propostas no ano
Resolução 08
anterior para o GT;
NÃO ACÚMULO DE FUNÇÕES
ii) indicação das atividades desenvolvidas pelo GT
O PRDC deve atuar com exclusividade nas matérias
durante o ano;
previstas no art. 39 da LC 75/93 e explicitadas na
iii) propostas de metas de atuação para o ano se-
Resolução n° 1 do X Encontro Nacional 2004, não
guinte.
acumulando suas funções com as atividades afetas
Resolução 06
às demais câmaras.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA
Resolução 09
ATUAÇÃO DOS PRDCs
NÃO ACÚMULO DE FUNÇÕES
Sugere-se à PFDC a adoção de medidas destinadas
A PFDC solicitará às Procuradorias nos estados e DF,
à implementação de planejamento estratégico para
mediante ofício dirigido aos procuradores-chefe,
Relatório e Deliberações
15
Resoluções XV ENPDC
que, na medida do possível, observem a Resolução
Resolução 12
elencada no item 8.
REPRESENTAÇÃO AO CSMPF PARA
COMPATIBILIZAÇÃO DE RESOLUÇÕES
Resolução 10
Tendo em vista a existência de regramentos diversos
FISCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Para o pleno cumprimento de sua missão de zelar pelo
efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços
de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição Federal (Art. 129,ii), o PRDC e o PDC
devem atuar firmemente no sentido de fiscalizar a
formulação, a execução e a efetividade das políticas
públicas necessárias à plena garantia desses direitos,
tratando da tramitação dos Procedimentos Administrativos e Inquéritos Civis no âmbito do Ministério
Público Federal, a PFDC deve representar ao Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) para que sejam compatibilizadas as Resoluções
expedidas por esse Órgão com relação ao tema com
as disposições constantes na Resolução 23/2007 do
CNMP.
de acordo com as metas estabelecidas.
Resolução 13
Resolução 11
TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
CÂMARAS REGIONAIS DO CIDADÃO
ADMINISTRATIVOS
Fica ratificada a Resolução n° 1 do XIII Encontro
Diante das dificuldades práticas encontradas na
Nacional/2007, devendo a PFDC gestionar junto ao
aplicação da previsão normativa, é encaminhada
PGR a sua implementação.
proposta para que a PFDC solicite ao Conselho Na-
1
1
RESOLUÇÃO 01/2007: A criação de Câmaras Regionais do Cidadão é importante e essencial para o aprimoramento da atuação das/os PRDC e PDC. Ademais, sedimenta
e reforça a idéia da própria Resolução 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, no sentido da relevância e pertinência da atuação conjunta entre os
membros do MPF (artigo 8, da Resolução 87/2006). Todavia, os integrantes das Câmaras Regionais do Cidadão devem ser eleitos a partir de colégio eleitoral que inclua
também os Procuradores da República, com atuação nos locais sob atribuição da respectiva Procuradoria Regional da República. Para tanto, deve ser modificado o § 3º,
do artigo 2º, da minuta de alteração da Portaria 303/05. O/A Coordenador/a da Câmara Regional do Cidadão será designado/a, entre os/as eleitos/as, pelo/a PFDC.
Para ser votado, o Procurador Regional da República deve estar lotado na sede da respectiva Procuradoria Regional da República. Por conseguinte, deve ser modificado o
artigo 2º, da minuta de alteração da Portaria 303/05 PGR.
16
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
cional do Ministério Público (CNMP) alteração no
manifestações cobertas por cláusula de sigilo legal
art. 2º, § 6º da Resolução 23/07, facultando o prazo
e constitucional, não podendo opor o Procurador ao
de tramitação dos Procedimentos Administrativos
registro nenhum outro óbice de natureza pessoal
por um (1) ano, prorrogável por mais um (1) ano,
para adotar a mencionada providência.
antes da conversão do respectivo em ICP.
Resolução 16
Resolução 14
ATUAÇÃO CUSTOS LEGIS
COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO
Ações judiciais que tenham pertinência temática
Solicitar à PFDC que atue perante a Comissão Espe-
com o Ofício da PRDC serão preferencialmente dis-
cial do Sistema Único para que verifique os pontos
tribuídas a este, para que atue como custos legis,
de estrangulamento, falhas de monitoramento e in-
evitando posicionamentos contraditórios em rela-
dexação, bem como as dificuldades identificadas no
ção a demandas coletivas, adotando-se mecanismos
Sistema.
compensatórios de distribuição e outras providências administrativas que se fizerem necessárias à
Resolução 15
adequação aos termos dessa resolução.
IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE DADOS
Encaminhamento
ao
PGR
de
solicitação
de
implantação de
Banco de Dados com caráter
nacional e público, de Registro compulsório e
Resolução 17
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Programa Bolsa Família
cogente para os Membros do MPF, para ACPs,
Acompanhar o programa Bolsa Família na perspec-
TACs,
bem
tiva do Direito Humano à Alimentação Adequada
como todas as outras peças produzidas no âmbito
(DHAA), debatendo e formulando propostas quanto
do MPF, excetuando-se aquelas peças/iniciais/
a sua exigibilidade.
Recomendações,
Relatório e Deliberações
Pareceres,
etc.,
17
Resoluções XV ENPDC
Resolução 18
Resolução 21
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Programa Bolsa Família
Programa Bolsa Família
Elaborar propostas que contribuam para maior efe-
Acompanhar a execução dos programas comple-
tividade dos programas de DHAA para os povos indí-
mentares de geração de emprego e renda, con-
genas, quilombolas e outros grupos vulneráveis.
siderados a “porta de saída” do programa Bolsa
Família, hoje concentrados em áreas urbanas, no
Resolução 19
sentido de sua oferta ampla e universal, indepen-
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
dentemente de condição do beneficiário ou lugar
Programa Bolsa Família
de residência.
Acompanhar o cumprimento das condicionalidades
do Programa, formulando propostas que busquem
evitar a exclusão indevida de beneficiários em virtu-
Resolução 22
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Programa Bolsa Família
de de carências ou deficiências dos serviços públicos.
Propugnar pela integração do Bolsa Família com ou-
18
Resolução 20
tros programas sociais, como a tarifa social de ener-
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
gia, o Programa Saúde da Família, a assistência à
Programa Bolsa Família
vítima de trabalho escravo, etc.
Propugnar pelo aperfeiçoamento das estimativas
Resolução 23
de pobreza por município e seleção das famílias
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
beneficiárias pelo Programa, a fim de evitar dis-
Funcionamento do SISVAN
torções e irregularidades.
Acompanhar o funcionamento do Sistema de Vigi-
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
lância Alimentar e Nutricional (SISVAN) como base
Acompanhar a regulamentação e implementação
para a elaboração de estratégias de identificação
dos dispositivos da lei n. 11.947 (art. 21) que asse-
das áreas e situações de prevalência de desnutri-
guram o repasse direto da verba da merenda esco-
ção infantil.
lar às escolas no caso de suspensão dos repasses ao
Resolução 24
ente gestor (art. 20).
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Resolução 27
Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea)
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Acompanhar e colaborar com as atividades do Con-
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
selho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Integração do Programa Nacional de Alimentação
(CONSEA).
Escolar (PNAE) com outras políticas públicas educa-
Resolução 25
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
cionais que visem maior democratização da escola,
como por exemplo, a eleição direta dos diretores
pela comunidade.
de tarifa bancária sobre contas para onde são repas-
Resolução 28
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
sados recursos do Programa Nacional de Alimenta-
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
ção Escolar (PNAE).
Formular recomendações para a melhoria da estru-
Resolução 26
tura de auditoria do Fundo Nacional de Desenvol-
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
vimento da Educação (FNDE) e a efetiva análise da
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
prestação de contas do programa.
Incluir na pauta de trabalho o problema da cobrança
Relatório e Deliberações
19
Resoluções XV ENPDC
Resolução 29
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Resolução 32
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Acesso à água e qualidade dos alimentos
Fortalecimento dos Conselhos de Alimentação Esco-
industrializados
lar, com auditorias operacionais e exame das atas
Dar continuidade à elaboração da proposta de trabalho sobre acesso à água pelas populações vulneráveis e à atuação pela redução do excesso de sódio
nos alimentos industrializados.
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
de reunião, a fim de avaliar o efetivo funcionamento dos conselhos e a determinação da estrutura mínima de funcionamento.
Resolução 30
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Resolução 33
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Interação com a sociedade e órgãos públicos
Propugnar pela integração do PNAE com o programa
de transporte escolar e com o Programa Dinheiro
Apoiar a participação do representante do Ministé-
Direto na Escola (PDDE).
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
(CDDPH) e no CONSEA.
Resolução 31
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Resolução 34
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Acompanhar o repasse diferenciado do PNAE aos
municípios e estados que possuem escolas indígenas
e aos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
20
rio Público Federal (MPF) na Comissão Especial do
Classificação Indicativa
Acompanhar o cumprimento das normas de Classificação Indicativa em todo o Brasil, em ação articulada com os PRDCs.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Resolução 35
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Classificação Indicativa
Gestionar junto ao Ministério da Justiça a aplicação
das regras da Classificação Indicativa também nas
televisões pagas.
Resolução 36
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Publicidade Infanto-juvenil
TV Brasil
Acompanhar a TV Brasil com o objetivo de garantir
seu caráter público (TV estatal X TV do governo).
Resolução 39
COMUNICAÇÃO SOCIAL
TV Digital
Acompanhar a renovação de concessões de canais
de televisão na TV digital, sobretudo no que diz respeito a empresas cujos programas se encontram no
Estudar a questão da publicidade dirigida ao públi-
ranking da campanha “Quem Financia a Baixaria é
co infantil, com especial atenção ao merchandising
Contra a Cidadania”, da Câmara dos Deputados.
testemunhal, visando a normatização do tema.
Resolução 40
Resolução 37
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Manual de atuação
Rádios Comunitárias
Finalizar o Manual de Atuação sobre aborto nos ca-
Trabalhar a questão das rádios comunitárias, inclu-
sos previstos em Lei, planejamento familiar e direi-
sive transversalmente no que toca ao tratamento do
to a não discriminação por orientação sexual.
tema no âmbito do MPF (dicotomia PRDCs X Crime).
Resolução 41
Resolução 38
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Reconhecimento da união civil de pessoas do
Relatório e Deliberações
21
Resoluções XV ENPDC
mesmo sexo Ação Direta de
como amicus curae e fazendo interlocução entre
Inconstitucionalidade – ADI 4277
ONGs e a PGR.
Acompanhar a ADI nº 4277 proposta pela Procurado-
Resolução 43
ria Geral da República (PGR) sobre o reconhecimen-
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
to da união civil das pessoas do mesmo sexo, bem
Portaria MS nº 1.707 de 18/08/08 - Institui o
como assessorará a PGR elaborando e encaminhando
Processo Transexualizador no âmbito do Sistema
subsídios, realizando contato com as Organizações
Único de Saúde/SUS.
Não Governamentais que ingressarem como amicus
curae e fazendo interlocução entre ONGs e a PGR.
Acompanhar e cobrar a implementação efetiva do
processo transexualizador pelo SUS, bem como rea-
Resolução 42
lizar reuniões com representantes do Ministério da
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Saúde e da população beneficiada com o processo
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4275.
transexualizador.
Alteração do prenome e sexo no registro civil de
transexuais independentemente da cirurgia de
Resolução 44
transgenitalização
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Aborto nos casos previstos em Lei Arguição de
Acompanhar a ADI nº 4275 proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a alteração
Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF Nº 54
do prenome e sexo no registro civil de transexuais,
22
independentemente da cirurgia de transgenitaliza-
Acompanhar a ADPF nº 54 sobre antecipação te-
ção, bem como assessorar a PGR elaborando e en-
rapêutica do parto anencefálico ou inviável, bem
caminhando subsídios, realizando contato com as
como assessorará a Procuradoria Geral da Repúbli-
Organizações Não Governamentais que ingressarem
ca elaborando e encaminhando subsídios, realizan-
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
do contato com as Organizações Não Governamen-
i) a regular remessa de preservativos e demais mé-
tais que ingressarem como amicus curae e fazendo
todos contraceptivos aos municípios;
a interlocução entre ONGs e a PGR.
ii) a forma e prazos de atendimento do procedimento de
Resolução 45
esterilização voluntária, bem como a oferta do serviço
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
em quantidade razoável de unidades e sua qualidade;
Aborto nos casos previstos em Lei
iii) a implementação, em nível nacional, do plano
Gestionar junto ao Ministério da Saúde e fazer inter-
de humanização do parto e nascimento, encami-
locução com os Procuradores Regionais dos Direitos do
nhando o material para os Procuradores Regionais
Cidadão/PRDC no sentido de procurar ampliar a oferta
dos Direitos do Cidadão (PRDC).
do serviço e de atendimento dos casos de aborto previsto em Lei pelo Sistema Único de Saúde, bem como
verificar junto ao Ministério da Saúde quais municípios
já implementaram os serviços de referência para os
quais devem ser notificados os casos de violência sexual
Resolução 47
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha (Recurso
Especial - RESP 1097042 e Ação Declaratória de
Resolução 46
Constitucionalidade - ADC 19/3)
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Acompanhar os julgamentos do RESP 1097042 e da
Planejamento Familiar – Lei 9.263/96
ADC 19/3 em face da existência de algumas discus-
Acompanhar o cumprimento da Lei 9.263/96 (pla-
sões nos tribunais sob aspectos da Lei Maria da Pe-
nejamento familiar), com atenção ao direito à au-
nha (Lei nº 11.340/2006), especialmente quanto a
tonomia e continuar a gestão junto ao Ministério da
não obrigatoriedade de representação no caso de
Saúde, fiscalizando:
lesão corporal (matéria do RESP 1097042) e consti-
Relatório e Deliberações
23
Resoluções XV ENPDC
tucionalidade dos dispositivos que explicitam especial proteção às mulheres (matéria da ADC 19/3 ).
Resolução 51
Resolução 48
EDUCAÇÃO –
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Bolsa Família
Proposições Legislativas do Congresso Nacional
Continuar acompanhando as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que dizem
respeito aos temas tratados pelo grupo, bem como
elaborar pareceres e participar de audiências públicas, quando entender necessário.
Realizar estudo do programa Bolsa Família e, a partir dele, elaborar propostas de atuação em face da
Administração Pública.
Resolução 52
EDUCAÇÃO
Revalidação de Diplomas Médicos
Resolução 49
Acompanhar projeto piloto elaborado por represen-
EDUCAÇÃO
tantes do Ministério da Saúde, Ministério da Edu-
Filosofia e Sociologia
24
História e Cultura afro-brasileiras e indígena.
cação e Ministério das Relações Exteriores, com a
Dar continuidade ao acompanhamento do processo
de capacitação de professores para as disciplinas Fi-
colaboração de universidades públicas cuja adesão
losofia, Sociologia e Educação Ambiental.
finalidade a revalidação dos diplomas dos estudan-
Resolução 50
tes formados pela ELAM (Escuela Latinoamericana
EDUCAÇÃO
de Medicina).
História e Cultura afro-brasileiras e indígena
Resolução 53
Dar continuidade ao acompanhamento do processo
de capacitação de professores para as disciplinas
EDUCAÇÃO
ao programa seja voluntária. Tal projeto tem como
Boletim Eletrônico
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Estudar estratégia de divulgação ágil dos trabalhos
Resolução 57
do grupo.
EDUCAÇÃO
Resolução 54
Sinase
EDUCAÇÃO
Acompanhar
e/ou
Pólos universitários – Ensino à distância
plementação
de
Solicitar ao Ministério da Educação calendário de fiscalização dos cursos à distância e informar sobre pro-
envidar
uma
esforços
política
para
im-
nacional
de
educação e profissionalização do adolescente em
conflito com a lei nas entidades de atendimento.
vidências quanto ao descredenciamento de instituição
Resolução 58
de ensino que não atentam aos requisitos mínimos.
INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resolução 55
Manual de atuação
EDUCAÇÃO
Atualizar o Manual de Atuação Inclusão de Pessoas
Seleção de candidatos a mestrados e doutorados
com Deficiência, lançado em 2006.
Formalizar recomendação às universidades para que
Resolução 59
a seleção de alunos para mestrado e doutorado seja
INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
realizada de forma mais isonômica e objetiva.
Atuação do GT
Resolução 56
O Grupo de Trabalho Inclusão para Pessoas com De-
EDUCAÇÃO
ficiência dará continuidade ao trabalho que estava
Colégios Militares
sendo realizado, no tocante:
Elaborar representação para ADIN, sem prejuízo das
i) à fiscalização e cumprimento do TAC de Acessibi-
ACPs já ajuizadas,ou por ajuizar, em primeiro grau.
lidade Bancária;
Relatório e Deliberações
25
Resoluções XV ENPDC
26
ii) à acessibilidade da habitação de interesse social;
iii) apoio aos colegas das PRDCs. Criação de cargos
prorrogação do auxílio-doença quando não houver perícia, antes do encerramento do benefício.
de instrutor de professor de Libras do Instituto Na-
Resolução 61
cional de Educação dos Surdos - INES/MEC;
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
iv) acessibilidade de bens tombados, monumentos e
Inspeção nas Agências da Previdência Social
museus;
Avaliar a necessidade de ser realizada uma segunda
v) acessibilidade dos extratos, cartões de recargas e
inspeção nacional nas Agências da Previdência So-
outros produtos e serviços prestados por operadoras
cial, coordenando a atividade.
de plano de saúde e telefonia;
Resolução 62
vi) acessibilidade das bulas e rotulagens de me-
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
dicamentos a pessoas com deficiência visual;
Alta programada
vii) acompanhamento dos trabalhos de classificação e
Monitorar as ações realizadas pelo MPF no âmbito
valoração das deficiências no Brasil e definir a elabo-
da cidadania, especialmente no tocante ao cumpri-
ração e adoção de um modelo único para todo o país.
mento das liminares nas ACP’S de alta programada.
Resolução 60
Resolução 63
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
REFORMA AGRÁRIA
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
Atos normativos
Continuar a atuação, com ênfase no acompanhamento
Fazer levantamento dos textos normativos que tratam
das modificações implementadas pelo INSS, na negocia-
da Reforma Agrária e identificar eventuais inconsistên-
ção do TAC relativo à revisão das aposentadorias e à
cias e lacunas, principalmente nos atos internos;
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Resolução 64
REFORMA AGRÁRIA
REFORMA AGRÁRIA
Licenciamento ambiental
Atos normativos
Discutir com Incra e MDA aprimoramento do licencia-
Discutir com o Instituto Nacional de Colonização e
mento ambiental de projetos de assentamento (interfa-
Reforma Agrária (Incra) e com o Ministério do Desen-
ce com a 4ª CCR) e de programas de assistência técnica;
volvimento Agrário (MDA) sugestões de aperfeiçoamento desses atos normativos;
Resolução 65
REFORMA AGRÁRIA
Atuação dos PDC’S
Diagnosticar os principais problemas enfrentados
pelos PDC’s nos diversos estados da federação, buscando oferecer subsídios para atuação uniforme em
relação à Reforma Agrária;
Resolução 66
REFORMA AGRÁRIA
Resolução 68
REFORMA AGRÁRIA
Licenciamento ambiental
Fomentar iniciativas locais de acompanhamento e
fiscalização dos processos de licenciamento e dos
programas de assistência técnica;
Resolução 69
REFORMA AGRÁRIA
Plano Nacional de Reforma Agrária
Participar de discussões sobre a reedição do Plano
Nacional de Reforma Agrária;
Cumprimento de atos normativos
Identificar Superintendências do Incra nas quais os
atos normativos não são cumpridos;
Resolução 67
Relatório e Deliberações
Resolução 70
REFORMA AGRÁRIA
Saúde e Educação
Buscar garantir o acesso dos assentados e acampa27
Resoluções XV ENPDC
28
dos aos direitos fundamentais, especialmente à saú-
Resolução 73
de e à educação.
SAÚDE
Metas do Milênio
Resolução 71
SAÚDE
Acompanhar as ações do Ministério da Saúde e apre-
Atuação do GT
sentar proposta de ações uniformes para cumpri-
O GT Saúde concentrará sua atuação diretamente
mento das Metas do Milênio.
no Ministério da Saúde, para que sejam resolvidos
Resolução 74
problemas estruturais de controle e avaliação dos
SAÚDE
serviços de saúde e da implantação de políticas pre-
Inclusão de medicamentos
conizadas pelo Ministério da Saúde destinados ao
Propor recomendação ao Ministério da Saúde para
cumprimento dos objetivos do Milênio: redução da
revisão dos protocolos clínicos e normatização do
mortalidade infantil, melhoria da saúde materna e
processo de inclusão de medicamentos e novos pro-
eliminação da hanseníase.
cedimentos a fim de garantir celeridade, publicida-
Resolução 72
de e participação social.
SAÚDE
Resolução 75
Atuação do GT
SAÚDE
O GT Saúde concentrará sua atuação diretamente no
Medicamentos excepcionais
Ministério da Saúde para que seja criada política de
Os PRDCs e PDCs informarão à PFDC (GTSaúde) os medi-
avaliação permanente dos serviços de saúde mental
camentos excepcionais que estão sendo pleiteados em
voltada às crianças, adolescentes e infratores.
procedimentos administrativos e ações civis públicas.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Resolução 76
Resolução 79
SISTEMA PRISIONAL
SISTEMA PRISIONAL
Atuação do GT
Visita a estabelecimentos prisionais
Dar continuidade, publicidade e distribuição ao in-
Incentivar a realização de visitas dos Procuradores
formativo “Por Dentro das Prisões”, organizado pelo
dos Direitos do Cidadão e suas equipes aos estabele-
GT Sistema Prisional.
cimentos prisionais.
Resolução 77
SISTEMA PRISIONAL
Atuação do GT
Manter o subgrupo do GT Sistema Prisional em Pernambuco e estender a experiência para outros estados.
Resolução 78
SISTEMA PRISIONAL
Atribuição ordinária
Incentivar a formação de consciência de que o trabalho do Ministério Público Federal na fiscalização
do encarceramento está entre suas atribuições ordinárias, como defensor dos direitos do cidadão.
Relatório e Deliberações
29
Exposição 1
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Exposições
Relatório e Deliberações
31
Exposição 1
Expositora:
Paula Lima
Assessora Especial da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH)
Coordenadora da mesa:
Luciana Loureiro
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal
Relator:
Ailton Benedito Souza
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no estado de Goiás
Apresentação
do Processo de
Construção do
Programa Nacional de
Direitos Humanos III.
Comitê de
Acompanhamento do
Plano Nacional
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
RELATÓRIO DA EXPOSIÇÃO
Relatoria: Ailton Benedito Souza - Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no estado de Goiás
Inicialmente, a expositora destacou que na construção do III Programa Nacional de Direitos Humanos
(PNDH) se buscou contar com a participação da sociedade civil, bem como dos Ministérios, de modo
que o mesmo possa ser visto como um programa do
1. Interação democrática entre o Estado e a sociedade civil;
2. Fortalecimento dos direitos humanos como tema
transversal da sociedade civil, com a efetivação de
um modelo de desenvolvimento sustentável da sociedade, com inclusão social, valorização da pessoa
humana como sujeito central do processo; Promoção e proteção do direito ao meio ambiente;
Estado Brasileiro, do governo como um todo e não
3. Universalização de direitos em um contexto de
apenas da Secretaria Especial de Direitos humanos.
desigualdades, com a promoção de direitos das
Paula Lima revelou que a construção do Programa
teve por base uma conferência pautada em eixos informadores. Destacou, ainda, que se busca o acom-
crianças e dos adolescentes, o combate às desigualdades estruturais e a garantia da igualdade na
desigualdade;
panhamento do Plano de Ação do PNDH, por meio
4. Violência, Segurança Pública e acesso à Justiça,
de um comitê. Afirmou, ainda, que o PNDH tem por
com a modernização do sistema de segurança pú-
base os Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo
blica e o fortalecimento da transparência e parti-
Estado Brasileiro, as recomendações expedidas pelas
cipação popular no sistema de segurança pública e
organizações internacionais de defesa dos direitos
justiça criminal, prevenção da violência e criminali-
humanos, bem como os planos e programas de gover-
dade e profissionalização, garantia dos direitos das
no. Sobre os eixos orientadores do PNDH, destacou
vítimas de crimes, promoção e ampliação de um sis-
que são os seguintes:
tema de justiça efetiva;
Relatório e Deliberações
33
Exposição 1
5. Educação e cultura em direitos humanos, com o
despercebidas, mas que se isso ocorreu não foi
fortalecimento dos princípios democráticos e dos
de modo intencional.
direitos humanos nos diversos ramos da educação
(básica, nível médio e superior);
tre o MP e o Poder Executivo, a expositora afirmou
6. Direito à memória e à verdade, com o
que, apesar de não ocorrer uma vinculação insti-
reconhecimento da memória e da verdade como
tucional, tem ocorrido um diálogo com essa ins-
um direito humano da cidadania e dever do Estado.
tituição, a qual tem sido ouvida e participado da
Busca-se uma abordagem franca e sincera dos fatos
construção do Programa.
ocorridos durante a Ditadura, como um meio de
avançar para o futuro;
7.
Preservação
da
9. Foi relatada ainda a criação de uma Comissão
da Verdade, com amplas competências. Indagada
memória
histórica
e
acerca da existência de previsão de instrumentos
construção pública da verdade, modernização
de controle da criação de forças de elite nas
da legislação relacionada com a promoção do
polícias, Paula Lima afirmou que não há trabalho
direito à memória e à verdade, fortalecendo
específico a respeito desses grupos de elite, mas
a democracia. Indagada a respeito de como o
apenas uma abordagem de cunho genérico das
programa estaria lidando com os indicadores
Polícias, que acaba, contudo, por versar sobre
sociais, ela revelou que ainda não se conta com
alguns pontos referentes a esse tema. Destacou
esses dados, mas que está prevista a busca em
a dificuldade de efetivar um controle, tendo em
médio prazo dos mesmos. Questionada acerca
vista o fato das Polícias Civil e Militar pertencerem
da ausência de menção no Programa de ações de
aos Estados.
fortalecimento dos institutos despenalizadores,
afirmou que essas medidas podem ter passado
34
8. A respeito da previsão de um maior diálogo en-
O único mecanismo de controle tem sido o
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
condicionamento da liberação de recursos ao
10. Ainda durante os debates, questionada acerca
atendimento pelos Estados de exigências impostas
da previsão no PNDH de ações de proteção das
pela União, no que diz respeito aos direitos humanos.
comunidades tradicionais, a expositora afirmou que
Revelou, que não existe uma meta de diminuição do
existem iniciativas para assegurar a participação
índice de letalidade desses grupos policiais. Acerca
dessas comunidades nos processos de licenciamento de
das medidas de efetivação do direito de acesso à
grandes empreendimentos que venham a interferir nos
justiça, afirmou que o programa tem buscado atingir
seus modos de viver, bem como de ações para proteger
os setores mais vulneráveis da sociedade.
os modos de criar, fazer e viver dessas comunidades.
Relatório e Deliberações
35
Exposição 2
Expositor:
Paulo Gilberto Cogo Leivas
Procurador Regional da República 4a Região
Coordenador da mesa:
Álvaro Luiz de Mattos Stipp
Procurador da República
Relator:
A Construção da Cidadania
em um Estado Democrático
de Direito. As Entidades
Silmara Cristina Goulart
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão
no estado de Minas Gerais
Civis de Direitos Humanos
e os Movimentos Sociais.
A interlocução dos
Procuradores Regionais dos
Direitos do Cidadão (PRDC)
e dos Procuradores dos
Direitos do Cidadão (PDC)
com a Sociedade Civil.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
RELATÓRIO DA EXPOSIÇÃO
Relatoria: Silmara Cristina Goulart - Procuradora
Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais
novos temas, novos direitos. Eles produzem informações importantes, interpretam valores de forma
diferente, mobilizam bons argumentos e denunciam
argumentos ruins. Contudo, para o sistema político
Inicialmente, o expositor focou atenção no conceito
aceitar esses novos direitos, é necessário transpô-
(polissêmico) do termo cidadania, através do século,
los para a esfera pública.
salientando que o conceito que interessa é de cidadania coletiva. Em seguida, traçou as linhas gerais da
Finalidade
importância dos movimentos sociais, suas funções, fi-
A produção de uma atmosfera consensual, capaz de
nalidades, limites, problemas e críticas enfrentadas.
modificar as parâmetros legais de vontade política
Sociedade civil
e exercer pressão sobre o parlamento. É uma
Sua importante consiste em captar os anseios da esfera privada para levar para esfera publica. É um
espaço de discussão dos grandes temas, lugar onde
indivíduos e organizações organizam o bem comum.
democracia ampliada, além da representativa. O
crescimento dessa democracia traria uma erosão da
democracia representativa? Para o palestrante eles
não se substituem.
Esse espaço precisa ser conquistado no que diz res-
Problemas e críticas aos movimentos sociais e
peito reconhecimento dos direitos, da cidadania. E
associações:
o espaço entre a esfera privada e o sistema político,
• falta de legitimidade: não procede, porque o
buscando influenciar este último.
movimento social não toma decisões;
Funções
• a existência de associação e movimentos sociais
Os movimentos sociais tem maior sensibilidade para
de caráter não liberal (ex: fundamentalismo) ou
Relatório e Deliberações
37
Exposição 2
Exposição 2
manipulada por interesses político-partidários: deve
ças na esfera pública e no sistema político: por isso,
saber diferenciar;
a aliança com o Ministério Público é importante;
• uso de meios ilegais (desobediência civil): os dou-
• Algumas demandas não são consensuais dentro
trinadores defendem meios ilegais para fins legíti-
dos próprios movimentos;
mos. Para o expositor, o MPF deve debater isso, mas
•
esse direito é reconhecido por todos autores liberais.
suas demandas em linguagem jurídica material e
processual, porque muitos deles não tem assessoria
Limites
jurídica adequada. Por isso, o papel do MP é de in-
• Os movimentos sociais dependem de protetores que
terlocução com estes movimentos sociais e tradução
arranjem as fontes necessárias em termos de dinheiro
destas demandas em direito.
e organização. Não raro, o Estado e as Organizações
Internacionais financiam os movimentos. Para o palestrante, isso não descaracteriza nem polui o movimento.
• Pouca força para produzir influência e/ou mudan-
38
Diversos movimentos não conseguem traduzir
A interlocução é importante porque os movimentos
sociais exercem um papel importante em uma democracia argumentativa. Diversos grupos vulneráveis não são representados adequadamente no sis-
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
tema político. Por isso, é necessário abrir um canal
instrução dos procedimentos e estabelecimento de
de diálogo com os movimentos, o que não significa
prioridades: esse debate e contraponto é necessário;
adesão a todos os direitos por eles pleiteados, para
que se possa levar seus anseios até o Poder Judiciário. Ex: ACP sobre a cirurgia de transgenitalização.
• Participação em eventos organizados por movimentos e associações;
•
Ter sempre as portas abertas para receber os
O palestrante lembrou que na maior parte das vezes,
representantes dos movimentos: não é cortesia e
há uma confluência dos direitos que nós protegemos
sim dever do MP.
e
aqueles
demandados
pelos
movimentos
e
que muitos movimentos possuem informações
especializadas que poderão ser úteis para a instrução
de procedimentos. Portanto, eles precisam de nós e
nós precisamos dos movimentos, sobretudo porque
em alguns casos, são os movimentos que apóiam
as iniciativas de MP e a manutenção de nossas
prerrogativas constitucionais. Não se pode esquecer
que foi o movimento indigenista que, exerceu forte
lobby para nossa conformação constitucional.
• Organização e participação em cursos de capacitação
de membros dos movimentos sociais e dos Conselhos, a
fim de torná-los protagonistas, emancipados de nossa
atuação junto ao sistema político;
• Atuação mediador diante de conflitos sociais;
• Atuação em litisconsórcio com a associação nas
ACPs, quando adequado, de maneira que eles se
sintam atores e não coadjuvantes do processos;
• Sensibilidade do PRDC para a diferença.
Propostas práticas para criar/reforçar a interlocução entre o PRDC/PDC e os movimentos sociais
• Realização de audiências públicas gerais para compreensão das demandadas das sociedades civis, para
Relatório e Deliberações
Debates
Foram lançadas as seguintes perguntas:
1. até que ponto o Judiciário veria o litisconsórcio
39
Exposição 2
Exposição 2
40
como falta de imparcialidade do MP? Para o
4. Quando o conflito dentro do movimento social
expositor, depende da demanda, da cultura do
traz o conflito para dentro do próprio MP, o que se
Judiciário na cidade. No RS não há resistência.
deve fazer? Ex: conflito entre as Camaras (ambiental
O ganho que se tem nisso é legitimidade: não
e indígena, por ex): deve-se buscar o consenso.
é posição individual do PR mas demanda da
Temos que criar espaço para debatermos uma
sociedade civil.
posição institucional, como ocorre no caso de cotas,
2. Até que ponto poder haver a aproximação do
MST, por ex., no momento da desobediência civil,
antes da propositura de ações dentro da Instituição.
É importante a instituição ser plural.
invasão do Incra, ou situações de cárcere privado?
Colega salienta a importância de colocar no curso
A questão é complicada, entende o palestrante. A
de iniciação de Procuradores painel das ações posi-
competência é um fator complicador quando ocorre
tivas e frutos da relação entre PRDC e movimentos
a invasão. Deve-se discutir mais essa questão, mas
sociais. Levanta questões ainda sobre grupos de in-
o que o palestrante defende é que o PRDC-PRC
teresses religiosos, alguns deles estão sendo injusti-
deve atuar como mediador, e não como repressor
çados quando algum posicionamento ético os impede
do conflito. A ocupação das terras foi estabelecido
de defender alguns pleitos. Na ação do colega Je-
como tática do movimento.
fferson, para Paulo, não há injustiça com relação ao
3. Como o Ministério Público pode fomentar
grupo religioso. Nas ações do aborto de anencéfalo a
as instituições de interesse? Não devemos ser
Igreja e associações religiosas foram admitas como
paternalistas. Sempre existem germes de movimento
amicus curie. Livros consultados para o enfoque do
social; o que falta as vezes é a articulação deles
tema: Direito e Democracia - Habermas , Teoria dos
como associações, por isso, o curso de capacitação
Movimentos Sociais - , Bernardo Sorj (critica os movi-
desses atores é importante.
mentos sociais, o conceito Direitos Humanos).
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
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Relatório e Deliberações
41
Exposição 3
Expositores
Sérgio Cruz Arenhart
Procurador da República
Anna Maria Peliano
Coordenadora da área de Responsabilidade Social da
Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA)
Coordenadora de Mesa
Nilce Cunha Rodrigues
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no estado do Ceará
Análise do Relatório
Anual de Atividades da
Procuradoria Federal dos
Relator
José Milton Nogueira Junior
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no estado do Maranhão
Direitos do Cidadão e das
Procuradorias Regionais
dos Direitos do Cidadão
na atuação da defesa da
cidadania.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
RELATÓRIO DA EXPOSIÇÃO
Relatoria: José Milton Nogueira Junior Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no
estado do Maranhão
Expositor:
Sérgio Cruz Arenhart - Procurador da República
jetivo (ex: um PA para cada município, em vez de
apurar irregularidades em inúmeros municípios em
único PA). Daí a cautela na avaliação do relatório
de atividades.
Os relatórios não intencionam criticar o trabalho
dos colegas, mas sim estimular a discussão sobre a
atuação em cada unidade do MPF. A grande distân-
O relatório de atividades é muito importante para
cia entre as informações das PRDC's decorre de fa-
estimular os colegas a apresentarem dados cada
tores como as diferentes técnicas de apuração dos
vez mais confiáveis. Serve como instrumento para
dados, bem como as distintas formas de atuação de
coordenar a atuação ministerial e programar e al-
cada membro. Esse disparate é bem vislumbrado na
cançar metas.
comparação do número total de feitos existentes na
Embora não apresente total fidelidade da atuação
dos colegas, o relatório serve para se discutir metas, suscitar o debate, aprimorar instrumentos e
PRDC/SP, consideravelmente inferior àqueles presentes em outras unidades menores, como a PRDC/
SE e a PRDC/PA.
mostrar o trabalho do MPF. Nem sempre o relatório
Na área de saúde (mais enfocada pelos PRDC's), o
representa fidelidade na atuação, eis que alguns
estado de São Paulo apresentou um único procedi-
colegas preferem atuar em benefício de vários in-
mento, o que demonstra a falibilidade da análise.
teressados (ou contra diversos Investigados) em um
Isso prejudica, inclusive, a divulgação dos dados,
único Procedimento Administrativo (PA), enquanto
sendo evidente que, no estado de São Paulo, há
outros instauram diversos feitos para o mesmo ob-
mais de um PA na área de saúde.
Relatório e Deliberações
43
Exposição 2
Exposição 3
Outro óbice à fidelidade dos dados apurados reside
dação, por outro colega da mesma procuradoria, no
na ausência de padronização na definição do tema
sentido inverso.
de cada procedimento/ação. Como exemplo, foi citado o feito em que se investiga a regularidade de
concurso público na área da saúde. Nesse caso, há
colegas que o incluem como PA da saúde e outros
que o vinculam à matéria de outras câmaras temáti-
mendações decorre, provavelmente, do fato de, nos
primeiros, o Representado estar, no seu sentir, reconhecendo culpa quanto ao assunto tratado.
cas, como a 5ª CCR ou a 1ª CCR. Isso, sem sombra de
Há um represamento dos procedimentos com deter-
dúvida, interfere na avaliação da atuação de cada
minação de arquivamento pendentes de homologa-
colega, e da instituição como um todo.
ção, o que demonstra a dificuldade que as Câmaras
As Recomendações não vêm sendo disponibiliza-
têm de acompanhar o ritmo dos arquivamentos para
das/divulgadas pelos seus elaboradores aos demais
fins de homologação. Os procedimentos mais arqui-
colegas, não só os da própria Procuradoria, como
vados versam sobre Saúde (1º), Previdência Social
os de outras unidades do MPF.
(2º) e Educação (3º).
Essa divulgação é importante, sobretudo quando
O aparecimento da temática “previdência social”
o objeto do procedimento extrapola os limites da
nesse tocante sugere que os procuradores estão ins-
unidade federativa no âmbito da qual exerce o
taurando procedimento em benefício de uma única
subscritor suas atribuições. Daí a necessidade de
se criar um banco de Recomendações, ACP's, TAC's,
etc, a fim de evitar atuações conflitantes.
44
A menor existência de TAC's em relação às Reco-
pessoa, tendo em vista que grande parte da população procura o MPF para obtenção/restabelecimento
de benefício previdenciário. Tal atuação (individual)
Exemplificou-se caso em que, para o mesmo tema,
implica em mais uma barreira frente à eficiência
foi interposta uma ACP num sentido e uma Recomen-
dos indicadores quantitativos verificados no rela-
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
tório, o que demanda discussão acerca da atuação
individual dos colegas em defesa dos segurados do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O interessante é que a matéria “Previdência Social”,
– figuradora na segunda posição dos temas que mais
ensejam arquivamento de PA's (atrás apenas da Saúde) – sequer aparece no quadro representativo dos
assuntos mais tratados nas PRDC's, tendo sido inserido na situação “outros”.
No paraná, os colegas que atuam na tutela coletiva (procedimentos) não são os mesmos que atuam
como custus legis, permitindo que os primeiros não
• Necessidade de aperfeiçoar a estatística, notadamente no que diz respeito à classificação dos temas,
eis que alguns colegas indicam o mesmo objeto com
denominações diversas;
• Necessidade de centralizar essas informações,
permitindo comunicação entre as áreas;
• Necessidade de criação de estruturas para receber as denúncias do cidadão, e informar a este o
andamento de sua provocação;
• Necessidade de criação do Cadastro Nacional dos
Inquéritos Civis Públicos e TAC's.
se preocupem com os prazos dos pareceres. Evita-
No projeto da Nova Lei da Ação Civil Pública, está
se, assim, que a tutela coletiva seja prejudicada. Por
prevista a criação do Cadastro Nacional dos Inqué-
outro lado, pode ensejar menor instauração de pro-
ritos Civis Públicos. No entanto, a instituição desse
cedimentos a partir da atuação como custus legis, o
banco de dados já deveria ser providenciada inde-
que somente seria evitado se os colegas mantiverem
pendentemente do advento do novo diploma legal.
bom nível de comunicação.
Expositor:
Coordenadora da Área de Responsabilidade Social
da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Ana Maria
Peliano
Também na área da Saúde é concentrado o maior
volume da atuação judicial do MPF.
Sugestões referentes aos relatórios:
Relatório e Deliberações
45
Exposição 2
Exposição 3
Elaborou leitura crítica do relatório, analisando-o como
ce na primeira seção as prioridades, deveria ter se-
uma cidadã que tem experiência no assunto. Destacou
guido a mesma seqüência temática ao organizar os
que, em um relatório, almeja-se auferir: para que ele
indicadores, ou seja, as categorias de atividades);
foi elaborado; o que ele quer refletir; e para quem
é dirigido. Sentiu falta de metas programáticas, para
que se pudesse entender os resultados obtidos.
Apontou que, de um relatório, espera-se o seguinte:
• Elementos para subsidiar conhecimento sobre o
• Informações sobre o andamento das atividades e
resultados obtidos;
papel da instituição (o relatório traz bons elementos
• Subsídios para tomada de decisões relativas a re-
• Elementos para divulgar os trabalhos realizados.
formulações ou aperfeiçoamento da atuação institucional (os tomadores de decisão são os melhores
julgadores de relatórios);
para aprimorar a imagem da instituição);
Ressaltou que as cinco principais áreas denunciadas pelos cidadãos não coincidem com as 5 principais temáticas desenvolvidas nos procedimentos e ações do MPF.
• Informações relevantes para o aprendizado interno mediante o intercâmbio de experiências (as informações para as equipes internas ensejam diversas
reflexões, como aquelas indicadas pelo Dr. Sérgio, a
exemplo da discrepância dos dados sobre a elaboração de pareceres na atuação judicial dos colegas);
• Subsídios para identificar dificuldades e lacunas
na atuação institucional (como o relatório estabele-
46
• Fornecer elementos para estabelecer parcerias
(seria interessante incluir indicador qualitativo,
além do quantitativo);
Dificuldades na elaboração de relatório:
• Construir entendimento sobre os objetivos do relatório de atividades apresentado;
• Construir entendimentos sobre os indicadores de
processos, resultados e impactos;
• Desenvolver modelo, simples, oportuno e operacionalmente viável;
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
• Manter e atualizar banco de dados;
• Compatibilizar informações gerenciais com as realidades locais;
• Capacitar e manter equipe interna de profissionais.
Dentre essas dificuldades, merece salientar a seleção de indicadores. Se destacam:
ber que permitem eles dar um balanço nacional
e comparações regionais. Porém, não refletem os
desdobramentos das ações (não se sabe se as 500
Recomendações estão dentro das 5468 atuações extrajudiciais). Sugeriu alimentar o site com os desdobramentos das atuações.
Em relação aos indicadores da atuação dos Grupos
• Utilidade (os indicadores devem ser quantitativos
de Trabalho, não ficou claro se as ações foram rea-
e qualitativos, e não devem possuir caráter somente
lizadas ou se apenas constam no plano de trabalho.
técnico, mas também político);
Não apresentam também a hierarquia das ações,
• Confiabilidade;
separando aquelas mais importantes. Merecia des-
• Viabilidade;
• Atualidade;
• Tempestividade;
• Comunicabilidade.
Para aprimorar ações e tomar decisões, são fundamentais os indicadores Atualidade e Tempestividade.
taque a qualificação da atuação dos Grupos de Trabalho, apontanto aquelas ações mais importantes.
Enfim, o relatório é instrumento importante de aprimoramento da atuação institucional e facilitador da
comunicação e entrosamento entre as unidades.
Debates
A Coordenadora da Mesa informou não ser possível
Quanto à Comunicabilidade, devem os indicadores
abrir os debates, em razão do adiantado da hora e
ser pouco numerosos e autoexplicativos. Analisan-
da existência de outros compromissos do próximo
do os indicadores do relatório, é possível perce-
expositor.
Relatório e Deliberações
47
Exposição 4
Expositor
Eduardo Pereira Nunes
Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Coordenadora de mesa
Mona Lisa Abdo Aziz Ismail
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no estado de Pernambuco
Relator
José Guilherme Ferraz da Costa
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto no estado da Paraiba
O Brasil em Síntese pelo
IBGE. Indicadores Sociais:
Pobreza, Saúde, Educação.
Perfil dos Municípios
Brasileiros.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
RELATÓRIO DA EXPOSIÇÃO
de crescimento vem caindo nesse período (taxa de
2,4% ano para uma taxa de 1,6% ano).
Relatoria: José Guilherme Ferraz da Costa Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
Substituto no estado da Paraiba
Na década de 40, a família brasileira compreendia
um conjunto médio de seis filhos por família, sendo
O palestrante informa ter optado por tratar,
que hoje chega-se a menos de dois filhos por famí-
inicialmente,
dos
lia, o que indica a proximidade de estabilização do
municípios brasileiros, a partir de amostragem
crescimento, estimando-se o início do decréscimo
por domicílios, destacando alguns aspectos para
populacional a partir do limite de 240 milhões, a ser
uma apreciação geral de questões sociais de
atingido por volta de 2040.
maior relevo para a discussão posta no âmbito
Essa queda decorreu da difusão do planejamento
deste evento.
familiar espontâneo, a partir de fatores como a ur-
A análise superficial desses dados, tendo como
banização da sociedade brasileira, da popularização
exemplo o acesso a certos bens e serviços (como
dos anticoncepcionais e da inserção da mulher no
o filtro de água e o saneamento básico) revela,
mercado de trabalho). Se não houvesse essa queda,
desde logo, a desigualdade entre regiões do País,
teríamos hoje cerca de 230 milhões de habitantes.
notadamente opondo-se a situação do Norte-
Sobre o problema da mortalidade infantil, verifica-
Nordeste ao CentroSul.
se que, na década de 40, para cada mil crianças
No aspecto demográfico, observa-se que, dos anos
que nasciam vivas morriam cerca de 150, sendo
1940 aos anos 2000 tivemos um incremento popula-
que hoje essa taxa é de 24 para cada mil, mas se
cional de quase 5 vezes (passamos de cerca de 40 mi-
vê que a comparação das médias daquela época e
lhões para cerca de 190 milhões), mas a taxa média
atuais entre Norte/Nordeste e Sul/Sudeste, con-
do
Relatório e Deliberações
perfil
sócio-econômico
49
Exposição 2
Exposição 4
firmam a constatação de significativo desnível en-
Constata-se, por outro lado, que, na década de 60, ti-
tre regiões do País.
nhamos uma estrutura etária semelhante a da África
Ressaltou-se, entretanto, o fenômeno dos eleva-
dos dias atuais.
dos índices de “sub-registro” civil, a compromoter
Certamente, uma população que vive mais tem novas
o exercício da cidadania por significativo segmento
necessidades, como a demanda por acesso dos idosos a
da população. A longevidade ou expectativa de vida
serviços públicos e a benefícios previdenciários. Logo,
da população brasileira elevou-se de uma média de
conclui-se que a informação estatística tem como pa-
40 anos na década de 40 para a idade próxima a 73
pel prover o gestor com informação para orientação de
anos em 2007 – principalmente em virtude da evo-
planos de ação e tomada de decisão.
lução da tecnologia médica e de iniciativas como as
periódicas campanhas de vacinação. Esses indicativos também revelam desigualdades entre as regiões
brasileiras, tomando-se como exemplo a diferença
de 10 anos entre a expectativa de vida média nos
Estados de Santa Catarina e de Alagoas.
Sobre Educação, observa-se que, na década de 60,
o Brasil tinha 40 % de analfabetos, enquanto hoje
temos uma taxa por volta de 10%, considerando-se
o universo de brasileiros com mais de 15 anos. Esse
dado reflete-se em cerca de 14 milhões de analfabetos, sendo que, desse total, metade encontra-se
Por conta da maior longevidade e menor mortalidade,
apenas na região Nordeste.
temos uma alteração na “pirâmide etária” para uma
50
forma quase retangular. Nesse aspecto, duas curiosi-
Desdobrando-se esse dados, verifica-se que para
dade: as projeções para 2050 indicam uma estrutura
cada quatro brasileiros que vivem na região Nordes-
etária muito parecida com a da população francesa, o
te com renda de até meio salário mínimo, um não
que nos permite antecipar problemas de impactos so-
sabe ler e escrever. Enquanto a média nacional é
bre o mercado de trabalho, migrações, universidades.
de dez para cada um e, na região Sul, para aqueles
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
com mais de dois salários mínimos, a taxa cai para
me de segregação racial lá mantido por anos, temos
apenas 1%.
indicadores sociais semelhantes aos daquele país.
A partir da análise desses dados, prevendo-se o cenário futuro nesse particular, observa-se que o percentual de analfabetos vem caindo, elevando-se consideravelmente a taxa de freqüência escolar de crianças e
adolescentes. Infere-se, portanto, que o contingente
de analfabetos envolve, em verdade, os mesmos indi-
Outrossim, comparando-se dados sociais da Coréia
do Sul e do Brasil, demonstra-se, no primeiro caso,
uma queda bem mais expressiva nas taxas de analfabetismo, indicando a relevância de políticas públicas
educacionais bem estruturadas e focadas em metas
para rápida transformação do quadro estatístico.
víduos que, não tendo acesso à educação formal na ju-
Sobre o acesso ao mercado de trabalho, temos
ventude, continuaram analfabetos por toda vida, em-
como dado relevantíssimo para formulação de po-
bora sirvam hoje como esteio para sustento da família
líticas públicas o de que, dentre os cerca de 90
a partir da expansão dos benefícios previdenciários e
milhões de ocupados no País, apenas 30 milhões
assistenciais voltados a esse público.
contam com carteira assinada (33%), enquanto os
Comparando os números do Brasil com outros países, estamos em patamar inferior, por exemplo, ao
do Mercosul e de Cuba, no tocante à taxa de analfabetismo. Comparado esses dados no contexto dos
“BRIC's” (Brasil, Rússia, Índia e China), a posição do
Brasil também é desfavorável, embora, do bloco, a
demais trabalham na informalidade, sem cobertura previdenciária. Esse dado tem grave impacto na
contas da seguridade social, implicando elevado
risco de déficit diante da necessidade de amparar
no futuro mesmo os que não contribuíram ao longo
da vida produtiva.
Índia, com sua enorme população, tenha índices mais
Sobre trabalho infantil, vemos que em 1992, 19% das
alarmantes. Vale comparar a situação do Brasil com a
crianças em idade escolar estavam trabalhando, sendo
da África do Sul, sendo que, mesmo com todo o regi-
que hoje essa taxa reduziu-se a cerca de 10%. A despeito
Relatório e Deliberações
51
Exposição 2
Exposição 4
dessa evolução positiva, esse percentual ainda abrange
Sobre o atual contexto da atividade econômica no
milhões e milhões de crianças em situação vulnerável.
Brasil, a despeito da atual crise financeira cujos
Sobre o nível de rendimentos da população, constata-se que nos últimos anos a renda real da população vem crescendo, embora seja marcante,
também nesse aspecto, o desnível regional no
País. Por exemplo, o 1% de mais pobres no Sul/
Sudeste tem renda média de R$ 263,00, enquan-
dizer que aqui tais efeitos não se apresentaram com
a profundidade com que atingiram países mais desenvolvidos, embora tenhamos suportado abalos em
razão da falta de crédito e da redução da demanda
externa por nossos produtos.
to o 1% de mais ricos tem renda média de R$
Numa análise geral, constata-se que as medidas
19.000,00; contudo, na região Nordeste e Centro
econômicas adotadas foram bem sucedidas em es-
Oeste, o 1% de mais pobres têm renda média de
timular a atividade econômica. Esses efeitos foram
R$ 125,00 e o 1% de mais ricos tem renda média
bem mais amenos, no tocante a dívida pública e
de R$ 25.000,00.
desemprego, por exemplo, quando comparados
Enfim, embora constatemos uma melhora sensível de indicadores de desenvolvimento humano no
Brasil nos últimos anos, ao se comparar a questão da distribuição de renda é possível constatar
que ainda estamos próximos aos países que têm
52
efeitos são vivenciados em todo o mundo, pode-se
com aqueles verificados nos Estados Unidos e Europa, podendo-se afirmar que o País tem demonstrado uma capacidade de resposta rápida, o que
contribui para assegurar as conquistas sociais alcançadas nos últimos anos.
a pior distribuição – tais como Moçambique, Leso-
Nosso grande desafio atual é prosseguir na redução
to e Namíbia, embora nosso potencial econômico
da pobreza e da desigualdade, tarefa para a qual as
seja próximo ao de países altamente desenvolvidos
Procuradoras e Procuradores dos Direitos dos Cida-
como Suécia, Japão e Alemanha.
dãos têm um papel relevantíssimo.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
O palestrante responde à pergunta do Procurador
manter a renda familiar. Nesse sentido, a erradi-
da República no Rio de Janeiro Marcelo Miller so-
cação do trabalho que afeta meninis e meninas
bre as taxas de analfabetismo funcional, esclare-
teria efeitos benéficos em vários aspectos, desde
cendo que estes abrangeriam os que têm menos
uma queda mais acentuada do analfabetismo, me-
de 4 anos de escola, na faixa de quinze a vinte e
lhoria da renda respectiva.
quatro anos, atingindo 24% da população.
Atendendo à pergunta Procuradora Regional dos
Isto demonstra um índice alto de analfabetismo
Direitos do Cidadão no Amazonas Luciana Gade-
funcional, embora, nesse faixa, estejam incluídas
lha, o palestrante afirmou que a prioridade para
apenas 2% do total daqueles considerados com-
atuação dos Procuradores e Procuradoras dos Di-
pletamente analfabetos. Logo, é na faixa etária
reitos do Cidadão deve ser a criança e o idoso,
superior a 24 anos que temos a maior parte do
observando que, no caso deste último, tem havido
grupo de analfabetos, com concentração na área
um verdadeiro massacre em certas situações, no-
rural do Nordeste e com nível de renda de até
tadamente no tocante a questões previdenciárias,
meio salário mínimo, muitas vezes sustentando
como por exemplo a redução do nível de renda de
sua família a custa de benefícios previdenciários
benefícios, o enrijecimento de critérios de con-
ou assistenciais.
cessão e a falta de acesso à Justiça para que pos-
Registra ainda que essa taxa vem caindo signifi-
sam fazer valer seus direitos.
cativamente nos últimos anos, nessa faixa de 15
Segundo ele, o Instituto Brasileiro de Geografia e
a 24 anos, sendo que tal redução é prejudicada
Estatística (IBGE) continuará prestando serviços de
pela persistência do trabalho infantil, não só es-
informação acerca desse quadro de vulnerabilida-
cravo, mas também aquela modalidade em que o
de, visando contribuir para tomada de decisões em
filho trabalha para ajudar os pais em tarefas para
favor da defesa de direitos humanos.
Relatório e Deliberações
53
Exposição 5
Expositor
Eugênio Aragão
Subprocurador-Geral da República
Coordenadora de Mesa
Ludmila Fernandes da Silva Ribeiro
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão
no estado de Tocantins
Relator
Luciana Fernandes Portal Gadelha
As Convenções/Tratados
Internacionais. Observância no
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão
no estado do Amazonas
Brasil das Normas Convencionadas.
Caso Júlia Gomes Lund e
outros em tramitação na Corte
Interamericana de Direitos
Humanos. Papel do MPF quanto
aos casos em exame nas Comissões
e nas Cortes Internacionais.
Entidades nacionais de
Direitos Humanos. Resolução A/
Res/48/134/20.12.93 da ONU.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
RELATÓRIO DA EXPOSIÇÃO
Relatoria: Luciana Fernandes Portal Gadelha
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no
estado do Amazonas
abriu margem de encaminhamento do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 1996.
Na Comissão, o caso teve encaminhamento muito lento, devido a sucessivos pedidos de adiamento feitos
pelo Brasil. No início de 2009, a Comissão encami-
A guerrilha do Araguaia foi um levante feito pela
nhou o caso para a Corte Interamericana de Direitos
esquerda revolucionária brasileira. Ocorreu um ra-
Humanos, frente à impossibilidade de se chegar a
cha do Partido Comunista do Brasil, que passou a ser
um acordo para o caso. Foram designados dois peri-
denominado pelo PC do B. A esquerda no Brasil via
tos brasileiros para tratar a questão, dentre eles a
na guerrilha uma oportunidade de transformações
professora Flavia Piovesan e o Procurador da Repú-
sociais no Brasil.
blica, Marlon Weichert.
A Guerrilha do Araguaia ocorreu entre 1972 e 1975,
O ponto central do caso são os direitos das vítimas.
em plena ditadura no País, entre o governo Médici
Desde o caso Velàsquez Rodrigues, a Corte Intera-
e Geisel. Há registro oficial de 64 pessoas desapa-
mericana de Direitos Humanos tem entendido que
recidas, presumidamente mortas. Houve tentativas
a persecução é um direito da vítima. Na Corte Eu-
frustradas de busca da verdade, episódios de docu-
ropéia, na Bélgica, um indivíduo foi vítima de um
mentos destruídos, “chicanas” criadas para não dar
assalto, e o estado foi omisso. A vítima ingressou
acesso a esses documentos; sequer o Executivo teve
na Corte Européia para que o estado cessasse a sua
acesso à documentação da época. Houve dificuldade
omissão quanto à persecução criminal (década de
de se levar o caso ao Judiciário brasileiro. Não hou-
1980) e a Corte Européia entendeu que vítima não
ve então como exaurir os recursos domésticos, o que
tem legitimidade.
Relatório e Deliberações
55
Exposição 2
Exposição 5
A Lei da Anistia tem sido uma barreira para o trato
é conexa em relação aos crimes políticos da época.
atual desse assunto. Há problemas de tipificação do-
Haveria uma conexão política apenas, mas não do
méstica deficiente dos fatos.
ponto de vista técnico. O presidente do STF já se
posicionou dizendo que se a anistia fosse quebrada
Papel do MPF
para os militares também a anistia deveria ser que-
Em um massacre feito pelo Exército no Curquistão
brada para os guerrilheiros.
o governo turco não investigou as alegações de
tortura e de massacre. Tal fato foi entendido pela
Tortura e desaparecimento forçado não estavam ti-
Corte como omissão do Estado. A Corte entendeu
pificados na época dos fatos. Tortura somente foi
que a vítima tem direito de cobrar do Estado a
tipificada em 1955. Antes havia apenas lesão corpo-
persecução criminal.
ral e outros crimes com penas muito pequenas, que
seriam “afetados” pela prescrição.
Esta situação se repetiu na Guerrilha do Araguaia.
O Brasil reconhece os fatos, mas entende que não
Outro problema é a reação política interna. Setores
pode fazer nada quanto à persecução criminal, pe-
conservadores da sociedade contra qualquer atitude
las seguintes razões:
em face da lei da anistia, inclusive dentro do próprio STF. Esses setores entendem que a lei da Anistia
deve existir inclusive para esses crimes e que o di-
Lei da Anistia (lei 6883)
reito à verdade seria satisfeito pela perspectiva de
Acordo MDB/Arena (nem os perseguidos nem os
indenizações pela comissão. Há também o obstáculo
perseguidores na fase da ditadura serão persegui-
da punibilidade retroativa.
dos criminalmente). A Lei da Anistia se refere aos
56
crimes praticados no período da exceção e crimes
Argumento a favor da persecução desse crimes
conexos, o que é um absurdo, porque a tortura não
O Estado tem o dever de investigar, perseguir e re-
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
parar, como fruto de uma responsabilidade interna-
não dá nascimento a um direito. Por isso, é razoá-
cional do Estado, o que decorre de uma violação de
vel que o direito internacional não admita a pres-
normas internacionais pelo Estado. O dever de ver-
critibilidade desses crimes. Mas o Brasil não firmou
dade está inserido no dever de investigar, o dever
a convenção da ONU sobre crimes imprescritíveis.
de perseguir é dever do Estado e direito da vítima,
Ocorre que essa convenção tem efeito declarató-
como assim falado.
rio e não constitutivo. Essa convenção expressa um
Tortura e desaparecimento forçado são crimes
contra a humanidade, que têm estatura especial.
Esses crimes com violação aos direitos humanos
são crimes internacionais que atingem a ordem
internacional e cuja persecução interessa à
comunidade internacional. A comunidade interna
consenso. Há princípios do direito internacional
que são iderrogáveis. Carta das Nações Unidas atribui à ONU e ao Conselho de Segurança defender
esses princípios fundamentais, ainda que em face
de terceiros (estados que não são parte do tratado,
Estados que não são membros da ONU).
retoma o direito de perseguir em caso de omissão
O Estado que nasce hoje já nasce com obrigações
do Estado. Não está a disposição do Estado
internacionais, ainda que não tenha aderido na
querer ou não perseguir. O Estado age em nome
ONU. Esses princípios do direito internacional já
próprio para defender interesse da comunidade
nascem com o Estado e dentro desses princípios já
Internacional.
estão certos princípios de atuação do Estado com
Como se tratam de crimes jus cogens, a prescritibilidade desse crimes pela inação do Estado não é
relação a esses crimes jus cogens, que são fruto de
um consenso.
admitida pelo direito costumeiro internacional. De
Mas como dizer que há um consenso quanto à tor-
fato, se há a obrigação do Estado na persecução
tura se os Estados são os maiores torturadores? Só
(obrigação secundária), a violação dessa obrigação
que a tortura é feita de forma clandestina, não é
Relatório e Deliberações
57
Exposição 2
Exposição 5
admitida pelos Estados. Esses crimes contra a hu-
A Comissão Interamericana pode agir perante in-
manidade são algo de que o Estado não pode dispor.
formação de qualquer fonte confiável. Ocorre que
Se o Estado não exerce a jurisdição há a jurisdição
um agente do próprio Estado levar uma informação
complementar do TPI.
contra o Estado soa, no mínimo, estranho. Mas nós
podemos fazê-lo como indivíduo, não como Procura-
Papel do MPF
dores da República.
O trabalho realizado pelos colegas tem sido no senponsabilidades (que o governo leve a sério a busca
MPF como a instituição nacional de direitos
humanos
pelos restos mortais das vitimas), exigindo a repara-
O Comitê recebe inscrição de instituição de direi-
ção (ação civil pública contra o Lustra, o Estado tem
tos humanos somente quando a instituição atende
o dever de ingressar com ação de regresso contra
a todos os requisitos dos princípios de Paris. O MPF
aquele que lhe casou dano). Também o Estado tem
não atende a todos esses requisitos, como o de que
o dever de promover a perseguição e aqui reside o
nossas decisões têm a sua autoridade por ser ins-
problema. Há a impressão de que o Judiciário não irá
tituição de Estado, mas não por uma questão de
ser muito sensível com relação a essas ações penais.
cultura de direitos humanos (usamos a força coer-
tido de forçar o Estado a cumprir com as suas res-
Iniciativa do Ministério Público e da Comissão Inte-
58
citiva do Estado).
ramericana de Direitos Humanos é importante por-
Atendemos a alguns requisitos (criados por lei, inde-
que há um colega atuando como perito. Agora, o
pendência funcional etc). Há instituições nacionais
MPF ser parte é mais complicado, pois é órgão do
A, B e C. O MPF não atende aos requisitos para ser-
Estado e por isso também está no pólo passivo do
mos instituições do tipo A, mas poderíamos ser do
Estado e não poderia estar no pólo ativo.
tipo B ou C. Como instituição do tipo B, no entanto,
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
temos muito menos direitos. O Procurador Geral da
cia para um filho de desaparecido prestar serviço
República poderia enviar projeto de lei para a cria-
militar?
ção de um Instituto de Direitos Humanos, vinculado
ao MPF-PFDC, com a participação da sociedade civil,
que poderia se articular para a defesa de direitos
fundamentais, inclusive nessa questão de tortura.
Esse instituto sim poderia ser um Instituto nacional
de Direitos Humanos do tipo A. Essa Iniciativa deve
ser, necessariamente, por lei.
DEBATE
Procurador Ivan Marcos – Uruguaiana. Em recente processo de extradição, o STF aceitou a tese
do crime permanente, o que é uma indicação de
que o Judiciário pode vir a ter esse entendimento
defendido pelo MPF. Concordo que o MPF é parte
Eugênio Aragão - Concordo com a sua proposição,
já está mais do que na hora de ter alguma atuação
nesse sentido. O problema é que essa obrigação de
perseguir está materializada na Constituição, nos
princípios fundamentais do Estado brasileiro (prevalência dos direitos humanos e princípios nas relações internacionais). Dificuldade de se buscar uma
interpretação com base nos princípios constitucionais fundamentais do Brasil. Talvez devêssemos começar aos poucos, propondo uma denúncia aqui ou
ali, irmos discutindo aos poucos o assunto, ao invés
de levar o assunto diretamente ao STF, o que pode
ser um grande risco.
passiva quanto à responsabilidade penal, mor-
As decisões do TPI não devem passar pelo controle
mente quando se considera que o MPF se omitiu
jurisdicional do STF, cabe apenas ao Brasil cumprir.
na propositura de ações penais, no entanto não
O STF não tem competência para julgar pedidos de
estaria na hora de criar um GT, dentro do MPF,
entrega feito por Estados estrangeiros, o STF tem
sobre essa questão? Trazer a discussão a respeito
de julgar extradição e não entrega. Se tivesse de
da punibilidade e democratização dos órgãos. Há
jurisdicionalizar a questão da entrega, deveria ser
a possibilidade de ser criada escusa de consciên-
feita pela Justiça do primeiro grau, nos termos do
Relatório e Deliberações
59
Exposição 2
Exposição 5
60
art. 109 do CF. A jurisdicionalização da “entrega de
os Estados nacionais. Também quando o TPI fala
nacionais” para o STF criou um problema, porque
nos crimes mais graves de violação aos direitos
o STF pode entender que a entrega de nacionais
humanos exigem uma tipificação outra, além da
não é entrega e sim extradição. Tal fato pode criar
prevista no estatuto de Roma. São esses pontos a
jurisprudência para o STF se negar a entregar o
serem suscitados.
Lustra ao TPI.
Eugênio Aragão – Compreendo suas ponderações.
Marcelo Miller – PRDC/ RJ – Acerca da discussão
O assunto não é fechado. Entendo que o Tratado
de premissas para as possibilidades de persecução
de Roma para obrigar os Estados a legislarem an-
criminal dos crimes de tortura e de desapareci-
tes declaram a imprescritibilidade desses crimes.
mento forçado na Guerrilha do Araguaia. Não vejo
Penso também que a perspectiva de proteção dos
a Lei da Anistia como óbice, mas sim a questão da
direitos humanos dos casudados na Guerrilha do
imprescritibilidade. O primeiro ponto diz respeito
Araguaia deve ser levado em consideração. Tam-
à existência de um costume de imprescritibilidade
bém entendo que seria razoável que o próprio es-
com base na Convenção das Nações Unidas, que
tado brasileiro levasse o caso ao TPI. Também vejo
até a década de 30 tinha poucos Estados partes,
que 64 desaparecidos não têm talvez o cunho da
não se podendo falar assim de costume como prá-
alta criminalidade para que o TPI julgasse o caso,
tica reiterada. Falar de um conteúdo declaratório
comparados a outros casos talvez mais relevantes,
da Convenção é também uma dificuldade, porque a
como o ocorrido no Sudão. Todavia, há elementos
convenção estabelece apenas um dever de se criar
mínimos presentes para que o caso fosse levado
imprescritibilidades e não declara imprescritibili-
ao TPI.
dade. E esse costume de imprescritibilidade seria
Procurador Ivan Marcos – Uruguaiana - Todavia, não
oponível perante a ordem internacional e não para
se pode esquecer que o STF, em precedente recen-
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
te, afirmou que esses crimes são permanentes, o
Marcelo Miller – PRDC/ RJ– No caso da Guerrilha do
que supera a questão da prescrição. O STF decidiu
Araguaia não cabe falar em sequestro, porque os
ainda, em casos de sequestro, que a prescrição so-
guerrilheiros desapareceram em local de combate,
mente começa a correr a partir da data em que a
não foram forçados, portanto haveria ocultação de
pessoa passa a ser encontrada.
cadáver.
Eugênio Aragão – Esclarecer que fala da tortura,
Eugênio Aragão – Entendo que há desaparecimento
mortes e não propriamente do sequestro, desapa-
forçado e sequestro, e não ocultação de cadáver.
recimento forçado.
INSERIR AQUI FOTO
61
Relatório e Deliberações
GT Sistema
Prisional
Relatório de
Atividades
agosto 2008 / agosto2009
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Relatórios de Atividades
Relatório e Deliberações
63
GT Alimentação
Adequada
Grupo de Trabalho Alimentação Adequada
Composição:
Titulares
Duciran Van Marsen Farena – PRDC/PB - Coordenador
Fernando de Almeida Martins – PR/MG
José Rômulo Silva Almeida – PR/SE
Suplentes
Jorge Irajá Louro Sodré – PR/RS – PRM/Sta Cruz do Sul
Gicelma Santos do Nascimento – PRDC/SE
Colaboradores
Paulo Gilberto Cogo Leivas – PRR/4ª Região
Míriam Balestro Floriano - MPE/RS
Assistência ao GT
Relatório de Atividades
Emília Ulhôa Botelho - Assessoria Multidisciplinar
agosto 2008/agosto2009
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Portarias 2008/2009
Portaria nº 18/2008- PFDC/MPF - Alteração da
composição do GT; Portaria nº 07/2008PFDC/MPF - Prorrogação do GT.
Enfoques
de construção desta Lei e contribuiu na discussão do
PL sobre o PNAE, aprovado em 16 de Junho 2009 (Lei
Nº 11.947/2009).
d) Estudar e propor formas de atuação nos temas:
acesso à água pelas populações vulneráveis e qualidade de alimentos industrializados (excesso de sódio).
a) Resgatar, acompanhar e divulgar internamente as
experiências de atuação pelo direito à alimentação
Atividades – 2008/2009
adequada;
Reuniões Ordinárias do GT: 02 reuniões presen-
b) Considerando os principais programas federais
ciais (11/12/2008; 30 e 31/07/2009).
relacionados ao tema do Grupo - Programa Bolsa
Reuniões com instituições públicas e outras: 03
Família (PBF) e Programa Nacional de Alimentação
reuniões. 01 reunião com representantes do Fundo
Escolar (PNAE) – realizar atividades extra-judiciais
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
de acompanhamento e fiscalização dos mesmos,
para tratar de:
com a PFDC, na perspectiva da universalização e
superação de barreiras de acesso pelas populações
a) Transferência dos recursos federais diretamente
vulneráveis;
para as escolas nos casos de suspensão dos repasses;
c) Acompanhamento da implantação do Sistema Na-
b) Efetividade da atuação dos CAE;
cional de Segurança Alimentar e Nutricional, previsto na Lei Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – a LOSAN. O GT acompanhou todo o processo
Relatório e Deliberações
c)Prestação de contas/represamento das análises;
d) Fiscalização e estrutura de auditoria;
65
Exposição 2
Relatório de Atividades
e) Terceirização e aquisição de produtos.
c) Situações emergenciais de risco nutricional;
02 reuniões com a Secretaria Nacional de Renda
d) Revisão dos parâmetros de pobreza (estimativas
de Cidadania (Senarc), do Ministério do Desenvol-
de bolsas para cada município);
vimento Social e Combate à Fome (MDS), sobre o
e) Grupos vulneráveis e pessoas sem registro de
programa Bolsa Família.
nascimento;
- Em 11/12/2008:
f) Monitoramento do Sisvan;
a) Cadastramento; necessidade de fiscalização pelo
g) Programas geradores de renda complementares
Ministério do Desenvolvimento Social in loco; capa-
ao PBF (como têm sido operacionalizados, avalia-
citação de conselheiros e prestação de contas dos
ções dos resultados e eficácia, não adesão dos esta-
Conselhos; a pedido da Secretaria, tratou-se tam-
dos, insuficiência de recursos).
bém de capacitação sobre o PBF para membros do
MPF;
• Projeto de Lei sobre o PNAE, aprovado em 16 de
- Em 31/07/2009:
Junho 2009 (LEI Nº 11.947).
a) PBF: necessidade de fiscalização ou análise da
gestão do programa in loco, pelo MDS, ainda que
apenas em alguns municípios selecionados segundo
Acompanhamento da participação do MPF em Comissões, Conselhos e Grupos de Trabalho:
critérios tais como o IDH e outros, e considerando-
1. Comissão Especial do CDDPH – proposição de
se também sugestões do GT;
mecanismos interinstitucionais para monitora-
b) Cadastro único: busca ativa em caso de baixa cobertura cadastral;
66
Acompanhamento de projetos legislativos:
mento de denúncias de violação do direito à alimentação adequada.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Representante do MPF: Duciran Van Marsen Farena.
2. CONSEA: representa o MPF Duciran Van Marsen
Farena.
• Divulgação, na página eletrônica da PFDC, da
Campanha “Alimentação: direitos de todos”, a favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 047/2003), que inclui a alimentação
3. Grupo de Trabalho Alimentos Processados, da Câmara Setorial de Alimentos da ANVISA, Representa a
PFDC e o GT o Procurador da República Fernando de
Almeida Martins. Reunião: 21 e 22/08/07.
Outras atividades:
entre os direitos sociais estabelecidos no Artigo 6º
da Constituição.
• Instaurado pelo Procurador Fernando de Almeida
Martins, membro titular do GT, procedimento administrativo para apuração de notícia de testes em re-
• Participação do Procurador Duciran Van Marsen
frigerantes com resultados que indicam a presença
Farena no evento “Right to Food Forum” ocorrido
de substância prejudicial à saúde.
na sede da FAO – Food and Agriculture Organization,
em Roma, de 1 a 3 de outubro de 2008. O repre-
Plano de Trabalho – 2009/2010 – Prioridades:
sentante do MPF participou do painel “Accessible
Na atuação extrajudicial, sua finalidade, o Grupo
Justice: Legislation and Accountability”, realizado
deverá dar continuidade ao trabalho que vem de-
do dia 02 de outubro de 2008, com o tema “O papel
senvolvendo em relação ao Programa Bolsa Família
do Ministério Público Brasileiro na defesa do Direito
(PBF) e ao Programa Nacional de Alimentação Esco-
à Alimentação Adequada”.
lar (PNAE), bem como ao funcionamento do Sistema
• Vistoria realizada pelo Procurador Duciran Farena às
de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) a da
escolas indígenas em 4 de agosto de 2009, constatan-
regulamentação do Sistema Nacional de Segurança
do diversas irregularidades na merenda escolar. Rela-
Alimentar e Nutricional (SISAN) e à proposição de
tório da vistoria disponível em www.prpb.mpf.gov.br.
formas de atuação pelo acesso à água por parte de
Relatório e Deliberações
67
Exposição 2
Relatório de Atividades
populações vulneráveis e pela qualidade de alimen-
considerados a “porta de saída” do PBF, hoje
tos industrializados.
concentrados em áreas urbanas, no sentido de sua
oferta ampla e universal, independentemente de
Prioridades:
condição do beneficiário ou lugar de residência;
• Em relação ao PBF:
1) Acompanhar o programa numa perspectiva de Direito Humano à Alimentação Adequada, debatendo
e formulando propostas quanto à sua exigibilidade;
2) Elaborar propostas tendentes à maior efetividade
da aplicação de programas de DHAA aos povos indígenas, quilombolas e outros grupos vulneráveis;
6) Propugnar pela integração do Bolsa Família com
outros programas sociais, como a tarifa social de
energia, o Programa Saúde da Família, a assistência
à vítima de trabalho escravo, etc;
7) Acompanhar o funcionamento do SISVAN –
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
como base para a elaboração de estratégias de
3) Acompanhar o cumprimento das condicionalida-
identificação das áreas e situações de prevalência
des, formulando propostas que visem a evitar a ex-
de desnutrição infantil;
clusão indevida de beneficiários em virtude de carências ou deficiências dos serviços públicos;
8) Acompanhar e colaborar com as atividades
do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
4) Propugnar pelo aperfeiçoamento das estimativas
Nutricional (CONSEA).
de pobreza por município e seleção das famílias
beneficiárias
68
a
fim
de
evitar
distorções
e
• Em relação ao PNAE:
irregularidades;
1)
5)
programas
implementação dos dispositivos da Lei n.11.947
complementares de geração de emprego e renda,
(art. 21) que asseguram o repasse direto da verba
Acompanhar
a
execução
dos
Acompanhamento
da
regulamentação
e
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
da merenda escolar às escolas no caso de suspensão
5) Propugnar pela integração do PNAE com o
dos repasses ao ente gestor (art. 20);
programa de transporte escolar e com o PDDE –
2) Integração do PNAE com outras políticas públi-
Dinheiro Direto na Escola;
cas educacionais que visem maior democratização
6) Acompanhamento do repasse diferenciado do
da escola, como por exemplo, a eleição direta dos
PNAE aos municípios e estados que possuem escolas
diretores pela comunidade;
indígenas e aos municípios com baixo IDEB (Índice
3) Formular Recomendações para a melhoria da
estrutura de auditoria do FNDE e a efetiva análise
da prestação de contas do programa;
de Desenvolvimento da Educação Básica) .
Quanto às demais atividades:
• Dar continuidade à proposição de um trabalho pelo
4) Fortalecimento dos Conselhos de Alimentação
acesso à água por parte das populações vulneráveis
Escolar, com auditorias operacionais e exame
e à atuação pela redução do excesso de sódio nos
das atas de reunião, a fim de avaliar o efetivo
alimentos industrializados.
funcionamento dos conselhos e a determinação da
• Apoiar a participação do representante do MPF na
estrutura mínima de funcionamento;
Comissão Especial do CDDPH e no CONSEA.
INSERIR FOTO AQUI
Relatório e Deliberações
69
GT Comunicação
Social
Grupo de Trabalho Comunicação Social
Composição:
Titulares:
Marcus Vinicius Aguiar Macedo – PRR/4ª Região. Coordenador
Domingos Sávio Dresch da Silveira – PRR/4ª Região
Márcia Morgado Miranda Weinschenker – PR/RJ
Suplentes:
João Bosco Araújo Fontes Júnior – PRR/5ª Região
José Elaeres Marques Teixeira – PRR/1ª Região
Rômulo Moreira Conrado – PR/DF
Colaborador:
Fernando de Almeida Martins – PR/MG
Relatório de Atividades
Assistência ao GT:
Fernando Cezar Matta - Assessoria Multidisciplinar
agosto 2008/ agosto 2009
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Enfoques
a)
Monitorar
os programas com maior número de reclamações,
a
implementação
integral
da
Classificação Indicativa nos diferentes tipos de
mídia, sobretudo nas televisões por assinatura;
b) Promover, perante os Procuradores da República,
a importância da atuação nas ações judiciais envolvendo as rádios-comunitárias; o aspecto da liberdade de expressão e o direito à informação.
c) Análise da publicidade voltada para o público
infantil e o respeito aos princípios instituídos
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela
Constituição Federal e pelos Tratados Internacionais
relativos à proteção integral das crianças e
adolescentes;
para adoção de providências de cunho judicial e
extrajudicial.
Atividades – 2008/2009
- Reuniões Ordinárias do GT:
04 reuniões presenciais (21/08/2008; 22/01/2009;
09/03/2009; 25/05/2009) e 01 reunião por vídeoconferência (24/03/2009).
- Temas analisados:
· Tratamento dispensado às rádios-comunitárias no
âmbito do Ministério Público Federal (dicotomia
PRDC’s x 2ª Câmara);
· Acompanhamento do cumprimento das normas de
classificação indicativa em todo território nacional,
em ação articulada com os PRDC’s;
d) Monitoramento da programação da TV Brasil, com
· Negociações junto ao Ministério da Justiça com
o objetivo de assegurar o seu caráter público;
relação à aplicação das regras da Classificação
e) Acompanhar o ranking da “Campanha Quem
Indicativa também às TV’s pagas;
Financia a Baixaria é Contra a Cidadania”, promovido
· Estudo da questão da publicidade dirigida ao pú-
pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da
blico infantil, com a especial atenção ao merchandi-
Câmara dos Deputados, com a finalidade de apurar
sing testemunhal, visando à normatização do tema;
Relatório e Deliberações
71
Exposição 2
Relatório de Atividades
· Acompanhamento da “TV Brasil”, com o objetivo
de garantir seu caráter público (TV Estatal x TV do
Governo);
junto ao Congresso Nacional:
· Projeto-de-Lei nº 5.921/2001 – Propõe a alteração
no Estatuto da criança e do Adolescente dispondo
· Acompanhamento da renovação de concessões de
sobre a proibição de publicidade destinada a promo-
canais de rádio e televisão, sobretudo no que diz
ver a venda de produtos infantis. Ainda na Comissão
respeito com às empresas cujos programas se en-
de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comér-
contram no “Ranking da Baixaria” da TV da Comis-
cio para conclusão do relatório.
são de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados;
- Acompanhamento da participação do MPF em Comissões e Conselhos:
· Atualização do “Manual do GT”, tendo em vista o
· Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunica-
advento de novos instrumentos legais.
- Realização do Seminário “Os Direitos dos Cidadãos
à Comunicação Social: Educação, Cultura, Artes e
Informação”, em 26/05/2009 com a participação
de várias entidades governamentais e não-governamentais, tendo como foco os seguintes eixos conceituais:
ção – acompanhamento da 1ª Conferência de Comunicação Social, a se realizar nos dias 1º, 2 e 3
de dezembro de 2009. Participação de membros do
Ministério Público Federal nas reuniões que antecedem a 1ª Comissão Nacional para apoiar a iniciativa
e propor soluções para os problemas envolvendo a
temática da comunicação social.
· “A definição e o controle das finalidades educati-
72
va, cultural, artística e informativa da programação
- Outras atividades:
das emissoras de televisão”;
· Participação da Procuradora da República Lu-
- Acompanhamento do seguinte projeto legislativo
ciana Loureiro de Oliveira na audiência pública
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
ocorrida na Comissão de Desenvolvimento Eco-
· Realização de Audiências Públicas sobre temas re-
nômico, Indústria e Comércio da Câmara dos
lacionados à Comunicação Social.
Deputados em 18/06/2009, que tratou sobre o
Projeto-de-Lei nº 5.921/2001, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly.
· Verificação junto aos órgãos competentes, sobretudo o Ministério das Comunicações, em articulação com os PRDC’s, sobre a regularidade das
· Participação do Procurador da República Mar-
concessões das emissoras de rádio e televisão em
cus Vinicius Aguiar Macedo na audiência pública
todas as unidades federadas, a partir de projeto-
promovida pela Agência Nacional de Vigilância
piloto realizado no Rio Grande do Sul;
Sanitária (ANVISA), ocorrida em Brasília/DF, em
· Formalização de “Protocolo de Cooperação” entre
24/06/2008, que tratou sobre a regulamentação
a PFDC e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias
que está para ser baixada sobre a propaganda de
da Câmara dos Deputados, com vistas a facilitar o
remédios.
encaminhamento de denúncias e informações sobre
Plano de Trabalho – 2009/2010 –
propagandas inseridas no rol da “Campanha Quem
Prioridades:
financia a Baixaria é Contra a Cidadania”, e propor-
· Estudo e articulação com órgãos de governo e da
sociedade civil organizada de temas relacionados
à publicidade dirigida ao público infantil e à prática de merchandinsing testemunhal direcionado
cionar a tomada de providências judiciais e extrajudiciais pelo MPF, firmado durante o Seminário “Os
Direitos dos Cidadãos à Comunicação Social: Educação, Cultura, Artes e Informação”, em 26/05/2009.
a crianças e adolescentes nos meios de comuni-
· Elaboração de Informativo Periódico das ativida-
cação social, visando à normatização futura da
des do GT Comunicação Social, com auxílio da As-
matéria no Brasil;
sessoria de Imprensa da PRR4.
Relatório e Deliberações
73
Reprodutivos
Sexuais e
GT Direitos
Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos
Composição
Titulares:
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen - PRR/3ª Região – Coordenadora
Renato de Freitas Souza Machado – PRM São João de Meriti/RJ
Silmara Cristina Goulart – PRDC/MG
Suplentes:
Caroline Maciel da Costa – PR/RN
Paulo Gilberto Cogo Leivas - PRR/4ª Região
Colaboradores:
Lisiane Cristina Braecher - PR/SP
Márcia Neves Pinto – PRR/4ª Região
Assistência ao GT:
Relatório de Atividades
Patrícia Alves Campanatti - Assessoria Multidisciplinar
agosto 2008 / agosto 2009
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Portarias
b) Planejamento Familiar;
Instituído por meio da Portaria nº 008/2005, de 18
c) Direito a não discriminação por orientação sexual;
de outubro de 2005. A Portaria nº 09/2008 – PFDC/
MPF, de 05/11/2008, prorrogou a atuação do GT
até 30 de novembro de 2009.
Enfoques
Discriminação de gênero e orientação sexual.
d) Anexo CD com coletânea da legislação e
jurisprudência.
Proposta do GT: Finalizar o Manual até outubro de
2009.
2. Reconhecimento da união civil de pessoas
Aborto nos casos previstos em Lei.
do mesmo sexo:
Política nacional de planejamento familiar, dentre
ADPF 132 – Ofício n. 682/2009/MPF/PFDC-GPC, ex-
outros assuntos.
pedido pela PFDC em 03/06/09, enviando memorial
Atividades do GT
elaborado pelo GT para subsidiar o parecer do PGR
Reuniões ordinárias: 04
(06/06/08, 09/03/09, 27/05/09, 07/08/09)
Questões tratadas no âmbito do GT:
1. Manual de Atuação:
O GT está em fase de finalização do Manual de Atu-
sobre o tema.
ADPF 178 convertida na ADI 4277 – Em 02/07/09 a
Procuradora-Geral da República em exercício, Débora Duprat, ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal a ADPF 178, sendo convertida na ADI 4277, em
22/07.
ação onde serão abordados os seguintes temas:
Propostas do GT:
a) Aborto nos casos previstos em Lei;
a) Acompahar o andamento da ADI 4277.
Relatório e Deliberações
75
Exposição 2
Relatório de Atividades
b) Assessorar o PGR elaborando e encaminhando
Propostas do GT:
subsídios como pesquisas de artigos, jurisprudência,
a) Acompanhar e cobrar a implementação efetiva do
direito
processo transexualizador pelo SUS.
comparado,
material
para
audiências
públicas, contato com as ONGs que ingressarem
como amicus curae e interlocução entre as ONGs e
o PGR.
tério da Saúde e da população beneficiada com o
processo transexualizador.
3. Alteração do Prenome e Sexo no Registro Civil de
Transexuais e Travestis ADI 4275- Em 22/07/09, a
PGR em exercício, Débora Duprat, ajuizou junto ao
5. Antecipação terapéutica de parto anencefálico
ou inviável – ADPF 54:
STF a ADI 4275:
PGR apresentou parecer favorável à ADPF 54 em
O GT contribuiu oferecendo subsídios para elabora-
06.07.09.
ção da ADI.
Propostas do GT:
Propostas do GT:
a) Acompanhar o andamento da ADPF 54.
a) Acompanhar o andamento da ADI 4275.
b) Assessorar o PGR elaborando e encaminhando
subsídios como pesquisas de artigos, jurisprudência,
direito comparado, material para audiências públicas, contato com as ONGs que ingressarem como
amicus curae e interlocução entre as ONGs e o PGR.
76
b) Realizar reuniões com representantes do Minis-
b) Assessorar o PGR elaborando e encaminhando
subsídios como pesquisas de artigos, jurisprudência,
direito comparado, material para audiências públicas, contato com as ONGs que ingressarem como
amicus curae e interlocução entre as ONGs e o PGR.
4. Processo transexualizador pelo SUS:
6. Aborto nos casos previstos em Lei:
STA 185/DF AGU desistiu dos recursos especial e
Foi instaurado procedimento específico no âmbito
extraordinário interpostos.
da PFDC destinado a apurar o atendimento dos casos
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
de aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.
Propostas do GT:
a) Continuar a gestão junto ao Ministério da Saúde
e fazer a interlocução com os PRDCs no sentido de
ampliar a oferta do serviço.
b) Verificar junto ao Ministério da Saúde quais municípios já implementaram os serviços de referência
sentinela, para os quais devem ser notificados os casos de violência sexual.
7. Planejamento Familiar – Lei 9.263/96:
Instaurado PA na PRM São João de Meriti/RJ para
demais métodos contraceptivos aos municípios
brasileiros;
c) Instaurar PA para verificar a forma e prazos de
atendimento do procedimento de esterilização voluntária, bem como a oferta do serviço em quantidade razoável de unidades e sua qualidade.
d) Fiscalizar como vem se dando a implementação, em
nivel nacional, do plano de humanização do parto e
nascimento, encaminhando o material para os PRDCs.
8. Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006
Proposta do GT:
acompanhamento da Política de Planejamento
Acompanhar o julgamento do RESP 1097042 e da ADC
Familiar.
19/3 em face da existência de algumas discussões
Propostas do GT:
nos tribunais sob aspectos da Lei Maria da Penha,
especialmente quanto à não obrigatoriedade de
a) Continuar acompanhando o cumprimento da Lei
9.263/96 (planejamento familiar), com atenção ao
direito à autonomia.
representação no caso de lesão corporal (matéria do
RESP 1097042 - relator Napoleão Nunes Maia Filho) e
constitucionalidade dos dispositivos que explicitam
b) Continuar a gestao junto ao Ministério da Saúde
especial proteção às mulheres (matéria da ADC 19/3
fiscalizando a regular remessa de preservativos e
– Ministro Marco Aurélio). O parecer no RESP do MPF
Relatório e Deliberações
77
Exposição 2
Relatório de Atividades
é favorável ao provimento do mesmo proposto pelo
MPDFT e na ADC foi pela procedência da mesma.
No RESP há discussão se o mesmo poderia se tornar
Oficina Direitos de Travestis e Transexuais
objeto da aplicação do artigo sobre recursos
O GT realizou a oficina, em 09/06/09, como parte
repetitivos e a posição do MPF foi no sentido de que
das atividades do mês do Orgulho LGBT (Lésbicas,
não caberia no momento.
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) em parceria
com a PR/SP, PRR 3ª Região/SP, ABGLT (Associação
Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais),
Participação em eventos
I
Conferência
Nacional
de
Gays,
Lésbicas,
Bisexuais, Travestis e Transexuais, como painelista
com o tema: "O Judiciário e o Ministério Público".
Brasília, 06 a 08 junho de 2008.
Participação:
Dr
Sérgio
Suiama,
Defensoria Pública de São Paulo, Coordenadoria de
Assuntos para a Diversidade Sexual do Estado de São
Paulo e da Prefeitura do Município, Centros de apoio
às Promotorias de Família e Registros Públicos do
Ministério Público Estadual.
Dra.
Luíza
Frischeisen e Dr. Renato Machado.
Aula sobre Direitos Sexuais - Direito à Diferença,
na sede do Geledés/SP, ministrada pelo Dr. Sérgio
Foram tratados os seguintes temas:
Direitos de Travestis e Transexuais
Direito “de” e “às” Famílias
Violência e Segurança Pública
Suiama em 24/07/08.
Seminário Normas de Gênero e Políticas de Saúde
78
Participação Dr. Renato Machado.
Acompanhamento de Proposições Legislativas:
Pública no Brasil: O processo transexualizador
• PL 6655/06 – Altera o art. 58 da Lei 6015 de 31.12.1973
no SUS. Rio de Janeiro, 05/12/2008 - UERJ
que dispõe sobre os registros públicos. Possibilita a
- Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
substituição do prenome de pessoas transexuais.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Parecer elaborado pelo Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas e encaminhado ao relator do PL na Câmara dos
Deputados, por meio da Assessoria de Articulação
Parlamentar do MPF/ASSART.
Proposta do GT: acompanhar a tramitação do PL.
• PLC 122/2006 – Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
contra o vírus HPV causador do câncer de colo de útero.
Relatório GT MS em 2007concluindo pela não incorporação da vacina contra HPV, no momento, como
política de saúde pública.
Proposta do GT: Atualizar informações acerca da recomendação do GT MS para propor medidas cabíveis.
• PL 1135/1991 e PL 5166/2005 – Dispõe sobre os
GT solicitou audiência com a relatora do PL, Senadora
crimes de antecipação terapêutica de parto anen-
Fátima Cleide, para início de setembro de 2009.
cefálico ou inviável.
Proposta do GT: Acompanhar a tramitação do PLC.
Proposta do GT: Acompanhar a tramitação das
• PLS 051/2007 – Prevê distribuição gratuita de vacina
Relatório e Deliberações
propostas.
79
GT Educação
Grupo de Trabalho Educação
Composição:
Titulares:
Maria Cristina Manella Cordeiro - PR/RJ - Coordenadora
Mariane Guimarães de Mello Oliveira - PRDC Substituta/GO
Sérgio Luiz Pinel Dias - PRM/Cachoeiro de Itapemirim/ES
Suplentes:
Luciana Loureiro Oliveira - PR/DF
Roberto Luís Oppermann Thomé - PRR/4ª Região/RS
Assistência ao GT:
Vinícius Franzoi - Assessoria Multidisciplinar
Relatório de Atividades
agosto 2008 / agosto 2009
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Assuntos Tratados:
1) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
2) Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
3) Inserção de disciplinas (leis 10.639 e 11.645) História e Cultura Afro-brasileiras e Indígena, Filosofia,
Sociologia, Educação Ambiental.
4) Questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional de Desempenho de Estudantes
(Enade), Programa de Avaliação Seriada (Pas) e vestibulares de instituições públicas de ensino superior.
4) Cotas para ingresso no ensino superior.
5) Bolsa Família – Condicionalidades.
6) Vestibulinhos e limitação de idade para ingresso.
7) Revalidaçao de diplomas estrangeiros.
8) Colégios Militares.
9) Desvinculação de receitas constitucionais (art 76, ADCT ut EC 56 de 2007).
10) MEC e ausência de Poder de Polícia.
12) Programa de Financiamento Estudantil (FIES).
Relatório e Deliberações
81
Relatório de Atividades
Exposição 2
PRIORIDADES PARA 2009-2010:
1) Capacitação de professores para lecionar as disciplinas de Filosofia, Sociologia, História e Cultura afrobrasileiras e indígena e educação ambiental.
2) Bolsa Família: condicionalidades, requisitos de admissão.
3) Revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior.
4) Cartilha eletrônica
5) Proliferação de pólos universitarios e cursos de ensino à distância
6) Seleção de candidatos a mestrados e doutorados
7) Colégios militares
8) Política Nacional de Educação e Profissionalização do adolescente em conflito com a lei nas entidades
de atendimento (SINASE)
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Relatório e Deliberações
83
GT Inclusão de
Pessoas com
Deficiência
Grupo de Trabalho Inclusão de Pessoas com Deficiência
COMPOSIÇÃO
Titulares:
Ana Lúcia de Andrade Hartmann (PR/SC) - Coordenadora
Adriana da Silva Fernandes – PR/SP
José Lucas Perroni Kalil - PRM/Pouso Alegre/MG
Suplentes:
Fabiano de Morais (PRM/Caxias do Sul/RS)
Colaboradoras:
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero - PR/SP
Maria Aparecida Gugel – PGT/MPT (Subprocuradora-Geral do Trabalho)
Assistência ao GT:
Relatório de
Atividades
Leonardo Antônio de Morais Filho e
Flozilene de Souza Oliveira - Assessoria Multidisciplinar
agosto 2008/agosto 2009
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
1. PORTARIAS
reuniões ordinárias presenciais para tratar dos assun-
O GT Inclusão de Pessoas com Deficiência foi instituído pela Portaria n. 001/2005-PFDC/MPF, de 03
tos em curso nas atividades do GT, sendo que a 5a reunião se realizará nos próximos dias 27 e 28 de agosto.
de fevereiro de 2005. O XIV ENPDC aprovou a con-
Abaixo são listados os assuntos e desdobramentos da
tinuidade do GT até setembro de 2009, conforme
atuação do GT.
Portaria n. 11/2008 - PFDC/MPF, de 05 de novembro
de 2008.
A) Acessibilidade bancária
O GT tem fiscalizado o cumprimento do Termo de
2. Objetivo Geral
Ajustamento de Conduta (TAC) sobre acessibilidade
Debater e propor as metas e procedimentos para
firmado com a Febraban. Para tanto, oficiou a Caixa
atuação coordenada dos Procuradores e Procurado-
Econômica, o Banco do Brasil e a própria Febraban,
ras dos Direitos do Cidadão em todo o País.
solicitando informações para verificar o adequado
cumprimento do TAC ao fim de seu primeiro prazo.
3. Metas estabelecidas em 2007
Foi observado o não cumprimento de várias cláusudos
las do TAC por parte de alguns bancos, em especial
desdobramentos de expedientes expedidos para
pela CEF, razão pelo qual se realizará reunião do GT
a implementação do Decreto de Acessibilidade n.
com a CEF no próximo dia 27, momento em que a
5.296/04.
CEF poderá esclarecer o fato.
4.Atividades - 2008/2009
O GT também tem incentivado os demais Ministérios
Continuação
das
atividades
a
partir
4.1 - Reuniões Ordinárias
No exercício de 2008/2009 foram realizadas cinco
Relatório e Deliberações
Públicos dos estados que adiram ao TAC ao se empenharem na promoção da acessibilidade bancária às
pessoas com deficiência.
85
Exposição 2
Relatório de Atividades
B) Acessibilidade na habitação de interesse social
Foi realizada reunião com representante da Secretaria Nacional de Habitação para tratar da implementação do Art. 28 do Decreto/2004, que trata da
acessibilidade na habitação de interesse social.
O Ministério das Cidades tem vários programas de
habitação de interesse social – tais como o Programa
de Arrendamento Residencial (PAR) – bem como de
urbanização, como, por exemplo, a urbanização da
Favela do Alemão, no Rio de Janeiro. Em todos os
projetos devem ser observadas as normas de acessibilidade, que constam do Manual fornecido pelo
tuto Nacional de Educação de Surdos (INES), Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, Secretaria de
Educação Especial (SEE/MEC).
Em relação à insuficiência de instrutores de libras
no INES: a representante do MPOG informou que
é possivel, considerando que as funções exercidas
têm afinidades com aquelas do cargo de Magistério
de Educação Básica, sugerindo a ampliação do quadro de docentes do INES como forma de solucionar o
problema da terceirização.
A SEESP/MEC verificará a possibilidade de remane-
Ministério das Cidades.
O mencionado manual de acessibilidade, bem
como demais informações relacionadas, foram
encaminhadas ao Grupo de Trabalho Inclusão que
está analizando os documentos.
86
Foi realizada reunião com representantes do Insti-
jar os cargos vagos de Magistério junto a Secretaria
de Educação Tecnológica - SETEC/MEC para suprir
as deficiências de instrutor de libras do INES. Caso
isso não seja possível, o MEC deverá pleitear novos
cargos de Magistério ao Ministério do Planejamento.
C) Criação de cargos de Instrutor e de Professores
O INES enviará ao SEESP/MEC a relação nominal dos
de Libras no corpo docente do Instituto Nacional de
terceirizados que pretende substituir por concur-
Educação dos Surdos (INES/MEC)
sados. Em relação ao cargo de tradutor-intérprete
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
(nível médio) o MEC deverá mapear a possibilida-
tiva Nº-1 do IPHAN/2003 – acessibilidade aos patri-
de de remanejamento dos cargos vagos. Não sendo
mônios Históricos e Artístico Nacional.
possível, deverá igualmente solicitar a ampliação do
quantitativo desses cargos ao MPOG.
A arquiteta Fátima Macedo, representante do
IPHAN, informou que não há nenhum programa
Para o cargo de tradutor-intérprete de nível supe-
sistemático visando à acessibilidade nos bens
rior o MPOG encaminhará o projeto de lei ao Con-
tombados, monumentos e museus sob a responsa-
gresso para a sua criação. Atualmente o referido PL
bilidade do IPHAN, mas somente ações pontuais,
está na Secretaria de Recursos Humanos do Minis-
dependendo das demandas enviadas pela superin-
tério do Planejamento e após será encaminhado à
tendência regionais.
Consultoria Jurídica.
Informou que estão sendo elaborados dois projetos-
Quanto ao cargo de assistente educacional em Li-
piloto no âmbito do IPHAN para a acessibilidade
bras, o MPOG assinalou que, no momento, é neces-
urbana nos centros históricos das cidades mineiras
sário amadurecer o assunto, tendo em vista que não
de Ouro Preto e de São Francisco do Sul,os quais
há consenso acerca de sua criação. O ponto mais
deverão ser concluídos ainda neste ano. Quanto
polêmico é a questão de se pretender que o cargo
aos recursos para a execução de tais projetos, es-
seja preenchido exclusivamente por pessoas surdas.
ses deverão ser negociados com os municípios e o
Ministério da Cidades (Secretaria de Mobilidade).
D) Acessibilidade aos patrimônios Históricos
Além desses dois programas, ainda deverão ser
e Artístico Nacional
feitos mais três em parceria com o Ministério da
Cidades, sendo que um deles já está definido para
Foi realizada reunião com representante do IPHAN,
para tratar da implementação da Instrução Norma-
Relatório e Deliberações
o município de Paranaguá, no Paraná, e os demais
serão ainda escolhidos.
87
Exposição 2
Relatório de Atividades
88
Os membros do GT solicitaram à representante do
O representante da ANATEL informou que ao me-
IPHAN que verificasse a possibilidade de um trabalho
nos 2% do total de telefones públicos existentes em
de colaboração entre o Instituto e o MPF, visando
cada localidade devem ser acessíveis a cada tipo
dar maior abrangência e eficácia à concretização da
de deficiência, mediante solicitação à concessioná-
regulamentação sobre a acessibilidade ao patrimônio
ria. A pessoa com deficiência ou quem a represente
histórico nacional. Para tanto, comprometeu-se
deve solicitar à concessionária, que deverá atender
a representante do IPHAN a inicialmente obter
no prazo de até 7 dias esta solicitação. A ANATEL In-
uma listagem das prioridades de cada uma das
formou que há uma proposta que prevê a obrigação
superintendências e outras unidades do IPHAN, a
da implantação de 2%, independente de solicitação,
qual poderá servir de base para elaboração de um
dando preferência às escolas acessíveis, por meio
acordo entre os órgãos.
da Consulta Pública n. 13.
Em relação às pessoas com deficiência visual, a
E) Acessibilidade dos extratos, cartões de recargas e
determinação é que a adaptação será em 100%
outros produtos e serviços prestados por operadoras
dos telefones públicos, conforme Resolução 549,
de plano de saúde e telefonia
de 8 de março de 2007. A adaptação consiste em
Foi realizada reunião com representantes da ANS,
identificação tátil na tecla 5 e quando pressiona-
Anatel e Corde para discutir com as agências regula-
do por 2 vezes a tecla *, será informado a quanti-
doras a possibilidade de firmar Termo de Ajustamen-
dade de créditos.
to de Conduta para garantir a regulamentação da
A partir de outubro de 2007, as concessionárias têm
acessibilidade dos extratos, cartões de recargas e
prazo de 30 meses para adequar os telefones públi-
outros produtos e serviços prestados por operadoras
cos às normas de acessibilidade. No caso de pesso-
de plano de saúde e telefonia.
as com deficiência auditiva, existe plano do serviço
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
móvel pessoal direcionado a elas. Como exemplo,
Foi informado que não há nenhum óbice técni-
existe uma operadora que tem um plano só de tor-
co,
pedos para pessoas com deficiência auditiva. A em-
fornecimento de contas e extratos em braille.
presa de telefonia OI apresentou na REATECH 2009
Destacou, inclusive, que a empresa OI apresentou
este plano. Foi levantada a necessidade de maior
em workshop realizado em 2008, em Vitória, este
divulgação destes planos diferenciados.
tipo de serviço.
O representante da ANATEL informou que cabe ao Mi-
O representante da ANATEL comprometeu-se a in-
nistério das Comunicações, mais especificamente à
formar, no prazo de 30 dias, se outras operadoras
Secretaria de Telecomunicações, definir políticas pú-
de telefonia móvel possuem planos diferenciados
blicas referente ao incentivo à acessibilidade de apa-
para pessoas com deficiência auditiva e se fornecem
relhos telefônicos móveis destinados às pessoas com
contratos e extratos em braille. No mesmo prazo
deficiência visual. Informou a existência do FUNTTEL,
comprometeu-se a informar o prazo previsto para a
que pode ser utilizado para desenvolver tecnologia que
regulamentação da ANATEL acerca do fornecimento
garanta maior acessibilidade nas telecomunicações.
de contratos e extratos em braille pelas operadoras
Na ocasião, destacou que o Fundo de Universaliza-
embora não haja ainda regulamentação ao
de telecomunicações.
ção dos Serviços de Telecomunicação (FUST) atual-
Foi levantada a necessidade de uma política pública
mente pode ser utilizado na aquisição de tecnologias
visando a redução de custos de tecnologias assis-
assistidas, desde que destinada ao serviço prestado
tivas já existentes seguindo a filosofia do desenho
em regime público, no caso a telefonia fixa. Des-
universal, o que de fato seria muito mais eficien-
tacou que existe um plano geral de atualização da
te que mobilizar grandes recursos em função de se
regulamentação que abordará todas as questões re-
desenvolver aparelhos exclusivamente para pessoas
lacionadas a acessibilidade.
com deficiência.
Relatório e Deliberações
89
Exposição 2
Relatório de Atividades
A representante da Agência Nacional de Saúde
GGEOP/DIPRO/ANS, que considera o art. 14 da Lei
(ANS) entende que não tem competência para re-
9.656/98, um dos dispositivos mais importantes de
gulação de relações do consumidor, entendendo
toda a regulamentação do mercado de saúde suple-
que a questão da emissão de extratos, produtos e
mentar: “em razão da idade do consumidor, ou da
serviços em braille estaria afeta ao Departamen-
condição de pessoa portadora de deficiência, nin-
to de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).
guém pode ser impedido de participar de planos pri-
Informou não ter conhecimento de nenhuma dis-
vados de assistência à saúde”. Ainda segundo o do-
cussão anterior a respeito das questões de aces-
cumento, a ANS estaria aberta ao debate, inclusive
sibilidade.
regulamentando a questão dos extratos de produtos
Por conseguinte, não há uma ação fiscalizatória e
sim intermedia em conjunto com o DPDC a disseminação da legislação afeta aos direitos do con-
e serviços em braille “sempre no intuito de garantir
o melhor para as pessoas portadoras de necessidades especiais”.
sumidor. O representante da CORDE manifestou
A representante da ANS sugeriu que se fizesse uma
surpresa em saber que a ANS não tem elaborado
reunião com o gerente geral de Estrutura e Operação
nenhum tipo de normatização acerca da temática.
dos Produtos da ANS e o representante da Diretoria
Mediante a manifestação da representante da ANS,
de Fiscalização.
o representante da CORDE externou a frustração
90
em se dar continuidade às discussões acerca do
F) Bulas dos medicamentos acessíveis
tema da acessibilidade.
Foi realizada reunião com representantes da ANVISA
A representante da ANS desconhece o posicionamen-
e membros do MPE/SP com o objetivo de discutir a
to do Gerente Geral de Estrutura e Operação dos
possibilidade de firmar TAC para efetiva regulamen-
Produtos da ANS, externado no Despacho 096/2008/
tação do art. 58, § 1º do Decreto 5.296/2004.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Em relação às bulas, foi disponibilizado pelas repre-
G) Avaliação, caracterização e classificação
sentantes da ANVISA Nota Técnica n. 02 do Projeto
das deficiências
Bulas que prevê que o consumidor pode escolher
bulas especiais nos formatos em meio áudio, magnético, óptico, eletrônico, com fonte ampliada ou
impressão braille.
ofícios foram expedidos à Corde/SEDH, indagando
sobre as conclusões do grupo de trabalho interministerial, instituído em 26/09/2007, pelo Presidente da República, com o objetivo de avaliar o mo-
A ANVISA fará duas regulamentações, sendo uma
delo de classificação e valoração das deficiências
referente às bulas especiais, e outra relativa às ro-
no Brasil e definir a elaboração e adoção de um
tulagens, as minutas desses regulamentos já foram
modelo único para todo o país. A iniciativa contri-
encaminhadas pela ANVISA para apreciação do GT
buirá para a organização de dados mais precisos
Inclusão em sua próxima reunião.
que subsidie a formulação de políticas públicas e
Em relação à rotulagem, a Agência Nacional de Vigi-
adequação de legislação.
lância Sanitária (ANVISA) informou que foi levantado
A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa
pela Federação Brasileira das Indústria Farmacêuti-
Portadora de Deficiência (Corde) encaminhou as
cas (FEBRAFARMA) a dificuldade de disponibilização
informações solicitadas, acerca dos trabalhos do
de informações em braille nas embalagens de medi-
mencionado GT e deverão ser apreciadas pelo GT
camento reduzidas. A FEBRAFARMA forneceu dados
Inclusão em sua próxima reunião.
de países que prevêm as informações em braille na
rotulagem de medicamentos, como por exemplo a
4 METAS PARA 2009-2010
Alemanha e Itália. Os óbices levantados pela FE-
Continuação das atividades em andamento e esta-
BRAFARMA serão objeto de avaliação da ANVISA após
belecimento de novas metas e sistematização para
consulta a profissionais especializados.
melhor atuação em 2009-2010.
Relatório e Deliberações
91
GT Sistema
Prisional
Grupo de Trabalho Sistema Prisional
Composição
Titulares:
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa - PRR3ª Região/SP – Coordenadora
Guilherme Guedes Raposo - Procurador da República no Rio de Janeiro
Maria do Socorro Leite de Paiva - PRR5ª/PE
Suplentes:
Carlos Eduardo Copetti Leite - PRR/4ª Região/RS
Marcos Alexandre Bezerra W. de Queiroga - PRM/Campina Grande/PB
Colaboradoras:
Delza Curvelho Rocha – Subprocuradora-Geral da República
Denise Neves Abade - PRR 3ª Região/SP
Samantha Chantal Dobrowolski - PRR4ª/RS
Relatório de
Atividades
Assistência ao GT:
Marcus Elícius Lima / Luciana Fernandes de Freitas - Assessoria Multidisciplinar
agosto 2008 / agosto2009
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
1 - No XIV Encontro Nacional de Procuradores dos
projetos com participação de verbas federais, sendo
Direitos do Cidadão, realizado em agosto de 2008,
também solicitado o envio dos relatórios das inspe-
foram editadas as Resoluções de nºs. 91, 92, 93, 94,
ções efetuadas nos estabelecimentos prisionais. A
95, 96, 97, 99 e 99, contendo recomendações vol-
maior parte dos PRDCs adotaram as medidas reco-
tadas ao Sistema Prisional. Algumas delas foram to-
mendadas, no entanto ainda não dispomos das con-
talmente cumpridas pelo Grupo de Trabalho, outras
clusões dos respectivos procedimentos.
apenas em parte, conforme quadros em anexo.
O Grupo de Trabalho observou que a pouca inter-
2 - O Grupo de Trabalho estudou formas de viabili-
ferência do Ministério Público Federal no sistema
zar a comunicação entre os colegas que trabalham,
penitenciário, deve-se, em parte, às dificuldades
direta ou indiretamente, com a execução da pena
naturais por estar a maioria dos estabelecimentos
privativa de liberdade (Membros com assento no
prisionais sob direção de autoridades estaduais,
Conselho Penitenciário, PRDCs e atuantes em varas
ainda não acostumadas ao indispensável controle
de execução da pena), objetivando troca de infor-
e fiscalização, por órgãos e instituições, de toda
mações que conduzam à adoção de medidas con-
atividade estatal limitadora de direitos humanos,
cretas e uniformes no âmbito do Ministério Público
bem como ao fato de os incidentes de execução da
Federal, objetivando contribuir na busca de solu-
pena, afora os locais em que haja estabelecimento
ções para as graves e péssimas condições do atual
federal, serem submetidos ao Juízo das Execuções
sistema prisional brasileiro.
Penais dos Estados, sem a participação do Minis-
Foram expedidos ofícios pela Procuradora Federal
tério Público Federal, ainda que se trate de preso
dos Direitos do Cidadão aos PRDCs, solicitando a ins-
federal. Em razão disso, procurou o GT alternativas
tauração de procedimentos relacionados ao tema,
para que possamos ter uma participação efetiva
para acompanhamento, na medida do possível, dos
nesse processo.
Relatório e Deliberações
93
Exposição 2
Relatório de Atividades
Buscamos nos informar acerca da participação fe-
nistério Público Federal no tocante à fiscalização
deral no sistema prisional brasileiro, convidando
das condições de encarceramento, por possuir a
para nossas reuniões, em Brasília, a Coordenadora
União planos de trabalhos e metas para o sistema
da Área Técnica da Área de Saúde no Sistema Peni-
prisional, e o repasse de verbas federais aos Esta-
tenciário do Ministério da Saúde, Dra. Maria Thereza
dos para aplicação no sistema penitenciário, por
G. Freitas, a qual trouxe as informações e os es-
meio dos Ministérios da Justiça e da Saúde (Portaria
clarecimentos adicionais acerca da transferência de
1777/03 e Funpen).
recursos do Ministério da Saúde para os sistemas prisionais no âmbito do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, que se encontram na Memória
da 5ª Reunião do GT ( 29/04/2009), à disposição no
site da PFDC; o Diretor-Executivo do Departamento
Penitenciário Nacional - DEPEN, Dr. Luis Henrique
Esteves e o Diretor de Políticas Penitenciárias do
DEPEN, André Luiz de Almeida e Cunha, que expuseram sobre Contigenciamento de recursos federais
destinados ao Fundo Penitenciário e sobre a gestão
política dos recursos, estando tudo registrado na
Memória da 6ª Reunião do GT (04/08/2009), também no site da PFDC.
94
A atuação do Ministério Público Federal também
se justifica considerando ser a União cobrada, por
organismos internacionais, pelas constatadas violações de várias espécies, e ainda pela relação entre União e Estados expressa na Constituição da
República em duas hipóteses: (a) possibilidade de
intervenção nos Estados e no Distrito Federal, para
assegurar, entre outros princípios constitucionais, os
direitos da pessoa humana ((Art. 34, VII, b da CF);
e (b) competência dos juizes federais para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos
a que se refere o § 5º do art. 109, ou seja, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o
O resultado foi por demais positivo, pois há razões
Procurador-Geral da República, com a finalidade de
suficientes a legitimar e justificar a atuação do Mi-
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
de tratados internacionais de direitos humanos dos
dele integrar o Procurador da República com assento
quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
no Conselho Penitenciário do Estado, Leandro Bas-
Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
tos Nunes; o Procurador da República com atuação
inquérito ou processo, incidente de deslocamento
na PRDC de Pernambuco, Anastácio Nóbrega Tahim
de competência para a Justiça Federal (art. 109,
Júnior; o Promotor de Justiça com atuação nas Va-
inc. V-A, parágrafo 5º da CF, acrescido pela EC nº 45,
ras das Execuções Penais de Pernambuco, Marcellus
de 8/12/2004) Não há, ainda, no Brasil, a consolida-
Ugiette e a Defensora Pública do Estado, também
ção de uma política prisional que conte com colabo-
com atuação nas Varas de Execuções do Estado, He-
ração, na realização da atividade, de todos as insti-
lane Malheiros César.
tuições legitimadas e interessadas em implementar
Esse subgrupo vem funcionando ativamente desde
o respeito à dignidade da pessoa encarcerada. É
então, já havendo efetuado reuniões com o Secre-
preciso incentivar a formação de consciência que
tário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
resulte na naturalidade do trabalho do Ministério
de Pernambuco – SDSDH, Roldão Joaquim dos San-
Público Federal na fiscalização do encarceramento.
tos, com o Secretário Executivo de Ressocialização
Com esse intento, bem como o de consagrar o inter-
– SERES, Humberto Viana; com o Superintendente
relacionamento entre Instituições com iguais objeti-
de Capacitação e Ressocialização, com a Gerente
vos e superar os obstáculos decorrentes de ausência
Psicossocial, Saúde e Nutrição entre outros, confor-
de atribuições, a PFDC autorizou a formação de um
me atas em anexo.
subgrupo do GT Prisional em Pernambuco, sob a co-
O subgrupo requisitou e obteve perante ao DEPEN,
ordenação da Procuradora Regional da República e
cópias dos convênios firmados entre o Ministério da
Membro do GT, Socorro Paiva, a qual convidou para
Justiça e entidades de Pernambuco, com verbas do
Relatório e Deliberações
95
Exposição 2
Relatório de Atividades
DEPEN, destinadas a projetos relacionados ao Siste-
dedicados à reflexão sobre outras maneiras de atu-
ma Penitenciário, com o objetivo de acompanharmos
ação. Essa medida está em sintonia com trabalhos
a execução desses convênios.
de organismos independentes dos Estados como é o
O subgrupo em Pernambuco participou, ainda, como
tal e com direito à exposição, da Conferência livre
promovida pela Fundação Joaquim Nabuco e coordenada pela Oficina de Segurança, Justiça e Cidadania,
da qual são integrantes doze entidades públicas e
privadas, tendo por tema, “A prisão como instrumen-
Conselho Nacional de Justiça (recente trabalho voltado ao sistema prisional), o Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária e o próprio Congresso Nacional quando estabeleceu e concluiu a CPI do
Sistema Carcerário. É preciso que o Ministério Público Federal conte com um grupo o qual, ainda que
to da segurança pública.
constituído por poucas pessoas, possa refletir e proO Grupo de Trabalho deve ser mantido porque o sistema prisional permanece com os mesmos problemas
detectados no momento de sua criação.
por medidas para melhoria do sistema penitenciário
brasileiro, incentivando a criação de outros subgrupos ao estilo do formado em Pernambuco.
O trabalho está em permanente construção e aperfeiçoamento e a existência do Grupo fortalece a atuação dos colegas na medida em que detecta e divulga
especificidades do sistema úteis para o aperfeiçoamento do trabalho de todos.
96
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o
O GT organizou um jornalzinho para ser distribuído
entre os colegas do MPF e com o público externo, intitulado “POR DENTRO DAS PRISÕES”. Por meio desse
veículo estaremos divulgando notícias, boas ou más,
relacionadas ao tema. Assim, gostaríamos de contar
Sugere-se, assim, a continuidade do Grupo de traba-
com a colaboração dos colegas de quaisquer áreas
lho, observando-se que é importante que o Ministério
que queiram encaminhar notícias, artigos, ou algo
Público Federal conte com Procuradores da República
que enriqueça o nosso boletim informativo.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
INSERIR
FOTOGRAFIA
Relatório e Deliberações
97
GT Previdência
Social
GT Previdência e Assistência Social
Composição:
Titulares:
Darcy Santana Vitobello – PRR 3ª Região: Coordenadora
Andrei Mattiuzi Balvedi – PRM/Concórdia/SC
Marta Cristina Pires Anciães – PR/RJ
Suplentes:
Geisa de Assis Rodrigues - PRR 3ª/SP
José Soares Frisch – PR/RJ
Rodrigo da Costa Lines - PRM/Volta Redonda/RJ
Colaboradores:
Carlos Henrique Martins Lima - PR/DF
Relatório de
Atividades
Peterson de Paula Pereira - PR/DF
Assistência ao GT:
Patrícia Ponte Araujo - Assessoria Multidisciplinar
agosto 2008 / agosto 2009
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
INSTITUIÇÃO
O Grupo de Trabalho foi instituído por meio da Portaria nº 005/2006-PFDC/MPF, de 25 de setembro de
2006
OBJETIVOS
Debater e propor as metas e procedimentos para
principais problemas apontados nos relatórios dos
colegas do dia nacional de inspeção nas aps’s e
encaminhamento ao INSS e à 5ª CCR.
Elaboração e apresentação de proposta de Termo de
Ajuste de Conduta com o INSS.
Acompanhamento do conflito de competência:
atuação coordenada dos Procuradores dos Direitos
Suscitado nas ACP’S contra o programa de cobertura
do Cidadão em todo país, acerca da qualidade do
previdenciária estimada - alta programada, julgado em
atendimento do INSS, funcionamento dos centros
junho, fixando a competência do juizo federal da Bahia.
de reabilitação profissional, especialização de médicos-peritos, alta programada e benefícios de assistência social, entre outras questões.
ENFOQUES
Levantamento dos enunciados da AGU em matéria
previdenciária e encaminhamento aos colegas. Medidas Adotadas pelo INSS:
• Agendamento do atendimento por meio da inter-
• Qualidade e resolutividade do atendimento e qua-
net e central 135 – o indicador do Tempo Médio de
lidade da perícia
Espera do Atendimento Agendado baixou para 22
• Revisão das aposentadorias por invalidez
• Reabilitação profissional
Atividades – 2008/2009
Elaboração de Relatório Nacional com base nos
Relatório e Deliberações
dias em abril/2009, realizando-se o atendimento,
em várias agências, em média, em 30 minutos;
• Controle eletrônico de ponto - junho/2009
• Portarias fixando o horário de funcionamento das
agências.
99
Exposição 2
Relatório de Atividades
100
Perícias
logia, gastroenterologia, endocrinologia, reumato-
• Nomeação de 3.477 Peritos Médicos, no período de
2005 a 2008, sendo que, desde fevereiro de 2006,
está eliminado o perito credenciado;
• Agendamento – redução do tempo médio de espera, devendo 70% das unidades realizar a perícia
em prazo igual ou inferior a 05 dias. Marcação de
exames periciais com intervalo de pelo menos 15
minutos;
logia e neurologia – estão em fase de elaboração, a
fim de diminuir as divergências de posicionamento
dos peritos.
• Salas de perícias – os exames já estão sendo realizados em salas privativas, contemplando as novas
APS quantidade de salas suficientes. Um total de
205 unidades estão em reforma para adequação.
Também há previsão de instalação de alarmes e
câmeras nas salas de perícia médica nas APS’s de
• Fundamentação de laudos – a autarquia tem emi-
todo País.
tido atos com orientação técnica para os peritos e
existe o Manual Técnico da Perícia Médica (Orienta-
• Diretoria de Saúde do Trabalhador, implantação
ção Interna nº 73/2002); tem também reforçado a
em agosto de 2009. A Medida deve possibilitar o
orientação nas reuniões técnicas mensais realizadas
início da revisão das aposentadorias por motivo
nas gerências–executivas;
de invalidez.
• Publicação de Diretrizes Médicas - as de Trans-
• Novas regras para as operações de crédito consigna-
tornos Mentais foram publicadas em 19/11/2008
do - Instrução Normativa nº 1/2008 do INSS, o prazo de
(Orientação Interna nº 203/2008), as de Ortopedia
pagamento passou de 36 para 60 meses e restou esta-
estão em fase de revisão do ato normativo e as de
belecido o limite máximo de 20% do valor do benefício
Clínica Médica – que abrange várias especialidades,
para o empréstimo consignado e de 10% para opera-
dentre as quais cardiologia, pneumologia, infecto-
ções com cartão de crédito vinculado ao benefício.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
• Nomeação de quase 900 assistentes sociais para o
CONTINUIDADE DA ATUAÇÃO, com ênfase no acom-
trabalho de avaliação social para fins de LOAS.
panhamento das modificações implementadas pelo
• Decisões sobre requerimentos, especialmente de
benefícios e 1º pagamento – o tempo médio atualmente é de 26 dias, sendo que na 3ª Região (SC,PR
e RS) é de 18 dias e na 4ª Região (BA, CE, SE, AL,
INSS, na negociação do Termo de Ajustamento de
Conduta relativo à revisão das aposentadorias e à
prorrogação do auxílio-doença quando não houver
perícia antes do encerramento do benefício.
PB, PE, RN e PI) é de 19 dias, havendo acréscimo de
AVALIAÇÃO da necessidade de ser realizada uma se-
correção monetária se ultrapassados 45 dias.
gunda inspeção nacional nas Agências da Previdên-
• Implantação de sistema de monitoramento “on
cia Social e coordenação em caso positivo.
COORDENAÇÃO das ações dos colegas, especialmen-
line” dos ambientes das APS.
te no tocante ao cumprimento das liminares nas
Plano de Trabalho – 2009/2010 – Prioridades:
ACP’S de alta programada.
INSERIR FOTO AQUI
Relatório e Deliberações
101
GT Reforma
Agrária
Grupo de Trabalho Reforma Agrária
Composição
Titulares
Álvaro Lotufo Manzano – PR/TO (Coordenador)
Ailton Benedito de Souza – PRDC/GO
Felipe Fritz Braga – PRDC/MS
Suplentes
Alessandro José Fernandes de Oliveira – PRM/Paranaguá/PR
Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior – PRDC/RS
Colaboradores
Domingos Sávio Dresch da Silveira – PRR/4ª Região/RS
Humberto Jacques de Medeiros – PRR/4ª Região/RS
Paulo Gilberto Cogo Leivas – PRR/4ª Região/RS
Relatório de Atividades
agosto 2008 / agosto 2009
Samantha Chantal Dobrowolski – PRR/4ª Região/RS
Assistência ao GT
Idê de Miranda Campos - Assessoria Multidisciplinar
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Objetivo do GT
em relação à Reforma Agrária;
Debater e propor as metas e procedimentos para
• Identificar Superintendências do INCRA nas quais
atuação coordenada dos Procuradores dos Direitos
os atos normativos não são cumpridos;
do Cidadão em todo o País acerca da questão fundiária e conflitos agrários – com foco na política de
desapropriação, implantação do projeto de assentamento, regularização dos lotes ocupados indevidamente, despejo forçado, programa de crédito
fundiário e educação rural, entre outras questões.
Plano de Trabalho do GT
• Fazer levantamento dos textos normativos que
tratam da Reforma Agrária e identificar eventuais
inconsistências e lacunas, principalmente nos atos
internos;
• Discutir com o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA) e MDA sugestões de aperfeiçoamento desses atos normativos;
• Diagnosticar os principais problemas enfrentados
• Discutir com INCRA e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) o aprimoramento do licenciamento
ambiental dos projetos de assentamento (manter
interface com a 4ª CCR) e dos programas de assistência técnica;
• Fomentar iniciativas locais de acompanhamento
e fiscalização dos processos de licenciamento e dos
programas de assistência técnica;
• Participar de discussões sobre a reedição do Plano
Nacional de Reforma Agrária;
• Buscar garantir o acesso dos assentados e acampados aos direitos fundamentais, especialmente à
saúde e à educação.
Atividades – 2009
pelos PDC’s nos diversos estados da federação, bus-
Reuniões : 02
cando oferecer subsídios para atuação coordenada
Reunião nos dias 06 e 07/04/2009
Relatório e Deliberações
103
Exposição 2
Relatório de Atividades
Documentos analisados/Encaminhamentos
2. Fechamento das escolas itinerantes no RS – Termo
1. Resoluções dos ENPDC que tratam dos temas
• Elaboração de minuta de ofício para Procuradora-
relacionados ao GT Reforma Agrária:
Geral de Justiça no RS, solicitando cópia dos autos
• Elaboração do Plano de Trabalho do GT
referente ao Procedimento nº 16315-09.00/07-9 que
• Sugerir à PFDC que inclua na pauta dos Encontros
trata de investigações sobre as ações do MST naque-
Nacionais de Procuradores dos Direitos dos Cidadãos
le estado.
a questão da adequação da distribuição processual nas procuradorias dando ao PRDC atribuição de
atuar como custos legis naqueles processos que envolvam matérias pertinentes as suas atribuições tal
como preceituado na Resolução nº 1 de 2004.
• Elaboração de minutas de ofícios para:
3. Análise do PA/PRGS 1.29.000.001750/2207-18 –
Índice de produtividade - Elaboração de minutas
de ofícios para MAPA e MDA requisitando cópia dos
estudos mais recentes para atualização dos índices
de produtividade.
4. Análise da proposta de trabalho conjunto com o
• Ministério do Desenvolvimento Agrário, solici-
GT Bens Públicos e Desapropriação da 5CCR para
tando informações sobre linhas telefônicas para
retomada e destinação de terras públicas da Ama-
reclamações.
zônia Legal
• Ouvidoria Agrária Nacional, solicitando informa-
• Aprovada proposta de trabalho conjunto e re-
ções sobre as Ouvidorias.
alização de videoconferência conjunta no dia
• INCRA, solicitando informar sobre os Fóruns Esta-
11/05/2009.
duais de ATES (Programa Assessoria Técnica, Social
e Ambiental).
104
de Ajustamento de Conduta:
Reunião nos dias 29 e 30/06/2009
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Documentos analisados/Encaminhamentos
1. MP 458/2009 convertida na Lei nº 11.952/2009
(reunião conjunta com o GT da 5a CCR):
• Expedir ofício à PFDC e aos coordenadores da 4ª e
4. PA 1.00.000.005849/2009-61 – Conflitos agrários
no Pará envolvendo a Agropecuária Santa Bárbara.
• Próxima reunião convidar o Ouvidor Agrário Nacional para discutir estratégias de atuação conjunta.
5ª CCR solicitando representem ao PGR pela propo-
5. Cursos superiores oferecidos com recursos do
situra da correspondente ADI. a reunião contou com
PRONERA (especificamente a sentença judicial pro-
a participação do INCRA e MDA
ferida pela Justiça Federal no Estado de Goiás acer-
2. PA/PRGS 1.29.000.001750/2207-18 – Índice de
produtividade:
• Aguardar parecer técnico da 5a CCR sobre os estudos apresentados pelo MAPA e MDA, sem prejuízo
de que se busque outras colaborações nos estados.
3. Fechamento das escolas itinerantes no Rio Grande do Sul:
• Elaboração de minuta de ofício para Secretaria
ca do convênio entre o INCRA e UFG para oferecimento do Curso de Direito)
• Próxima reunião convidar a Diretoria Executiva do
PRONERA para discutir o assunto e outros temas relacionados à educação.
Videoconferência: 01 (12/05/2009). Realizada em
conjunto com o GT da 5aCCR.
Reuniões com instituições públicas e outras: 02
de Educação do estado do RS solicitando informa-
Dia 06/04/2009 o GT acompanhou a PFDC enquanto
ções sobre a situação atual das referidas escolas
recebia representantes do Movimento dos Trabalha-
e, caso confirmado o fechamento, como tem sido
dores Sem Terra (MST), que apresentaram suas pre-
feito o atendimento às crianças e aos adolescentes
ocupações relacionadas aos temas:
que as frequentavam.
• Fechamento das escolas itinerantes no Rio Gran-
Relatório e Deliberações
105
GT Saúde
Grupo de Trabalho Saúde
Composição:
Titulares:
Ana Karízia Távora Teixeira - PRDC/MA (coordenadora)
Nara Soares Dantas - PR/BA (coordenadora substituta)
Humberto Jacques de Medeiros - PRR/4ª Região
Lisiane Cristina Braecher – PR/SP
Suplentes:
Ana Paula Carvalho de Medeiros - PR/RS
Mônica Campos de Ré – PRR/2ª Região
Oswaldo José Barbosa Silva – PRR 1a Região/DF
Rose Santa Rosa - PR/SP
Assistência ao GT:
Relatório de Atividades
Mércia Miranda - Assessoria Multidisciplinar
agosto 2008 / agosto 2009
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
O Grupo de Trabalho Saúde realizou reuniões
presenciais e virtuais, pelo groupwise messenger,
e reuniões com organizações da sociedade civil e
soluções para os temas prioritários.
RESOLUÇÃO 77 SAÚDE - Atuação do GT
órgãos do Ministério da Saúde, com o objetivo de
O GT Saúde adotará como “caso piloto” a
cumprir as Resoluções do ENPDC e dar continuidade
problemática situação da saúde vivenciada no
aos temas escolhidos nos períodos anteriores.
estado do Pará, ratificando o pedido de audiência
com o Ministro da Saúde (efetuado pela PRDC local)
1 – Resoluções do último ENPDC:
para debate sobre um conjunto de medidas e/ou
No último Encontro Nacional de Procuradoras e
força-tarefa a ser realizada, propondo-se ações
Procuradores dos Direitos do Cidadão – ENPDC (de
concretas e a partir de todos os programas da área
29/08/2008, em Belém-PA), foram deliberadas as
da saúde, de modo a garantir dignidade à população
seguintes diretrizes para a atuação do GT SAÚDE,
do Pará.
nas seguintes resoluções:
RESOLUÇÃO 81 SAÚDE - Composição GT
RESOLUÇÃO 76 SAÚDE – Atuação do GT
O GT Saúde sugere que a colega PRDC no Pará faça
O GT Saúde concentrará sua atuação diretamente
no Ministério da Saúde, para que sejam resolvidos
problemas estruturais, consideradas as realidades
locais das ações e serviços de saúde no território
brasileiro.
parte de sua composição, como membro efetivo,
em virtude do objetivo proposto. Ana Karízia é a
atual coordenadora do GT/Saúde.
RESOLUÇÃO 82 SAÚDE – Financiamento da Saúde
O GT Saúde disponibilizará, na página eletrônica da
O Grupo de Trabalho vem buscando o diálogo com
PFDC, material concernente ao financiamento da
o Ministério da Saúde para identificar possíveis
saúde. Texto publicado no site da PFDC.
Relatório e Deliberações
107
Exposição 2
Relatório de Atividades
RESOLUÇÃO 83 SAÚDE – Idoso
pouquíssimas respostas, todas negativas.
O GT Saúde entende que o Ministério Público
Em recente levantamento da assessoria da PFDC, não
Federal melhor se desincumbirá de sua tarefa se
houve informação sobre demandas que envolvam o
adotar uma proposta de trabalho que observe a sua
direito à saúde dos idosos.
limitação de atribuições e estabeleça uma parceria
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) e
as Organizações Não Governamentais, obtendo
desses parceiros informações. Este tipo de atuação
resultará em ações sistêmicas que beneficiarão os
idosos em geral como poderá, também, atender
casos tópicos.
O GT Saúde disponibilizará, na página eletrônica da
PFDC, material concernente aos medicamentos.
Há material publicado na página da PFDC.
RESOLUÇÃO 86 SAÚDE – Medicamentos
Excepcionais
É necessário definir, em conjunto no ENPDC, sobre
RESOLUÇÃO 84 SAÚDE – Idoso
questões pendentes do Manual de Atuação sobre
É imprescindível que o GT Saúde e a própria PFDC
medicamentos excepcionais, especialmente se o GT
sejam informados das demandas surgidas na base
Saúde deve prosseguir atuando sobre essa temática.
e que reclamam atuação do Ministério Público
Federal.
108
RESOLUÇÃO 85 SAÚDE – Medicamentos
com os Ministérios Públicos Estaduais, o Conselho
O GT realizou reuniões como Ministério da Saúde
e coletou informações que indicam a necessidade
ATUAÇÃO DO GT: O colega Oswaldo José Barbosa da
de Recomendação para revisão dos protocolos e
Silva manteve contato com o CNDI e não recebeu
regulamentação do processo de incorporação de
qualquer demanda. Além disso, encaminhou por
novos medicamentos, a fim de garantir celeridade,
duas vezes questionamento aos colegas. Houve
transparência e participação da sociedade.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
RESOLUÇÃO 87 SAÚDE – Medicamentos
Excepcionais
O GT Saúde disponibilizará, na página eletrônica
da PFDC, material concernente aos medicamentos
excepcionais.
2 – Temas do GT SAÚDE
A) Cumprimento das Metas do Milênio do PNUD:
A Declaração do Milênio das Nações Unidas foi
assinada por representantes de 191 países na Cúpula
do Milênio, realizada em setembro de 2000, em Nova
RESOLUÇÃO 88 SAÚDE – Pesquisa em Seres
York. Esse documento define objetivos relacionados
Humanos
à saúde, desdobrados nas seguintes metas:
O GT Saúde disponibilizará, na página eletrônica da
Objetivo 4 - Reduzir a mortalidade infantil
PFDC, material concernente à pesquisa em seres
Reduzir em dois terços, entre 1990 e 2015, a
humanos.
mortalidade de crianças menores de 5 anos.
RESOLUÇÃO 89 SAÚDE – Saúde Mental
Objetivo 5 - Melhorar a saúde materna
O GT Saúde disponibilizará, na página eletrônica da
Metas do objetivo:
PFDC, material concernente à saúde mental.
RESOLUÇÃO 90 SAÚDE – Terceirização e
Fundações
O GT Saúde disponibilizará, na página eletrônica da
PFDC, material concernente à terceirização do SUS.
5A Reduzir em três quartos, entre 1990 e 2015, a
taxa de mortalidade materna.
5B Alcançar, até 2015, o acesso universal à saúde
reprodutiva.
5B BRASILEIRA Promover, na Rede do Sistema Único
ATUAÇÃO DO GT: Os textos estão publicados no site
de Saúde (SUS), cobertura universal por ações de
do Grupo de Trabalho.
saúde sexual e reprodutiva até 2015.
Relatório e Deliberações
109
Exposição 2
Relatório de Atividades
5C BRASILEIRA Até 2015, ter detido o crescimento
CFEMEA e INESC para discutir as ações relacionadas
da mortalidade por câncer de mama e de colo de
às metas do milênio.
útero, invertendo a tendência atual.
Foram realizadas reuniões com Departamento de
Objetivo 6 - Combater o HIV/AIDS, a malária e
Atenção Básica, representantes das Áreas Técnicas
outras doenças
da Saúde da Mulher e Saúde da Criança e DENASUS.
Metas do objetivo:
Foram expedidos ofícios para identificar ações do
6 A - Até 2015, ter detido a propagação do HIV/Aids
e começado a inverter a tendência atual.
6B Alcançar, até 2010, o acesso universal ao
tratamento de HIV/Aids para todas as pessoas que
necessitem.
6C Até 2015, ter detido a incidência da malária e de
outras doenças importantes e começado a inverter
a tendência atual.
Milênio.
Embora o Brasil tenha progredido em alguns
objetivos, ainda há desigualdades regionais e pontos
críticos para cumprimento.
O
Ministério
da
Saúde
realizou
pacto
com
governadores do Nordeste e Amazônia Legal e
anunciou o repasse de 110 milhões para diminuir a
mortalidade infantil e materna.
6C BRASILEIRA Até 2015, ter reduzido a incidência
da malária e da tuberculose.
110
Ministério da Saúde para cumprimento das Metas do
Não há, no entanto, o acompanhamento direto
do Ministério da Saúde das ações realizadas pelos
6D BRASILEIRA Até 2010, ter eliminado a hanseníase.
gestores para cumprimento das metas.
O GT Saúde realizou reuniões com organizações
O GT Saúde propõe que sua atuação concentre-
da sociedade civil, Pastoral da Criança, UNICEF,
se no acompanhamento das ações do Ministério
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
da Saúde, principalmente de controle e avaliação
O GT Saúde propõe que sua atuação concentre-
dos serviços de saúde e implantação de políticas
se em reunir informações sobre o progresso da
públicas do Ministério da Saúde, e na proposta de
mudança do modelo e atuação do Ministério Público
atuação coordenada nos municípios críticos para
Federal, acompanhar as ações do Ministério da
cumprimento das metas.
Saúde para avaliar a atenção em saúde mental
B - Saúde mental:
de crianças e adolescentes, e, em atuação com
o GT Sistema Prisional, acompanhar as ações do
Foi realizada reunião com a Coordenação de Saúde
Ministério da Saúde para garantir atenção em
Mental para buscar informações sobre a mudança
saúde mental aos presos.
de modelo e progresso da desinstitucionalização e
existência de política específica para preso portador
de transtorno mental.
Foram encaminhados ofícios às Procuradorias
onde há unidades com avaliação péssima ou ruim,
com indicação de descredenciamento, onde há
C) Medicamentos Excepcionais:
O GT encaminhou material ao Procurador-Geral da
República para subsidiá-lo na audiência pública do
Supremo Tribunal Federal sobre o fornecimento de
medicamentos pelo SUS.
baixa cobertura de serviços extra-hospitalares e
Foram realizadas reuniões com o Departamento de
onde há unidades com mais de 20% de pacientes
Atenção Farmacêutica e Comissão de Incorporação de
moradores.
Tecnologias do Ministério da Saúde (CITEC) na busca
Não há política específica para atenção ao preso
portador de transtorno mental e não há ações
de informações sobre os processos de incorporação
de novos medicamentos e procedimentos.
específicas para avaliar a atenção dada a crianças
O GT sugere que seja expedida recomendação
e adolescentes.
para revisão dos Protocolos Clínicos do Programa
Relatório e Deliberações
111
Exposição 2
Relatório de Atividades
112
de Medicamentos Excepcionais e normatização do
encaminharam ao PGR proposta de Recomendação
processo de incorporação de novos medicamentos,
para que a União adote medidas para correção do
a fim de garantir celeridade, transparência e
cálculo do valor mínimo aplicável e suplemente
participação da sociedade
às aplicações em ações e serviços de saúde o
valor de 5.485.494.079,56, para fiel cumprimento
D) Financiamento da Saúde:
da EC 29, que foi encaminhada aos Ministros de
O GT Saúde encaminhou à PR/DF o material produzido
Estado da Saúde, Planejamento e Fazenda em
pelo colega Oswaldo José Barbosa Sobrinho sobre o
26/06/2009.
descumprimento da EC 29 pela União.
Os
Procuradores
da
República
Participação de membros do GT na elaboração de
Peterson
de
Paula Pereira e Carlos Henrique Martins Lima
manual sobre a EC 29 para que seja distribuído aos
MP estaduais.
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Além dos temas acima elencados o colega Humberto
políticas preconizadas pelo Ministério da Saúde para
Jacques acompanhou as ações da Secretaria de
cumprimento dos objetivos do Milênio para redução
Vigilância em Saúde na contenção e enfrentamento
da mortalidade infantil, para melhorar a saúde
da Influenza H1N1. Estão disponíveis no site da PFDC
materna e para eliminar a hanseníase;
o relatório da reunião realizada no Ministério da
Saúde em 06/05/2009 e o Tira-dúvidas, transmitido
pela internet em 29/07/2009.
Sobre a proposta de criação de um GT/Pandemias, o
GT Saúde entende que não há necessidade, pois o surto
apenas evidenciou problemas já existentes na atenção
e na articulação entre gestores e serviços privados.
O GT Saúde também entende que o Ministério
Público Federal precisa melhorar a articulação
interna e conseguir reunir todos os colegas que
tratam de assunto comum com rapidez.
Resumindo, a sugestão do GT Saúde para sua atuação
para o próximo período (2009-2010) é:
b) Que o GT Saúde acompanhe as ações do Ministério
da Saúde e apresente proposta de ações coordenadas
para cumprimento das Metas do Milênio;
c) Que o GT Saúde proponha Recomendação ao
Ministério da Saúde para revisão dos protocolos
clínicos e normatize o processo de inclusão de
medicamentos e novos procedimentos para garantir
celeridade, publicidade e participação social;
d) Que os PRDC e PDC informem à PFDC ( GT Saúde)
os medicamentos excepcionais que estão sendo
pleiteados em procedimentos administrativos e
ações civis públicas;
e) Que o GT Saúde
concentre sua atuação
a) Que o GT Saúde concentre sua atuação
diretamente no Ministério da Saúde para que
diretamente no Ministério da Saúde, para que
seja criada política de avaliação permanente
sejam resolvidos problemas estruturais de controle
dos serviços de saúde mental para crianças,
e avaliação dos serviços de saúde e implantação de
adolescentes e infratores.
Relatório e Deliberações
113
Exposição 2
Relatório de Atividades
de do Sul;
• Massacre na cidade de Felisburgo/MG e desapropriação da área;
• Desapropriação da área de Ariabinópolis em Campo do Meio/MG;
Dia 29/06/2009 o GT Reforma Agrária em reunião
aqui
INSERIR FOTO de pá
conjunta com o GT da 5a CCR recebeu representantes do INCRA e MDA.
Proposta para resolução
Adequação da distribuição processual nas procuradorias dando ao PRDC atribuição de atuar como custos legis naqueles processos que envolvam matérias
pertinentes as suas atribuições tal como preceituado na Resolução nº 1 de 2004.
114
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
ágina e meia
Relatório e Deliberações
115
Expositor: Assessora Especial da Secretaria Especial de
Direitos Humanos (SEDH), Paula Lima – 30 minutos
16h30 – Apresentação sintética de Relatórios de Atividades
dos nove Grupos de Trabalho da PFDC (os relatórios serão
apresentados pelos coordenadores e/ou representantes
dos GTs. A atividade ocorrerá simultaneamente em
três subgrupos). Adoção de critérios padronizados para
elaboração do relatório anual de atividades. Propostas de
metas de atuação.
Coordenador: Procuradora Regional dos Direitos do
Cidadão Luciana Loureiro
1º Grupo : GT Sistema Prisional, GT Inclusão e GT
Previdência Social
Relator: Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
Ailton Benedito Souza
Moderadora: Procuradora Regional da República Sandra
Akemi Kishi
15h30 – Tema: A construção da cidadania num Estado
democrático de direito. As entidades civis de direitos
humanos e os movimentos sociais. A interlocução dos
Procuradores dos Direitos do Cidadão (PRDC) e dos
Procuradores dos Direitos do Cidadão (PDC) com a
Sociedade Civil.
2º Grupo : GT Comunicação Social, GT Educação e GT
Reforma Agrária
Anexo PROGRAMAÇÃO XV ENPDC
DIA 25/08/2009 – 3ª Feira
14h30 – Tema: Apresentação do processo de construção
do Programa Nacional de Direitos Humanos III . Comitê de
acompanhamento e Plano Nacional.
Expositor: Procurador Regional da República Paulo
Gilberto Cogo Leivas – 30 minutos
Coordenador: Procurador da República Álvaro Luiz de
Mattos Stipp
Relator: Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão
Silmara Cristina Goulart
Moderador: Procurador Regional da República João Bosco
Araújo Fontes Júnior
3º Grupo: GT Saúde, GT Alimentação Adequada, GT
Direitos Sexuais e Reprodutivos
Moderadora: Procuradora da República Marina Filgueira
de Carvalho
*Explicação: Os relatores do GT’s farão as suas exposições
em 20 minutos. Após cada exposição, haverá, em 10
minutos, discussão e deliberação sobre as propostas de
resolução apresentadas.
19h – Encerramento
116
DIA 26/08/2009 – 4ª Feira
Relator: Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
9h – Análise do Relatório Anual de Atividades da
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e das
Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão na
atuação da defesa da cidadania.
Substituto José Guilherme Ferraz da Costa
Expositor: Procurador da República Sérgio Cruz Arenhart
– 30 minutos
9h30 – Contribuição para o aprimoramento do Relatório
de Atividades 2008.
Expositor: Coordenadora da área de Responsabilidade
Social da Diretoria de Estudos Sociais do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Anna Maria Peliano
– 30 minutos
Coordenadora: Procuradora Regional dos Direitos do
Cidadão Nilce Cunha Rodrigues
Relator: Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
José Milton Nogueira Junior
10h30 - Tema: O Brasil em síntese, pelo IBGE. Indicadores
Sociais. Pobreza. Saúde. Educação. Perfil dos Municípios
brasileiros.
Expositor: Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), Eduardo Pereira Nunes – 30 minutos
Coordenadora: Procuradora Regional dos Direitos do
Cidadão Mona Lisa Abdo Aziz Ismail
11h30 – As convenções/tratados internacionais.
Observância no Brasil das normas convencionadas. Caso
Júlia Gomes Lund e Outros (Guerrilha do Araguaia) em
tramitação na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Papel do MPF quanto aos casos em exame nas Comissões
e nas Cortes Internacionais. Entidades Nacionais de
Direitos Humanos. Resolução A/RES/48/134/20.12.93 da
ONU.
Expositor: Subprocurador-Geral da República Eugênio
Aragão – 30 minutos
Coordenadora: Procuradora Regional dos Direitos do
Cidadão Ludmila Fernandes da Silva Ribeiro
Relator: Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão
Luciana Fernandes Portal Gadelha
13h – Almoço
14h30 – Grupos de Trabalho
1º Grupo – Discussão sobre a atuação do Procurador
Regional dos Direitos do Cidadão – PRDC e do Procurador
do Cidadão – PDC conhecendo e considerando os
indicadores sociais. A identificação dos problemas
sociais no Estado/Município. A criação de metas para
o período do mandato. A coordenação no Estado pelo
117
Anexo PROGRAMAÇÃO XV ENPDC
118
PRDC das ações de cidadania. A comunicação entre
os procuradores no Estado. Abrangência temática.
Exclusividade. Procedimentos e Processos. Planilha
das respostas em face da resolução do XIV Encontro.
Moderador: Procurador Regional da República José
Elaeres Marques Teixeira
2 Relatores: Procurador Regional dos Direitos do
Cidadão André Carlos de Amorim Pimentel Filho
Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Raquel
Teixeira Rodrigues (memória das discussões e a
aprovação de resoluções).
2º Grupo – Discussão sobre a atuação do PRDC e do
PDC e a sua conformação com o direito à informação
à Sociedade. Os registros das atuações nas Unidades.
O relatório anual de atividades da PFDC e das PRDC
para os órgãos institucionais e para a sociedade.
Os registros das reuniões, atendimento ao público
e audiências públicas. A disponibilização de banco
de dados na internet das recomendações, termos
de ajustamento de conduta, ações civis e outras
atuações. O monitoramento anual das atuações
para efeito do Relatório, como fazê-lo. Criação de
Comissão no âmbito do Estado formada por sociedade
civil, membros e magistrados.
resultados obtidos nas atuações.
A divulgação dos
Moderador: Procurador Regional da República Nicolao
Dino de Castro e Costa Neto
2 Relatores: Procurador Regional dos Direitos do
Cidadão Júlio Carlos Schwonke de Castro Junior
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Ercias
Rodrigues de Souza (memória das discussões e a
aprovação de resoluções).
16h30 – Coffee break
17h – Discussão e deliberação Plenária das resoluções.
Coordenador: Procurador Regional da República
Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
Relatores: os mesmos que relataram os grupos.
19h – Encerramento dos trabalhos
OBS: Os Procuradores deverão se inscrever para
participar de um dos três grupos que examinarão os
relatórios de atividades dos GT’s da PFDC e em um
dos dois grupos de discussão sobre a atuação do PRDC
e PDC. As inscrições devem ser feitas previamente
através do e-mail [email protected].
XV Encontro Nacional dos Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão
Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão