Terça-Feira
3
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMES
Visando a atualização jurídica de seus ex-alunos, com vistas ao concurso público do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a EMES estará oferecendo o Curso
Preparatório Intensivo. Conforme calendário abaixo:
DATA
HORÁRIO
04/01/2010
(segunda-feira)
07h30min às
12h
e
18h às
22h30min
__________
__
07h30min às
12h
e
18h às
22h30min
e
05/01/2010
(terça-feira)
06/01/2010
(quarta-feira)
07h30min às
12h
07/01/2010
(quinta-feira)
08/01/2010
(sexta-feira)
07h30min às
12h
11/01/2010
(segunda-feira)
18h às
22h30min
12/01/2010
(terça-feira)
18h às
22h30min
13/01/2010
(quarta-feira)
18h às
22h30min
TEMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MÓDULO I
1) Do Processo de Conhecimento -. Jurisdição e Ação - Partes e
Procuradores - Dos Atos Processuais -Formação, Suspensão e
Extinção do Processo.
2) Procedimento Comum: Sumário - Ordinário - Juizado
Especial Cível.
3) Das Ações Possessórias - Dos Embargos de Terceiro.
4) Do Inventário e da Partilha - Dos Arrolamentos.
5) Da ação de usucapião de terras particulares – Da ação de
consignação em pagamento.
6) Da ação Monitória - Da ação de Prestação de Contas.
7) Jurisdição Voluntária - Disposições Gerais - Curatela dos
Interditos - Disposições comuns à tutela e curatela.
8) Processo de Execução - Da execução em geral - Da execução
por quantia certa contra devedor solvente - Dos Embargos do
devedor - Da suspensão e da extinção do processo de execução.
DIREITO PROCESSO PENAL II – MODULO II
5) Princípios Constitucionais e demais princípios aplicáveis ao
Processo Penal. Pactos Internacionais.
6) Da jurisdição e da competência: Princípios que regem a
jurisdição. Critérios que determinam a competência jurisdicional.
Disposições especiais.
7) Das questões e processos Incidentes: Questões prejudiciais.
Exceções. lncompatibilidade e impedimentos. Conflito de
Jurisdição. Restituição das coisas apreendidas. Incidentes de
falsidade. Incidentes de Insanidade mental do acusado.
8) Citações, Notificações, Intimações e Prazos- Processuais
Penais. Da Prova: Princípios. Disposições gerais. Provas ilícitas.
Prova emprestada. Sigilos bancário, fiscal e telefônico.
Interceptações telefônicas. Exame de corpo delito e perícias em
geral. Interrogatório. Confissão.Perguntas ao ofendido.
Testemunhas. Acareação. Documentos. Indícios. Busca e
Apreensão.
9) Dos Sujeitos processuais: Juiz. Ministério Público. Acusado.
Defensor. Assistentes. Funcionários da Justiça. Peritos.
Intérpretes.
10) Da Execução Penal: Princípios aplicáveis. Regime carcerário.
Incidentes da execução. Revisão Criminal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL – MÓDULO I
1) O inquérito policial na perspectiva constitucional e processual.
Da ação penal: Classificação. Divisão. Princípios. Legitimidade.
Início. Requisitos. Formas procedimentais. Processo comum:
Instrução Criminal. Processos de competência do Júri:
pronúncia, impronuncia, desclassificação, absolvição sumária,
formação do Conselho de Sentença, julgamento em plenário e
formulação de quesitos. Processos de Competência do Juiz
Singular: Procedimento Sumário e Ordinário. Procedimentos
especiais: Código de Processo Penal e leis especiais. Do juizado
especial criminal. Controle jurisdicional da denúncia.
2) Da Prisão e da Liberdade Provisória: Princípios aplicáveis Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Prisão
em virtude de pronúncia. Prisão em virtude de sentença
condenatória recorrível. Liberdade provisória com ou sem fiança.
A razoável duração do processo e da prisão.
3) Da Sentença: Classificação. Estrutura. Requisitos. Princípios
Aplicáveis. Formalidades. Parte dispositiva. Critérios processuais
penais e princípios referentes à aplicação da pena. Parte
autenticativa. Efeitos.
4) Das Nulidades, dos Recursos em geral e das Ações
Constitucionais: Classificação das nulidades. Princípios aplicáveis
às nulidades. Classificação dos recursos. Pressupostos objetivos e
subjetivos dos recursos e princípios aplicáveis. Legitimidade para
recorrer. Desistência recursal. Dos recursos contra as decisões
do Juizado Especial Criminal. Habeas Corpus e Mandado de
Segurança em matéria criminal.
PROFESSOR
Dr. Antônio Carlos
Silva
(Mestre e Autor de
Obras Jurídicas)
CARGA
HORÁRIA
20 h/a
10 h/a
Juiz Federal
Alexandre Miguel
(Mestre em Direito)
20h/a
Juiz Willian Silva
(Mestre em Direito e
Autor de Obras
Jurídicas)
4
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
11/01/2010
(segunda-feira)
12/01/2010
(terça-feira)
13/01/2010
(quarta-feira)
07h30min às
12h
14/01/2010
(quinta-feira)
14/01/2010
(quinta-feira)
15/01/2010
(sexta-feira)
18h30min às
22h
08h às 11h
Edição nº 3673
DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Constitucionalismo. Poder Constituinte. Constituição:
conceito e classificação.
2) Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos.
3)Hermenêutica
Constitucional.
Preâmbulo.
Princípios
constitucionais. Aplicabilidade das normas constitucionais.
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. Emendas
Constitucionais.
4) A República Federativa do Brasil. Princípios e objetivos
fundamentais e princípios regentes das relações Internacionais.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais,
coletivos e difusos. Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos
políticos. Partidos políticos.
5)
O
Estado
Federal
Brasileiro.
Organização
Político-Administrativa. União. Estados. Municípios. Distrito
Federal. Territórios. Constituição Estadual. Lei Orgânica
Municipal. Repartição de Competências. Intervenção Federal e
Intervenção Estadual. Administração Pública. Servidores
Públicos.
6) Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário.
Funções essenciais à Justiça. Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária: Tribunais de Contas.
7) Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de
Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública.
8) Tributação e Orçamento: Sistema Tributário Nacional.
Finanças públicas.
9) Ordem Econômica e Financeira: Princípios gerais da atividade
econômica. Política Urbana. Política Agrícola e Fundiária e de
Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional.
10) Ordem Social: Seguridade social. Educação, Cultura e
Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio
Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. índios.
DIREITO DO CONSUMIDOR
1) Código de defesa do consumidor. E o subsistema de proteção
ao consumidor.
2) Conceito de consumidor e de fornecedor.
3) Direitos básicos do consumidor.
4) Responsabilidade no código de defesa do consumidor.
5) Decadência e prescrição.
6) Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas
comerciais.
7) Proteção contratual. Interesses e direitos protegidos pelo
código de defesa do consumidor.
8) Sanções administrativas.
9) Convenção coletiva de consumo.
10) Disciplina da matéria no novo código civil brasileiro.
D.J. ESPÍRITO SANTO
20h/a
Promotor Fernando
José Lira de Almeida
(Professor e Mestre
em Direito
Dr. Leonardo de
Medeiros Garcia
(Procurador do
Estado)
08 h/a
5
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
18/01/2010
(segunda-feira)
19/01/2010
(terça-feira)
20/01/2010
(quarta-feira)
21/01/2010
(quinta-feira)
08h às 11h
Edição nº 3673
DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Direito Administrativo: Noção. Evolução histórica. Conceito.
Direito Administrativo no Brasil e sua relação com os outros
ramos do Direito. Fontes. Codificação. As Técnicas de
hermenêutica. Ciência da Administração.
2) Administração Pública. Noção. Conceito. Princípios.
Organização. Personificação. Atividade e sua instrumentalização.
Vinculação,
discricionariedade,
hierarquia,
disciplina,
regulamentação, policiamento. Controle da atividade.
Responsabilidade Civil do Estado.
3) Teoria Geral do Ato Administrativo. Noção. Conceito.
Requisitos. Elementos. Atributos. Classificação. Eficácia. Vícios.
Desfazimento. Anulação. Revogação. Sanatória.
4) Teoria Geral do Contrato Administrativo. Natureza Jurídica.
As espécies. Os contratantes. O objeto. A finalidade. Execução.
Inexecução. Os atos prévios e as teorias da incorporação e
separação. Preclusão administrativa. Os contratos de direito
privado pactuados pela Administração Pública. Desfazimento.
5) Procedimento Licitatório. Noção. Conceito. Fonte normativa.
Princípios. Fases. Modalidades. Tipos. Inexibilidade. Dispensa.
Controles. Desfazimento.
6) Serviço Público. Natureza Jurídica. Espécie - Estrutura.
Manifestações -: O Servidor público. Noção. Conceito. Fonte
normativa. Regimes. Espécies. Vínculo funcional. Cargo.
Função. Provimento. Desprovimento. Direitos - deveres.
Responsabilidade. Agentes públicos. Conceito. Características.
Classificação. Espécies.
7) Intervenção do Estado na propriedade. Natureza Jurídica.
Espécies. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição.
Tombamento. Ocupação Temporária. Limitação Administrativa.
8) Bens Públicos. Natureza Jurídica. Fonte Norrnativa.
Aquisição. Espécies. Uso.
9) Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular.
Habeas Data. Mandado de Injunção.
10) Processo Administrativo. Noção. Conceito. Princípios.
Fonte normativa. Fases. Espécies. Processo Administrativo
Disciplinar. Sindicância. Verdade Sabida. Termo de Declaração.
D.J. ESPÍRITO SANTO
16 h/a
Dr. Alessandro
Dantas Coutinho
(Mestre em Direito e
Autor de Obras
Jurídicas)
6
Terça-Feira
21/01/2010
(quinta-feira)
22/01/2010
(sexta-feira)
10 de novembro de 2009
18h30min às
22h
08h às 11h
25/01/2010
(segunda-feira)
26/01/2010
(terça-feira)
07h30min às
12h
27/01/2010
(quarta-feira)
29/01/2010
(sexta-feira)
30/01/2010
(sábado)
18h às
22h30min
07h30min às
12h
Edição nº 3673
DIREITO COMERCIAL
1) Empresa e empresário comercial - empresário Individual exercício profissional - empresário menor - registro microempresas - obrigações da empresa e do empresário - nome
empresarial - estabelecimento.
2) Propriedade industrial - marcas e patentes - aquisição e perda
- concorrência indevida.
3) Sociedades comerciais - noção - espécies - constituição da
sociedade comercial - sociedades regulares e irregulares desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade da
empresa e dos sócios – requisitos do contrato social - registro
comercial - extinção da sociedade - sociedades de pessoas.
4) Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - noção características – quotista - responsabilidade - regime de quotas entrada e retirada de sócio - responsabilidade pessoal do quotista
- sucessão hereditária e sociedade limitada - administração alteração contratual - efeitos da falência nos negócios da
sociedade limitada - ex-sócio e falência.
5) Sociedade anônima - noção - constituição - sociedade de
capital aberto e fechado - nome - capital social - administração órgãos sociais - acionista (direitos e deveres) - direito de recesso direito de voto - modalidades especiais de sociedade anônima valores mobiliários.
6) Títulos de crédito - teoria geral - classificação inoponibilidade - requisitos formais - endosso – aval - prescrição.
7) Cambiais - nota promissória e letra de câmbio - requisitos saque - aceite - protesto - espécies de letras - ação anulatória endosso – aval.
8) Cheque - ordem de pagamento - natureza- jurídica - requisitos
de validade - circulação e apresentação - endosso e aval espécies de cheque - contra-ordem de pagamento - prescrição cheque sem fundos e conseqüências. Duplicata - duplicata e
fatura - requisitos - aceite - devolução - protesto - triplicata exceções e causalidade - duplicata simulada.
9) Contratos mercantis (compra e venda, mandato, comissão,
cartão de crédito, faturização, arrendamento mercantil, alienação
fiduciária, franquia, representação, bancários) - transporte (de
pessoas e mercadorias) - virtuais.
10) Falência e concordata - caracterização da falência - ação
falimentar - sujeitos da ação de falência - procedimento - efeitos
da sentença decretatória - administração - massa falida classificação de crédito - contratos do falido - ação revocatória:
Concordata: natureza jurídica, impedimentos, espécies, rescisão,
falência incidental, administração e encerramento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MÓDULO II
9) Tutelas de urgência: Disposições gerais - Poder geral de
cautela - Dos procedimentos cautelares específicos - A liminar e
a contra cautela, a antecipação dos efeitos da tutela.
10) Dos Recursos - Disposições gerais - Da apelação e do agravo
- Embargos de Declaração.
11) Procedimentos especiais na legislação extravagante:
A) ação de mandado de segurança; B) ação de mandado de
Injunção; C) ação de habeas data; D) ação popular; E) ação
discriminatória; F) ação de desapropriação; G) ação civil pública;
H) ações coletivas e individuais relacionadas com o direito do
consumidor; I) ação de alimentos; J) ação de despejo e ação
revisional de aluguéis; L) ação renovatória de locação comercial e
Industrial; M) ações que decorrem de venda de bens com
alienação fiduciária; N) ações que decorrem do registro público;
O) ações que decorrem do arrendamento mercantil.
DIREITO CIVIL – MODULO II
1)
Do Direito de Família. Do casamento. Da união
estável. Do parentesco. Das medidas protetivas. O
Estatuto da Criança e do Adolescente.
2)
Do Direito das Sucessões. Da sucessão legítima e
testamentária. Do inventário e da partilha.
D.J. ESPÍRITO SANTO
.
08 h/a
Juiz Federal
Francisco de Assis
Basílio de Moraes
Dr. Rodrigo Klippel
Cristiano Chaves de
Farias
(Promotor de Justiça
do Estado da Bahia)
15 h/a
10 h/a
7
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
01/02/2010
(segunda-feira)
02/02/2010
(terça-feira)
07h30min às
12h
03/02/2010
(quarta-feira)
05/02/2010
(sexta-feira)
06/02/2010
(sábado)
18h às
22h30min
07h30min às
12h
Carga horária: 150h/a
Inscrições: 10 a 20 de novembro de 2009.
Informações pelo telefone (27)3345-5259
Edição nº 3673
DIREITO CIVIL
1) Das pessoas. Das pessoas físicas e jurídicas. Do embrião.
Personalidade. Capacidade.
Registro.Representação. Responsabilidade.
2) Das diferentes classes de bens.
3) Do Fato, do Ato e do Negócio Jurídico. Condições de
validade e eficácia. Modalidades e defeitos.
4) Dos Atos Ilícitos. Da Responsabilidade Civil.
5) Da Prescrição e da Decadência.
6) Das Obrigações. Modalidades e efeitos.
7) Dos contratos em geral. Espécies de contratos e seus efeitos.
Código de Defesa do Consumidor.
8) Dos Direitos Reais. Da posse, da propriedade e dos direitos
reais sobre coisas alheias. Direitos reais de garantia.
DIREITO PENAL
Da aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal.
Do concurso de pessoas. Das penas. Da ação penal. Extinção da
Punibilidade. Prescrição. Crimes contra a Administração Pública.
Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções
aplicáveis.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Dr. Paulo Henrique
Cunha da Silva
(Professor)
15h/a
Dr. Rogério Sanches
Cunha
(Promotor de Justiça
do Estado de São
Paulo)
10h/a
8
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ”
de 05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos Exmºs Desembargadores
abaixo relacionados, conforme requerimentos.
NOME
Des. Fabio Clem de
Oliveira
OF.
DMAR/Nº
45/2009
Des. Manoel Alves
Rabelo
CARGO
Desembargador
DESTINO
Brasília - DF
Desembargador
Brasília - DF
OF.
DMAR/Nº
45/2009
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ENGENHARIA.
Processo nº TJ - 701/09
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: Bertoli Construções Ltda - ME.
OBJETO: Execução de serviços de correção das infiltrações do prédio do
TJES.
VALOR TOTAL: Para efeito de valor contratado, o preço total da proposta da
Contratada é de R$ 286.774,30 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta
e quatro reais e trinta centavos).
VIGÊNCIA: O prazo de conclusão do serviço será de 120 (cento e vinte) dias,
contados do recebimento da ordem de serviço.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.901.02.061.0163.1.032
ELEMENTO:
3.3.90.39.16
Vitória, 09 de novembro de 2009.
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral de Secretaria
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 175/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do
11/11/09
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PUBLIQUE-SE
Vitória, 06 de novembro de 2009.
-**********-
DIAS
11/11/09
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
ATO A Nº 733/09 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr.
ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, servidor aposentado deste
Egrégio Tribunal de Justiça, para o percentual de 35,5 % (trinta e cinco e meio
por cento), a partir 17/05/97, tendo em vista r. Decisão da Egrégia Presidência
no Processo de nº 200801062893, tendo em vista Parecer nº 1493/2008 nos autos
de Nº 2008.00.782.385.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR GERAL
ATIVIDADE
Visitar as instalações da
sede do Centro de
Seleção e de Promoção
de
Eventos
da
Universidade
de
Brasília - CESP/UNB
Visitar as instalações da
sede do Centro de
Seleção e de Promoção
de
Eventos
da
Universidade
de
Brasília - CESP/UNB
PORTARIA Nº 176/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do
dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 17/2009, publicada no “DJ” de
05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados,
conforme requerimentos:
NOME
Carlos Alberto
dos Santos Lira
200901053815
CARGO
Diretor
Técnico
Judiciário
DESTINO
Cachoeiro de
Itapemirim e
Marataízes
ATIVIDADE
Atender solicitação do MM.
Juiz (reforma urgente do
prédio do Fórum) e atender
solicitação do MM. Juiz
(necessidade
urgente
de
reparos no prédio do Fórum,
em decorrência das fortes
chuvas), respectivamente
PERÍODO
11
a
12/11/09
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 177/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
delegação de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do
dia 04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ”
de 05/08/2009. RESOLVE tornar sem efeito, em parte, a publicação da Portaria
nº 172/09, em 09/11/09, em relação ao MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos
Antônio Barbosa de Souza, tendo em vista que matéria idêntica consta da
Portaria nº 158/09, de 03/11/09.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
9
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): PRISCILA SILOTTI DE ARAÚJO
DURAÇÃO: 13/10/09 A 13/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********-
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): WILLIAM VALE FREITAS
DURAÇÃO: 28/10/09 A 28/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
-**********-
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DANIELA RODRIGUES BARROSO
DURAÇÃO: 26/10/09 A 26/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
-**********-
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
DE
BOLSA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO
DURAÇÃO: 03/11/09 A 03/11/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
BOLSA
DE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
DE
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
PUBLIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DANIELA PINTO CICILIOTI
DURAÇÃO: 16/10/09 A 16/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): EVERALDO NEVES NETO
DURAÇÃO: 27/10/09 A 27/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
10
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JONATAN ROCHA DO NASCIMENTO
DURAÇÃO: 22/10/09 A 22/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): ALEXANDRE DE CASTRO QUEIROZ
DURAÇÃO: 28/10/09 A 28/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JOÃO LUIZ BRAGA SOARES FILHO
DURAÇÃO: 23/10/09 A 23/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): MARINE MONTEIRO SIMÕES
DURAÇÃO: 27/10/09 A 27/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
PUBLIQUE-SE
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VILA VELHA - FESVV
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): CAROL PINHEIRO DE ARAÚJO
DURAÇÃO: 01/10/09 A 01/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
11
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
-**********-
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): PAULO DALLA BERNARDINA BROCCO
DURAÇÃO: 20/10/09 A 20/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********-
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GUILHERME GARCIA MELO NÓBREGA
DURAÇÃO: 26/10/09 A 26/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
DE
BOLSA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
-**********-
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): RAISSA FURIERI FRANZOTTI
DURAÇÃO: 22/10/09 A 22/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
-**********-
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
DE
BOLSA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): INGRID MARQUES LINO
DURAÇÃO: 23/10/09 A 23/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACE
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LAURIANE PIANCA DO NASCIMENTO
DURAÇÃO: 14/10/09 A 14/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRI - FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): NATÁLIA APARECIDA ONOFRE FONTANA
DURAÇÃO: 21/10/09 A 21/10/10
12
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIO
CURSO: ENGENHARIA
ESTAGIÁRIO(A): IVAN BERGER DE SOUZA
DURAÇÃO: 14/10/09 A 14/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DIEGO ROSI DOS SANTOS
DURAÇÃO: 01/10/09 A 01/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): RODRIGO SANTOS RIBEIRO
DURAÇÃO: 16/10/09 A 31/07/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
-**********PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
DE
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********-
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA
DURAÇÃO: 29/10/09 A 29/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS PITÁGORAS
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): OTHONIELLI GOMES GONÇALVES
DURAÇÃO: 22/10/09 A 22/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
-**********PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
DE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
13
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
DE
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********-
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR - UNES
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DEUSIANA CARLA BARLEZ FEU
DURAÇÃO: 05/10/09 A 05/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): SULLYWANN BRYAN GRISOTTO FARIA RIBEIRO
DURAÇÃO: 23/10/09 A 23/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
-**********PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
DE
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********-
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FRANK WILLIAN DE MORAES LEAL HORÁCIO
DURAÇÃO: 19/10/09 A 19/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES
CURSO: ADMINISTRAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): THIARA DE ÂNGELI PORTO
DURAÇÃO: 20/10/09 A 20/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
-**********PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
DE
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********-
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO - FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): GABRIELLE VIANEZ ROCIO
DURAÇÃO: 16/10/09 A 16/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): FELIPE GAMA ALCURI FORLIN
DURAÇÃO: 22/10/09 A 22/10/10
14
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): CAROLINNE PEREIRA AGUIAR
DURAÇÃO: 20/10/09 A 20/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
-**********Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES
DURAÇÃO: 19/10/09 A 19/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE FAESA
CURSO: TECNOLOGIA EM REDES DE COMPUTADORES
ESTAGIÁRIO(A): GABRIEL LOPES QUINELLATO
DURAÇÃO: 26/10/09 A 26/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO Judiciária.
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
DE
BOLSA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
-**********-
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - FDCI
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): ISABELA MORGAN MOULIN
DURAÇÃO: 20/10/09 A 20/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
DE
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: ADMINISTRAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): AURÉLIO ALONSO DA FONSECA NETO
DURAÇÃO: 26/10/09 A 26/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO Judiciária.
PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
PUBLIQUE-SE
-**********-
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
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JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
15
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
-**********-
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): LUCAS COUTO VARANDA
DURAÇÃO: 21/10/09 A 21/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO Judiciária.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********-
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO - FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): LAÍS BASTOS NOGUEIRA
DURAÇÃO: 14/10/09 A 14/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO Judiciária.
DE
BOLSA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
-**********-
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS FUCAPE
CURSO: ADMINISTRAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): PRISCILA SANTOS SILVA
DURAÇÃO: 20/10/09 A 20/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO Judiciária.
PUBLIQUE-SE
-**********-
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
DE
BOLSA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS FUCAPE
CURSO: CIÊNCIAS ECONÔMICAS
ESTAGIÁRIO(A): EDUARDO DEPES VERGARA LOPES
DURAÇÃO: 20/09/09 A 20/09/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO Judiciária.
PUBLIQUE-SE
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS FUCAPE
CURSO: ADMINISTRAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): THAIS VASCONCELLOS KATSILIS
DURAÇÃO: 29/09/09 A 29/09/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO Judiciária.
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADE SALESIANA
CURSO: PSICOLOGIA
ESTAGIÁRIO(A): MARIANA THOMAZ KLEIN
DURAÇÃO: 23/10/09 A 23/10/10
16
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): JEOVANA COSTA DE AZEVEDO
DURAÇÃO: 06/10/09 A 06/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
-**********Vitória-ES, 22 de Outubro de 2009.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS CASTELO BRANCO FICAB
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
ESTAGIÁRIO(A): DIEGO MARDONES WAGNER
DURAÇÃO: 20/10/09 A 20/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 05 de Novembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO - FAESA
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): THIAGO MORAES MOTA
DURAÇÃO: 14/10/09 A 14/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 22 de Outubro de 2009.
-**********-
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
-**********RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO UNESC
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): IVAN FABIANO GÁGULICH
DURAÇÃO: 16/10/09 A 16/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 22 de Outubro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
BOLSA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Vitória-ES, 22 de Outubro de 2009.
DE
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES
CURSO: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): VINÍCIUS MARCHANDT SOBRAL
DURAÇÃO: 07/10/09 A 07/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO Judiciária.
PUBLIQUE-SE
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
17
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vitória-ES, 22 de Outubro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
DE
-**********-
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DANILO CORRÊA DA SILVA
DURAÇÃO: 16/10/09 A 16/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 22 de Outubro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE FAESA
CURSO: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
ESTAGIÁRIO(A): YURI SILVANO GUSMÃO
DURAÇÃO: 05/10/09 A 05/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 APOIO A GESTÃO Judiciária.
-**********PUBLIQUE-SE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
DE
BOLSA
Vitória-ES, 22 de Outubro de 2009.
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): KELLY BARROSO ABREU NADER
DURAÇÃO: 16/10/09 A 16/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 22 de Outubro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO TJ - 1268/09
O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a
CONTRATAÇÃO
DIRETA
com
a
empresa
CENTELHA
EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., objetivando a aquisição de
materiais elétricos para a reforma de imóvel que irá abrigar 3 (três) Juizados
Especiais de Vitória, pelo valor de R$ 13.297,40 (treze mil, duzentos e noventa
e sete reais e quarenta centavos).
Vitória, 06 de novembro de 2009.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
DE
BOLSA
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral da Secretaria -TJES
DE
CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV
CURSO: DIREITO
ESTAGIÁRIO(A): DOUGLAS BATISTA PÁDUA
DURAÇÃO: 14/10/09 A 14/10/10
VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DA
RESOLUÇÃO nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELO
ATO NORMATIVO nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 Manutenção Ativa das Atividades Forenses.
PUBLIQUE-SE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
A dispensa de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal,
visto o que dispõe o inciso V do art. 24, da lei anteriormente citada. A
publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.
-**********-
RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 40 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
17/11/2009 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE
AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
18
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12099000676
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE JADER FARIA SANGLARD
ADVOGADO(A) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
AGVDO TATIANA FRANÇA SANGLARD
ADVOGADO(A) EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) FABIOLA PAVIOTTI DO N R CRUZ
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099158156
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE LAURO CESAR CARDINALI PRATES
ADVOGADO(A) ANDRÉ GAVA GUERRA
ADVOGADO(A) FÁBIO MACHADO GRILO
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) TIAGO ROCON ZANETTI
AGVTE MARIANGELA MACHADO
ADVOGADO(A) ANDRÉ GAVA GUERRA
ADVOGADO(A) FÁBIO MACHADO GRILO
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) TIAGO ROCON ZANETTI
AGVDO BLOKOS ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO(A) ANDRÉ RIBEIRO MACHADO
ADVOGADO(A) BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A) CAROLINA ROMANO BROCCO
ADVOGADO(A) CLECIO JOSE MORANDI DE ASSIS LEMOS
ADVOGADO(A) FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO(A) ÍCARO JOSÉ MOURA SILI
ADVOGADO(A) IGOR BASÍLIO ARAÚJO
ADVOGADO(A) LUANA ARIANE DE ARIMATÉA
ADVOGADO(A) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO(A) MARIANA GUIMARÃES FONSECA
ADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADO(A) SABRINA T DA FONSECA
AGVDO RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇOES LTDA..
ADVOGADO(A) ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO
ADVOGADO(A) FERNANDA HARUMI FUKUDA
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
AGVDO INPAR S/A
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099159097
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA..
ADVOGADO(A) ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO
ADVOGADO(A) FERNANDA HARUMI FUKUDA
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
AGVDO LAURO CESAR CARDINALI PRATES
ADVOGADO(A) ANDRÉ GAVA GUERRA
ADVOGADO(A) FÁBIO MACHADO GRILO
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) TIAGO ROCON ZANETTI
AGVDO MARIANGELA MACHADO
ADVOGADO(A) ANDRÉ GAVA GUERRA
ADVOGADO(A) FÁBIO MACHADO GRILO
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) TIAGO ROCON ZANETTI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099162703
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ES
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
AGVDO GENILCE NASCIMENTO CASSOLI
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099076118
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE DIONISIO MARIANELLI
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
AGVTE MARIA BAYER MARIANELLI
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
AGVTE MIGUEL MARIANELLI
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
AGVTE EDITH NEPPEL MARIANELLI
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
AGVTE LAUDELINO MARIANELLI
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
AGVTE MARIA DELAIR BONDI MARIANELLI
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
AGVTE PAULO MARIANELLI
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
AGVTE ISAURA DAMIANE MARIANELLI
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
AGVTE GERALDO MARIANELLI
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
AGVTE GERUZA BANDEIRA MARIANELLI
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
AGVDO CONSTRUCRED CONSTRUÇAO COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA..
ADVOGADO(A) WATT JANES BARBOSA
AGVDO LIMPAR CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA.. (TRAÇO
FORTE)
ADVOGADO(A) ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) FABIOLA BARRETO SARAIVA
ADVOGADO(A) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
ADVOGADO(A) JOAO MANOEL DE SOUSA SARAIVA
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI
ADVOGADO(A) VINICIUS ALVES
AGVDO MAIS ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
AGVDO JULIO CEZAR BARBOSA
ADVOGADO(A) ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) FABIOLA BARRETO SARAIVA
ADVOGADO(A) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
ADVOGADO(A) JOAO MANOEL DE SOUSA SARAIVA
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI
ADVOGADO(A) VINICIUS ALVES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099076423
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE FIBRAVIT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA..
ADVOGADO(A) CLARISSE GOMES ROCHA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080060517
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO JORGE LUIZ CUTINI
ADVOGADO(A) CHAIM FERREIRA FARAGE
ADVOGADO(A) CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080065748
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) AMANTINO PEREIRA PAIVA
ADVOGADO(A) FREDERICO J F MARTINS PAIVA
APDO JORGE CAVALHERI
ADVOGADO(A) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040060581
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:USUCAPIÃO
APTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO(A) LUIZ PRETTI LEAL
APDO GENESIO PEREIRA DA SILVA
DEF. PÚBLICO ARY JOSE GOUVEA DERCY
APDO LUZIA BITENCOURT DA SILVA E SILVA
ADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY
19
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070065690
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
APTE TRANSPORTES CRISTO REI LTDA..
ADVOGADO(A) BRAULIO ANTONIO DA COSTA
ADVOGADO(A) HERCULES CIPRIANI PESSINI
APDO ANDREIA FARIA CANZIAN
ADVOGADO(A) SEBASTIAO LAZARO DE JESUS VOLPINI
APDO J F C (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) SEBASTIAO LAZARO DE JESUS VOLPINI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES.
CARLOS SIMÕES FONSECA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000084285
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE POUSADA SETE LTDA..
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
APDO BANDES S/A
ADVOGADO(A) CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES.
MANOEL ALVES RABELO
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010175941
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE ROSINHA GALINA SPERANDIO
ADVOGADO(A) ANSELMA DA PENHA BERNARDOS
ADVOGADO(A) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
ADVOGADO(A) INGRYD KEHLEN SYLVESTRE STRAPPA
ADVOGADO(A) LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN
ADVOGADO(A) MARINELMA CANAL
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO BUSSULAR
ADVOGADO(A) RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE DE JESUS
APDO CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO(A) ALDIMARA G VASCONCELOS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE ZAMPROGNO
ADVOGADO(A) ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAS
ADVOGADO(A) BARBARA CHRISTINA L. LUCINDO P. LOUREIRO
ADVOGADO(A) KLEBER MARCOS COSTALONGA VAREJAO FILHO
ADVOGADO(A) MARINELMA CANAL
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO RAGA
ADVOGADO(A) RAQUEL SPINASSE
ADVOGADO(A) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
ADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU HABIB
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040192569
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO
APTE CARLOS ROBERTO BERMUDES
ADVOGADO(A) CASSIO DRUMOND MAGALHAES
ADVOGADO(A) MARCELO PEREIRA MATTOS
APDO ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A
ADVOGADO(A) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES.
MANOEL ALVES RABELO
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060046703
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE TELES CELULAR S A - VIVO
ADVOGADO(A) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
APDO CLEUSA DE MOURA COELHO
ADVOGADO(A) JOSE ALBERTO AMADO
ADVOGADO(A) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070093695
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE SEGUNDA IGREJA REINO DOS CEUS
ADVOGADO(A) EDSONINA APARECIDA DE CARVALHO
APDO SUNG JANG HONG
ADVOGADO(A) ANTONIO CESAR SANTOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099166746
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMBARGOS
CLASSE 1º GRAU:
APTE FRANCISCO DE ASSIS
ADVOGADO(A) MARCOS ALEXANDRE DINELLI GAUDIO
ADVOGADO(A) ROGERIO FARIA PIMENTEL
ADVOGADO(A) SANDRO LOUREIRO COSTA
APDO BANESTES SEGUROS S A
ADVOGADO(A) ANOZOR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A) BRUNO CURTY VIVAS
ADVOGADO(A) CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A) FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA .
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTI
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE ABREU
ADVOGADO(A) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
ADVOGADO(A) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
ADVOGADO(A) PATRÍCIA RAGAZZI
ADVOGADO(A) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
ADVOGADO(A) THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI
ADVOGADO(A) VALMIR CAPELETO GUARNIER
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 33070003554
MONTANHA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE MARILZA TEIXEIRA BORGO
ADVOGADO(A) ELIAS BARBOSA JULIO
APDO ARQUIBALDO LEAL GUIMARAES
ADVOGADO(A) EDIMILSON PASSOS SAMPAIO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050120282
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM
BENS A PARTILHAR
APTE ADILA MAGALI MONTEIRO
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
ADVOGADO(A) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
ADVOGADO(A) VICTOR SANTOS DE ABREU
APDO CARLOS HENRIQUE DA COSTA LEITE CAMPOLIM
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO(A) WELLITON PIMENTEL COUTINHO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060015688
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE/APDO JOSE AMERICO CARDOZO
ADVOGADO(A) JOCIANI PEREIRA NEVES
ADVOGADO(A) TATIANA MARQUES FRANÇA
APDO/APTE UNIMED DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIA
ADVOGADO(A) FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
ADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A) RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
ADVOGADO(A) RODRIGO ZACCHE SCABELLO
20
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35090006434
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE/APDO VERA LUCIA CHITARRA SILVA
ADVOGADO(A) ANRIETTI MAYARA FABRETTI
ADVOGADO(A) BRUNO MILHORATO BARBOSA
ADVOGADO(A) SAMUEL FABRETTI JUNIOR
APDO/APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADVOGADO(A) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A) MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
APDO/APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO
ADVOGADO(A) JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A) MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A) RODRIGO LOPES LOYOLA
ADVOGADO(A) RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
ADVOGADO(A) RODRIGO ZACCHE SCABELLO
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060087532
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COMINATÓRIA
APTE JOSE EMILIO MENEGATTI LEMOS
ADVOGADO(A) ADRIANA MARIA RONDINA
ADVOGADO(A) ODETE DA PENHA GURTLER
APDO MAGDA LUCIA REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 50030025238
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE/APDO FRANCISCO CARLOS PERROUT
ADVOGADO(A) HELODINA C. SOARES
APDO/APTE ESCELSA
ADVOGADO(A) ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A) ALINE MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO(A) AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIOR
ADVOGADO(A) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A) LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES
ADVOGADO(A) MANOELA FANI DIAS RESENDE
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A) MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A) RICARDO MELHORATO GRILO
ADVOGADO(A) SHELLEY LUCY RODRIGUES
ADVOGADO(A) TAMARA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA
ADVOGADO(A) VIVIAN COSTA VELOSO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 50030025253
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
APTE ESCELSA
ADVOGADO(A) ALESSANDRA PIOLI
ADVOGADO(A) ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO(A) AMANDA CUNHA CIDADE HEIZER
ADVOGADO(A) ANDRE LUIS ALVES JUNIOR
ADVOGADO(A) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A) MANOELA FANI DIAS RESENDE
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A) MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO(A) SHELLEY LUCY RODRIGUES
APDO FRANCISCO CARLOS PERROUT
ADVOGADO(A) HELODINA CONCEIÇÃO SOARES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 52080002364
RIO BANANAL - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
APTE VERA MARTA VENTURIM
ADVOGADO(A) LUCAS SCARAMUSSA
ADVOGADO(A) SAMARA MARIM POLTRONIERI
APDO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL
ADVOGADO(A) BRUNO FREITAS ORLETI
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 62040008997
PIUMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA..
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO
ADVOGADO(A) HELIDA BRAGANCA ROSA PETRI
ADVOGADO(A) NILSON BRITO TRINDADE
APDO MUNICÍPIO DE PIÚMA
ADVOGADO(A) GIOVANE RAMOS PINTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030108695
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
REMTE JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUN CARIACICA
PARTE MUNICÍPIO DE CARIACICA ES
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARTE INSTALAÇÕES RELAMPAGO LTDA..
ADVOGADO(A) EVERALDO CUCCO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12030108695
APTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
APDO INSTALAÇÕES RELAMPAGO LTDA..
ADVOGADO: EVERALDO CUCCO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040100935
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM
ACIDENTES DO TRABAL
PARTE LUCIENE BANDEIRA CELSO MATIAS
ADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇAO SARLO BORTOLINI
CHAMOUN
ADVOGADO(A) RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) MARCIA RIBEIRO PAIVA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
28 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 60070007202
ATÍLIO VIVACQUA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ATILIO VIVACQUA ES
PARTE CÂMARA MUNICIPAL DE ATILIO VIVACQUA ES
ADVOGADO(A) LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
ADVOGADO(A) MOACYR SCARDUA TRAVAGLIA
PARTE MARIO SERGIO FRANÇA BRITO
ADVOGADO(A) ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 60070007202
APTE CÂMARA MUNICIPAL DE ATILIO VIVACQUA ES
ADVOGADO:
ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDA
APDO MARIO SERGIO FRANÇA BRITO
ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
29 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 11070198848
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
21
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO(A) ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO(A) ANDREANE FARIA XAVIER
ADVOGADO(A) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO(A) HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
ADVOGADO(A) PATRICIA OKI
AGVDO GUILHERME GUIMARAES E CIA LTDA..
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS LA GAMBA PAJOLI
ADVOGADO(A) ROBERTA SARDENBERG GUIMARAES HENRIQUES
ADVOGADO(A) TANIA B S M PINHEIRO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
30 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 14099000730
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE E
INSOLVENTE)
AGVTE CEZARIO HUNGARO
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
AGVTE ANNA MAURI
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES
AGVDO MUNICÍPIO DE COLATINA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
31 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 21070039215
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE UNIBANCO S/A
ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A) CLAUCE MACEDO ALVES PINTO
AGVDO DUQUE SALOMAO MILLEN
ADVOGADO(A) ORLANDO BERGAMINI
ADVOGADO(A) ORLANDO BERGAMINI JÚNIOR
ADVOGADO(A) WILLIAN DA MOTTA BERGAMINI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
32 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24070077524
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
AGVTE CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA..
ADVOGADO(A) CESAR BARBOSA MARTINS
ADVOGADO(A) EDUARDO CASTELO BRANCO
ADVOGADO(A) FAUSTO ALONSO FERREIRA
ADVOGADO(A) MARIANA PINHO PERIM
ADVOGADO(A) RAFAEL TONELI TEDESCO
ADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADO(A) RODRIGO SANZ MARTINS
AGVDO COMERCIAL COSTA GOMES LTDA..
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
33 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24070579800
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
AGVDO EVERALDO RIBEIRO DA COSTA
ADVOGADO(A) URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
34 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24080008121
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
AGVDO ROSINEIA DE ASSIS LOPES
ADVOGADO(A) URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
35 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099165409
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE CREDITO FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA..
ADVOGADO(A) FELIPE SARDENBERG MACHADO
ADVOGADO(A) MARCELO DE CARVALHO MARINHO
AGVDO OI TELEMAR NORTE LESTE S/A
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
36 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099165664
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE LOGOS ENGENHARIA /SA
ADVOGADO(A) MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA BLOMQVIST
ADVOGADO(A) THIAGO TABORDA SIMOES
AGVDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VITÓRIA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
37 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099165789
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE FABIO MARCELINO DE PAULO
ADVOGADO(A) ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO(A) NICOLLY PAIVA DA SILVA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
38 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099165862
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA..
ADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A) KIYOSHI TAMOTO SEKINE
ADVOGADO(A) MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
ADVOGADO(A) ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
AGVDO VIVEL VITÓRIA VEICULOS LTDA..
ADVOGADO(A) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
ADVOGADO(A) FLAVIO DA COSTA MORAES
ADVOGADO(A) LEONARDO FIRME LEAO BORGES
ADVOGADO(A) VIVIEN BELO TAVARES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
39 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099166969
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE WHENDER JOSE NATALI
ADVOGADO(A) FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
ADVOGADO(A) VITOR SAIDE AZEVEDO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
40 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099167124
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE ANTONIO DE JESUS TEIXEIRA PIMENTEL
ADVOGADO(A) FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
ADVOGADO(A) VITOR SAIDE AZEVEDO
AGVDO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
41 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35060024177
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE PASA - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO
APOSENTADO DA CVRD
ADVOGADO(A) ADRIANO FRISSO RABELO
ADVOGADO(A) DÉBORA FONSECA CUNHA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
ADVOGADO(A) HUDSON DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO(A) RODRIGO MARIANO TRARBACH
AGVDO GLAUCE DE CARVALHO AMARAL
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
AGVDO GLAYDES DE CARVALHO AMARAL SANTOS
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
AGVDO GLEIBE LANCASTER DE CARVALHO AMARAL
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
AGVDO GLEICE MARA CARVALHO AMARAL
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
AGVDO LUSIA CONSTANCIA ASSIS AMARAL
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH L PEREIRA
ADVOGADO(A) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
42 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35080017565
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR
Terça-Feira
22
10 de novembro de 2009
AGVTE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) VERA LUCIA FAVARES BORBA
AGVDO VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA..
ADVOGADO(A) EDUARDO RUY CÔRTES
ADVOGADO(A) GUIDO PINHEIRO CORTES
ADVOGADO(A) JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO ALLEMAND
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
43 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35099002277
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARK
ADVOGADO(A) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTE
AGVDO HERDEIROS DE JOSE PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO(A) ARNALDO THIAGO G FILHO
ADVOGADO(A) DIVA GOES DUARTE
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
44 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 40070008939
PINHEIROS - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA BORGES
AGVDO MARY CERQUEIRA SILVESTRE ME MEE
ADVOGADO(A) ELIAS BARBOSA JULIO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
45 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 47050034199
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
AGVTE SEICO SERVICO INTERNACIONAL DE COMERCIO LTDA..
ADVOGADO(A) FREDERICO CÂMARA
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO V SANTOS
AGVDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO(A) ANDRÉ SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) BRUNO AMARANTES SILVA COUTO
ADVOGADO(A) CAROLINA NUNES
ADVOGADO(A) FRANCILA AREAS TURINI FINOTTI MACHADO
ADVOGADO(A) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
ADVOGADO(A) PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
ADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
ADVOGADO(A) THIAGO SANTOS CARDOSO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
3 NO PROCESSO Nº 11099001866 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
ARILDO WINGLER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007176 ES ARISIO NOVAES RANGEL
ERENILDA WINGLER MOTTA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007176 ES ARISIO NOVAES RANGEL
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 302/308.
4 NO PROCESSO Nº 12020042052 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
13458 ES ÍCARO JOSÉ MOURA SILI
BRASPAR - BRASPEROLA PARTICIPAÇOES LTDA. ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12192 ES CHRISTINE ROCHA MOREIRA
SANTOS
11007 ES ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOS
002622 ES JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 443/454.
5 NO PROCESSO Nº 14099000185 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
BANCO BRADESCO S.A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12141 ES ALESSANDRE TOTTI
11410 ES ANDERSON MARTINS RIBEIRO
107414 SP AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
139155 SP MILENA MORATTI AGUILAR
10968A ES MARIA LUCILIA GOMES
13470 ES ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 302/308.
6 NO PROCESSO Nº 23060008507 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AG INTERNO AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11377 ES CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 392/400.
7 NO PROCESSO Nº 24040219826 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 234/245.
VITÓRIA, 06/11/2009
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 11070082380 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
MARIA ANDRADE ALTOE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004525 ES ADELIA DE SOUZA FERNANDES
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 120/122.
2 NO PROCESSO Nº 11080093120 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
JOSE CARLOS GONCALVES DE PAULA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10888 ES BRENO FARJADO LIMA
12275 ES MARCELLE PERIM VIANA
12685 ES BRUNO FAJARDO LIMA
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 140/142.
8 NO PROCESSO Nº 24050177534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3482 ES MARIA DA PENHA BORGES
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 482/491.
9 NO PROCESSO Nº 24050224245 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 267/279.
10 NO PROCESSO Nº 24059008722 EMBARGOS INFRINGENTES
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 531
DO CPC, DOS EMBARGOS INFRINGENTES DE FLS.797/813.
11 NO PROCESSO Nº 24070108253 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
O REI DO SILENCIOSO AUTO PEÇAS LTDA. ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA
105476 RJ FERNANADA FERREIRA CELIN
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
23
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
9310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA
008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 245/246.
12 NO PROCESSO Nº 24070134358 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
DANIEL CRUZ DO NASCIMENTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14032 ES ANDREW AGUIAR CARLINI
103508 MG RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 228/240.
13 NO PROCESSO Nº 24070172630 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
IGNES GUASTI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8297 ES ANDREIA DADALTO
9207 ES FERNANDO SERGIO MARTINS
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 98/119.
14 NO PROCESSO Nº 24070219795 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006051 ES JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 242/244.
15 NO PROCESSO Nº 24070237615 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
UP UNIAO DE PROFESORES LTDA. ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO
PEPINO
11063 ES JEANINE NUNES ROMANO
13115 ES ROGERIO NUNES ROMANO
12655 ES ADRIANA RAMOS DO NASCIMENTO
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 195/206.
16 NO PROCESSO Nº 24089012082 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG
INTERNO AGV INSTRUMENTO
SISTERMI LOCAÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001959 ES RONALDO LOUZADA BERNARDO
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 130/133.
17 NO PROCESSO Nº 24099157489 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
DESENTUPIDORA LIMPA FOSSA ROTO RUTHER LTDA-ME
ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 252257 SP SAYMON DE OLIVEIRA
CAVALCANTE
13892 ES SARAH DA SILVA CAVALCANTE
007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 166/169.
18 NO PROCESSO Nº 24099167488 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
LUIZ CARLOS RAMALHO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11516 ES ROMULO BEZERRIL
WINSTON R S V MACHADO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13239 ES ROBERTA BRAGANÇA ZORBOLI
11340 ES CESAR DE AZEVEDO LOPES
7811 ES MAURIDES CORREA
14015 ES THIAGO MELO DEPES
001838 ES WILSON MARCIO DEPES
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 465/467.
19 NO PROCESSO Nº 24990080764 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AP CÍVEL
UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ONDE É
EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 027822 SP MARIA LUCIA DE CARVALHO
008351 ES PAULO SA DA SILVEIRA
9375 ES SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 148/157.
20 NO PROCESSO Nº 48079001425 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
HIDERALDO GOMES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008448 ES JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 255/268.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O EXMO. SR. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA,
DD. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 002.098.000.314, POR MEIO DESTE E NA
MELHOR FORMA DE DIREITO,
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PELA SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, A CARGO DA SECRETÁRIA DE CÂMARA QUE A
ESTE SUBSCREVE, SE PROCESSAM OS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 002.098.000.314, EM QUE É AGRAVANTE JOSÉ
CARLOS OLIVEIRA E AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL E, COMO CONSTA DOS AUTOS QUE O AGRAVANTE
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, INTIMA-O PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS, CONSTITUA NOVO PROCURADOR, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE
DE REGULARIDADE FORMAL. TUDO DE ACORDO COM O
DESPACHO DE FLS. 184 EXARADO NOS AUTOS. E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ESPECIALMENTE DO
AGRAVANTE, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA
LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, AOS 04
(QUATRO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2009. EU,
LAILA MATTOS MEYRELLES, SECRETÁRIA DE CÂMARA EM
EXERCÍCIO, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.
DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
17/11/2009 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE
AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090032168
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
SUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
P. INT. ATIVA CARLOS DEVENS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA CELINO DE SOUZA LIMA
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
24
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
P. INT. ATIVA CLAUDIO MIGUEL CARLESSO
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA JAIME RAVARA
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA JEREMIAS CORREIA
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA JOELSIR FRIAS DE BARROS
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA JONACI ROMUALDO
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA JOSE ALVECIO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA JOSE ALVES RIBEIRO
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA JOSE ELOY ZUCOLOTO
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA JOSE HENRIQUE BASTOS
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA JOSE LUIZ DE ANDRADE GONZAGA
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA JOSELIO PESTANA VIEIRA
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA LICORINA BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P. INT. ATIVA ORLANDO FERNANDES PEREIRA
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
P.INT.PASSIVA BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
ADVOGADO(A): ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): FRANCILA AREAS TURINI FINOTTI MACHADO
ADVOGADO(A): KENIA PACIFICO DE ARRUDA
ADVOGADO(A): MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL
AGVDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A): RENATO FERRARE RAMOS
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
2 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100090033745
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
EXPTE VITOR BOAMORTE SILVA
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE MARIA CELINA BALDI LOMBARDI
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE DENISA DA PENHA PERONI DUARTE
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE ANA LUIZA DOS SANTOS CHAGAS
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE NEUSA MARIA RODRIGUES MANTOVANI
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE LAURA DO CARMO DANTAS CUZZUOL
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE LUZINETE DE FIGUEIREDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE SEBASTIANA FELISBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE ROSE MEIRE DE OLIVEIRA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE MARIA DA PENHA QUERINO MUNIZ
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE MARIA OCHIONI SEGATTO FLORENCIO
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE MARIA DE LOURDES VIANA CORREIA
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE OTILIA NUNES GOMES
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTE ROSIMERE PIGNATON
ADVOGADO(A): GILCINEA FERREIRA SOARES
EXPTO JUIZ DA VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL MUNICIPAL
DE ARACRUZ
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089000350
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EXECUÇÃO FISCAL
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTI
AGVDO.: LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
AGVDO.: LUIZ CARLOS DE FREITAS PACHECO
ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9099000086
BOA ESPERANÇA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE.: ALBESA ALCOOLEIRA BOA ESPERANÇA S/A
ADVOGADO(A): CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
ADVOGADO(A): JAQUELINE CARMINATI BURINI
ADVOGADO(A): LEONARDO PICOLI GAGNO
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ADNILTON JOSE CAETANO
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099001528
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
AGVTE.: REAL COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA.
ME
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099001684
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
AGVDO.: ILVO GAVA
DEF. PÚBLICO ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR: DES. BENICIO FERRARI
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14099000706
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE.: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A): MARIO CESAR GOULART DA MOTA
AGVDO.: GERALDO SCARPATI
ADVOGADO(A): MAYZA CARLA KRAUSE
ADVOGADO(A): SUZANA AZEVEDO CRISTO
ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089015606
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE.: ROSANA MARA FRANÇA MOTE
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
AGVDO.: ROBERTO FERREIRA DA ROCHA
ADVOGADO(A): ROBERTO FERREIRA DA ROCHA
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099162331
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE.: FUNERARIA RECANTO DA LUZ
ADVOGADO(A): FABIANO CABRAL DIAS
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099164006
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
AGVDO.: POLIANNA LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANDRE PIM NOGUEIRA
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099164550
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE.: BRASVIX ADUANA SERVICE LTDA.
ADVOGADO(A): FELIPE SARDENBERG MACHADO
ADVOGADO(A): MARCELO DE CARVALHO MARINHO
AGVDO.: OI TELEMAR NORTE LESTE S/A
RELATOR: DES. BENICIO FERRARI
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099166001
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
25
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
AGVDO.: ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099166662
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
AGVTE.: MARIA GORETE FRAGA
ADVOGADO(A): ULI CORRÊA DE FREITAS
AGVDO.: HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A): CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JUNIOR
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32099000070
MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
AGVTE.: MARIA EMILIA QUINELATO QUEIROZ
ADVOGADO(A): KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
ADVOGADO(A): NILSON PAVAO
AGVDO.: MARIA RIBEIRO FERNADES
ADVOGADO(A): EVANDRO ABDALLA
ADVOGADO(A): FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): RODRIGO SANTOLINI FITARONI
AGVDO.: ANTONIO GOMES FERNANDES
ADVOGADO(A): EVANDRO ABDALLA
ADVOGADO(A): FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): RODRIGO SANTOLINI FITARONI
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099001527
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE.: TANIA LUCIA GOMES AMIGO
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099002137
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:ALIMENTOS
AGVTE.: CREONICE MEZABARBA DA SILVA
ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA
AGVTE.: WESLEY JOAQUIM HENRIQUE CORREIA
ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA
AGVTE.: W M C (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA
AGVDO.: EDENILSON CORREIA DA SILVA
RELATOR: DES. BENICIO FERRARI
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099075896
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
AGVTE.: EDVALDO SANTOS CRUZ
ADVOGADO(A): ALOISIO LIRA
ADVOGADO(A): JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA
AGVDO.: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO DETRAN
ADVOGADO(A): LUCIANA HELENA CORDEIRO
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080057364
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE.: BANCO BANESTES SA
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO.: JOSE ALCIDES DEL PIERO
ADVOGADO(A): JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
RELATOR SUBS.: DES. WILLIAN SILVA
REVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14099000839
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DESPEJO
APTE.: REI DO REAL UTILIDADES LTDA. ME
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LANNA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO.: ESPÓLIO DE ELIAS DALLA E VELIDE SERAFINI DALLA
ADVOGADO(A): HELOISA HELENA MUSSO DALLA
RELATOR SUBS.: DES. WILLIAN SILVA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 20060013602
GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A): MICHELE JESUS VIEIRA DE MELO
APDO.: MARCIA FARIA CALADO
ADVOGADO(A): ROGERIO SIMOES ALVES
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: SUBS. DES. ELISABETH LORDES
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010031946
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE.: NEUCI ALVES DA SILVA SOUZA
ADVOGADO(A): JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
APDO.: SILVIO PAVAN
ADVOGADO(A): RONALDO PAVAN
APDO.: JULIO CESAR MOULIM
ADVOGADO(A): RONALDO PAVAN
APDO.: CLINICA DOS ACIDENTADOS DE VITÓRIA LTDA.
ADVOGADO(A): RONALDO PAVAN
RELATOR: DES. BENICIO FERRARI
REVISOR: DES. JORGE GÓES COUTINHO
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030011548
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ARTENIO MERÇON
APDO.: DISTRIBUIDORA DE CARNES MOCHUARA LTDA.
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: SUBS. DES. ELISABETH LORDES
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030174528
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE.: ALLERGAN, INC .
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
APDO.: ADCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
* Nº 24030174528
APELAÇÃO ADESIVA
APTE.: ADCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
APDO.: ALLERGAN, INC .
ADVOGADO:
MARCELO ABELHA RODRIGUES
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: SUBS. DES. ELISABETH LORDES
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050061829
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE.: FERNANDO JOSE REGO TINOCO
ADVOGADO(A): ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI
APDO.: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: SUBS. DES. ELISABETH LORDES
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050097302
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
APTE.: REGGIA ENGENHARIA ARQUITETURA E INFORMATICA
LTDA.
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
APTE.: HUDSON BARCELOS REGGIANI
ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060045564
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
26
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
APTE.: /APDO SÃO BERNARDO SAUDE-CASA DE SAUDE SÃO
BERNARDO LTDA.
ADVOGADO(A): RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
APDO.: /APTE ANASTACIA CARMINATI ASTORI
ADVOGADO(A): ANTONIO LARANJA NETO
RELATOR SUBS.: DES. WILLIAN SILVA
REVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060148269
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE.: BANESTES S/A
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT
APDO.: AJUDES ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ES
ADVOGADO(A): NATASHA MOUTINHO GOEBER
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
REVISOR: DES. BENICIO FERRARI
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060288222
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE.: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTA
APDO.: DEBONI'S RESTAURANTE
ADVOGADO(A): RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: SUBS. DES. ELISABETH LORDES
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060355955
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APDO.: AURINO ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
ADVOGADO(A): LUCIANA CASER DE OLIVEIRA JORGE
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA
ADVOGADO(A): SANTOS MIRANDA NETO
APTE.: /APDO VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A
ADVOGADO(A): ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS
ADVOGADO(A): ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
ADVOGADO(A): ANA RITA FALKENBACH NUNES
ADVOGADO(A): KLEBER MARCOS COSTALONGA VAREJAO FILHO
ADVOGADO(A): MICHELLE ALVES MOREIRA
ADVOGADO(A): MICHELLE VAZ FIDALGO
ADVOGADO(A): RAQUEL SPINASSÉ GIL SANTOS
ADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO(A): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
ADVOGADO(A): WILMA CHEQUER BOU HABIB
APDO.: /APTE SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA
S/A
ADVOGADO(A): ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO(A): ANDREANE FARIA XAVIER
ADVOGADO(A): BIANCA MONTENEGRO VALENTIM
ADVOGADO(A): CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO
ADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
ADVOGADO(A): HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: SUBS. DES. ELISABETH LORDES
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070113550
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
APTE.: GERALDO ALVES DE ARAUJO MOURA
ADVOGADO(A): MARIA DAS DORES ARAUJO CAFFEB
APDO.: BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
REVISOR: DES. BENICIO FERRARI
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070188081
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DANILO DAVI RIBEIRO
APDO.: JOAO LUIZ VIALETO
ADVOGADO(A): ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070213178
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE.: WESLEY DA COSTA LIMA
ADVOGADO(A): EDUARDO NEVES GOMES
APDO.: VIVO S/A
ADVOGADO(A): GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
ADVOGADO(A): RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: SUBS. DES. ELISABETH LORDES
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070320247
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO A P G MENDES
ADVOGADO(A): MARCIO TULIO S ARANTES
APDO.: ROSSYLANE FERREIRA VASCONCELOS ME
ADVOGADO(A): ICARO DOMINICINI CORRÊA
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: SUBS. DES.ELISABETH LORDES
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099163586
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE.: CVRD CIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO(A): DEBORA FONSECA E CUNHA
APDO.: BANDES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): HUMBERTO MANDEL PASSOS BEIRIZ
APDO.: INVESTIDORES AUTONOMOS ASSOCIADOS/ANTENOR DA
FONSECA RANGEL
RELATOR SUBS.: DES. WILLIAN SILVA
REVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990084212
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:PERDAS E DANOS CIVIL
APTE.: ROMULO LOPES DE FARIAS
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: LUIZ ALBERTO NUNES DE SOUZA
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
ADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRA
APTE.: SONIA PINHEIRO NUNES DE SOUZA
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
ADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRA
APTE.: SELMA SOARES BIASUTTI DE FARIAS
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: LUIZ FERNANDO NEVES SANTANNA
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: SONIDEA CUNHA DE OLIVEIRA SANTANA
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: WILSON FERNANDES PEREIRA
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: CARLOS AUGUSTO VANZO
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: TEREZINHA DE JESUS SERVINO RIBEIRO VANZO
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: ISRAEL SOARES PINTO
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: MARIA SALDANHA SOARES PINTO
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: MARIO LAIGNER NETO
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: MARIA DA GLORIA THOME RABELLO LAIGNER
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: PEDRO MIGUEL MONDADORI
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: DULCIMAR NASCIMENTO DE PRA MONDADORI
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: WILSON DE ALMEIDA LARANJA JUNIOR
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APTE.: LIGIA GOMES DA CUNHA LARANJA
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
APDO.: LUCIANO HENRIQUE SILVA SOARES
ADVOGADO(A): JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24990084212
APTE.: CARLOS AUGUSTO VANZO E OUTRO
ADVOGADO: MARCIA LEAL DE FARIAS
APDO.: LUCIANO HENRIQUE SILVA SOARES
ADVOGADO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
27
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
REVISOR: SUBS. DES. WILLIAN SILVA
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 25080000356
ITAGUAÇU - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:GUARDA DE MENORES (FAMÍLIA)
APTE.: DAMIAO NETO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSE RENATO COAN
APDO.: MARINETE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): SONIA MARIA CANDIDA
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
REVISOR: DES. BENICIO FERRARI
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 29070009872
JERÔNIMO MONTEIRO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE.: TEREZINHA BARBOZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRA
APDO.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
ADVOGADO(A): TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR: SUBS. DES. ELISABETH LORDES
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050096722
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:RITO SUMÁRIO
APTE.: JOSE MIRANDA LIMA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APDO.: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHE SCABELLO
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35080226992
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARK
APDO.: CLEMILTON MARTINS
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA E MOURA
APDO.: MONICA PERIN ROCHA E MOURA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR SUBS.: DES. WILLIAN SILVA
REVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040088519
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INTERDITO PROIBITÓRIO
APTE.: MARGARETE ROSE SAMPAIO FORTES
ADVOGADO(A): EDMAR SIMOES DA SILVA
APDO.: LAURO QUEIROZ RABELO
ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
REVISOR: DES. BENICIO FERRARI
41 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12020015744
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PÚBLICA MUNICIPAL DE
CARIACICA
PARTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARTE: JULIETA MAGDA RODRIGUES LEONOR
ADVOGADO(A): ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12020015744
APTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
APDO.: JULIETA MAGDA RODRIGUES LEONOR
ADVOGADO: ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
REVISOR: DES. BENICIO FERRARI
42 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030108182
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLASSE 1º GRAU:
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE
CARIACICA
PARTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARTE: ESPÓLIO DE DEJAIR CAMATA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEF. PÚBLICO NADIA MURICY DE OLIVEIRA
PARTE: CLEBER CAMPANHA
DEF. PÚBLICO NADIA MURICY DE OLIVEIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12030108182
APTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
APDO.: CLEBER CAMPANHA E OUTRO
ADVOGADO: NADIA MURICY DE OLIVEIRA
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
REVISOR: DES. BENICIO FERRARI
43 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060311578
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
VITÓRIA
PARTE: ABIGAIL FERNANDES
ADVOGADO(A): BRUNO BORNACHI SALIM MURTA
PARTE: IPAJM - INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO
MONTEIRO
ADVOGADO(A): MARIANA DE FRANCA PESTANA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060311578
APTE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO
ES IPAJM
ADVOGADO: MARIANA DE FRANCA PESTANA
APDO.: ABIGAIL FERNANDES
ADVOGADO: BRUNO BORNACHI SALIM MURTA
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
44 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24940011935
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE
VITÓRIA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
PARTE: VIMAM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24940011935
APTE.:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
APDO.: VIMAM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
45 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24990030157
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL ESTADUAL
PRIVATIVA DAS EXEC
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
PARTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MANGUINHOS LTDA.
ADVOGADO(A): NÃO INFORMADO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24990030157
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
APDO.: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MANGUINHOS LTDA.
ADVOGADO: NÃO INFORMADO
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
46 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35080194950
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADU
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
PARTE: IOLANDA DELMIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35080194950
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
APDO.: IOLANDA DELMIRO DA SILVA
ADVOGADO: JOSE CARLOS FERREIRA
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
47 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 65090010342
JAGUARÉ - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IUNA ES
Terça-Feira
28
10 de novembro de 2009
PARTE: CIDARIA SILVA
ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO G SOUZA
PARTE: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
ADVOGADO(A): SOLIMARCOS GAIGHER
PARTE: COMISSÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO
ADVOGADO(A): SOLIMARCOS GAIGHER
RELATOR SUBS.: DES. ELISABETH LORDES
48 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 38099000085
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
AGVTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETO
ADVOGADO(A): ELINARA FERNANDES SOARES
ADVOGADO(A): LEANDRA PAIVA DE SOUZA
ADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKEL
ADVOGADO(A): SERGIO PADILHA MACHADO
AGVDO.: JORGE SOARES QUIRINO
ADVOGADO(A): EDIANE FERREIRA KALKE
ADVOGADO(A): ROSANA DE OLIVEIRA MELLO
AGVDO.: LEUZA PACANHA
RELATOR SUBS.: DES. WILLIAN SILVA
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 NO PROCESSO Nº 24080062698 - AGRAVO REGIMENTAL AP
CÍVEL
CERTUB GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA
GRANDE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12031 ES ALINE DUTRA DE FARIA
005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
5 NO PROCESSO Nº 24099165441 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
SYLVIA MARIA BECHER PROVEDEL DALLA BERNADINA ONDE
É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
10357 ES ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
6 NO PROCESSO Nº 24099167108 - AGRAVO INOMINADO AGV
INSTRUMENTO
SANDRA SENA LOUZADA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001409 ES CATHARINA PIEDADE MOREIRA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
49 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 38099000218
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
AGVTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): SERGIO PADILHA MACHADO
AGVDO.: JORGE SOARES QUIRINO
ADVOGADO(A): ROSANA DE OLIVEIRA MELLO
RELATOR: DES. JORGE GÓES COUTINHO
50 - AG. REGIMENTAL NA AP. CÍVEL Nº 24049009657
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
AGVTE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
AGVDO IMETRO INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA.
ADVOGADO(A) GILBERTO MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) RUBEM FRANCISCO DE JESUS
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 3673
7 NO PROCESSO Nº 30090000602 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
MARIA GENY FRANCHISQUETO BELIZARIO ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003463 ES ANTONIO NACIF NICOLAU
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES
8 NO PROCESSO Nº 24099168916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
HAB
VITÓRIA, 06/11/2009
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 11080037671 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) REM EX-OFFICIO
MARIA DE FATIMA FORTUNATO BAHIENSE ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 138177 ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
2 NO PROCESSO Nº 24050174168 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LEAO DAS BATERIAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.. ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10054 ES PIETRANGELO ROSALEM
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
3 NO PROCESSO Nº 24050267111 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
WELLINGTON RIBEIRO DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0007824ES CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE
OLIVEIRA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
9 NO PROCESSO Nº 50099000197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003730 ES CESAR EDUARDO BARROS DE
SIQUEIRA
MARIA TEREZA EMERY ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 13060 ES RENATO DIAS JACCOUD
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
10 NO PROCESSO Nº 19099000028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VTS MINERAÇAO LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
13798 ES HERCULES CIPRIANI PESSINI
POR SEUS ADVS. DRS.
16250 ES LEILANE COSTA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
11 NO PROCESSO Nº 24099168601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16055 ES GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
12 NO PROCESSO Nº 24099168684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUER
RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
13 NO PROCESSO Nº 30090001030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 52901 SP RENATO DE LUIZI JUNIOR
008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
13286 ES JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
14 NO PROCESSO Nº 35099003259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
GILMAR FERNANDES CECATTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009221 ES LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
29
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 Apelação Cível nº 24070129978
APTE LIQUEM DISTRIBUIÇAO LTDA..
Advogada JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
APDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado LUIZ PRETTI LEAL
RELATOR JORGE GÓES COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL nº : 024070129978
APELANTE: LIQUEM DISTRIBUIÇÃO LTDA..
APELADO:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
RELATOR:DES. JORGE GOES COUTINHO
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por Liquem Distribuição S/A
contra a sentença de fls. 72/75, que julgou improcedentes os embargos
monitórios, com fulcro no art. 330, inciso I do Diploma Processual, opostos pela
ora apelante, constituindo em favor da Petrobras título executivo judicial, nos
termos do art. 1102-C2, do Código de Processo Civil.
Em suas razões, o recorrente aduz que as alegações feitas nos embargos
monitórios dispensam a produção de provas, por se tratarem de fatos notórios
(art. 334, inciso I, CPC), razão pela qual, pleiteia a reforma da sentença recorrida
para que sejam acolhidos os mencionados embargos e declarada extinta a ação
monitória.
A Petrobras Distribuidora, em sede de contra-razões, pugna pela manutenção da
decisão a quo em todos os seus termos. É o breve relatório. Passo a decidir com
base no art. 557, do CPC, eis que presentes os requisitos autorizadores.
Compulsando os autos, o recurso em análise é manifestamente improcedente.
Explico. Pretende o recorrente ver-se exonerado de sua obrigação diante da
Petrobras Distribuidora, alegando para tanto motivo de força maior, qual seja:
que as chuvas ocorridas no período que antecederam o vencimento das
obrigações que contraiu prejudicaram demasiadamente o exercício da atividade
desenvolvida pela apelante, levando esta a paralisar suas atividades por
determinado período e dar férias coletivas aos seus empregados, com o intuito de
evitar maiores prejuízos. Sustenta, ainda, que não cuidou de juntar aos autos
qualquer prova de suas alegações por se tratar de fato notório e, portanto,
independe de prova conforme previsão contida no art. 334, I, CPC.
Ocorre que, ao contrário do que afirma a recorrente em sua peça recursal, tenho
que a mera alegação de que seus embargos monitórios são fundados em fatos
notórios não basta para eliminar o ônus probatórios daquilo que foi sustentado.
Quadra registrar que, a alegação do fato difere-se por completo da alegação de
sua notoriedade, o que torna necessário sua comprovação, bem como, a forma
que influíram no inadimplemento da obrigação assumida diante da ora recorrida
(Petrobras).
Outrossim, não se pode olvidar, que a notoriedade de um fato para determinada
parte, não significa dizer que este também é notório para o julgador, cabendo ao
interessado provar esta condição e a maneira que ele atingiu determinada
coletividade. Logo, a meu sentir, deveria a recorrente (Liquem Ltda...) ter juntado
aos seus embargos elementos capazes de provar a notoriedade dos fatos e como
eles impediram o pagamento dos títulos que ensejam a ação monitória proposta.
Destarte, por exemplo, poderia ter instruído sua peça com matérias veiculadas na
imprensa, fotos das estradas intransitáveis devido às condições climáticas da
época ou como os problemas que enfrentou prejudicou também outras empresas
que exercem a mesma atividade comercial.
Ressalto ainda, que o entendimento aqui esposado, também é defendido com
brilhantismo pelo Professor Fredie Didier Jr. em sua obra, senão vejamos:
Não se pode esquecer ainda que, quando a notoriedade compõe o substrato
fático para incidência da norma jurídica (p. ex., para a caracterização da união
estável, exige-se notoriedade da relação), obviamente a sua prova não pode ser
dispensada. Trata-se de caso em que a parte tem o ônus de provar que o fato que
alega é notório. (JR., Fredie Didier e Outros. “Curso de Direito Processual Civil”.
Vol. II. Jus Podvm. Salvador/BA, 2008, p.47)
É a hipótese dos autos.
Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Diploma Processual, conheço do
presente Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a
sentença recorrida.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 28 de outubro de 2009.
JORGE GOES COUTINHO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Desembargador Relator
2 Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Ap C nº
15040003640
AGVTE ATTA CAPIGUARA SERVICOS FLORESTAIS LTDA..
Advogado BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Advogado LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
Advogado LUCIANO VIANA NASSAR
AGVDO JOELMA NASCIMENTO VIANA
Advogado ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
Advogado EDSON M BAPTISTA
AGVDO JOELSON NASCIMENTO VIANA
Advogado ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
Advogado EDSON M BAPTISTA
AGVDO JOSSILEIA NASCIMENTO VIANA
Advogado ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
Advogado EDSON M BAPTISTA
AGVDO LUZIA NASCIMENTO VIANA
Advogado ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
Advogado EDSON M BAPTISTA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
NA APELAÇÃO CÍVEL nº 015.040.003.640
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
AGRAVANTE: ATTA CAPIGUARA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA..
AGRAVADO: LUZIA NASCIMENTO VIANA
AGRAVADO: JOELMA NASCIMENTO VIANA
AGRAVADO: JOELSON NASCIMENTO VIANA
AGRAVADO: JOSSILÉIA NASCIMENTO VIANA
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA JANETE VARGAS
SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Agravo Regimental interposto pela empresa ATTA CAPIGUARA
SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA.., eis que irresignado com o teor da decisão
monocrática de fls. 485/492, que conheceu do recurso de apelação interposto,
mas negou-lhe provimento, mantendo intacta a r. sentença objurgada.
Em suas razões de fls. 727/736, pretende o agravante que seja dado provimento
ao presente recurso, para que seja reformada a referida decisão.
Pois bem, em face da redação do artigo 557 do Código de Processo Civil, passo a
examinar o presente recurso monocraticamente, eis que o mesmo é
manifestamente inadmissível.
Antes de adentrar no cerne do Agravo Regimental, para que não paire qualquer
dúvida na análise que será aqui procedida, tenho por necessário relatar
resumidamente os acontecimentos destes autos.
O caderno processual versa sobre Apelação Cível interposta por ATTA
CAPIGUARA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA.., tendo como apelados
LUZIA NASCIMENTO VIANA, JOELMA NASCIMENTO VIANA,
JOELSON NASCIMENTO VIANA e JOSSILÉIA NASCIMENTO VIANA,
em face da r. sentença de fls. 240/249, que julgou procedente em parte a
pretensão deduzida na inicial da Ação de Indenização por Acidente de Trabalho,
condenando a empresa apelante ao pagamento de indenização por ato ilícito, no
valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário referente a função exercida
pela vítima, Sr. José da Cruz Viana, desde a data do evento fatídico, até a época
em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Após decisão exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu o
Conflito Negativo de Competência estabelecido entre a Justiça Estadual e a
Justiça do Trabalho (fls. 477/479), os autos restaram conclusos ao nobre
Desembargador José Luiz Barreto Vivas que, monocraticamente (fls. 485/492),
analisou o Recurso de Apelação Cível interposto pela empresa ATTA
CAPIGUARA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA.., vindo a conhecer do recurso
interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo intacta a r. sentença objurgada.
Acontece que por um equívoco perpetrado pela Secretaria desta douta Terceira
Câmara Cível, como devidamente exposto na decisão de fls. 702/703, invés de
ter sido publicada a decisão de fls. 485/492, restou publicada novamente a
decisão de fls. 404/406, erro material que maculou todos os procedimentos
posteriores, razão pela qual o nobre Desembargador José Luiz Barreto Vivas
determinou a publicação na íntegra da decisão monocrática de fls. 485/492, para
que produzisse seus efeitos legais.
Assim, conforme aposto na certidão de fls. 706, a decisão de fls. 485/492 restou
publicada no Diário da Justiça do dia 18 de agosto do corrente ano.
Após tomar conhecimento do teor da decisão de fls. 702/703, bem como da
publicação correta da decisão de fls. 485/492, a empresa ATTA CAPIGUARA
SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA.. opôs em 24/08/09, Embargos de
Declaração em face das referidas decisões, alegando a existência de omissão, eis
que não teria determinado o regular processamento do Agravo Interno acostado
às fls. 558/700.
Analisando o recurso interposto pela empresa ATTA CAPIGUARA SERVIÇOS
FLORESTAIS LTDA.., a Egrégia Terceira Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça, em 15 de setembro de 2009, à unanimidade, não conheceu dos embargos
opostos, eis que a decisão de fls. 702/703 não padecia de qualquer um dos vícios
30
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
constantes no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme podemos
vislumbrar através do trecho do judicioso voto proferido pelo Desembargador
José Luiz Barreto Vivas que aqui colaciono:
Assim, não há que se falar em omissão na decisão de fls. 702/703, ante a ausência
de análise do Agravo Interno interposto às fls. 558/700, uma vez que esta
limitou-se a sanar a nulidade acontecida nos autos, em função da publicação
equivocada procedida, afastando todos os atos processuais posteriores, até
mesmo os praticados pelo ora recorrente.
Para que não paire qualquer dúvida, destaco que com a anulação de todos os atos
posteriores à decisão de fls. 485/492, e a sua nova publicação procedida no dia
18/08/09, restou reaberto o prazo para interposição de recurso contra a decisão
que conheceu do recurso de apelação interposto, mas negou-lhe provimento.
Portanto, não caberia a este julgador analisar recurso que foi considerado nulo,
por basear-se em ato eivado de nulidade absoluta, razão pela qual deveria o ora
recorrente interpor novo Agravo Interno, ao invés de sustentar omissão através
de embargos declaratórios.
Neste sentido, colaciono jurisprudência cujo o teor se assemelha, em parte, ao
ocorrido nos autos, “in verbis”:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGOU SEGUIMENTO POR INEXISTENTE. Hipótese em que houve
declaração de inexistência da sentença e de nulidade de todos os atos posteriores,
inclusive do recurso ordinário interposto naquela oportunidade. Proferida nova
decisão, com os requisitos legais, é inviável a mera ratificação do recurso
ordinário anterior, ato declarado nulo, sendo necessária a sua repetição. Decisão
monocrática que negou seguimento ao pretenso recurso, por inexistente,
mantida. Agravo regimental não provido. (TRT 04ª R.; RO
01107-2007-561-04-00-9; Sétima Turma; Relª Desª Maria Inês Cunha Dornelles;
Julg. 17/12/2008; DOERS 09/01/2009)
Ante tais considerações, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que a
decisão de fls. 702/703 não padece de qualquer vício constante no artigo 535 do
Código de Processo Civil.
Posteriormente, em 26/10/09, a empresa ATTA CAPIGUARA SERVIÇOS
FLORESTAIS LTDA.. interpôs o presente Agravo Regimental, irresignando-se
contra o teor da decisão monocrática de fls. 485/492.
Procedida tal digressão sobre o andamento processual do presente, passo a
analisar a tempestividade do recurso.
Conforme já exposto, a decisão de fls. 485/492 foi corretamente publicada no
Diário da Justiça em 18/08/09, conforme certidão de fls. 706, no entanto, o
presente recurso somente foi interposto em 26/10/09, ultrapassando em muito,
o prazo de 05 (cinco) dias previstos no artigo 201, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - RITJES.
Desta forma, a intempestividade do presente recurso impede o seu
conhecimento, conforme destacam Nelson Nery e Rosa Nery, na obra
Comentários ao Código de Processo Civil, ao discorrer sobre o artigo 557, do
Código de Processo Civil, indicando que:
Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema
processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse
mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de
admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal,
tempestividade, preparo, regularidade forma e inexistência de fato impeditivo ou
extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo
ao relator examiná-la de ofício. (fls. 949/950)
Neste mesmo sentido, é o pronunciamento jurisprudencial do Superior Tribunal
de Justiça, “in verbis”:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO
REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A
tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos,
devendo o recorrente, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo de
05 (cinco) dias, previsto no art. 545, do CPC. 2. Tratando-se de ente público,
beneficiário do prazo recursal em dobro, revela-se intempestivo o agravo
regimental interposto após o lapso de 10 (dez) dias. 3. In casu, efetivada a
intimação pessoal da v. decisão de fls. 149/154 em 29.06.2009 (segunda-feira),
iniciou-se o prazo a partir do dia 30.06.2009 (terça-feira), encerrando-se em
10.08.2009 (segunda-feira), consoante certidão de fls. 173, da Coordenadoria da
Primeira Turma. Contudo, depreende-se do registro de protocolo do agravo
regimental, que sua interposição se deu apenas em 25.08.2009 (segunda-feira),
fora portanto, do prazo legal. 4. O agravante não acostou aos autos nenhum
impedimento legal que demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva.
5. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado este óbice, a interposição
de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e
inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão
monocrática do Relator, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AARESP 503303/PR, desta
relatoria, DJ de 13.10.2003; AGRESP 403345/SC, Relator Ministro Aldir
Passarinho Júnior, DJ de 09.12.2002; ADRESP 329428/MG, Relator Ministro
Gilson Dipp, DJ de 02/09/2002; AGRESP 251832/DF, Relator Ministro
Franciulli Netto, DJ de 13.08.2001 e AgRg nos Edcl no AG 186.620, Relatora
Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11.06.2000. 7. Agravo Regimental não
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
conhecido. (AgRg no AgRg no REsp 988827/MA - AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Relator Ministro
Luiz Fux - Órgão Julgador Primeira Turma - p. 08/10/2009 - STJ)
Por fim, para que não paire qualquer dúvida, destaco ainda, que o Embargos de
Declaração opostos pela empresa ATTA CAPIGUARA SERVIÇOS
FLORESTAIS LTDA.. não foram conhecidos, uma vez que a decisão de fls.
702/703 não padecia de qualquer um dos vícios constantes no artigo 535 do
Código de Processo Civil, razão pela qual, não há que se falar em interrupção do
prazo recursal para interposição de Agravo Regimental.
Neste sentido, colaciono o seguinte aresto:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO ATRIBUIÇÃO DO EFEITO
PREVISTO NO ART. 538 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. I. No caso em que, ao analisar as razões apresentadas em embargos
de declaração, o Juiz constata que a parte embargante não aponta a existência de
qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão,
contradição ou obscuridade, impõe-se deixar de conhecer os referidos embargos.
II. Nesta hipótese, segundo a melhor doutrina, adota-se o entendimento de que
não se pode atribuir aos embargos de declaração opostos o efeito previsto no art.
538 do CPC em proveito da parte embargante, pois, como leciona José Carlos
Barbosa Moreira (Comentários ao CPC, 11ª ED., Vol. V, Rio de Janeiro. Forense,
2003, p. 561). “(...) embargos inadmissíveis (V.g., intempestivos) - e dos quais,
por isso, o órgão judicial não pode conhecer - nenhuma influência têm no prazo
para outro recurso do próprio embargante”, razão pela qual o agravo interno
interposto pela parte autora restou intempestivo. III - Agravo interno não
conhecido. (TRF 02ª R; AG 166099; Proc. 2008.02.01.008407-7; 8ª Turma
Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Pereira; DJU 03/12/2008; Pág. 141)
Ante ao exposto, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, não
conheço do Agravo Regimental interposto, eis que padece de requisito
indispensável à admissibilidade, ou seja, tempestividade.
Publique-se na íntegra.
Transitada em julgado, baixem-se os autos.
Vitória/ES, 04 de novembro de 2009.
JANETE VARGAS SIMÕES
Desembargadora Relatora
3 Agravo de Instrumento nº 24099168833
AGVTE BANESTES S/A
Advogada LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
AGVDO ROBERTA SANTANNA CAMATA RANGEL
Advogado JAQUES MARQUES PEREIRA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24099168833
AGRAVANTE: BANESTES S/A
AGRAVADO: ROBERTA SANTANNA CAMATA RANGEL
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por BANESTES S/A, em
face de ROBERTA SANTANNA CAMATA RANGEL.
O agravantes requer a modificação da r. decisão do douto magistrado de piso que
não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença provisório, por falta de
pagamento das custas processuais.
Alega o agravante que o magistrado não poderia rejeitar a referida impugnação
sem antes intimá-lo para o pagamento das custas, bem como, em prazo anterior a
30 (trinta) dias do protocolo da impugnação, nos termos do artigo 257 do CPC.
Eminentes pares, entendo que o pagamento das custas da impugnação ao
cumprimento de sentença é matérias de organização judiciária, sendo de
competência do Estado.
O Provimento 0002/2006 CGJ-TJES, em seu artigo 4•, determina que "na
impugnação ao cumprimento de sentença será cobrada, no momento do
protocolo, a rubrica relativa ao item XXI, da tabela 4(Questões Prejudiciais), do
Regimento de Custas".
Assim, tenho que o pagamento das custas, no caso específico da referida
impugnação, deve ser feito conforme a determinação supracitada, estando correta
a r. decisão do douto magistrado de piso.
Dessa forma, entendo que não se aplicam ao caso as normas dos artigos 257 e
267 do CPC. Primeiro porque apesar de não ser recurso sujeito à deserção, a
impugnação ao cumprimento de sentença também não pode ser confundida com
ação autônoma. Segundo, em razão de não tratar-se de processo sujeito á
distribuição, mas sim de espécie de defesa com prazo certo e juízo determinado.
Esta Egrégia Câmara já se manifestou sobre o assunto. Veja-se:
A C Ó R D Ã O EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PAGAMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. 1. o pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de
sentença é matérias de organização judiciária, sendo de competência do Estado.
2. O Provimento 0002/2006 CGJ-TJES, em seu artigo 4¿, determina que "na
impugnação ao cumprimento de sentença será cobrada, no momento do
protocolo, a rubrica relativa ao item XXI, da tabela 4(Questões Prejudiciais), do
Regimento de Custas". 3. Assim, tenho que o pagamento das custas, no caso
31
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
específico da referida impugnação, deve ser feito conforme a determinação
supracitada, estando correta a r. decisão do douto magistrado de piso. 4. Dessa
forma, entendo que não se aplicam ao caso as normas dos artigos 257 e 267 do
CPC. Primeiro porque apesar de não ser recurso sujeito à deserção, a impugnação
ao cumprimento de sentença também não pode ser confundida com ação
autônoma. Segundo, em razão de não tratar-se de processo sujeito á distribuição,
mas sim de espécie de defesa com prazo certo e juízo determinado. Recurso
improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24089011043, Relator:
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/01/2009, Data da Publicação no
Diário: 03/02/2009)
Assim, entendo que está autorizado o julgamento monocrático nos termos do
artigo 557 do CPC, por tratar-se de entendimento jurisprudência desta Corte.
Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO o recurso de agravo de
instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Intimem-se as partes.
Publíque-se na íntegra.
Vitória, 29 de outubro de 2009.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
4 Agravo de Instrumento nº 24099168866
AGVTE RODOLFO KELLER SOBRINHO
Advogado GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
Advogado JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA
Advogado PAULO SÉRGIO DOS SANTOS LOPES
AGVDO HSBC VIDA E PREVIDENCIA S/A
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24099168866
AGRAVANTE: RODOLFO KELLER SOBRINHO
AGRAVADO: HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por E M RODOLFO
KELLER SOBRINHO, em face do HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA, no qual a
agravante sustenta equívoco na r. decisão do magistrado.
Embora sustentem os agravantes a necessidade de reforma da r. decisão, o
presente agravo é intempestivo para determina parte da mesma. Explico.
Existem duas decisões distintas sendo atacadas pelo presente recurso, a primeira
é quanto a necessidade de comprovação por parte do agravante do acidente
ocorrido por Boletim de Ocorrência, e a segunda é referente ao indeferimento de
expedição de ofício à Polícia Civil e ao Hospital São Vicente para requerer dados
sobre a existencia do acidente.
Quanto a primeira decisão que o agravante busca modificar, esta é datada de 15
de dezembro de 2008 (dois mil e oito) (fls. 32), sendo o agravante intimado na
data de 14/04/2009, ou seja, encontra-se preclusa desde o mês de abril de 2009,
tratanto-se a nova manifestação apenas de indeferimento de pedido de
reconsideração.
É assente na jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça, que o
requerimento de reconsideração de decisão não suspende ou interrompe o prazo
recursal.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. Recebido o pedido
de reconsideração como agravo regimental, dele não se conhece, porquanto
manifestamente intempestivo. (AgRg no Ag 577777 / RJ ; AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0234499-0
Ministro CESAR ASFOR ROCHA T4 - QUARTA TURMA 14/09/2004 DJ
29.11.2004 p. 343)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE.
PEDIDO
DE
RECONSIDERAÇÃO. ENFERMIDADE DE ADVOGADO. DEVOLUÇÃO
DO PRAZO. NÃO CABIMENTO. 1. É intempestivo o agravo interposto após
o prazo previsto no art. 544 do CPC. 2. Pedido de reconsideração não suspende
o prazo para interposição do recurso cabível. 3. Não há falar em devolução do
prazo se o advogado impedido de comparecer aos autos por motivo de doença
não é o único procurador constituído. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no
Ag 507814 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2003/0026801-7 Ministro FERNANDO GONÇALVES T4 QUARTA TURMA 16/12/2004 DJ 09.02.2005 p. 194)
Como se percebe, não há interrupção ou suspensão do prazo no caso em exame
e, a esse respeito, é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
que deixa em evidência a intempestividade recursal.
Não obstante o exposto, é nova decisão a parte quanto ao segundo pedido, qual
seja, de indeferimento da expedição de ofício à Polícia Civil e ao Hospital São
Vicente para requerer dados sobre a existencia do acidente,
No entando, não assiste sorte ao agravante, pois a jurisprudência é pacífica no
sentido de que se for possível a obtenção do documento pelo particular, é seu
ônus tal providência. O que reflete o caso nos autos.
Os documentos referentes a internação em Hospital e Boletim de Ocorrência
sobre o acidente são providências exclusivas do agravante, não cabendo ao
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
judiciário buscá-los. Ainda, o agravante sequer informou os motivos de não ter
“logrado êxito” para obtenção dos documentos.
Sendo o tema pacífico nos tribunais está autorizada a decisão do art. 557 do CPC.
Dessa forma, esta totalmente correta a decisão de piso, motivo pelo qual deve ser
mantida.
Pelo exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO PARCIALMENTE o
recurso por ser intempestivo quanto a parte do pedido de modificação da r.
decisão que arbitrou prazo para o agravante trazer aos autos o boletim de
ocorrência.
No entanto, monocraticamente, CONHEÇO o mesmo para NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão na parte que indeferiu a
expedição de ofício à Polícia Civil e ao Hospital São Vicente para requerer dados
sobre a existencia do fatos narrados na inicial.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 29 de outubro de 2009.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
5 Agravo de Instrumento nº 24099169005
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado ARTENIO MERÇON
AGVDO CARTONAGEM PENEDO LTDA.. ME
RELATOR JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 240.991.690.05
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: CARTONAGEM PENEDO LTDA../ME
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que irresignado com a respeitável
decisão de fls. 50/59, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda
Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais do Juízo de Vitória/ES, que nos
autos da Ação de Execução Fiscal, proposta em face de CARTONAGEM
PENEDO LTDA../ME, condenou a empresa agravada ao pagamento de R$
5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios, nos termos do §4º,
do artigo 20 do CPC.
Aduz o Estado Agravante, às fls. 02/07, em síntese, que os honorários
advocatícios arbitrados no patamar de R$5.000,00 (quatro mil reais), mostra-se
irrisório, não atendendo os requisitos insertos nos §§3º e 4º do artigo 20, do
Código de Processo Civil.
Desta forma, requer seja dado provimento ao recurso.
É, em síntese, o relatório.
Passo a decidir.
A matéria versada nestes autos é singela, e amplamente cabível a entrega do
pronunciamento jurisdicional de forma mais célere, através da utilização do
"caput" do artigo 557, do Estatuto Processual Civil.
Sabe-se que tal procedimento foi inserido em nosso ordenamento jurídico com a
finalidade de se conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, já que
extremamente maculada a imagem do Judiciário em função da morosidade que se
impõe no deslinde das questões que lhes são apresentadas. Isso, atento aos
princípios da celeridade e da economia processual.
Por conseguinte, como no caso em comento o Agravo de Instrumento mostra-se
claramente improcedente, vez que o tema debatido resta pacificado nos Tribunais
Pátrios, tenho que deva ser improvido monocraticamente. Senão vejamos:
Extrai-se dos autos que o Estado do Espírito Santo propôs ação de execução de
título executivo extrajudicial em face da Empresa Recorrida, no valor originário
de R$113.459,40 (cento e treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
quarenta centavos), tendo o Magistrado deferido o pedido de parcelamento do
débito, nos termos da lei 9.080/08 e, em consequência, arbitrou os honorários
advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais) de forma equitativa.
É e justamente quanto ao patamar dos honorários advocatícios que se opõe o
Estado Recorrente.
Todavia, tal irresignação não procede.
Isto porque, a teor do que dispõe o §4º¹ do artigo 20 do Código de Processo
Civil, nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação equitativa do juiz.
Fazendo a subsunção do presente caso ao artigo supramencionado, verifico, sem
sombras de dúvidas, que o Julgador Singular ao fixar os honorários no percentual
de R$5.000,00 (cinco mil reais), atendeu, criteriosamente, os requisitos insertos
nas alíneas a, b e c, do §3º do referido artigo.
Outrossim, no que tange ao requerimento do Estado Recorrente no arbitramento
dos honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da causa², tenho que, como muito bem asseverado pelo Julgador singular,
incabível tal pretensão.
Nesse sentido, transcrevo trechos da respeitável decisão:
“Entretanto, não cabe aos Procuradores arbitrar o valor dos honorários
advocatícios dentro do processo judicial, pois demonstra que estão criando
diversos entraves que visam somente a satisfação de seus próprios interesses,
contrariando a vontade dos executados em quitar o débito fiscal e desrespeitando
32
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. (...) A função dos
Procuradores é defender o interesse público e, no caso, focar a luta pelo
pagamento do tributo fiscal, não pelo recebimento da verba honorária, acessória
ao subsídio legalmente estabelecido como remuneração desses profissionais.¿³
Destarte, verifico que, ao fixar os honorários advocatícios, o Julgador atendeu o
grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e
importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo profissional e o tempo
exigido para o seu serviço.
Desta forma, deve ser mantido o patamar fixado.
Postas estas breves considerações, nos termos do caput do artigo 557, do CPC,
conheço do recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante a sua manifesta
improcedência.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes. Vitória, 03 de novembro de 2009.
Desembargadora Substituta ELISABETH LORDES
RELATORA
¹(Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não
houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,
embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa
do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior).
² (requerimento feito na alínea “a” - fls. 10 dos autos).
³ (Trechos retirado da respeitável decisão de fls. 59).
6 Apelação Cível nº 39080003773
APTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A
Advogado EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO RAFAELA BOSI SCHIMIDT
RELATOR JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
APELAÇÃO CÍVEL nº 39080003773
APELANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
APELADO: RAFAELA BOSI SCHIMIDT
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A contra r. sentença de fls. 120/121
que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de RAFAELA
BOSI SCHIMDT, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos
termos do art. 267, III do CPC.
Em suas razões recursais, o Unibanco S/A, afirma que a sentença deve ser
reformada, a fim de que possibilite o prosseguimento da ação, tendo em vista que
a extinção do feito por abandono de causa depende de requerimento do réu, a
teor do enunciado da Súmula 240 do STJ.
A requerida/apelada deixou de ser intimada do recurso tendo em vista que sua
citação não foi efetivada.
É o breve relatório. Passo a decidir.
O presente recurso pode ser analisado nos termos do art. 557 do CPC que
autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outras
hipóteses, restar configurada a manifesta improcedência recursal.
É o que ocorre no presente caso uma vez que a sentença proferida encontra-se
em harmonia com o posicionamento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal e do
Colendo STJ, como se demonstrará.
Compulsando os autos, constata-se que o Unibanco S/A moveu ação em face de
Rafaela Bosi Schimidt a fim de que fosse apreendido bem alienado
fiduciariamente em razão do inadimplemento das prestações pactuadas.
O MM. Juiz a quo, por verificar estarem presentes os requisitos legais deferiu a
medida liminar para que fosse expedido mandado de busca e apreensão do bem
objeto da alienação, determinando, ainda, a citação da requerida.
A requerida não foi localizada no endereço indicado pelo autor, e intimado, o
Unibanco S/A requereu a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos a fim
de localizá-la.
Deferido o pedido e após as respostas, o Magistrado determinou nova diligência
a fim de localizar a requerida e citála, e, conforme certidão de fls. 107 a mesma não foi localizada.
Em 17 de janeiro de 2009 o Unibanco S/A foi intimado para manifestar-se
conforme certidão de fls. 109, quedando-se inerte. Em 17 de março de 2009 o
Magistrado determinou que fosse efetuada intimação do autor da demanda para
promover os atos processuais, em 10 dias, sob pena de extinção, e, conforme
cópia da publicação no DJ de 26.03.2009, a intimação foi realizada e novamente o
autor manteve-se inerte.
Em 04 de maio de 2009 foi determinada a intimação do autor da demanda,
pessoalmente, para que em 10 dias praticasse os atos que lhe competia sob pena
de extinção. Conforme ofício de fls. 116 e aviso de recebimento de fls. 117 o
Unibanco S/A foi intimado pessoalmente com as cautelas de estilo, ou seja, com
a correta ressalva de que o não atendimento a intimação induziria à extinção do
feito sem resolução de mérito, mantendo-se inerte.
Desta forma, evidenciado que o procedimento adotado pelo Magistrado está em
perfeita simetria com a legislação processual pertinente ao caso.
O argumento recursal de inobservância do enunciado da súmula 240 do STJ não
pode ser acolhido porque a obrigatoriedade do requerimento do réu só é exigida
nos feitos em que a triangularização processual for efetivada.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Ora, não se pode exigir a aplicação da Súmula 240 do STJ no presente caso
porque, como narrado, a requerida não integralizou a lide. E esse é o
posicionamento do Colendo STJ, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ADMINISTRATIVO –
ABANDONO DO PROCESSO – ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
– PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE
DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...) . 2. Prevalece o entendimento nesta
Corte de que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante inércia do
autor, o qual foi intimado para dar andamento ao processo, independe de
provocação do réu, quando a relação processual não foi angulada com a presença
deste, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ. 3.(...). (EDcl no AgRg no REsp
719.451/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 10/02/2009, DJe 05/03/2009). Grifei.
----------------------------------------------------------------------------------PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO
DA DEMANDA POR ABANDONO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE.
SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. 1. É
pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da
questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a
violação ao dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF). 2. Conforme o
entendimento predominante na 1ª Seção do STJ, é possível a extinção do
processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, haja vista a
possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento. Precedentes. 3.
"A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa,
cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de
mérito"(AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de
29.08.2005). 4. Inconcebível a exigência de requerimento do réu para que se
possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do CPC,
quando este sequer foi integrado à lide. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ.
Doutrina e precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
parte, improvido. (REsp 670.680/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 07/12/2006 p.
274). grifei.
Claro está, pois, que o próprio STJ admite o afastamento da incidência da súmula
240 quando, no caso específico, não houver a integralização da lide. E não
poderia ser diferente, pois que, o Magistrado não pode ficar limitado ao
requerimento do réu que não foi citado quando a inércia do autor foi evidente,
neste sentido é o precedente da E. Des. Benício Ferrari, apelação cível nº
21080005461, DJ 23.09.2009.
Note-se que a prestação jurisdicional lastreada nas garantias constitucionais
depende de uma atuação ativa do Magistrado no efetivo controle dos atos
processuais praticados em desrespeito as normas legais.
Neste prisma, o entendimento da Magistrada está em harmonia com o
posicionamento do C. STJ porque houve a intimação pessoal do autor para
diligenciar o feito, com atenção ao disciplinado no artigo 267, §1º do CPC.
Assim, por ser o enunciado da súmula 240 do STJ inaplicável ao presente caso, e
ainda, por ter sido o autor da demanda intimado, pessoalmente, de acordo com a
disciplina legal e com a expressa previsão da possibilidade de extinção do feito,
mantendo-se inerte, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em todos
os seus termos.
Posto isto, nos termos do caput do artigo 557 do CPC, CONHEÇO do recurso,
porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHE
SEGUIMENTO em razão de sua manifesta improcedência.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Vitória, 29 de outubro de 2009.
Desembargadora Substituta ELISABETH LORDES
RELATORA
7 Apelação Cível nº 24050290881
APTE CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS
Advogada DANIELLE PINA DYNA
APDO IDAF INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL
DO ES
Advogado EDIVAN FOSSE DA SILVA
Advogado VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
RELATOR BENICIO FERRARI
APELAÇÃO CÍVEL N.º 24050290881
APELANTE: CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS
APELADO: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR BENÍCIO FERRARI
DECISÃO
Cuidam os presentes autos de recurso de Apelação Cível interposto por
CARLOS ROBERTO LUZIA DE FREITAS, eis que inconformado com a r.
sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública
Estadual de Vitória/ES, presente às fls. 124/127 dos autos, que na Ação de
33
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Indenização por Danos Morais que move em face do IDAF - INSTITUTO DE
DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO, julgou
improcedente o pedido inicial.
O Recorrente aduz, em síntese, o equívoco da r. Sentença por entender, em
suma, que o Recorrido extrapolou os limites de seus poderes de investigação
administrativa, razão pela qual deve o mesmo ser condenado ao pagamento de
danos morais.
Contra-razões às fls. 142/147
É o sucinto relatório.
Passo a decidir.
Conforme brevemente relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto
contra sentença proferida pelo doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública
Estadual de Vitória/ES, que nos autos da ação de indenização por danos morais
que move em face do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito
Santo - IDAF, julgou improcedente o pedido inicial.
O apelo é adequado, tempestivo e preparado; contudo, em face da inobservância
do requisito legal previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil,
não pode ser conhecido por esta Câmara.
Diz referido dispositivo que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,
conterá os fundamentos de fato e de direito".
Na hipótese, inexistem os fundamentos de fato e de direito indispensáveis à
admissibilidade do recurso interposto, na medida em que o recorrente limitou-se
a copiar ipsi litteris as razões da inicial, deixando de atacar os fundamentos da
sentença vergastada.
Assim, ante a ausência do requisito do artigo 514, inciso II, do Código de
Processo Civil, não se conhece do pedido de nova decisão.
A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser
anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o
recurso não pode ser conhecido" (Código de processo civil comentado e
legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. rev. e ampl., São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2001, p. 993).
Da mesma forma, apregoa José Frederico Marques: "Recurso interposto sem
motivação é pedido inepto" (Instituições de direito processual civil. Rio de
Janeiro: Forense, 1976. v. 4. p. 76).
É a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES - ART. 514, II, DO CPC. 1. As
razões fazem parte integrante do recurso, não sendo suficiente reportar-se o
recorrente à petição inicial ou à contestação para instruir um apelo. 2. Recurso
improvido" (REsp. nº 308.065/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 27/11/2001).
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso
Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na
apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal.
2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da
forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera
menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou
arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do
decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude
traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. 3. O apelante deve
atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo
que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em
outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são
por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. 4.
Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é
a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do
Tribunal. 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior. 6.
Recurso não provido" (REsp nº 0359.080/PR, Rel. Min. José Delgado, j.
11/12/2001).
Entendo que a regularidade formal do recurso de apelação condiciona-se, como
elemento sine qua non da possibilidade jurídica da insurgência manifestada, a
impugnação motivada dos fundamentos do decisum cuja reversão se pretende. A
mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação não supre a
ausência dos fundamentos que estariam a justificar e a autorizar o pedido de uma
nova decisão.
Diante disto, tendo o recorrente descumprido o disposto no art. 514, II, do CPC,
que é claro ao referir que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,
conterá os fundamentos de fato e de direito", não conheço da apelação.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, ante a sua manifesta
inadimissibilidade, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil.
Publique-se na íntegra.
Intime-se.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2009.
Desembargador BENÍCIO FERRARI
Relator
8 Apelação Cível nº 14070097549
APTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
Advogado CLAUDIA VALLI CARDOSO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogada ELSEANA MARIA VALIM DE PAULA
Advogado FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
Advogado FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Advogado FRANKLIN DELMAESTRO
Advogado GISLAINE DE OLIVEIRA
Advogada IARA RIBEIRO PEREIRA
Advogado JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Advogado LUIZ ALFREDO PRETTI
APDO CARLOS ALVES DOS SANTOS NETO
Advogado GERALDO PINTO DE OLIVEIRA
Advogado VIVIANI PIZZOL DE OLIVEIRA
RELATOR BENICIO FERRARI
APELAÇÃO CÍVEL N.º 14070097549
APELANTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
APELADO: CARLOS ALVES DOS SANTOS NETO
RELATOR: DES. BENÍCIO FERRARI
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação opostos por BANESTES S/A - BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que irresignados com a r. Sentença fls.
123/131 destes autos, a qual julgou procedente os pedidos do autor na Ação de
Cobrança que lhe move CARLOS ALVES DOS SANTOS NETO.
Alega o apelante, às fls. 145/157, em síntese, que merece reforma a r. Sentença
pois conforme comprovado nos autos, esta prescrito o direito do autor, razão
pela qual requer seja dado provimento ao recurso.
Contra-razões apresentadas às fls. 169/174, pelo apelado, refutando todos os
argumentos aduzidos pelo apelante, não merecendo provimento o apelo
interposto.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo doutor
Juiz de Direito da Vara Cível de Colatina-ES que, nos autos da ação de
indenização, julgou procedente os pedidos.
O apelo é adequado, tempestivo e preparado; contudo, em face da inobservância
do requisito legal previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil,
não pode ser conhecido por esta Câmara.
Diz referido dispositivo que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,
conterá os fundamentos de fato e de direito".
Na hipótese, inexistem os fundamentos de fato e de direito indispensáveis à
admissibilidade do recurso interposto, na medida em que os recorrentes
limitaram-se a copiar ipsi litteris, deixando de atacar os fundamentos da sentença
vergastada.
Assim, ante a ausência do requisito do artigo 514, inciso II, do Código de
Processo Civil, não se conhece do pedido de nova decisão.
A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O
apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser
anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o
recurso não pode ser conhecido" (Código de processo civil comentado e
legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. rev. e ampl., São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2001, p. 993).
Da mesma forma, apregoa José Frederico Marques: "Recurso interposto sem
motivação é pedido inepto" (Instituições de direito processual civil. Rio de
Janeiro: Forense, 1976. v. 4. p. 76).
É a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES - ART. 514, II, DO CPC. 1. As
razões fazem parte integrante do recurso, não sendo suficiente reportar-se o
recorrente à petição inicial ou à contestação para instruir um apelo. 2. Recurso
improvido" (REsp. nº 308.065/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 27/11/2001).
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA INICIAL. COMODISMO INACEITÁVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso
Especial interposto contra v. Acórdão que considerou indispensável que na
apelação sejam declinadas as razões pelas quais a sentença seria injusta ou ilegal.
2. O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da
forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera
menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou
arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do
decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude
traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. 3. O apelante deve
atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo
que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em
outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são
por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. 4.
Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é
a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do
Tribunal. 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior. 6.
Recurso não provido" (REsp nº 359.080/PR, Rel. Min. José Delgado, j.
11/12/2001).
Entendo que a regularidade formal do recurso de apelação condiciona-se, como
elemento sine qua non da possibilidade jurídica da insurgência manifestada, a
impugnação motivada dos fundamentos do decisum cuja reversão se pretende. A
mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação não supre a
34
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
ausência dos fundamentos que estariam a justificar e a autorizar o pedido de uma
nova decisão.
Diante disto, tendo o recorrente descumprido o disposto no art. 514, II, do CPC,
que é claro ao referir que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz,
conterá os fundamentos de fato e de direito", não conheço da apelação.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de apelação, ante a sua manifesta
inadimissibilidade, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil.
Publique-se na íntegra.
Intime-se.
Vitória/ES, 04 de novembro de 2009.
Des. Benício Ferrari
Relator
9 Remessa Ex-officio nº 40098000868
REMTE JUIZ DE DIREITO DO CARTORIO DO 2º OFICIO DE
PINHEIROS
PARTE M E M O(MENOR IMPÚBERE)
Advogado FRANK VIEIRA MACHADO
PARTE LENIILTON CESAR GOIS DE OLIVEIRA
Advogado FRANK VIEIRA MACHADO
PARTE F F G B(MENOR IMPÚBERE)
Advogado FRANK VIEIRA MACHADO
PARTE AMABELLE FIGUEIREDO GOMES
Advogado FRANK VIEIRA MACHADO
PARTE CENTRO EDUCACIONAL-COOPEPI
RELATOR BENICIO FERRARI
REMESSA EX OFFICIO nº 40098000868
RMTE: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS
PARTE: M.E.M.O E OUTRO
PARTE: CENTRO EDUCACIONAL - COOPEPI
RELATOR: DESEMBARGADOR BENÍCIO FERRARI
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de remessa necessária face a r. Sentença proferida pelo MM Juiz de
Direito da Comarca de Pinheiros/ES, que nos autos da ação de Mandado de
Segurança movida por Maria Eduarda Monte Oliveira, em desfavor do Centro
Educacional - COOPEPI, Julgou procedente o pedido concedendo a segurança
em definitivo no sentido de determinar à Diretora do Centro Educacional
Coopepi que, ressalvada a comprovação dos demais requisitos, efetue as
matrículas dos impetrantes na 1ª série do ensino fundamental para o ano letivo de
2009, n prazo regular previsto.
As partes litigantes foram devidamente intimadas da r. sentença, não tendo sido
apresentado recurso.
É o necessário relatório.
Decido.
Embora não se trate a remessa necessária de recurso, domiciliado na Súmula 253
do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator, em casos análogos, valer-se do
estatuído no art. 557 do Código Ritos para decidir a quaestio.
in verbis:
“Súmula 253 STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário.” (destaquei)
Pois bem; in casu, penso que o caso sub examine prescinde de maiores dilações
argumentativas, haja vista a cristalina ótica dos fatos.
Compulsando os autos, verifiquei o acerto, por óbvio irretratável, do MM
julgador a quo, que constatou a ilegalidade do ato perpetrado consubstanciado na
negativa de matrícula dos impetrantes.
Esta ilação podemos construir ao analisar o teor da r. Sentença que à fl. 53
assevera:
Ipsis litteris:
“Vê-se que o ato praticado pela autoridade coatora acha-se revestido de
ilegalidade, uma vez que os impetrantes foram aprovados no ensino pré-escolar e
impedidos de efetivar suas matrículas no ensino fundamental, conforme
declarações de fls. 20/23, sob o argumento de que até a data de 1/03/2009, ainda
não teriam completado a idade mínima exigida pelo Conselho Estadual de
Educação, quando a legislação federal que rege a matéria nada dispõe acerca de
quando se deveria aferir o complemento de tal idade. Com efeito, denegar as
matrículas com fundamento, tão-somente, em modificações normativas
relacionadas à idade, constitui ato discriminatório, desprovido de qualquer
justificativa plausível e de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim
visado, qual sejam o acesso à educação, até porque, como se demonstra nem a
Constituição Federal e tampouco o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei
de Diretrizes e Bases estabelecem a época da comprovação da idade mínima para
ingresso no ensino fundamental.”
Assim sendo, não existe qualquer motivo idôneo a transmudar o entendimento
ali narrado, estando o mesmo absolutamente firmado no rol probatório, e
fazendo-se observador da legislação aplicável.
Ante o exposto, com os poderes conferidos pelo artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento à remessa obrigatória.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Após, remetam-se os presentes autos ao juízo a quo, para os devidos fins.
Vitória, ES, 04 de outubro de 2009.
Desembargador Benício Ferrari
Relator
10 Apelação Cível nº 24070189113
APTE MESSIAS LARANJA SUBTIL
Advogado DIOGO ASSAD BOECHAT
APDO BANCO DO BRASIL S A
Advogado MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
RELATOR BENICIO FERRARI
APELAÇÃO CÍVEL N.º 24070189113
APELANTE: MESSIAS LARANJA SUBTIL
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. BENÍCIO FERRARI
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação opostos por MESSIAS LARANJA SUBTIL, eis
que irresignados com a r. Sentença fls. 80/84 destes autos, a qual julgou
improcedente os pedidos do autor na Ação de Obrigação de Fazer que move em
face de BANCO DO BRASIL S/A.
Alega o apelante, às fls. 107/117, em síntese, que merece reforma a r. Sentença
pois conforme comprovado nos autos, o apelante tem direito a receber as
diferenças monetárias referente aos planos econômicos em tela. Aduz ainda, que
o banco e parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual
requer seja dado provimento ao recurso.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo doutor
Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória que, nos autos da ação, julgou
improcedente os pedidos.
Preliminar de Incompetência Absoluta
O ponto controverso é a possibilidade ou não de aplicação das normas do
Código de Defesa do Consumidor a relações anteriores a sua entrada em vigor, o
que, em caso positivo, fixaria a competência da Vara especializada para as causas
delas decorrentes. No entanto, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal
Federal de que tais situações não são alcançadas pelo CDC: EMENTA: I.
Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Recurso
extraordinário: descabimento: questão relativa ao preenchimento dos requisitos
para a propositura de ação civil pública, de reexame inviável no RÉ: incidência da
Súmula 636. III. Recurso extraordinário: cabimento: tema de direito
intertemporal devidamente prequestionado. IV. Código de Defesa do
Consumidor: contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes
referente à caderneta de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo
Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf. ADIn
2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação retroativa, sob
pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedente (RÉ
205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ 173/263).(RÉ 395384 ED, Relator(a): Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 26/04/2007, DJe-042
DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00038 EMENT
VOL-02281-05 PP-00868 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 238-243 LEXSTF v.
29, n. 344, 2007, p. 218-223 RDDP n. 54, 2007, p. 137-140) EMENTA: Constitui
ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor em contrato celebrado anteriormente à sua edição.
Precedente da Turma. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RÉ 240216,
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 14/05/2002, DJ
14-06-2002 PP-00146 EMENT VOL-02073-05 PP-00881) DECISÃO: Indaga-se
nestes autos qual o Juízo competente para processar e julgar ação em que se
busca a anulação de execução extrajudicial de imóvel financiado pelo ora
recorrente. 2. O TJ/BA decidiu que a lide deve ser processada e julgada perante
uma das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor situadas na Comarca de
Salvador/BA, criadas pela Lei estadual n. 3.982/96, competentes para análise de
causas envolvendo direitos do consumidor. Verificou que a ação foi ajuizada em
1998, período em que já vigente o texto normativo estadual, mesmo tendo sido,
o contrato de financiamento, celebrado em momento anterior à edição do
Código de Defesa do Consumidor - CDC. 3. O recorrente alega violação do
disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição do Brasil. Sustenta que o
julgamento do feito não pode ocorrer perante uma das Varas Especializadas de
Defesa do Consumidor porque a disciplina prevista no CDC não deve ser
aplicada aos contratos celebrados anteriormente à sua instituição. 4. Este
Tribunal, no julgamento de caso análogo, decidiu que a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor aos contratos celebrados anteriormente à sua edição
constitui violação do disposto no artigo 5º, XXXVI, da CB/88, razão pela qual
foi declarado incompetente o Juizado de Defesa do Consumidor do Estado da
Bahia para apreciar e julgar a demanda [RÉ n. 240.216, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, 1ª Turma, DJ de 14.6.02]. Dou provimento ao recurso, com esteio no
artigo 557, § 1º-A, do CPC, para declarar a incompetência da Vara Especializada
de Defesa do Consumidor da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar a
lide. Determino o retorno dos autos ao Juízo em que proposta a ação para a
continuidade do feito. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2007. Ministro Eros
Grau Relator (RÉ 515757, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em
29/05/2007, publicado em DJ 15/08/2007 PP-00112) Da mesma forma, a
Terça-Feira
35
10 de novembro de 2009
jurisprudência do STJ já encontra-se consolidada no sentido de que o Código de
Defesa do consumidor não retroage para alcançar efeitos presentes e futuros de
contratos celebrados anteriormente a sua vigência: “REGIMENTAL –
RECURSO ESPECIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –
IRRETROATIVIDADE – PRECEDENTES. I - O Código de Defesa do
Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados anteriormente a sua vigência.
Segundo os precedentes desta Corte, o só fato de se constituir lei de ordem
pública é insuficiente para se admitir a retroatividade, em razão da própria
suspensividade contida na legislação consumerista, que determinou sua entrada
em vigor para cento e oitenta dias após a sua edição. II - A Lei n.º 9.298, de
01/08/96, que alterou o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor,
não se aplica aos contratos celebrados anteriormente a sua vigência, devendo
prevalecer a multa contratada, de 10% (dez por cento), nos limites constantes do
próprio Código de Defesa do Consumidor, em sua redação original. Agravo
improvido” (AgRg no REsp 489.858/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho,
3ª Turma, DJ 17.11.2003).
Ante o exposto, acolho a preliminar argüida de ofício e, em conseqüência anulo a
sentença guerreada, determinando ainda que a presente demanda seja distribuída
para umas das Varas Cíveis de Vitória, nos termos do art. 557, caput do Código
de Processo Civil.
Publique-se na íntegra.
Intime-se.
Vitória/ES, 04 de novembro de 2009.
Des. Benício Ferrari
Relator
Vitória, 06/11/2009
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 1099000042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARCIO JANN ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 14679 ES LUCINEIA SEIBEL STORCH
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
2 NO PROCESSO Nº 12099000775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ROSIELIA SOUZA CAMPOS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 008371 ES ANANIAS RANGEL MELLO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
3 NO PROCESSO Nº 24099165599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE DA SILVA NOGUEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9291 ES DANILO SIMOES MACHADO
8893 ES RONALDO MOREIRA MACHADO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
4 NO PROCESSO Nº 30090001071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
WAGNER VIGUINI MIRANDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004324 ES JOSE LUCAS DOS SANTOS
5898 ES MARIO JORGE MARTINS PAIVA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
5 NO PROCESSO Nº 35099002954 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005684 ES ANA MARIA CARVALHO LAUFF
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
6 NO PROCESSO Nº 35099003150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JEFERSON CAVATI RUY ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 6300 ES MARCELO HOTT CHAVES
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
7 NO PROCESSO Nº 48099076639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
R S G (MENOR PÚBERE) ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000269BES MARIA DE FATIMA MONTEIRO
009730 ES CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
0008759ES JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR
NEUZA MARIA FERNANDES DOS SANTOS GANDINE ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000269BES MARIA DE FATIMA MONTEIRO
009730 ES CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA
0008759ES JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 23099000111 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
BANCO ITAU LEASING S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
DONATELLE TURISMO LTDA. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR CONFORME FLS. 133.
2 NO PROCESSO Nº 24099158321 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 60003 RS DAIANA MALHEIROS DE MOURA
ANGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA ONDE É EMBARGADO
60003 RS DAIANA MALHEIROS DE MOURA
POR SEUS ADVS. DRS. CLOVIS AUGUSTIN ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 60003 RS DAIANA MALHEIROS DE MOURA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR CONFORME FLS.895.
3 NO PROCESSO Nº 30090000834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VILTAC SERVIÇOS LTDA. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13617 ES FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
008760 ES LEONARDO FIRME LEAO BORGES
12015 ES FLAVIO DA COSTA MORAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR CONFORME FLS. 180
4 NO PROCESSO Nº 48060138947 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AP CÍVEL
TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO DE SOUZA ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006297 ES ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR CONFORME FL. 82
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Embargos de Declaração Nº 38060031598
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE RENATO CESAR DE MOURA PORTAS
Advogado(a) LUIZ CARLOS BASSETTI
EMGDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Terça-Feira
36
10 de novembro de 2009
Embargos de Declaração na APELAÇÃO CÍVEL nº 038.060.031.598
EMBGTE: RENATO CÉSAR DE MOURA PORTAS
EMBGDO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração interposto por
RENATO CÉSAR DE MOURA PORTAS, eis que irresignado com a r.
Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível, o que se dera nos autos da
Ação de Ação de Depósito, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A.
Sustenta o Embargante, que a Decisão Monocrática padece do vício
de omissão, obscuridade ou contradição.
Contrarrazões pugnando pelo improvimento do presente recurso.
Eis o breve relatório. decido.
É cediço que os aclaradores se tratam de recurso cujas
razões são vinculadas, isto porque, a sua oposição é admitida tão-somente
naquelas hipóteses numerus clausus previstas no artigo 535, do CPC.
Ao que se vê o Embargante não conseguiu, em sua tese
jurídica, apontar qual o vício existente na decisão monocrática.
Como é sabença geral, os embargos de declaração têm
cunho integrativo e visam complementar ou esclarecer questões que se mostrem
omissas, obscuras ou contraditórias, hipóteses não constatada nas razões do
presente recurso.
Neste sentido é o entendimento pretoriano, conforme se
vê nos arestos:
EDcl no AgRg no Ag 759069 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2006/0070971-0
Relator(a)
Ministro
PAULO
FURTADO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) Órgão Julgador T3
- TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 01/10/2009 Data da
Publicação/Fonte DJe 19/10/2009 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO
DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA.
I – É impossível se acolher, sob o rótulo de embargos declaratórios,
recurso que não evidencia um ou mais dos vícios previstos no art. 535 do
Código de Processo Civil.
II - Os embargos de declaração possuem índole integrativa e visam à
complementação ou ao esclarecimento de questão que se mostre omissa, obscura
ou contraditória no conteúdo da decisão embargada, hipótese não revelada nas
razões do presente recurso, que desenvolve retórica dissociada do conteúdo do
aresto ora embargado.
III - Embargos declaratórios rejeitados.
Isto posto, não vislumbrando ter a presente irresignação
recursal apontado quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC,
tenho por não conheçer dos embargos, negando, por conseguinte, seguimento
aos aclaratórios.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBGDO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração interposto por
NILSON LORENZONI, eis que irresignado com a r. Decisão Monocrática
proferida na Apelação Cível, o que se dera nos autos da Ação de Ação de
Depósito, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A.
Sustenta o Embargante, que a Decisão Monocrática padece do vício
de omissão, obscuridade ou contradição.
Contrarrazões pugnando pelo improvimento do presente recurso.
Eis o breve relatório. decido.
É cediço que os aclaradores se tratam de recurso cujas
razões são vinculadas, isto porque, a sua oposição é admitida tão-somente
naquelas hipóteses numerus clausus previstas no artigo 535, do CPC.
Ao que se vê o Embargante não conseguiu, em sua tese
jurídica, apontar qual o vício existente na decisão monocrática.
Como é sabença geral, os embargos de declaração têm
cunho integrativo e visam complementar ou esclarecer questões que se mostrem
omissas, obscuras ou contraditórias, hipóteses não constatada nas razões do
presente recurso.
Neste sentido é o entendimento pretoriano, conforme se
vê nos arestos:
EDcl no AgRg no Ag 759069 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2006/0070971-0
Relator(a)
Ministro
PAULO
FURTADO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) Órgão Julgador T3
- TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 01/10/2009 Data da
Publicação/Fonte DJe 19/10/2009 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO
DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA.
I – É impossível se acolher, sob o rótulo de embargos declaratórios,
recurso que não evidencia um ou mais dos vícios previstos no art. 535 do
Código de Processo Civil.
II - Os embargos de declaração possuem índole integrativa e visam à
complementação ou ao esclarecimento de questão que se mostre omissa, obscura
ou contraditória no conteúdo da decisão embargada, hipótese não revelada nas
razões do presente recurso, que desenvolve retórica dissociada do conteúdo do
aresto ora embargado.
III - Embargos declaratórios rejeitados.
Isto posto, não vislumbrando ter a presente irresignação
recursal apontado quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC,
tenho por não conheçer dos embargos, negando, por conseguinte, seguimento
aos aclaratórios.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 28 de outubro de 2009.
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
Vitória/ES, 27 de outubro de 2009.
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
2- Embargos de Declaração Nº 38050029974
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE NILSON LORENZONI
Advogado(a) LUIZ CARLOS BASSETTI
EMGDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Embargos de Declaração na APELAÇÃO CÍVEL nº 038.050.029.974
EMBGTE: NILSON LORENZONI
3- Apelação Civel Nº 24080088248
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ANTONIO CARLOS SILVA
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº24080088248.
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE:ANTÔNIO CARLOS SILVA.
ADVOGADO
: JOSÉ MARIO VIEIRA.
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
37
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
ADVOGADO: PROCURADOR ESTADUAL PEDRO SOBRINO PORTO
VIRGOLINO.
MAGISTRADO: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE
SARGENTOS. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PREENCHIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
1.O militar estadual deve preencher os requisitos previstos na LC nº 321/2005
para concorrer às vagas no Curso de Habilitação de Sargentos.
2.O não preenchimento de um dos requisitos implica a impossibilidade de o
militar concorrer para ingresso no curso.
3.A administração pública deve pautar seus atos na lei, sob pena de violação ao
princípio da legalidade.
4.Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. RELATÓRIO
ANTÔNIO CARLOS SILVA, em suas razões de fls. 70/73,
sustentou, em síntese, que a demora na entrega dos exames médicos decorreu de
força maior. Concluiu que não pode ser reprovado no processo seletivo, uma vez
que não teve qualquer culpa pelo atraso na entrega dos exames. Ao final,
requereu o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença.
O Recorrido apresentou contrarrazões às fls. 76/80 e requereu a
manutenção da sentença.
O Ministério Público em primeiro grau de jurisdição apresentou
parecer às fls. 82/83 e opinou pelo conhecimento do recurso.
O Ministério Público em segundo grau de jurisdição, no parecer de
fls. 87/91, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Decido com fulcro no artigo 557 do CPC.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Complementar Estadual nº 321/2005, mais especificamente o
artigo 13, estabelece diversos requisitos que devem ser atendidos pelo militar
estadual que quiser concorrer às vagas nos Cursos de Habilitação a Cabo e
Sargento ou no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento. Um dos requisitos é a
comprovação em inspeção de saúde de que o militar é possuidor de saúde física e
mental, fls. 39.
No caso em julgamento, o Recorrente não preencheu dois requisitos
elencados no artigo supramencionado, quais sejam: (i) ser possuidor de saúde
física e mental, devidamente comprovada em inspeção de saúde; (ii) estando na
condição “sub judice”, atender aos preceitos da Lei Complementar nº 166, de
11.11.1999, alterada pela Lei Complementar nº 189, de 01.11.2000, conforme
comprova o documento de fls. 32.
Não há nos autos qualquer prova que demonstre a impossibilidade de
o Recorrente em realizar a inspeção de saúde no prazo estipulado pelo edital para
o ingresso no curso em questão.
Pelo contrário. As provas dos autos comprovam que o Recorrente
omitiu-se em preencher os requisitos legais no prazo estipulado pelo Recorrido.
O documento de fls. 31 atesta que o Recorrente somente submeteu-se ao exame
médico em 28.01.2008, ou seja, após quase dois meses da intimação do
impedimento de saúde constatado pelo Recorrido.
Ademais, como muito bem asseverado pelo magistrado, o Recorrido,
ao indeferir a participação do Recorrente no Curso de Habilitação de Sargentos –
CHS/2007, face ao não preenchimento dos requisitos legais, agiu em
consonância com o princípio da legalidade que deve pautar todos os atos da
administração pública.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Apelação Cível para
manter in totum a sentença a quo.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 26 de outubro de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
4- Agravo de Instrumento Nº 55099000162
MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO
ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME SOARES SCHWARTZ
AGVDO MANOEL JORGE RAMOS RAIBOLT
Advogado(a) ROGERIO KEIJOK SPITZ
AGVDO CELIA GOMES DE MEDEIROS RAIBOLT
Advogado(a) ROGERIO KEIJOK SPITZ
AGVDO DANIELA RAIBOLT EFGEN
Advogado(a) ROGERIO KEIJOK SPITZ
AGVDO CORRETORA DE MERCADORIAS NUTRITUDO LTDA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Quarta Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 55099000162
Agravante: Cooperativa de Crédito Centro Serrana do Espírito Santo
Agravados: Manoel Jorge Ramos Raibolt e Outros
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
decisão monocrática:
Conheço do recurso, por satisfeitos os
pressupostos de admissibilidade da espécie.
Trata-se de agravo de instrumento interposto
pela Cooperativa de Crédito Centro Serrana do Espírito Santo, no intuito de
reformar a decisão de fls. 72/74, que não recebeu a apelação cível por ele
interposta, na qualidade de terceiro prejudicado, impugnando a sentença que
homologou o pedido de desistência na ação pauliana ajuizada pela Corretora de
Mercadorias Nutritudo Ltda. em face de Manoel Jorge Ramos Raibolt, Célia
Gomes de Medeiros Raibolt e Daniela Raibolt Efgen, todos devidamente
qualificados.
A supracitada decisão, em suma, entendeu que
o interesse manifestado pela ora agravante, por ostentar natureza eminentemente
econômica, não lhe autoriza a recorrer da sentença.
Inconformada, sustenta a agravante que é
legítimo seu interesse jurídico no deslinde da ação pauliana em favor da empresa
agravada - Corretora de Mercadorias Nutritudo Ltda. -, de vez que da procedência de
tal ação depende o sucesso de sua ação de execução por título judicial movida
contra o segundo agravado, Manoel Jorge Ramos Raibolt, de n.º 55080009115.
Este, entretanto, não é o entendimento com o
qual comungo, pois, sabido, para que seja admissível o recurso interposto por
quem não é parte na ação em que proferida a decisão recorrida, é necessário que
o recorrente, na condição de terceiro, demonstre que entre a relação jurídica da
qual é titular e a deduzida no juízo de origem existe um nexo de
interdependência, em razão do qual a decisão proferida atingiu, de forma reflexa,
o seu patrimônio jurídico, acarretando-lhe inexorável prejuízo (CPC, art. 499, §
1º), ônus do qual, observo, a agravante não se desincumbiu neste recurso,
desatendendo, assim, o supracitado pressuposto intrínseco de admissibilidade
recursal, eis que o terceiro a quem a lei confere legitimidade para recorrer “é aquele
que não é parte no processo, mas que, por possuir uma relação jurídica ligada àquela discutida
em juízo, tem interesse jurídico na solução do litígio” (FLÁVIO CHEIM JORGE,
Apelação Cível: Teoria Geral e Admissibilidade, São Paulo: RT, 1999, p. 103),
mesmo porque “o terceiro que possua interesse eminentemente econômico não tem
legitimidade para interpor recurso” (STJ, RMS 15725/PR, rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJ 5.9.2005).
Com efeito, tenho para mim que o fato da
empresa agravada desistir, com a anuência dos demais agravados, da ação
pauliana que contra eles foi ajuizada, não acarreta qualquer prejuízo ao
patrimônio jurídico da ora agravante, uma vez que constatada a fraude contra
credores, tem ela a possibilidade de demandar a anulação do ato de alienação em
ação própria. De mais a mais, o interesse jurídico previsto no art. 499 da lei
processual civil é, em tudo, análogo àquele previsto no art. 50 do mesmo
diploma, relativo à assistência, que pressupõe um vinculo conexo entre o assistido
e o assistente, de tal sorte que
"...é defeso ao assistente praticar atos judiciais em contraposição ao assistido, cessando a
assistência em face da desistência ou da extinção do feito. (Precedentes: REsp 266219/RJ,
Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03 de abril de 2006; REsp 1056127/RJ,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 16 de setembro de
2008; REsp 535937/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 10
de outubro de 2006)."
(REsp 1093191/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T., j.
11/11/2008, DJe 19/11/2008)
Nesse passo, tendo em vista que o interesse da
agravante se contrapõe frontalmente ao interesse jurídico da empresa agravada,
que desistiu validamente do processo, escorreita me afigura a decisão que não
recebeu o apelo interposto, que aqui confirmo integralmente.
Firme
nestas
considerações,
nego
provimento monocraticamente ao presente recurso, na forma do art. 557, caput
do Código de Processo Civil, mantendo, em consequência, a decisão recorrida.
Intimem-se as partes.
38
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Publique-se na íntegra
Preclusas as vias recursais, remetam-se os
autos à comarca de origem.
Vit., 22 de out. de 2009.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
5- Remessa Ex-officio Nº 50030013721
VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBL MUN COMARCA
DE VIANA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANILO DAVID RIBEIRO
PARTE NIRLEY BARBOSA FARIAS
Advogado(a) HERON WILLIAM CAMPOS
* Apelação Voluntária Nº 50030013721
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO NIRLEY BARBOSA FARIAS
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
QUARTA CÂMARA CÍVEL.
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA N.º
050.03.001372-1.
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADA: NIRLEY BARBOSA FARIAS e outros.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
decisão monocrática:
Examinam-se remessa necessária e apelação voluntária interposta pelo Estado do
Espírito Santo, em decorrência da sentença de fls. 191/212, que, ao julgar
procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Nerley
Barbosa Farias por si e representando os seus filhos menores Gleidston Farias
da Silva e Jéssica Farias da Silva, condenou aquele ao pagamento da quantia de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de reparação por danos morais,
bem como a pensão vitalícia, correspondente a 02 (dois) salários mínimos, em
decorrência do óbito do companheiro da apelada - Jerre Adriane Ferreira da Silva-, e
pai dos menores, ocorrido dentro do sistema prisional da Casa de Custódia de
Viana - CASCUVI.
Remetido os autos para o reexame necessário, o Estado do Espírito Santo,
inconformado, interpôs o seu apelo voluntário (fls. 218/227), aduzindo não
possuir qualquer responsabilidade com o ocorrido, ante a culpa exclusiva de
terceiro, pugnando, subsidiariamente, pela redução dos danos morais e materiais
arbitrados.
Apresentada as contrarrazões (fls. 231), aqui a douta Procuradoria Geral de
Justiça manifestou-se (fls. 149/157) pela reforma parcial da sentença, a fim de
que seja reduzido o valor do pensionamento para 2/3 do equivalente a 01 (um)
salário mínimo, que deverá ser pago até os 70 (setenta) anos de idade da vítima e,
para os filhos menores, até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade.
É o que cabia relatar. Passo a decidir o recurso, monocraticamente, por me fazer
presente a hipótese propagada pelo art. 557, do Código de Processo Civil.
A hipótese aqui versada é a seguinte: a apelada, por si e representando os seus
dois filhos, ajuizaram a presente demanda com o fito de serem moralmente
reparados e materialmente indenizados pelos danos invocados em decorrência do
óbito do seu companheiro, e genitor dos menores, ocorrido dentro do sistema
prisional da CASCUVI. Instruído o processo, a magistrada singular, após
consignar em seu decisum que a responsabilidade do Estado, para a hipótese em
comento, é objetiva, condenou este ao pagamento de reparação por danos
morais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como, também,
do equivalente a 02 (dois) salários mínimos, a título de pensionamento vitalício,
vindos os autos à esta Corte, por ocasião da remessa ex officio e do apelo
voluntário manejado pelo Estado.
Pois bem, no que toca à responsabilidade do Estado pelo fato
incontestavelmente ocorrido, qual seja, o óbito de um preso ocorrido dentro do
seu sistema prisional, consoante já se pacificou no âmbito da Corte Superior, a
mesma é objetiva, devendo a administração pública responder pelo fato,
inclusive, se ocorrer por ato de terceiro, pois, consoante leciona MARIA
SYLVIA DI PIETRO,
"A mesma regra se aplica quando se trata de ato de terceiros, como é o caso de danos causados
por multidão ou por delinquentes; o Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
sua inércia, a falha na prestação do serviço público. Nesta hipótese, como na anterior, é
desnecessário apelar para a teoria do risco integral; a culpa do serviço público demonstrada pelo
seu mau funcionamento, não-funcionamento ou funcionamento tardio é suficiente para justificar
a responsabilidade do Estado" (in Direito Administrativo, 18ª Edição, Editora Atlas,
página 569).
Não destoando de tal entendimento, registrou o Min. CASTRO MEIRA,
julgando o REsp nº 1.022.798, proveniente do nosso Estado, que “a
responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva, portanto,
desnecessária determinação de audiência para colheita de prova testemunhal cujo objetivo seria
demonstrar a ausência de culpa do Estado. Precedentes STJ e STF” (STJ; 2ª Turma; DJe
28/11/2008).
No âmbito da Suprema Corte, a propósito, confira-se ainda os seguintes
precedentes:
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Morte de preso no interior de
estabelecimento prisional. 3. Indenização por danos morais e materiais.
Cabimento. 4. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da
Constituição Federal. Teoria do risco administrativo. Missão do Estado de zelar
pela integridade física do preso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento"
(RE-AgR nº 418.566/ PB, rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 27.03.2008);
"AGRAVO REGIMENTAL NO RE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR OUTRO PRESO. 1. Detento
assassinado por outro preso. Responsabilidade objetiva do Estado de reparar o
dano. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE-AgR nº 466.322/
MT, rel. Min. EROS GRAU, DJe 26.04.2007).
Já em relação ao valor arbitrado à título de danos morais, tenho que o mesmo
deve ser majorado para o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para
que seja adequado ao patamar utilizado pela colenda Quarta Câmara Cível desta
egrégia Corte que, por ocasião do julgamento do AgInterno nº 24010017952 (DJe
15/06/2009), entendeu por bem minorar, para o excogitado valor, a condenação
imposta ao Estado. Vejamos o acórdão:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
DETENTO. GUARDA. ESTADO. MORTE. DANO MORAL.
QUANTUM MINORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A
QUO. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...) Analisando o nível sócio-econômico da recorrida, chego à conclusão de que o
quantum indenizatório de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), será o bastante
para minimizar o seu sofrimento. A correção monetária nas indenizações a título
de danos morais, deve ter incidência a partir do momento em que é arbitrado o
quantum indenizatório. Súmula nº 362 do STJ” (rel. designado Des. NEY
BATISTA COUTINHO).
No mesmo sentido: REO nº 30060093165 (17/08/2009 Relator: NEY BATISTA
COUTINHO; DJe 17/08/2009 - indenização mantida em R$ 50.000,00) e REO nº
35050126073 (rel. Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU; DJe 20/03/2009 indenização mantida em R$ 35.000,00).
Da mesma forma, no que concerne ao montante arbitrado a título de
pensionamento, também entendo que os valores e a forma do pagamento deverá
ser modificada porque, "sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de
eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1
(um) salário mínimo, desde o evento danoso até o fim de sua vida" (REsp nº 899.869/
MG), devendo ser extirpado do montante, ainda, o valor equivalente ao terço que
seria para a sobrevivência da vítima falecida. Por conta disso, os apelados, por
consequência, deverão ser pensionados no equivalente a 2/3 (dois terços) do
valor do de 01 (um) salário mínimo, incluindo férias e 13º salário, pois “a inclusão
dos valores relativos ao 13º salário e às férias não viola os artigos 293 e 460 do Código de
Processo Civil” (REsp nº 193.296/ RJ; rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES
DE DIREITO; DJU 07/02/2000). Tal pensionamento, todavia, deverá ser pago
à companheira do de cujus até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos
de idade, ou enquanto viva for a beneficiária e, em relação aos menores, a pensão
deverá ser paga até que completem 25 (vinte e cinco) anos - REsp nº 575.839/ES,
rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 14.03.2005
-, entendimento este que se coaduna com a jurisprudência deste sodalício, para
quem:
“(...). Na ausência de elementos que indiquem a remuneração percebida pelo ofendido antes do
ato ilícito, é de ser adotada a quantia equivalente a um salário mínimo. Precedentes do STJ. 4.
A jurisprudência do STJ se alinhou no sentido de que a pensão mensal devida ao filho menor
deve cessar na data em que este completar vinte e cinco anos de idade, quando presumivelmente
atinge sua independência econômica. (...) 7. Não obstante a família do menor dispor de modesta
situação financeira, a quantia fixada a título de danos morais - trinta e cinco mil reais -, não é
desarrazoada, e está muito longe de proporcionar seu enriquecimento sem causa, especialmente
se considerada a magnitude do dano infligido, quando seu pai, ainda jovem, custodiado pelo
Estado, foi brutalmente assassinado por outros presidiários (...)” (APC nº 48050135853; 4ª
39
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
CCiv; relª. Desª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS; DJe
15/06/2009);
“(...) Embora não haja comprovação nos autos de que a vítima tivesse exercido antes da prisão
qualquer atividade laborativa, é sabido que nos dias atuais é muito difícil o emprego com
carteira assinada e ainda, que nas famílias de baixa renda é comum um pai de família
trabalhar no mercado informal, para ajudar no sustento da casa. 6) À míngua de comprovação
de renda, utiliza-se como base para o pagamento da pensão mensal a importância equivalente a
um salário mínimo, seguindo mandamento constitucional (art. 7º, inciso VII, da CF/88), a
ser divido entre a viúva e os filhos da vítima. 7) A pensão é fixada em um salário mínimo a ser
dividido entre os filhos (até que alcancem a idade de 25 anos) e a viúva (até que o de cujus
completasse 70 anos) (...)” (REO nº 24040211617; 3ª CCiv; rel. Des. RÔMULO
TADDEI; DJe 17/08/2007).
Também em relação ao valor dos danos materiais, deve ser acrescida a quantia de
R$ 400,00 (quatrocentos reais), representada pelo montante despendido pelos
apelados para a realização do funeral do de cujus (fl. 24), quantia esta que deverá
ser reembolsada, devidamente corrigida desde o efetivo desembolso e acrescido
de juros de mora a contar do evento danoso.
Diante do exposto e, autorizado pelo § 1º-A do art. 557 do CPC, conheço da
remessa necessária e do apelo voluntário para, dando parcial provimento apenas
à remessa ex officio, modificar em parte a sentença a quo a fim de majorar o valor
da indenização por danos morais, fixando-o em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), que deverá ser acrescido dos juros legais desde o evento danoso e correção
monetária a contar desta data.
Reformo ainda o decisum singular, quanto aos danos materiais, para acrescentar ao
valor da condenação, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), atinente às
despesas do funeral da vítima, que deverá ser acrescida dos juros legais desde
evento danoso e correção monetária a contar do efetivo desembolso, além,
também, de reduzir o pensionamento para o equivalente a 2/3 de 01 (um) salário
mínimo, incluindo férias e 13º salário, devidos aos filhos do de cujus até que
completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, enquanto que para a esposa da
vítima, deverá ser pago até os 70 (setenta) anos do de cujus, ou enquanto viva for.
Quanto à correção desta verba, mantenho a determinação contida na sentença.
Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.
Vit., 21 de outubro de 2009.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
6- Remessa Ex-officio Nº 24060207396
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
REMTE JUIZ DIREITO V FEITOS FAZ PUBL EST EXEC FISCAIS DE
VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
PARTE SINDIADVOGADOS SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ES
Advogado(a) BEN HUR BRENNER DAN FARINA
* Apelação Voluntária Nº 24060207396
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO SINDIADVOGADOS SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ES
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Quarta Câmara Cível
Remessa Necessária n.º 24060207396
Remetente: Juiz da Vara Privativa de Execuções Fiscais de Vitória
Apelação Voluntária
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Sindicato dos Advogados do Estado do Espírito Santo
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
decisão monocrática:
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Inconformado, sustenta o apelante que a
hipótese é de fraude à execução, pois a alienação se deu após a citação da
Importadora e Exportadora Capixaba Ltda., uma das sócias da empresa
executada - Frigorífico Industrial Capixaba S/A - e a levou à insolvência, sendo
irrelevante que a posse do imóvel não mais lhe pertencesse, já que a propriedade,
em nosso ordenamento jurídico, só se transfere com o registro.
Contrarrazões às fls. 96/104.
Estes são os contornos fático-jurídicos do
recurso em exame, cujo teor, adianto desde logo, comporta aplicação do preceito
contido no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, que alcança inclusive a
remessa necessária, conforme enunciado da Súmula 253 do Superior Tribunal de
Justiça.
Tenho, com efeito, que a sentença recorrida
não merece qualquer reparo, pois muito embora o nosso ordenamento jurídico
reclame o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter
vivos, onerosos ou gratuitos, como pressuposto da transferência do domínio do
bem, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a questão de fundo
sobre a questão de forma, há muito vem atribuindo interpretação finalística à Lei
de Registros Públicos, para admitir a oposição de embargos de terceiro fundados
em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel,
ainda que desprovido de registro (Súmula 84).
Isto porque a indisponibilidade do patrimônio
do devedor não é corolário do simples ajuizamento de demanda executiva, pois o
ônus 'erga omnes' só se constitui com a publicidade do registro público, de modo
que à configuração do consilium fraudis pressupõe que o registro da penhora
preceda à modificação de ordem patrimonial impugnada, conforme orientação
preconizada pela jurisprudência do STJ, da qual extraio o seguinte excerto de
voto:
"Aquele que não adquire do penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa, senão pelo
conhecimento erga omnes produzido pelo registro da penhora. Sobre o tema, sustentamos:
"Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel
exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição
judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna
exigência do registro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão pela qual,
somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Trata-se de uma
execução criada pela própria lei, sem que se possa argumentar que a execução em si seja uma
demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no
inciso II do art. 593 do CPC. A referida exegese esbarraria na inequívoca ratio legis que
exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais
afirmar que quem compra do penhorado o faz em fraude de execução. 'É preciso verificar se a
aquisição precedeu ou sucedeu o registro da penhora'. Neste passo, a reforma consagrou, no
nosso sistema, aquilo que de há muito se preconiza nos nossos matizes europeus." (Curso de
Direito Processual Civil, Luiz Fux, 2ª Ed., pp. 1298/1299),
(REsp 739388/MG, 1ª Turma, rel. Min. LUIZ FUX, j. 28.3.2006, v.u., in DJ
10.4.2006, p. 144)
Ora, na hipótese dos autos é indene de
dúvidas que o negócio jurídico pactuado, em 23 de agosto de 2000, entre o
sindicato apelado e Denise Peçanha Sarmento (fls. 24/26), que, por sua vez,
adquiriu a posse do imóvel de Henrique Mendonça de Saldanha, então menor
impúbere, representado por seus genitores, Nelson Alvarenga Saldanha e Viviane
Borzino Mendonça, em 24 de maio de 1994, não teve o intuito de fraudar o ora
apelante, pois como demonstra o documento de fls. 70, o respectivo processo da
ação de execução fiscal só foi ajuizado em 30 de novembro de 1999, ou seja,
quando a posse não pertencia - e há muito - à empresa sócia do frigorífico
executado, fato suficiente para infirmar a higidez da constrição realizada, tanto
assim que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em situações
símiles, é pacífica em reconhecer a "impossibilidade de se penhorar imóvel que não mais
pertence ao executado", (REsp 657.933/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª T., j.
04/04/2006, DJ 16/05/2006 p. 203).
Examinam-se remessa necessária e apelo
voluntariamente interposto pelo Estado do Espírito Santo, no intuito de
reformar a sentença de fls. 84/88, que julgou procedente os embargos de terceiro
opostos pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Espírito Santo Sindiadvogados, desconstituindo a penhora que onerava o imóvel por ele
adquirido.
De mais a mais, observo que por ocasião da
aquisição da posse pelo ora apelado, ocorrida, repito, em 23 de agosto de 2000,
ainda não constava qualquer registro de constrição na matrícula imobiliária,
mesmo porque o mandado de penhora só foi expedido no dia 05 de novembro
de 2003, como verifico às fls. 107 dos autos do processo da ação de execução
em apenso, de n.º 24990190555, o que faz presumir a boa-fé do apelado.
Mencionada sentença, em suma, afastou a
alegada fraude à execução, por verificar que embora a alienação não tenha sido
levada a registro, o bem em questão já não mais integrava o patrimônio do
executado muito antes do ajuizamento da demanda executiva, preconizando,
ainda, que a ausência de registro da constrição na matrícula do imóvel conduzir à
presunção de boa-fé do adquirente.
Neste passo, tenho por correta a sentença que
desconstituiu a penhora, protegendo o direito do apelado, adquirente de boa-fé,
mesmo porque se a moderna interpretação jurisprudencial que alterou a
concepção da fraude à execução, salvaguardando a alienação do patrimônio cuja
penhora ressente de publicidade, com muito mais razão há que se outorgar
proteção jurisdicional aos negócios jurídicos consumados antes mesmo da
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Terça-Feira
10 de novembro de 2009
constituição do crédito tributário em execução, situação em que se enquadra a
hipótese dos autos.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Publique-se na íntegra.
que negou provimento ao agravo regimental foi disponibilizado no Diário de
Justiça eletrônico em 28.10.2008, terça-feira, considerando-se publicado no dia
seguinte, ou seja, em 29.10.2008, quarta-feira. Por força do art. 4º, §§ 3º e 4º, da
Lei n. 11.419/06, o termo inicial do decurso dos prazos referentes a publicações
disponibilizadas no DJe dá-se no dia seguinte ao da publicação, portanto,
30.10.2008, fixando-se o termo ad quem para os embargos de declaração em
3.11.2008, segunda-feira. No entanto, a oposição dos embargos de declaração
efetivou-se em 4.11.2008, ou seja, após o termo final do prazo. Portanto,
intempestivo o recurso. 3. Agravo regimental não provido” (STJ; 2ª T., AgRg nos
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag nº 977.477/ SP, rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJU 27/05/2009).
Preclusas as vias recursais, remeta-se os autos à
Forte em tais razões, rejeito a preliminar.
Por todo o exposto, conheço da remessa
ex-officio e da apelação, mas diante de sua manifesta improcedência, nego-lhes
provimento com fulcro no preceito contido no caput do art. 557 do CPC,
mantendo na íntegra a sentença recorrida.
Intimem-se as partes.
comarca de origem.
Vit. 23 de out. de 2009.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
7- Apelação Civel Nº 24070312319
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE ANDRE SCARTON RIBEIRO DO VAL
Advogado(a) GRAZIELLI MARA GOMES NICACIO
APDO IMPACTO ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
QUARTA CÂMARA CÍVEL.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.07.031231-9.
APELANTE: ANDRE SCARTON RIBEIRO DO VAL.
APELADA: IMPACTO ENGENHARIA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
decisão monocrática:
Apelação cível interposta por Andre Scarton Ribeiro do Val, no intuito de
modificar a sentença de fls. 85/92, que, ao rejeitar os embargos monitórios opostos
em face da demanda que lhe promove Impacto Engenharia Ltda, condenou-o
ao pagamento da quantia R$ 35.466,08 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta
e seis reais e oito centavos).
Irresignado, sustenta o apelante (fls. 100/110) não ser devida tal quantia, em
virtude da aplicação da exceção do contrato não cumprido, de vez que a apelada,
conquanto tenha efetuado a entrega da obra realizada, executou-a de forma
insatisfatória e, até mesmo, incompleta.
Contrarrazões às fls. 114/118, oportunidade em que a apelada, à guisa de
preliminar, arguiu a intempestividade do apelo e, no mérito, pugnou pela
manutenção da sentença guerreada.
Estes são, em suma, os contornos da apresente controvérsia, cujo teor, adianto,
comporta aplicação do preceito contido no art. 557 do Código de Processo Civil,
daí porque passo à julgá-lo, unilateralmente.
Inicialmente, no que toca a preliminar de intempestividade do recurso, não vejo
razões para acolhe-la, pois, considerando que a publicação da intimação da
decisão que rejeitou os aclaratórios opostos em face da sentença a quo, ocorreu
no dia 25/11/2008 (fls. 99), na vigência, portanto, da Resolução nº 019/08 desta
Corte, que no dia 13/10/2008 instituiu o Diário de Justiça Eletrônico criado pela
Lei nº 11.419/06, a fluência do prazo recursal teve o seu início somente no dia
27/11/2008, haja vista o art. 4º, III, da referida legislação assegurar que:
“Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário de Justiça eletrônico”.
Desta feita, iniciando o prazo recursal no dia 27/11/2008, a interposição do
apelo no dia 11/12/2008 deve ser considerada tempestiva, por ter ocorrido
dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC, não sendo
outro o entendimento desta e. 4ª Câmara Cível, por ocasião dos julgamentos da
APC nº 11070188724, de relatoria da Desª. CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS (Dje 30/07/2009) e do AgInst nº 4099000079, de minha relatoria
(Dje 05/06/2009).
No mesmo sentido:
“PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS. NÃO-CONHECIMENTO. PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 11.419/2006. [...] In casu, o acórdão
Concernente ao mérito, não vislumbro, data maxima venia, razões para modificar
a decisão hostilizada, pois a tese invocada pelo apelante para se eximir da
obrigação de pagar o débito proveniente do “contrato de construção por administração
da residência unifamiliar”, firmado entre as partes, qual seja, a excepcio non adimplenti
contractus não pode ser utilizada na hipótese em tela porque, conquanto afirme
não ter sido a obra executada de maneira satisfatória, após a entrega da mesma, a
Corte Superior já se manifestou no sentido de que “a exceção, consoante a melhor
doutrina, não pode ‘ser levada ao extremo de acobertar o descumprimento sob invocação de
haver o outro deixado de executar parte mínima ou irrelevante da que é a seu cargo’” (REsp
nº 883.990/ RJ; rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; T4 - QUARTA
TURMA; DJe 12/08/2008).
E isso porque, considerando que no contrato bilateral, o qual se tem como idéia
predominante a de que as prestações são interdependentes, por serem as partes
credoras e devedoras, simultaneamente, estas não podem exigir o cumprimento
de uma obrigação sem ter cumprido o que lhe cabe, conforme leciona CAIO
MÁRIO PEREIRA DA SILVA (in Instituições de direito civil - Contratos, vol.
III. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 159/161), de modo que, havendo a
inadimplência de um dos contratantes, estabelece a lei civil que a parte contrária
pode se abster do cumprimento da sua obrigação (art. 476 do CC), ou até mesmo
pleitear a resolução do contrato (art. 475 do CC), com a restituição das partes ao
estado em que se encontravam anteriormente à celebração do pacto ou a
indenização por perdas e danos.
Todavia, quando existe um inadimplemento parcial, como ocorre no caso dos
autos, no qual o devedor, ora apelante, sustenta não ter havido a conclusão da
obra de forma satisfatória, a chamada exceção de contrato não cumprido não
pode ser invocada, por se aplicar, como visto, quando o pacto for inteiramente
descumprido por uma das partes, ou seja, quando ocorrer o descumprimento
parcial, incompleto ou defeituoso do ajuste, aí sim, deve-se invocar a denominada
exceptio non rite adimpleti contractus, cabendo à parte lesada pelo inadimplemento,
como preceitua o art. 475 da legislação adjetiva civil, “pedir a resolução do contrato, se
não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas
e danos".
Não obstante isso, registro que a diferença entre a exceptio nom adimplenti contractus
e a exceptio nom rite adimplenti contractus diz respeito somente quanto ao ônus da
prova, de modo que, consoante lecionam GUSTAVO TEPEDINO, HELOISA
HELENA BARBOZA e MARIA CELINA BODIN DE MORAES, na obra
Código Civil Interpretado (Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 126), citando
ORLANDO GOMES “havendo inadimplemento total, incumbe a prova ao contraente que
não cumpriu a obrigação. Havendo execução incompleta, deve prová-la quem invoca a exceção,
pois se presume regular o pagamento aceito”.
E continua os autores:
“Aplicar-se-ia aqui também a teoria do adimplemento substancial (arts. 422 e 474) para
fundamentar a impossibilidade de uma das partes se recusar a prestar, quando a outra tenha
prestado de forma suficientemente satisfatória, tendo alcançado um resultado tão próximo do
almejado, que o equilíbrio contratual ficou prejudicado. Nesse caso, o credor da obrigação
imperfeitamente cumprida poderia apenas pleitear a indenização das eventuais perdas e danos
que tenha sofrido, ficando, todavia, impossibilitado de alegar a exceptio em seu favor”.
Com efeito, aduzindo o apelante em sua defesa, ter a empresa apelada
cumprimento de forma irregular a obrigação assumida, não pode, a meu ver,
invocar a exceção do contrato não cumprido para se eximir da obrigação que lhe
competia porque, como visto, houve o adimplemento substancial por parte da
recorrida, cabendo aquela, portanto, reclamar pelas perdas e danos sofridas,
pleiteando pela resolução do contrato ou pelo seu cumprimento.
Nesse sentido, a propósito, registrou categoricamente o magistrado singular, na
sentença (fls. 91) que,
“No que diz respeito à insatisfação do embargante quanto à qualidade da obra, e ainda com a
sobra de materiais, devo frisar que caberá a ele quantificar seu prejuízo e imputá-lo a autora, já
que há previsão contratual de que a sobra de materiais será paga pela contratada (...). Todavia,
41
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
não poderia o embargante alegas tais inadimplementos como sucedâneo ao uso da exceção de
contrato não cumprido, dado o fato de serem tais irregularidades desconexas com as obrigações
recíprocas, pressuposto necessário da exceção de contrato não cumprido. Maria Helena Diniz
ensina que a conexidade causal entre as obrigações das partes em um contrato é aquele ‘ onde o
dever de pagar o preço e o de entregar a coisa estão ligados’. Portanto, se fosse possível dizer o
valor das sobras, poderia o embargante compensá-los de sua dívida, mas não o fez. Ainda,
houvesse prova cabal das irregularidades na obra, poderia o embargante condicionar o
pagamento das prestações à reparação dos defeitos”.
Desta feita, inexistindo nos autos prova do descumprimento integral da
obrigação assumida pelo apelado, e ainda, não tendo o apelante logrado êxito em
demonstrar o cumprimento da sua prestação, deve ser mantida a sentença
hostilizada porque a matéria por este invocada somente é passível de análise em
demanda própria, na qual a parte poderá pleitear, repito, pelas perdas e danos que
alega ter sofrido e buscar, inclusive, a satisfação regular da prestação do recorrido,
já que afirma o recorrente não ter sido a mesma efetivamente realizada.
Portanto, se o devedor não pleiteou pela “resolução do contrato”, deixou de exigir o
seu cumprimento, ou ainda, não buscou ser indenizado pelas “perdas e danos” (CC,
art. 475), após a entrega efetiva do imóvel pela empresa apelada ocorrida no ano
de 2003, como lhe era autorizado inclusive pelas cláusulas 12ª e 13ª do contrato
(fls. 17) não pode, nesta demanda, ajuizada em 2007, opor-se ao pagamento da
dívida que lhe é cobrada, dado que não reclamou o inadimplemento da parte
contrária.
Firme nessas considerações, e autorizado pelo art. 557 do CPC, conheço do
recurso interposto, mas a ele nego provimento para manter incólume a decisão
hostilizada.
Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.
Vit., 19 de outubro de 2009.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
8- Apelação Civel Nº 24080049331
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE SERGIO MEDINA DE SOUZA
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
QUARTA CÂMARA CÍVEL.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.08.004933-1.
APELANTE: SÉRGIO MEDINA DE SOUZA.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
decisão monocrática:
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.07.058030-3, pois, ao que ressai da própria fundamentação recursal da parte
(fls. 115), o objeto principal das duas demandas é a anulação do ato que indeferiu
a sua inscrição no Curso de Habilitação de Sargentos/ 2007, e a sua consequente
inscrição e matrícula no mesmo, para que possa, a partir de então, participar do
excogitado curso.
Ora, da simples análise das afirmações do apelante trazida em suas razões de
apelo, observo que o resultado de ambas as demandas é o mesmo, pois como
visto, visa anular o ato que, fulcrado em previsões editalícias, indeferiu a sua
inscrição para participar do curso, buscando, em contrapartida, a aceitação desta
com a posterior matrícula e participação no CHS/ 2007.
Desta feita, considerando que “a ratio essendi da litispendência é que a parte não
promova duas demandas visando o mesmo resultado” (REsp nº 866.841/ RJ; 2ª Turma;
relª. Minª ELIANA CALMON, DJe de 7/11/2008), de modo a obstar, como
registrou o Min. LUIZ FUX, “que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado
o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico
pedido fundado na mesma causa petendi” (EDcl no REsp nº 610.520/ PB; 1ª Turma;
rel. Min. LUIZ FUX, DJ 25/10/2004), como ocorre na hipótese em tela, de vez
que objeto da pretensão formulada pelo apelante nas duas demandas, como visto,
é anular o ato de indeferimento da sua inscrição no CHS/ 2007 para que possa
ser inscrito, matriculado e prosseguir no mesmo, deve ser mantida a decisão que
acolheu a alegação de litispendência desta demanda ordinária, dado que a ação
mandamental foi deflagrada primeiramente - 15/10/2007, fl. 95.
Não destoando de tal entendimento, colaciono, pois, a jurisprudência da Corte
Superior e do Pretório Excelso, para quem:
"(...). Há litispendência nos casos em que a parte propõe ação ordinária e, posteriormente,
mandado de segurança que tenham objeto idêntico, havendo identidade de partes, tendo em vista
que sempre a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada suportará os efeitos
patrimoniais da condenação. Precedentes (...)" (STJ; RMS 21.213/PR, 5ª Turma, Rel.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 24/9/2007);
“(...). A caracterização da litispendência reclama a identidade dos elementos da ação, quais
sejam, partes, pedido e causa de pedir. Quanto às partes e ao pedido, não há discussão no caso
em exame. Cinge-se a controvérsia à causa de pedir. 2. Reconhece-se a litispendência, uma vez
que tanto no mandado de segurança quanto na ação ordinária anteriormente proposta
postula-se a reintegração do recorrente ao cargo público em razão da alegada nulidade do
processo administrativo que levou a sua demissão. 3. Recurso ordinário improvido” (STJ;
RMS nº 13.355/ MG; rel. Min. PAULO GALLOTTI; T6 - SEXTA TURMA; DJ
12/11/2007 p. 295);
"(...). Configura-se litispendência entre ação de rito comum -- ainda em curso -- e mandado de
segurança, quando ambos desenvolvem a mesma causa de pedir. Ademais, o objeto deste se
inclui no daquela, relativamente ao pedido de enquadramento da servidora no regime da Lei nº
8.112/90, com a transformação do respectivo emprego em cargo público. Por outro lado, há
identidade de partes porque, em ambos os casos, a União -- que tem legitimidade para recorrer
ou contra-arrazoar no mandado de segurança -- responde pelos efeitos patrimoniais da decisão
eventualmente favorável à recorrente. Recurso ordinário desprovido" (STF; RMS 25.153,
Primeira Turma; Rel. Min. CARLOS BRITTO; DJ 23/9/2005).
Examina-se apelação cível deduzida por Sérgio Medina de Souza, no intuito de
reformar a sentença de fls. 107/108, que acolheu a preliminar de litispendência
suscitada pelo Comandante Geral da PMES, na presente ação ordinária que lhe é
promovida por aquele, para extingui-la, sem resolução de mérito, com supedâneo
nos arts. 267, V e 301, V e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.
Firme nessas considerações, e autorizado pelo art. 557 do CPC, conheço do
recurso interposto, mas a ele nego provimento para manter incólume a decisão
hostilizada.
Irresignado, aduz o apelante, em síntese (fls. 109/129), que não há a excogitada
litispendência entre a demanda ordinária que originou o apelo que ora se examina
e a ação mandamental registrada sob o nº 024.07.058030-3, porque a pretensão
formulada no writ é para que a autoridade coatora realize a inscrição e a matrícula
do impetrante para frequentar o CHS/ 2007 - curso de habilitação de sargentos-,
enquanto através do presente litígio, busca o apelante seja anulada a exigência
prevista no edital que foi responsável por inferir a sua inscrição no excogitado
curso e, via de consequência, seja inscrito e matriculado no CHS/ 2007.
Vit., 20 de outubro de 2009.
Contrarrazões às fls. 132/137, pela manutenção integral da sentença a quo.
É o breve relato. Passo a decidir o presente recurso, monocraticamente, por
vislumbrar hipótese de aplicação do preceito contido no art. 557 do Código de
Processo Civil.
Sopesando a argumentação sustentada pelo apelante em suas razões recursais,
com as informações trazidas pelo conjunto fático-probatório dos autos, penso
que o decisum apelado de permanecer inalterado porque, ao contrário dos
fundamentos levantados pelo recorrente na tentativa de infirmar aqueles
utilizados pelo magistrado singular no provimento jurisdicional impugnado,
encontra-se demonstrada, a meu ver, a litispendência entre esta demanda
ordinária e o mandamus impetrado pelo apelante, autuado sob o nº
Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
Vitória, 05 de Novembro de 2009
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Apelação Civel Nº 24050159581
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADNILTON JOSÉ CAETANO
APDO WOOD INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA
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Terça-Feira
10 de novembro de 2009
RELATOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.050.159.581
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: WOOD INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de apelação cível inteposta pelo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face da sentença de fls. 37/38, que
julgou extinto o processo com julgamento do mérito, isto na ação de execução
proposta em face de WOOD INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.
Compulsando os autos, vê-se que o apelante,
consubstanciado em CDA, propôs execução fiscal, visando a satisfação de seu
crédito.
No curso do processo o executado e aqui apelado,
voluntariamente efetuou o pagamento dos valores relativos à CDA, conforme se
verifica da informação constante à fl. 33.
Ato contínuo o Magistrado a quo, proferiu sentença onde
julgou extinto o processo com julgamento do mérito, consubstanciado no que
dispõe o artigo 269, III c/c art. 794, I, ambos do CPC, determinando ainda, a
intimação do executado para pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
Irresignado o apelante interpôs o presente recurso, onde
alegou que não pode ocorrer a extinção da dívida, face o não pagamento integral,
ou seja, não foram pagos as custas e honorários advocatícios, desta forma,
entende o apelante, ter a r. Sentença incorrido em error in iudicando.
Eis o breve relatório. Passo a decidir.
Visa o apelante a anulação da r. Sentença, ao argumento
de ter ocorrido error in iudicando. A respeito deste tema, nos ensina Fredie
Didier Jr., em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", vol. 3, ed. Jus
Podivm, ed. 2006, p. 43 e 44:
"Chama-se error in iudicando o equívoco de juízo. Denuncia-se, por meio da
impugnação, 'uma má-apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou
de ambas, pedindo-se em conseqüência, a reforma da decisão'. Trata-se de um
'erro na declaração dos efeitos jurídicos substanciais e processuais; erro pelo qual
o juiz desconhece efeitos jurídicos que a lei determina para a espécie em
julgamento ou, ao contrário, reconhece existentes efeitos jurídicos diversos
daqueles.' É um dado que investiga no conteúdo da decisão: o juiz decidiu mal,
apreciou mal aquilo que lhe foi submetido para ser decidido. Trata-se de fato
jurídico que enseja a reforma da decisão recorrida."
Sem maiores delongas, vislumbra-se que razão assiste ao
apelante, eis que o próprio comando judicial determinou a intimação do apelado
para o pagamento das custas e honorários, sendo que tal não foi observado.
Além disto, quando se trata de execução por quantia certa
contra devedor solvente, o pagamento deve compreender além do principal, os
juros, custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 651 do CPC.
Neste sentido é o entendimento de Paulo Henrique
Lugon, conforme se vê:
“Tratando-se, pois, de execução por quantia certa contra devedor solvente, com
o pagamento (remissão da execução) - que deve compreender o principal, juros,
custas e honorários advocatícios (art. 651), bem como a correção monetária (Lei
nº 6.899 de 8.4.1981) - verifica-se a satisfação da obrigação e, portanto, uma causa
de extinção do processo.
Obviamente que o credor, no exemplo acima, deverá concordar com o valor
pago (não pode o devedor alterar o pedido do exequente, pagando quantia
diversa da executada). Caso contrário, a demanda prossegue e a quitação deverá
ser objeto de discussão em sede de embargos à execução ou mesmo em demanda
autônoma.”
In Código de Processo Civil Interpretado. Coordenador Antonio Carlos
Marcato. 3. ed. São Paulo. 2008. p. 2468.
Corrobora com este entendimento a jurisprudência do
STJ, conforme se vê no seguinte aresto:
REsp 671281 / ES RECURSO ESPECIAL 2004/0081183-6 Relator(a) Ministro
CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Julgamento 17/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 16/05/2005 p. 318
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECATÓRIO SUPLEMENTAR.
POSSÍVEL COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. A extinção do processo executivo pode operar-se, dentre outras formas
previstas no artigo 794, do Código de Processo Civil, quando, inciso 'I - o
devedor satisfaz a obrigação'. Dessa forma, satisfaz-se o débito, seja de
modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total,
compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários
advocatícios.
2. É inviável a retomada, por simples petição, de execução extinta mediante
sentença prolatada de acordo com o artigo 795 do CPC pela satisfação da
obrigação. Se extinta a execução, a complementação do crédito só poderá ser
pleiteada pelo exeqüente via ação rescisória.
3. Cabe ao Juiz de primeiro grau decidir sobre a extinção da execução.
Precedentes.
4. Recurso especial improvido.
Assim, considerando este entendimento, vislumbro ter
incorrido em erro a sentença objurgada, vez que não houve o adimplemento do
valor integral, mas tão somente do valor relativo ao principal, conforme se vê do
documento de fl. 34.
De sorte, que faltando o pagamento dos valores relativos
às custas e honorários, deveria o Magistrado ter determinado a sequência da
execução para que fossem satisfeitos os acessórios relativos a dívida.
Pelo exposto, consubstanciado no que dispõe o art. 557, §
1º - A, conheço do presente recurso, eis que presentes seus requisitos de
admissibilidade e lhe dou provimento, para anular a r. Sentença, devendo, via de
consequência, retornar o presente à vara competente para o prosseguimento da
execução relativo ao remanescente da dívida, compreendido pelas custas e
honorários.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 29 de outubro de 2009.
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
2- Apelação Civel Nº 24040138604
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTI
APDO L E P PAPELARIA E REPRESENTAÇOES LTDA ME
Advogado(a) STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. SUBS. HELOISA CARIELLO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040138604
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: L & P PAPELARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME
RELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo,
eis que irresignado com a r. sentença de fls. 72/79, que julgou extinta a execução
fiscal na forma do artigo 267, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil.
Em síntese, o apelante argüiu em grau de recurso que não houve a
possibilidade de comunicação na forma pessoal, eis que a apelada encerrou sua
atividades estando em local incerto e não sabido, o que justifica o ato de
comunicação por edital, daí porque inexiste ilegalidade do título executivo.
Por fim, pugna pelo conhecimento do recurso para que ao final seja
dado provimento em seu mérito, a fim de que seja reformada a decisão sentencial
em apreço que põe fim ao presente feito, determinando o seguimento normal do
processo ao juízo “a quo”.
Contra-minuta às fls. 94/102, enaltecendo a sentença objurgada,
pleiteando a sua manutenção.
Eis o breve relatório, passo a decidir.
Como narrado alhures, a pretensão recursal singela-se acerca da
regularidade ou não da comunicação realizada por edital no processo
administrativo tributário, que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
43
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Ao que se vê, o Magistrado de piso formou o convencimento de que
ocorreu a irregularidade, uma vez que o ente municipal sequer realizou a
diligência pessoal, razão pela qual acolheu a exceção de pré-executividade, ante a
retirada do título do seu fundamento de validade, declarando a nulidade do
processo administrativo fiscal e consequentemente da CDA que funda a ação
fiscal.
Em acuidosa análise dos autos, vislumbro que escorreita solução
empregou ao caso o Magistrado de piso.
Isto porque, a Portaria nº 33-R, deste Estado é assente ao legislar
acerca da intimação por Edital, somente permitindo naqueles casos em que o
sujeito passivo estiver em local ignorado, vejamos:
Art. 1º O processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração
será encaminhado à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o sujei to passivo da
obrigação tributária, devendo o Chefe da Agência, no ato do seu recebimento, verificar se o
sujeito passivo foi intimado, cumprindo-lhe:
I - em caso positivo, inserir a data da intimação no Sistema de Informações Tributárias - SIT;
ou
II - em caso negativo, proceder à intimação:
a) por via postal, para o domicílio tributário do sujeito passivo ou, na impossibilidade, para o
endereço pessoal do titular, sócio-gerente ou diretor do estabelecimento, devendo a
correspondência se encaminhada com aviso de recebimento em mão própria; ou
b) por edital, através da Gerência Fazendária a que estiver circunscrito o
sujeito passivo, quando ignorado o local em que possa ser encontrado e nos
demais casos previstos em lei.
Assim, a realização direta da intimação pela via editalícia não
constando qualquer aviso postal negativo (consoante a alínea ‘a’ acima descrita)
configura violação nítida dos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, ensejando a nulidade de todo o processo administrativo tributário.
Por conseguinte, existindo vício irreparável na formação do título
executivo, não há que se falar em ação executiva, ante a carência da ação por falta
de interesse processual.
Aliás, este tem sido o posicionamento desta Corte de Justiça:
TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO
POR EDITAL - CARÁTER SUBSIDIÁRIO – NULIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPROPRIEDADE E NÃO
CABIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PRETENDIDO NO
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCONSTITUIÇÃO NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE CONFIRMA. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
A notificação por edital no processo administrativo tributário tem caráter subsidiário,
porquanto somente se legitima quando resultarem improfícuas a intimação pessoal, por via
postal ou telegráfica.
Não comprovada as saídas de mercadorias, operações ou produção de mercadorias fora do local
da prestação dos serviços, sujeitos à incidência do ICMS, bem como obscuro o diferencial da
alíquota que se tenta exigir, correta a decisão que desconstituiu o título executivo extrajudicial
decretando a nulidade
da execução. Apelação conhecida e desprovida. ( Remessa Ex-officio nº 24980139844,
Relator Desembargador Nivaldo Xavier Valinho, Relator Substituto Desembargador Abgar
Torres Paraiso, Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Espírito Santo, DJ de 27.12.2004).
AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. ANÁLISE E CONFRONTAÇÃO
FÁTICA E JURÍDICA DOS ARTIGOS MENCIONADOS PELO
AGRAVANTE. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INCABIMENTO. CASO
CONCRETO. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL DO
AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
01. No que tange ao artigo 2º da LEF, tem-se que tal preceito normativo não deixa dúvidas
de que a inscrição da dívida ativa deve observar o princípio da legalidade, como forma de
controle do próprio ato administrativo (art. 2º, § 3º, LEF). Com relação ao art. 8º da LEF,
verifica-se que a citação do executado por edital somente será possível nos casos em que a citação
por correio, com aviso de recepção, não produzir o resultado esperado (art.8º, inciso III, LEF).
Quanto ao art. 3º do CTN, tem-se que o conceito de tributo sujeita-se a existência de cobrança
"mediante atividade administrativa plenamente vinculada", donde se infere que ao
Administrador não lhe é dado qualquer margem subjetiva (discricionariedade) no particular.
Finalmente, em relação ao preceito do art. 783 do RICMS, observa-se que o seu § 1º, em seus
incisos I e II, é expresso ao dispor que
a intimação por edital far-se-á obrigatoriamente quando ignorado o lugar em que se encontrar o
sujeito passivo e nos demais casos previstos em lei, respectivamente.
02. Da conjugação de todos os preceitos legais invocados pelo Agravante, e mesmo através de
uma análise meramente perfunctória, tem-se que, no processo administrativo fiscal instaurado
contra o Agravado, não há elementos e/ou substratos fáticos que comprovem ao menos a
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
tentativa do Agravante em providenciar a citação do Agravado para lhe facultar a apresentação
de defesa administrativa. Precedentes C. STJ. 03. Recurso improvido."
(Agravo Interno na Apelação Cível nº 14060082444, Relator Desembargador Carlos
Henrique Rios do Amaral, Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo,
DJ de 05.08.2008).
Enfim, restou assente que o recorrente não esgotou os meios de
intimação possíveis antes de realizar a intimação por edital.
Muito menos, comprovou a impossibilidade de efetivar a intimação
do recorrido de maneira pessoal ou por carta.
Neste esteira, o processo administrativo está eivado de nulidade, eis
que o Apelado não teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla
defesa, afetando, por via de consequência, a ação fiscal executiva, já que
desprovida de título válido.
Em face do exposto, e com apoio na jurisprudência suso mencionada,
com espeque no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, CONHEÇO da presente
irresignação recursal, mas, no entretanto, LHE NEGO PROVIMENTO,
mantendo, assim, incólume a sentença recorrida.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 29 de outubro de 2009.
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
3- Apelação Civel Nº 11020644289
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
APDO IGREJA DE BREJETUBA ES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NA REMESSA EX-OFFICIO
11020644289
APTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APDO: IGREJA DE BREJETUBA
RELATOR: EXMº DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Nº
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível proposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim,
eis que irresignado com a r. Sentença que, nos termos do artigo 269, IV, do CPC,
c/c artigo 219, § 5º, do mesmo diploma, verificando a ocorrência de prescrição,
extinguiu a presente execução fiscal.
O MM. Juiz (às fls.22) verificando que crédito tributário exigido refere-se ao
lançamento de 1995, 1997 e 1998, tendo havido inscrição nos anos de 1996, 1998,
e 1999, decretou de ofício a prescrição, vez que ocorrente antes mesmo da
determinação da citação.
O apelante sustenta, dentre outras, a inocorrência da prescrição, bem como, que
a citação do executado não se efetivou em virtude de mecanismos inerentes ao
funcionamento do Poder Judiciário. Defende, ainda, a contrariedade à súmula
106 do STJ, não se justificando o acolhimento da prescrição, razão pela qual,
proposta a ação no prazo, a Fazenda Pública não concorreu para a demora da
citação.
Continuamente, enfatiza do interesse público a tutelar, de modo que é inegável
que restará prejudicado com a extinção do processo, privando a coletividade de
muitos benefícios viabilizados com esses recursos. Por fim, a reforma da sentença
uma vez que também condenou a exequente ao pagamento de custas,
inobservando o princípio da causalidade.
Devidamente intimado, o recorrido manteve-se silente conforme certidão de fls.
38, verso.
Ouvido o Órgão Ministerial às fls. 43/45, houve manifestação no sentido da
desnecessidade de intervenção do Ministério Público na execução fiscal aforada.
É, no essencial, o relatório.
Conforme relatado, a pretensão recursal diz respeito ao reconhecimento ou não
da prescrição da execução fiscal intentada pelo ente municipal.
44
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
O apelante sustenta, inicialmente, a inocorrência da prescrição, uma vez que o
ajuizamento da presente ação se dera em 21/11/00 e a não realização da citação
não se efetivou em virtude de mecanismos inerentes ao funcionamento do Poder
Judiciário.
Colhe-se dos autos que proposta a ação em 21/11/00 até data da prolação da
sentença e, 08/08/2007, não coube ao exequente desincumbir-se do ônus a que
lhe pertencia, qual seja, atendendo ao fato do advento da Lei nº 6.670 (publicada
no DJ-ES de 01/06/2001) antes da expedição do mandado citatório, promover o
depósito correspondente ao custeio das despesas de condução, hospedagem e
alimentação em favor dos Oficiais de Justiça (Tabela 6, Nota 3) conforme Ofício
SJ-238/01 da Direção do Fórum à Presidencia do E. TJES de modo a propiciar a
expedição do mandado de citação.
Ademais, intimado, com o recebimento dos autos em 29/04/2003 e, novamente
em 22/11/04, para que justificasse a propositura da demanda considerando a
imunidade tributária, somente compareceu aos autos em 19/11/2004, quando
requereu a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, tempo em que
deixou transcorreu in albis, exsurgindo manifestação em 23/01/2007, decorridos
exatos 1 (um) ano e 11 (onze) meses, quando já ocorrente a prescrição.
Destarte, verificando-se que o crédito tributário exigido refere-se aos exercícios
de 1995, 1997 e 1998, com inscrição em dívida ativa, respectivamente, em
15/01/1996, 10/01/1998, 08/01/1999, já que inexiste nos autos a data da
inscrição do lançamento correspondente ao ano de 1996, com a consequente
impossibilidade de se aferir a sua constituição, em havendo o pronunciamento
exequente somente em 23/01/2007, há que se considerar a ocorrência do prazo
prescricional.
Consoante se vê, surge como escorreita a solução dada ao litígio, eis que o ente
municipal foi inerte, não tendo promovido satisfatoriamente os meios necessários
para citação do executado, não podendo a desídia ser atribuída exclusivamente ao
Poder Judiciário.
Portanto, resta indene de dúvidas a inércia do ente municipal, na condução do
processo, exsurgindo o afastamento da súmula 106, do STJ.
Nesse sentido, é o entendimento daquele Tribunal de Superposição:
“PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA
EXECUÇÃO
FISCAL
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
1. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico
entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
2. Cabível a exceção de pré-executividade como instrumento à disposição do executado para
alegar a prescrição da pretensão tributária quando prescindível dilação probatória.
3. A prescrição da pretensão tributária somente se interrompe ou suspende nas hipóteses
elencadas no CTN.
4. Não incidência da Súmula 106/STJ, tendo em vista a inércia da Fazenda
Municipal na promoção da citação.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado o provimento.
(REsp 1003421/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 04/11/2008, DJe 31/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO
JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO
PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM
CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA
EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte pacificara-se no sentido de não admitir a interrupção da
contagem do prazo prescricional pelo mero despacho que determina a citação, porquanto a
aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art.
174 do CTN; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005,
que alterou o art. 174 do CTN, foi atribuído ao despacho do juiz que ordenar a citação o
efeito interruptivo da prescrição.
2. Por se tratar de norma de cunho processual, a alteração consubstanciada pela Lei
Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 ao art. 174 do CTN deve ser aplicada
imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá
ser-lhe anterior.
3. Entretanto, deve-se ressaltar que, nessas hipóteses, a data do despacho que ordenar a citação
deve ser posterior à vigência da lei em questão, sob pena de retroação. Precedentes.
4. Verificando-se que a ausência de citação do executado se deu não por falha
do Judiciário, mas em decorrência da inércia da própria recorrente, imperioso o
reconhecimento da prescrição intercorrente.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
5. Revisar a conclusão da Corte de origem demandaria reexame do conteúdo probatório
existente nos autos, hipótese que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
6. Recurso especial não-provido.
(REsp 1074146/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 04/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO
FEITO.
INTIMAÇÃO
PESSOAL
DA
FAZENDA
PÚBLICA.
DESNECESSIDADE.
1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e
decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco
anos por inércia da exeqüente.
2. É prescindível a intimação da suspensão do feito se o pedido de sobrestamento foi formulado
pela própria exequente. Precedente: REsp 983.155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon (DJe
1º.9.2008).
3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1107500/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe
27/05/2009)
Destarte, verificando o Juiz a possibilidade do processo estar acobertado pelo
manto prescricional e ouvido previamente o exequente, pode ele, de ofício,
extinguir o feito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA. SÚMULA
7/STJ. ART. 219, § 5º, DO CPC. APLICABILIDADE.
1. A análise em relação à ausência de culpa do fisco para que tenha ocorrido demora na citação
do devedor não pode ocorrer em sede de recurso especial, uma vez que tal questão implica
reexame das provas dos autos. Incide o óbice da Súmula 7/STJ.
2. No caso dos autos, a prescrição foi reconhecida em razão de haver decorrido
mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário sem que
tenha sido realizada a citação do devedor.
3. A norma do art. 219, § 5º, do CPC aplica-se às execuções fiscais, já que a Lei
6.830/80 apenas contém regra relativa à decretação da prescrição intercorrente,
sendo omissa em relação à prescrição de que trata o Código Tributário
Nacional.
4. Sendo omissa a Lei das Execuções Fiscais, nada obsta a aplicação da regra do
CPC para que o juiz reconheça a prescrição do crédito tributário em razão do
transcurso de cinco anos desde sua constituição definitiva sem que tenha
ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A aplicação
subsidiária do CPC é autorizada pelo art. 1º da Lei 6.830/80.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1035434/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 26/08/2008, DJe 25/09/2008)
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - LEI N. 11.051/04 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATOS GERADORES
OCORRIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 08/77 NATUREZA TRIBUTÁRIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - PRECEDENTES STJ.
1. Assentou-se nesta Corte que a prescrição nas ações de execução fiscal pode ser
reconhecida de ofício pelo juiz, atendidos os pressupostos do art. 40 da LEF,
introduzido pela Lei n. 11.051/2004.
2. As contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram antes do advento da
Emenda Constitucional n. 07/88, possuem natureza tributária e, portanto, prescrevem em
cinco anos, nos termos do art.
174 do CTN.
3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.
4. Precedentes.Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.” (REsp
1050781/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 19/06/2008, DJe 05/08/2008)
Dessa maneira, considerando o decurso do prazo prescricional sem a citação da
parte contrária, bem como a intimação da Fazenda Pública, antes da decretação
da prescrição, a sentença proferida não deve ser reformada e, no caso, “não
chegando a ocorrer a citação do executado pelo que não deve a Fazenda
Municipal arcar com custas” (REsp. nº 799.183/RS, Rel. Min. José Delgado,
DJU de 03/08/2006).
Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso, mas, no entretanto, LHE
NEGO PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a sentença recorrida.
I-se. Diligencie-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 28 de setembro de 2009.
45
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
4- Apelação Civel Nº 24980134456
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
APDO MULT IMPORT E EXPORT LTDA
Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Advogado(a) JERONIMO DE BARROS ZANANDREA
Advogado(a) KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
Advogado(a) SERGIO DOS SANTOS
APDO/APTE PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA
Advogado(a) ANA PAULA VILARINO MOREIRA DE HOLLANDA
Advogado(a) DAVID WILLIAM KIRK HENDERSON
Advogado(a) MARCIO DE SOUZA CASTRO
Advogado(a) ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980134456
APTES: JERONYMO DE BARROS ZANANDREA E PENNANT
SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
APDOS: MULT IMPORT E EXPORT LTDA E PENNANT SERVIÇOS
MARÍTIMOS LTDA.
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de Apelação interposta por Jeronymo Barros Zanandréa,
patrono constituído nos autos, pretendendo a majoração dos honorários
advocatícios fixados pelo magistrado em dois mil e quinhentos reais.
Apelação também interposta por Pennat Serviços Marítimos Ltda., pois
inconformada com a sentença que julgou procedente os embargos de terceiro
opostos por Mult Import Export Ltda. e extinguiu o feito executivo.
O apelante sustenta o cerceamento de defesa, haja vista que havia necessidade de
produção probatória quanto à assinatura de duas testemunhas no contrato
particular, alega que cabe ao devedor porvar a nulidade do título executivo e que
a cópia juntada pelo apelado não é suficiente para atestar que as testemunhas não
participaram do negócio jurídico.
O apelado afirma que não há necessidade de produção de provas, porque o
magistrado é livre para apreciar a causa e ao confrontar os contratos juntados
pelas partes, corretamente concluiu que as testemunhas não participaram do
negócio jurídico e aplicou ao apelante multa por litigância de má-fé.
É o sucinto Relatório. Passo ao julgamento das apelações interpostas na forma do
artigo 557 do CPC.
PRIMEIRA APELAÇÃO - ADVOGADO
O advogado em causa própria, Jeronymo Barros Zanandréa pretende a majoração
dos honorários fixados na sentença.
Conforme certidão expedida pelo Cartório de Primeiro Grau, verifica-se que a
interposição do recurso se deu extemporaneamente ao prazo legal, tendo em
vista que a intimação do patrono ocorreu em cartório, antes mesmo da
publicação da sentença.
Ao magistrado de piso cabe o exame primário de admissibilidade recursal, a teor
do art. 518 § 2º do CPC, mas ainda que não o tenha feito, deverá o Tribunal
verificar o preenchimento dos requisitos para o recurso, por cuidar de matéria de
ordem pública.
O apelante foi intimado em cartório da sentença, em 12/07/2006, mas apenas
interpôs o recurso em 31/07/2006, quatro dias após a previsão legal.
Dessa maneira, considerando a ausência de um requisito recursal extrínseco,
diante da manifesta intempestividade, NÃO CONHEÇO da apelação interposta.
SEGUNDA APELAÇÃO - PENNAT SERVIÇOS MARÍTIMOS
O apelante primeiramente sustenta que a sentença deve ser anulada, pois lhe
cerceou o direito de produzir prova e demonstrar que as testemunhas assinantes
do contrato particular executado participaram do negócio jurídico.
Nesse passo, com razão é o inconformismo do apelante, porque não teve a
oportunidade de provar a veracidade das assinaturas apostas no termo de
confissão de dívida.
O magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, mas para questão de fato, sem
permitir a produção de prova, aplicou a regra do ônus probandi, segundo o art.
389, II do CPC, in verbis:
“Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando: (...)
II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.”
O apelante ao impugnar os embargos à execução pleiteou pela produção de prova
em audiência, pretendendo provar a presença e conhecimento das testemunhas
durante o negócio jurídico firmado.
Conforme entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, apontada a falsidade nas assinaturas, torna-se relevante a identificação das
testemunhas.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
“PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ANALISA TODA A MATÉRIA
DEBATIDA E DECLINA OS FUNDAMENTOS DE SUAS CONCLUSÕES.
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535, CPC.
INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE EM FACE DA
NATUREZA DA DISCUSSÃO. PRETENSÃO DO REQUERENTE DE
PRODUZIR PROVA REFERENTE A CLÁUSULAS DE NEGÓCIO
DIVERSO DAQUELE QUE
GEROU O TÍTULO EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 330-I E 475 CPC INDEMONSTRADA. A FALTA
DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVEM O
TÍTULO EXECUTIVO NÃO O TORNA NULO. DEVEDOR QUE NÃO
NEGA A EMISSÃO DO TÍTULO E NÃO QUESTIONA A FALSIDADE
DO DOCUMENTO OU DAS DECLARAÇÕES NELE LANÇADAS. ART.
585-II CPC. NEGATIVA DE VIGÊNCIA NÃO COMPROVADA. (...)
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Não se observa violação dos arts. 165, 458 e 535, CPC, se o acórdão recorrido
analisou todas as questões de fato e de direito relevantes, declinando os
fundamentos de suas conclusões.
II - Se a discussão que o embargante pretende travar nos embargos não diz
respeito ao negócio que gerou o título executivo, mas a ato jurídico anterior, não
viola os arts. 330-I e 475, CPC, o acórdão que inadmite esse debate e indefere
prova a ele concernente.
III - A falta de identificação das testemunhas que subscrevem o título executivo
não o torna nulo, somente sendo relevante essa circunstância se o executado
aponta falsidade do documento ou da declaração nele contida. (...)
V - A dessemelhança de bases fáticas não permite a caracterização do dissídio
jurisprudencial.”
(REsp 137824/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 31/08/1999, DJ 11/10/1999 p. 73)
Dessa forma, extremamente relevante para o prosseguimento da ação executiva, a
identificação das testemunhas que assinaram o termo de reconhecimento do
débito.
Segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não pode haver
julgamento antecipado e se considerar como insuficiente a produção de prova,
sob pena de cerceamento de defesa.
“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM
COBRANÇA DE ALUGUEIS - SENTENÇA PROCEDENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA QUE DEVERÁ
SER ANULADA NA MEDIDA EM QUE HOUVE CERCEAMENTO DE
DEFESA POR PARTE DO APELANTE, NA MEDIDA EM QUE O
CONJUNTO FATIO PROBATÓRIO DO PROCESSO Não APRESENTA
CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DA CAUSA - A PROVA PERICIAL
ERA NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
ANULAR A SENTENÇA, PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO 1 º
GRAU PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Outrossim, de
uma analise do caderno processual, percebe-se que apesar das partes, autor e réu
requererem e protestarem por todos os meios de prova, não houve a devida
instrução probatória necessária para o bom deslinde da questão. 2)Nota-se que a
lide em comento é uma lide sobre despejo, que cumulada com a ação de
cobrança de alugueres, discute valores monetários e até mesmo a autenticidade de
recibos de pagamento. 3)Veja bem, no processo em questão além da prova
testemunhal necessária para o deslinde da lide, é necessário também a produção
de prova pericial com a analise da autenticidade dos recibos de pagamento que
foram apresentados pelo réu, e ainda com a apresentação de uma tabela
informando os meses pagos e os meses não pagos. 4) Deste modo, não há como
julgar a presente lide na medida em que não houve a devida instrução probatória
por parte de magistrado sentenciante, o que configurou cerceamento de defesa
por parte do apelante ante a decisão de julgar antecipadamente a lide, pois o
conjunto fático-probatório constante dos autos não permite esclarecer sobre o
ponto nodal da lide, o que causou afronta aos princípios do contraditório e ampla
defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A
SENTENÇA.”
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24070272158, Relator : RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,
Data de Julgamento: 13/04/2009, Data da Publicação no Diário: 08/05/2009)
“APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.060.097.334 APELANTE: REAL SEGUROS
S/A APELADO: EDUARDO RIBEIRO CROCE RELATOR: DES. ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON A C Ó R D Ã O CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE
COBRANÇA
DE
DESPESAS
MÉDICAS
(NA
VERDADE,
FISIOTERAPÊUTICA),
DECORRENTE
DE SEGURO
DPVAT.
PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 5º, LV, DA CF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
EM AUDIÊNCIA - ESCLARECIMENTOS SOBRE A METODOLOGIA E
NECESSIDADE DE FORMATO UTILIZADO, DENTRE OUTROS DIFERENÇA ENTRE AS ASSINATURAS LANÇADAS PELO
PACIENTE/AUTOR - NÃO VIABILIDADE DO JULGAMENTO
ANTECIPADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA 1. No que se refere à apontada
46
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
ofensa ao artigo 5º, LV, da CF (e acrescento, aos arts. 234 e 330, I, do CPC),
relativa ao julgamento antecipado da lide, oportuno registrar que o magistrado
tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização
audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é
suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento
o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender
pertinentes ao julgamento da controvérsia. 2. No caso concreto, em que pese a
existência de documento atestando a realização de sessões de fisioterapia no
autor/paciente, verifica-se que não há elementos científicos que justifique a
metodologia utilizada e, por conseqüência, os valores cobrados. 3. No campo
material, afere-se que as assinaturas constantes da ficha de registro do tratamento
não coincidem com a assinatura do requerente na procuração que outorga
poderes ao causídico, sendo que tal fato, independente da aferição de falsidade
(que demanda procedimento próprio) pode comprometer a substância das
informações contidas nos documentos que ampara o preceito condenatório
proferido antecipadamente. 8. Recurso provido para anular a r. sentença.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima
indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e
notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer
do presente recurso e lhe dar provimento para anular a r. sentença. Vitória, de de
200. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA”
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24060097334, Relator : ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2007, Data da Publicação no Diário:
17/07/2007)
Dessa maneira, considerando que ao embargado não foi conferido o direito de
produzir prova a respeito da autenticidade das assinaturas e da presença das
testemunhas no ato negocial, a sentença deverá ser anulada, para que se
oportunize a ampla produção probatória.
Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, para anular a sentença
proferida, oportunizando a plenitude do contraditório no Juízo a quo, inclusive, se
necessário, com ampla produção probatória.
I-se. Diligencie-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 05 de outubro de 2009.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
5- Apelação Civel Nº 30010001623
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE REAL SEGUROS S/A
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
Advogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
APDO BANESTES SEGURO S/A
Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVA
APDO BENEDITO PEREIRA
Advogado(a) WILSON PRATTI PIMENTEL
APDO VITOR AGNALDO TEIXEIRA
Advogado(a) WILSON PRATTI PIMENTEL
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30010001623
APTE: REAL SEGUROS S/A
APDO: BANESTES SEGUROS S/A e outros
RELATOR : EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta por Real Seguros S/A, eis que irresignado
com a r. Sentença de fls. 222/230, que julgou procedente os petitórios contidos
na inaugural, bem como a denunciação à lide da seguradora apelante,
condenando-a ao pagamento de indenização no valor R$ 2.232,91 e verbas
sucumbenciais.
A apelante demonstra as suas razões de inconformismo às fls. 257/269, alegando
que o condutor do veículo segurado estava embriagado, razão pela qual não faz
jus a cobertura securitária pelo fato de seu representante ter agravado o risco.
Resposta da apelada Banestes Seguro às fls. 282/288 dos autos, onde busca
rechaçar os argumentos lançados nas razões recursais. Por fim, pugna pelo
desprovimento da irresignação recursal.
Às fls. 289, certidão informando que os apelados Vitor Agnaldo Teixeira e
Benedito Pereira não apresentaram contra-razões ao recurso apelatório.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Eis o breve relatório, passo a decidir.
No caso “sub examine”, verifico que razão não assiste à apelante.
Em compulsa ao bojo processual, chego a ilação de que escorreita
solução empregou ao caso o Magistrado prolator da decisão objurgada.
Isto porque, somente o fato da provável embriaguez do terceiro, in
casu, funcionário do segurado, não implica em afastamento do direito de
indenizar.
Digo pois, inexiste nos autos qualquer prova de que o segurado ao
entregar o veículo a terceiro, tinha ciência do seu estado etílico, possibilidade que
poderia sim exsurgir a negativa de pagamento, ante o agravamento direto do
risco.
Reforçando tal entendimento, colaciono parte do voto do Ministro
Massami Uyeda ao apreciar um caso muito similar ao presente, in verbis:
“In casu, é certo inexistir nos autos qualquer menção de que, na oportunidade em que o
segurado entregou o veículo ao seu filho, este já se encontraria em estado de embriaguez, caso em
que se poderia, com razão, cogitar em agravamento direto do risco por parte do segurado. Aliás,
considerando que o contrato de seguro sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, o ônus da
prova acerca de tal demonstração incumbiria a Seguradora, que, como visto, nada produziu
nesse sentido.
Assim, uma vez entregue o veículo a terceiro, no caso, seu filho, não se afigura escorreito que o
segurado deixe de receber a indenização do seguro pelo sinistro causado, em momento posterior,
ressalte-se, pelo comportamento alheio, sob pena de se exigir do segurado o atributo da
onipresença. É certo, portanto, que a embriaguez de terceiro-condutor, fator determinante para
a ocorrência do sinistro, não pode, na espécie, ser imputada à conduta do segurado.”
Por certo, que o referido voto recebeu a seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE
AUTOMÓVEL - SUJEIÇÃO À LEI CONSUMERISTA - EMBRIAGUEZ DE
TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA
DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À
CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que
importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato;
II - A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o
veículo-segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se,
efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro;
III - Inexiste nos autos qualquer menção de que, na oportunidade em que o segurado entregou
o veículo ao seu filho, este já se encontraria em estado de embriaguez, caso em que se poderia,
com razão, cogitar em agravamento direto do risco por parte do segurado. Aliás, considerando
que o contrato de seguro sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova acerca
de tal demonstração incumbiria a Seguradora, que, como visto, nada produziu nesse sentido;
IV - Recurso Especial conhecido e provido.
(REsp 1097758/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 10/02/2009, DJe 27/02/2009)
Nesta toada, não tendo a conduta direta do segurado influenciado no
agravamento do risco, não pode a seguradora eximir-se do pagamento,
mostrando-se correta a denunciação à lide com explanada na decisão vergastada.
Em outras oportunidades o Colendo Superior Tribunal de Justiça já
capitaneou a exegese ora empregada, vejamos:
"DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA E CULPOSA DO PRÓPRIO
SEGURADO. ART. 1.454, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
- Na linha da orientação firmada por este Tribunal, a culpa exclusiva do condutor do veículo
segurado na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do
direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no art. 1.454 do Código
Civil, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado." (Resp 223.119/MG,
Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 25.10.1999).
"DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO
CONDUTOR. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO.
Firme o entendimento desta Corte de que o agravamento do risco ensejador da perda do direito
ao seguro deve ser imputado à conduta
direta da própria segurada. Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 578290/PR, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha DJ 14/06/2004)
47
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Ante o exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada, e com fulcro no
artigo 557, da Lei Adjetiva Civil, conheço do recursos apelatório a seu tempo
interposto, e lhe nego provimento, mantendo, assim, incólume a sentença
recorrida.
I-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 13 de outubro de 2009.
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
6- Apelação Civel Nº 24050290634
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a) LEANDRO NADER DE ARAUJO
APDO KATIA VALADARES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050290634
APTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
APDO: KÁTIA VALADARES
RELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Volkswagem S.A.,
eis que irresignado com a r. sentença de fls. 52 que julgou extinto o processo,
com fulcro no artigo 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil.
Em síntese, o apelante argüiu em grau de recurso que inexiste
requerimento do réu, a fim de autorizar a extinção do feito por abandono da
causa.
Por fim, pugna pelo conhecimento do recurso para que ao final seja
dado provimento em seu mérito, a fim de que seja reformada a decisão sentencial
em apreço que põe fim ao presente feito, determinando o seguimento normal do
processo ao juízo “a quo”.
Eis o breve relatório, passo a decidir.
Como narrado alhures, a pretensão recursal singela-se a possibilidade
ou não da extinção do feito, na forma do artigo 267, § 1º, do “Códex Buzaid”.
Em acuidosa análise dos autos, vislumbro que inicialmente o
recorrente propôs ação de busca e apreensão, que mostrou-se infrutífera haja
vista que a parte requerida não foi devidamente citada conforme certidão de fls.
36/verso.
Intimado para indicar o endereço atualizado da ré às fls. 43, o
apelante manteve-se silente.
Diante da situação que se apresentava, o Magistrado de piso
determinou a intimação pessoal do ora recorrente para informar se tinha interesse
no andamento do feito (fls. 45) no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do
processo.
Contudo, o requerente não tomou as providências que lhe competia,
sendo certificado às fls. 51, que o prazo legal decorreu sem qualquer
manifestação.
Apenas para esclarecer, verifica-se que o AR (Aviso de Recebimento)
foi recebido pessoalmente pelo demandante às fls. 50.
Com isso, não restou outra alternativa à Magistrada senão sentenciar
o feito, sem adentrar no mérito, com supedâneo no artigo 267, § 1º, do CPC.
Nesta toada, após análise percuciente dos autos, razão não assiste ao
ora apelante.
Segundo a maestria de Antônio Carlos Marcato “em casos que tais,
não havendo, em absoluto, possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por
impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao
interessado a adoção da providência ou diligência faltante.” (in Código de
Processo Civil Interpretado, 3ª ed., 2008, p.804)
Exemplifica o doutrinador:
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
“Suponha-se, por exemplo, que, não mais residindo o réu no local indicado para
citação, o autor deixe de fornecer o novo endereço e omita-se em promover a
citação editalícia. Não cabe ao juiz diligenciar a localização do réu e tampouco
determinar, de ofício, a citação por edital. O prosseguimento do feito depende de
providência do autor. Se ele apesar de intimado, deixar de tomar a providência
necessária e abandonar por mais de 30 (trinta) dias o processo, este poderá vir a
ser extinto, sem resolução do mérito.” (obra citada, p. 805)
A exigência de impulsionar o processo cabe a parte interessada, que
apesar de devidamente intimada, não adotou as providências necessárias para o
bom andamento processual.
Por sua vez, não sendo estabelecida a relação processual, ante a falta
de citação da requerida e sendo o autor pessoalmente intimado na forma do
artigo 267, § 1º, como se verifica nos autos, a extinção do feito é medida que se
impõe, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ADMINISTRATIVO –
ABANDONO DO PROCESSO – ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –
PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE
DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Juízo de primeiro grau
cumpriu o preceito legal, necessário ao desenvolvimento da execução, em
consonância com o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, ao intimar a
Fazenda Nacional intimada para que se manifestasse sobre o prosseguimento
do feito, sob pena de extinção, todavia a exequente deixou escoar o prazo
assinado, sem qualquer providência. Em razão da inação, o processo foi
julgado extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267,
inciso III, do Código de Processo Civil.
2. Prevalece o entendimento nesta Corte de que a extinção do processo, sem
resolução do mérito, ante inércia do autor, o qual foi intimado para dar
andamento ao processo, independe de provocação do réu, quando a relação
processual não foi angulada com a presença deste, sendo inaplicável a Súmula
240/STJ.
3. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
4. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou
obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a
ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 719.451/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 05/03/2009)
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DO PROCESSO
– ARTIGO 267, INCISO III DO CPC – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis dentro das hipóteses previstas no art. 535 do
CPC, que devem guardar relação com o julgado embargado, pois tal recurso tem a função
meramente integrativa.
2. Com efeito, a finalidade in casu dos embargos de declaração é de ver reexaminada a causa de
acordo com a tese apresentada.
3. Ademais, havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para
dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a
extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa.
Precedentes.
4. Inaplicável a Súmula 240 do STJ nas Execuções não-embargadas.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 850.604/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 03/02/2009)
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVO REGIMENTAL.
1. Prevalece o entendimento nesta Corte de que a extinção do processo, sem
resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de provocação do réu,
quando a relação processual não foi angulada com a presença deste, sendo
inaplicável a Súmula 240/STJ.
Precedentes:REsp 670680/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 7.12.2006 e AgRg no
REsp 719893/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 29.8.2005.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 850.604/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008)
Denota-se ainda, que a única exigência inserida no dispositivo contido
no artigo 267, § 1º é a intimação pessoal da parte autora, o que foi realizado às fls.
50. Superada a formalidade e não atendido o chamado judicial pelo autor, andou
bem o Magistrado ao proferir sentença extintiva.
48
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Em face do exposto, e com apoio na jurisprudência suso mencionada,
com espeque no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, CONHEÇO da presente
irresignação recursal, mas, no entretanto, LHE NEGO PROVIMENTO,
mantendo, assim, incólume a sentença recorrida.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2009.
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
7- Apelação Civel Nº 11080107151
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a) EDER JACOBOSKI VIEGAS
APDO MARINELSO JOSE DEPOLO
Advogado(a) PEDRO DIAS LESQUEVES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.080.107.151
APTE: BANESTES SEGUROS S/A
APDO: MARINELSO JOSÉ DEPOLO
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de Apelação Cível inteposta pela
BANESTES SEGUROS S/A, em face da sentença de fls. 32/35 que julgou
procedente o pedido formulado na inicial, na Ação de Cobrança de Seguro
Obrigatório - DPVAT, proposta por MARINELSO JOSÉ DEPOLO.
Compulsando os autos, vê-se que o Apelado, na inicial,
informa que sua esposa Rosana Massolari Louzada Depolo, fora vítima de
acidente automobilístico, vindo a óbito, isto em 22/08/1992.
Alega que à época dos fatos, buscou o recebimento do
seguro obrigatório (DPVAT), sendo-lhe pago apenas a importância de Cr$
12.001.627,14, que corrigidos montam em R$ 6.135,61 (seis mil, cento trinta e
cinco reais, sessenta e um centavos).
Desta forma, considerando o que dispõe a legislação
pertinente à matéria (artigo 3º da Lei nº 6.194/74), requer o pagamento com
base em 40 (quarenta) salários mínimos, havendo a devida compensação com
valor já recebido.
Em audiência, que contou com a presença das partes,
devidamente representadas, foi proposta conciliação, sem contudo a obtenção de
êxito. Ato contínuo o Magistrado proferiu sentença, onde julgou procedente o
pedido inicial e condenou o aqui apelante ao pagamento de 40 (quarenta) salário
mínimos na época do pagamento, que na data da prolação da sentença
corresponde a R$ 10.464,39 (dez mil, quatrocentos sessenta e quatro reais, trinta
e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação,
além da sucumbência.
Irresignado com a decisão a quo, o aqui Apelante interpôs
o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença, tendo por fundamento, em
síntese, as seguintes alegações: a apelante já recebera o valor relativo a
indenização; impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo; a
Seguradora não pode pagar valor diverso daquele previsto pelo CNSP e, ainda,
que o aqui apelado não conseguiu desincumbir-se do ônus da prova, eis que
aquelas carreadas aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos
constitutivos do autor e aqui apelado.
Contrarrazões onde foram refutados todos os argumentos
do apelante.
Eis o breve relatório. Passo a decidir.
Adentrando diretamente ao mérito da quaestio, vê-se que
alega o apelante a impossibilidade de vinculação do valor da indenização ao
salário mínimo, vez que foi pleiteado o correspondente a 40 (quarenta) salários
mínimos, sendo que o valor devido, já foi efetivamente pago.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Aduz, ainda, que a vinculação ao salário mínimo fere o
que dispõe o art. 7º, IV da CF, bem como que o art. 3º da Lei nº 6.194/74, no
qual o Magistrado de 1º grau consubstanciou sua decisão encontra-se revogado.
Acerca do tema, há de se trazer à baila o que reza a lei nº
11.482/07, cujo artigo oitavo promoveu alterações nos artigos 3º, 4º, 5º e 11º da
Lei nº 6.194/74, no seguinte sentido:
“Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta
Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de
assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa
vitimada:
(...)
II - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez
permanente; e ...
Todavia, entendo que esta lei apresenta-nos como um
“divisor de águas”, pois o valor da indenização deve ser analisado sob ótica do
momento da ocorrência do evento (no caso concreto a morte da esposa do
apelado), pois tendo a mesma ocorrido antes da entrada em vigor da citada lei, há
de ser aplicado o art. 3º da Lei nº 6.194/74, entretanto, tendo o evento ocorrido
após o advento da Lei nº 11.482/07, há de ser aplicado o que nela consta.
Corroborando com este entendimento, vejamos
exegese encampada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
Classe
do
a
Processo:
20070111487625APChttp://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SE
RVIDOR1&NXTPGM=plhtml06&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&C
DNUPROC=20070111487625APC DF Registro do Acórdão Número :
350604 Data de Julgamento : 01/04/2009 Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator : OTÁVIO AUGUSTO Publicação no DJU: 22/04/2009 Pág. : 169
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT.
LEGITIMIDADE
PASSIVA
DA
SEGURADORA
CONSORCIADA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS
MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. FATO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA
EM VIGOR DA LEI N. 11.482/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO
ARTIGO 3° DA LEI N. 6.194/74. RECIBO DE QUITAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- É PATENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE, POIS É
INTEGRANTE DO CONVÊNIO DPVAT, PODENDO QUALQUER DAS
SEGURADORAS CONSORCIADAS PAGAR A RECLAMAÇÃO
APRESENTADA PELOS SEGURADOS, EM CONFORMIDADE COM O
QUE DISPÕE O O ARTIGO 7° DA LEI N. 6.194/74.
- A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA E. CORTE
DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDA NA
REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 3° DA LEI N. 6.194/74
PERSISTE, HAJA VISTA QUE A LEI O ADOTA COMO BASE DE
CÁLCULO DO RESSARCIMENTO, E NÃO COMO FATOR DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
- O RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E
GERAL, MAS RELATIVO À SATISFAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM
LEGALMENTE ASSEGURADO PELO ARTIGO 3º DA LEI N. 6194/74,
NÃO SE TRADUZ EM RENÚNCIA A ESTE, SENDO ADMISSÍVEL
POSTULAR EM JUÍZO A SUA COMPLEMENTAÇÃO.
- TENDO EM CONTA QUE O ACIDENTE OCORREU EM
PERÍODO ANTERIOR A 31 DE MAIO DE 2007, DATA DA
PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO
DO ARTIGO 3° DA LEI N. 6.194/74, DEVE SER APLICADO O
ARTIGO 3°, "B", DA LEI N. 6.194/74 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL
E NÃO A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007, QUE É
POSTERIOR AO FATO.
- RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Assim, considerando que o acidente ocorreu em
22/08/1992, tendo o evento danoso levado a esposa do apelada a óbito, tenho
que deve ser aplicado o artigo 3°, “b”, da Lei n. 6.194/74 na sua redação original,
e não a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, eis que a mesma é posterior a
ocorrência do fato.
No recurso, o apelante alega a existência de vários óbices
à concessão do pleito da apelada, todavia, os mesmos não procedem, conforme
se demonstrará.
A matéria encontra-se devidamente pacificada nos
Tribunais pátrios, bem como no STJ, conforme pode ser constatado na
jurisprudência abaixo, no sentido de que a fixação da cobertura do DPVAT em
49
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
salários mínimos não infringe a legislação pátria, uma vez que trata-se de mero
critério de indenização, de cunho legal e específico dessa natureza de cobertura,
não apresentado, características de indexação inflacionária.
tem caráter representativo para afastar o direito dos segurados de recebimento de
valor a maior assegurado por expressa disposição de lei, conforme se observa do
disposto no art. 3º, letra "a", da Lei nº 6.194/1974.
Também não há que falar acerca da resolução do CNSP,
vez que resoluções não sobrepõem às leis, face o critério da hierarquia, onde há
de prevalecer a Lei sobre as resoluções que venham a ser editadas por entidades
reguladoras e fiscalizadoras, no caso concreto, das atividade securitárias. Neste
sentido também caminha a jurisprudência deste Sodalício.
Corroborando com este posicionamento, vejamos os
arestos trazidos à lume:
24050187178 Classe: Agravo Inominado Ap Civel Órgão: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL Data de Julgamento: 19/08/2008 Data da Publicação no Diário:
22/10/2008 Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL Origem:
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL Ementa
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE AGRAVO
RETIDO.
SENTENÇA
PROFERIDA
E
PUBLICADA
EM
AUDIÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ALTERAÇÃO
DO
CONTEÚDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463 DO CPC. PRINCÍPIO
DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA PELO JUIZ. RECURSO
ERRONEAMENTE MANEJADO. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.
REJEITADA. MÉRITO: VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º, INC. IV
DA CF/88. INOCORRÊNCIA. CONSELHO NACIONAL DE
SEGUROS PRIVADOS. ATUAÇÃO LIMITADA ÀS NORMAS
SUBSIDIÁRIAS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA.
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA
DO
PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO
PARCIAL
DA
INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO
ART. 20, § 3º DO CPC. MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA E
INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
(...)
3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no
sentido de que o art. 3º da Lei nº 6.194/74 não fora revogado pelo disposto
nas Leis nºs 6.205/75 e 6.423/75, corroborando o salário mínimo como
parâmetro para quantificação do montante ressarcitório.
4. Inocorrência de ofensa ao art. 7º, inciso IV da Constituição Federal,
uma vez que a Lei nº 6.194/74 não está utilizando o salário mínimo como
fator de correção monetária, mas para pagamento do seguro obrigatório
de cunho eminentemente social.
5. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) não tem
competência para fixar valores a título de indenização (DPVAT); sua
atuação limita-se apenas às normas subsidiárias, tais como, sobre o
pagamento da indenização e a forma de distribuição de sua
responsabilidade entre as seguradoras participantes do consórcio, não
havendo pois, qualquer repercussão no campo do quantum indenizatório
já previsto e definido em lei.
(...)
10. Agravo desprovido. (grifo nosso)
AgRg no Ag 742443 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2006/0021894-5 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão
Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 04/04/2006 Data da
Publicação/Fonte DJ 24/04/2006 p. 397 Ementa
Processual civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Seguro
obrigatório. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva.
Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Valor da indenização.
Legalidade.
- Ausente o prequestionamento da matéria cuja discussão se pretende, não se
conhece do recurso especial.
- Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra
deficientemente fundamentado.
- Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor
da indenização correspondente ao seguro obrigatório assegurado direito de
regresso.
- O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de
veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, não havendo
incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194/74 e as normas que
impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção
monetária. Precedentes.
Agravo não provido. (grifo nosso)
Não há nem que se cogitar que o valor pago
administrativamente pelo apelado, represente a quitação do valor devido, isto
porque, quando do recebimento do valor inicial, tenho que a matéria encontra-se
pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recibo dado não
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR
MORTE - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI 6.194, ART. 3. RECIBO DE QUITAÇÃO - RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO
LEGALMENTE ESTIPULADO - DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO.
I - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 3º, da Lei
6.194/1974, não fora revogado pelas Leis 6.205/1975 e 6.423/1977,
porquanto, ao adotar o salário-mínimo como padrão para fixar a
indenização devida, não o tem como fator de correção monetária, que
estas leis buscam afastar.
II - Igualmente consolidado o entendimento de que o recibo de quitação
passado de forma geral, mas relativo a obtenção de parte do direito
legalmente assegurado, não traduz renúncia a este direito e, muito menos,
extinção da obrigação. Precedente do STJ.
III - Recurso especial conhecido pela divergência e provido."
(3ª Turma, REsp n. 129.182/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, por maioria, DJU
de 30.03.1998)
REsp 296675 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0142166-2 Relator(a) Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA
TURMA Data do Julgamento 20/08/2002 Data da Publicação/Fonte DJ
23/09/2002 p. 367 RJADCOAS vol. 40 p. 122 RSTJ vol. 179 p. 358 Ementa
CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO
EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO.
VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO.
QUITAÇÃO. SALDO
REMANESCENTE.
I. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo
automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante
critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte,
não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e
aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção
monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel. p/ Acórdão
Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, julgado em 12.12.2001).
II. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização
paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação
ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie.
III. Recurso especial conhecido e provido.
Por fim, recai a análise quanto a afirmação de que o
apelado não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar o alegado, pois
conforme narra em sua peça apelativa “Da documentação acostada à inicial, não se pode
sobremaneira concluir que trata-se de invalidez permanente, eis que limitou-se a juntar os
documentos mínimos na Lei 6.194/74.” (grifei)
De uma análise perfunctória da peça inaugural, verifica-se
com muita facilidade que o autor/apelado busca a indenização em razão do
evento morte, tendo para tanto juntado a respectiva certidão de óbito, bem como
o Boletim de Ocorrência, onde restou comprovado o acidente e que a vítima
(esposa do apelado) veio a falecer quando era transportada para o hospital.
Com estas simples argumentações, constata-se que o
apelante equivocou-se em suas razões, bem como, reafirma-se, resta devidamente
comprovado os fatos alegados na inicial, com os documentos acostados às fls.
19/26.
Desta forma, tenho que também neste tópico não assiste
razão ao apelante.
Posto isto, diante do arrazoado externado, com fulcro no
artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o
entender deste Egrégio Tribunal, bem como do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, conheço da irresignação recursal sub examine, porquanto presentes os
seus requisitos de admissibilidade, mas, lhe nego provimento, mantendo,
incólume os comandos do decisum recorrido.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 14 de outubro de 2009.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
8- Remessa Ex-officio Nº 6050038071
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
50
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE ARACRUZ
PARTE WANDERLEY LYRA NASCIMENTO
Advogado(a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
PARTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRE MARQUES VINICIUS GONÇALVES
Advogado(a) ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
Advogado(a) BRUNO CARLESSO DOS REIS
Advogado(a) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
Advogado(a) JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
* Apelação Voluntária Nº 6050038071
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
APDO WANDERLEY LYRA NASCIMENTO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REMESSA EX OFFICIO COM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº
6050038071
APTE:MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES
APDO: WANDERLEY LYRA NASCIMENTO
RELATOR : EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de remessa necessária com apelo voluntário interposto pelo Município
de Aracruz, eis que irresignado com a sentença de fls. 246/253, que julgou
procedentes os pedidos contidos na inicial.
Em suas razões recursais (fls. 258/271), o ente municipal apelante sustenta a
reforma da decisão de piso, esclarecendo que mesmo que o servidor estivesse em
desvio de função, não faz jus à percepção de qualquer diferença salarial, bem
como, que as horas extras reclamadas já foram efetivamente pagas.
Resposta, às fls. 280/283 dos autos, onde o apelado busca rechaçar os
argumentos lançados nas razões recursais, destacando que inexiste respaldo legal
que possa alicerçar a tese recursal. Por fim, pugna pelo desprovimento da
irresignação recursal.
Eis o breve relatório, passo a decidir.
Prefacialmente, oportuno ressaltar que o Magistrado de piso condenou a
municipalidade a pagar a diferença salarial à título de desvio de função,
tomando-se por base os vencimentos de motorista, a partir de 25/04/01 até
31/12/03 e a pagar horas extras na função de motorista, descontando as que já
recebeu como guarda florestal, nos últimos cinco anos, devendo tais valores
serem apurados em liquidação de sentença.
Pois bem. Volvendo os olhos para o bojo processual, vislumbro que a própria
municipalidade reconhece, em parte, o desvio de função do apelado que, embora
tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de guarda florestal,
efetivamente exercia a função de motorista, no período estatuído na sentença.
Tal assertiva deriva da prova encontrada nos autos, em especial a testemunhal e
documental, onde constatou-se que o apelado exercia a função de motorista à
disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Senão, basta observar o depoimento do Sr. Marco Antônio Adão Soeiro (fls.
125), onde afirma: “...Que pode afirmar que no período de 2001 a 2003 o autor sempre
exerceu a função de motorista...”
Diferente não é o testemunho de Ivania Sidirley Schiffler (fls. 126): “...Que pode
afirmar que o autor sempre trabalhou como motorista,...”
Reforçando tal exegese, tem-se o documento anexado às fls. 12 dos autos,
deixando assente a função exercida pelo recorrido.
No entanto, a municipalidade sustenta que mesmo na hipótese do servidor
exercer função diversa daquela para qual foi aprovado em concurso público,
inexiste a obrigação de pagamento de desvio de função.
Ora, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente acerca do
tema, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO.
DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. NÃO INFRINGÊNCIA DOS ARTS.
458, II, E 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS E ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE
COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ.
1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos
dispositivos legais ditos violados. Da mesma forma, inviável o apelo nobre quando o exame do
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
preceito infralegal implica incursão em legislação local e nas provas dos autos. Súmulas 282 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não comete afronta aos arts. 458, II e 535, II do CPC o acórdão que fundamenta as
conclusões assumidas ainda que estas não sejam as almejadas pela parte.
3.O reconhecimento do desvio de função tem como consequência lógica o
pagamento das diferenças, levando-se em conta a classe em que o serviço foi
efetivamente prestado. No caso, o Tribunal a quo afastou o enriquecimento ilícito do
Estado com base nas provas dos autos.
Infirmar tal posicionamento, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.
Precedente da Terceira Seção que não se aplica ao caso em apreço.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1055754/AP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO.
DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que,
reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele
decorrentes. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 619.058/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 291)
Superado este ponto, vislumbro que melhor sorte não assiste ao pleito recursal de
que inexiste direito de percepção de horas extraordinárias.
Isto porque, resta clarividente nos autos que as horas extraordinárias foram todas
contadas no cartão de ponto do servidor apelado anexado às fls. 128/157.
Corroborando a afirmativa, tem-se o depoimento de Marco Antônio Adão Soeiro
(fls. 125): “... Que pode afirmar que o autor fazia horas extras e que todas elas eram
registradas no cartão de ponto...”; e o depoimento de Ivania Sidirley Schiffler (fls.
126): “...Que pode afirmar que os motoristas faziam horas extras e que todas elas eram
registradas no cartão de ponto...”
Assim, pela simples leitura de aludido documento vê-se o direito de percepção
das horas extras, devendo, no entanto, o seu montante ser apurado em liquidação
de sentença.
Outrossim, o próprio ente municipal recorrente já reconheceu o pagamento de
partes de horas extras de forma administrativa na função de guarda florestal e não
de motorista.
Diante de todo arrazoado, ao meu sentir, não prospera as razões de
inconformismo do apelante, bem como, inexistem motivos para o reformar da
sentença de piso.
Por fim, tendo em vista o evidente confronto da tese aventada no
presente recurso com a reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 557, caput, da Lei Adjetiva
Civil, conheço da remessa ex officio, bem como do recurso apelatório, mas, lhes
nego provimento, mantendo, por conseguinte, incólume a r. sentença.
Intime-se. Diligencie-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 03 de novembro de 2009.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
9- Remessa Ex-officio Nº 24060075504
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VITO
PARTE HELIO MOREIRA DE MENEZES
Advogado(a) ODILON MARTINS SILVEIRA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGES
* Apelação Voluntária Nº 24060075504
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO HELIO MOREIRA DE MENEZES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REMESSA NECESSÁRIA COM APELO VOLUNTÁRIO Nº 24060075504
APELANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: HELIO MOREIRA DE MENEZES
RELATOR : EXMO DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
51
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Cuidam os autos de remessa necessária com apelo voluntário
interposto pelo Estado do Espírito Santo, eis que irresignado com a sentença de
piso, que determinou o pagamento do benefício (Gratificação de Chefia - rubrica
23) em favor do apelado, incidindo-se sobre o mesmo as vantagens pessoais e
funcionais.
Enfatiza, o apelante, em síntese, a impossibilidade de transformação
da gratificação de chefia em vencimento, bem como o seu caráter específico de
gratificação, a possibilidade de ocorrência de efeito cascata e da legalidade da
gratificação fixadas pelo Poder Público. Por fim pugna pela reforma do ato
sentencial objurgado, no entanto, caso mantido, que seja limitado o pagamento
ao teto constitucional remuneratório e a limitação do pagamento de diferenças à
data em que houve adesão ao subsídio.
Instada a se manifestar, a parte apelada manteve-se inerte.
Parecer da douta Procuradora de Justiça às fls. 442/445, ostentando que a
situação não legitima a necessidade de intervenção do órgão ministerial, vez que a
questão debatida gira em torno de interesse privado.
Eis o breve relatório.
Ao meu sentir, a sentença deu adequada solução ao litígio e merece ser mantida,
isto porque, diante da situação apresentada nos autos, o Magistrado de piso
afrontou corretamente o litígio, dando-lhe definição jurídica de acordo com o
ordenamento vigente. Por via de consequência, o pedido apelatório não merece
acolhida.
Sem maiores delongas, a presente quaestio já foi muito debatida nesta Corte de
Justiça, admitindo a incorporação da indigitada gratificação aos vencimentos dos
Delegados de Polícia Civil, vejamos:
ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
DE
CHEFIA.
NATUREZA
JURÍDICA
DE
VENCIMENTO.
INCORPORAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. As
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos, somente se
caracterizam legitimamente como tais, com as consequências jurídicas daí resultantes, quando
forem realmente destinadas ao desempenho das atribuições específicas de direção, chefia ou
assessoramento, conforme dispõe o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. 2. A
‘gratificação de função de chefia’ prevista nos artigos 85, inciso I, e 86 da Lei nº 3.400/81
(Estatuto dos Policiais Civis) e no artigo 32 da Lei Complementar nº 4/90 (alterada pela Lei
Complementar nº 57/94) possuía natureza jurídica de vencimento, pois era paga aos
Delegados de Polícia Civil do Estado em razão do simples exercício de atribuições gerais e
típicas inerentes ao cargo público ocupado, apenas variando o seu montante segundo a evolução
na carreira policial, e não como uma verdadeira contraprestação adicional pelo desempenho de
funções extraordinárias e específicas para as quais teria sido criada (‘encargos de chefia’).
Situação modificada somente com o advento da Lei Complementar nº 422/2007, que deu
nova redação ao artigo 32 da Lei Complementar nº 4/90, restringindo o pagamento da dita
‘gratificação’ aos servidores designados para as funções de Delegado Chefe, Corregedor Geral,
Superintendente, Chefe do Departamento de Administração Geral, Diretor da Academia de
Polícia Civil, Chefe de Departamento, Chefe de Divisão e Chefe de Gabinete da Chefia de
Polícia. 3. Destarte, a intitulada ‘gratificação de função de chefia’ não fora vinculada de fato ao
desempenho de autênticos ‘encargos de chefia’, como enunciava a norma legal que a instituiu,
remunerando de forma camuflada o exercício das próprias atribuições básicas e rotineiras
inerentes ao cargo de Delegado de Polícia Civil, razão pela qual tal acréscimo remuneratório
deve integrar o vencimento base, inclusive para incidência das vantagens pessoais. 4.
Descaracterizada tal parcela remuneratória como simples vantagem de natureza pessoal,
inexiste ofensa à vedação de acumulação de acréscimos pecuniários (art. 37, XIV, CF), pois
não será calculada vantagem sobre outra vantagem, mas sim vantagem sobre o montante do
vencimento básico, integrado pela verba paga a título de suposta ‘gratificação’. 5. Decisão
judicial que não encerra a concessão de aumento de vencimentos a servidor público, sem
autorização legislativa, com fundamento no princípio da isonomia (Súmula nº 339 do STF),
mas apenas reconhece a verdadeira natureza vencimental do acréscimo pecuniário, mediante
interpretação dos pressupostos legais erigidos para a sua percepção, atribuindo a tal parcela
remuneratória, por conseguinte, o regime jurídico próprio de vencimento em sentido estrito. 6. A
limitação ao teto remuneratório não fora alegada, nem tampouco debatida ou decidida em
primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual seria indevida a inovação da matéria em grau
recursal, sob pena de supressão de instância. 7. Considera-se razoável a verba honorária
advocatícia arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo em vista, sobretudo,
a importância e a complexidade jurídica da causa, bem assim o elevado grau de zelo dos
patronos do apelado, atendendo ao princípio da equidade, conforme o § 4º do artigo 20 do
Código de Processo Civil, sem adstrição aos limites mínimo e máximo previstos no parágrafo
antecedente. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24060036787, Relator : CATHARINA MARIA
NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data
de Julgamento: 01/09/2009, Data da Publicação no Diário: 05/10/2009)
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
CHEFIA.
NATUREZA
JURÍDICA
DE
VENCIMENTO.
INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.
PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos, somente se
caracterizam legitimamente como tais, com as consequências jurídicas daí resultantes, quando
forem realmente destinadas ao desempenho das atribuições específicas de direção, chefia ou
assessoramento, conforme dispõe o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. 2. A
‘gratificação de função de chefia’ prevista nos artigos 85, inciso I, e 86 da Lei nº 3.400/81
(Estatuto dos Policiais Civis) e no artigo 32 da Lei Complementar nº 4/90 (alterada pela Lei
Complementar nº 57/94) possuía natureza jurídica de vencimento, pois era paga aos
Delegados de Polícia Civil do Estado em razão do simples exercício de atribuições gerais e
típicas inerentes ao cargo público ocupado, apenas variando o seu montante segundo a evolução
na carreira policial, e não como uma verdadeira contraprestação adicional pelo desempenho de
funções extraordinárias e específicas para as quais teria sido criada (‘encargos de chefia’).
Situação modificada somente com o advento da Lei Complementar nº 422/2007, que deu
nova redação ao artigo 32 da Lei Complementar nº 4/90, restringindo o pagamento da dita
‘gratificação’ aos servidores designados para as funções de Delegado Chefe, Corregedor Geral,
Superintendente, Chefe do Departamento de Administração Geral, Diretor da Academia de
Polícia Civil, Chefe de Departamento, Chefe de Divisão e Chefe de Gabinete da Chefia de
Polícia. 3. Destarte, a intitulada ‘gratificação de função de chefia’ não fora vinculada de fato ao
desempenho de autênticos ‘encargos de chefia’, como enunciava a norma legal que a instituiu,
remunerando de forma camuflada o exercício das próprias atribuições básicas e rotineiras
inerentes ao cargo de Delegado de Polícia Civil, razão pela qual tal acréscimo remuneratório
deve integrar o vencimento base, inclusive para incidência das vantagens pessoais. 4.
Descaracterizada tal parcela remuneratória como simples vantagem de natureza pessoal,
inexiste ofensa à vedação de acumulação de acréscimos pecuniários (art. 37, XIV, CF), pois
não será calculada vantagem sobre outra vantagem, mas sim vantagem sobre o montante do
vencimento básico, integrado pela verba paga a título de suposta ‘gratificação’. 5. Decisão
judicial que não encerra a concessão de aumento de vencimentos a servidor público, sem
autorização legislativa, com fundamento no princípio da isonomia (Súmula nº 339 do STF),
mas apenas reconhece a verdadeira natureza vencimental do acréscimo pecuniário, mediante
interpretação dos pressupostos legais erigidos para a sua percepção, atribuindo a tal parcela
remuneratória, por conseguinte, o regime jurídico próprio de vencimento em sentido estrito. 7.
Sopesando, sobretudo, a relevância e complexidade jurídica da lide, bem assim o excelente
trabalho desenvolvido pelo patrono do apelado, contribuindo sobremaneira para o êxito da
pretensão deduzida, entende-se que a verba honorária advocatícia arbitrada em R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais) obedeceu ao princípio da equidade, conforme o § 4º do artigo 20 do
Código de Processo Civil, sem adstrição aos limites mínimo e máximo previstos no parágrafo
antecedente, ou mesmo ao valor da condenação. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24060111598, Relator : CATHARINA MARIA
NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data
de Julgamento: 25/08/2009, Data da Publicação no Diário: 30/09/2009)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO DE CHEFIA - RUBRICA 23. DELEGADOS DE POLÍCIA.
INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA
DE VERBA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Função gratificada
(rubrica 23) correspondente à Gratificação por Chefia, deve ser inclupida da pela administração
estadual no cálculo dos vencimentos da apelada, pois seu caráter é nitidamente remuneratório,
percebendo-a todos aqueles que ingressam na função de delegado de polícia, variando, unica e
exclusivamente, seu percentual, de acordo com a função exercida na polícia. 2. A natureza
jurídica de um instituto não é determinada pelo nomen iuris a ele atribuído pelo legislador como
quer fazer crer o apelante, mais sim à sua substância, razão de ser. 3. Nesse diapasão, não
obstante a verba em comento - rubrica 23 - ter sido intitulada como gratificação, tem ela
natureza jurídica de vencimento, pois é conferida a todos os delegados de polícia em razão do
simples acometimento das função peculiares ao próprio cargo de delegado, qual seja: lotação na
Delegacia de Polícia, sendo plenamente dispensável o exercício de qualquer outra função
adicional para que essa vantagem lhe seja concedida, o que afasta a gratificação prevista no art.
37, V, da CF, conferida ao ocupante de cargo público em razão do exercício de função de
confiança. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E
IMPROVIDOS.
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24060109394, Relator : RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,
Data de Julgamento: 21/07/2009, Data da Publicação no Diário: 29/07/2009)
Portanto, evidenciado está que a verba possui natureza jurídica
remuneratória permanente, sendo parte integrativa do vencimento dos Delegados
de Polícia e, assim sendo, resta patente a incidência das vantagens pessoais e
funcionais sobre o pagamento de tal benefício (gratificação de chefia - rúbrica
23). E assim o é, uma vez que tal verba caracteriza-se como atribuição, por lei
(Lei nº 3.400/81), conferida aos servidores vinculados ao cargo de Delegado de
Polícia Civil.
Partindo-se da premissa de que a gratificação de chefia é verba de caráter perene
e vem sendo percebida ao longo dos anos pelos Delegados de Polícia, a
incidência das vantagens pessoais e funcionais sobre ela (gratificação) nada mais é
do que um de seus reflexos, sendo, ao meu sentir, inadmissível a alegação de que
tais valores poderiam causar uma lesão grave à ordem ou economia pública, ainda
mais quando tal alegação se apresenta desprovida de provas contundentes e
inequívocas a demonstrar o alegado dano.
52
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Em trato continuativo, quanto à tese de limitação do pagamento ao teto
constitucional remuneratório e a limitação do pagamento de diferenças à data em
que houve adesão ao subsídio, em verdade, trata-se de inovação recursal, eis que
não ventiladas em sede de 1º Grau, exsurgindo, assim, a incidência da preclusão,
até mesmo porque o presente recurso somente devolve ao órgão a quem a
matéria suscitada, discutida e decidida em 1º grau de jurisdição, permitindo,
quanto ao mais, apenas o exame das denominadas “questões de ordem pública”,
o que não é o caso.
Enfim, visto que a posição dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça é no
sentido de que a gratificação perene, como é a do caso dos autos, integra os
vencimentos do funcionário, cabível à espécie, de plano, o julgamento
monocrático do recurso.
Em face do exposto, e com apoio na jurisprudência suso mencionada,
em conformidade com o disposto no art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil,
conheço da remessa ex officio, bem como do recurso apelatório, mas, lhes nego
provimento, mantendo, por conseguinte, incólume a r. sentença.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se
Vitória, 29 de outubro de 2009.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
10- Apelação Civel Nº 24030095715
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE SEBASTIAO HONORIO ALVARENGA
Advogado(a) ALBA VALERIA A FRAGA
Advogado(a) ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
Advogado(a) ESMERALDO A L RAMACCIOTTI
Advogado(a) EUSTACHIO D LUCCHESI RAMACCIOTTI
Advogado(a) RENATA BOLSANELLO
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN
Advogado(a) SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.030.095.715
APTE: SEBASTIÃO HONORIO ALVARENGA
APDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Devidamente intimado a apresentar contrarrazões, o INSS
deixou transcorrer in albis o prazo para o mesmo.
Parecer da douta Procuradoria
conhecimento do recurso, mas lhe seja negado provimento.
de
Justiça
pelo
É o relatório. Passo a decidir.
Ab initio, conheço, da Apelação Cível, porquanto
presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Antes de adentrar ao mérito da presente quaestio, há de
se deixar assente que conforme informado pelo INSS, administrativamente, já
fora concedida a aposentadoria por invalidez ao apelante.
Adentrando ao mérito da demanda, vê-se que inicialmente
buscou o recorrente, na inicial, o reconhecimento do nexo causal entre a doença
que o acometeu e o labor executado na empresa empregadora.
De conformidade com o que dispõe o artigo 18 da Lei nº
8.213/91, quanto a acidentes do trabalho, são assegurados os seguintes
benefícios: Aposentadoria por Invalidez; auxílio acidente e auxílio doença.
Da análise da citada lei, constata-se que para a concessão
de qualquer dos três benefícios, mister ficar comprovado o acidente, o nexo
causal entre a doença e o trabalho, bem como a existência de sequela redutora da
capacidade laboral.
Assim, necessário análise do laudo pericial, de onde extrai
as respostas apresentadas aos quesitos formulados pelas partes, bem como a
conclusão do Expert.
“Queira o Sr. Perito e Assistente(s) Técnico(s) informarem se referida
lesão relaciona-se com o acidente de trabalho sofrido pelo autor e
reconhecido pelo INSS?
R. Não há nexo de causalidade já que artrose é doença de cunho degenerativo,
evolutivo, presente em 40% da população, não tendo, portanto relação
traumatológica com o acidente sofrido (queda de escada). O INSS não
reconhece o nexo-auxílio acidentário.
Se a mencionada patologia guarda nexo com o trabalho desenvolvido pela
autora.
R. Não, tal patologia é de cunho degenerativo, bastante conhecida da classe
médica, não tendo relação com o trabalho exercido.
É de Etiologia
desconhecida.
Conclusão:
(...) Mas todos os laudos acolados falam de patologia degenerativa, osteartrose,
conhecida da comunidade médica, sendo cerca de 40% da demanda de consultas
aos consultórios especializados. O autor é portador de tal patologia, estando
aposentado por invalidez, mas não apresenta comprovação de nexo de
causalidade entre o acidente sofrido e patologia degenerativa de que é portador.”
Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIÃO
HONORIO ALVARENGA, em face da r. sentença de fls. 173/179, que julgou
improcedentes os pedidos formulados na inicial, o que se dera nos autos da Ação
Sumária, movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL.
Como restou comprovado no laudo pericial, não existe
nexo causal entre o trabalho e a enfermidade, mais ainda, afirmou a expert
tratar-se de doença degenerativa.
Ao que se vê, o apelante alega que trabalhou para a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, desde 1979.
Assim, para clarear a presente questão há de se trazer à
baila o que reza o artigo 20 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Ante a alegação de ter sofrido acidente de trabalho
quando exercia seu labor, requer o reconhecimento do nexo causal, com o intuito
de ver convertido o auxílio doença previdenciário em acidentário; o pagamento
da aposentadoria por invalidez e o auxílio acidente.
“§ 1º - não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa”
Apresentada contestação por parte do INSS, onde
pleiteou-se a improcedência dos pedidos, ante a falta de suporte fático e jurídico
que os validem.
Foi requerida a produção de prova pericial, tendo a
Magistrada a quo deferido a mesma, e às fls. 128/139 foi juntado o laudo da
expert.
Sobreveio a sentença, onde foram julgados improcedentes
os pedidos formulados na inicial, por falta de amparo legal.
Irresignado, foi interposta apelação cível, onde, em
síntese, o apelante aduziu que incorreu em equívoco a r. Sentença, vez que a
Magistrada não observou que para a concessão do benefício auxílio acidente não
se faz necessário a comprovação do nexo causal. Assim pugnou pela reforma do
decisum.
Desta forma, sendo a doença adquirida pelo apelante de
cunho degenerativo e, ainda, não tendo ficado caracterizado o nexo causal, entre
a enfermidade e o trabalho, tenho que ocorreu a falta dos requisitos legais para a
concessão dos benefícios pleiteados.
Assim, destarte o entendimento do autor de que não há
necessidade de comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, para a
concessão do benefício, tenho que este requisito é exigido, conforme se vê na
jurisprudência pretoriana, bem como deste Sodalício, portanto, tenho que não
assiste razão ao apelante.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria:
24030031918 Classe: Apelação Civel Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data
de Julgamento: 05/05/2009 Data da Publicação no Diário: 22/06/2009 Relator :
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Origem: VITÓRIA - VARA
ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO
RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
53
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
MOTIVADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
AFIRMAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DEFERIMENTO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA
DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA
MANTIDA.
(...)
A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação dos requisitos
necessários ao seu deferimento, quais sejam: (i) nexo causal entre a lesão e
as atividades funcionais exercidas pelo requerente; (ii) redução ou perda
permanente da capacidade laborativa. Ao contrário, as provas dos autos
demonstram que o Apelante não sofreu qualquer redução na sua
capacidade para o exercício das funções laborais. Precedentes do STJ.
47070038998 Classe: Apelação Civel Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data
de Julgamento: 18/08/2009 Data da Publicação no Diário: 09/09/2009 Relator:
NEY BATISTA COUTINHO Relator Substituto : EWERTON SCHWAB
PINTO JUNIOR Origem: SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL Ementa
PREVIDENCIÁRIO
DOENÇAS
DEGENERATIVAS
AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORAL - FUNÇÃO DESEMPENHADA - NEXO
CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - APELO IMPROVIDO.
As doenças degenerativas não são consideradas doença do trabalho, conforme
previsão expressa da Lei 8.213/91.
Não é cabível o pagamento de auxílio-doença e auxílio-acidente quando
comprovada a ausência de nexo causal entre a redução da capacidade
laboral e as funções desempenhadas pelo acidentado.
AgRg no Ag 1068112 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2008/0126464-9 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 03/02/2009 Data da
Publicação/Fonte DJe 09/03/2009 Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU
PARCIAL PARA O TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA DO VERBETE
SUMULAR N.º 7/STJ.
- A legislação previdenciária, no caput do art. 86 da Lei n.º 8.213/91,
deixou claro que a concessão do auxílio-acidente depende, para além da
comprovação do nexo causal, da perda ou redução definitiva da
capacidade laborativa. Requisitos preenchidos no caso concreto.
- Adequação da realidade dos autos ao contexto jurídico da ação. Possibilidade,
sem o óbice da Súmula 7/STJ.
- Agravo Regimental desprovido.
Posto isto, em face do aqui demonstrado e em
conformidade com o disposto no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, o que
se dá levando-se em conta o entender da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, bem como deste Sodalício, NEGO PROVIMENTO à presente
APELAÇÃO, mantendo, assim, incólume o decisum de 1º grau.
I-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória-ES, 06 de outubro de 2009
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
11- Apelação Civel Nº 4060010602
ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a) BRUNO ALPOIM SABBAGH
APDO MIGUEL ANGELO BENTO DE OLIVEIRA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060010602
APTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETA
APDO: MIGUEL ANGELO BENTO DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Anchieta, pois
inconformado com a r. Sentença de fls. 19/25 que, nos autos da execução fiscal
aforada em face de José Vasco dos Santos, julgou extinto o processo, sem
resolução de mérito, por entender ausente na hipótese o interesse de agir do
exequente, ora apelante, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
econômica do valor da dívida ativa em cobrança qual seja, R$ 560,80 (quinhentos
e sessenta reais e oitenta centavos).
Em suas razões de recurso aduziu o apelante, em apertada síntese: i) que estando
definido o valor para cobrança judicial do IPTU, devidamente regulamentado
pelo Decreto Municipal nº 1869/05, não é cabível o Magistrado extinguir o feito
sob o prisma da insignificância do valor; ii) é defeso ao Poder Judiciário entrar no
mérito do ato administrativo, ou julgar a sua prática quanto a oportunidade e
conveniência.
A final, pela reforma da sentença combatida, determinando-se o normal
prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
Parecer da d. Procuradoria deixando de se manifestar ante a ausência de interesse
público.
É, no essencial, o relatório.
Conforme relatado, o Município de Anchieta ajuizou ação de execução fiscal em
face da ora recorrido, visando a cobrança referente ao IPTU. O Juízo de Primeira
Instância julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.
267, VI, c.c. art. 598, todos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de
que a quantia executada, quando da propositura da demanda não atingia sequer
02 (dois) salários mínimos vigentes (R$ 600,00), circunstância que afasta o
interesse de agir (fls. 19).
Como visto, pretende o apelante a reforma da sentença que considerou a
ausência de interesse na execução fiscal de débito de pequeno valor,
argumentando que não cabe ao Poder Judiciário dispensar a execução de crédito
tributário.
Com efeito, razão lhe assiste, eis que não incumbe ao Poder Judiciário, mesmo
por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da
ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou
irrisório, não compensando sequer as despesas da execução.
E isso porque o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141,
do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente
tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN).
É o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE
DA FAZENDA PÚBLICA AO FUNDAMENTO DE SER O CRÉDITO
COBRADO DE PEQUENA MONTA.
Cuidando-se de ação de execução fiscal para cobrança de crédito tributário, não
há porque desconsiderar o interesse de agir da Fazenda Pública, ao argumento
de ser o valor constante da certidão de dívida ativa de pequena monta, eis que
tal constatação não tem o condão de desconstituir o crédito tributário". (TJDFT
- 20010110171430APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em
13/02/2006, DJ 08/11/2007 p. 112)
"MANDADO DE SEGURANÇA – Ato judicial - Violação a direito liquido e certo da
impetrante - Admissibilidade – Extinção de Ação de Execução Fiscal, sob o
argumento de que o valor é ínfimo - Inadmissibilidade - Interesse processual da
exequente que persiste - Ordem concedida". (TJSP – MS 7590815700 – Des. Arthur
Del Guécio – DJ 11.07.2008).
"Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Pequena monta. Extinção "in limine". Não cabe
ao juiz extinguir por sua volição as execuções fiscais de pequeno valor. A
"persecutio" do crédito fiscal, grande ou pequeno, é ato regrado do
administrador, tanto quanto é indisponível o direito patrimonial do erário, de
sorte que ao Judiciário é vedado estabelecer ao Fisco o que ele deve cobrar, ou
não, do contribuinte". (TJMG – Processo 1.0000.00.249396-3 – Des. Bady Curi –
DJ 21.03.2003).
O Superior Tribunal de Justiça também adota o posicionamento no sentido de
que a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor
irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação
específica da entidade tributante, conforme se vê nos seguintes julgados:
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO MUNICIPAL.
VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor
irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação
específica da entidade tributante.
2. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN),
somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante
54
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
(art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente
hipótese.
3. Incumbe aos Municípios a disposição que permite legislarem sobre interesse
local, nos termos do art. 30, da Carta Magna.
4. A intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta ao
princípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o
direito de ação do Município, um vez que, estando presentes os pressupostos
processuais e as condições da ação, não há qualquer impedimento legal ao
ajuizamento da demanda no valor lançado pela Administração. 5. Recurso
especial desprovido". (Resp 999639/PR, Min. Luiz Fux, DJ 18.06.2008)
Entendo relevante destacar parte do voto do Ilustre Luiz Fux no julgamento do
Recurso Especial acima citado. Vejamos:
" (...) Nos termos do art. 30, da Carta Magna, incumbe aos Municípios a disposição que
permite legislarem sobre o interesse local.
Deveras, a intervenção do judiciário na presente hipótese importa na afronta a
princípio constitucional da separação dos poderes, restringindo, outrossim, o
direito de ação do Município, um vez que, estando presentes os pressupostos
processuais e as condições da ação, não há qualquer impedimento legal ao
ajuizamento da demanda no valor lançado pela Administração.
Finalmente, a arrecadação dos tributos, cujo montante será destinado à saúde
financeira e econômica do Município, não pode ser limitado ou restringida sem
qualquer respaldo de lei específica.(...). Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao
recurso especial".
Em sendo assim, considerando os elementos de cognição, conheço do apelo e
lhe dou provimento, na forma do artigo 557 §1º-A do Código de Processo
Civil, para cassar a sentença recorrida, determinando ipso facto o normal
prosseguimento da execução fiscal então aforada
I-se.
Diligencie-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 29 de outubro de 2009.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
12- Apelação Civel Nº 35070111923
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ABN AMRO REAL S/A
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ
APDO MANOEL MARIA PINTO
Advogado(a) JOSE MARIA DE OLIVEIRA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070111923
APTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
APDO: MANOEL MARIA PINTO
RELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco ABN AMRO
REAL S/A, eis que irresignado com a r. sentença de fls. 65/70, que julgou
procedente o pedido autoral, condenando-o ao pagamento da importância de R$
1.422,10, devendo tal valor ser acrescido de juros compensatórios de 0.5% ao
mês desde de julho de 1988 até a data do efetivo pagamento, bem como, este
valor deve ser acrescido ainda de juros moratórios de 1%, a contar da citação
ocorrida em julho de 2007, passando a partir desta data, incidir correção
monetária.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Isto porque o entendimento das cortes superiores são remansosos ao
afirmarem que a fixação de juros é implícito ao pedido principal, não
configurando julgamento extra ou ultra petita nem mesmo naqueles casos em que
inexiste o seu pedido. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA
DE PEDIDO DA PARTE AUTORA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO
CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.
CONSECTÁRIO LEGAL. PEDIDO IMPLÍCITO. OFENSA AO ART. 20, §
4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA QUANTIA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE
(PARA MENOS OU PARA MAIS). REVISÃO POR ESTA CORTE
SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a aplicação de juros
e correção monetária, mesmo que não requerida pelo autor, não configura
julgamento extra petita, posto que ambos os institutos são simples consectários
legais. Precedentes.
2. A análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a
título de honorários advocatícios é atribuição das instâncias ordinárias. Eventual reforma dessa
decisão, quando não há excessividade ou irrisoriedade, importa em reexame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado para este órgão colegiado pela Súmula n. 7 deste Tribunal.
Precedentes.
3. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no REsp 981.891/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 10/11/2008)
Nesta balada, afasto de plano a preliminar arguida de nulidade da
sentença.
Por sua vez, quanto a alegança do apelante de que não poderia figurar
no pólo passivo da demanda, ao meu sentir a questão já foi sufragada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo razão para acolher o pleito em
apreço, in verbis:
AGRAVO
REGIMENTAL.
CADERNETA
DE
POUPANÇA.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer
que a recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao
Bacen é de responsabilidade do o banco depositário.
2. A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas
de poupança, incluindo-se aí juros remuneratórios e correção monetária, é vintenária.
3.Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de
recurso manifestamente improcedente e procrastinatório.
4. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.
(AgRg no Ag 1095109/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)
Melhor sorte não assiste o pedido de prescrição do crédito em
comento, eis que os julgados do Tribunal da Cidadania capitanearam o
entendimento de que o prazo prescricional é de vinte anos, da mesma forma que
formularam o posicionamento de que os juros e a correção monetária
representam o próprio capital, razão pela qual também possuem o prazo
prescricional vintenário, afastando, desta forma, o pleito de prescrição dos juros.
Neste esteira, colaciono o seguinte julgado:
Prefacialmente, faz-se necessário aclarar que a matéria já se encontra
há muito pacificada pelos tribunais pretorianos.
IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE
POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS.
PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.
1 - A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda
Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e
a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital
depositado e não simplesmente acessórios.
2 - Disso decorre que o marco definidor do direito e, pois, o termo inicial da prescrição, é a data
em que não creditada a correção monetária com o percentual que é reconhecidamente devido, no
caso concreto, junho de 1987 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1989 (42,72% - Plano
Verão). Esses são os marcos definidores da actio nata, sendo desinfluente a assunção, posterior,
dos créditos e débitos da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. O direito vindicado,
repita-se, não nasceu a partir do momento em que o Estado assumiu o passivo da Minas
Caixa, mas com aplicação, a menor, da correção monetária na conta de caderneta de poupança.
3 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1055763/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,
QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 05/10/2009)
Assim, quanto a alegança de julgamento extra e ultra petita, vê-se
claramente que a mesma não prospera.
Adentrando na matéria meritória, inexiste dúvida acerca da
responsabilidade do apelante em corrigir os expurgos decorrentes dos planos
Em síntese, o apelante aduz que houve julgamento extra e ultra petita,
a sua ilegitimidade, a prescrição do crédito, a prescrição dos juros, e no mérito a
afirma que não pode prosperar a condenação imposta uma vez que os
rendimentos da poupança foram fixados por órgão do Sistema Financeiro
Nacional, agindo no estrito cumprimento do dever legal, bem como, a não
incidência dos juros remuneratórios seguintes ao primeiro período aquisitivo.
Contra-razões recursais às fls. 96/102, rechaçando o pleito apelatório
e prestigiando a sentença impugnada. Ao final, pugna pelo desprovimento do
inconformismo.
Eis o breve relatório, passo a decidir.
Terça-Feira
55
10 de novembro de 2009
econômicos na conta poupança, uma vez que o autor fez prova de que àquela
época possuía conta no banco recorrente, como se vê às fls. 9 e 11, dos autos.
Aliás, trago a exegese do Superior Tribunal Infraconstitucional:
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS. CADERNETA DE
POUPANÇA. PROVA DA PERMANÊNCIA DOS ATIVOS RETIDOS NO
PERÍODO DE BLOQUEIO. ÔNUS DA PROVA. BANCO CENTRAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEMÓRIA DO CÁLCULO.
I - Os extratos colacionados pelos poupadores, comprovando a existência de
valores retidos no período do bloqueio, são suficientes para demonstrar o fato
constitutivo do direito alegado, ficando o Banco Central do Brasil com o ônus de
provar eventual retirada, por força de norma legal de exceção, dos ativos que
ficaram retidos nas contas-poupança pelo período determinado pela Lei nº
8.024/90.
II - Mesmo que, a título argumentativo, entenda-se que houve real inversão do ônus da prova
em desfavor do BACEN, faz-se oportuno lançar luzes para o direito consumerista, visto que
estabelecida entre a instituição financeira e os poupadores verdadeira relação de consumo,
implicando em submissão às regras insculpidas na Lei nº 8.078/1990, dentre as quais a
facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, caracterizada pela constatação da incidência
do bloqueio, acrescido da existência de norma que impõe a permanência da indisponibilidade
por período alongado.
III - Recurso especial improvido.
(REsp 522.251/PR, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 03/11/2004 p. 139)
De fato, o conjunto probatório contido nos autos caminham na
procedência do pedido, inexistindo razões para o reformar da decisão vergastada.
Por fim, rechaço também a alegação da incidência dos juros
remuneratórios, eis que, ao meu sentir, escorreita solução deu o comando
sentencial combatido a presente quaestio.
Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça é assente ao afirmar que
os poupadores tem direito de receber juros remuneratórios desde o vencimento e
juros moratórios desde a citação, como ocorre na sentença objurgada. Veja-se:
CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e
moratórios.
- Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de
correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a
citação.
- Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração.
- Recurso dos autores conhecido e provido em parte. Recurso do Banco não conhecido.
(REsp 466.732/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA
TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ 08/09/2003 p. 337)
Enfim, e diante do arrazoado externado, tenho que razões não estão a
assistir a tese jurídica defendida pelo apelante, eis que manifestamente contrária a
jurisprudência capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça, exsurgindo, de
conseqüência, o inacolhimento de seu pleito de reparação da sentença.
Ante o exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada, e
com fulcro no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, conheço do recurso
apelatório a seu tempo interposto, e lhe nego provimento, mantendo incólume
a sentença como lançada nos autos.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Edição nº 3673
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MAGISTRADO
D.J. ESPÍRITO SANTO
: CID LEONARDO SILVA
: DANIEL GARCIA PRATA.
: MICHELA MOREIRA SILVA.
:
: JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA DE
MOTIVOS SUFICIENTES AO INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende, apenas, da
afirmação de que a parte requerente não pode arcar com as despesas do processo
sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Inteligência do art. 4º, caput, da Lei
nº 1.060/50. Precedentes do STJ.
2. Recurso provido.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cid Leonardo Silva em face da
r. decisão de fotocopiada às fls. 30/31, que indeferiu o pedido de concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita, por entender que o Agravante não é
pobre nos termos da lei, já que possui patrimônio.
Alega o Agravante, em síntese, que: (i) está desempregado, não podendo arcar
com as custas processuais, sem prejuízo seu e de sua família; e (ii) a declaração
de pobreza firmada pela parte é suficiente para a concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita, conforme artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50 e artigo 1º
da Lei 7.115/83. Nesse contexto, requer o provimento do recurso, para reformar
a decisão agravada, a fim de deferir o benefício pleiteado.
Não houve pedido de tutela de urgência.
É o relatório. Decido com fundamentação no art. 557 do CPC, por se tratar de
matéria consolidada na jurisprudência..
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, extrai-se da decisão de fls. 31, que a ré ainda não foi citada, logo,
não restou angularizada a relação jurídica processual, sendo desnecessária a
intimação dos agravados para contrarrazoarem o presente recurso, ante a
possibilidade de contraditório diferido.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM CITAÇÃO.
RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO-ANGULARIZADA. DESNECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES.
PRECEDENTES.
1. O indeferimento da inicial sem a citação do réu, extinguindo o processo sem
julgamento do mérito, não angulariza a relação processual, não havendo
necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento de contra-razões ao
recurso especial.
2. Ausência de nulidade e de violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no Ag 537.381/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.05.2004, DJ 28.06.2004 p.
257)
A questão devolvida a esta Corte diz respeito à concessão do benefício de
assistência judiciária gratuita.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a simples
afirmação da parte de que não está em condições de suportar as custas do
processo seja suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita, verbis:
Vitória/ES, 13 de outubro de 2009.
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
13- Agravo de Instrumento Nº 24099167611
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE CID LEONARDO SILVA
Advogado(a) DANIEL GARCIA PRATA
Advogado(a) ISAAC BEBER PADILHA
AGVDO MICHELA MOREIRA SILVA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099167611.
RELATOR
: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
DECLARAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICO-FINANCEIRA.
PRESUNÇÃO
RELATIVA
DE
VERACIDADE.
PROVA
EM
SENTIDO
CONTRÁRIO
NÃO
DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE ATESTA A DISPENSA DA
DECLARAÇÃO DE ISENTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial contra acórdão que indeferiu a impugnação à concessão da
assistência judiciária gratuita. Defende a recorrente que a juntada de documento
que atesta que os beneficiários estão dispensados da entrega de declaração de
isentos é suficiente para inverter o ônus da prova acerca do estado de
hipossuficiência.
2. A jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção é no sentido de que
a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção
da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade,
cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário.
56
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
3. No caso concreto, segundo a Corte a quo, a União não logrou comprovar que
os autores possuem condições para custear as despesas do processo. Rever o
entendimento das instâncias ordinárias quanto à insuficiência das provas
apresentadas pela União implica em reexame do conjunto fático-probatório, o
que é inviável em face do óbice da Súmula 7/STJ.
4. O fato de os autores estarem dispensados de apresentação da declaração de
isentos do imposto de renda não induz, necessariamente, ao auferimento de
receitas que afastem o estado de hipossuficiência, uma vez que a obrigação da
apresentação da declaração de ajuste anual não está restrita apenas às hipóteses de
recebimento de renda acima do teto de isenção.
5. A pretensão da União, na espécie, é de desincumbir-se do seu ônus probatório
mediante a juntada de meros documentos que atestam a dispensa da declaração
de isentos, os quais, isoladamente, sequer constituem indício ou início de prova
que conduza à ilação acerca das reais condições econômicas ou financeiras dos
autores para efeito de concessão do benefício em apreço.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp 1115300/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009)
Por outro lado, cabe destacar que presunção de pobreza advinda dessa declaração
é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso observe elementos
suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da
parte.
Na decisão agravada, o Magistrado a quo indeferiu a gratuidade judiciária por
entender que o Agravante não é pobre nos termos da lei, porquanto possui
patrimônio, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo legal,
sob pena de indeferimento da inicial.
Entretanto, o simples fato do Agravante possuir patrimônio, ao menos sede de
cognição sumária, típica de Agravo de Instrumento, não ilide a presunção de
pobreza decorrente da declaração de fls. 10.
Nesse contexto, destaco outro precedente do Colendo STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PRESUNÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DO REQUERENTE
COMPROVAR SUA SITUAÇÃO. 1. É desnecessária a comprovação do estado
de pobreza pelo requerente, a fim de lograr a concessão da assistência judiciária,
sendo suficiente a sua afirmação de que não está em condições para arcar com as
custas processuais, presumindo-se a condição de pobreza, até prova em contrário.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 908.647/RS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJ 12/11/2007
p. 283)
De fato, o próprio caput do art. 4º, da Lei nº 1.060/50 determina expressamente:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples
afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua
família.
3. DISPOSITIVO.
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r.
decisão agravada, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 14 de outubro de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
14- Apelação Civel Nº 11980263617
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE L G S (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
APTE L G S (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
APTE ANDREIA CRISTINA PERNES GOMES
Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
APDO ALEX FERNANDES DA SILVA
Advogado(a) MARIA ISA FERNANDES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
:
: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
ANDREIA CRISTINA PERNES GOMES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
EXTINÇÃO.
ABANDONO.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
REQUERIMENTO.
NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A extinção do processo, por abandono da causa, depende de requerimento do
réu, quando já houver manifestação do mesmo na demanda. Súmula nº 240, STJ.
Dicção do art. 267, §1º, do CPC.
2. Recurso provido.
1. RELATÓRIO
Lucas Gomes da Silva, Luan Gomes da Silva, menores impúberes
representados por Andréia Cristina Pernes Gomes, interpuseram Apelação Cível
por inconformados com a r. sentença que extinguiu a Ação de Execução de
Alimentos ajuizada por abandono em razão da inércia no cumprimento de
diligência determinada.
Pretendem, pois, a anulação do julgado, para que o processo tenha o
seu curso regular.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
Parecer do Ministério Público de 1º grau pela manutenção do julgado.
Manifestação da Procuradoria de Justiça Cível pelo provimento do
recurso.
É o relatório. Decido, com base no art. 557, do Código de Processo
Civil.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
A questão devolvida a esta Corte diz respeito à extinção do processo
por abandono de causa sem o requerimento do réu.
Pois bem.
Nos termos da Súmula 240 do STJ, “A extinção do processo, por
abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Nessa linha,
cito outros precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
240/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp
1071343/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 03/09/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240/STJ.
NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO
FEITO. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA ANTECIPAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I "Não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o
processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu. Inadmissível
presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa". (REsp
168036/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 05/08/1999, DJ 13/09/1999 p. 69) II - Mostra-se inviável
a extinção do processo por iniciativa oficial, em se tratando de abandono da
causa, devendo a desídia do autor ser apenada com a preclusão do ato processual
que pretendia praticar. III - Contudo, cuidando-se de procedimento que depende
da produção de prova pericial, solução mais adequada, antes da extinção, é a
intimação do réu para, se desejar, antecipar as custas do trabalho técnico. IV Recurso especial provido. (REsp 203.836/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008)
No caso em julgamento, o Requerido fora regularmente citado para
compor a relação jurídica processual instaurada, tendo inclusive pugnado pela
improcedência dos pedidos (fls. 25), fato que impõe a necessidade de
manifestação expressa do mesmo relativa à extinção do processo por abandono
de causa por parte dos Autores, consoante enunciado supramencionado. Nesse
sentido, a despeito de ter havido a intimação pessoal da Demandante para
impulsionar o feito, a extinção da demanda não fora precedida de requerimento
do réu, o que impede a conduta adotada pelo juízo de 1º grau.
Dessa forma, a r. sentença deve ser anulada para que o processo
tenha o seu curso regular.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11980263617
RELATOR
RECORRENTE
OUTROS
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MAGISTRADO
D.J. ESPÍRITO SANTO
E
3. DISPOSITIVO
: NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
: ALEX FERNANDES DA SILVA
: MARIA ISA FERNANDES
: PATRÍCIA FARONI
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a
r. sentença, determinando o regular seguimento da demanda.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
57
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Vitória (ES), 6 de outubro de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
15- Apelação Civel Nº 24070212634
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE JAQUELINE SANTOS GOMES AGUILAR
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
APTE GERALDO JOSE GOIS DE OLIVEIRA
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
APTE FRANCIELLI RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
APTE MIRNA PATERLINI GUIBERTI
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
APTE MARIA DE FATIMA GONCALVES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
APTE LINDAURA MARIA SEGUNDO
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
APTE IRENE SANTOS MARINS
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
APTE MARIA ANGELICA CELIM
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
APTE LEDA DE LIMA SANTOS
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
APDO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070212634
RELATOR
RECORRENTE
OUTROS
ADVOGADO
RECORRIDO
MAGISTRADO
: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
: JAQUELINE SANTOS GOMES AGUILAR E
: GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
: BANESTES S/A
: ABGAR TORRES PARAISO
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 285-A, CPC. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO LIMINAR. DECISÃO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE
TRIBUNAL RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO.
RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O julgamento monocrático liminar previsto no art. 285-A, do CPC somente é
admissível quando a decisão prolatada estiver em consonância com a
jurisprudência consolidada ou predominante dos Tribunais Superiores ou deste
Egrégio Tribunal de Justiça.
2. Recurso provido. Sentença anulada.
1. RELATÓRIO
Jaqueline Santos Gomes Aguilar e outros interpuseram Apelação
Cível por inconformados com a r. sentença que julgou improcedente o pedido de
condenação da Apelada ao pagamento da diferença relativa ao índice de correção
monetária aplicado para o reajuste de caderneta de poupança em junho de 1987,
devida em razão do planos econômico implementado no país.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Decido, com base no art. 557, do Código de Processo
Civil.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia refere-se à cobrança do reajuste monetário do saldo de
contas poupança decorrente do plano econômico instituído no Brasil no final da
década de 80. Diante do pedido formulado pelos Autores, o juízo de primeiro
grau proferiu sentença com base no art. 285-A, do CPC, por entender que se
tratava de caso repetitivo.
Pois bem.
O art. 285-A, do Código de Processo Civil estabelece, verbis:
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo
já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos
idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se
o teor da anteriormente prolatada.
De fato, o referido dispositivo autoriza o magistrado proferir
sentença sem o contraditório quando a lide se configurar repetitiva. Isso é
indiscutível! Não obstante, o artigo não faculta a prolação do julgamento
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
definitivo desprovido de contraditório quando a decisão estiver em confronto
com a jurisprudência dos tribunais superiores ou do tribunal recursal respectivo.
Nesse sentido, peço venia para transcrever as ilações de Cássio
Scarpinella Bueno in “Código de Processo Civil interpretado, Coordenador
Antônio Carlos Marcato, 3ª edição, p. 925-927” acerca do assunto. Confira-se:
“A aplicação do art. 285-A exige também a circunstância de 'no juízo
já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos
idênticos'.
O que chama a atenção no particular é que o art. 285-A elegeu
diverso paradigma de padronização das demandas repetitivas, dos chamados
'processos repetitivos' se comparados com dispositivos que, de uma forma ou de
outra, desempenham papel bastante próximo a ele no CPC. Com efeito, a análise
dos dispositivos destacados no número anterior revela que o paradigma que
autoriza a atuação monocrática do julgador e, nesta perspectiva, evita a prática de
atos processuais desnecessários, já que o desfecho da causa, do incidente ou do
recurso é, de antemão, conhecida, tem fundamento o entendimento consolidado
e reiterado, sumulado ou, quando menos, predominante, dos Tribunais
Superiores (STF e STJ) ou, do Tribunal recursal respectivo (Tribunais de Justiça
ou Tribunais Regionais Federais). Por esta razão é que em outro trabalho, A nova
etapa da reforma do Código de Processo Civil, v. 2, p. 52-61, o autor destes
comentários sustentou que o melhor entendimento sistemático para o art. 285-A
era entender 'sentença do juízo' como 'sentença que aplique, em cada caso
concreto, o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores ou, quando
menos, dos Tribunais recursais respectivos.” - [destaquei].
No caso em julgamento, tanto a jurisprudência deste Egrégio
Tribunal de Justiça quanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça
consolidaram-se no sentido oposto ao que restou consignado pelo MM.
Magistrado de 1º grau. Ambos os Tribunais, pois, sedimentaram o entendimento
no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados na demanda ajuizada
pelos ora Recorrentes.
Nesse contexto, destaco precedente do C. STJ, a saber:
CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO.
IPC DE JUNHO DE 1987 (26, 06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO
DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. SÚMULA N. 83/STJ. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO.
I. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e
capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo,
pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a
prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil
de 1916, mas a vintenária. Precedentes.
II. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de
poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da
Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%.
Precedentes. III. no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de
cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se
o IPC relativo àquele mês em 42,72%. Precedentes. IV. Incidência da Súmula n.
7/STJ quanto à configuração no caso da litigância de má-fé. V. Agravo
regimental improvido.
(AgRg no Ag 990050/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008)
E, ainda: AgRg no Ag 1057641/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009;
REsp 538.235/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05/02/2004, DJ 24/05/2004 p. 247.
Dessa forma, é possível concluir que o MM. Magistrado de 1º grau
não poderia ter proferido julgamento monocrático liminar, uma vez que a decisão
aplicada está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ e deste
Tribunal recursal. Assim, a solução plausível ao caso em comento é a anulação da
r. sentença, para que o processo tenha o seu curso regular, sobretudo com a
formação efetiva do contraditório.
3. DISPOSTIVO
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para
ANULAR a r. sentença de 1º grau, determinando o regular processamento da
demanda.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 5 de outubro de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
16- Apelação Civel Nº 14060059756
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU S/A
58
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO
APDO LUCI MACI MAXIMO
Advogado(a) ROGERIO JOAO TOMASINI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060059756
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MAGISTRADO
: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
: BANCO ITAÚ S/A
: NELSON PASCHOALOTTO
: LUCI MACI MÁXIMO
: ROGÉRIO JOÃO TOMASINI
: LINDEMBERG JOSÉ NUNES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR
EXORBITANTE. RECURSO PROVIDO.
1. Admite-se a redução do valor dos honorários advocatícios fixados pela
instância de origem, quando o montante se configurar exorbitante. Inteligência
do art. 20, §3º, c/c art. 20, §4º, do CPC. Precedentes do STJ.
2. Recurso provido.
1. RELATÓRIO
O Banco Itaú S/A interpôs Apelação Cível por inconformado com a
r. sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no importe
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretende, pois, a redução da verba.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Decido, com fundamento no art. 557, do CPC, por se
tratar de matéria consolidada na jurisprudência.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia consiste no pedido de redução do valor dos
honorários advocatícios arbitrado em sentença terminativa proferida em razão
do pedido de desistência da parte.
Pois bem.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a redução do valor da
verba honorária quando a mesma se configurar exorbitante, como o ilustram os
seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL – REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE – VEDAÇÃO AO REEXAME DE
FATOS E PROVAS – SÚMULA 7/STJ – HIPÓTESE QUE NÃO SE
CONFIGURA IRRISORIEDADE. 1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas
causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver
condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada
mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. No juízo de eqüidade, o
magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das
circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo
adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar
valor fixo. 3. Assim, aferir ou alterar o quantum fixado implica o revolvimento do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice no
constante na Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte tem entendido que, a pretexto de
ofensa ao art. 20 do CPC, descabe nesta sede recursal revisar o valor fixado
relativo à honorários advocatícios, exceto nos casos de irrisoriedade ou
exorbitância, hipótese não configurada no caso dos autos. 5. Recurso especial não
provido. (REsp 1057766/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 29/05/2009)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART.
1.º-D DA LEI N.º 9.494/97. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
SÚMULA N.º 345 DESTE TRIBUNAL. 1. Cabível a condenação da Fazenda
Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em
sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da
Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos
embargos à execução. 2. Excepcionalmente, quando o montante fixado a título
de honorários advocatícios se mostra manifestamente excessivo ou irrisório, a
questão deixa de ser de fato e passa a ser de direito, na medida em que implica
em inobservância dos critérios legais prescritos no § 3.º do art. 20 do CPC,
aplicável nas execuções contra a Fazenda Pública por força do § 4.º do mesmo
artigo. Precedentes. 3. Agravo Regimental da FUNASA desprovido e embargos
de declaração opostos por JORGE ANTÔNIO ROMÃO E OUTROS recebidos
como agravo regimental para dar parcial provimento, fixando os honorários
advocatícios em 3% do valor da execução. (AgRg no REsp 1091001/PR, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2009, DJe
01/06/2009) – [destaquei].
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
E, ainda:
AgRg no Ag 1031077/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2008,
DJe 30/06/2008.
De fato, diante da simplicidade do caso em julgamento, tenho que a
fixação dos honorários no valor arbitrado se mostra excessivo, notadamente
considerando que se trata de sentença terminativa. Desse modo, vislumbro a
necessidade de reduzir o valor da verba sucumbencial em análise.
3. DISPOSITIVO
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para fixar os
honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mediante
apreciação equitativa, com base no art. 20, §4º, do CPC.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 13 de outubro de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
17- Agravo de Instrumento Nº 21099001022
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE NILSON ANTONIO OLIVEIRA MORAES
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA
AGVTE SUZYDARLENG CAMPOS COELHO MORAES
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA
AGVDO WELLINGTON DE SOUZA SANTOS
Advogado(a) HERON LOPES FERREIRA
Advogado(a) JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Agravo de Instrumento n.º 21099001022
Agvtes: Nilson Antônio Oliveira Moraes e outra
Agvdo: Wellington de Souza Santos
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
decisão monocrática:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nilson Antônio Oliveira Moraes e outra
que se insurge contra o decisum, cuja cópia se encontra aqui juntada à fl. 09, que
não admitiu o recurso de apelação ao argumento de que, em consonância com a
certidão de fl. 10, este foi interposto fora do prazo legal.
Nas suas razões recursais (fls. 02/06), os agravantes alegam, em síntese, que a
tempestividade daquele apelo advém do fato de ter sido protocolado por meio do
SEDEX KIT TJ (Protocolo Postal).
É o breve relatório. Decido monocraticamente, em consonância com o
permissivo legal constante no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
Ao apreciar as peças que compõem este instrumento, constata-se que merece
acolhimento a pretensão recursal.
É que, independemente da análise acerca da utilização do protocolo integrado pelos
apelantes, ora agravantes, a tempestividade do recurso de apelação não admitido
no Juízo a quo pode ser aferida pelas seguintes razões.
Em consonância com o certificado pelo Sr. Escrivão Judiciário (certidões de fls.
10 e 15), a intimação dos ora agravantes acerca da sentença recorrida foi
disponibilizada no Diário da Justiça do dia 07/07/2009, sendo que o apelo foi
protocolado apenas no dia 23/07/2009, o que, no entender daquele,
demonstraria a intempestividade da interposição dessa espécie recursal.
Todavia, deve-se ter em vista que com a entrada em vigor da Lei nº 11.419/06,
regulamentada no âmbito desta Corte de Justiça pela Resolução nº 19/2008, o
Diário Eletrônico da Justiça substituiu a versão impressa das publicações oficiais,
trazendo importantes efeitos no tocante à contagem dos prazos processuais.
Assim dispõe o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06:
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da
rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e
dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização
da informação no Diário da Justiça eletrônico.
A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
CONTAGEM DO PRAZO. LEI N.º 11.419/06. 1. Agravo regimental
interposto contra decisão que não conheceu do agravo interno anteriormente
59
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
apresentado, porquanto não observado o prazo legal de 5 (cinco) dias, nos
termos do art. 258 do RISTJ. 2. Considera-se como data da efetiva publicação o
primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da
Justiça eletrônico, conforme disposto no § 3º do art. 4º da Lei nº 11.419/06. 3.
Agravo regimental desprovido.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AgRg no Ag 1096690
/ RS - Min. Fernando Gonçalves - J. 15/09/2009 - DJ. 05/10/2009). (grifo
nosso)
“PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS. NÃO-CONHECIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 4º DA LEI 11.419/2006. [...] 2. In casu, o acórdão que negou provimento
ao agravo regimental foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em
28.10.2008, terça-feira, considerando-se publicado no dia seguinte, ou seja, em
29.10.2008, quarta-feira. Por força do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/06, o
termo inicial do decurso dos prazos referentes a publicações disponibilizadas no
DJe dá-se no dia seguinte ao da publicação, portanto, 30.10.2008, fixando-se o
termo ad quem para os embargos de declaração em 3.11.2008, segunda-feira.
[...]” (STJ - 2ª Turma - AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 977477 /
SP - Min. Mauro Campbell Marques - J. 07/05/2009 - DJ. 27/05/2009).
(grifo nosso)
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
É o breve relatório. Decido na forma do
art. 557 do CPC.
Como relatado, postula a apelante, via “ação
ordinária”, a percepção das verbas atinentes à “gratificação de direção” e
“encarregatura” referenciadas na Lei nº 4.247/04.
O magistrado de primeira instância, sob o fundamento de inconstitucionalidade
da supracitada Lei Municipal nº 4.247/04, que incorporou as vantagens
pecuniárias concedidas a título de gratificação aos vencimentos do servidor que
exercia a função de direção escolar, julgou improcedente a pretensão traçada na
exordial.
Decerto, à margem da ausência de regularidade formal do recurso alegada pelo
apelado, a sentença deve ser mantida incólume. É que o Órgão Pleno deste
Egrégio Tribunal, por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
100040018192, já manifestou o seu reconhecimento quanto à
inconstitucionalidade da indigitada Lei nº 4.247/04, que embasou a pretensão
deduzida na inicial dos autos do processo, vinculando os órgãos fracionários
quanto ao tema, nos termos dos arts. 480 e ss. do CPC.
A propósito, assim constou na ementa do ADI nº 100040018192:
Com efeito, se a disponibilização da intimação da sentença vergastada ocorreu no
Diário da Justiça de 07/07/2009 (terça-feira), considera-se como data da
publicação o primeiro dia útil seguinte, isto é, 08/07/2009 (quarta-feira), razão
pela qual o prazo somente começou a ser efetivamente computado em
09/07/2009 (quinta-feira).
Nesse passo, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso (art. 508
CPC) somente se expirou em 23/07/2009, ou seja, na exata data na qual foi
apresentado o apelo (fl. 10). Logo, é inequívoca a sua tempestividade.
Dito isso, com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso,
com o fito de reconhecer a tempestividade do apelo manejado pelos agravantes.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Preclusas as vias recursais, baixem-se.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.247/04 PRELIMINARMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO
PERANTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANDO ESTA APENAS
REITERA DISPOSITIVOS DA CARTA SUPERIOR DA REPUBLICA REJEITADA - MÉRITO - ALTERAÇÃO DE VANTAGENS
PECUNIÁRIAS POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA - MATÉRIA A SER
TRATADA
POR
LEI
COMPLEMENTAR
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. 1 - A
presente Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada não em face da
Constituição Estadual, mas sim em face da Lei Municipal nº 4.247/04 que,
segundo o legitimado temático, dispõe exatamente o contrário da
primeira, porque permite a equiparação de vencimentos no serviço público
municipal. 2 - O instrumento normativo deve vir escorado por aquele que
lhe deu origem, ou seja, se é uma Lei Complementar que cria vantagens, a
sua alteração deve ser trazida por uma outra Lei Complementar, e não por
uma Lei Ordinária, preservando assim, a paridade de matérias inseridas
na Constituição. (TJES - Tribunal Pleno - Proc. 100040018192 - Des. Sérgio
Luiz Teixeira Gama - J. 18/12/2006 - DJ. 02/02/2007).
Vit., 26 de out. de 2009.
Des. Carlos Roberto Mignone
Relator
18- Apelação Civel Nº 12050069033
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE JOLITA PIANA MARCELINO
Advogado(a) IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA
Advogado(a) MARILENE NICOLAU
APDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) MARCOS VENICIUS WYATT
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050069033
APELANTE: JOLITA PIANA MARCELINO
APELADO: MUNICÍPIO DE CARIACICA
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação cível
interposto por JOLITA PIANA MARCELINO, face a sentença de fls. 76/80,
prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de
Cariacica, que julgou improcedente a pretensão traçada na inicial da “ação
ordinária” ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CARIACICA em razão
da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.247/04, em que se baseou o pleito
autoral.
Dessa
forma,
uma
vez
declarada
inconstitucional a norma em que se baseou a pretensão traçada na inicial, não há
como subsistir a irresignação da apelante.
Dito isso, com base no art. 557, caput, do CPC,
NEGO SEGUIMENTO (rectius, provimento) ao recurso manejado.
Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.
Vitória (ES), 30 de setembro de 2009.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Relator
19- Apelação Civel Nº 24050241413
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO MESSIAS DA SILVA
Advogado(a) ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050241413
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: MESSIAS DA SILVA
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Em seu articulado recursal de fls. 85/92, a
apelante argumenta, em resumo, que possui direito inequívoco a percepção das
verbas atinentes à “gratificação de direção” e “encarregatura” referenciadas na Lei
Municipal nº 4.247/04, sendo irrelevante a alegação de sua inconstitucionalidade.
Às fls. 98/117, o apelado apresentou
contrarrazões, onde argumenta, dentre outras, pela ausência de regularidade
formal do recurso de apelação.
Trata-se de recurso de apelação cível
interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, face a sentença de fls.
63/68, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória,
que julgou procedente a pretensão traçada na inicial da “ação de cobrança”
ajuizada por MESSIAS DA SILVA, condenando o apelante ao pagamento do
benefício denominado “auxílio-fardamento” instituído pelo art. 73 da Lei
Estadual nº 2.701/1972, por reconhecer a inconstitucionalidade da previsão
contida no art. 4°, da Lei Complementar nº 206/2001.
60
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Em seu articulado recursal de fls. 72/78, o
apelante argumenta, em resumo: a) ser constitucional o dispositivo que veda o
pagamento de auxílio-fardamento aos militares promovidos pela Lei
Complementar nº 206/2001 a) que a legislação pelo qual o apelado foi
promovido não prevê o pagamento da verba em discussão; b) que o acolhimento
da pretensão afronta o princípio da legalidade.
Contrarrazões às fls. 85/91.
A d. Procuradoria de Justiça, em manifestação
às fls. 95/98, expôs que não é o caso de intervenção do Ministério Público.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vitória (ES), 02 de outubro de 2009.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Relator
20- Apelação Civel Nº 30080034751
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
APDO ROBERTO FRANCO MARTINS
Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
É o breve relatório. Decido na forma do
art. 557 do CPC.
Conforme relatado, trata-se de ação de
cobrança em que o apelado, militar promovido a função de 3º Sargento com
base na Lei Complementar Estadual nº 206/2001, pretende a condenação do
apelante ao pagamento do benefício denominado “auxílio-fardamento”, previsto
na Lei Estadual nº 2.701/1972.
Para análise da pretensão traçada na inicial
mostra-se indispensável a verificação da constitucionalidade do art. 4º da Lei
Complementar nº 206/2001, que afastou o pagamento do “auxílio-fardamento”
instituído pelo art. 73 da Lei Estadual nº 2.701/1972 aos militares promovidos
com supedâneo em suas disposições.
Assim encontram-se redigidos os artigos em
análise:
APELAÇÃO CÍVEL N° 30080034751
APELANTE: MUNICÍPIO DE LINHARES
APELADO: ROBERTO FRANCO MARTINS
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE
LINHARES, face a sentença de fls. 39/44, prolatada pelo Juízo da Vara da
Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares, que
julgou procedente a pretensão traçada na inicial da ação de cobrança ajuizada por
ROBERTO FRANCO MARTINS, condenando a municipalidade ao
pagamento do benefício de adicional de tempo de serviço pleiteado.
Em seu articulado recursal de fls. 47/48, a apelante requer tão somente que sejam
compensados os valores já efetivamente pagos sob idêntico título.
Art. 73 da Lei nº 2.701/72 - O policial militar ao ser declarado Aspirante a
Oficial PM, ou ser promovido a Terceiro Sargento PM, fará jus a um
auxílio, para aquisição de uniformes, correspondente a três vezes o valor
do soldo do novo posto ou graduação.
Contrarrazões às fls. 55/58
Art. 4º da Lei nº 206/01 - Os graduados promovidos com base nesta Lei,
não farão jus ao disposto no art. 73 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.
1
O magistrado de primeira instância, sob o
fundamento de inconstitucionalidade do supracitado art. 4º da Lei Complementar
nº 206/01, por violar o princípio da isonomia, aduzindo que os militares
promovidos de maneira “peculiar” recebem os mesmos vencimentos e exercem
as mesmas funções dos demais promovidos regularmente, não se justificando
tratamento diferenciado, julgou procedente a pretensão exordial.
É o relatório. Decido como segue.
Com efeito, a sentença deve ser mantida
incólume. É que o Órgão Pleno deste Egrégio Tribunal, por ocasião da Incidente
de Inconstitucionalidade nº 24050282557, já manifestou o seu reconhecimento
quanto à inconstitucionalidade do indigitado art. 4º da Lei nº 206/01, que
embasou a tese de defesa do apelante, vinculando os órgãos fracionários quanto
ao tema, nos termos dos arts. 480 e ss. do CPC.
A d. Procuradoria de Justiça, em manifestação às fls. 63/66, expôs que não é o
caso de intervenção do Ministério Público.
O caso em análise comporta aplicação do contido no art. 557 do CPC. Nesse
ponto, deixo consignado que com o advento da Lei nº 10.352, de 2001, que
alterou a redação do art. 475 do CPC, não mais está sujeita ao duplo grau de
jurisdição obrigatório a sentença proferida contra a Fazenda Pública quando a
condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60
(sessenta) salários mínimos.
Na hipótese em discussão, o valor atribuído a causa, inicialmente de R$ 2.000,00
(dois mil reais), ainda que devidamente atualizado até a data da prolação da
sentença em análise, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não incidindo
portanto as regras concernentes ao reexame ex-offício. Lembre-se, aqui, que apesar
da sentença ter natureza condenatória, a mesma é ilíquida, levando-se em conta o
valor da causa atualizado até a data de sua prolação para fins de cotejo com o
parâmetro limitador do reexame necessário. (STJ - 5ª Turma - REsp 576698 / RS
- Min. Gilson Dipp - J. 08/06/2004 - DJ. 01/07/2004).
A propósito, assim constou na ementa do Incidente nº 24050282557:
Fixadas essas premissas, passo à análise do pleito recursal.
CONSTITUCIONAL.
AUXÍLIO-FARDAMENTO.
SUPRESSÃO.
PROMOÇÃO ¿PECULIAR¿. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
DISPOSITIVO. 1. O art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 206/2001
ofende o princípio constitucional da isonomia. 2. Se aos Terceiros
Sargentos da Polícia Militar promovidos regularmente é garantido o
pagamento do ¿auxílio-fardamento¿, também aos militares de mesma
graduação promovidos pelo critério ¿peculiar¿ dentro dos parâmetros
estabelecidos pelo Supremo (ADI 2.979-7/ES), deve ser assegurado o
recebimento da benefício. 3. Declaração de inconstitucionalidade do art.
4º, da LC 206/2001. (TJES - Tribunal Pleno - Proc. 24050282557 - Des.
Samuel Meira Brasil Junior - J. 27/08/2009 - DJ. 28/09/2009).
Dessa
forma,
uma
vez
declarada
inconstitucional a norma em que se baseia a tese de defesa, não há como subsistir
a irresignação da apelante. Decerto, os militares promovidos com base na Lei nº
206/01 - critério peculiar - exercem a mesmas funções, possuem a mesma carga
horária e recebem o mesmo salário dos colegas de farda que se valeram da Lei nº
2.701/72, de modo que devem receber o benefício intitulado de
“auxílio-fardamento”.
Dito isso, com base no art. 557, caput, do CPC,
NEGO SEGUIMENTO (rectius, provimento) ao recurso manejado.
Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.
Pois bem. O apelado ROBERTO FRANCO MARTINS ajuizou a presente ação
de cobrança visando a condenação do MUNICÍPIO DE LINHARES ao
pagamento do benefício de adicional de tempo de serviço que faz jus, eis que o
mesmo não vem sendo honrado de forma correta, como determina a legislação
de regência.
Em sua peça vestibular, o apelado formulou os seguintes requerimentos:
“[...] d) - Sejam compensados os valores pagos sob idêntico título;
E) - Que seja a presente ação julgada PROCEDENTE, e a
conseqüentemente condenado o Requerido ao pagamento de
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜENIO),
correspondente a 5%(cinco por cento) sobre o vencimento mensal,
referente ao período de Dezembro/1997 à Novembro/2002;
correspondente a 10%(dez por cento) sobre o vencimento mensal,
referente ao período de Dezembro/2002 à Novembro/2007 e
correspondente a 15%(quinze por cento) sobre o vencimento mensal, a
partir de Dezembro/2007, acrescido de juros e correção monetária [...]”
Ocorre, entretanto, que o magistrado de instância singela, apesar de ter
concedido os adicionais pleiteados, omitiu-se quando a compensação, também
pretendida.
Com efeito, já tendo sido satisfeito parte dos valores perseguidos sob idêntico
título, nada mais justo de que se dê a competente compensação. Frise-se, aqui,
61
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
que o apelado não nega que vem recebendo supracitados valores, argumentando
tão somente pelo pagamento de forma errônea.
E nem se argumente que tal matéria deveria ter sido objeto de embargos de
declaração, eis que os §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC autorizam o conhecimento
de tal questão.
Dito isso, sem mais delongas, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC,
DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para determinar a
competente compensação, pela municipalidade apelante, dos valores já satisfeitos
ao apelado sob o título de adicional de tempo de serviço.
Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.
Vitória (ES), 02 de outubro de 2009.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Relator
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
'EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Recurso
extraordinário: descabimento: questão relativa ao preenchimento dos requisitos para a
propositura de ação civil pública, de reexame inviável no RE: incidência da Súmula 636. III.
Recurso extraordinário: cabimento: tema de direito intertemporal devidamente prequestionado.
IV. Código de Defesa do Consumidor: contrato firmado entre instituição
financeira e seus clientes referente à caderneta de poupança: não obstante as
normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcancem as
instituições financeiras (cf. ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é
possível a sua aplicação retroativa, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal. Precedente (RE 205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ
173/263)' (grifos meus).
Seguindo essa orientação, destaco, ainda, os seguintes precedentes: RE
240.216/BA e RE 386.485/RS, ambos de relatoria da Min. Ellen Gracie; RE
423.838-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau e AI 353.109/DF, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence..."
(RE 425758 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado
em 05/02/2009, publicado em DJe-032 DIVULG 16/02/2009 PUBLIC
17/02/2009) - grifei
21- Conflito de Competência Nº 100090032150
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE VITORIA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Deste modo, como não se aplicam à demanda
de origem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, fica afastada
a competência da 11ª Vara Cível de Vitória, que é, como se sabe, Especializada de
Defesa do Consumidor, em virtude da previsão contida no art. 49, parágrafo
único, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA n° 100090032150
SUCTE: JUIZ DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
SUCDO: JUIZ DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes
deste eg. Tribunal de Justiça: Conflito de Competência nº 100090018811,
Segunda Câmara Cível, Des. Rel. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, DJES 14/07/09; Conflito de Competência nº 100090018878,
Quarta Câmara Cível, Des. Rel. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU,
DJES 15/07/09; Conflito de Competência nº 100090012624, Segunda
Câmara Cível, Des. Rel. CARLOS SIMÕES FONSECA, DJES 31/07/2009;
Conflito de Competência nº 100090022896, Segunda Câmara Cível, Des.
Rel. MANOEL ALVES RABELO, DJES 12/08/2009; Conflito de
Competência nº 100090018951, Quarta Câmara Cível, Desª. Relatora
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, DJES 15/09/09; Agravo
de Instrumento nº 24099155269, Terceira Câmara Cível, Des. Rel.
BENICIO FERRARI, DJES 17/09/09; e Conflito de Competência nº
100090027788, Segunda Câmara Cível, Des. Relator NAMYR CARLOS DE
SOUZA FILHO, DJES 17/09/09.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de conflito negativo de competência
suscitado pelo JUIZ DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA onde afirma que a
matéria objeto da ação em tramitação na Comarca de origem deverá ser apreciada
pelo JUIZ DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, pois, segundo o Juízo
suscitante, a hipótese da causa envolve a aplicação das regras constantes no
Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual ela deve ser processada e
julgada pelo Juízo suscitado.
É o breve relatório.
Passo a decidir monocraticamente,
autorizado, considero, pelo art. 120, parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
Por todo o exposto, conheço do presente
conflito de competência e declaro o Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória como
competente para processar e julgar a ação de cobrança nº 024070229604, ajuizada
por Wantuil Orletti em face de Banco do Brasil S/A.
Ao analisar a petição inicial da ação de cobrança
proposta na instância singela, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 12/27,
constato que o autor formula pretensão condenatória para recebimento das
perdas dos rendimentos de cadernetas de poupança referentes aos Planos Bresser
(1987), Verão (1989) e Collor I (1990).
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Ofície-se aos Juízos da 7ª e 11ª Varas Cíveis de
Vitória.
Não vejo, portanto, como reconhecer a
competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, pelas seguintes
razões.
Constata-se, na espécie, que, de fato, a causa
de pedir da ação funda-se nos expurgos inflacionários que se originaram nos
planos econômicos citados, que, como se sabe, são anteriores à vigência da Lei
8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, cuja vacatio de 180
dias (art. 118) iniciou-se em 12.09.1990 (publicação no D.O.U.).
Com efeito, conquanto se reconheçam como
aplicáveis as normas contidas no aludido diploma legal às instituições financeiras
(STF - ADIN 2591/DF - DJ 29/09/2006 e Súmula 297/STJ), há reiterados
precedentes da Suprema Corte Constitucional onde se demonstra, por imperioso
cumprimento do mandamento contido no art. 5º, inc. XXXVI, da Carta Magna,
que o mesmo não ocorre com relação às ações que têm por objeto os planos
econômicos dos períodos anteriores à vigência daquele.
Nesse passo, transcrevo o seguinte trecho
colhido do decisum da lavra do eminente Ministro Ricardo Lewandowski (RE
425758 AgR/SP) que, a meu ver, sintetiza com precisão o entendimento a ser
adotado no caso sob exame:
"...Observo, contudo, que a questão referente à aplicação retroativa do Código de Defesa do
Consumidor, de fato, está prequestionada. O agravante tem razão quanto à impossibilidade de
aplicação retroativa do CDC aos contratos iniciados ou renovados anteriormente à sua vigência.
Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão do RE 395.384-ED/PR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence:
Esgotadas as vias recursais, baixem-se.
Vitória (ES), 28 de setembro de 2009.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Relator
22- Remessa Ex-officio Nº 22040008173
IBIRAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE
IBIRAÇU
PARTE LUCÉLIA MARIA FOLLI
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE LEIDE MARA FERREIRA
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE LILIAN CARLA FADINI CHIEPPE FERREIRA MORA
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE MARIA IRENE DE OLIVEIRA
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
62
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE RITA DA PENHA CUZZUOL
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE ANGELA ALMEIDA GEANIZELI FURTADO
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE MARIA APARECIDA FERREIRA GRIPPA
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE JANDIRA TONINI NUNES
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE MARLIENY TOLEDO OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE MUNICIPIO DE IBIRACU
Advogado(a) LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
PARTE VANDA DIAS SANTOS
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE LUCIANA LOMBARDI BOSI
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE SIRLANE GOMES SOARES LOCATELI
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE PATRICIA VICENTE
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE EMILIA MARIA DA SILVA MADEIRA
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE ROSA HELENA PAGIOLA FURIERI MODENESE
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
PARTE FABIANA FIOROTTI
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
* Apelação Voluntária Nº 22040008173
APTE VANDA DIAS SANTOS
APTE LUCIANA LOMBARDI BOSI
APTE SIRLANE GOMES SOARES LOCATELI
APTE PATRICIA VICENTE
APTE FABIANA FIOROTTI
APTE EMILIA MARIA DA SILVA MADEIRA
APTE ROSA HELENA PAGIOLA FURIERI MODENESE
APTE LUCÉLIA MARIA FOLLI
APTE LEIDE MARA FERREIRA
APTE MARIA IRENE DE OLIVEIRA
APTE RITA DA PENHA CUZZUOL
APTE ANGELA ALMEIDA GEANIZELI FURTADO
APTE MARIA APARECIDA FERREIRA GRIPPA
APTE JANDIRA TONINI NUNES
APTE MARLIENY TOLEDO OLIVEIRA RODRIGUES
APDO MUNICIPIO DE IBIRACU
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
22040008173
APELANTES: VANDA DIAS SANTOS e OUTROS
APELADO: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
N°
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de remessa necessária, com apelação voluntária interposta por VANDA
DIAS SANTOS e OUTROS, face a sentença de fls. 366/377, prolatada pelo
D.J. ESPÍRITO SANTO
Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ibiraçu, que julgou parcialmente procedente a
pretensão traçada na inicial da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do
MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, determinando tão somente que este promova as
diligências necessárias a nomeação e posse dos apelantes aos cargos para o quais
foram aprovados em concurso público (Edital 01/2003).
Em seu articulado recursal de 293/311, os apelantes argumentam, em resumo: 1)
que o julgador a quo não apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o
que vem causando prejuízos; 2) que municipalidade deve ser condenada ao
pagamento de competente indenização pela demora em promover as diligências
necessárias a nomeação e posse do candidatos aprovados.
Sem contrarrazões (vide certidão de fl. 316)
A d. Procuradoria de Justiça, em manifestação às fls. 320/324, expôs que não é o
caso de intervenção do Ministério Público.
É o relatório. Decido como segue.
A hipótese em análise comporta aplicação do contido no art. 557 do CPC,
empregado, inclusive, ao reexame necessário, conforme Súmula 253 do STJ.
PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO DO NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA
Com o advento da Lei nº 10.352, de 2001, que alterou a redação do art. 475 do
CPC, não mais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença
proferida contra a Fazenda Pública quando a condenação ou o direito
controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.
Na hipótese em discussão, o valor atribuído a causa, inicialmente de R$
15.000,00 (quinze mil reais), ainda que devidamente atualizado até a data da
prolação da sentença em análise, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não
incidindo portanto as regras concernentes ao reexame ex-offício.
Lembre-se, aqui, que quando a sentença não tiver natureza condenatória - como
é o caso em epígrafe, em que o pronunciamento tem natureza mandamental -,
leva-se em conta o valor da causa atualizado até a data de sua prolação para fins
de cotejo com o parâmetro limitador do reexame necessário.
De mais a mais, ainda que se considere a sentença em exame como de natureza
condenatória, a mesma é ilíquida, aplicando-se o mesmo raciocínio acima
exposto.
A propósito, é a jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR CERTO.
ARTIGO 475, § 2º DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/01.
APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AGILIZAÇÃO. 60 (SESSENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE.
LIMITE. AFERIÇÃO. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
CRITÉRIOS E HIPÓTESES ORIENTADORES DO VALOR.
RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I - O desate da
controvérsia envolve a compreensão da expressão "valor certo" que consta
do parágrafo 2º do artigo 475 da Lei Processual vigente. II - A alteração
dada pela Lei 10.352/01 ao artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil
tem aplicação imediata. III - Neste contexto, impõe-se considerar o
espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação
jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no Código de
Processo Civil, como a do caso vertente com relação ao parágrafo 2º do
artigo 475 do Estatuto Processual. Desta forma, não é razoável obrigar-se à
parte vencedora aguardar a confirmação pelo Tribunal de sentença
condenatória cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. IV Em sendo assim, a melhor interpretação à expressão "valor certo" é de
que o valor limite a ser considerado seja o correspondente a 60 (sessenta)
salários mínimos na data da prolação da sentença, porque o reexame
necessário é uma condição de eficácia desta. Assim, será na data da
prolação da sentença a ocasião adequada para aferir-se a necessidade de
reexame necessário ou não de acordo com o "quantum" apurado no
momento. V - Neste sentido, quanto ao "valor certo", deve-se considerar
os seguintes critérios e hipóteses orientadores: a) havendo sentença
condenatória líquida: valor a que foi condenado o Poder Público,
constante da sentença; b) não havendo sentença condenatória (quando a
lei utiliza a terminologia direito controvertido - sem natureza
condenatória) ou sendo esta ilíquida: valor da causa atualizado até a data
da sentença, que é o momento em que deverá se verificar a incidência ou
não da hipótese legal. VI - Recurso conhecido mas desprovido. (STJ - 5ª
Turma - REsp 576698 / RS - Min. Gilson Dipp - J. 08/06/2004 - DJ.
01/07/2004).
63
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Nesse mesmo sentido, destaco ainda o AgRg no REsp 1067559 / PR, de relatoria
do Min. Napoleão Nunes Maia Filho (J. 05/02/2009 - DJ. 13/04/2009); o Ag
1015258 / PR, de relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima (J. 25/03/2008 - DJ.
22/04/2008); o AgRg no REsp 1038243 / PR, de relatoria do Min. Hamilton
Carvalhido (J. 20/05/2008 - DJ. 25/08/2008); o AgRg no REsp 911273 / PR, de
relatoria da Min. Laurita Vaz (J. 10/05/2007 - DJ. 11/06/2007); e o REsp
655046 / SP, de relatoria do Min. Hélio Quaglia Barbosa (J. 14/03/2006 - DJ.
03/04/2006).
Dito isso, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.
DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR VANDA DIAS SANTOS e
OUTROS
O primeiro incorfomismo externado pelos apelantes diz respeito à suposta
ausência de manifestação pelo julgador a quo acerca da almejada antecipação dos
efeitos da tutela.
Tal alegação não se mostra pertinente, por uma simples razão: a antecipação de
tutela foi indeferida não em sede de sentença, mas por meio do pronunciamento
de fl. 213.
Nessa toada, se os apelantes efetivamente discordavam do teor do referido
pronunciamento, cabia atacá-lo oportuno tempore, por meio de agravo, e não de
apelação.
E nem se argumente que o julgador a quo, por meio do pronunciamento de fl.
213, tão somente postergou o exame do pleito de antecipação dos efeitos da
tutela para após o contraditório, eis que o STJ, em hipóteses assemelhadas, tem
entendido que tal atitude se equipara, em última análise, ao próprio indeferimento
da medida.
A respeito, é a jurisprudência do STJ:
[...] O juízo de primeiro grau, ao deixar de apreciar pedido de tutela
antecipada, optando por manifestar-se após a contestação, o que fez, em
última análise, foi considerar ausente o pressuposto específico do risco de
dano (periculum in mora), porquanto não vislumbrou prejuízo para a parte
quando postergou eventual concessão da medida. Não se trata, portanto,
de mero despacho, e sim de decisão interlocutória, vez que, não tendo sido
concedida a antecipação da tutela, permaneceu para o autor o interesse
em afastar a ocorrência de dano irreparável. Cabível, nessas
circunstâncias, a interposição do agravo de instrumento, com o intuito de
se obstar, de imediato, a ocorrência do dano. [...] (STJ - 1ª Turma - REsp
814100 / MA - Min. Teori Albino Zavascki - J. 17/02/2009 - DJ.
02/03/2009).
Não obstante tais alegações, importante frisar que o magistrado de instância
singela, por ocasião do pronunciamento de fl. 213, deixou expresso que não
vislumbrava os requisitos necessários para, naquele momento, acolher o pleito
formulado e deferir a tutela antecipada pretendida.
Destarte, tendo os apelantes deixado de atacar, no momento adequado, o
pronunciamento que rejeitou o pleito de antencipação dos efeitos da tutela, não
podem agora, em sede de apelação, buscarem a reforma do aludido ato
processual, já tendo operada a preclusão temporal.
Da mesma forma, não prospera a pretensão dos apelantes de serem indenizados
pela inércia do apelado em promover as diligências necessárias as suas respectivas
nomeações e posses. “Consoante jurisprudência firme do STJ, os candidatos
preteridos na ordem de classificação em certame público, situação esta,
inclusive, reconhecida judicialmente, não fazem jus aos vencimentos
referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido
nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de
indenização, na medida que a percepção da retribuição pecuniária não
prescinde do efetivo exercício do cargo”. (STJ - 6ª Turma - EDcl no AgRg no
REsp 922977 / RS - Rel. Celso Limongi - J. 20/08/2009 - DJ. 08/09/2009).
Nesse mesmo sentido, trago ainda a colação os seguintes precedentes:
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. INDENIZAÇÃO.
EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO À DATA DA POSSE.
IMPOSSIBILIDADE.
DATA
DO
EFETIVO
EXERCÍCIO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS QUE SE NEGA
O PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, os candidatos
preteridos na ordem de classificação em certame público, situação esta,
inclusive, reconhecida judicialmente, não fazem jus aos vencimentos
referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de
indenização. 2. Indenização denegada. 3. Agravos regimentais aos quais
se nega o provimento. (STJ - 6ª Turma - AgRg no REsp 711099 / DF - Rel.
Jane Silva - J. 02/12/2008 - DJ. 19/12/2008).
Convém ainda destacar a Decisão Monocrática levada a efeito por ocasião do
julgamento da AC 22060006750 (J. 02/06/2008 - DJ. 12/06/2008), da lavra do
eminente Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, integrante desta colenda
Primeira Câmara Cível, que tratou de caso assemelhado ao presente.
Com efeito, o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público
condiciona-se ao exercício do respectivo cargo.
Dito isso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO
SEGUIMENTO (rectius, provimento) ao recurso de apelação, mantendo a
sentença em exame.
Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.
Vitória (ES), 21 de setembro de 2009.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Relator
23- Apelação Civel Nº 6060042485
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE GIOVANI CONTI SARCINELLI
Advogado(a) NILSON FRIGINI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
QUARTA CÂMARA CÍVEL.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 006.06.004248-5.
APELANTE: GIOVANI CONTI SARCINELLI.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
decisão monocrática:
Apelação cível interposta por Giovani Conti Sarcinelli, no intuito de modificar a
sentença de fls. 100/103, que, julgando parcialmente procedente a representação
que lhe promove o Ministério Público Estadual, condenou aquele ao pagamento
da multa administrativa prevista no art. 258 da Lei nº 8.069/ 90, a ser paga no
prazo de 30 (trinta) dias, do trânsito e julgado do decisum, e equivalente a 06 (seis)
salários mínimos, destinados ao FIA - Fundo para Infância e Adolescente.
Inconformado, sustenta o apelante (fls. 105/113), não existirem provas de que
menores frequentaram o Baile do Namorados, por ele realizado na Associação de
Moradores de Guaraná, não podendo, por consequência, ser penalizado com a
multa prevista no art. 258 do ECRIAD.
Contrarrazões às fls. 120/128.
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 136/142, pela manutenção
integral da sentença.
Estes são, em suma, os contornos do recurso em exame, cujo teor, adianto desde
logo, comporta aplicação do preceito contido no art. 557 do Código de Processo
Civil, razão pela qual passo a julgá-lo, unipessoalmente.
Da análise que faço do conjunto fático e probatório dos autos, em que pese o
inconformismo do apelante manifestado em suas razões de apelo, tenho, com a
devida venia do nobre subscritor da peça recursal, que a sentença deve
permanecer inalterada porque restou inequivocamente demonstrado nos autos,
através do relatório emitido pelo coordenador dos comissários da infância e
juventude de Aracruz (fls. 19) e dos depoimentos testemunhais colacionados às
fls. 77 e 78, que foram encontrados menores de idade sem a companhia dos pais
ou responsáveis no evento realizado pelo apelante, sendo cabível, por
consequência, a aplicação da multa prevista no art. 258 do ECRIAD.
Além do que, como é cediço, diante da presunção iuris tantum de veracidade do
documento lavrado pelo comissário de menor, caberia ao réu, exclusivamente,
demonstrar nos autos não ter descumprido o alvará que lhe foi concedido, ou
seja, que não haviam menores de 18 (dezesseis) anos no evento,
desacompanhados de pais ou responsáveis, não sendo outro o entendimento da
jurisprudência, senão vejamos:
“ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258 DA
LEI Nº 8.069/90. AUTO INFRACIONAL LAVRADO POR
COMISSÁRIO DE INFÂNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ
PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.
64
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. I - O auto de infração lavrado
por Comissário da Infância, em decorrência do descumprimento do artigo 258 da
Lei nº 8.069/90, constitui-se em documento público, merecendo fé pública até
prova em contrário. II - O ato administrativo goza de presunção iuris tantum,
cabendo ao administrado o ônus de provar a maioridade da pessoa que se
encontrava no estabelecimento comercial recorrido, haja vista a legitimidade do
auto infracional (...)” (REsp nº 1.059.007/ SC; rel. Min. FRANCISCO FALCÃO;
DJU 20/10/2008).
No mesmo sentido: APC nº 30050087680 (1ª CCiv; rel. Des. FREDERICO
GUILHERME PIMENTEL; Dje 16/10/2008); APC nº 030060214357 (1ª
CCiv; rel. Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA; j. 22/04/2008); APC nº
15080012287 (3ª CCiv; rel. Des. JORGE GÓES COUTINHO; Dje
21/05/2009).
Portanto, restado inequivocamente demonstrado que foram encontrados
menores no evento realizado pelo apelante, deve ser mantida a condenação que
lhe foi imposta concernente ao pagamento da multa equivalente a 06 (seis)
salários mínimos, de vez que, inclusive, restou comprovada a reincidência do
representado.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
24- Apelação Civel Nº 35070173147
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE PAULO VICTOR RIBEIRO CAMILO
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE
Advogado(a) RAFAEL FREITAS DE LIMA
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) BERNADETE PINHEIRO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE BARROS
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a) DIENE ALMEIDA LIMA
Advogado(a) JANDIARA ROSA PASSOS
Advogado(a) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Advogado(a) MARCELO ZON NASCIMENTO
Advogado(a) SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO
Advogado(a) SILVIO FALCAO SPERANDIO
Advogado(a) SONIA ASSAD PORTO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
_____________________decisão: ap. civ. nº 35070173147
O mesmo também ocorre, a meu considerar, com a impugnação trazida pelo
recorrente, no que toca à alegada impossibilidade de se utilizar o salário mínimo
para quantificar o valor da multa, ao argumento de que a Lei nº 8.069/90 prevê o
arbitramento desta em “salário referência”, pois, conquanto a lei mencione o
salário referência, a substituição deste pelo salário mínimo é válido, haja vista o
teor do art. 5º da Lei nº 7.789/ 89, segundo o qual "a partir da publicação desta Lei,
deixa de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, vigorando apenas o
salário mínimo".
No mesmo sentido, a propósito, colaciono a jurisprudência desta Corte, para
quem:
“APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
MULTA
ADMINISTRATIVA
COMINADA.
DESTINAÇÃO. PROVIMENTO Nº 007/98 DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTIÇA. VALOR DA MULTA CALCULADA COM BASE
NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Inexiste qualquer ilegalidade no provimento 007/98, da CGJES, que regula a
destinação das multas administrativas cominadas, determinando que sejam
utilizadas na manutenção dos Juizados da Infância e da Juventude. Estando
extinto o salário mínimo de referência pelo art. 5º, da Lei nº 7.789/89, nada mais
razoável do que adotar o salário mínimo nacional como parâmetro para o cálculo
das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (TJES; AC
012.03.900287-3; 1ª CCiv; rel. Des. Arnaldo Santos Souza; DJe 30/032004)”.
Não obstante, julgando situação idêntica, qual seja, a suposta inadmissibilidade da
vinculação do salário mínimo como parâmetro para a fixação da multa
administrativa imposta ao apelante, o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, relator
do RE nº 383.550/ RJ (DJU 13/12/2005), negando seguimento ao recurso,
deixou assente que:
“a vedação de proibição constitucional da vinculação do art. 7º, IV, da CF/88, só incide
quando se pretenda impor as variações futuras do salário mínimo como índice de atualização da
verba indenizatória (v.g., RE 225.488, 11.04.2000, 2ª T., Moreira). No caso, entretanto,
isso não ocorreu. O Tribunal a quo manteve a indenização em salários mínimos apenas para
expressar o valor inicial da condenação, como se verifica no seguinte trecho (f. 128): "Na
verdade, o que o Supremo vem proibindo é a vinculação do salário mínimo como forma de
correção monetária como v.g. a concessão de vencimentos de determinada categoria vinculada à
variação do salário mínimo. É isto o que a Corte Constitucional tem declarado afrontar a
norma constitucional contida na parte final do inciso IV do art. 7º da C.F. No caso sob
exame, deu-se que as multas eram aplicadas em salário referência que, revogado, foi substituído
pelo salário mínimo. Assim, nenhuma ofensa às normas constitucionais." O acórdão recorrido
não contraria a regra constitucional (v.g., RE 338.760, 28.05.2002, 1ª T., Pertence e RE
409.427-AgR, 16.03.2004, 2ª T., Velloso). Assim, nego seguimento ao RE (art. 557,
caput, do C.Pr.Civil)”.
Diante do exposto e, autorizado pelo art. 557 do CPC, conheço do recurso
interposto, mas a ele nego provimento para manter incólume a decisão
hostilizada.
Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.
Vit., 05 de outubro de 2009.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
Vistos e etc..Apelação cível interposta por
Paulo Vitor Ribeiro Camilo contra sentença proferida em mandado de segurança
por ele impetrado, contra ato que atribuiu coator praticado pelo Sr. Secretário
Municipal de Serviços Urbanos de Vila Velha, ambos devidamente qualificados.Em síntese, sustenta o apelante que, herdeiro de Paulo José Camilo
Filho, já falecido e titular de permissão para exploração de serviço de taxi no
município de Vila Velha, postulou junto à municipalidade a transferência da
mesma para sua titularidade, sendo-lhe negada a pretexto de desatendimento, por
ele, da previsão do art. 1.031 do Código Civil, muito embora tenha instruído a
sua postulação com cópia de escritura pública de renúncia de direito em seu
favor, dos seus irmãos, co-herdeiros, da herança, constituída pelo único bem do
acervo hereditário, que era a permissão concedida pelo município ao seu pai para
a exploração do serviço.A sentença recorrida denegou a segurança pretendida, a pretexto de
que, em suma, se tratando, a exploração do serviço de taxi no município de Vila
Velha, de permissão, é da Administração Municipal a discricionariedade quanto à
concessão do serviço, e ainda, se tratando de permissão, a sua atribuição está
sujeita a licitação, como exige o art. 175 da Constituição Federal.Por via de agravo de
instrumento ao qual dei provimento, a liminar pleiteada na inicial do mandamus,
que havia sido negada, foi concedida (fls. 103/106).Sumariamente relatados os autos, passo agora a decidir, o fazendo
monocraticamente, autorizado que considero pelo art. 557 do Código de
Processo Civil, negando, agora, provimento ao recurso interposto pelo apelante.
É que, embora a Lei Municipal nº 1.561 do Município de Vila Velha, que dispõe
sobre a exploração do Serviço de Transporte Coletivo e Individual de
passageiros nomine como de permissão o regime de exploração de serviço de
taxis no município de Vila Velha, consoante já pacífico entendimento doutrinário
(HELLY LOPES MEIRELES, Direito Administrativo Brasileiro, RT, 29ª ed.,
pags. 385/386, e JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, Manual de
Direito Administrativo, 12ª ed., Lumen Juris, pags. 391/392), na verdade o
regime jurídico da prestação de tal serviço é o de mera autorização, que na lição
deste último,
“ ... é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a
Administração consente que o indivíduo desempenhe atividade de seu exclusivo
ou predominante interesse, não se caracterizando a atividade como serviço
público”
Ainda assim, mesmo se tratando
de mera autorização, para cuja obtenção é dispensada a licitação, na orientação de
HELY LOPES MEIRELLES (in Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed.,
Malheiros, pag. 385), a execução do serviço autorizado
“ ... deve ser pessoal e intransferível a terceiros ...”.
Despreza,
contudo,
tal
exigência, a Lei Municipal nº 1.561, de Vila Velha, permitindo a transferência da
autorização da prestação do serviço, atendidas as condições que impõe (art. 93), e
foi por tal que o ora apelante a postulou para ao seu nome.Ora, se pessoal e intransferível a
terceiros, tenho, data maxima venia, se mostra totalmente inviável a renúncia
manifestada em favor do ora apelante pelos demais herdeiros daquele detentor da
autorização, de “ ... todo direito que a elas pertencem e sobre elas recaem a concessão da
placa de taxi sob cadastro de proprietário TA 0059 ...”, na medida em que insuscetível
65
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
de ser transmitido, ainda que pela via da sucessão hereditária. Por aí já antevejo
inviabilidade da pretensão deduzida. Mas não é só. Ainda que admitida a
possibilidade da transferência, o impetrante realmente não atendeu às exigências
da Lei Municipal nº 1.561 do municipio apelado. É que, a uma, segundo o art. 58
da lei referida,
é considerado autonomo o motorista profissional proprietário,
co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo de aluguel a
taxímetro, matriculado no Serviço de Controle de Transportes Coletivos,
e de tal condição, de proprietário, co-proprietário de veículo, não fez ele prova de
ser. Alem disso, admitida ainda a possibilidade da transferência, a regra do art.
1.031 do Código de Processo Civil, invocada enganadamente pela autoridade
apontada coatora como se fosse do Código Civil, soa claro que
art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos
do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante prova
da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos
arts. 1.02 a 1.035 desta Lei.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação,
quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de
adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos,
só serão expedidos e entregues às partes, após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública,
do pagamento de todos os tributos.-
Como se vê então, a homologação judicial da partilha ou da adjudicação,
transitada em julgado a sentença que assim deliberou, é pressuposto indispensável
para a exequibilidade da pretendida “transferência de propriedade da placa de taxi” (fls.
10), e tal não foi posta sequer como óbice ao atendimento da pretensão, mas
apenas como condicionante para a prestação por ele pretendida.Forte em tais considerações, então, ausente a meu sentir o direito líquido e certo
alegado pelo impetrante-apelante, nego provimento ao recurso por ele interposto,
revogando consequentemente a liminar deferida por via do agravo de
instrumento (fls. 103/106), cujos autos (nº 35079002719) estão em apenso.Publique-se. Intime-se. Preclusas as vias recursais, baixe-se.Vit., 28 out. 2009
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
ap. civ. nº :- 35070173147
-o0o25- Apelação Civel Nº 35070259193
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a) ANDREA TATTINI ROSA
Advogado(a) CAROLINA DE PAULA NASCIMENTO GOMES
Advogado(a) ERNANI SAMMARACO ROSA
Advogado(a) MARIO JOSE DE OLIVEIRA SBRAGIA
Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO
Advogado(a) SILVANA SIMÕES PESSOA
Advogado(a) VANESSA MINAGUTI
APDO MARCO ANTONIO FERREIRA CORREA DE MELO
Advogado(a) ANDRE FERNANDES FERREIRA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070259193
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta pela COMPANHIA
MUTUAL DE SEGUROS contra a sentença de fls. 111/133, da lavra do Juízo
da Comarca de Vila Velha, que rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou
procedente o pedido feito na ação de cobrança movida por MARCO
ANTÔNIO FERREIRA CORREIA DE MELO.
Sustenta a apelante (fls. 135/141), que não há que se falar
em renovação automática do contrato de seguro, ou mesmo na sua vigência à
época do sinistro.
Alega, ainda, não ter o segurado quitado alguns dos
prêmios do seguro contratado, além da presença de doença preexistente ao
contrato, o que é impeditivo ao direito do segurado de ser indenizado.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
Contrarrazões às fls. 146/152, nas quais o recorrido rebate
cada um dos argumentos sustentados pela apelante.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
De início, comprova o apelado ter firmado com a
recorrente em fevereiro de 2004 contrato de seguro de vida em grupo, o qual
teve inicialmente vigência de um (1) ano, sendo após este prazo, renovado por
tempo indeterminado, como se vê do documento de fls. 63 e da cláusula nº 13.2
do contrato junto às fls. 74/81.
No mais, também provou o recorrido ter sido declarado
permanentemente inválido para o trabalho em 26 de agosto de 2005, sendo
aposentado em 8 de março de 2006 (vide documentos de fls. 30/32).
Comprovou, ainda, ter quitado de maneira regular os
prêmios do seguro até 6 de novembro de 2007, como se observa dos
documentos contábeis juntos às fls. 27/28.
Dessa forma, pelas provas carreadas aos autos, resta
inequívoca a vigência do contrato de seguro de vida em grupo à época da
invalidez total e permanente do apelado, a justificar o pagamento da indenização
pela companhia seguradora apelante.
Segundo definição legal aplicável ao caso, constitui
contrato de seguro aquele pelo qual:
[...] o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse
legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
(art. 757, do Código Civil).
Porquanto, conclui-se que tal avença é formada a partir da
promessa condicional de indenização de uma importância prevista na hipótese de
ocorrência do sinistro.
Assim sendo, sempre que ocorrido um dos eventos
previstos na apólice, incumbirá à seguradora o pagamento de indenização ao
segurado, levando em consideração as lesões dele resultantes e as previsões
pactuadas a respeito.
No caso dos autos, como o contrato de seguro firmado
entre as partes prevê a possibilidade do pagamento de indenização para os casos
de invalidez permanente do segurado, assim como o laudo médico-pericial
trazido pelo recorrido atesta a sua incapacidade permanente para o trabalho (vide
fls. 30/31), e o documento junto às fls. 32 comprova a sua aposentadoria por
invalidez total e permanente por doença, entendo que decidiu com acerto o MM.
Juiz de primeiro grau.
A respeito, importante trazer a jurisprudência deste Eg.
Tribunal de Justiça:
[...]V- A incapacidade do segurado deve ser aferida com base em sua real
possibilidade de voltar ao mercado de trabalho, considerando assim a formação
profissional, idade e demais circunstâncias do caso que, se desfavoráveis, tornam
devida a indenização por invalidez total. VI- Restando devidamente provado nos
autos, através de Laudo Médico Pericial, que em decorrência da doença o
segurado está incapacitado permanentemente para o exercício do trabalho que
lhe garante a subsistência e de outras funções correlatas, é devida a indenização
pela seguradora, na sua totalidade.[...] (TJES, Ap. Cível nº 12060058224, rel.
Desª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, 4ª CÂMARA
CÍVEL , J. 28/07/2009, DJ. 18/08/2009).
E ainda: TJES, Ap. Cível nº 024990179723, rel. Des.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, DJ. 15/05/2001; TJES, Ap. Cível nº
024990083099, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Alinaldo Faria de Souza, DJ.
18/07/2006.
De outro lado, como antes fundamentado, o apelado
comprovou ter quitado regularmente os prêmios do seguro desde o momento em
que firmou o contrato até o dia 6 de novembro de 2007. Por isto, tendo sido
evidenciada a ocorrência do sinistro em agosto de 2005, mais um motivo a tornar
patente o dever de indenizar da seguradora recorrente.
No que tange ao argumento de que o segurado era
portador de doença preexistência não declarada, o que se constitui em óbice ao
pagamento da indenização segurada, a meu ver não merece prosperar. Isto, por
não ter a apelante, em momento algum, produzido provas quanto à alegada
preexistência da doença que veio a acometer o apelado ou a sua má-fé.
Frise-se, que para a exclusão da cobertura por parte da
seguradora com base em doença preexistente, indispensável a realização de
exames aptos a comprovar a presença de doença anterior ao contrato de seguro
ou a comprovação da má-fé do segurado ao omitir informação importante.
No caso em estudo, não tendo a seguradora, ora
recorrente, realizado exames prévios no segurado, nem tampouco comprovado a
sua má-fé, não pode escusar-se do pagamento da indenização securitária.
Nesse sentido, vem decidindo o Colendo STJ, in verbis:
Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, a doença preexistente
pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame
médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado. (AgRg no Ag 818443/RJ,
66
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 01/03/2007, DJ.
19/03/2007, p. 343).
No mesmo sentido: AgRg no Ag nº 828.312/BA, rel. Min.
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª TURMA, J. 01/03/2007, DJ. 16/04/2007,
p. 213; AgRg no Ag nº 804.965/SP, rel. Min. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J.
07/08/2008, DJe. 28/08/2008.
De mais a mais, dada a natureza do contrato de seguro,
patente a sua subsunção às normas protetivas ao consumidor e constantes da Lei
nº 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe
o § 2º, do seu artigo 3º. Em decorrência disso, as cláusulas contratuais serão
interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme previsão do artigo 47
do CDC.
Mediante tais fundamentos, havendo confronto com
entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Eg.
TJES, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso,
mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória, 14 de outubro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
26- Conflito de Competência Nº 100090031251
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE VITORIA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090031251
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de conflito negativo de competência
suscitado pelo Juízo da DÉCIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA em face
do Juízo da SEGUNDA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, relativo à
competência para o processo e julgamento de ação de cobrança ajuizada
por JOANA SEBASTIANA DE FREITAS em face do BANCO DO
ESTADO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A.
O Juízo suscitante expõe que os planos governamentais
Bresser, Verão, Collor I e Collor II foram implementados antes da entrada em
vigor do Código de Defesa do Consumidor (11.3.1991), razão por que
constituiria ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, a
aplicação retroativa das normas consumeristas em contratos celebrados antes de
sua vigência.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Este egrégio Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial
dominante sobre a questão suscitada entendendo pela aplicação imediata das
normas processuais contidas no Código de Defesa do Consumidor nas ações que
versam sobre expurgos inflacionários dos planos governamentais econômicos, in
verbis:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CDC.
RETROATIVIDADE. REGRAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE
IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA VARA DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. 1. No caso de a ação ter sido proposta com base nos direitos
materiais instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, tal como a
indenização decorrente de vício do produto e/ou serviço, as normas protetivas
somente incidirão sobre as relações firmadas após à vigência do CDC, sob pena
de afronta ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedente do STF
(RE nº 395384-ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ
22-06-2007). 2. Caso a demanda objetive a tutela de interesses não
exclusivos aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor poderá
ser aplicado, inclusive, retroativamente. Trata-se de normas processuais
que, como tais, possuem aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. 3.
Conflito de competência julgado para declarar a competência da Vara do
Consumidor. (Conflito de Competência nº 100090009323, Rel. Des. SAMUEL
MEIRA BRASIL JÚNIOR, Segunda Câmara Cível, DJ 2.9.2009). (Destaques
que não constam do original).
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES
DE PLANOS ECONÔMICOS, OCORRIDOS EM DETRIMENTO DE
VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA.
COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA (VARA
ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR). [...]; RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante seja
impossível a aplicação retroativa das normas de direito material contidas no CDC
aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, são competentes as Varas
de Defesa do Consumidor para a apreciação dos litígios envolvendo expurgos
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
inflacionários provocados pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor em
detrimento de valores depositados em caderneta de poupança. Em primeiro
lugar, deve ser ressaltado que, segundo o art. 49, parágrafo único, do Código de
Organização Judiciária do Espírito Santo, a 10ª e a 11ª Varas Cíveis de Vitória são
competentes para a apreciação das causas envolvendo matérias afetas ao Direito
do Consumidor, e não somente aquelas envolvendo relações de consumo em
sentido material. Inaplicável, pois, à espécie o entendimento adotado pelo STF
no julgamento do REsp 515717/BA (Rel. Min. Eros Grau, julgado em 29.5.2007,
DJ 15.8.2007): com efeito, na Bahia, a competência das Varas do Consumidor é
restrita aos feitos envolvendo relações consumeristas stricto sensu, o que não
ocorre no Espírito Santo. Em segundo lugar, é certo que o CDC não contém
apenas normas de direito material, mas também normas de direito
processual, que, como tal, são dotadas de aplicabilidade imediata e
incidem em todos os feitos em que se constate, à luz da inicial, que as
partes se enquadram nos arts. 2º e 3º do referido Código. Portanto,
exemplificativamente, não será possível rever, com base nesse diploma, as
disposições de um contrato anterior à sua vigência; nada impedirá, porém,
que, em feito onde o mesmo contrato seja discutido, seja aplicado o art. 6º,
VIII, que trata da inversão do ônus da prova. Frise-se que a organização
judiciária capixaba não é avessa à fixação de competência em razão de matéria
processual, haja vista a previsão de Varas Especializadas em Execuções Fiscais e
Execuções Penais. Conclui-se, pois, que a aplicabilidade das normas processuais
do CDC aos feitos envolvendo planos econômicos enseja a competência das
Varas Especializadas de Defesa do Consumidor de Vitória para o respectivo
julgamento. (Apelação Cível nº 24070194345, Rel. Des. RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, Terceira Câmara Cível, DJ 22.9.2009). (Destaques
que não constam do original).
Em sentido idêntico neste egrégio TJES: Conflito de
Competência nº 100090017813, Relª. Desª. Subst. ELISABETH LORDES,
Terceira Câmara Cível, DJ 29.9.2009; Conflito de Competência nº 100090018852,
Relª. Desª. Subst. ELISABETH LORDES, Terceira Câmara Cível, DJ
29.9.2009.
Como se pode notar, são situações distintas a aplicação retroativa das normas de
direito de material contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/1990) da aplicação imediata das suas normas de direito processual, como é a
hipótese em apreço, que trata de ação de cobrança, a qual, dentre os pedidos
formulados, contém uma única regra invocada do CDC (requerimento de
inversão do ônus da prova).
Sendo assim, mediante tais fundamentos, nos termos do
art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito de competência para
declarar competente o Juízo da DÉCIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA para
processar e julgar os autos do processo registrado sob o nº 024.080.100.134
(6925).
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Comuniquem-se os juízos conflitantes.
Vitória, 14 de outubro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
Vitória, 06 de Novembro de 2009
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Secretária de Câmara
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 12090065280 - APELAÇÃO CRIMINAL
LUIZ GUSTAVO DE JESUS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 004157 ES ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 22080002102 - APELAÇÃO CRIMINAL
MARCIO ANTONIO DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000226AES EURICO SAD MATHIAS
12117 ES CARLOS FINAMORE FERRAZ
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
Terça-Feira
67
10 de novembro de 2009
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24060365012 - APELAÇÃO CRIMINAL
DIOGO SEDANO SILVA ONDE É APELADO/APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14855 ES ISAAC BEBER PADILHA
16011 ES DANIEL GARCIA PRATA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
Edição nº 3673
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 55090010210 - APELAÇÃO CRIMINAL
EDWARD TRINDADE DANTAS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 003204 ES JOSE ARNOLDO RODRIGUES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 48010048543 - APELAÇÃO CRIMINAL
JAIR DA SILVA RODRIGUES ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 6848 ES HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 100090033919- HABEAS CORPUS
TADEU DA SILVA TEIXEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 140402 RJ RAFAEL FREITAS DE LIMA
13178 ES LEONARDO RODRIGUES LACERDA
13544 ES ONOFRE CAMILO DUQUE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
3 NO PROCESSO Nº 100090036631- HABEAS CORPUS
JOSE ROBERTO PEREIRA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10.930 ES URSULA ZANQUETTO OLMO
14676 ES LIVIA COLODETE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR E DETERMINOU
A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO
PACIENTE.
4 NO PROCESSO Nº 100090037829- HABEAS CORPUS
ANGELA DOS SANTOS SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 3913 ES SERGIO MORAES NETTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
5 NO PROCESSO Nº 100090038140- HABEAS CORPUS
GABRIEL SARDENBERG MACHADO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 11613 ES FELIPE SARDENBERG MACHADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
VITÓRIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2009
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 55090010210 - APELAÇÃO CRIMINAL
EDWARD TRINDADE DANTAS, ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 003204 ES JOSE ARNOLDO RODRIGUES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 100090007285- AÇÃO PENAL
JOSE CARLOS GRATZ ONDE É RÉU
POR SEUS ADVS. DRS. 3175 ES HOMERO JUNGER MAFRA
10805 ES LEONARDO PICOLI GAGNO
49755 RJ ULTIMO DE CARVALHO
ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA ONDE É RÉU
POR SEUS ADVS. DRS. 10328 ES FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS
14070 ES CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI
14062 ES ANA PAULA PEREIRA NASCIMENTO
WILSON LUIZ VENTURIM ONDE É RÉU
POR SEUS ADVS. DRS. 009023 ES VINICIUS ALVES
10874 ES ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA
005764 ES JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
10585 ES FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
14797 ES JORGE EDUARDO DE ARAUJO SAADI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
"QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DAS PETIÇÕES DE
FLS 791/804 - PROTOCOLO Nº 2009.00.691.106, 806/832 - PROTOCOLO
Nº 2009.00.724.077 E 845/860 - PROTOCOLO Nº 2009.00.894.219. COM A
CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO AOS ILUSTRES ADVOGADOS
SIGNATÁRIOS DAS MESMAS. "TENDO EM VISTA
68
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
O REFERIDO DESPACHO SOLICITO AOS DOUTORES ADVOGADOS
QUE FAÇAM A RETIRADA DE SUA PETIÇÃO NESTA SEGUNDA
CÂMARA.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (ORIGINAL)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74,
INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS
CORPUS.
INTIME-SE.
-**********-
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 100090035229
PACTE FABIO MARIANO ROSA
ADVOGADO RUBENS PEDREIRO LOPES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 100090035229
PACTE: FABIO MARIANO ROSA
IMPTE: RUBENS PEDREIRO LOPES (DEFENSOR PÚBLICO)
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA
CRIMINAL DA SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
VITÓRIA, DE NOVEMBRO DE 2009.
ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR
2 HABEAS CORPUS Nº 100090032036
PACTE MAGNO LUIZ FREIRE OLIVEIRA
ADVOGADO EDUARDO LEITE MUSSIELLO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 100090032036 - VILA VELHA
PACTE:- MAGNO LUIZ FREIRE OLIVEIRA
IMPTE:- DR. EDUARDO LEITE MUSSIELLO
AUT.COATORA:- DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA
RELATOR:- DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE FABIO
MARIANO ROSA, COM PEDIDO DE LIMINAR, APONTANDO COMO
AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA
CRIMINAL DA SERRA.
ADUZ O IMPETRANTE QUE O ORA PACIENTE FOI DENUNCIADO
PELO PARQUET NAS IRAS DO ARTIGO 33 E 35 CAPUT, DA LEI Nº
11.343/06, BEM COMO, PELA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 16,
CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03.
O PACIENTE FOI CONDENADO A 02 (DOIS) ANOS DE PELE
TERCEIRO DELITO QUE FORA DENUNCIADO.
O PACIENTE ALEGA ESTÁ SOFRENDO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, POIS HOUVE DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA
REFERENTE À ESTE DELITO, OPERANDO-SE A ABOLITIO CRIMINIS
TEMPORÁRIA.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS.
31/35.
É
O
BREVE
RELATÓRIO.
FUNDAMENTADAMENTE.
PASSO
A
DECIDIR
APÓS DETIDA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E DE
TODA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E DIANTE DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS.
31/35, A AUTORIDADE COATORA JÁ TERIA EXPEDIDO NOVA GUIA
DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, EIS QUE O CO-RÉU TEVE PROVIDO
MESMO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO JULGADA NESTE
TRIBUNAL, SENDO OS EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS AO
ORA PACIENTE, RESTANDO PREJUDICADO A PRESENTE AÇÃO.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
“SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA
OU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.”
ASSIM SENDO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE
FEITO, O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI,
DO ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
EM PROL DE MAGNO LUIZ FREIRE DE OLIVEIRA FOI IMPETRADO
A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE
LIMINAR.
COMO SE INFERE DA DECISÃO DE FLS. 29/33, CONCEDI
PARCIALMENTE A LIMINAR, TÃO SOMENTE PARA QUE O DR. JUIZ
DESSE PREFERÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DO PACIENTE
DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO MESMO.
EM INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PRESTADAS ÀS FLS. 36/40,
O DR. JUIZ DE DIREITO INFORMA QUE DIVERSAMENTE DO
ALEGADO PELA DEFESA NO PRESENTE “WRIT”, EM 02/04/2009, O
DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA REITEROU O PEDIDO DE
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, ADUZINDO QUE A RESTRIÇÃO QUE
CONSTAVA EM FAVOR DO REEDUCANDO JUNTO A POLINTER ERA
INDEVIDA, POSSIBILITANDO, DESSA FORMA, O CUMPRIMENTO
IMEDIATO DA SENTENÇA DE PROGRESSÃO DE REGIME, SENDO
EM 28/04/2009, PROFERIDO DESPACHO ACOLHENDO AS
PROMOÇÃO MINISTERIAL, BEM COMO FORAM EXPEDIDOS OS
OFÍCIOS DE FLS. 111/112, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EM
REFERÊNCIA.
ADUZ QUE OS AUTOS VIERAM A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
O MUTIRÃO CARCERÁRIO, SENDO DETERMINADO O RETORNO A
COMARCA DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA, POR ESTAREM OS
AUTOS COM TRAMITAÇÃO REGULAR.
FOI FEITO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA A PRIMEIRA OU
A SEGUNDA SEMANA DE AGOSTO, MANIFESTANDO-SE A DRª
PROMOTORA DE JUSTIÇA PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS,
JUSTIFICANDO QUE AINDA CONSTAVA EM DESFAVOR DO
REEDUCANDO RESTRIÇÃO JUNTO A POLINTER, O QUE
IMPOSSIBILITARIA SUA SAÍDA.
SALIENTA QUE COM O RETORNO DOS AUTOS FOI ANALISADO O
PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, FL. 127 DOS AUTOS
ORIGINÁRIOS, JUNTADO, POR CÓPIA, AOS PRESENTES AUTOS, FL.
89, ONDE SE CONSTATA QUE O MESMO JÁ ESTAVA PREJUDICADO.
INFORMA QUE A DEFESA ENTROU COM NOVOS PEDIDOS DE
SAÍDA TEMPORÁRIA E QUE TAMBÉM JÁ ESTAVAM PREJUDICADOS.
AO FINAL, RELATA QUE RESTOU CONSTATADO QUE NÃO HÁ
QUALQUER RESTRIÇÃO A NÃO SER AS DAS GUIAS QUE ORA SE
EXECUTAM, SALIENTANDO, AINDA, QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO AO PATRONO DO PACIENTE PARA INDICAR NOVA
DATA PARA O GOZO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA,
QUANDO ENTÃO TERÁ PRIORIDADE NA ANÁLISE DE SEU
PEDIDO, CONFORME DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL.
69
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
A DEFESA, EM PETIÇÃO DE FLS. 103/104, RELATA QUE AS
INFORMAÇÕES NÃO FORAM PRESTADAS, APESAR DE EXPEDIDO
OFÍCIO EM 02.10.2009, ARGUMENTANDO QUE O PACIENTE ESTÁ
SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO TER
RECEBIDO O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, REQUERENDO
QUE SE PROMOVA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO
EM TEMPO RAZOÁVEL.
AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES FORAM PRESTADAS ÀS FLS.
36/40, DATADA DE 13 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO E,
JUNTADAS AOS AUTOS EM 21.10.2009.
A DEFESA FEITO O REQUERIMENTO EM APREÇO EM 16.10.2009.
LOGO, QUANDO AS MESMAS NÃO TINHAM AINDA SIDO
JUNTADAS AOS AUTOS.
O PEDIDO DO PRESENTE “MANDAMUS”, CINGE-SE A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO DIA 12 DE OUTUBRO
PRÓXIMO PASSADO, PORTANTO, PREJUDICADO RESTOU O
PRESENTE PEDIDO, COMO JÁ RESSALTOU O DR. JUIZ DE DIREITO,
EIS QUE NÃO APRECIADO EM TEMPO HÁBIL.
ANTE O EXPOSTO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE
FEITO, O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI,
DO ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (ORIGINAL)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74,
INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS
CORPUS.
INTIME-SE.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECLUSOS QUE SE ENCONTRAM CUMPRINDO PENA EM REGIME
FECHADO.
DECISÃO DO EMINENTE DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO,
INDEFERINDO O PEDIDO DE LIMINAR ÀS FLS. 13/15.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS.
21/22.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 64/66.
DESPACHO DO DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO ÁS FLS. 68,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS TENDO EM
VISTA MINHA PREVENÇÃO.
É
O
BREVE
RELATÓRIO.
FUNDAMENTADAMENTE.
PASSO
A
DECIDIR
O OBJETO DO "WRIT" REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO DE PENA REGIME ABERTO OU PRISÃO
DOMICILIAR, VISTO QUE NAQUELA UNIDADE PRISIONAL ONDE O
PACIENTE SE ENCONTRAVA ENCARCERADO, "CONTAINER", NÃO
HAVIA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME
SEMI-ABERTO, QUE ERA O REGIME AO QUAL O PACIENTE ESTAVA
SUBMETIDO.
APÓS DETIDA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E DE
TODA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E DIANTE DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA ÀS FLS.
21/22 A AUTORIDADE COATORA INFORMOU QUE REALIZOU A
DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DETENTOS QUE
CUMPRIAM PENA NAS CELAS METÁLICAS, CONFORME SE
VERIFICA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, PARA
UNIDADES PRISIONAIS DESTINADAS AO REGIME SEMI-ABERTO,
SEM A UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS (UMA PARTE PARA O PAES, E
OUTRA PARA O IRS), E JUNTA A DECISÃO E OFÍCIO INFORMADO
QUE TAL DECISÃO JÁ FORA CUMPRIDA, INFORMANDO, AINDA,
QUE NÃO HÁ MAIS NENHUM DETENTO RECOLHIDO EM
CONTAINERS POR AUSÊNCIA DE VAGAS.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:
“SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA
OU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.”
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
VITÓRIA, DE OUTUBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR
3 HABEAS CORPUS Nº 100090016633
PACTE WAGNER COELHO
ADVOGADO CLAUDINER REZENDE SILVA
ADVOGADO EDILSON LOZER JUNIOR
ADVOGADO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
ADVOGADO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
ADVOGADO RUBENS PEDREIRO LOPES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
HABEAS CORPUS Nº 100090016633
PACTE: WAGNER COELHO
IMPTE: RUBENS PEDREIRO LOPES E OUTROS (DEFENSORES
PÚBLICOS)
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA
CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO
ASSIM SENDO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE
FEITO, O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI,
DO ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (ORIGINAL)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74,
INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS
CORPUS, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE
PROCESSUAL.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
VITÓRIA, DE NOVEMBRO DE 2009.
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE
WAGNER
COELHO,ALEGANDO
QUE
ESTÁ
SOFRENDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA.
SALIENTA QUE FOI CONDENADO E DEVERIA ESTAR CUMPRINDO
SUA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. OCORRE QUE COMO
A PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE VIANA ESTARIA LOTADA, O
PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM UMA CELA METÁLICA
(CONTANIER), EM CONDIÇÕES AINDA MAIS SEVERAS DO QUE OS
ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR
4 HABEAS CORPUS Nº 100090033885
PACTE H M S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA A COATORA JUIZ DE
DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 100.090.033.885
PACIENTE: HORÁCIO MARTINS DA SILVA (MENOR PÚBERE)
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Terça-Feira
70
10 de novembro de 2009
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA - ES
RELATORA: DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, ÀS FLS.
02/14, IMPETRADO PELO DEFENSOR PÚBLICO SEVERINO RAMOS
DA SILVA, EM BENEFÍCIO DE HORÁCIO MARTINS DA SILVA
(MENOR PÚBERE), APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O
MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
VILA VELHA.
ARGÚI, EM SÍNTESE, O NOBRE DEFENSOR PÚBLICO IMPETRANTE
A ILEGALIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, EIS
QUE A MESMA NÃO ENCONTRA-SE EMBASADA EM NENHUMA DAS
HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DO ARTIGO 122, DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA, POR SUA ADVOGADA DRª ANA
KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
500/504, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 024.060.094.836, EM QUE É RECORRIDO, SENDO
RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
INFORMAÇÕES PRESTADAS, ÀS FLS. 19/20, INFORMANDO QUE
CONCEDEU A PRETENDIDA LIBERDADE ASSISTIDA AO PACIENTE,
REINTEGRANDO AO SEIO FAMILIAR.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EMITIU PARECER DE FLS.
30/31, DA LAVRA DO ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA DR.
ADONIAS ZAN, MANIFESTANDO-SE PELA PREJUDICIALIDADE DA
PRESENTE ORDEM MANDAMENTAL.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
CONFORME O PACÍFICO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS,
SENDO O WRIT MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL PODE-SE
INCIDIR, ANALOGICAMENTE, A REGRA DO ARTIGO 557, CAPUT,
DO
CPC,
QUE
AUTORIZA
O
RELATOR
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL "O ART. 557
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OS PODERES DO
RELATOR VIABILIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS,
O JULGAMENTO DE RECURSOS PELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A
NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER
APLICADO ANALOGICAMENTE NO PROCESSO PENAL, INCLUSIVE
EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL." (AGRG NO HC 9819/SP, REL.
MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM
21/10/2008, DJE 10/11/2008).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- FÁBIO FERNANDO DE LIMA, POR SUA ADVOGADA DRª MARIA
SALETE DE LIMA, PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS TOMAR
CIÊNCIA E DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO PELO
EXMº SR. DES. RELATOR, ÀS FLS.67, NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 100090027689, EM QUE É REQUERENTE, SENDO
AUTORIDADE COATORA O EXMº SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
SAÚDE DO ESTADO DO ES.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
É O CASO DOS AUTOS.
INTIMAÇÃO
CONFORME SE EXTRAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
COMARCA DE VILA VELHA, INDICADA COMO AUTORIDADE
COATORA, O PACIENTE FORA POSTO EM LIBERDADE NO AUTOS
DA AÇÃO PENAL QUE ORIGINARA O PRESENTE MANDAMUS,
SENDO REINTEGRADO AO SEIO DA SUA FAMÍLIA. EM SENDO
ASSIM, VISTO QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE SOLTO, RESTA
ÓBVIO QUE A PRESENTE SÚPLICA MANDAMENTAL PERDEU O SEU
OBJETO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADA COMO
PREJUDICADA.
ISTO POSTO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
JANETE VARGAS SIMÕES
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA
VITÓRIA, 06/11/2009
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMO:
1 - LUCIANO DE BARROS, POR SEU ADVOGADO DR. ADEMIR JOSÉ
DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 253/256, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.070.263.561, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
2 - LEONARDO FEU ROSA A. VECCI, POR SUA ADVOGADA DRª.
TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
238/241, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 048.050.054.666, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
3 - FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA E FLÁVIO BORGES DE
OLIVEIRA, POR SEU ADVOGADO DR. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR.
DES.
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 261/263, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 055.070.005.651, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Terça-Feira
71
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
INTIMO:
INTIMO:
JOSÉ CARLOS DE LIMA, POR SEU ADVOGADO DR. NILTON
VASCONCELOS JÚNIOR E OUTRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
472/475 NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO Nº 024.890.332.349 EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE
NÃOADMITIU O RECURSO.
PAULO MÁRCIO DA COSTA FLORINDO E SÉRGIO DA COSTA
FLORINDO, POR SEU ADVOGADO DR. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR.
DES.
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 1960/1965 NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 028050007872 EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃOADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
INTIMO:
INTIMO:
1- MÁRCIO ROBERTO PEREIRA, POR SEU ADVOGADO DR. CLÓVIS
LISBOA DOS SANTOS JUNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
1230/1232 NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 035080053974 EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
ESTADUAL,
ONDE
NÃOADMITIU O RECURSO.
GIOVANE CHAGAS BARRETO, POR SEU ADVOGADO DR. DELSON
SANTOS MOTTA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 424/425 NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO Nº 035080223734 EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
2- MÁRCIO ROBERTO PEREIRA, POR SEU ADVOGADO DR. CLÓVIS
LISBOA DOS SANTOS JUNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
1233/1234 NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035080053974 EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE
NÃOADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
KARLA DA COSTA RODRIGUES, POR SEU ADVOGADO DR. RAFAEL
ROLDI DE FREITAS RIBEIRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
199/201 NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 035080027762 EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
ESTADUAL,
ONDE
NÃOADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
RICARDO FERNANDO MACHADO, POR SEU ADVOGADO DR.
RIVELINO AMARAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 434/438 NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
024070136031 EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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INTIMAÇÃO
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INTIMO:
Terça-Feira
72
10 de novembro de 2009
1. AFONSO CELSO DA FONSECA CANABRAVA, POR SUA
ADVOGADA DRª ELISÂNGELA LEITE MELO, PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
982/985, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 024010180925, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
2. AFONSO CELSO DA FONSECA CANABRAVA, POR SUA
ADVOGADA DRª ELISÂNGELA LEITE MELO, PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
978/981, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024010180925, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
1404/1406, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 024070295217, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
3.- WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA, POR SUA ADVOGADA DRª
FABIANA VIEIRA LOUREIRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
1407/1409 NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024070295217, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
VITÓRIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1. LENIR BASSANI E MARCOS LORENO BASSANI, POR SEU
ADVOGADO DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 446/448, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL
NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 039080009556, EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
2. LENIR BASSANI E MARCOS LORENO BASSANI, POR SEU
ADVOGADO DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 449/452, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
039080009556, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
VITÓRIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1. WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA, POR SEUS ADVOGADOS,
DRS. HOMERO JUNGER MAFRA E TAMARA ROBERTA SCHUBERT
BINDA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO
EXMº
SR.
DES.
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 1397/1403,
NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL
Nº 024070295217, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
2. WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA, POR SUA ADVOGADA, DRª
FABIANA VIEIRA LOUREIRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL
1.- JURACY CABRAL GOMES FILHO E EDSON AMARAL
RODRIGUES, POR SEU ADVOGADO DR. ADEMIR JOSE DA SILVA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR.
DES.
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 1495/1497, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035.000.057.246,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO O MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1.- SILAS LIMA FERREIRA, POR SEUS ADVOGADOS DR. OLIENS
WANZELLER E BRUNO SIQUEIRA MORELATO, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA
ÀS FLS. 100/102, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO
CRIMINAL Nº 1000.8003.2749, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO A PARTE INTERESSADA DA DESCIDA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100.070.008.725
73
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
RECTE: CARLOS ALEXANDRE SIMORA FARINA
(ADVS.: DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI E DRª MARIA
HELENA PIGNATON SARCINELLI )
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
VITÓRIA-ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE
FEITO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 069.070.032.383
AGVTE: CLEYTON ANGELO MENDES
(ADVª. DRª. MARCIELLE PINHEIRO LEAL.)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA-ES, 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE
FEITO (PROCESSO FÍSICO), TENDO EM VISTA QUE O MESMO
FOI DIGITALIZADO E SE ENCONTRA EM ANDAMENTO
NAQUELA CORTE.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 038.070.039.573
AGVTE: FABRÍCIO MACEDO LOPES
(ADV. DR. EBER ALVES TRISTÃO JÚNIOR)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
___________________________________________________________
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO
EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE
FEITO (PROCESSO FÍSICO), TENDO EM VISTA QUE O MESMO
FOI DIGITALIZADO E SE ENCONTRA EM ANDAMENTO
NAQUELA CORTE.
1
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.000.190.686
AGVTE: CLEVELAND MOREIRA JÚNIOR
(ADVSª. DRSª. LALITE COELHO DE RODRIGUES E KARINA
MAGNANO)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA-ES, 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR ROMULO
TADDEI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DATADOS DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
ATO N.º 3016/11/09: - Resolve exonerar, a pedido, a Srª. ALESSANDRA
QUEIROZ AGUETE do cargo em comissão de Subcontroladora de
Distribuição de Feitos desta Corregedoria.
ATO N.º 3017/11/09: - Resove nomear a Srª. ALESSANDRA QUEIROZ
AGUETE, para exercer o cargo em comissão de Subcontroladora de Recursos
Humanos do Interior desta Corregedoria.
ATO N.º 3018/11/09: - Resolve nomear a Srª. PRISCILA BOTELHO DE
CARVALHO WANDEKOKEN, para exercer o cargo em comissão de
Subcontroladora de Distribuição de Feitos desta Corregedoria.
Vitória, 09 de novembro de 2009
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
DES. ROMULO TADDEI
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
NOTIFICAÇÃO
ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR ROMULO
TADDEI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, DATADOS DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE
FEITO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.050.099.530
AGVTE: JOCIMAR GONÇALVES LOURENÇO
(ADVS. DRS. EDER JACOBOSKI VIEGAS, FRANCISCO CARDOSO DE
ALMEIDA NETTO, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO E BRUNA
SERAFIM TEIXEIRA.)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA-ES, 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
ATO Nº. 2988/11/2009: - Resolve incluir no Ato n.º 3793/11/08, publicado em
03/12/08, referente a Escala de Férias 2009, o servidor HENRIQUE POZES
BRANDÃO, Assessor de Juiz de 1º Grau do Juízo de Guarapari, Novembro de
2009.
ERRATA
No Ato n.º 2924/10/2009, publicado em 04/11/2009, referente a designação da
Sr.ª SIMONE DE BARROS SANTOS HERKENHOFF, Oficial de Justiça
do Juízo de Vila Velha, para substituir o Sr. Adeilson Rocha Brito, no cargo
comissionado de Subcontrolador de Produção desta Egrégia Corregedoria Geral
da Justiça:
ONDE SE LÊ: " SIMONE DE BARROS HERKENHOFF"
LEIA-SE: "SIMONE DE BARROS SANTOS HERKENHOFF."
74
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº. 2989/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço da
Srª. DARCILENI GAMA GUALBERTO, Oficiala de Justiça do Juízo de
Linhares, para o percentual de 17% (dezessete por cento), a partir de
29/09/2009, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96 e 128/98.
ATO N.º 2999/11/2009: - Resolve conceder o Adicional de Tempo de Serviço a
Srª. SCHEILA SIQUEIRA FERREIRA DE DEUS BARBOSA, Assessora
de Juiz de Direito de 1º Grau do Juízo de Serra, no percentual de 05% (cinco por
cento), a partir de 27/02/2008, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº.
46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nºs. 92/96 e 128/98.
ATO N.º 2990/11/2009: - Resolve conceder o Adicional de Tempo de Serviço
ao Sr. BRUNO FONSECA RIBEIRO, Escrevente Juramentado do Juízo de
Aracruz, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 14/10/2009, nos
termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pela
Lei Complementar nºs. 128/98.
ATO N.º 3000/11/2009: - Resolve conceder o Adicional de Assiduidade a Srª.
MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAB, Escrivã Judiciária do Juízo de
Serra, no percentual de 2% (dois por cento), referente ao decênio de 30/09/1999
a 29/09/2009, a partir de 30/09/2009, nos termos do art. 108 da Lei
Complementar nº.46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nºs.
92/96, 128/98 e 141/99.
ATO Nº. 2991/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço da
Srª. ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA, Escrevente Juramentada do
Juízo de Vitória, para o percentual de 15% (quinze por cento), a partir de
14/10/2009, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova
redação dada pela Lei Complementar nº. 92/96.
ATO Nº. 2992/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço da
Srª. ROSANGELA APARECIDA DOMINGOS, Comissária da Infância e
Juventude do Juízo de Linhares, para o percentual de 15% (quinze por cento), a
partir de 26/10/2009, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94,
com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 92/96.
ERRATA
No Ato n.º 2955/10/2009, publicado em 04/11/2009, referente a licença médica
do Sr. ANTÔNIO EDUARDO BOLZANI DE SOUZA, Oficial de Justiça
do Juízo de Baixo Guandú :
ONDE SE LÊ: " ANTÔNIO EDUARDO ZOLZANI DE SOUZA"
LEIA-SE: "ANTÔNIO EDUARDO BOLZANI DE SOUZA."
ATO N.º 2993/11/2009: - Resolve conceder o Adicional de Assiduidade ao Sr.
JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO, Escrivão Judiciário do
Juízo de Serra, no percentual de 2,11% (dois vírgula onze por cento), referente ao
decênio de 14/09/1998 a 13/09/2008, a partir de 14/09/2008, nos termos do
art. 108 da Lei Complementar nº.46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nºs. 92/96, 128/98 e 141/99.
ERRATA
No Ato nº. 2909/10/2009, publicado em 04/11/2009, referente à afastamento
por motivo de gala do Sr MIGUEL ANGELO BASSINI, Assessor de Juiz de
Direito do Juízo de Cariacica:
ONDE SE LÊ: " Assessor de Juiz de Direito do Juízo de Cachoeiro de
Itapemirim"
LEIA-SE: "Assessor de Juiz de Direito do Juízo de Cariacica".
ATO N.º 2994/11/2009: - Resolve conceder o Adicional de Tempo de Serviço a
Srª. MIRIAM SOUZA ROCHA, Escrevente Juramentada do Juízo de São
Mateus, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 11/06/2009, nos
termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelas
Leis Complementares nºs. 92/96 e 128/98.
ATO N.º 2995/11/2009: - Resolve conceder o Adicional de Assiduidade a Srª.
KENIA GUERRA DUQUE NUNES, Escrevente Juramentada do Juízo de
Viana, no percentual de 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento), referente ao
decênio de 17/04/1998 a 16/04/2008, a partir de 17/04/2008, nos termos do
art. 108 da Lei Complementar nº.46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nºs. 92/96, 128/98 e 141/99.
ATO Nº. 2996/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço do
Sr. PAULO ALVES DA SILVA, Oficial de Justiça do Juízo de Afonso Cláudio,
para o percentual de 10% (dez por cento), a partir de 02/10/2009, nos termos do
art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96 e 128/98.
ATO Nº. 2997/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço do
Sr. ARLINDO COSTA FILHO, Escrivão Judiciário do Juízo de Vitória, para o
percentual de 38% (trinta e oito por cento), a partir de 1º/05/2009, nos termos
do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96 e 128/98.
ATO N.º 2998/11/2009: - Resolve conceder ao Sr. MARCUS VINÍCIUS
COSTA DA SILVA, Escrevente Juramentado do Juízo de Mimoso do Sul, a
Opção de 65% (sessenta e cinco por cento) no cargo em comissão de Secretário
do Juízo da Comarca de Mimoso do Sul, por dois períodos de 15 (quinze)
dias, o primeiro de 17/08/09 a 31/08/2009 e o segundo de 16/09/2009 a
30/09/2009, nos termos do art. 96 da Lei Complementar n.º 46/94, com a nova
redação dada pela Lei Complementar n.º 408 publicada em 30/07/2007.
ATO Nº. 3001/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço da
Srª. ANDREA FRANZOTTI ROZINDO, Técnico Judiciário do Juízo de
Vitória, para o percentual de 10% (dez por cento), a partir de 03/07/2009, nos
termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelas
Leis Complementares nº. 92/96 e 128/98.
ATO N.º 3002/11/2009: - Resolve conceder o Adicional de Assiduidade a Srª.
REGINA HELENA DE SOUZA, Escrevente Juramentada do Juízo de Muniz
Freire, no percentual de 2% (dois por cento), referente ao decênio de
27/09/1998 a 26/09/2008, a partir de 27/09/2008, nos termos do art. 108 da
Lei Complementar nº.46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares
nºs. 92/96, 128/98 e 141/99.
ATO N.º 3003/11/2009: - Resolve conceder o Adicional de Assiduidade a Srª.
MARISTELA DA SILVA REINOSO SANTANA, Escrevente Juramentada
do Juízo de Águia Branca, no percentual de 2% (dois por cento), referente ao
decênio de 16/08/1999 a 15/08/2009, a partir de 16/08/2009, nos termos do
art. 108 da Lei Complementar nº.46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nºs. 92/96, 128/98 e 141/99.
ATO Nº. 3004/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço da
Srª. MARISTELA DA SILVA REINOSO SANTANA, Escrevente
Juramentada do Juízo de Águia Branca, para o percentual de 10% (dez por
cento), a partir de 1º/10/2009, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº.
46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96 e 128/98.
ATO Nº. 3005/11/2009: - Resolve cessar os efeitos do Ato nº. 2845/10/2009,
publicado em 19/10/2009, que concedeu o Adicional de Assiduidade a Srª.
NEYDE SALLES MARTINS, Escrevente Juramentada do Juízo de Vila
Velha.
ATO Nº. 3006/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço da
Srª. ELIANA MARA MEIRELES PAPI, Escrevente Juramentada do Juízo de
Vitória, para o percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 19/10/2009, nos
termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pela
Lei Complementar nº. 92/96.
ATO N.º 3007/11/2009: - Resolve conceder o Adicional de Assiduidade a Srª.
ELIANA MARA MEIRELES PAPI, Escrevente Juramentada do Juízo de
Vitória, no percentual de 2,26% (dois vírgula vinte e seis por cento), referente ao
decênio de 12/03/1998 a 11/03/2008, a partir de 12/03/2008, nos termos do
art. 108 da Lei Complementar nº.46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nºs. 92/96, 128/98 e 141/99.
ATO Nº. 3008/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço da
Srª. RACHEL MARIA SILVA REIS, Escrevente Juramentada do Juízo de
Vitória, para o percentual de 51,5% (cinquenta e um vírgula cinco por cento), a
partir de 14/10/2009, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94,
com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 128/98.
ATO Nº. 3009/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço do
Sr. WANDERLEY EUGENIO CARDOSO, Oficial de Justiça desta
Corregedoria, para o percentual de 17% (dezessete por cento), a partir de
13/10/2009, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova
redação dada pela Lei Complementar nº. 128/98.
ATO N.º 3010/11/2009: - Resolve conceder o Adicional de Tempo de Serviço
ao Sr. JARDEL ROMÃO TÁBOAS, Assessor de Nível Superior para Assuntos
Jurídicos desta Corregedoria, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de
12/10/2009, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova
redação dada pelas Leis Complementares nºs. 92/96 e 128/98.
ATO N.º 3011/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço da
Srª. VERA LÚCIA PIMENTA LEAL REIS, Assistente Técnica Judiciária I
desta Corregedoria, para o percentual de 27% (vinte e sete por cento), a partir de
11/10/2009, nos termos do art. 106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova
redação dada pela Lei Complementar nº. 128/98.
75
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
ATO Nº. 3012/11/2009: - Resolve elevar o Adicional de Tempo de Serviço da
Srª. VANILZA DE ALMEIDA, Oficiala de Justiça do Juízo de Vitória, para o
percentual de 10% (dez por cento), a partir de 1º/05/2008, nos termos do art.
106 da Lei Complementar nº. 46/94, com nova redação dada pelas Leis
Complementares nº. 92/96 e 128/98.
ATO N.º 3013/11/2009: - Resolve conceder o Adicional de Assiduidade a Srª.
VANILZA DE ALMEIDA, Oficiala de Justiça do Juízo de Vitória, no
percentual de 2,22% (dois vírgula vinte e dois por cento), referente ao decênio de
24/04/1998 a 23/04/2008, a partir de 24/04/2008, nos termos do art. 108 da
Lei Complementar nº.46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares
nºs. 92/96, 128/98 e 141/99.
ATO Nº. 3014/11/2009: - Resolve retificar os Atos nº. 2953/10/2009 e
2954/10/2009, publicados em 04/11/09, referentes à Licença Médica da Srª.
MARIA DO CARMO FREITAS, Oficiala de Justiça do Juízo de Serra, para
onde consta: "art. 129 da Lei Complementar nº 46/94", passe a constar: "art. 131
da Lei Complementar nº 46/94".
ATO Nº. 3015/11/2009: - Resolve retificar o Ato nº. 2907/10/2009, publicado
em 04/11/2009, referente à Licença Médica da Srª. MARIA FERNANDA
VALINHO DE MORAES, Conciliadora do Juízo de Serra, para onde consta:
"02(dois) dias", passe a constar: "05 (cinco) dias".
INCLUSÃO
No Ato n.º 2915/10/2009, publicado em 04/11/2009, referente à Licença para
Tratamento em Pessoa da Família do Sr. LUIZ ALBERTO TAVARES DE
RESENDE, Escrevente Juramentado do Juízo de Guarapari,inclua-se a
informação : "PRORROGAÇÃO".
INCLUSÃO
No Ato n.º 2937/10/2009, publicado em 04/11/2009, referente à Licença
Médica da Srª. ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO,
Escrivã Judiciária do Juízo de Cachoeiro de Itapemirim,inclua-se a informação :
"PRORROGAÇÃO".
INCLUSÃO
No Ato n.º 2918/10/2009, publicado em 04/11/2009, referente à Licença
Médica do Sr. JOSÉ DE ANDRADE SOARES, Oficial de Justiça do Juízo de
Vitória, inclua-se a informação : "PRORROGAÇÃO".
ATO Nº. 3016/11/2009: - Resolve dar publicidade a designação do Sr.
CARLOS ALBERTO ALMEIDA, Substituto Legal para responder pela
titularidade do Cartório do 5º Ofício de Notas da Comarca de Cachoeiro de
Itapemirim, serventia extrajudicial de 3ª Entrância, até o provimento da vaga por
concurso público.
ATO Nº. 3017/11/2009: - Resolve dar publicidade a designação do Sr.
RICARDO FREITAS DE AQUINO, Substituto Legal para responder pela
titularidade do Cartório do 1º Ofício (Registro Geral de Imóveis) da Comarca de
Água Doce do Norte, serventia extrajudicial de 1ª Entrância, até o provimento da
vaga por concurso público.
Vitória-ES, 06 de Novembro de 2009
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A EXCLUSÃO DA CANDIDATA
THERESA ROSA DE LIMA, INSCRIÇÃO Nº 001336F, DA RELAÇÃO
DOS CANDIDATOS CONSIDERADOS QUALIFICADOS NA PERÍCIA
MÉDICA COMO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
FAZ SABER AINDA, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL
PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
100080022385 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, A EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO SUBJUDICE DO CANDIDATO
JULIANO DE SALLES, INSCRIÇÃO Nº 000682I.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO
-**********Estado do Espírito Santo
Corregedoria-Geral da Justiça
COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO
INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO-ES
DE
EDITAL Nº 042/2009
O EXMO SR. DESEMBARGADOR ROMULO
TADDEI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA,
NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA
COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES...
FAZ SABER aos senhores candidatos inscritos no referido certame,
em atendimento ao Edital nº 40/2009, publicado no DJ de 28/10/09, que a
Comissão do Concurso de Atividade Notarial e de Registro do Estado do
Espírito Santo, em sessão realizada nesta data, deliberou no sentido de conhecer
dos recursos interpostos pelas candidatas Jurdinéia Ferreira e Brenda Avelar Dalla
Bernardina para, no mérito, negar-lhes provimento.
FAZ SABER ainda que, por força do disposto no item 8.4.1 do
Edital 001/2006, a listagem constante do Edital 040/2009, inalterada, será
submetida ao egrégio Conselho da Magistratura para homologação do resultado
final do certame.
Vitória, 06 de novembro de 2009.
Desembargador ROMULO TADDEI
Presidente da Comissão do Concurso
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
EDITAL Nº 132/10/2009
O Desembargador Romulo Taddei, Corregedor Geral da
Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER AOS INTERESSADOS que requereram permuta a
Sra. MARIANNE CAPÁCIO CUERI TEIXEIRA, Escrevente Juramentado
lotado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina de 3ª Entrância, com data de
exercício em 20/03/2000 e o Sr. FABIANO ANTÔNIO BABILON,
Escrevente Juramentado lotado na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São
Francisco de 3ª. Entrância, com data de exercício em 15/09/2009 e que, no
prazo de 05 (cinco) dias, os interessados poderão se manifestar, nos termos da
Resolução 006/2001, publicada no DJ de 21/09/01.
Des. ROMULO TADDEI
Corregedor-Geral da Justiça
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO
INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO-ES
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
EDITAL Nº 041/2009
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROMULO
TADDEI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA,
NA
QUALIDADE
DE
PRESIDENTE
DA
COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES.
FAZ SABER AOS SENHORES CANDIDATOS INSCRITOS NO
REFERIDO CERTAME, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL
PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N.º
100080040148 EM ANDAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 9 de novembro de 2009
Desembargador Romulo Taddei
Corregedor Geral da Justiça
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ofício - Circular n.º 141/09
Vitória, 06 de novembro de 2009.
Srs. Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo,
O Exmo. Sr.Corregedor Geral da Justiça do Estado
do Espírito Santo, Desembargador Romulo Taddei, no
uso de suas atribuições legais:
76
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Considerando que a função correicional consiste, dentre outras
atribuições, na orientação aos magistrados, serventias, secretarias, serviços
auxiliares etc., e
Considerando o Ofício DVGC N°182/2009, comunicando o recesso
da Casa da Moeda do Brasil no período de 18/12/2009 a 04/01/2010,
ORIENTO V. Sas., a fim de evitar prejuízo aos seus serviços, no
sentido de que antecipem os pedidos de SELOS DE FISCALIZAÇÃO,
observando-se as seguintes situações:
1. ENTREGA NORMAL. O pedido deverá ser efetuado e
cadastrado até o dia 04/12/2009, com prazo final de entrega até 18/12/2009;
2. ENTREGA EMERGENCIAL. O pedido deverá ser efetuado e
cadastrado até o dia 11/12/2009, com prazo final de entrega até 18/12/2009;
3. Será desconsiderado o período de recesso da Casa da Moeda do
Brasil na contagem do prazo de entrega dos pedidos que não observarem as datas
acima estipuladas.
4. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela Auditoria Interna
da Corregedoria Geral da Justiça, pelos telefones 3334-2028/3324-8955 e
3334-2166.
Atenciosamente,
Vitória/ES, 06 de novembro de 2009.
D.J. ESPÍRITO SANTO
__________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº . 539/09
REF. PROC: 024.08.032694-5
IMPTE: LEONARDO SOARES MACHADO
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA
RELATORA: A SRª. JUÍZA DE DIREITO MARIANNE JÚDICE DE
MATTOS FARINA
DECISÃO MONOCRÁTICA
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
Corregedor-Geral da Justiça
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
RESUMO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
CONCEDENTE: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA
ESTAGIÁRIO
WAGNES LYRIO RANGEL
Edição nº 3673
PERÍODO
03/11/2009 A 03/11/2010
OBJETO: Contrato de Estágio.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 041010206101622041 - Administração e
Gestão da Unidade.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física)
P U B L I Q U E - S E.
Vitória, 28 de outubro de 2009.
DES. ROMULO TADDEI
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
INTIMAÇÃO
INTIMO O DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO,
OAB/ES N° 5.708, PARA TOMAR CIÊNCIA DO PARECER DE FLS.
802/816 E DA DECISÃO DE FL. 817 DOS AUTOS DO
PROCEDIMENTO Nº 0927336 (CNJ RD 200910000036960).
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
LOURDES DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ASSI
COORDENADORA DO NÚCLEO
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
LEONARDO SOARES MACHADO CONTRA ATO DO MM. JUIZ DE
DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE VITÓRIA, QUE (I)
DETERMINOU O BLOQUEIO DE R$ 1.600,26 NA CONTA CORRENTE
DO IMPETRANTE; (II) DESBLOQUEOU A CONTA CORRENTE DO
EXECUTADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE QUANTIA NECESSÁRIA
À SUA SUBSISTÊNCIA E; (III) PROSSEGUIU COM A EXECUÇÃO.
IRRESIGNADO, O IMPETRANTE AFIRMA QUE A AUTORA NO
PROCESSO DE COBRANÇA ABANDONOU A CAUSA QUE
PATROCINAVA EM SEU FAVOR. AFIRMA QUE NÃO HOUVE
RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE
O MM. JUIZ DEVERIA SOLICITAR OS DOCUMENTOS CONSTANTES
DO PROCESSO EM TRÂMITE NA TERCEIRA VARA DO TRABALHO,
DEMONSTRANDO QUE JAMAIS REVOGOU A PROCURAÇÃO DE SUA
PATRONA. INFORMA TAMBÉM QUE JAMAIS FOI CITADO EM SEU
VERDADEIRO ENDEREÇO, EM SÃO PAULO. DESTA FORMA,
REQUER, AO FINAL, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA,
PARA FINS DE SE SUSPENDER A EXECUÇÃO EM TRÂMITE NO
PROCESSO EM REFERÊNCIA. EM APERTADA SÍNTESE, É O BREVE
RELATÓRIO.
PASSO
A
DECIDIR,
O
QUE
FAÇO
MONOCRATICAMENTE. COM EFEITO, DETERMINA O ART. 36 DO
CPC, QUE A PARTE SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO POR
ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO, O QUE NÃO OCORRE
NOS AUTOS. E, CONSOANTE SE DEPREENDE DO PRESENTE
MANDAMUS, ESSE FOI ASSINADO PELO PRÓPRIO IMPETRANTE, O
QUAL NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA, DE MODO QUE
INEXISTENTE
O
REFERIDO
PRESSUPOSTO
PROCESSUAL
SUBJETIVO NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA, IN
VERBIS: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE
POSTULATÓRIA. MANIFESTA INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE
AÇÃO MANDAMENTAL. SEGUIMENTO NEGADO. (MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 70004745642, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARILENE BONZANINI
BERNARDI, JULGADO EM 05/03/2003) MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, III, E § 1° DO DIPLOMA PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE REGULARIZASSE A
SUA REPRESENTAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DECISÃO
MONOCRÁTICA, NÃO CONHECENDO DO RECURSO, ANTE A
AUSÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, POR VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(2006.001.04541 - APELAÇÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ, REL.
DES. CELSO FERREIRA FILHO - DECIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO FIRMADA PELO PRÓPRIO
IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 1.533/51. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. NÃO PODE A PARTE, IMPETRANTE DO MANDAMUS,
PRATICAR PESSOALMENTE ATOS EM JUÍZO, SEM QUE TENHA
CAPACIDADE POSTULATÓRIA. TAL FATO REDUNDA NA AUSÊNCIA
DE
UM
DOS
REQUISITOS
NECESSÁRIOS
PARA
O
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO,
DEVENDO SER APLICADO O ART. 8º DA LEI N. 1.533/51, QUE
DETERMINA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO
MANDAMUS. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SC, MANDADO DE
77
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
SEGURANÇA N. 2002.019697-0, RELATOR: SILVEIRA LENZI. ÓRGÃO
JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL. DATA: 02/10/2002) RECURSO
ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREPARO.
1. O BACHAREL EM DIREITO SEM O REGISTRO NA ORDEM DOS
ADVOGADOS NÃO ESTÁ HABILITADO A EXERCER A PROFISSÃO
DE ADVOGADO, OU SEJA, NÃO DETÉM CAPACIDADE
POSTULATÓRIA, PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
2. NÃO HOUVE O PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO
ORDINÁRIO, O QUE ACARRETA A DESERÇÃO DO MESMO.
3. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RMS 15.415/SP, REL.
MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 13/04/2004, DJ 31/05/2004 P. 299) MANDADO
DE SEGURANÇA - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. A PARTE SERÁ
REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO LEGALMENTE
HABILITADO. CPC, ART. 36. SER-LHE-Á LÍCITO, ENTRETANTO,
POSTULAR EM CAUSA PRÓPRIA, QUANDO TIVER HABILITAÇÃO
LEGAL OU, NÃO A TENDO, N CASO DE FALTA DE ADVOGADO NO
LUGAR OU RECUSA OU IMPEDIMENTO DOS QUE HOUVER. NÃO É
INVOCÁVEL O ART. 5° XXXIV, "A", DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO
AO DIREITO DE PETIÇÃO, QUANDO SE CUIDA DE POSTULAÇÃO
DE NATUREZA JURISDICIONAL (LEI N. 4.215/1963, ART. 7°). SEM
DETER A CONDIÇÃO DE ADVOGADO, REGULARMENTE INSCRITO
NA OAB, NÃO É POSSÍVEL REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA,
EM NOME PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. (....) (STF, AGRMS 21.651-BA,
REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, J. 5.5.1994, DJU-1 19.8.1994). DESTARTE,
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE
VALIDADE, QUAL SEJA, A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO
IMPETRANTE, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE
SEGURANÇA.
VITÓRIA, 22 DE OUTUBRO DE 2009.
MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA
JUÍZA RELATORA
PABLO COSTA FERREIRA
SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL
1ª TURMA
RECURSO INOMINADO Nº 035.08.511745-4
RECTE: WILDECLEI LEPAUS DE OLIVEIRA
ADV.DR.: RAUL DIAS BORTOLINI
ADV.DR.: ROBSON FORTES BORTOLINI
RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
ADV.DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO
ADV.DRª.: JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES
RELATOR: JUIZ SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TELEFONIA. PULSOS TELEFONICOS. LEGALIDADE. ENUNCIADO 02
DO COLEGIADO RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS .
CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA,
INCLUSIVE DESTE COLEGIADO, É LEGAL A COBRANÇA DA TARIFA
"PULSOS TELEFÔNICOS ALÉM DA FRANQUIA". NO MAIS, A NÃO
DISCRIMINAÇÃO
DAS
CHAMADAS
NÃO
ENSEJA,
NECESSARIAMENTE, O DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PAGOS EM RAZÃO DOS PULSOS TELEFÔNICOS, POIS O DIREITO À
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DOS PULSOS
TELEFÔNICOS, POIS O DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PAGOS EM RAZÃO DOS PULSOS TELEFÔNICOS, POIS O DIREITO À
DEVOLUÇÃO SÓ SERIA DEVIDO NO CASO DE COBRANÇA
COMPROVADAMENTE INDEVIDA.
O STJ SE MANIFESTOU RECENTEMENTE SOBRE ESSA MATÉRIA:
STJ - PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO
REGIMENTAL - SERVIÇO DE TELECOMUNIÇÕES - TELEFONIA
FIXA - DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA SISTEMÁTICA DE MEDIÇÃO - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
(...) 4. ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.472/97, NÃO HAVIA QUALQUER
PREVISÃO EM LEI OU EM REGULAMENTO QUE OBRIGASSE AS
CONCESSIONÁRIAS AO DETALHAMENTO DOS PULSOS LOCAIS
EXCEDENTES, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS CHAMADAS
DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL. 5. A
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
MUDANÇA NA NOVA SISTEMÁTICA DE MEDIÇÃO E DE
DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA VEIO PARA DAR
CUMPRIMENTO À TAMBÉM MODERNA TENDÊNCIA DE
TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO TRAZIDAS PELO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO SEU ART. 6º, III, A
QUAL ENCONTROU ECO NO ART. 3º, IV, DA LEI GERAL DE
TELECOMUNICAÇÕES. 6. O PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO E
DIGITALIZAÇÃO DAS CENTRAIS DE COMUTAÇÃO DO SISTEMA
INICIOU-SE NA DÉCADA DE 80 E FOI INCENTIVADO PELO PODER
PÚBLICO E, PARTIR DE SUA CRIAÇÃO, PELA ANATEL, QUE, COM
BASE NA LEI 9.472/97 E NO DECRETO 4.733/03, FIXOU, PELA
RESOLUÇÃO/ANATEL 423, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005, COMO
TERMO FINAL PARA QUE AS CONCESSIONÁRIAS SE ADAPTASSEM
À NOVA MODALIDADE DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS ( POR
TEMPO DE UTILIZAÇÃO, E NÃO MAIS POR PULSOS), O DIA 1º DE
AGOSTO DE 2006 (ITEM 8.4 DA RESOLUÇÃO) PRAZO QUE FOI
DILATADO
POR
MAIS
12
(DOZE)
MESES
PELA
RESOLUAÇÃO/ANATEL 432, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. 7. NÃO
EXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TITULARIDADE DO ESTADO
PRESTADOS DE FORMA INDIRETA E O DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR, HAVENDO, AO CONTRÁRIO, PERFEITA
HARMONIA ENTRE AMBOS. 8. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. (AGRG NO RESP 1069113/MG, REL. MINISTRA ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/08/2009, DJE
08/09/2009)
CONFORME SE EXTRAI DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, O
DETALHAMENTO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS APENAS SE
TORNOU OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007,
SENDO QUE ESSE DETALHAMENTO DEPENDE DE SOLICITAÇÃO
DO CONSUMIDOR, A QUEM DEVE ARCAR COM AS DESPESAS
INERENTES A ESSE SERVIÇO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA
DA SOLICITAÇÃO E TAMPOUCO DO PAGAMENTO.
ASSIM, O NÃO DETALHAMENTO DAS CHAMADAS QUE DERAM
ORIGEM A COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "PULSOS
TELEFONICOS ALÉM DA FRANQUIA", POR SI SÓ NÃO DÁ DIREITO
À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORQUANTO AUSENTE PROVA DE
COBRANÇA INDEVIDA, CONFORME RECONHECIDO ATRAVÉS DO
ENUNCIADO Nº 02 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO:
A COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO
DISCRIMINADOS, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AO
RESSARCIMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NESTE CONTEXTO, É LEGAL A COBRANÇA DA TARIFA
DENOMINADA " PULSOS ALÉM DA FRANQUIA", DESDE QUE OS
SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO
CONSUMIDOR.VERIFICANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL,
EM MOMENTO ALGUM ALEGA O REQUERENTE QUE A COBRANÇA
SEJA INDEVIDA EM DECORRÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS, SE OPONDO ESTE APENAS A NÃO DISCRIMINAÇÃO DAS
CHAMADAS REALIZADAS, MOTIVO ESTE INSUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
ASSIM, PARA HAVER O DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES É
NECESSÁRIO
QUE
HAJA
SOLICITAÇÃO
EXPRESSA
DO
CONSUMIDOR, E QUE ESTE ARQUE COM OS CUSTOS RESPECTIVOS,
SENDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA OU MESMO ALEGAÇÃO
DESSA SOLICITAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 11 DO
COLEGIADO RECURSAL DESTE ESTADO.
CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS FIXADOS EM
20% DO VALOR DA CAUSA, PORÉM, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE
DOS PAGAMENTOS ENQUANTO DURAR O ESTADO DE POBREZA,
ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DOS
ARTS. 11, § 2º E 12 DA LEI 1060/50.
DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ENUNCIADO 102 DO
FONAJE.
VITÓRIA/ES, 19 DE OUTUBRO DE 2009.
JUIZ SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
RELATOR
PABLO COSTA FERREIRA
SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
78
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
LISTA 91
INTIMAÇÕES
01-INTIMO: MAURICIO JOSE DA COSTA, POR SEU ADVOGADO DR
ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1363/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13.732/08.
02-INTIMO: ANDERSON FIORESI DE SOUZA, POR SEU
ADVOGADO DR ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO,
NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1364/09 NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
13.391/08.
03-INTIMO: JONAS LIMA DE ARAUJO, POR SEU ADVOGADO DR
ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1384/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13.737/08.
04-INTIMO: NILCE MARIA DE OLIVEIRA, POR SEU ADVOGADO
DR ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1385/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13.134/07.
05-INTIMO: SEBASTIANA LUCIA DA SILVA, POR SUA ADVOGADA
DRA ELIZETE PENHA DA LUZ, PARA QUERENDO, APRESENTAR
RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1387/09 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO Nº 13.355/08.
06-INTIMO: EDELVES FERREIRA TESCH, POR SUA ADVOGADA
DRA ELIZETE PENHA DA LUZ, PARA QUERENDO, APRESENTAR
RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1401/09 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO Nº 14.279/08.
07-INTIMO: JOSE HENRIQUE BONGIOVANI CURBANI, POR SUA
ADVOGADA DRA MARCELA NUNES DE SOUZA E OUTROS, PARA
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO,
NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1413/09 NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
14.360/08.
08-INTIMO: RITA HELENA SIMÕES FLORES, POR SEU
ADVOGADO DR ORIDES FRANCISCO ZANETTI, PARA QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1415/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13.113/07.
09-INTIMO: HELENA VALLE BARROS, POR SEU ADVOGADO DR
OMAR DE A. MACHADO JUNIOR, PARA QUERENDO, APRESENTAR
RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1418/09 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO Nº 13.922/08.
10-INTIMO: CREUBA FRANCISCA BRAGA, POR SEU ADVOGADO
DR ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1419/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13.129/07.
11-INTIMO: OLGA BAYERL VITA, POR SUA ADVOGADA DRA
LAUDECI VITÓRIA SCHERRER ROSSONI, PARA QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1431/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 14.450/08.
12-INTIMO: CREUZA SILVA SCHUBERT FERREIRA, POR SEU
ADVOGADO DR ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA
QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO,
NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1440/09 NO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
13.404/08.
13-INTIMO: ALCEBIADES DAVILA NETO, POR SEU ADVOGADO
DR ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO, NOS AUTOS DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1447/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 13.406/08.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
SEGUNDA TURMA
INTIMAÇÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 544/09 ( REF. PROC.
048.09.022083-0)
IMPETRANTE: COOPTASIM-ES COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS
TÉCNICOS NA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS EVANGÉLICOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. LORIVAL COSTA NETO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA - ES.
RELATOR: JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA
DECISÃO MONOCRÁTICA
RELATÓRIO COOPTASIM-ES COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS
TÉCNICOS NA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS EVANGÉLICOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETROU O PRESENTE MANDADO
DE SEGURANÇA OBJETIVANDO AFASTAR OS EFEITOS DA
DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA (FLS. 46/47 DOS AUTOS), POR MEIO DA
QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO. REQUEREU LIMINARMENTE, POR
CONSEGUINTE, A SUSPENSÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
PROCESSO ATÉ FINDADO O PRESENTE MANDAMUS.ASSEVERA
QUE A MEDIDA DEVE SER DEFERIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS QUE A ENSEJAM. COM A INICIAL, VIERAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 19/99. É O SUCINTO RELATÓRIO.
VITÓRIA (ES), 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
MARCOS HORÁCIO MIRANDA
RELATOR
MÉRITO COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE O PRESENTE
MANDADO DE SEGURANÇA VISA SUSPENDER OS EFEITOS DA
DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PARA
TANTO, AMPARA-SE NO ART. 5°, LXIX/CR E NO ART. 1°, CAPUT, DA
LEI. 12.016/09, OS QUAIS CONFEREM À CONCESSÃO DO MANDADO
DE SEGURANÇA QUANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO SÃO
AMEAÇADOS OU LESIONADOS. POIS BEM. IMPORTANTE
RESSALTAR QUE O MANDADO DE SEGURANÇA VEM SENDO
UTILIZADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O INTUITO DE
SUBSTITUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL CONTRA
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, NOS MOLDES DO ART. 522 DO CPC.
ISTO PORQUE, A LEI 9.099/95 NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO
SOBRE O CABIMENTO DE RECURSO NESTA HIPÓTESE,
APLICANDO NO CASO O ENUNCIADO 15 DO FONAJE QUE DIZ
"NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE
AGRAVO EXCETO NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 544 E 557 DO
CPC". PORTANTO, EM FUNÇÃO DISSO, É SUSTENTADO QUE O
MANDADO DE SEGURANÇA É O ÚNICO INSTRUMENTO CABÍVEL
CAPAZ DE EVITAR LESÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
TODAVIA, NO MOMENTO EM QUE LEGISLADOR DETERMINOU A
IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DE RECURSO CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALMEJOU, CATEGORICAMENTE,
PRESERVAR UM DOS PILARES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUAL
SEJA: O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DIANTE DISSO,
ACEITAR ESTE WRIT CONSTITUCIONAL COMO VIA RECURSAL
SUBSTITUTIVA, COM O ARGUMENTO DE SUPRIR A OMISSÃO
LEGAL, REPRESENTA CONFRONTAR OS OBJETIVOS FORMADORES
79
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
DO PRESENTE RITO SUMARÍSSIMO. ADEMAIS, RECENTEMENTE, O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576-847-3, SER INCABÍVEL MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA
EM JUIZADO ESPECIAL. COMO FUNDAMENTAÇÃO, SUSTENTOU,
ALÉM DA CELERIDADE CONFERIDA À LEI 9.099/95, O FATO DE SER
FACULTATIVO A ESCOLHA PELO RITO SUMARÍSSIMO, RAZÃO PELA
QUAL
O
IMPETRANTE
DEVE
SUPORTAR
COM
SUAS
ESPECIFICIDADES E CONSEQÜÊNCIAS. NÃO OBSTANTE, QUANTO
A ADMISSÃO DO WRIT, FOI ENTENDIDO PELA AMPLIAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EIS QUE ESTA CABE,
APENAS, AO PODER LEGISLATIVO. QUANTO O PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA, FOI ENTENDIDO QUE NÃO HÁ QUALQUER
AFRONTA, EIS QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PODERÃO
SER DISCUTIDAS POR MEIO DO RECURSO INOMINADO. DESTE
MODO, FICA CLARO QUE O PRESENTE CASO NÃO TRATA DE
MATÉRIA CABÍVEL PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, RAZÃO PELA QUAL O PRESENTE DEVE SER
INDEFERIDO, CONFORME DISPÕE O ART. 10 DA LEI 12.016/09.
FORTE EM TAIS RAZÕES, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL,
COM FULCRO NO ART. 10, CAPUT, DA LEI 12.016/09, JULGANDO O
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO
NO ART. 267, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 105 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 512 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
MARCOS HORÁCIO MIRANDA
JUIZ RELATOR
VITÓRIA, 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
SEGUNDA TURMA
INTIMAÇÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
EMBARGOS DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
N°517/09
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV. DR.
EMBARGADO: MMº JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA/ES - FESV
RELATOR: O SR. JUIZ MARCOS HORÁCIO MIRANDA
BANCO DO BRASIL S/A INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.151/154, PROFERIDO
QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO NO
MANDADO DE SEGURANÇA N° 517/09. SUSTENTA O EMBARGANTE
QUE HÁ OMISSÃO NO REFERIDO ACÓRDÃO. REQUER POIS, QUE
SEJA DADO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS A FIM DE
QUE SEJA DEVIDAMENTE SANADA A OMISSÃO ALEGADA PARA,
SUBSIDIARIAMENTE, PROMOVER O PREQUESTIONAMENTO. É O
SUCINTO RELATÓRIO.
VITÓRIA (ES), 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
MARCOS HORÁCIO MIRANDA
RELATOR: MÉRITO
VERIFICO QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS NO
PRAZO LEGAL, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 160. CONTUDO,
NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO DO RECURSO, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU MESMO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE FLS. 151/154.EM VERDADE, VERIFICA-SE QUE A
PRETENSÃO DO EMBARGANTE CINGE-SE A OPOR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, COM
INTUITO DE VENTILAR QUESTÃO QUE SE PRETENDE VENHA A
SER EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NESSE
PRISMA, MISTER SE FAZ LEMBRAR QUE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS
PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ART.
535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGINDO-SE, PARA SEU
ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
LEGAIS DE CABIMENTO. ESSE É O ENTENDIMENTO ASSENTE EM
NOSSA JURISPRUDÊNCIA. CONFIRA-SE:"OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO TEM POR FINALIDADE A ELIMINAÇÃO DE
OBSCURIDADE, OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. SE O
ACÓRDÃO NÃO ESTÁ EIVADO DE NENHUM DESSES VÍCIOS, OS
EMBARGOS NÃO PODEM SER RECEBIDOS, SOB PENA DE
OFENDER O ART. 535, DO CPC" (RSTJ-59/170). FRISE-SE, TODAVIA,
QUE O PREQUESTIONAMENTO NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ARTIGO
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ADMITIDO
RESTRITAMENTE, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOMENTE
QUANDO SE TRATAR DE QUESTÕES DE ORDEM LEGAL, DE
INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL OU DE
NORMAS CONSTITUCIONAIS. A PROPÓSITO, O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO A QUEM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL INCUMBIU DE DAR A CORRETA INTERPRETAÇÃO À
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, JÁ TEVE OPORTUNIDADE
DE CONCLUIR, QUE: "MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO, DEVE-SE OBSERVAR OS
LINDES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC (OBSCURIDADE, DÚVIDA,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA
INTEGRATIVA, A HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL). ESSE RECURSO
NÃO É O MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA" (STJ. RESP.
11.465-0-SP. REATOR: MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ÓRGÃO
JULGADOR: 1ª TURMA.). NO MESMO SENTIDO, O SEGUINTE
JULGADO:
"EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
–
PREQUESTIONAMENTO – OMISSÃO – OBSCURIDADE –
CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REEXAME DA CAUSA –
IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS INFRINGENTES – DESCABIMENTO –
PREQUESTIONAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 535
DO CPC – SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
FIM DE PREQUESTIONAMENTO SE INEXISTE QUALQUER
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO SE PRESTAM OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO REEXAME DA CAUSA. MESMO
NOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
COM
FIM
DE
PREQUESTIONAMENTO DEVEM-SE OBSERVAR OS LINDES
TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC. (TJ/MG. EDCL 160.275/4.01.
RELATOR: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES. ÓRGÃO
JULGADOR: 3ª C.CÍV.. J.: 01/02/2000). O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PRELECIONA NO ART. 535, EXPRESSIS VERBIS: "CABEM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO QUANDO: I- HOUVER, NA SENTENÇA OU NO
ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO; II- FOR OMITIDO
PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU
TRIBUNAL". OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADMISSÍVEIS EM
FACE DA SENTENÇA, DO ACÓRDÃO OU MESMO DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA EXCEPCIONALMENTE PROFERIDA NO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SEGUEM BASICAMENTE O CRITÉRIO
ADOTADO PELO CPC (ART. 535 E SEGUINTES). OS EMBARGOS TEM
POR FINALIDADE COMPLETAR A DECISÃO OMISSA, OU AINDA,
CLAREÁ-LA, DISSIPANDO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
LOGO, NÃO POSSUI CARÁTER SUBSTITUTIVO DA DECISÃO
EMBARGADA, MAS SIM INTEGRATIVO OU ACLAREATÓRIO. A
CONTRADIÇÃO É A FALTA DE LÓGICA ENTRE OS PONTOS
FUNDAMENTAIS DA DECISÃO, E ORDEM FATUAL E/OU JURÍDICA.
NESSE SENTIDO: EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CABIMENTO. OS
EMBARGOS PRESTAM-SE A ESCLARECER, SE EXISTENTES,
DÚVIDAS, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NO JULGADO. NÃO
PARA QUE SE ADÉQÜE A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO
EMBARGANTE (STJ, 1ª TURMA, EDCLAGRGRESP 10.270-DF, REL. MIN.
PEDRO ACIOLI).
ENTENDE ESTE MAGISTRADO QUE NA
REFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO HÁ OMISSÃO, ASSIM
VERIFICO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUB EXAMINE
POSSUEM UM PROPÓSITO NÍTIDO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.
ISSO FOGE, PORTANTO, DE SEU OBJETIVO. NESSE SENTIDO É A
PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. INCABÍVEIS
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O NÍTIDO
PRÓPOSITO DE REDISCUTIR O JULGADO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE
INSERE NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 535 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS. (EDCL NOS EDCL NO RESP 466.627/DF,
RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DJ DE 26/09/2005. POR ESTES
FUNDAMENTOS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA EM TODOS
OS SEUS TERMOS.
MARCOS HORÁCIO MIRANDA JUIZ RELATOR
VITÓRIA, 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
80
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA DE VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA
RECURSAL DE VITÓRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2009
(SEXTA FEIRA) QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS NA SALA DE
SESSÕES DO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE
VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA CÉZAR HILAL, NÚMERO
458, BENTO FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO
- ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR:
01- CONT. DO JULG. DO RECURSO INOMINADO Nº 024.08.509579-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
CONDOMINIO DO EDIFICIO NEW YORK PLAZA
ADVOGADO: 13988-ES ATTILA KUSTER NETTO
ADVOGADO: 8043-ES GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
RECORRIDO
EDSON IORI
ADVOGADO: 13278-ES MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
PEDIU VISTA: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
02-CONT. DO JULG. DO RECURSO INOMINADO Nº 024.08.522621-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
BANCO BRADESCO.
ADVOGADO: 8499-ES EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO: 8737-ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RECORRIDO
GERSON CINTRA PORFIRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
PEDIU VISTA: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
03-CONT. DO JULG. RECURSO INOMINADO Nº 024.08.516419-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
REJANE BRITO VIEIRA
ADVOGADO: 3418-ES LAECIO CARLOS GUIMARAES
RECORRIDO
UNIMED
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 15872-ES SAMYNA TINÔCO FERREIRA
ADVOGADO: 3547-E-ES CAMILA BRAGA CORRÊA
ADVOGADO: 9386-ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
PEDIU VISTA: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
04-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.515175-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
UNIMED
ADVOGADO: 10079-ES RODRIGO LOPES LOYOLA
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 15872-ES SAMYNA TINÔCO FERREIRA
ADVOGADO: 3547-E-ES CAMILA BRAGA CORRÊA
ADVOGADO: 9386-ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
RECORRIDO
TANIA MARIA ALVES
ADVOGADO: 13920-ES MARCELO DE ANDRADE
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
PROCESSOS DESTA PAUTA:
05-RECURSO INOMINADO Nº 17988/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: DARIO BELINOSSI
ADV. DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR. LEONARDO VARGAS MOURA E OUTRO
RECDO: MODEZAN MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA.
ADV.DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RECDO: DACASA FINANCEIRA S/A
ADV.DRª.CARLA MOULIN BRUNOW FREITAS
RECDO:BANCO BRADESCO S/A
ADV.DRª.EDNEIA VIEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
06- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
18115/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: ROSANA MARIA SALLES METRI TEIXEIRA
ADV. DRª. ROSANA MARIA SALLES METRI TEIXEIRA
EMBGDA: LPS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
ADV. DRª. RENATA FERREIRA DE SOUZA
ADV. DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
07- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
18196/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª. RENATA BORGES FONTES E OUTROS
EMBGDO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
08-RECURSO INOMINADO Nº 18311/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPO
ADV. DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA
RECDA: LUCIANA CORRÊA DA COSTA
ADV. DRª. DENISE DA COSTA CARVALHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
09- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
18322/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: NILCE VIEIRA DE SOUZA MARTINS
ADV. DR. FHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
EMBGDA: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV. DR. ALBERTO EUTAQUIO PINTO SOARES, ANDRE SILVA
ARAUJO E ANA CECILIA CARNEIRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
10-RECURSO INOMINADO Nº 18329/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO E OUTROS
RECDO: FRANCISCO TOSTA DE ALMEIDA
ADV. DR. WELLINGTON DIAS DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
11-RECURSO INOMINADO Nº 18338/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: REGINALDO RODRIGUES SANTOS
ADV. DRª. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
RECDO: LAIR GREGÓRIO DE ALMEIDA
ADV. DR. VALMIR DE SOUZA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
12-RECURSO INOMINADO Nº 18347/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR. ANDRÉ SILVA ARAUJO
RECDO: JOÃO AVELINO FERREIRA
ADV. DR. MARCO AURÉLIO RANGEL GOBETTE E CARLOS
EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
81
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
13-RECURSO INOMINADO Nº 18356/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A
ADV. DR. ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
RECDO: ÉRCIO DE MIRANDA MURTA
ADV. DR. BRUNO B. SALIM MURTA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
14-RECURSO INOMINADO Nº 18374/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: CONVIVE- VILA VELHA ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO S/C LTDA.
ADV. DR. FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, CÁTIA SOUZA
MACHADO E OUTROS
RECTE REGINALDO LUBE FILHO
ADV. DRª. GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA
RECDO: REGINALDO LUBE FILHO
ADV. DRª. GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA
RECDO: CONVIVE- VILA VELHA ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO S/C LTDA.
ADV. DR. FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA, CÁTIA SOUZA
MACHADO E OUTROS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
15-RECURSO INOMINADO Nº 18383/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
ADV. DR. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
RECDO: BANCO DO BRASIL S.A
ADV. DR. ADILSON GUIOTTO TORRES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
16- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
18646/09
EMBGTE: ILHA DIGITAL COMERCIO E AUTOMAÇÃO LTDA-ME
ADV. DR. ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS
EMBGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN CENTER
ADV. DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
EMBGDA: KORRETA CONSTRUÇÃO E REFORMA EM GERAL GILSON BARBOSA DOS SANTOS
ADV. DRª. LUANA MACHADO CAETANO E OUTRAS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
17-RECURSO INOMINADO Nº 18699/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJO E FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
RECDO: PAULO DOS SANTOS SIMÃO
ADV. DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
18-RECURSO INOMINADO Nº 18717/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.
ADV. DR. MARCUS MODENESI VICENTE
RECDO: FABYO LUIZ CRIZOSTOMO KOCK
ADV. DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
19-RECURSO INOMINADO Nº 18727/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
RECTE: ADMINISTRADORA CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADV. DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RECDO: DANIEL FONSECA DE OLIVEIRA
ADV. DR. FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
20-RECURSO INOMINADO Nº 18736/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BRILHO E ARTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA.
ADV. DRª. VALERIA LUCIA ZAGO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: HERNANE MOACYR DA SILVA
ADV. DR. CLAUSNER SILVA DOS SANTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
21-RECURSO INOMINADO Nº 18747/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA.
ADV. DRª. MARCELA JORGE PAES BARRETO
RECDO: FLAVIO TADEU ROSA NASCIMENTO
ADV. DRª. GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
22-RECURSO INOMINADO Nº 18755/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADV. DR. WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RECDOS: LEANDRO SANTOS AZEREDO, FILIPI RIBEIRO ROCHA E
RAFAEL POLONINE ROSA
ADV. DR. MARCELO FERES BRESSAN E OUTRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
PROCESSOS ELETRÔNICOS:
23- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
024.07.500569-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
EMBARGANTE
BLOKOS ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO: 13835-ES ANDRÉ RIBEIRO MACHADO
EMBARGADOS
EDNA SIQUEIRA CONTI
ERNESTO CONTI NETO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
24-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.520321-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
A 1 SOLUÇÕES EM RECEBIMENTO DE CREDITOS
ADVOGADO: 187167-SP TATIANA ADOGLIO MORATELLI
RECORRIDO
BANCO ABN AMRO REAL BANK
HI TECH
ADVOGADO: 11659-ES LEE STEPHAN DE ALMEIDA
ADVOGADO: 12827-ES FELIPE DADALTO TATAGIBA
MARINALDO DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
25-RECURSO INOMINADO Nº 035.08.511363-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
BANESTES S/A - (AG. PRINCESA ISABEL)
ADVOGADO: 10856-ES BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
ADVOGADO: 15006-ES ISABELA ALMEIDA CHAVES
RECORRIDO
MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
ADVOGADO: 11675-ES DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
26-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.500619-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
TIM CELULAR S/A (ENSEADA DO SUA)
ADVOGADO: 1785-ES JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
ADVOGADO: 5484-ES LUCIANA MOLL CERUTTI
ADVOGADO: 9294-ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RECORRIDO
CLARTON PAIVA MUNIZ
ADVOGADO: 10867-ES ROMARIO MARTINS DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
27-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 024.09.510843-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
DE
82
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
EMBARGANTE
CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANDO
DO BRASIL
ADVOGADO: 158B-ES LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
EMBARGADO
EROS NEVES MOURA
ADVOGADO: 14781-ES LARISSA LOUREIRO MARQUES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
28-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.504287-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVOGADO: 6664-ES HUDSON DE LIMA PEREIRA
RECORRIDO
ANA MARIA SILVA REIS
ADVOGADO: 8787-ES MARCELO MARTINS ALTOE
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
29-RECURSO INOMINADO Nº 035.08.518779-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
DANUBIO MODULADOS
ADVOGADO: 13010-ES FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
RECORRIDO
CLAUDIA MIGUEL
ADVOGADO: 2706-ES JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
30-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.501939-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: 13035-ES DANIELA DA LUZ DARCY OLIVEIRA
ADVOGADO: 14169-ES CLARISSE JORGE PAES BARRETO
ADVOGADO: 9141-ES UDNO ZANDONADE
RECORRIDO
MAX ENDERSON GARUZZI BARCELOS VIEIRA
ADVOGADO: 15332-ES SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
31-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.521253-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
BANESTES S/A
ADVOGADO: 11734-ES SANTHIAGO TOVAR PYLRO
ADVOGADA: 3366-ES ROWENA FERRREIRA TOVAR
RECORRIDO
EDSON ALBERTO FANTI
ADVOGADO: 1414-ES DARCY DALLAPICULA
ADVOGADO: 5715-ES VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: 8556-ES JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
34-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.515183-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
UNIMED
ADVOGADO: 10079-ES RODRIGO LOPES LOYOLA
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 15872-ES SAMYNA TINÔCO FERREIRA
ADVOGADO: 3547-E-ES CAMILA BRAGA CORRÊA
ADVOGADO: 9386-ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
RECORRIDO
ANTONIO CARLOS COUTINHO
ADVOGADO: 2002-ES JOSE CARLOS FERREIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
35-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.500319-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL(CIP)
ADVOGADO: 4656-ES GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADO: 4732-ES BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO
ADVOGADO: 8491-ES LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
RECORRIDO
MARIA DA GRAÇA SANTOS MARCIANO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
36-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.500441-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
JENNER RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: 12724-ES SAMANTHA AMORIM MALDONADO
ADVOGADO: 15728-ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
RECORRIDO
CONDOMINIO DO EDIFICIO RAVEL
ADVOGADO: 10668-ES HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
ADVOGADO: 5536-ES GEDAIAS FREIRE DA COSTA
ADVOGADO: 6445-ES ROBERTO GARCIA MERÇON
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
37-RECURSO INOMINADO Nº 035.09.508541-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO: 11532-ES EDER JACOBOSKI VIEGAS
ADVOGADO: 11630-ES FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
RECORRIDO
ELIAS ABDALLA JAMAS DOS SANTOS
ADVOGADO: 13636-ES LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
32-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.514489-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
BANCO SANTANDER BANESPA
ADVOGADO: 405-A-ES ROSANE ARENA MUNIZ
RECORRIDO
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
38-RECURSO INOMINADO Nº 035.08.511231-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
ADVOGADO: 9221-ES LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
ADVOGADA: 11663-ES CHRISTINA MAGALHAES DO C. HOLLANDA
RECORRIDO
TAM LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO: 8670-ES JENEFER LAPORTI PALMEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
33-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.514595-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
UNIMED
ADVOGADO: 10079-ES RODRIGO LOPES LOYOLA
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 15872-ES SAMYNA TINÔCO FERREIRA
ADVOGADO: 3547-E-ES CAMILA BRAGA CORRÊA
ADVOGADO: 9386-ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
RECORRIDO
LEA MARCIA ROSA
ADVOGADO: 15869-ES GIOVANI LOPES RODRIGUES
39-RECURSO INOMINADO Nº 035.08.517201-3
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
FABIO DAHER BORGES
ADVOGADO: 5335-ES FABIO DAHER BORGES
RECORRIDO
FLÁVIO ONOFRE DE SOUZA
ADVOGADO: 13607-ES VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA
ADVOGADO: 9910-ES LEONARDO LOIOLA GAMA
VALDECI GOMES
Terça-Feira
83
10 de novembro de 2009
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
40-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
024.08.510013-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
EMBARGANTE
MERCADO LIVRE
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
EMBARGADO
MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO
ADVOGADO: 11.676-ES MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
41-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.520423-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
BANCO ABN AMRO REAL BANK.
ADVOGADO: 11185-ES VERÔNICA FERNANDA AHNERT
ADVOGADO: 405-A-ES ROSANE ARENA MUNIZ
ADVOGADO: 8809-ES ODIVAL FONSECA JUNIOR
RECORRIDO
MARIA DA PENHA FERREIRA CHAVES
ADVOGADO: 10.594-ES LUCIANA FERREIRA PINTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
42-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.518623-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
BANESTES SEGUROS S/A (CENTRO)
ADVOGADO: 11532-ES EDER JACOBOSKI VIEGAS
ADVOGADO: 11630-ES FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
RECORRIDO
ADENILSON BARBOSA PORFIRIO
ADVOGADO: 76930-MG CRISTIANO RABELLO DE SOUSA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
43-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.516547-8
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
LOJAS SIPOLATTI IND E COMERCIO LTDA. (CARIACICA)
ADVOGADO: 11571-ES MARIA STELLA FIORILLO VALADAO
ADVOGADO: 12852-ES ISABELLA TÂNIA PATRÍCIO LACERDA
RECORRIDO
ANGELA SANTIAGO
ADVOGADO: 14144-ES RENILDA MULINARI PIOTO
ADVOGADO: 15429-ES ANA ELISA MOSCHEN
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
VITÓRIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01-SONY BRASIL LTDA. POR SEU ADVOGADO DR.EDUARDO LUIZ
BROCK E PAULA PRETTI SOARES POR SUA ADVOGADA DRª.THAÍS
BAÊTA SANTOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE
FL.95/99 PROFERIDA PELO EMINENTE RELATOR, NOS AUTOS DO
RECURSO INOMINADO Nº 18223/09
VITÓRIA,06 DE NOVEMBRO DE 2009.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMA
RECURSAL - REGIÃO SUL, DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2009,
QUE
TERÁ
INÍCIO
ÀS
13:00
HORAS
NO
FÓRUM
DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO, 5ª ANDAR - SALA DE
AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL, COMARCA DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM/ES, PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOS
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O PRAZO PARA
RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL FLUIRÁ DA
DATA DO JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE).
01 - RECURSO INOMINADO Nº 2999/08
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. OLAVO RENATO BORLANI JÚNIOR
RECDO: RACHID ADUAN
ADV.: DRª ALINE TANNURE COELHO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
02 - RECURSO INOMINADO Nº 3512/08
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: VALOR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.
ADV.: DR. FERNANDO A. CONTARINI STAFANATO
RECDO: RUDIMAR DE SOUZA PONCIANO
ADV.: DRª ROBERTA SARDEMBERG G. HENRIQUES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA GRACIENE
PEREIRA PINTO
03 - RECURSO INOMINADO Nº 3544/09
COMARCA DE MUQUI
RECTE: CONSTRUTORA ASTOLPHO LTDA.
ADV.: DR. FÁBIO MAURI VICENTE
RECDO: JAYME PERRIRAZ DA SILVA
ADV.: DR. GENÉSIO MOFATI VICENTE
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
04 - RECURSO INOMINADO Nº 3581/09
COMARCA DE IÚNA
RECTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES
ADV.: DR. HUMBERTO MANOEL PASSOS BEIRIZ
RECDO: JOSINO NUNES FILHO
ADV.: DR. JOÃO PAULO BRETZ
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
05 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3597/09
COMARCA DE GUARAPARI
IMPTE: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADV.: DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
AUT. COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE GUARAPARI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
06 - RECURSO INOMINADO Nº 3703/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: ANTÔNIO SILVEIRA FILHO
ADV.: DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO
RECDO: BANCO PANAMERICANO
ADV. DRª ROSANE ARENA MUNIZ
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
07 - RECURSO INOMINADO Nº 3777/09
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
RECDO: EDUARDO SILVA ARAÚJO
ADV.: DRª ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
84
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
08 - RECURSO INOMINADO Nº 3798/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1º RECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADV.: DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
2º RECTE: ELISÂNGELA CHAMON DE SOUZA
ADV.: DR. BRENO FARJADO LIMA
1º RECDO: ELISÂNGELA CHAMON DE SOUZA
ADV.: DR. BRENO FARJADO LIMA
2º RECDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADV.: DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
16- APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3817/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APLTE: CARLOS HENRIQUE ENTRINGER DE ASSIS
ADV.: DR. BRUNO DANORATO CRUZ
APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
17 - RECURSO INOMINADO Nº 3820/09
COMARCA DE GUAÇUÍ
RECTE: USINA PAINERAS S/A
ADV.: DRª LUCIANA VALVERDE MORETE
RECDO: MARIA APARECIDA DE CARVALHO
ADV.: DR. GILMAR BATISTA VIEIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
09 - RECURSO INOMINADO Nº 3801/09
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE: MODAS CÉU E LUAR
ADV.: DRª JANDIARA ROSA PASSOS
RECDO: IRANI ROSA DA SILVA
ADV: DR. JOÃO LUÍS PEREIRA DE SOUZA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
18 - RECURSO INOMINADO Nº 3822/09
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
RECTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADV.: DR. JOSÉ OTÁVIO CAÇADOR
RECDO: SEBASTIÃO MARETO
ADV.: DR. FREDERICO ANTÔNIO XAVIER
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
10 - RECURSO INOMINADO Nº 3806/09
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
RECTE: MARINA LÚCIA CARNIELE
ADV.: DR. JOÃO LUÍS PEREIRA DE SOUZA
RECDO: TRANSPRIMO LTDA.
ADV.: DRª JANDIARA ROSA BASTOS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
19 - RECURSO INOMINADO Nº 3823/09
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
RECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
RECDO: CÉLIA SILVESTRE DA SILVA
ADV.: DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANÔR
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
11 - RECURSO INOMINADO Nº 3810/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BV FINANCEIRA S/A - CFI
ADV.: DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
RECDO: GESSE PRAÇA LEMOS
ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
20 - RECURSO INOMINADO Nº 3825/09
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
ADV.: DRª ALESSANDRA LUGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE
RECDO: WILLIAN KELSON GALBELOTO
ADV.: DRª DENISE RIGO ALVES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
12 - RECURSO INOMINADO Nº 3811/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BRASIL TELECOM. S/A
ADV.: DRª RENATA BORGES FONTES
RECDO: CLÁUDIO ANTÔNIO FERREIRA
ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
13 - RECURSO INOMINADO Nº 3812/09
COMARCA DE CASTELO
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - EXCELSA
ADV.: DRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
RECDO: LÚCIA HELENA AMBROSIM
ADV.: DRª ÚRSULA ZANQUETTO OLMO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ.
14 - RECURSO INOMINADO Nº 3813/09
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
RECTE: VIVO S/A
ADV.: DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
RECDO: RESI LOUZADA OLIVEIRA DE SOUSA
ADV.: DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANOR
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
15 - RECURSO INOMINADO Nº 3816/09
COMARCA DE CASTELO
RECTE: MARIZE PEREIRA DA SILVA
ADV.: DR. ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE CORRÊA
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
21 - RECURSO INOMINADO Nº 3826/09
COMARCA DE CONCEIÇÃO DE CASTELO
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO
RECDO: SAMUEL FUZER
ADV.: DR. FREDERICO ANTÔNIO XAVIER
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
22- RECURSO INOMINADO Nº 3828/09
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RECTE: BANCO ITAÚ S/A
ADV.: DRª DANIELA DA LUZ D. DE OLIVEIRA
RECDO: ALUÍSIO PEREIRA DA SILVA
ADV.: DR. LUÍS CARLOS RIBEIRO MARQUES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
23 - RECURSO INOMINADO Nº 3831/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RECDO: ARLINDO GOMES DE AGUIAR
ADV.: DRª MÁRCIA DUTRA MACHADO COELHO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
24 - RECURSO INOMINADO Nº 3864/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: SERASA S/A
ADV.: DR. IVO PEGORETTI ROSA
RECDO: CARLOS FERNANDO MAGALHÃES
ADV.: DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES
85
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
25 - RECURSO INOMINADO Nº 3866/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: PEDRO PAULO VOLPINI
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
26 - RECURSO INOMINADO Nº 3869/09
COMARCA DE MUQUI
RECTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
ADV.: DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
RECDO: MARINA APARECIDA DE OLIVEIRA VALSE
ADV.: DR. LUIZ CARLOS FILGUEIRAS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
27 - RECURSO INOMINADO Nº 3874/09
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV.: DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
RECDO: JAN DIAS DA SILVA
ADV.: DR. FELIPE SILVA LOUREIRO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
28 - RECURSO INOMINADO Nº 3890/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: CLARO S/A
ADV.: DR. VINÍCIUS LUNZ FASSARELLA
RECDO: NEUZIMAR CALODETI MOREIRA
ADV.: DRª ÂNGELA NUNES LAGE
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
29- RECURSO INOMINADO Nº 3903/09
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE: BANCO BMG S/A
ADV.: DR. JOSÉ ALTOÉ COGO
RECDO: MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM
ADV.: DRª ANGELA AMÉLIA APOLINÁRIO FERNANDES
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
30 - RECURSO INOMINADO Nº 3930/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
RECDO: ANGÉLICA GASPAR
ADV: DRª MÔNICA LOPES DE PAULA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
31 - RECURSO INOMINADO Nº 3943/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RECDO: PAULO GUEMIM SIMÃO
ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
32 - RECURSO INOMINADO Nº 3944/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RECDO: DEJANIRA MASSINI NICOLETTI
ADV.: DRª BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
33 - RECURSO INOMINADO Nº 3946/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANCO DO BRASIL
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RECDO: APARECIDA DE FÁTIMA MADELLA DE OLIVEIRA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
34 - RECURSO INOMINADO Nº 3947/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RECDO: JOSÉ KLEBER DE OLIVEIRA
ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
35 - RECURSO INOMINADO Nº 3949/09
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: SULINAS SEGURADORAS S/A
ADV.: DR. RAFAEL ALVES ROSELLI
RECDO: RODRIGO GAMA RAMALHETE
ADV.: DR. FELIPE SILVA LOUREIRO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
36 - RECURSO INOMINADO Nº 3956/09
COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO
RECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. JORGE ALEXANDRE CHEIM SADER
RECDO: GILBERTO FOSSI
ADV.: DR. FAGNER DA ROCHA ROSA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
37- RECURSO INOMINADO Nº 3958/09
COMARCA DE GUAÇUÍ
RECTE: ANTÔNIO JOÃO MACHADO DE SOUZA
ADV.: DR. IURE SIMIQUEL BRITO
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
38- RECURSO INOMINADO Nº 3967/09
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
ADV.: DR. ORONDINO JOSÉ MARTINS NETO
RECDO: JORGINA ILDA DEL PUPO E CELSO EDUARDO RODRIGUES
PEREIRA
ADV.: DRª JORGINAL ILDA DEL PUPO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
39 - RECURSO INOMINADO Nº 3968/09
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: ROGÉRIO MARCOS NOGUEIRA
ADV.: DRª TALITA CAMPOS SANTANA
RECDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUY VARTON
ADV.: DRª TEREZINHA RIBEIRO AMARANTE
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
40 - RECURSO INOMINADO Nº 3973/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1ºRECTE: MAURO SÉRGIO LACERDA GODINHO
ADV.: DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
2ºRECTE: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS
ADV.: DR. HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
1ºRECDO: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS
ADV.: DR. HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
2ºRECDO: MAURO SÉRGIO LACERDA GODINHO
ADV.: DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
41 - RECURSO INOMINADO Nº 3977/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANCO SANTANDER S/A
ADV.: DR. UDNO ZANDONADE
RECDO: PAULO ROBERTO RIBEIRO
ADV.: DRª CARMELITA BELMOCK BEZERRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
86
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
42- RECURSO INOMINADO Nº 3983/09
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANCO ITAÚ S/A
ADV.: DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU
RECDO: ANA LÚCIA PAULO DE MELO
ADV.: DR. PAULO DE TARSO SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
43 - RECURSO INOMINADO Nº 3987/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: SÉRGIO JOSÉ MARTINS
ADV.: DR. FOUAD A. BOUCHABK FILHO
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
44- RECURSO INOMINADO Nº 4007/09
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
RECTE: BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADV.: DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
RECDO: HERMES DE VARGAS BARBOSA
ADV.: DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANOR
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
45- RECURSO INOMINADO Nº 4012/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: SUL FINANCEIRA S/A
ADV.: DR. FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
RECDO: ANDRÉ LUIZ DE BARROS
ADV.: DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
46 - RECURSO INOMINADO Nº 4013/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
RECDO: CARLOS VICENTE FAISSAL FIGUEIREDO
ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
47 - RECURSO INOMINADO Nº 4015/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: CLEUSENY VIAL BATISTA
ADV.: DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR
RECDO: BANCO ITAÚ S/A
ADV.: DR. BRUNO ZAGO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
48- RECURSO INOMINADO Nº 4026/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: CLAUDINÉIA PEREIRA MARQUES DEMARTINI
ADV.: DRª BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
1ºRECDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.:DR. SELÇO DALTO
2ºRECDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADV.: DR. RODRIGO ZACCHI SCABELLO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
49 - RECURSO INOMINADO Nº 4027/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RECDO: PAULO CÉSAR PARAÍZO DE LIMA
ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
50 - RECURSO INOMINADO Nº 4028/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: UNIBANCO S/A
ADV.: DRª CLÁUDIA MÁRCIA ENTRINGER
RECDO: MARIA JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
51- RECURSO INOMINADO Nº 4029/09
COMARCA DE IÚNA
RECTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
ADV.: DR. MÁRCIO CÉSAR GOULART DA MOTA
RECDO: DERLI LEITE STUQUIM
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
52 - RECURSO INOMINADO Nº 4030/09
COMARCA DE IÚNA
RECTE: UDEMILSON PIMENTEL
ADV.: DR. ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMÕES
RECDO: CARMINDO PEDRON
ADV.: DRª DEUDE CODE FILHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
53 - RECURSO INOMINADO Nº 4031/09
COMARCA DE IÚNA
RECTE: VILMA DOS REIS FREITAS
ADV.: DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUZA
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. RUDOLF RODRIGUES PINTO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
54 - RECURSO INOMINADO Nº 4034/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: UNIBANCO S/A
ADV.: DRª CLÁUDIA MÁRCIA ENTRINGER
RECDO: RENATA SOUZA DE OLIVEIRA CAMPOS
ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
55 - RECURSO INOMINADO Nº 4035/09
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: CLARO S/A
ADV.: DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
RECDO: GERALDA BENTO
ADV.: DRª JOANA FRANCISCO CLIN
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª GRACIENE
PEREIRA PINTO
56- RECURSO INOMINADO Nº 4036/09
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: GISELE TORRES DA SILVA LEMOS
ADV.: DR. NILTON CÉSAR SOARES SANTOS
RECDO: FEVIT - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL "VALE DO
ITAPEMIRIM"
ADV.: DRª MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
57 - RECURSO INOMINADO Nº 4040/09
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: TIM CELULAR S/A
ADV.: DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RECDO: ANDERSON CLAYTON FARDIM ME
ADV.: DR. PABLO DE MORAES F. RAMOS VOLPINI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
58 - RECURSO INOMINADO Nº 4046/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RECDO: ABIZAIR TRISTÃO DA COSTA
ADV.: DR. LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
59 - RECURSO INOMINADO Nº 4048/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: WALTAIR ROSA DE OLIVEIRA
87
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
ADV.: DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES
RECDO: ADRIANO SANDEMBERG CARVALHO
ADV.: DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
60 - RECURSO INOMINADO Nº 4049/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
RECDO: RACHID ADUAN
ADV.: DRª LUCIANA ALBANI LUCINDO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
61 - RECURSO INOMINADO Nº 4065/09
COMARCA DE ALEGRE
RECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
RECDO: RACHID ADUAN
ADV.: DRª LUCIANA ALBANI LUCINDO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DA 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DE CARIACICA
JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT’ANA
PROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
CHEFE DE SECRETARIA: PATRÍCIA BISI CARNEIRO
LISTA Nº 32/09
62 - RECURSO INOMINADO Nº 4074/09
COMARCA DE GUAÇUÍ
RECTE: CATARINA DA SILVA
ADV.: DR. PAULO DE TARSO DE SOUZA SILVA
RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
63 - RECURSO INOMINADO Nº 4077/09
COMARCA DE GUAÇUÍ
RECTE: MARLY DA SILVA
ADV.: DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA
RECDO: ACE SEGURADORA
ADV.: ADV. ALLAN ROVETTA DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
64- RECURSO INOMINADO Nº 4078/09
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.: DR. JEDSON MARCHESI MAIOLI
RECDO: AMÉRICO RADOR FILHO
ADV.: DR. NELSON BRAGA DE MORAIS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª MARIA IZABEL
PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
65 - RECURSO INOMINADO Nº 4083/09
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
RECDO: ALEX FERREIRA DA SILVA
ADV.: DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
66 - RECURSO INOMINADO Nº 4093/09
COMARCA DE VARGEM ALTA
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
RECDO: DANIELA APARECIDA BALBINO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
67 - RECURSO INOMINADO Nº 4095/09
COMARCA DE CASTELO
RECTE: LEILA MARQUES DA SILVA BUFON
ADV.: DRª MAURA LIBARDI DAVEL
1ºRECDO: ADEMIR DEGLES POSTE ME MIX
ADV.: DR. NARJARA VIEIRA LESSA
2ºRECDO: BANESTES FINANCEIRA S/A
ADV.: DR SÍLVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LISANDRO AMBOS
CORRÊA DA SILVA
RELAÇÃO DO DOUTOS ADVOGADOS, INTIMADOS NESTA LISTA
ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
ALINE RANGEL FERREGUETTI
ALVINO PÁDUA MERIZIO
ANA CLÁUDIA SILVEIRA C. SANTOS
ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA
ANTÔNIO NACIF NICOLAU
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
BRENO PAVAN FERREIRA
CELSO CEZAR PAPALEO NETO
CRISTINA MAIA DE FREITAS
EDILAMARA RANGEL GOMES
EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
EDUARDO GARCIA JÚNIOR
EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ERNANDES GOMES PINHEIRO
EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
EURICO SAD MATHIAS
EZIO PEDRO FULAN
FÁBIO FERREIRA
FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA
GERONIDIO IGNÁCIO PANTALEÃO
GEYSE GORZA ALMEIDA
HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
IVANELES OLIVEIRA
JERIZE TERCIANO ALMEIDA
JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR
JOSÉ ROBERTO BAIÃO PASSAMAI
LARA DIAZ LEAL GIMENES
LARCEGIO MATTOS
LARISSA BRUMATTI LAMPIER
LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
LEONARDO RODRIGUES LACERDA
LUCIANO COMPER DE SOUZA
LYZIA PRETTI FARIAS
MARCELLO GONÇALVES FREIRE
MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN
MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
MARIA HELENA KILL
MARILENE NICOLAU
NELSON MOREIRA JÚNIOR
NELSON PASCHOALOTTO
NIELSON GERALDO ROCHA
PAULO PEÇANHA
88
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
RAFAEL ALVES ROSELLI
RENZO GAMA SOARES
RONIERY PIGNATON CEOLIN
STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA GRACELI
WELLINGTON D’ASSUNÇÃO MARTINS
AGRAVO
DR. CRISTINA MAIA DE FREITAS
AG. Nº 12089001189
AGRAVANTE: FRIGORÍFICO PALOMA S/A.
AGRAVADO: LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA..
PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES DE FLS. 127, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
BUSCA E APREENSÃO
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 3.519/08 (012.08.003752-1)
REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A CFI.
REQUERIDO: GRAZIELLE LOUREIRO DA SILVA.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 57/58, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE
PLENAS E EXCLUSIVOS DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR
TORNO DEFINITIVA. CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA
ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NO PRAZO DE LEI.
DR. ANA CLÁUDIA SILVEIRA C. SANTOS
PROC. Nº 3.785/08 (012.08.009684-0)
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA..
REQUERIDO: ROGGER FELIPE KLIPPEL.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 57/58, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE
PLENAS E EXCLUSIVOS DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR
TORNO DEFINITIVA. CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO
PRAZO DE LEI.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 4.177/08 (012.08.018541-1)
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A.
REQUERIDO: MÁRCIO LIMA DA SILVA.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/50, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE
PLENAS E EXCLUSIVOS DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR
TORNO DEFINITIVA. CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO
PRAZO DE LEI.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 4.227/08 (012.08.019390-2)
REQUERENTE: BANCO SANTANDER S/A.
REQUERIDO: HUMBERTO AGUIAR COUTINHO.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 87/88, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE
PLENAS E EXCLUSIVOS DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR
TORNO DEFINITIVA. CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO
PRAZO DE LEI.
DR. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
PROC. Nº 4.293/09 (012.09.000491-7)
REQUERENTE: AYMORÉ CFI S/A.
REQUERIDO: GISLANE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/43, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE
PLENAS E EXCLUSIVOS DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR
TORNO DEFINITIVA. CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO
PRAZO DE LEI.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 4.361/09 (012.09.001568-1)
REQUERENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A.
REQUERIDO: GLAUCIR SILVA CABRAL.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/54, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE
PLENAS E EXCLUSIVOS DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR
TORNO DEFINITIVA. CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA
ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NO PRAZO DE LEI.
DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROC. Nº 4.468/09 (012.09.003343-7)
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.
REQUERIDO: DOUGLAS BORGIO.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 36, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 E 267, INC. III, AMBOS DO
CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS, NO
PRAZO DE LEI.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 4.550/09 (012.09.005305-4)
REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A CFI.
REQUERIDO: JUVENCIO FALCÃO FILHO.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/37, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE
PLENAS E EXCLUSIVOS DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR
TORNO DEFINITIVA. CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA
ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NO PRAZO DE LEI.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 4.564/09 (012.09.005588-5)
REQUERENTE: BANCO BMC S/A.
REQUERIDO: PAULO HENRIQUE MIRANDA.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 57/58, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE
PLENAS E EXCLUSIVOS DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR
TORNO DEFINITIVA. CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA
ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NO PRAZO DE LEI.
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROC. Nº 4.819/09 (012.09.009547-7)
REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A.
REQUERIDO: VIVALDINO QUERINO.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA
ARTICULADA, JULGANDO
EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 158,
PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 267, INC. VIII, AMBOS DO CPC. CUSTAS
PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.
DR. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
PROC. Nº 4.939/09 (012.09.012016-8)
REQUERENTE: AYMORÉ CFI S/A.
REQUERIDO: MARIVALDO MOREIRA DIAS.
PARA RECEBER O ALVARÁ DE FLS. 42, BEM COMO PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
CAUTELAR
DR. EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
PROC. Nº 1.959/05 (012.05.005796-2)
REQUERENTE: RUBENS EDUARDO ALMEIDA DE ABREU.
REQUERIDO: BERGSON LUIZ FERREIRA.
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 133 E
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR
PROC. Nº 4.300/09 (012.09.000724-1)
REQUERENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A.
REQUERIDO: SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA..
89
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 74/91, NO PRAZO DE LEI.
DR. WELLINGTON D’ASSUNÇÃO MARTINS
PROC. Nº 5.170/09 (012.09.016787-0)
REQUERENTE: MÁRCIO WANDERSON BARROS E OUTRO.
REQUERIDO: WALACE MARTINS PEDROSA.
DO R. DESPACHO DE FLS. 19 VERSO, QUE DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PARA
REUNIÃO.
COBRANÇA
DR. MARILENE NICOLAU E DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
PROC. Nº 1.988/05 (012.05.006431-5)
REQUERENTE: HOSPITAL MERIDIONAL LTDA..
REQUERIDO: JOÃO BATISTA THOMAZ DE CARVALHO.
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
PRAZO DE LEI.
DR. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
PROC. Nº 2.984/07 (012.07.006798-3)
REQUERENTE: ADELSON DELBONI.
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.
PARA JUNTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS DUAS
CONTAS-POUPANÇAS DE TITULARIDADE DO AUTOR, CONFORME
DOCUMENTOS DE FLS. 91 E 99, NO PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE JUNHO/1987 A DEZEMBRO/1991, SOB AS COMINAÇÕES DO
ART. 359 DO CPC, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
DR. BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
PROC. Nº 4.836/09 (012.09.009970-1)
REQUERENTE: PAULO SÉRGIO RECLA MARQUES.
REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA.
PARA COMPARECER A PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA
27/11/2009, ÀS 16:50 HORAS, A SER REALIZADA PELO DR.
LEONARDO QUEIROZ C. M. DE BARROS, SITO NA RUA MUNIZ
FREIRE, Nº 49, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 8º ANDAR, SALA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL/PERÍCIA MÉDICA, CENTRO, VITÓRIA/ES.
DR. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO E DR. RAFAEL
ALVES ROSELLI
PROC. Nº 4.886/09 (012.09.011220-7)
REQUERENTE: ANDERSON SIQUEIRA BARBOSA.
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/95, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO
VALOR CORRESPONDENTE A QUANTIA EQUIVALENTE À
DIFERENÇA EFETIVAMENTE PAGA. CONDENOU A RÉ NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
DR. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
PROC. Nº 5.099/09 (012.09.015210-4)
REQUERENTE: MÁRCIO GUIMARÃES.
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 14/12/2009, ÀS 16:00 HORAS.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
DR. JOSÉ ROBERTO BAIÃO PASSAMAI
PROC. Nº 5.224/09 (012.09.018284-6)
REQUERENTE: A IGREJA EVANG. ASSEMBL. DE DEUS DE SÃO
GERALDO.
REQUERIDO: MARIA JOSÉ DE SOUZA RODRIGUES.
DA R. DECISÃO DE FLS. 58, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA, NO PRAZO DE
LEI.
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: ADENIER JOSÉ DA SILVA E OUTRO.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 09/12/2009, ÁS 16:00 HORAS.
DR. FÁBIO FERREIRA
PROC. Nº 5.053/09 (012.09.014184-2)
REQUERENTE: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. E OUTRO.
REQUERIDO: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DA HORA E OUTRO.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 07/12/2009, ÁS 15:00 HORAS.
DR. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
PROC. Nº 5.148/09 (012.09.016401-8)
REQUERENTE: BENEDITO GONÇALVES DA SILVA.
REQUERIDO: PAGOVAN DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTROS.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 09/12/2009, ÁS 14:00 HORAS, E DAS CERTIDÕES DE FLS.
35/37 E 40 DOS AUTOS.
DESPEJO
DR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA
PROC. Nº 2.854/07 (012.07.003483-5)
REQUERENTE: JOÃO ROBERTO CRIADO.
REQUERIDO: JOSÉ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO.
DA R. DECISÃO DE FLS. 163, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
PENHORA, DEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA
PETIÇÃO DE FLS. 138, BEM COMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
DIVISÃO
DR. JERIZE TERCIANO ALMEIDA E DR. LUCIANO COMPER DE
SOUZA
PROC. Nº 2.564/06 (012.06.007143-3)
REQUERENTE: ROSSANA MARIA DEL PUPO ROCHA E OUTROS.
REQUERIDO: ISMILDA FERREIRA DELPUPO E OUTROS.
PARA MANIFESTAREM-SE QUANTO OS ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS PELO PERITO, NO PRAZO DE LEI.
EMBARGOS
DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE E DR. MARIA HELENA
KILL
PROC. Nº 3.269/07 (012.07.014500-3)
EMBARGANTE: TRANSPORTADORA INTERMILÊNIO LTDA. ME.
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 83, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III,
AMBOS DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PELO
AUTOR, ESTES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE
O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE LEI.
DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR
PROC. Nº 3.383/07 (012.07.018508-2)
EMBARGANTE: IRINEIA FERREIRA ALMEIDA.
EMBARGADO: MARIA ROSA DE OLIVEIRA.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 31, QUE JULGOU EXTINTA O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 462 E 267, INC.
VI, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DR. MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD E DR. CELSO CEZAR
PAPALEO NETO
PROC. Nº 4.569/09 (012.09.005723-8)
EXCIPIENTE: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA..
EXCEPTO: CARDIOCENTER MERIDIONAL LTDA..
DA R. DECISÃO DE FLS. 20/21, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL, NO PRAZO DE LEI.
EXECUÇÃO
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PROC. Nº 1.295/03 (012.03.013191-1)
EXEQUENTE: FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.
EXECUTADO: JOSÉ CARLOS AMANCIO.
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOA AS PENAS DA
LEI, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
DECLARATÓRIA
DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR
PROC. Nº 4.398/09 (012.09.002018-6)
REQUERENTE: DMA DISTRIBUIDORA S/A.
REQUERIDO: SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA..
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 64/81, NO PRAZO DE LEI.
DR. FÁBIO FERREIRA
PROC. Nº 5.051/09 (012.09.014187-5)
REQUERENTE: CRISTAL EMPREENDIMENTOS
LTDA. E OUTRO.
Edição nº 3673
IMOBILIÁRIOS
DR. LARA DIAZ LEAL GIMENES
PROC. Nº 1.971/05 (012.05.005936-4)
EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.
90
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
EXECUTADO: POSTO JERUSALÉM LTDA. E OUTROS.
DA CERTIDÃO DA SRª. CHEFE DE SECRETARIA DE FLS. 336, NO
PRAZO DE LEI.
DR. NIELSON GERALDO ROCHA
PROC. Nº 1.313/03 (012.03.013922-9)
EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI
LTDA..
EXECUTADO: MERCANTIL PALMEIRENSE LTDA..
PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
DR. GEYSE GORZA ALMEIDA
PROC. Nº 1.716/04 (012.04.006287-4)
EXEQUENTE: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA DE MELLO.
EXECUTADO: VANGELINA FLORENTINO ALVES CALDEIRA E
OUTRO.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 100, QUE JULGOU EXTINTA A
EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV C/C ART. 598,
AMBOS DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS EX LEGE. SEM
HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.
DR. FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA
PROC. Nº 2.582/06 (012.06.007675-4)
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
EXECUTADO: PEDRO FERREIRA LIMA.
PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A
TEOR DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CPC.
DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA
PROC. Nº 2.696/06 (012.06.011406-8)
EXEQUENTE: GESSI RODRIGUES DE OLIVEIRA.
EXECUTADO: LUCIANO GONÇALVES VIANA.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 56, QUE JULGOU EXTINTA O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III, DO
CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.
DR. EURICO SAD MATHIAS
PROC. Nº 2.699/06 (012.06.011528-9)
EXEQUENTE: ADERLEY DE ANGELI.
EXECUTADO:
EQUIMEDICAL
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPAÇÕES S/A.
DO R. DESPACHO DE FLS. 164, QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO
BEM PENHORADO À FLS. 135 POR DINHEIRO.
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES E DR. JOSÉ ALOISIO
PEREIRA SOBREIRA
PROC. Nº 2.817/07 (012.07.002011-5)
EXEQUENTE: OZINEIA CÂNDIDA CASTELO.
EXECUTADO: BANESTES SEGUROS S/A.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 90, QUE JULGOU EXTINTA O PROCESSO,
NOS TERMOS DO ART. 794, INC. I, DO CPC, DANDO-SE QUITAÇÃO À
EXECUÇÃO. CUSTAS EX LEGE, NO PRAZO DE LEI.
DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR
PROC. Nº 2.957/07 (012.07.005984-0)
EXEQUENTE: MARIA ROSA DE OLIVEIRA.
EXECUTADO: IRINEIA FERREIRA ALMEIDA.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOU EXTINTA O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. XI, C/C
ART. 13, INC. I, AMBOS DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. SEM
HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.
DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE E DR. EZIO PEDRO
FULAN
PROC. Nº 3.028/07 (012.07.007604-2)
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
EXECUTADO: TRANSPORTADORA INTERMILÊNIO LTDA. ME.
PARA COMPROVAR NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE
CIENTIFICAR O EXECUTADO DA RENÚNCIA AOS PODERES
OUTORGADOS, SOB AS PENAS DA LEI, NO PRAZO DE QUINZE
DIAS, BEM COMO PAR AO EXEQUENTE DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE SE TIPIFICAR ABANDONO
PROCESSUAL.
DR. LARISSA BRUMATTI LAMPIER
PROC. Nº 3.287/07 (012.07.015319-7)
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXEQUENTE: ENDRINGER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
ME.
EXECUTADO: NEUSA COVOSCH DE SOUZA.
PARA COMPARECER AO 1º LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA
10/11/2009, ÀS 14:00 HORAS E AO 2º LEILÃO DESIGNADO PARA O
24/11/2009, ÀS 14:00 HORAS, BEM COMO PARA PROVIDENCIAR A
PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NO PRAZO DE LEI.
INDENIZATÓRIA
DR. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
PROC. Nº 2.267/06 (012.06.000228-9)
REQUERENTE: MARIA DE SOUZA NOVELLI.
REQUERIDO: ESPÓLIO DE SÔNIA MARIA DINIZ DA SILVA.
DO R. DESPACHO DE FLS. 173, QUE DETERMINOU QUE A PARTE
APRESENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 158/161 JUNTO
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, NO PRAZO DE LEI.
DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO E DR. IVANELES
OLIVEIRA
PROC. Nº 3.004/07 (012.07.007087-0)
REQUERENTE: EXPRESSO LEAL LTDA..
REQUERIDO: TAMBASA TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL
BATOLOMEU S/A.
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE
LEI.
DR. LARCEGIO MATTOS E DR. EDUARDO MALHEIROS
FONSECA
PROC. Nº 3.140/07 (012.07.010590-8)
REQUERENTE: ANTÔNIO GOMES REIS.
REQUERIDO: BANCO FINASA S/A.
DO R. DESPACHO DE FLS. 174, BEM COMO PODENDO JUNTAR
CÓPIA DE DOCUMENTOS DOS PROCESSOS APENSOS QUE
ENTENDEREM PERTINENTES, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO
PROC. Nº 3.597/08 (012.08.005878-2)
REQUERENTE: LEILANCIONE CAPAZ DE FREITAS.
REQUERIDO: MÉDICO UROLOGISTA DR. CESAR QUINTAES FILHO.
DO R. DESPACHO DE FLS. 38, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO, BEM COMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO
PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO.
DR. MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD E DR. CELSO CEZAR
PAPALEO NETO
PROC. Nº 4.307/09 (012.09.000604-5)
REQUERENTE: CARDIOCENTER MERIDIONAL LTDA..
REQUERIDO: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA..
DA R. DECISÃO DE FLS. 802/803, QUE DETERMINOU A REMESSA
DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL, NO PRAZO DE
LEI.
DR. RAFAEL ALVES ROSELLI
PROC. Nº 4.333/09 (012.09.000735-7)
REQUERENTE: GILMAR FERREIRA CARDOSO.
REQUERIDO: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS.
DO RECURSO ADESIVO DE FLS. 77/84, NO PRAZO DE LEI.
DR. EDILAMARA RANGEL GOMES E DR. RENZO GAMA SOARES
PROC. Nº 4.804/09 (012.09.009500-6)
REQUERENTE: FABIANA MORAES BASTOS.
REQUERIDO: RODRIGO LIMA BRAGA.
DENUNCIADO: AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS S/A.
DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 23/11/2009, ÀS 16:00 HORAS, BEM COMO PARA INFORMAREM
SEUS CLIENTES DO REFERIDO ATO.
MANUTENÇÃO DE POSSE
DR. PAULO PEÇANHA
PROC. Nº 2.175/05 (012.05.012208-9)
REQUERENTE: COMERCIAL DE CARNES GLORIA LTDA..
REQUERIDO: GRAN MAX COMÉRCIO LTDA..
PARA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DA
PRECATÓRIA DE FLS. 206/207, NO PRAZO DE LEI.
CARTA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
DR. BRENO PAVAN FERREIRA E DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO
PROC. Nº 2.237/05 (012.05.014676-5)
91
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
REQUERENTE: SABOR FINO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. ME.
REQUERIDO: BR SENSOR ELETRÔNICA LTDA..
DA R. SENTENÇA DE FLS. 198/202, QUE JULGOU IMPROCEDENTE
OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REVOGANDO A LIMINAR
A SEU TEMPO DEFERIDA E CONDENOU A AUTORA MAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PELO AUTOR, NO PERCENTUAL DE
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE
LEI.
ORDINÁRIA
DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
PROC. Nº 1.145/03 (012.03.001318-4)
REQUERENTE: PAULO LUIZ AGNE.
REQUERIDO: COOPERTAXI/ES COOP. MISTA MOT. TAXI DO ES E
OUTRO.
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS DO
EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE LEI.
DRª. MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN E DRª. MAIRA
DANCOS BARBOSA RIBEIRO
PROC. Nº 1.498/04 (012.04.001445-3)
REQUERENTE: DESPORTIVA CAPIXABA S/A.
REQUERIDO: SINDEFER - SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRE. FERR.
DO ESTADO DO ES E OUTRO.
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
1.653/1.655, NO PRAZO DE LEI.
DR. RONIERY PIGNATON CEOLIN
PROC. Nº 4.632/09 (012.09.006859-9)
REQUERENTE: GISLANIE AZEVEDO FERREIRA FURTADO.
REQUERIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS.
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 33/118, NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LOCAL.
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE
PROVAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA E, SE FOR O CASO, JUNTANDO ROL
DE TESTEMUNHAS E ESPECIFICANDO O FIM DA PERÍCIA, SUA
EXTENSÃO E DEPOSITAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE
TÉCNICO.
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
PROC. Nº 4.889/09 (012.09.011254-6)
REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.
REQUERIDO: EDMILSON MORAES LEMOS E OUTRO.
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 61, NO PRAZO
DE LEI.
DR. WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA GRACELI
PROC. Nº 4.942/09 (012.09.012233-9)
REQUERENTE: JORGE PEREIRA DA BOA MORTE.
REQUERIDO: CESAN S/A.
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 48/90, NO PRAZO DE LEI.
REVISIONAL
DR. LYZIA PRETTI FARIAS E DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU
PROC. Nº 4.578/09 (012.09.005836-8)
REQUERENTE: RONALDO BENTO DA SILVA.
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A.
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE
PROVAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA E, SE FOR O CASO, JUNTANDO ROL
DE TESTEMUNHAS E ESPECIFICANDO O FIM DA PERÍCIA, SUA
EXTENSÃO E DEPOSITAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE
TÉCNICO.
CARIACICA/ES, 04 DE NOVEMBRO DE 2009
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROC. Nº 4.345/09 (012.09.001067-4)
REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/A.
REQUERIDO: CARLOS JOSÉ FERREIRA.
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36, NO PRAZO
DE LEI.
DR. ALINE RANGEL FERREGUETTI
PROC. Nº 4.611/09 (012.09.006490-3)
REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/A.
REQUERIDO: DANIELA MAGNAGO.
PARA EMENDAR A PEÇA INICIAL, CORRIGINDO O VALOR DA
CAUSA, EIS QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE TOTAL
DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO; JUNTANDO OS ATOS
CONSTITUTIVOS; COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 1.361 DO CC; BEM COMO APRESENTANDO O
DOCUMENTO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DA
PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO COLACIONADOS AOS
AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NO PRAZO
DE DEZ DIAS.
DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROC. Nº 4.902/09 (012.09.011345-2)
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A.
REQUERIDO: VERDIANO MARCOS FRAGA.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA
ARTICULADA, JULGANDO
EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 158,
PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 267, INC. VIII, AMBOS DO CPC. CUSTAS
PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS, NO PRAZO DE LEI.
REIVINDICATÓRIA
DR. FÁBIO FERREIRA
PROC. Nº 5.050/09 (012.09.014189-1)
REQUERENTE: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. E OUTRO.
REQUERIDO: ALZENIR OLIVEIRA LOPES.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 14/12/2009, ÁS 14:00 HORAS.
REPARAÇÃO DE DANOS
DR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA E DR. GERONIDIO IGNÁCIO
PANTALEÃO
PROC. Nº 4.451/09 (012.09.003001-1)
REQUERENTE: EDI CARLOS CARVALHO.
PATRÍCIA BISI CARNEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE
CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 043/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. EZEQUIEL TURIBIO.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ROSIMAR POYARES DA ROCHA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA MARIA SARAIVA FERRO.
INTIMO:
- PROCESSO Nº 2.882/08 (012.07.004157-4): DR. JOSÉ GUILHERME
MACHADO DE VICTA - OAB/ES 6.204, PARA CIENTIFICAR-SE DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE
POR MEIO DA QUAL OS RÉUS LEILIANE DE SOUSA COELHO AÉCIO
RIBEIRO DA SILVA, FORAM CONDENADOS AS SANÇÕES DO ART.
180 §1° DO CP.
- PROCESSO Nº 3.129/09 (012.09.004384-0): DR. ADMAR JOSÉ
CORREA - OAB/ES 4.275 E DR. EMANOEL JANEIRO - OAB/ES
5.179, PARA COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES,
LOCALIZADA NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO
NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/N°, BAIRRO ALTO LAJE,
CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS
13:00 HORAS, PARA A AUDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA
DESTA COMARCA MOVE CONTRA O RÉU AILTON MARIANO
MACHADO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 306 E 309, DA LEI
9.503/97.
- PROCESSO Nº 3.202/09 (012.09.015519-8): DR. JONAS HONORATO OAB/ES 7.916, PARA CIENTIFICAR-SE DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE POR MEIO DA
QUAL O RÉU ROBERTO ALCANTARA FERREIRA, FOI CONDENADO
NAS SANÇÕES DO ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03.
CARIACICA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
Terça-Feira
92
10 de novembro de 2009
VERA MARIA SARAIVA FERRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
TRIBUNAL DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 64/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: NIVEA KARLA COUTINHO SANTOS
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES
ADVOGADOS, INTIMADOS
NA
FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
DRª ALBA STHEL
DR. ALEXANDRE ANTÔNIO RAMOS BAPTISTA
DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS
DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO
DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO
DR. CLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLERO
DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR
DR. DELSON SANTOS MOTTA
DR. FELIPE MORAIS MATTA
DR. HERVAL SALOTTO
DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA
DR. JAIR PEREIRA BRAGANÇA
DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
DR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO
DR. JULIO TAVARES MARIANO
DR. LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA
DRª MICHELE GUASTI DE JESUS
DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS
DR. OSCAR MARTINS
DR. RODRIGO LEÃO DE PAIVA
DRª SUELLEN MARIA CIPRIANO VERÍSSIMO
DR. WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR
INTIME
DR. FELIPE MORAIS MATTA, DR. LEONARDO JOSÉ VULPE DA
SILVA E DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO
PROCESSO: 01207008556-3
ACUSADO: SANDRO FREITAS DOS SANTOS E ELEANDRO VAGNER
GOMES DE ARAÚJO
FINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO
INTERESSE EM INQUIRIR TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIOS
DOS ACUSADOS.
DR. OSCAR MARTINS
PROCESSO: 01208017306-0
ACUSADO: FABIANO GONÇALVES DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO
INTERESSE EM INQUIRIR TESTEMUNHAS E NA RENOVAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.
DR. CLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLERO, DR. ALEXANDRE
ANTÔNIO RAMOS BAPTISTA E DR. RODRIGO LEÃO DE PAIVA
PROCESSO: 01203006760-2
ACUSADO: LUIZ FERNANDO SILVA E ANDRÉ PURIFICAÇÃO
ORÉQUIO
FINALIDADE: INTIMAR PARA FINS DO ARTIGO 422 DO CPP.
DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA
PROCESSO: 01291004046-3
ACUSADO: DELAIR DA SILVA SANTOS, LUIZ NASCIMENTO DOS
SANTOS E VALDIR NASCIMENTO DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR PARA O JULGAMENTO DO RÉU DELAIR DA
SILVA SANTOS, PELO TRIBUNAL DO JÚRI DE CARIACICA, QUE SE
REALIZARÁ NO DIA 14 (QUATORZE) DE DEZEMBRO DE 2.009, ÀS
12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO AUDITÓRIO DO SÉTIMO
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO À RODOVIA JOSÉ
SETTE, S/ Nº , KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES, FICANDO CIENTE DE
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE OS AUTOS ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO
8º DIA QUE ANTECEDERÁ O JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.
DR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO
PROCESSO: 01208016836-7
ACUSADOS: ALAN PATRICK PIRES SILVA E ANDERSON VIEIRA DOS
SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
DR. HERVAL SALOTTO
PROCESSO: 01207013085-6
ACUSADO: JOSÉ BONIFÁCIO GOMES
FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO, DRª SUELLEN
MARIA CIPRIANO VERÍSSIMO
PROCESSO: 01203006525-9
ACUSADO: GILCIMAR DA SILVA REIS
FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO
DE APELAÇÃO.
DR. MÚCIO COUTINHO DE JESUS E DRª MICHELE GUASTI DE
JESUS
PROCESSO: 01295004416-9
ACUSADO: ADELINO SCHIMIDT
FINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO
ARTIGO 422 DO CPP.
DR. DELSON SANTOS MOTTA
PROCESSO: 01208015285-8
ACUSADO: JOÃO RICARDO DIAS MÔNICO
FINALIDADE: INTIMAR APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
DRª ALBA STHEL
EXPEDIENTES ESPECIAIS: 01209016851-4
REQUERENTE: FABIO ANDERSON BRAZ DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR QUANTO
PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO(FLS. 17,Vº)
A
DR. JULIO TAVARES MARIANO
PROCESSO: 01205008616-9
ACUSADO: AILTON MIRANDA MARTINS
FINALIDADE: INTIMAR INTIMAR PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O
DIA 10 (DEZ) DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 H, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , 4º
PAVIMENTO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA
COFAVI).
DR. JAIR PEREIRA BRAGANÇA
PROCESSO: 01202003749-0
ACUSADOS: JANDERSON RAMOS KILL
FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
PROCESSO: 01206006662-3
ACUSADO: CARLOS DORIA MENDONÇA
FINALIDADE: INTIMAR INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS.
DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR E WALTER GOMES
FERREIRA JUNIOR
PROCESSO: 01207013970-9
CP Nº 2922571-9/2009 (COMARCA DE MUCURI-BA)
ACUSADO: ALEX SANTOS CERQUEIRA
FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO EM QUE SERÁ INQUIRIDA A TESTEMUNHA CARLA
CRISTINA DE VASCONCELLOS, DESIGNADA PARA O DIA 20
(VINTE) DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 12:30 H, NA ÚNICA VARA DOS
FEITOS CRIMINAIS DA COMARCA DE MUCURI-BA, COM ENDEREÇO
NA RUA OSCAR TEIXEIRA SIQUEIRA, 270, MALVINAS, MUCURI, BA,
TEL: (73) 32061686.
DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS
PROCESSO: 01208011592-1
ACUSADO: LEONARDO ASSIS VIEIRA
FINALIDADE: INTIMAR INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 161 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
TRANSFERÊNCIA DO ACUSADO.
93
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
CARIACICA, 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2009 - LISTA Nº 27/2009
JUÍZA DE DIREITO: DRª. EDNALVA DA PENHA BINDA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1.216
DO CPC E DO PROVIMENTO Nº 027/97 CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - ARTIGO 66 E PROVIMENTO 14/99:
DR.(A). ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO
DR.(A). ARIANE DA SILVA VITAL
DR.(A). EDUARDO LOPES ANDRADE
DR.(A). FABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO
DR.(A). FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA
DR.(A). FREDERICO AUGUSTO MACHADO
DR.(A). GETULIO REIS
DR.(A). GILVAN BASTOS MORANDI
DR.(A). GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
DR.(A). GLÓRIA DE JESUS SIRTOLI
DR.(A). GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
DR.(A). IZAIAS CARDOZO
DR.(A). JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS
DR.(A). JULIO TAVARES MARIANO
DR.(A). LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
DR.(A). LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
DR.(A). MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
DR.(A). MARILENE NICOLAU
DR.(A). NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
DR.(A). PAULO ROBERTO ULHOA
DR.(A). PRISCILA PIGNATON BAPTISTA
DR.(A). RONALDO ADAMI LOUREIRO
DR.(A). SANDRA HELENA DE SOUZA
DR.(A). SILVIO FARIA
DR.(A). VALESCA CARNEIRO DE CASTRO
DR(A). GETULIO REIS
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 012.09.017296-1
PARTES: C.M.R. X O.R.
FINALIDADE: INTIMÁLO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 28,
PELA DERRADEIRA VEZ, PARA EMENDAR A INICIAL, POSTO QUE
O NOME DAQUELA ESTÁ EM DESACORDO COM O DOCUMENTO
DE FL. 14, BEM COMO OBSERVAR O DISPOSTO NO INC. II, DO CPC,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DR(A). FABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.09.008839-9
PARTES: C.M.L. X L.S.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
110, O QUAL DEFERE O PEDIDO DE FL. 108/109, BEM COMO PARA
SE MANIFESTAR, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONFIRMAÇÃO DA
PROPOSTA FORMULADA ÀS FLS. 104/105.
DR(A). PRISCILA PIGNATON BAPTISTA
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.09.016635-1
PARTES: A.L.P. X P.R.C.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
150, O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO O PEDIDO
DE FL. 147, NO SENTIDO DE CONCEDER O PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS PARA O REQUERIDO TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS
INSERTOS NO ITEM "E", DA INICIAL (FL. 17).
DR(A). GILVAN BASTOS MORANDI
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.09.008662-5
PARTES: A.C.S.J.V. X E.F.V.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FL.
29, A QUAL JULGA EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
NO ART. 267, INC. III, DO CPC. SEM CUSTAS.
DR(A). IZAIAS CARDOZO
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.09.001347-0
PARTES: A.O.S.E. X E.B.S.
FINALIDADE:INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 35,
BEM COMO PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO
PRAZO PARA SUSPENSÃO.
DR(A). JULIO TAVARES MARIANO
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.09.018360-4
PARTES: K.C.D.R.A.S. X V.S.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.
11/12, BEM COMO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DE
DIREITO NO DIA 15/12/2009, ÀS 13:45 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR
DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE RECONCILIAÇÃO OU TENTATIVA DE
TRANSFORMAÇÃO DA AÇÃO LITIGIOSA EM AMIGÁVEL.
DR(A). RONALDO ADAMI LOUREIRO
AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
PROCESSO Nº 012.08.001160-9
PARTES: V.T. X S.S.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
52, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO ESTUDO PSICOSSOCIAL
DE FLS. 44/51.
DR(A). GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
PROCESSO Nº 012.09.018594-8
PARTES: R.R.D. X A.V.R.D.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
14, O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO PARA,
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ASSINAREM A INICIAL, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO.
DR(A). LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PROCESSO Nº 012.09.015817-6
PARTES: M.B.N. X T.M.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A)DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 20,
BEM COMO PARA JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE
NASCIMENTO DA MENOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
DR(A). MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.018489-1
PARTES: J.P.S. X J.S.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
18, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A
INICIAL, POSTO QUE O NOME DA PRIMEIRA REQUERIDA ESTÁ EM
DESACORDO COM O DOCUMENTO DE FL. 16, BEM COMO TRAZER
AOS AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO.
DR(A). JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.09.016713-6
PARTES: J.M.S. X I.R.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
24, O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG À REQUERIDA, BEM
COMO PARA RÉPLICA.
DR(A). NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.03.012037-7
PARTES: D.S.F. X S.L.S.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) PARA ASSINAR PETIÇÃO DE FLS. 39/40.
DR(A). NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.06.000680-1
PARTES: J.M.F. X S.L.S.F.
94
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) PARA ASSINAR PETIÇÃO. FL. 29/30.
DR(A). FREDERICO AUGUSTO MACHADO
DR(A). FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
PROCESSO Nº 012.09.012860-9
PARTES: M.A.S.C. X G.L.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
97, BEM COMO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DE
DIREITO NO DIA 25/11/2009, ÀS 14:45 HORAS, VISTO QUE EXISTE
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DO
PROCESSO 012.09.012857-5, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO
DO ART. 733 DO CPC, ONDE FIGURAM AS MESMAS PARTES,
DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO NESTES AUTOS
PARA O MESMO DIA E HORÁRIO, SUPRACITADO.
DR(A). SILVIO FARIA
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.016562-7
PARTES: B.G.M. X J.F.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
19, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 18-V,
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE SOLICITA MEIO DE
TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO.
DR(A). IZAIAS CARDOSO
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.018558-3
PARTES: A.O.S. X A.J.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
21, O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, POSTO QUE O
NOME DO PRIMEIRO EXEQUENTE ESTÁ EM DESACORDO COM A
CERTIDÃO DE FL. 16, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E
EXTINÇÃO.
DR(A). ARIANE DA SILVA VITAL
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.08.015383-1
PARTES: R.S.V. X C.F.V.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
75, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 74, DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE SOLICITA MEIO DE TRANSPORTE
NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
DR(A). VALESCA CARNEIRODE CASTRO
DR(A). GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
PROCESSO Nº 012.09.002663-9
PARTES: R.C.S.F. X L.M.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.
114/115, A QUAL REJEITA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
DE PARTES ARGÜIDAS PELO REQUERIDO. O PROCESSO SEGUIRÁ
O RITO NORMAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "...TENDO EM
VISTA QUE O REQUERIDO, APESAR DE INTIMADO, NÃO EFETUOU
O PAGAMENTO DO DÉBITO, INTIME-SE A AUTORA NA FORMA DO
DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC."
DR(A). GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.018460-2
PARTES: L.M.F. X R.C.S.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) PARA PROVIDENCIAR 03 (TRÊS)
CÓPIAS DA INICIAL, FLS. 02/07, PARA ENVIO DA CONTRAFÉ NO
ATO DA CITAÇÃO.
DR(A). SILVIO FARIA
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.016563-5
PARTES: B.G.M. X J.F.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL.
12-V, BEM COMO PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO
EXECUTADO, VISTO QUE O MESMO NÃO MAIS RESIDE NO
DECLINADO NA INICIAL.
DR(A). EDUARDO LOPES ANDRADE
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 012.09.016039-6
PARTES: M.A.M. X L.H.O.A.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
312, O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG À REQUERIDA, BEM
COMO PARA RÉPLICA.
DR(A). ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PROCESSO Nº 012.09.016835-7
PARTES: J.B.R.S. X F.L.R.B.
FINALIDADE: INITMÁ-LO(A) PARA EFETUAR O PAGAMENTOS DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME CÁLCULO DA CONTADORIA DE
FL. 15, CONTA DE CUSTAS Nº 909082391, NO VALOR DE R$ 127,28
(CENTO E VINTE E SETE REIAS E VINTE E OITO CENTAVOS).
DR(A). SANDRA HELENA DE SOUZA
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 012.09.004218-0
PARTES: G.F.S. X A.C.L.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL.
55-V, BEM COMO PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.
DR(A). PAULO ROBERTO ULHOA
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 012.09.016950-4
PARTES: M.H.M.R. X A.L.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
25, O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO PARA
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO NO DIA
15/12/2009, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVIDAMENTE
ACOMPANHADO DE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS.
DR(A).GLÓRIA DE JESUS SIRTOLI
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PROCESSO Nº 012.09.014040-6
PARTES: A.A.S.G. X J.E.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
27/28, A QUAL JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E, EM
CONSEQUÊNCIA, CONVERTE EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO
JUDICIAL DA PARTES, PONDO FIM AO VÍNCULO MATRIMONIAL,
MANTENDO A REQUERENTE O SEU NOME DE SOLTEIRA,
CONFORME, ALIÁS, FICOU ESTABELECIDO POR OCASIÃO DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL, E EXTINGUE O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
NO ART. 269, INC. I, DO CPC. CUSTAS QUITADAS.
DR(A). LUCIO GIOVANNI
DR(A). MARILENE NICOLAU
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.003861-8
PARTES: K.A.N.S. X V.N.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
240, BEM COMO PARA VISTA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 143/239.
MAURO DE CASTRO NEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES
DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS
A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE
SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO NA VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE
CURADOR AUTUADA SOB O N0 012.04.000002-3 1635/04), EM QUE
FIGURA COMO REQUERENTE MARLY DE FÁTIMA SOUZA
MARTINS, E, COMO CONSTA DOS AUTOS QUE ZENILDA DE JESUS
SOUZA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, CURADORA DE JOSÉ DE
95
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
JESUS SOUZA, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
FICA A MESMA CITADA PARA, QUERENDO, CONTESTAR A
PRESENTE AÇÃO, NA FORMA E NO PRAZO DE LEI, QUAL SEJA 10
(DEZ)
DIAS,
ATRAVÉS
DE
ADVOGADO
LEGALMENTE
CONSTITUÍDO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, SEREM TIDOS
COM VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 23 (VINTE E
TRÊS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU,
, DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ
DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME
PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES
DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
CARTÓRIO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE
DE MAIORES DE CARIACICA-ES.
RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES.
TEL.: 3200-2355 RAMAL 214.
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS
A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DE
SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COM INTERESSE DE MAIORES DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITAM OS AUTOS DE ALVARÁ JUDICIAL,
AUTUADO SOB O N0 012.09.016173-3 (4980/09), EM QUE FIGURA
COMO REQUERENTE ELIZABETH SILVERIO MARTINS E
OUTROS E COMO REQUERIDO ESTE JUÍZO, E, COMO CONSTA DOS
AUTOS QUE REGINALDO MARTINS JUNIOR, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, NASCIDO AOS 04/12/1986, FILHO DE REGINALDO
MARTINS E ELIZABETH SILVERIO MARTINS, ENCONTRA-SE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICA O MESMO CITADO PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, HABILITAR-SE NOS AUTOS DE
ALVARÁ JUDICIAL, PARA SAQUE DE VALORES REFERENTES A
PIS/PASEP E FGTS, DEIXADOS POR FALECIMENTO DE
REGINALDO MARTINS, OCORRIDO AOS 02/12/2008, ATRAVÉS DE
ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. SEM CUSTAS, EIS QUE
AS PARTES ESTÃO AMPARADAS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA/ES.,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 22
(VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS
MIL E NOVE (2009).
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM
INTERESSE DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA
MARTA
MARIA
SÁ
TEIXEIRA DE SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE
DIREITO DESTA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DE
CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.08.011650-7 (4482/08), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE RONALDO RODRIGUES DOS
SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, PORTADOR DA CI Nº 141.565/ES,
CPF Nº 243.727.817-68, NASCIDO AOS 04/01/1937, FILHO DE
BENJAMIM RODRIGUES DOS SANTOS E PALMIRA ARMELÃO
RODRIGUES, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MARINHO, Nº
10, VASCO DA GAMA, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE
SEQUELA NEURO-PSIQICA DE AVC CID 10 F06.8, DE CARÁTER
IRREVERSÍVEL DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA PERPETUA FÖEGER DOS SANTOS,
BRASILEIRA, CASADA, PROFESSORA, NASCIDA AOS 29/10/1951,
FILHA DE CARLOS FÖEGER E MARIA YECKEL FÖEGER,
RESIDENTE NA RUA MARINHO, Nº 10, VASCO DA GAMA,
CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO
DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA
INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER
MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS
MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES
AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER
APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM
ESTAR DO INTERDITO. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO
ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS
OS INTERESSADOS CIENTES DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 04 (QUATRO)
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, ,
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ
DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME
PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM
INTERESSE DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA
MARTA
MARIA
SÁ
TEIXEIRA DE SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.09.002640-7 (4695/95), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO PARCIAL DE JOSÉ SEVERO DE
ORNELAS, BRASILEIRO, CASADO, OURIVES, PORTADOR CPF Nº
280.162.466-72, NASCIDO AOS 22/10/1956, FILHO DE GERALDO
MOREIRA DE ORNELAS E MARIA VIEIRA DE ORNELAS, RESIDENTE
E DOMICILIADO NA RUA MARCELINA, VALE DOS REIS II,
CARIACICA/ES, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTE MUNICÍPIO,
POR
SER
PORTADOR
DE
TRANSTORNO
DEPRESSIVO
RECORRENTE- CID 10 F 33, DE CARÁTER REVERSÍVEL,
DECLARANDO-O PARCIALMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA A SRª ALENIR DA SILVA ORNELAS, BRASILEIRA,
CASADA, DOMÉSTICA, PORTADORA DO RG Nº 1.845.441/ES E DO
CPF Nº 142.492.587-85, NASCIDA AOS 28/09/1968, FILHA DE DANIEL
DA SILVA E ROSALINA ANTÔNIA DA SILVA, RESIDENTE NA RUA
96
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
MARCELINA, VALE DOS REIS II, CARIACICA/ES, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO
NOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 1782 DO CPC, ENQUANTO
NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO PARCIAL
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER MODO
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS,
IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO
INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER
APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM
ESTAR DO INTERDITO. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO
ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS
OS INTERESSADOS CIENTES DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 04 (QUATRO)
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, ,
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ
DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME
PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM
INTERESSE DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA
MARTA
MARIA
SÁ
TEIXEIRA DE SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.09.002639-9 (4694/09) TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/05 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE IVANI DE FREITAS LENZI,
BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA EM 04/03/1961, FILHA DE IZAIAS
DE FREITAS E OTINHA DE LIMA FREITAS, PORTADORA DO RG Nº
1.336.468/ES E DO CPF Nº 813.093.927-49, RESIDENTE NA NA AV.
PRINCIPAL, Nº 104, RIO MARINHO, CARIACICA/ES, POR SER
PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR - CID 10 F31.2 PROGRESSIVA, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO- A
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR CARLOS
ROBERTO LENZI, BRASILEIRO, CASADO, COBRADOR, PORTADOR
DO RG Nº 501.294/ES E DO CPF Nº 474.614.037-53, NASCIDO EM
02/04/1958, FILHO DE AMÉLIO LENZI E PALMIRA VIANA,
RESIDENTE NA AV. PRINCIPAL, Nº 104, RIO MARINHO,
CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO
DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA
INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER
MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS
MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES
À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER
APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM
ESTAR DA INTERDITA. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO
ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS
OS INTERESSADOS CIENTES DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 04 (QUATRO)
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, ,
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ
DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME
PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM
INTERESSE DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA
MARTA
MARIA
SÁ
TEIXEIRA DE SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.08.019450-4 (4639/08) TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/15 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ERLY MIRANDA BARBOSA,
BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA EM 22/08/1922, FILHA DE
ELISIÁRIO ANTÔNIO DE MIRANDA E HERMINDA BOECHAT DE
MIRANDA, PORTADORA DO RG Nº 909.253 SSP/ES E DO CPF Nº
107.429.397-58, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA JOÃO AMORIM,
Nº 07, ROSA DA PENHA, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE
DEMÊNCIA VASCULAR CID 10 F00, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL,
DECLARANDO-A
TOTALMENTE
INCAPAZ
DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA A MARIA JOSÉ MIRANDA BARBOSA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, PROFESSORA APOSENTADA PORTADORA DO RG Nº
255.747 SSP/ES E DO CPF 282.544.577-00, RESIDENTE E DOMICILIADA
NA RUA JOÃO AMORIM, Nº 07, ROSA DA PENHA, CARIACICA/ES,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,
POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ
REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO
NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI
DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER MODO CONTRAIR
EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU
DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE
NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.
APLICA-SE AO CASO O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS
RESPECTIVAS SANÇÕES
FICAM POIS
OS INTERESSADOS CIENTES DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 03 (TRÊS) DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, , DILCÉA
DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR,
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM
INTERESSE DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
97
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA
MARTA
MARIA
SÁ
TEIXEIRA DE SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.08.013604-2 (4524/08), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE DELIO DE MIRANDA
GARDIOLI, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, NASCIDO NO
DIA 23/01/1942, FILHO DE ANTÔNIO EMÍLIO GARDIOLI E MARIA
DE MIRANDA GARDIOLI, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA
CANADÁ, Nº 100, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, POR SER
PORTADOR DE SEQUELA NEUROLÓGICA DE AVC GRAVE- ESTADO
SEMI COMATOSO- CID 10 F06.8, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA LUCINEIDE SCHUNK GARDIOLI, BRASILEIRA, CASADA,
FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL, NASCIDA AOS 26 DE MAIO DE
1949, FILHA DE OLÍMPIO SCHUNK E ARLETE GOMES SCHUNK,
RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA CANADÁ, Nº 100, JARDIM
AMÉRICA, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A
QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA
CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA
INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER
MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS
MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES
AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER
APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM
ESTAR DO INTERDITO. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO
ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS
OS INTERESSADOS CIENTES DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 04 (QUATRO)
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, ,
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ
DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME
PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM
INTERESSE DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA
MARTA
MARIA
SÁ
TEIXEIRA DE SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.09.002641-5 (4696/09) TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE NATALIA DE SOUZA,
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA EM 03/01/1983, FILHA DE EDNA
DE SOUZA, PORTADORA DO RG Nº 2.325.647-ES E DO CPF Nº
103.901.767-37, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA F, BAIRRO
MORADA DO PORTO, LOTE 01, QUADRA 07, PORTO BELO II,
CARIACICA/ES POR SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL
SEVERA- CID F72, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A
TOTALMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS
DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA A SRª SÔNIA MARIA
CABRAL QUINOMO, BRASILEIRA, CASADA, ASSISTENTE SOCIAL
EFETIVA, PORTADORA DO CPF 494.033.707-34, RG 254.111-SSP/ES,
RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ARACELI CAHEIRA CRESPO,
Nº 48, BAIRRO DE FÁTIMA, SERRA/ES, SOB COMPROMISSO A SER
PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO
PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS
DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO
PODENDO POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS,
ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL.
OS
VALORES
RECEBIDOS
DE
ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS, 50% (CINQUENTA
POR CENTO) NA SAÚDE E BEM ESTAR DA INTERDITA E 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DEPOSITADOS, MENSALMENTE, EM
CONTA DE POUPANÇA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE PROCESSO,
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DA MESMA.
APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC,
DEVENDO AS CONTAS SER PRESTADAS ANUALMENTE, ATÉ O DIA
30 DE JANEIRO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR, EM
AUTOS SEPARADOS.
FICAM POIS
OS INTERESSADOS CIENTES DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 03 (TRÊS) DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, , DILCÉA
DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR,
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM
INTERESSE DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA
MARTA
MARIA
SÁ
TEIXEIRA DE SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.05.014360-6 (2867/05), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ADRIANO DOS REIS
MONTEIRO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO NO DIA 02/01/1984,
FILHO DE LUZIA DOS REIS MONTEIRO, INTERNO DA UNAED,
LOCALIZADA NA RODOVIA JOSÉ SETTE, S/ Nº , BAIRRO SÃO JOÃO
BATISTA, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
MENTAL SEVERA, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-O
TOTALMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS
DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA A SRª SONIA MARIA
CABRAL QUINAMO, BRASILEIRA, CASADA, ASSISTENTE SOCIAL
EFETIVA, PORTADORA DO CPF 494.033.707-34, RG 254.111-SSP/ES,
RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ARACELI CAHEIRA CRESPO,
Nº 48, BAIRRO DE FÁTIMA, SERRA/ES, SOB COMPROMISSO A SER
PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO
PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS
98
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO
PODENDO POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS,
ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL.
OS
VALORES
RECEBIDOS
DE
ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS, 50% (CINQUENTA
POR CENTO) NA SAÚDE E BEM ESTAR DO INTERDITO E 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DEPOSITADOS, MENSALMENTE, EM
CONTA DE POUPANÇA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE PROCESSO,
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DO MESMO.
APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC,
DEVENDO AS CONTAS SER PRESTADAS ANUALMENTE, ATÉ O DIA
30 DE JANEIRO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR, EM
AUTOS SEPARADOS.
FICAM POIS
OS INTERESSADOS CIENTES DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 03 (TRÊS) DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, , DILCÉA
DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR,
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM
INTERESSE DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA
MARTA
MARIA
SÁ
TEIXEIRA DE SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.05.014361-4 (2866/05) TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE KÁTIA SOARES DA COSTA,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA NO DIA 01/06/1984, FILHA DE
ANÍZIO RIBEIRO COSTA E HAIDEE SOARES COSTA INTERNA DA
UNAED, LOCALIZADA NA RODOVIA JOSÉ SETTE, S/ Nº , BAIRRO
SÃO JOÃO BATISTA, CARIACICA, ES, POR SER PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA- CID F72, DE CARÁTER
IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A TOTALMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA A SRª SONIA MARIA CABRAL
QUINAMO, BRASILEIRA, CASADA, ASSISTENTE SOCIAL EFETIVA,
PORTADORA DO CPF 494.033.707-34, RG 254.111-SSP/ES, RESIDENTE
E DOMICILIADA NA RUA ARACELI CAHEIRA CRESPO, Nº 48,
BAIRRO DE FÁTIMA, SERRA/ES, SOB COMPROMISSO A SER
PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO
PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS
DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO
PODENDO POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS,
ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL.
OS
VALORES
RECEBIDOS
DE
ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS, 50% (CINQUENTA
POR CENTO) NA SAÚDE E BEM ESTAR DA INTERDITA E 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DEPOSITADOS, MENSALMENTE, EM
CONTA DE POUPANÇA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE PROCESSO,
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES ESPECIAIS DA MESMA.
APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC,
DEVENDO AS CONTAS SER PRESTADAS ANUALMENTE, ATÉ O DIA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
30 DE JANEIRO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR, EM
AUTOS SEPARADOS.
FICAM POIS
OS INTERESSADOS CIENTES DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 03 (TRÊS) DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, , DILCÉA
DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR,
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM
INTERESSE DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA
MARTA
MARIA
SÁ
TEIXEIRA DE SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.09.003479-9 (4720/09), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/05 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE DANIEL BERGAMIN RIBEIRO,
BRASILEIRO, CASADO, PORTADOR DA CI Nº 1.575.404/ES E DO CPF
Nº 086.423.257-80, NASCIDO AOS 04/09/1981, FILHO DE JOÃO RIBEIRO
BARBOZA E GRACIOSA VALENTINA BERGAMIN RIBEIRO,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ESMERALDA, Nº 684, SÃO
GERALDO, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE "SEQUELA
NEUROLÓGICA
PSÍQUICA
DE
TCE
(TRAUMATISMO
CRÂNIO-ENCEFÁLICO)
CID
10
F06.8,
PROGRESSIVA",
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA A SRª MARIS MAISA ALVES DA MATA BERGAMIN
RIBEIRO, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DA CI Nº 2.080.837/ES
E DO CPF Nº 119.910.567-88, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA
ESMERALDA, Nº 684, SÃO GERALDO, CARIACICA/ES, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM
TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A
CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO
PODENDO POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS
MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES
AO INTERDITO, NEM CONTRAIR EM NOME DESTE, QUALQUER
EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADAS
TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1782, DO CC E DEMAIS
RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA CURATELA. FICAM POIS
OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA,
EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 15 (
QUINZE)
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, ,
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ
DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME
PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
99
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM
INTERESSE DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA
MARTA
MARIA
SÁ
TEIXEIRA DE SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.08.020218-2 (4643/09), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
FILHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 15/02/1976, FILHO
DE ANTONIO CARLOS DA SILVA E MARIA DA PENHA NINS,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA C, Nº 10, NOVA CANAÃ,
CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE "SEQUELA PSÍQUICA DE
TCE (TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO) - CID 10 F06.8,
PROGRESSIVA", DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADOR O SR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,
PORTADOR DO RG Nº 316.910/ES, CPF Nº 577.998.657-68, RESIDENTE
E DOMICILIADO NA RUA C, Nº 10, NOVA CANAÃ, CARIACICA/ES,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,
POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ
REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO
NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI
DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER MODO ALIENAR
OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER
NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, NEM CONTRAIR EM
NOME DESTE, QUALQUER EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL, OBSERVADAS TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO
1782, DO CC E DEMAIS RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DA
CURATELA. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 14 (CATORZE)
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, ,
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ
DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME
PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM
INTERESSE DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A
DOUTORA
MARTA
MARIA
SÁ
TEIXEIRA DE SIQUEIRA, MM. JUÍZA DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO
AUTUADO SOB O Nº 012.06.007311-6 (3239/06), TENDO SIDO
ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECRETADA A INTERDIÇÃO DE VERA LÚCIA DOS SANTOS
CALOTA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, NASCIDA AOS 30/03/1962,
FILHA DE VALENTIM DOS SANTOS E LAURA MARIA DOS SANTOS,
RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA DO COQUEIRO, Nº 15,
COLÔNIA PEDRO FONTES, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA
DE ""RETARDO MENTAL + PSICOSE, CID 10 F 71 E F 29,
PROGRESSIVA", DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA A SRª ELANE DOS SANTOS,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DO RG Nº
2.110.292/ES, CPF Nº 116.069.617-99, RESIDENTE E DOMICILIADA NA
RUA DO COQUEIRO, Nº 15, COLÔNIA PEDRO FONTES,
CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO
DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA
INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER
MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE
QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, NEM
CONTRAIR EM NOME DESTA, QUALQUER EMPRÉSTIMO SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADAS TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES
DO ARTIGO 1782, DO CC E DEMAIS RESTRIÇÕES LEGAIS AO
EXERCÍCIO DA CURATELA.
FICAM POIS
OS INTERESSADOS CIENTES DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM
INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS,
EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 29 (VINTE E
NOVE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE).
EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ
DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME
PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 22/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: DR. EVANDRO ALBERTO DA
CUNHA
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM, DR.
LUIZ RENATO A. DA SILVEIRA E DRª SANDRA LENGRUBER DA
SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC.
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
AÉRCIO BARCELOS MUNIZ - OAB-ES 5849
CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - OAB-ES 8.876
HUGO MARIA DE JESUS - OAB-ES 7.501
JADIR RESENDE NETO - OAB-ES 15.032
LACÉRGIO MATTOS - OAB-ES 12.818
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
LUDIMYLA SANTOS NUNES - OAB-ES 11.965
MARCELLA RIOS GAVA FURLAN - OAB-ES 9.611
MARCELO HOTT CHAVES - OAB-ES 6300
PEDRO ANTÔNIO GUIMARÃES - OAB-ES 6.019
ROGER FAIÇAL RONCONI
SÁVIO CORREA SIMÕES - OAB-ES 12.173
STÉFANO BORGES MATHIAS - OAB-ES 11.148
THIAGO KLEIN DIAS - OAB-ES 13.860
INTIMO:
PROC. Nº 012.08.010149-1 (2949/2008) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS
DR. PEDRO ANTÔNIO GUIMARÃES - OAB-ES 6.019
100
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
DRª CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - OAB-ES 8.876
DRª LUDIMYLA SANTOS NUNES - OAB-ES 11.965
PARTES: GERALDO JULIO DE OLIVEIRA X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.121 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE
2010, ÀS 13H, NA FORMA DO ART.125, IV, DO CPC, SEM PREJUÍZO
DOS CUMPRIMENTOS DOS ATOS PROCESSUAIS (PENDENTES)
EMANADOS DESTE CARTÓRIO, TAIS COMO: CITAÇÕES,
INTIMAÇÕES, REQUISIÇÕES, ETC.
PROC. Nº 012.08.011878-4 (2950/2008) - AÇÃO REIVINDICATÓRIA
DR. ROGER FAIÇAL RONCONI
PARTES: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X TERCA - COTIA
ARMAZÉNS GERAIS S/A
PARA CIÊNCIA DO ERRO NA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DO DIA 04/11/2009, ONDE CONSTA O VALOR DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM “10 (DEZ) SALÁRIOS
MÍNIMOS”, QUE SE CONSTE: ’20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS”.
PROC. Nº 012.08.014480-6 (2988/2008) - AÇÃO ORDINÁRIA
DR. MARCELO HOTT CHAVES - OAB-ES 6300
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
DR. THIAGO KLEIN DIAS - OAB-ES 13.860
DRª MARCELLA RIOS GAVA FURLAN - OAB-ES 9.611
PARTES: PAULO ANDREATA X DIRETOR PRESIDENTE DA
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.117 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE
2010, ÀS 13H, NA FORMA DO ART.125, IV, DO CPC, SEM PREJUÍZO
DOS CUMPRIMENTOS DOS ATOS PROCESSUAIS (PENDENTES)
EMANADOS DESTE CARTÓRIO, TAIS COMO: CITAÇÕES,
INTIMAÇÕES, REQUISIÇÕES, ETC.
PROC. Nº 012.09.001728-1 (3081/2009) - AÇÃO ORDINÁRIA
DR. MARCELO HOTT CHAVES - OAB-ES 6300
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
DR. JADIR RESENDE NETO - OAB-ES 15.032
PARTES: EVA FERREIRA PEIXOTO DOS SANTOS X DIRETOR
PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANS URBANOS CETURB/GV
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.82 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE
2010, ÀS 13H, NA FORMA DO ART.125, IV, DO CPC, SEM PREJUÍZO
DOS CUMPRIMENTOS DOS ATOS PROCESSUAIS (PENDENTES)
EMANADOS DESTE CARTÓRIO, TAIS COMO: CITAÇÕES,
INTIMAÇÕES, REQUISIÇÕES, ETC.
PROC. Nº 012.09.002091-3 (3087/2009) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS
DR. LACÉRGIO MATTOS - OAB-ES 12.818
DR. SÁVIO CORREA SIMÕES - OAB-ES 12.173
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
DR. JADIR RESENDE NETO - OAB-ES 15.032
PARTES: CLAUDIO ALVES RABELO X A CETURB/GV - COMPANHIA
DE TRANSP. URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.86 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE
2010, ÀS 13H, NA FORMA DO ART.125, IV, DO CPC, SEM PREJUÍZO
DOS CUMPRIMENTOS DOS ATOS PROCESSUAIS (PENDENTES)
EMANADOS DESTE CARTÓRIO, TAIS COMO: CITAÇÕES,
INTIMAÇÕES, REQUISIÇÕES, ETC.
PROC. Nº 012.09.004196-8 (3096/2008) - AÇÃO ORDINÁRIA
DR. HUGO MARIA DE JESUS - OAB-ES 7.501
DR. STÉFANO BORGES MATHIAS - OAB-ES 11.148
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
DR. JADIR RESENDE NETO - OAB-ES 15.032
PARTES: LUCI MARIA DE JESUS X COMPANHIA DE TRANSPORTE
URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.83 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE
2010, ÀS 13H, NA FORMA DO ART.125, IV, DO CPC, SEM PREJUÍZO
DOS CUMPRIMENTOS DOS ATOS PROCESSUAIS (PENDENTES)
EMANADOS DESTE CARTÓRIO, TAIS COMO: CITAÇÕES,
INTIMAÇÕES, REQUISIÇÕES, ETC.
PROC. Nº 012.09.005747-7 (3118/2009) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DR. HUGO MARIA DE JESUS - OAB-ES 7.501
DR. STÉFANO BORGES MATHIAS - OAB-ES 11.148
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. JADIR RESENDE NETO - OAB-ES 15.032
PARTES: LUCI MARIA DE JESUS X A CIA DE TRANSPORTES DA
GRANDE VITÓRIA - CETURB/GV
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.83 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE
2010, ÀS 13H, NA FORMA DO ART.125, IV, DO CPC, SEM PREJUÍZO
DOS CUMPRIMENTOS DOS ATOS PROCESSUAIS (PENDENTES)
EMANADOS DESTE CARTÓRIO, TAIS COMO: CITAÇÕES,
INTIMAÇÕES, REQUISIÇÕES, ETC.
PROC. Nº 012.09.005961-4 (3120/2009) - AÇÃO CAUTELAR
DR. HUGO MARIA DE JESUS - OAB-ES 7.501
DR. STÉFANO BORGES MATHIAS - OAB-ES 11.148
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
DRª MARCELLA RIOS GAVA FURLAN - OAB-ES 9.611
PARTES: ROSANGELA MARTINS NASCIMENTO X CETURB COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 344 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE
2010, ÀS 13H, NA FORMA DO ART.125, IV, DO CPC, SEM PREJUÍZO
DOS CUMPRIMENTOS DOS ATOS PROCESSUAIS (PENDENTES)
EMANADOS DESTE CARTÓRIO, TAIS COMO: CITAÇÕES,
INTIMAÇÕES, REQUISIÇÕES, ETC
PROC. Nº 012.09.008133-7 (3146/2009) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DR. HUGO MARIA DE JESUS - OAB-ES 7.501
DR. STÉFANO BORGES MATHIAS - OAB-ES 11.148
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205
DR. JADIR RESENDE NETO - OAB-ES 15.032
PARTES: ROSANGELA MARTINS NASCIMENTO X CETURB COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 28 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE
2010, ÀS 13H, NA FORMA DO ART.125, IV, DO CPC, SEM PREJUÍZO
DOS CUMPRIMENTOS DOS ATOS PROCESSUAIS (PENDENTES)
EMANADOS DESTE CARTÓRIO, TAIS COMO: CITAÇÕES,
INTIMAÇÕES, REQUISIÇÕES, ETC.
PROC. Nº 012.09.014903-5 (3226/2009) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
DR. AÉRCIO BARCELOS MUNIZ - OAB-ES 5849
PARTES: EVA FERREIRA PEIXOTO DOS SANTOS X COMPANHIA DE
TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS NESTES
AUTOS, NO VALOR DE R$657,21 (SEISCENTOS E CINQÜENTA E SETE
REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), JÁ QUE EXPIROU O PRAZO
PREVISTO NO ART.257 DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO (OU
CANCELAMENTO).
CARIACICA/ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES
LISTA Nº 89/09
JUÍZA DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA
FIORET
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
PROCESSO Nº 012800010366
DRª NEILIANE SCALSER
REQUERENTE: JOSIANY CARLA
REQUERIDA: AUTOPLAN
FINS: DO OFICIO DETRAN DE FLS. 290/291.
PROCESSO Nº 012800016026
DR. MANOEL SOARES DE DEUS
DR. FABIANO CABRAL DIAS
DRª MINA ENTLER CIMINI
REQUERENTE: JONAS ALVES
REQUERIDA: AON AFFINITY E OUTRO
DO
DA
101
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 222 QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC.
PROCESSO Nº 012070066811
DRª RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES
REQUERENTE: ANA PAULA
REQUERIDA: GARRA REPRES
FINS: DE FLS. 165 QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL; E PARA
EM TRINTA DIAS INDICAR O NOVO ENDEREÇO DOS
EXECUTADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 012070098475
DRª JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES
REQUERENTE: BERENICE SILVA
REQUERIDA: OI E OUTRO
FINS: DE FLS. 252 PARA JUNTAR COMPROVANTE DE QUE AS
CONTAS BANCARIAS DE SUA TITULARIDADE CONTINUAM
BLOQUEADAS POR DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO.
PROCESSO Nº 012070173013
DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
DR. JOSE CARLOS NACIF AMM
REQUERENTE: COMERCIAL CICLOGESKI
REQUERIDA: MAKSANDER PEDRADA E OUTRO
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 151 QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, II E 795 DO CPC QUANTO AO
SR. JEFFERSO PEREIRA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO QUANTO AOS
DEMAIS REQUERIDOS ALINE, CARLOS E MAKSANDER; E DR.
IGOR: PARA TAMBEM EM TRINTA DIAS INDICAR OS NOVOS
ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS ALINE E CARLOS.
PROCESSO Nº 012070173765
DR. EJANDIR ELIAS MARTINS
REQUERENTE: TEREZA MUNIZ
REQUERIDA: BANCO BGN
FINS: PARA EM DEZ DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 172 E CALCULOS DE
FLS. 177.
PROCESSO Nº 012070175935
DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
REQUERENTE: SYDIRLEY BELO
REQUERIDA: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: PARA CIÊNCIA DOS CALCULOS FLS. 169 EM CINCO DIAS.
PROCESSO Nº 012070181495
DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE
REQUERENTE: KELLY SILVA
REQUERIDA: EMBRATEL
FINS: DE FLS. 167 PARA QUE ENVIE UM TECNICO A RESIDENCIA
DA AUTORA EM QUINZE DIAS PARA REALIZAÇÃO DE NOVA
VISTORIA NA LINHA TELEFONICA, DEVENDO FORNECER LAUDO
TECNICO, POIS O PROBLEMA PERSISTE E NAO ESTA
RELACIONADO AO APARELHO TELEFONICO.
PROCESSO Nº 012080041747
DR. FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
DR. RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA
REQUERENTE: ALFREDO VOLPAGEL
REQUERIDA: BANCO MORADA
FINS: DR. FABIO: PARA EM CINCO DIAS JUNTAR O ORIGINAL DO
ALVARA DE FLS. 164.
PROCESSO Nº 012080064145
DR. RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
REQUERENTE: ROBERT SABINO
REQUERIDA: BANCO FIAT
FINS: PARA EFETUAR A DEVOLUÇÃO
012080064145), EM 48 HORAS.
DESTES
AUTOS
(P.
PROCESSO Nº 012080082006
DRª MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA
REQUERENTE: COLEGIO CAMPO GRANDE
REQUERIDA: ESTER ALVES
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 82 QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC.
PROCESSO Nº 012080118438
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. NARCISO FERREIRA LINHARES
DR. EDNEIA VIEIRA
REQUERENTE: RUTH COELHO
REQUERIDA: BANCO PANAMERICANO
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 180 QUE JULGOU PROCEDENTE OS
EMBARGOS OPOSTOS.
PROCESSO Nº 012080148591
DR. RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃO
REQUERENTE: PAULO DA SILVA E OUTRO
REQUERIDA: DELIANO MODZELEWSKI
FINS: PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO
DELIANO, FACE A CERTIDAO DE FLS. 129.
PROCESSO Nº 012080154664
DR. JULIANO PESCUMA
REQUERENTE: BRUNO DA SILVA
REQUERIDA: CASAS BAHIA E OUTRO
FINS: DE FLS. 162 PARA EM CINCO DIAS TOMAR CIÊNCIA DE FLS.
158/159 E INFORMAR O NUMERO DA CONTA, O VALOR E A DATA
DO DEPOSITO DE FLS. 117, POIS ENCONTRA-SE ILEGIVEL,
DEVENDO SUBSTITUIR POR COPIA LEGIVEL, SOB PENAS DE LEI; E
AINDA, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, EM CINCO DIAS, DO
OFICIO BANESTES DE FLS. 163/167.
PROCESSO Nº 012090038139
DR. DARCY DALLAPICOLA
DR. LUIZ TELVIO VALIM
REQUERENTE: MONICA LIRA
REQUERIDA: OTTO FERNANDO
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO Nº 012090051975
DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
REQUERENTE: CLAUDIO DA VITÓRIA
REQUERIDA: BANCO CARREFOUR
FINS: DA DECISÃO DE FLS. 107/108 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
FLS. 101/102 EIS QUE A EMPRESA RÉ FOI DEVIDA E
REGULARMENTE INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.
PROCESSO Nº 012090120200
DRª KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
REQUERENTE: ANIBAL MARTINS
REQUERIDA: PATRUS TRANSPORTES URGENTES
FINS: DA DECISÃO DE FLS 28/29 QUE DEFERIU EM PARTE O
PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE
SEJA EXCLUÍDA DO SERASA A NEGATIVAÇÃO EM NOME DA
PARTE AUTORA
PROCESSO Nº 012090126942
DRª MARILENE NICOLAU
REQUERENTE: MARILENE NICOLAU
REQUERIDA: ALEXANDRE DA SILVA
FINS: PARA CIÊNCIA DE FLS. 22 PARA EM CINCO DIAS TOMAR
CIÊNCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 21.
PROCESSO Nº 012090133906
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
REQUERENTE: ALESSANDRE MORAES RODRIGUES
REQUERIDA: TELEST CELULAR VIVO
FINS: PARA CIÊNCIA DE FLS. 70/73.
PROCESSO Nº 012090144036
DR. WELINGTON COSTA BRAGA
REQUERENTE: ANTONIO BATISTA JUNIOR ME
REQUERIDOS: BELZEMAR FERREIRA E CLAUDINO RODRIGUES
FINS: PARA EM TRINTA DIAS INFORMAR O ENDEREÇO DO
REQUERIDO
BELZEMAR
FERREIRA
PINTO,
CONFORME
CERTIDÕES DE FLS.26-V.
PROCESSO Nº 012090145538
DRª. KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
DR VINICIUS D'MORAES RIBEIRO
REQUERENTE: CELIA DANIEL PEREIRA
REQUERIDA: ESCELSA
FINS: DA SENTENÇA DE FLS.83/85 QUE JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA QUE A ESCELSA INDENIZE A
QUANTIA DE R$ 1.000,00 PELOS DANOS MORAIS; QUE JULGOU
102
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. FICA A
REQUERIDA TAMBÉM INTIMADA PARA OS FINS DO ART.475-J, CPC
PROCESSO Nº 012090146643
DR. JOSÉ ALFREDO CRESPO BARRETO
REQUERENTE: PABLO CARVALHO DE OLIVEIRA
REQUERIDA: WALDER BARROS DA SILVA
FINS: PARA, CONFORME O DESPACHO DE FLS.16, NO PRAZO DE
CINCO DIAS ESCLARECER SEU PLEITO DE EXECUÇÃO DO
SEGUNDO TÍTULO DE FLS.06; BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA E
SE MANIFESTAR ACERCA DE FLS.14, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO.
PROCESSO Nº 012090150066
DR RENATO DEL SILVA AUGUSTO
DR ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
REQUERENTE: JOSE DIAS
REQUERIDA: SUL AMERICA SEGUROS
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16 DE JUNHO DE 2010, ÀS
14H, BEM COMO PARA INFORMAR SEU CLIENTE
PROCESSO Nº 012090160941
DRª. ROSANE ARENA MUNIZ
REQUERENTE: DANIELY DA SILVA CRUZ
REQUERIDA: BANCO REAL
FINS: DO DESPACHO DE FLS.38, QUE DETERMINOU O PRAZO DE
DEZ DIAS PARA A REQUERIDA SE MANIFESTAR ACERCA DO
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DA REQUERENTE
PROCESSO Nº 012090163879
DRª KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
REQUERENTE: KELLY CRISTINA
REQUERIDA: BANCO CITICARD
FINS: DE FLS. 63 PARA QUE AGUARDE A AUDIENCIA DESIGNADA.
PROCESSO Nº 012090171120
DRª ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA
REQUERENTE: GECY ANTONIO BORGUI
REQUERIDA: MULTIMAX COMERCIAL LTDA.. E OUTROS
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14H, BEM
COMO PARA INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090173472
DRª BIANCA DIAS ECCARD
REQUERENTE: ALZIRA CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA
REQUERIDA: BANESTES SEGUROS
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA PARA O DIA
08 DE ABRIL DE 2010, ÁS 13H; BEM COMO PARA INFORMAR SEU
CLIENTE
PROCESSO Nº 012090181939
DR. NEUDSOM JOSE DA SILVA
REQUERENTE: NEUDSOM JOSE
REQUERIDA: MARCOS ANTONIO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 14
DE DEZEMBRO DE 2009, AS 15 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA
A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090183984
DR. WELINGTON COSTA BRAGA
REQUERENTE: FACILYT SOLUÇOES
REQUERIDA: VANESSA AMARAL
FINS: PARA CIÊNCIA DE FLS. 18 PARA EM CINCO DIAS ESCLARECER
SUA LEGITIMIDADE AD CAUSAN ATIVA, CONSIDERANDO-SE O
CHEQUE DE FLS. 09.
PROCESSO Nº 012090184578
DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
REQUERENTE: JEREMIAS JOSE SANTOS
REQUERIDA: BANCO BANESTES E CASA LOTERICA
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO
PARA INFORMAR SEU CLIENTE; PARA FORNECER CONTRAFÉ DA
INICIAL PARA CITAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA; TAMBÉM QUE
DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA; E
PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS CARREAR AOS AUTOS
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO AUTOR NO SPC E SERASA.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 012090184883
DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS SILVA PIMENTEL
REQUERIDA: AMERICEL
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009, 13H, BEM
COMO PARA INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090185807
DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS
REQUERENTE: HEDER DE ARAUJO
REQUERIDA: TRANSPORTADORA GRANDE
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009, AS 9:30
HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186003
DRª JULIANA PERUZINO PRATES
REQUERENTE: ROGERIO RAMOS
REQUERIDA: ROMILDA DE SOUZA
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009, AS 13:45
HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186136
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: ADEVALDO ANDRADE
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 11 DE JANEIRO DE 2010 AS 13 HORAS,
BEM COMO DAR CIÊNCIA A SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186185
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: FRANCISLAINE VIEIRA
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 13 DE JANEIRO DE 2010 AS 13 HORAS
E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186227
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: ISIS EMANOELA
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 14 DE JANEIRO DE 2010 AS 14 HORAS
E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186268
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: KATIANA ALVES
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009 AS 14:45
HORAS E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186292
DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
REQUERENTE: RENATO MODOLO
REQUERIDA: MARLY ALVES E OUTRO
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009 AS 13:45
HORAS E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186334
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: MARIA SANTOS
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 12 DE JANEIRO DE 2010 AS 15 HORAS
E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186367
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: SILVA DE PAULO
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 12 DE JANEIRO DE 2010 AS 13 HORAS
E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186391
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: YVONETE ALVES
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 13 DE JANEIRO DE 2010 AS 14 HORAS
E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186433
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
103
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: ELCIO NASCIMENTO
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 12 DE JANEIRO DE 2010 AS 14 HORAS
E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186466
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: ROSANGELA BATISTA
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 11 DE JANEIRO DE 2010 AS 15 HORAS
E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186490
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: MARLENE DA PENHA
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 11 DE JANEIRO DE 2010 AS 14 HORAS
E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186524
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: EVANDIL SILVA
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 14 DE JANEIRO DE 2010 AS 13 HORAS
E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186557
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: CARLOS ALBERTO
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009 AS 13:30
HORAS E INFORMAR SEU CLIENTE.
PROCESSO Nº 012090186623
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUC SAMARITANO
REQUERIDA: DEUSDETE CAMPOS
FINS: PARA AUDIENCIA DIA 13 DE JANEIRO DE 2010 AS 15 HORAS
E INFORMAR SEU CLIENTE.
CARIACICA-ES, 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
BRUNO DE FREITAS LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: SONIA MARIA COLA
CHEFE DE SECRETARIA: TEREZINHA APARECIDA GOMES
OLIVEIRA PINHEIRO
ESCREVENTES JURAMENTAD0S: HÉLIO CARLOS MATTOS DE
PAULA JÚNIOR, ROSANGELA MARA SANTOS ALMAGRO E TAÍS
NEGREIROS FERRAZ.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 80/2009
EXPEDIENTE DE 09/11/2009
PROCESSO Nº . 012.07.003844-8
DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
REQUERENTE: PEDRO FERREIRA COUTINHO
REQUERIDA: TELEST CELUAR S/A - VIVO S/A
FINS: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 48, EM QUE FOI
INDEFERIDO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE MULTA FORMULADO
PELO AUTOR.
PROCESSO Nº . 012.07.017148-8
DR. BRUNO DE SOUZA ZAGO
REQUERENTE: ELIZABETH SUZANO
REQUERIDOS: ITAU LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E
BANCO ITAU S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 40
(QUARENTA) DIAS, APRESENTAR NOS AUTOS O CONTRATO DE
FINANCIAMENTO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, SOB AS PENAS
LEGAIS.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº . 012.08.005226-4
DRª MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA
EXEQUENTE: COLÉGIO CAMPO GRANDE LTDA-ME
EXECUTADA: NEYLE MARA RANGEL CARDOZO
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 12 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 10:30H, DEVENDO
DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.08.015028-2
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
REQUERENTE: DAIANA PERTEL
REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 12 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 10:00H, DEVENDO
DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.08.015047-2
DRª SIMONE PAGOTTO RIGO
REQUERENTE: EUCLIDES PICOLI
REQUERIDA: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DA
PETIÇÃO DE FLS. 208/211, BEM COMO PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, SOB AS PENAS DA LEI.
PROCESSO Nº . 012.09.001342-1
DRª JULIANE DA SILVA ARAÚJO MORAES
REQUERENTE: PRISCILA SABRINA RODRIGUES
REQUERIDAS: TELEMAR NORTE LESTE S/A E JENNIFER
RODRIGUES ASSUNÇÃO GOMES
FINS: INTIMAÇÃO PARA A REQUERIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$200,00, REFERENTE À
MULTA DE 20% DO ITEM 5 DO ACORDO DE FLS. 23, SOB PENA DE
EXECUÇÃO, DEVIDO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO TER SIDO
FEITO APÓS O PRAZO DE 20 DIAS ÚTEIS DETERMINADO.
PROCESSO Nº . 012.09.002913-8
DR. RODRIGO FERREIRA PELISSARI
DRª NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ
DR. ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN
DRª RAFAELA GARCIA PAIS FERREIRA
DRª ASPASIA IZABEL ANASTASSOPOULOS
REQUERENTE: ELIZA CONSTANTINO DUARTE
REQUERIDAS:
CETELEM
BRASIL
S/A
E
CONSULCRED
RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA.
FINS: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 63, EM QUE FORAM
ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR
CETELEM BRASIL S/A, PARA CORRIGIR SENTENÇA, ALTERANDO A
REDAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA.
PROCESSO Nº . 012.09.009783-8
DR. NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
EXEQUENTE: MARCELO FREIRE DE OLIVEIRA
EXECUTADA: DDO - CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ME
FINS: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 45, PELO QUAL FOI
MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 36.
PROCESSO Nº . 012.09.013120-7
DR. CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR
DR. JOSÉ MAGALHÃES GOMES DE AGUIAR
DR. EVILÁSIO DE OLIVEIRA SOUZA
EXEQUENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUERRA
EXECUTADO: WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTIICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 04 DE MARÇO DE 2010, ÀS 15:30H,
DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.013601-6
DRª ROSANE ARENA MUNIZ
REQUERENTE: ADRIANA FELIPPE
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA CORRETA DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIA 25 DE MAIO DE
2010, ÀS 13:30H, DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.013626-3
DRª LUDMYLA SANTOS NUNES
DR. LUCIANO CEOTTO
REQUERENTE: GILMAR FERRARI
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
104
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTIICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 17 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 13:00H,
DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.014233-7
DR. JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO
DRª ISABELLA TÂNIA PARTRICIO LACERDA
REQUERENTE: SONIA FERREIRA DO PRADO
REQUERIDAS: LOJAS SIPOLATTI, QUALITY MOBILE - ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO
BRASIL LTDA.
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 50/51 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº . 012.09.017125-2
DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
DRª RENATA BORGES FONTES
REQUERENTE: PETROMÁRIO BAPTISTA
REQUERIDAS: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EXCLUÍDA) TNL PCS
S/A (INCLUÍDA)
FINS: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 77, EM QUE FOI EXCLUÍDA
A TELEMAR NORTE LESTE S/A E INCLUÍDA A TNL PCS S/A NO
POLO PASSIVO DA AÇÃO.
PROCESSO Nº . 012.09.017147-6
DRª MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
REQUERENTE: OZÉAS GOMES FONTANA
REQUERIDA: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
FINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.
55/70.
PROCESSO Nº . 012.09.018463-6
DRª LYZIA PRETTI FARIAS
REQUERENTE: ANTONIO DA CONCEIÇÃO DEMUNER
REQUERIDO: ROGERIO DE CASTRO SOUZA
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA
CONCILIAÇÃO EM 27 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 13:00H.
REQUERIDAS: AMÉRICA IMÓVEIS LTDA., HABITAR ENGENHARIA
DE HABITAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. E MARAZUL IMÓVEIS LTDA.
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 21 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 13:30H, DEVENDO
DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.019017-9
DRª KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
REQUERENTE: LEOMAR RODRIGUES DA PENHA
REQUERIDO: JOÃO BATISTA CONCEIÇÃO FÉLIX
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 21 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 13:00H, DEVENDO
DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.019024-5
DR. RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
REQUERENTE: ROSIMERE MOREIRA FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO: LICINIO VALDIR VIEIRA MARTINS
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 01 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 15:00H,
DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.019030-2
DR. RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
REQUERENTE: EDER MOREIRA FERREIRA
REQUERIDO: LICINIO VALIDR VIEIRA MARTINS
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 01 DE FEVEREIRO, ÀS 14:30H, DEVENDO DAR
CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
-**********DE
PROCESSO Nº . 012.09.018589-8
DR. JUVENAL ESTEVAM LOPES
REQUERENTE: VANESSA ERLER DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO REAL S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 26 DE JANEIRO DE 2010, ÁS 15:00H, DEVENDO
DAR CIÊNCIA À SUA CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.018603-7
DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
REQUERENTE: ELCI MARTINS ALVES
REQUERIDO: MARCOS JOSE ANTUNES
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 26 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 10:30H, DEVENDO
DAR CIÊNCIA Á SUA CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.018687-0
DR. SERGIO VIEIRA RIBEIRO
REQUERENTE: SERGIO VIEIRA RIBEIRO
REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A BANESPA
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 25 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 10:30H, DEVENDO
DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.019012-0
DR. RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
REQUERENTE: ELISALDO CACIO DOS SANTOS ALVES
D.J. ESPÍRITO SANTO
TEREZINHA APARECIDA GOMES OLIVEIRA PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
PROCESSO Nº . 012.09.018541-9
DRª ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
REQUERENTE: PATIO CARIACICA SERV. REM. DEP. E GUARDA DE
VEÍCULOS LTDA-ME
REQUERIDA: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 28 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 10:30H, DEVENDO
DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.018804-1
DR. LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
REQUERENTE: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
REQUERIDO: DAVID FRANCISCO HUBER
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA
CONCILIAÇÃO EM 25 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 15:00H.
Edição nº 3673
DE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 70/2009
JUÍZA DE DIREITO: DRª PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE DE 03/11/2009
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
INTIMO OS DOUTORES:
ALESSANDRA LIGNANI DE M. S. E ALBUQUERQUE
ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ
ANA PAULA DIAS NICÁCIO
ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES
ANDRESKA DIAS BARRETO
ANTÔNIO WILSON VENTURA LUGON
ARI FONTES DE OLIVEIRA
BRUNO NESPOLI DARE
CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
DARCY JOSE FASOLO DAVILA
DIEGO GAIGHER GARCIA
EDINÉIA VIEIRA
EDUARDO LOPES ANDRADE
EDUARDO MALHEIROS FONSECA
EURICO DE JESUS TELES NETO
FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
GEORGE LIPPERT NETO
GLÁUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
HUGO MATHIAS
LEOMAR MARCARI OLIVEIRA
LETICIA CARDOZO FERNANDES
MACKSEN SOBREIRA
MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSHBACH
MORGAN SILVA BATALHA
NEUDSON JOSÉ DA SILVA
RENATA BORGES FONTES
RENILDA MULINARI PIOTO
ROBSON LUIZ MARIANI
SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
UDNO ZANDONADI
105
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
VANDER APARECIDO DE ARAÚJO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº : 012.090.126.157
REQUERENTE: MARIA LOURDES ARAÚJO
REQUERIDO: TIM CELULAR S/A
DR. BRUNO NESPOLI DARE
DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
FINS: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI
ANTECIPADA PARA O DIA 13/11/2009 ÀS 10:00 HORAS, POR
DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA, PARA ADEQUAÇÃO DA AGENDA,
DEVENDO DESCONSIDERAR A DATA ANTERIORMENTE MARCADA
DR. MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSHBACH
DR. EURICO DE JESUS TELES NETO
REQUERIDO: WORLDXCHANGE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS
LTDA..
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 26 EM QUE DECRETOU A REVELIA
DO SEGUNDO REQUERIDO, SEM APLICAR SEUS EFEITOS, COM
FUNDAMENTO DA SEGUNDA PARTE DO ART. 20 DE LJE. E DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI
ANTECIPADA PARA O DIA 13/11/2009 ÀS 15:30 HORAS, POR
DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA, PARA ADEQUAÇÃO DA AGENDA,
DEVENDO DESCONSIDERAR A DATA ANTERIORMENTE MARCADA
PROCESSO Nº : 012.090.065.900
REQUERENTE: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: TIM CELULAR S/A
DRª ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ
DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
FINS: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI
ANTECIPADA PARA O DIA 13/11/2009 ÀS 10:30 HORAS, POR
DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA, PARA ADEQUAÇÃO DA AGENDA,
DEVENDO DESCONSIDERAR A DATA ANTERIORMENTE MARCADA
PROCESSO Nº : 012.090.144.218
REQUERENTE: JOSÉ CLÉSIO BASTOS DA SILVA
DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: TELEMAR - NORTE LESTE S/A
DRª ANDRESKA DIAS BARRETO
FINS: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI
ANTECIPADA PARA O DIA 13/11/2009 ÀS 16:00 HORAS, POR
DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA, PARA ADEQUAÇÃO DA AGENDA,
DEVENDO DESCONSIDERAR A DATA ANTERIORMENTE MARCADA
PROCESSO Nº : 012.090.076.956
REQUERENTE: JOSÉ GALDINO CERQUEIRA
REQUERIDO: CLARO S/A
DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
FINS: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI
ANTECIPADA PARA O DIA 13/11/2009 ÀS 11:00 HORAS, POR
DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA, PARA ADEQUAÇÃO DA AGENDA,
DEVENDO DESCONSIDERAR A DATA ANTERIORMENTE MARCADA
PROCESSO Nº : 012.090.119.632
REQUERENTE: DAIANA PERTEL
REQUERIDO: VIVO S/A
DRª LETICIA CARDOZO FERNANDES
FINS: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI
ANTECIPADA PARA O DIA 13/11/2009 ÀS 16:30 HORAS, POR
DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA, PARA ADEQUAÇÃO DA AGENDA,
DEVENDO DESCONSIDERAR A DATA ANTERIORMENTE MARCADA
PROCESSO Nº : 012.090.057.097
REQUERENTE: LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
DR. LEOMAR MARCARI OLIVEIRA
REQUERIDO: TNL PCS TELEMAR NORTE LESTE (OI)
DRª ANDRESKA DIAS BARRETO
FINS: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI
ANTECIPADA PARA O DIA 13/11/2009 ÀS 13:00 HORAS, POR
DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA, PARA ADEQUAÇÃO DA AGENDA,
DEVENDO DESCONSIDERAR A DATA ANTERIORMENTE MARCADA
PROCESSO Nº : 012.050.300.850
EXEQUENTE:
FROGOCARNES
CENTRAL
DE
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA..
DR. MACKSEN SOBREIRA
EXECUTADO: PAULO ALMEIDA SANTANA
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 148 PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA
DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA, BEM COMO
EXTINÇÃO DO FEITO.
PROCESSO Nº : 012.090.077.301
REQUERENTE: MERCEARIA DOM CAVATTI LTDA.. - ME
DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
REQUERIDO: RANA PLANO EMPRESA (LUDOVICO MELO - ME)
REQUERIDO: TELEST CELULAR S/A
DRª LETICIA CARDOZO FERNANDES
FINS: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI
ANTECIPADA PARA O DIA 13/11/2009 ÀS 13:30 HORAS, POR
DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA, PARA ADEQUAÇÃO DA AGENDA,
DEVENDO
DESCONSIDERAR
A
DATA
ANTERIORMENTE
MARCADA.
PROCESSO Nº 012.080.130.490
REQUERENTE: SÉRGIO RODRIGUES MUNIZ
DR. VANDER APARECIDO DE ARAÚJO
REQUERIDO: LUDIKA SPORT
DR. MORGAN SILVA BATALHA
FINS: TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 93 DO DML, PARA QUE
O AUTOR COMPAREÇA À SEÇÃO DE DOCUMENTOSCOPIA DEPARTAMENTO DE CRIMINALÍSTICA, NO HORÁRIO DE 9:00 H ÀS
11:00 HS E DE 14:00 HS ÀS 16:00 HS PARA QUE FORNEÇA MATERIAL
PADRÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, NÃO HAVENDO
NECESSIDADE DE MARCAR O DIA.
PROCESSO Nº : 012.090.146.635
REQUERENTE: MARINA MOTTA
REQUERIDO:TELEMAR NORTE LESTE S/A
DR. ANTÔNIO WILSON VENTURA LUGON
DR. GEORGE LIPPERT NETO
DR. EURICO DE JESUS TELES NETO
FINS: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI
ANTECIPADA PARA O DIA 13/11/2009 ÀS 14:00 HORAS, POR
DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA, PARA ADEQUAÇÃO DA AGENDA,
DEVENDO DESCONSIDERAR A DATA ANTERIORMENTE MARCADA
PROCESSO Nº : 012.080.081.420
EXEQUENTE: MILTON CESAR GERMANO
DR. HUGO MATHIAS
EXECUTADO: CASA E VIDEO (LAR E LAZER COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA..)
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 120 PARA MANIFESTAR-SE ACERCA
DO PEDIDO DE FLS. 115/116., NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº : 012.090.144.309
REQUERENTE: KALINDY HYANDRA FIORIO
REQUERIDO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A
DR. ANTÔNIO WILSON VENTURA LUGON
DR. GEORGE LIPPERT NETO
DR. EURICO DE JESUS TELES NETO
FINS: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE FOI
ANTECIPADA PARA O DIA 13/11/2009 ÀS 14:30 HORAS, POR
DETERMINAÇÃO DA MMª JUÍZA, PARA ADEQUAÇÃO DA AGENDA,
DEVENDO DESCONSIDERAR A DATA ANTERIORMENTE MARCADA
PROCESSO Nº : 012.090.098.703
REQUERENTE: DONOZOR DO PRADO
REQUERIDO: OI - TNL PCS S/A
DR. ANTÔNIO WILSON VENTURA LUGON
DRª RENATA BORGES FONTES
PROCESSO Nº : 012.070.053.561
REQUERENTE: BRACOMAL COMERCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA.. - ME
DR. ROBSON LUIZ MARIANI
REQUERIDO: HERCULES CORDEIRO RODRIGUES
FINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 104, QUE DEIXOU DE PROCEDER A
PENHORA, POIS NO LOCAL DA DILIGÊNCIA NÃO FUNCIONA MAIS
NENHUM RESTAURANTE, BEM COMO RECEBEU INFORMAÇÃO DE
QUE O EXECUTADO ENCONTRA-SE NOS ESTADOS UNIDOS,
PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº : 012.080.201.382
REQUERENTE: JOSÉ NELSON MOSCON
DR. DARCY JOSE FASOLO DAVILA
REQUERIDO: UNIBANCO S/A
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
106
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PROCESSO Nº : 012.080.044.253
REQUERENTE: DANIELA BRANDÃO DE SOUZA ALVES SALVIATO
REQUERIDO: BANCO FINASA S/A
DRª EDINÉIA VIEIRA
FINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFICIO DE FLS. 68, NO
PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº : 012.080.128.403
REQUERENTE: NEEMIAS JOSÉ DA SILVA
DRª GLÁUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
REQUERIDO: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA..
FINS: DO DEPÓSITO DE FLS. 118.
PROCESSO Nº : 012.070.186.494
REQUERENTE: BEE COMÉRCIO DE DOCES LTDA.. - EPP
DRª RENILDA MULINARI PIOTO
REQUERIDO: PAULO CESAR VIANNA
DR. NEUDSON JOSÉ DA SILVA
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 97 EM QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA
UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
25/02/2010 ÀS 15:00 HORAS E DO DESPACHO DE FLS. 102 EM QUE
DETERMINOU AGUARDAR A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA.
PROCESSO Nº : 012.080.119.105
REQUERENTE: JORGE BRAZ DE AMORIM
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
REQUERIDO:
EMBRATEL
EMPRESA
BRASILEIRA
TELECOMUNICAÇÕES
DRª ALESSANDRA LIGNANI DE M. S. E ALBUQUERQUE
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
DE
PROCESSO Nº : 012.060.089.385
REQUERENTE: MARIA LUCY BATISTA GOMES
DR. EDUARDO LOPES ANDRADE
REQUERIDO: CAR MIL LTDA.. (NIL CAR VEÍCULOS)
REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A
DR. UDNO ZANDONADI
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 152 EM QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
267, INCISO III DO CPC, AUTORIZANDO O DESENTRANHAMENTO
E DEVOLUÇÃO AO (A) AUTOR(A) DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM O PEDIDO INICIAL, CASO ASSIM REQUEIRA,
MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA REPROGRÁFICA.
PROCESSO Nº : 012.080.027.936
REQUERENTE: ROGÉRIO COELHO DA SILVA
REQUERIDO: BCP S/A (CLARO)
DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
FINS: PARA EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE,
CONFORME CÁLCULO DA CONTADORIA, DE FLS. 230.
PROCESSO Nº : 012.080.140.366
REQUERENTE: MARCIO EVANDRO LYRA
DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES
REQUERIDO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO
DIREITOS CREDITÓRIOS
DR. DIEGO GAIGHER GARCIA
DRª ANA PAULA DIAS NICÁCIO
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
CARIACICA/ES, 03/11/2009.
MÁRCIA VERÔNICA COUTINHO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
PORTARIA Nº 046/2009
A EXMA SENHORA DOUTORA MARIA IGNEZ
BERMUDES RODRIGUES, JUÍZA DE DIREITO
DIRETORA DO FÓRUM DO JUÍZO DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA
EM
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPECIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E,
CONSIDERANDO
QUE
CONSTA
NO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR Nº 16.864/09 (0935278), DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROVENIENTE DE
RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA- CORREGEDORIA, EM FACE DE DULBENS DE CAMPOS
CRUZ, OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FUNDÃO/ES.
CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO
EXMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA,
REMETIDA A ESTA DIRETORIA PELO OFÍCIO CGES-SPD Nº 2430/09,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, NO SENTIDO DE APURAR OS FATOS
IMPUTADOS PELO RECLAMANTE, RELACIONADOS A EXPRESSIVA
MORA NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, BEM COMO
A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE ELE NÃO ATENDERIA ÀS
DETERMINAÇÕES PARA CUMPRIMENTO E PRONTA DEVOLUÇÃO
DAS MISSIVAS, FATOS ESTES INDICADOS COMO POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 202, 204 E 205 DO
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº
008/2008, DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, RECOMENDANDO QUE TODOS
OS
NATOS
PRATICADOS
NOS
PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER REALIZADOS COM A PRESENÇA
DE ADVOGADOS, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, EM CUJO ÂMBITO PERTENCEM AS GARANTIAS
ESPECÍFICAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A FIM DE
EVITAR POSTERIOR ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESSES ATOS.
CONSIDERANDO O QUE DISPÕE OS ART. 571 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS E AS DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 E À LUZ DOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISRATIVOS APLICADOS AO
CASO.
RESOLVE:
1
INSTAURAR
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR Nº 16.864/09, COM INTUITO DE
APURAR
OS
FATOS
IMPUTADOS
PELO
RECLAMANTE,
RELACIONADOS A EXPRESSIVA MORA NO CUMPRIMENTO DE
MANDADOS JUDICIAIS, BEM COMO A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE
ELE NÃO ATENDERIA ÀS DETERMINAÇÕES PARA CUMPRIMENTO
E PRONTA DEVOLUÇÃO DAS MISSIVAS, FATOS ESTES INDICADOS
COMO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 202,
204 E 205 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA.
2 - RECOMENDAR QUE O SERVIDOR DILIGENCIADO
COMPAREÇA A TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO
ACOMPANHADO DE ADVOGADO, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO,
SOB PENA DE SER NOMEADO ADVOGADO DATIVO, QUE
REPRESENTARÁ NOS ATOS PROCESSUAIS A SEREM PRATICADOS.
3 - CONSTITUIR A COMISSÃO PARA APURAR AS
ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, COMPOSTA POR:
RODRIGO FERREIRA MIRANDA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DA SERRA, CHRISTIANE GRIZOTI KIEFER, ESCREVENTE
JURAMENTADA LOTADA NA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA E
MARIA NILMA VALLANDRO, ESCREVENTE JURAMENTADA
LOTADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA SERRA, SERVIDORES EFETIVOS E
ESTÁVEIS, DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES REGULAMENTARES
NESTA COMARCA, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO,
PROCEDER DILIGÊNCIAS CABÍVEIS COMO EMISSÃO DE
RELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.
4 - FIXAR O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
5 - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO DIA 06 (SEIS)
DO MÊS 11 (NOVEMBRO) DO ANO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, ,
MAÍRA DA PENHA MORAES FERREGUETTI, SECRETÁRIA DO JUÍZO
DESTE DA SERRA, REGISTREI, AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE
RECLAMAÇÃO.
MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM - EM EXERCÍCIO
107
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA SERRA - ENTRÂNCIA
ESPECIAL
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
P - 048050048700 - AÇÃO ANULATÓRIA, PROPOSTA POR BLINCOL
AUTO SERVIÇO LTDA.. EM FACE DE DISTRITEC DO BRASIL LTDA..,
BANCO DO BRASIL S/A. E BANCO RURAL S/A.
ADVOGADOS - DRS. FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
- OAB-ES 225-A E CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE A GARCIA OAB-ES 9334, PARA CIÊNCIA, E, NO PRAZO DE LEI,
APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
DE FLS. 212/218.
EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2009.
LISTA ESPECIAL 33/2009
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART.
236, C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DOUTORES ADVOGADOS CONSTANTES DESTA LISTA EM
ORDEM ALFABÉTICA:
ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO - OAB-ES 14.952
ANDRÉ LUIS REMEDE PRANDINA - OAB-ES 10.379
BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - OAB-ES 7785
CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE A GARCIA - OAB-ES 9334
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES - OAB-ES 10964
CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO - OAB-ES 7.076
EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11.673
ERRITON LEÃO - OAB-ES 6791
FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - OAB-ES 225-A
JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO - OAB-ES 13853
MARTHA VIOLA DE AGUIAR PAIVA - OAB-ES 9.897
MORGANA VIEIRA LOYOLA - OAB-ES 4.634
PAULO OSCAR NEVES MACHADO - OAB-ES 10496
PAULO GILBERTO COELHO - OAB-ES 4110
RONALDO LOUZADA BERNARDO - 1959
SÉRGIO CARLOS DE SOUZA - OAB-ES 5.462
VERÔNICA FELIX CORDEIRO - OAB-ES 5624
WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - OAB-ES 8.626
INTIMO:
P - 048030081680 - AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSTA POR COMPANHIA
ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN EM FACE DE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM.
ADVOGADOS - DRS. FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
- OAB-ES 225-A E ERRITON LEÃO - OAB-ES 6791, PARA CIÊNCIA DA
R. DECISÃO DE FLS. 125/126, E ONDE ESTE JUÍZO NÃO CONHECEU
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PERMANECENDO A
SENTENÇA NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA.
P - 048090015198 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR JARBAS
PEREIRA DA SILVA EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A.
ADVOGADO - DR. CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES - OAB-ES
10964, PARA CIÊNCIA E, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR
ACERCA DA CERTIDDÃO DA OFICLIALA DE JUSTIÇA LANÇADA NO
VERSO DE FLS. 130, ONDE RELATA NÃO HAVER INTIMADO SEU
CONSTITUINTE A COMPARECER NA PERÍCIA DESIGNADA PARA
09/10/09, PERANTE O DML, VEZ QUE O MESMO NÃO RESIDE NO
LOCAL INDICADO NO MANDADO.
P - 048050022564 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR
DIOMIRO GOMES DA SILVA EM FACE DE TRANSUIÇA LOCAÇÕES E
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA.. E LITISDENUNCIADA
BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS.
ADVOGADOS - DRS. VERÔNICA FELIX CORDEIRO - OAB-ES 5624,
RONALDO LOUZADA BERNARDO - 1959 E BIANCA VALLORY
LIMONGE RAMOS - OAB-ES 7785, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FL. 737, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 733/734,
CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTA OS EFEITOS
JURÍDICOS DELE DECORRENTES, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
RESOLVEU O MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 269,
DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA PACTUADA.
P - 048090181529 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR MOACYR
PINTO MORAES EM FACE DE CERTISPEC DO BRASIL INSPEÇÕES
LTDA.. E OUTROS.
ADVOGADO - DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO - OAB-ES
13853, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 25/26, QUE
INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO, CONTUDO
DETERMINOU A CITAÇÃO REGULAR DOS REQUERIDOS, NA
FORMA DA LEI.
P - 048030128150 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR
BANCO VOLKSWAGEN S/A. EM FACE DE FÁBIO DOS SANTOS
PESSOA.
ADVOGADO - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11673,
PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
PLEITEADA ÀS FLS. 97. PROVIDENCIAR A SUA RETIRADA,
PAGAMENTO DE CUSTAS E COMPROVAR A ENTREGA DA CARTA
NO JUÍZO DEPRECADO, TUDO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO, JUSTIFICADA A URGÊNCIA (META 2 DO
CNJ), CONFORME R. DESPACHO DE FL. 99.
P - 048040183302 - AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSTA POR FORZZA
FOMENTO MERCANTIL LTDA.. EM FACE DE LENOMAR PIRES
GONÇALVES.
ADVOGADO - DR. PAULO GILBERTO COELHO - OAB-ES 4110,
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 82, ONDE ESTE JUÍZO, LHE
DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, CONTADOS DA DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO
DE FL. 80, O QUE CONSIDEROU SUFICIENTES PARA QUE O
REQUERENTE DILIGENCIASSE PARA INDICAÇÃO DE BENS À
PENHORA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PRAZO JÁ
DECORREU, FICA, O ILUSTRE ADVOGADO, INTIMADO PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SEU INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REALIZANDO OS ATOS QUE LHE
COMPETEM.
P - 048050025252 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTA
POR CERAS JOHNSON LTDA.. EM FACE DE HOMERO AZEVEDO DE
MIRANDA E MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE MIRANDA.
ADVOGADO - DR. PAULO OSCAR NEVES MACHADO - OAB-ES
10496, PARA CIÊNCIA E, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AOS RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS. 274/302.
P - 048030128150 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA POR
BANCO VOLKSWAGEN S/A EM FACE DE FABIO DOS SANTOS
PESSOA.
ADVOGADO - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11.673,
PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA, PAGAMENTO DE CUSTAS E
COMPROVAR A ENTREGA DA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO
DEPRECADO, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO, JUSTICADA A URGÊNCIA (META 2 DO CNJ), CONFORME
R. DESPACHO DE FLS. 99.
P - 048040007519 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA
EM AÇÃO DE DEPÓSITO, PROPOSTA POR BANCO BCN S/A EM
FACE DE FABIANI MARTINS KUSTER.
ADVOGADO - DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - OAB-ES
8.626, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.
76, QUE DETERMINOU, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A
RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO DA REQUERIDA E SEU
DEVIDO CUMPRIMENTO NOS TERMOS DA LEI (ARTIGO 232 DO
CPC), BEM COMO PARA NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS,
COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES, RESPEITADO
ENTRE ELAS, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO
ACIMA REFERIDO.
P - 048030104037 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO, PROPOSTA POR NORTE SUL COMÉRCIO DE PARAFUSOS
LTDA-ME EM FACE DE CONCRETOMIX ENGENHARIA DE
CONCRETO LTDA. E OUTRO.
ADVOGADAS- DRª. MORGANA VIEIRA LOYOLA - OAB-ES 4.634 E
DRª MARTHA VIOLA DE AGUIAR PAIVA - OAB-ES 9.897, PARA
CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 119 DOS
AUTOS, A FIM DE PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EM RAZÃO DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA EXARADA ÀS FLS.
117-VERSO, ONDE CONSTA QUE O RÉU NÃO FOI CITADO.
P - 048050092633 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
TÍTULOS E DE RESCISÃO CONTRATUAL, PROPOSTA POR
108
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
VITÓRIA APART HOSPITAL S/A EM FACE DE INFOSAÚDE
TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES LTDA..
ADVOGADOS - DR. ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO - OAB-ES
14.952, DR. ANDRÉ LUIS REMEDE PRANDINA - OAB-ES 10.379, DR.
SÉRGIO CARLOS DE SOUZA - OAB-ES 5.462, DRª CHRISCIANA
OLIVEIRA MELLO - OAB-ES 7.076, PARA CIÊNCIA E
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
ORDENADA PARA O DIA 26/11/2009, ÀS 14:30 HORAS, E, PARA NO
PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, APRESENTAREM OS RESPECTIVOS RÓIS
DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, E QUE
TRAGAM-NAS,
INDEPENDENTEMENTE
DE
INTIMAÇÃO,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 834.
-**********PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO:TELMELITA GUMARÃES ALVES
ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO:
JOSÉ
GUILHERME
PIMENTEL
BALESTRERO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ISABEL CRHISTINA NASCIF
AMM COELHO E HELOIZA CUNHA MORAES MEIRA E CARLO
CARIELLO NETO
LISTA Nº 27/2009
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADEMIR JOSÉ DA SILVA
ADRIANO FRISSO RABELO
AÉRCIO BARCELOS MUNIZ
ALBA SOARES DE AGUIAR
ALEXANDRE CASTEJON
ALINE RANGEL FERREGUETTI
ANA MARIA CALENZANI
ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ANTONIO ESCALFONI JUNIOR
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ARTHUR CARLOS LESSA FILHO
BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
BRUNO PERSICI
BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES
CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
CLARISSA ALBUQUERQUE DA COSTA
CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE
DALTON ALMEIDA RIBEIRO
DINALVA PEREIRA SANDES
DÓRIO ANTUNES DE SOUZA
EDMAR SIMÕES
EDUVALDO PANETTO
ELZENIR FERREIRA DA SILVA
FABIANE ARIDE CUNHA
FÁBIO MODESTO DE AMORIM FILHO
FÁTIMA MIGUEL
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS
FLÁVIO CHEIM JORGE
GEORGIA ATAÍDE FERREIRA
GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
HERIK ALVES DE AZEVEDO
HERISON E. RODRIGUES DO NASCIMENTO
IZAIAS BABILONE
JOACIR SOUZA VIANA
JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
JOSÉ ARAÚJO BARBOSA
JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA
JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA
JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
LEANDRO NADER DE ARAÚJO
LEONARDO DE FREITAS SILVA
LEONARDO FIRME LEÃO BORGES
LEONARDO BARBOSA CABRAL
LEONARDO ZEHURI TOVAR
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
MANOEL ELOI S. BRAZUNA
MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
MARCELO GONÇALVES FREIRE
MARCIO BERNARDES SECRON
MARIO PEREIRA NASCIMENTO FILHO
MÔNICA MARIA WELSING
NICOLI PORCARO BRASIL
PAULA CHRISTINA FONSECA E GUSMÃO
PAULO VELTEN
PAULO DA SILVEIRA CASTRO
PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
PETRIUS ABUD BELMOK
RICARDO FREIRE SIQUEIRA
RICARDO FIRME THEVENARD
RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RODRIGO ARAÚJO HOLZ
ROGÉRIO BORGES DE CASTRO
RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES
SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
TATIANA FERNANDES CAMPONEZ
VALCIMAR PAGOTTO RIGO
VICTOR SALES MARCIAL
WILLIAN FERNANDO MIRANDA
PROCESSO Nº 048090170050 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: NICOLI PORCARO BRASIL (A)
REQUERENTE: SEVERINO GONÇALVES DE SOUZA
REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA
PRIVADA S/A
FICA(M) INTIMADO(S) PARA RÉPLICA
PROCESSO Nº 048090027383 - ANULATÓRIA
ADVOGADO: DR: LEONARDO DE FREITAS SILVA (A) E MARCELO
CORDEIRO ALVARENGA (R)
REQUERENTE: VIESA ALIMENTAÇÃO LTDA. ME
REQUERIDO: LOCAARACRUZ LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE
VEÍCULOS LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2009,
ÀS 13:45 HORAS.
PROCESSO Nº 048090096222 - REVISÃO CONTRATUAL
ADVOGADO: DR: CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE (A) E
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA (R)
REQUERENTE: MAURO MARCELINO SIMEÃO
REQUERIDO: BANCO ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009,
ÀS 14:10 HORAS.
PROCESSO Nº 048090133645 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: FÁTIMA MIGUEL (A) E EDMAR SIMÕES (R)
REQUERENTE: DEZEIR PEREIRA GOMES E OUTRO
REQUERIDO: ANTONIO DA SILVA TONGO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009,
ÀS 14:15 HORAS.
PROCESSO Nº 048090030262 - REINTEGRATÓRIA
ADVOGADO: DR:LEANDRO NADER DE ARAÚJO (A) E FÁBIO
MODESTO DE AMORIM FILHO (R)
REQUERENTE:
DIBENS
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO: ALESSANDRO SOUZA CARVALHO SILVA
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009,
ÀS 13:45 HORAS.
PROCESSO Nº 048090050237 - DECLARATÓRIA
ADVOGADO: DR: SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO (R)
REQUERENTE: ALTAMIRO GOMES PEREIRA E OUTRO
REQUERIDO: MASTER PLUS PRO MASTER CARIOCA IND. E COM.
LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009,
ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 048080224040 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
ADVOGADO: DR: FABIANE ARIDE CUNHA (A) E SOLANGE DE
OLIVEIRA NASCIMENTO (R)
109
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
REQUERENTE: ANTONIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
REQUERIDO: ANDRESSA MANSKISA PEREIRA
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009,
ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 048080237216 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: RICARDO FREIRE SIQUEIRA (R) E ANDRÉ
SILVA ARAÚJO (DL)
REQUERENTE: ALMIR FIRMINO FERREIRA
REQUERIDO: ELIANA ELHA DA SILVA MACHADO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 048040118720 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: DORACI CABRAL (R)
REQUERENTE:
METROLOGICA
COMÉRCIO
SERVIÇOS
E
MONTAGENS IND. LTDA.
REQUERIDO: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
FICA(M) INTIMADO(S) DA PENHORA, BEM COMO, PARA EMBARGOS
PROCESSO Nº 048970191168 - CAUTELAR
ADVOGADO: DR: PAULO VELTEN (A) E BRUNO PERSICI E JOSÉ
EDUARDO COELHO DIAS (R)
REQUERENTE: GILCEMIR MACHADO DE PIANTI E OUTROS
REQUERIDO: NACIONAL FRIOS LTDA. ME E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/62, QUE JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 267, III DO CPC, CONDENANDO OS AUTORES AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES,
ARCANDO, CADA PARTE, COM OS HONORÁRIOS DE SEUS
ADVOGADOS.
PROCESSO Nº 048080175838 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: PAULO DA SILVEIRA CASTRO (A)
REQUERENTE: SANTA PEZENTE AMORIM
REQUERIDO: GILCEMIR MACHADO DE PIANTE
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 28, DIGA O
EMBARGANTE, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 27.
PROCESSO Nº 048080240590 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: EDUVALDO PANETTO (A) E MÔNICA MARIA
WELSING (R)
REQUERENTE: ROSANE ESTER FRANÇA FURTADO
REQUERIDO: LUCIANA TADEU FURTADO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2009,
ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 048090006338 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: ALBA SOARES DE AGUIAR (A) E RONNEY DE
ALMEIDA GONÇALVES (R)
REQUERENTE: ADEIR SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS
REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
GERAIS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM NO DIA 23 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, NO CARTÓRIO DESTA
VARA, PARA O INÍCIO DA PERÍCIA.
PROCESSO Nº 048060131769 - REPARAÇÃO DE DANOS
ADVOGADO: DR: PAULA CHRISTINA FONSECA E GUSMÃO (A) E
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS (R)
REQUERENTE: FIDELES ARAUJO E OUTRO
REQUERIDO: ARGILDO MATEUS DE LIMA
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAREM-SE FACE O LAUDO
PERICIAL DE FLS. 231/289, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
PROCESSO Nº 048070162234 - RESCISÓRIA
ADVOGADO: DR: RICARDO FIRME THEVENARD (A) E TATIANA
FERNANDES CAMPONEZ (R)
REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO E OUTRO
REQUERIDO: ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 274/282, FACE AO
EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA NOS TERMOS EM QUE
REQUERIDA, COM FULCRO NO ART. 273, CAPUT E INCISO I, DO
CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGO
PROCEDENTES OS PEDIDOS E, COM BASE NA RESCISÃO
AUTOMÁTICA DO CONTRATO, OCORRIDA EM 25.01.2007,
DETERMINO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES NO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO
CPC. CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS,
CONSISTENTES VALOR MENSAL PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA,
DESDE 25.01.2007 E ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, COM
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS NOS TERMOS DA
TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, TENDO COMO
TERMO A QUO O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ESSE VALOR
DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, E DEVERÁ SER
COMPENSADO COM O DAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS
PELOS RÉUS NO IMÓVEL, O QUAL TAMBÉM DEVERÁ SER
APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E COM AQUELE DE
70% DAS PARCELAS DO PREÇO QUITADAS PELOS ADQUIRENTES,
DEVIDAMENTE ATUALIZADO, QUAL, NOS TERMOS DO
CONTRATO, DEVE SER DEVOLVIDO AOS COMPRADORES.
CONDENO OS RÉUS, POR DERRADEIRO, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO NO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ESTES NO PERCENTUAL DE
15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EXIGIBILIDADE DA
TAIS ÔNUS FICARÁ, ENTRETANTO SOBRESTADA, EM RAZÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS REQUERIDOS, A TEOR
DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950.
PROCESSO Nº 048080015653 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: MARIO PEREIRA NASCIMENTO FILHO (A)
MARCELO GONÇALVES FREIRE (R1), IZAIAS BABILONE (R2) E
JOSIANE VILELA BAPTISTA DA COSTA (R3)
REQUERENTE: EDSON PORTO MAGALHÃES
REQUERIDO: VITÓRIA APART HOSPITAL S/A E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 494/499, QUE ANTE O
EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO
MÉRITO,
DAR-LHES
PROVIMENTO,
ACRESCENDO
À
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 440/476 AS EXPOSIÇÕES
ACIMA, RETIFICANDO O DISPOSITIVO DE FLS. 474, NO QUE
PERTINE À DISCUSSÃO DESTES EMBARGOS, PARA QUE PASSE A
TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “COM RELAÇÃO AO SEGUNDO
REQUERIDO LUIZ ANTÔNIO PÔNCIO DE ANDRADE E AO
TERCEIRO REQUERIDO DENIO BOTELHO DE MELLO, NOS
TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO O
AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC, ÔNUS ESTE QUE FICARÁ
SOBRESTADO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº
1.060/50”.
PROCESSO Nº 048090102665 - DECLARATÓRIA
ADVOGADO: DR: CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA
RODRIGUES (R)
REQUERENTE: GEORGE DE JESUS SANTOS
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 41, QUE INDEFIRO
O PEDIDO DE FLS. 33/34.
PROCESSO Nº 048090241950 - REINTEGRATÓRIA
ADVOGADO: DR: ALINE RANGEL FERREGUETTI (A)
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO: ODENILSON MORAES RODRIGUES
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 02, PARA QUE NO
PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO O VALOR DADO À CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, V E 284 DO
CPC.
PROCESSO Nº 048090240598 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO: DR: GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS
SANTOS (A)
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: WELITON ROBSON MUNIZ SATIRO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 02, PARA QUE NO
PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO O VALOR DADO À CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, V E 284 DO CPC.
PROCESSO Nº 048090056382 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: ALBA SOARES DE AGUIAR (A) E RONNEY DE
ALMEIDA GONÇALVES (R)
REQUERENTE: ALEIMAR ERPES E OUTROS
REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
GERAIS S/A
110
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM NO DIA 23 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, NO CARTÓRIO DESTA
VARA, PARA O INÍCIO DA PERÍCIA.
PROCESSO Nº 048080254237 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: ALBA SOARES DE AGUIAR (A) E RONNEY DE
ALMEIDA GONÇALVES (R)
REQUERENTE: EDNA ROSA FARIA E OUTROS
REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
GERAIS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM NO DIA 23 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, NO CARTÓRIO DESTA
VARA, PARA O INÍCIO DA PERÍCIA.
PROCESSO Nº 048090127050 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: VICTOR SALES MARCIAL (A)
REQUERENTE: ABRAFER COMERCIAL LTDA.
REQUERIDO: TOMAZELLI ENGENHARIA COM. E PLANEJAMENTO
LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) PARA RESPOSTA AOS EMBARGOS
PROCESSO Nº 048070207187 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: DALTON ALMEIDA RIBEIRO (A)
REQUERENTE: MOTO HOUSE VEÍCULOS LTDA.
REQUERIDO: LUIZ GONZAGA AGUIAR PIMENTEL ME
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 40, PARA
MANIFESTAR-SE FACE O OFÍCIO DE FLS. 41, NO PRAZO DE DEZ
DIAS.
PROCESSO Nº 048070076939 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (A)
REQUERENTE: UNIBANCO S/A
REQUERIDO: MEGA POSTO LTDA. E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAR-SE FACE ÀS FLS. 69/71
PROCESSO Nº 048030020506 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (A)
REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
REQUERIDO: EVALDO DALMO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAR-SE FACE O RESULTADO
DA PENHORA ON LINE.
PROCESSO Nº 048050061240 - MONITÓRIA
ADVOGADO: DR: HERISON E. RODRIGUES DO NASCIMENTO (A)
REQUERENTE: JK PNEUS LTDA. E OUTRO
REQUERIDO: TATUS COMERCIAL LTDA. E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAR-SE FACE O EXPEDIENTE
DE FLS. 93.
PROCESSO Nº 048090236166 - REINTEGRATÓRIA
ADVOGADO: DR: GEORGIA ATAÍDE FERREIRA (A)
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
REQUERIDO: TECMMON ENGENHARIA E COMÉRCIO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 20, PARA NO
PRAZO DE DEZ DIAS PROVIDENCIAR O QUADRO COM VALORES
DO ARRENDAMENTO MERCANTIL MENCIONADO NA PARTE DO
CONTRATO ANEXADA AOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE É
NECESSÁRIO O VALOR DO CONTRATO PARA CONSTATAR SE ESTÁ
ADEQUADO AO VALOR CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL.
PROCESSO Nº 048090224675 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: LEONARDO FIRME LEÃO BORGES (A)
REQUERENTE: STILLO MOTOS LTDA.
REQUERIDO: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 02, PARA QUE NO
PRAZO DE DEZ DIAS, ADEQUANDO O VALOR DADO À CAUSA AO
VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 259, V E 284 DO
CPC.
PROCESSO Nº 048060050928 - CAUTELAR
ADVOGADO: DR: ROGÉRIO BORGES DE CASTRO (A)
REQUERENTE: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
REQUERIDO: A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 166/168, ASSIM
SENDO, COMO A PARTE AUTORA DESISTIU, EXPRESSAMENTE, DA
AÇÃO AJUIZADA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA, SENÃO A DE
EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES,
PELA
REQUERENTE,
CONFORME
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTABELECIDO NO
ACORDO. SEM CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
PROCESSO Nº 048060047890 - CAUTELAR
ADVOGADO: DR: RODRIGO LOUREIRO MARTINS (A), ROGÉRIO
BORGES DE CASTRO (R1) E FLÁVIO CHEIM JORGE (R2)
REQUERENTE: A. MADEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
REQUERIDO: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E
OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 832/842, ASSIM
SENDO, ANTE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO, COM A
SATISFAÇÃO DO MESMO E A RESPECTIVA ENTREGA DO LAUDO
PERICIAL, ESTANDO, PORTANDO, SATISFEITO O OBJETO DO
ACORDO, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE FEITO, NA FORMA
DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES, PELA PARTE AUTORA. CADA PARTE ARCARÁ
COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEU PATRONO, TUDO
CONFORME ESTABELECIDO NO ACORDO DE FLS. 229/232.
PROCESSO Nº 048060087599 - COBRANÇA
ADVOGADO: DR: RODRIGO LOUREIRO MARTINS (A), ROGÉRIO
BORGES DE CASTRO (R1) E FLÁVIO CHEIM JORGE (R2)
REQUERENTE: A. MADEIRA INDÚSTRIA COM. LTDA.
REQUERIDO: CIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 546/560, ASSIM
SENDO, ANTE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO E A
CONSTATAÇÃO,
MEDIANTE
PERÍCIA
REGULARMENTE
REALIZADA, DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA
AUTORA,
JULGO
PROCEDENTE
O
PEDIDO
AUTORAL,
CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE QUINHENTOS E
CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
VINTE E QUATRO CENTAVOS. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA A SEU TEMPO DEFERIDA. POR
CONSEGUINTE, LIBERO A CAUÇÃO OFERTADA PELA AUTORA ÀS
FLS. 200/201, CUJO TERMO ENCONTRA-SE ÁS FLS. 212. RESOLVO O
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC. CONDENO AS
RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES
E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, NOS TERMOS DO
ART. 20, § 3º, DO CPC, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
TENDO EM VISTA O ZELO E A DILIGÊNCIA COM QUE ATUARAM
OS PROFISSIONAIS, EM QUE PESE A NUMEROSA QUANTIDADE DE
INCIDENTES E RECURSOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS.
PROCESSO Nº 048080260226 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: ARTHUR CARLOS LESSA FILHO (A)
REQUERENTE: ORTHOHEAD INSTRUMENTAIS E IMPLANTES
CIRÚRGICOS LTDA.
REQUERIDO: MÁRCIA REGINA OLIVEIRA DE ANDRADE
FICA(M) INTIMADO(S) PARA ENCAMINHAR A CARTA PRECATÓRIA
PROCESSO Nº 048080259020 - COBRANÇA
ADVOGADO: DR: RODRIGO CAMPANA TRISTÃO (A)
REQUERENTE: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA.
REQUERIDO: SERRA MOTOS LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) PARA RETIRAR OS ALVARÁS
PROVIDENCIAR AS PUBLICAÇÕES.
E
PROCESSO Nº 048070041388 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO (DL)
REQUERENTE: ABRAFER COMERCIAL LTDA.
REQUERIDO: EMBRATEL S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 271, PARA QUE
EFETUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO
DO JULGADO, DEVENDO SER ADVERTIDO QUE DECORRIDO O
PRAZO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, SERÁ ARBITRADA MULTA
DE 10% SOBRE O VALOR, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.
PROCESSO Nº 048030053713 - MONITÓRIA
ADVOGADO: DR: ELZENIR FERREIRA DA SILVA (A), JOSÉ
ARAÚJO BARBOSA E ANTONIO ESCALFONI JUNIOR (R)
REQUERENTE: CANADÁ PRÓ - JÓIAS LTDA.
REQUERIDO: MARCO ANTÔNIO BARROS MONTE SANTO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 171/176, PELO
EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, VIA
DE CONSEQUÊNCIA, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM
MANDADO EXECUTIVO NO VALOR DE CENTO E ONZE MIL REAIS,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA
DATA DE EMISSÃO DE CADA TÍTULO E INCIDINDO OS JUROS
LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO ACRESCIDO DE 10%
RELATIVO ÀS DESPESAS DE COBRANÇA. DETERMINO O
111
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 475-J E
SEGUINTES DO CPC. CASO O EMBARGANTE NÃO EFETUE O
PAGAMENTO DA QUANTIA FIXADA NO PRAZO DE 15 DIAS, A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O MONTANTE
DEVIDO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%.
CONSIDERANDO QUE A AUTORA E RÉU FORAM, EM PARTE,
VENCEDOR E VENCIDO, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS
“PRO
RATA”
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE SI, QUE FIXO EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º
E ART. 21, DO CPC.
REQUERIDO: EDEN SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO LTDA.
E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 300/307, PELO
EXPOSTO, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA
FLORICULTURA CAMPO VERDE LTDA., CONDENANDO-A AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA
ATUALIZADO, ACRESCIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
CONHECIDO O MÉRITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CPC.
PROCESSO Nº 048030041692 - CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO
ADVOGADO: DR: JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO (A) E CLARISSA
ALBUQUERQUE DA COSTA (R)
REQUERENTE: BRUNELLA TEIXEIRA CASTELLO
REQUERIDO: REPÚBLIKA DOS CALÇADOS
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/66, QUE PELO
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL,
FACULTANDO À AUTORA LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA.
EXPEÇA-SE
O
COMPETENTE
ALVARÁ,
SE
HOUVER
REQUERIMENTO DA AUTORA. DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA À AUTORA. CONDENO A REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM QUINHENTOS REAIS, NOS TERMO
DO ART. 20, § 4º DO CPC, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO
ANTECIPADO SIMPLIFICOU A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL,
DEVENDO SER OBSERVADO O ART. 12 DA LEI 1.060/50. PROCESSO
EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I,
DO CPC.
PROCESSO Nº 048070080105 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: LEONARDO BARBOSA CABRAL (A) E CARLOS
AUGUSTO DA MOTTA LEAL (R)
REQUERENTE: MAPELLI DO BRASIL S/A
REQUERIDO: LATI INDÚSTRIA TERMOPLASTICI SPA
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 94/96, PELO
EXPOSTO,
ACOLHO
EM
PARTE
A
IMPUGNAÇÃO
AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA QUE OS
JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DE 16/06/2003. SÃO DEVIDOS
HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,
CONFORME JÁ PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA, MAS NA
PRESENTE HIPÓTESE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA
IMPUGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE ARBITRÁ-LOS
PROCESSO Nº 048080111957 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: ALBA SOARES DE AGUIAR (A) E RONNEY DE
ALMEIDA GONÇALVES (R)
REQUERENTE: MARIA PERCILINA GARCIA E OUTROS
REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
GERAIS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM NO DIA 01 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, NO CARTÓRIO DESTA VARA,
PARA O INÍCIO DA PERÍCIA.
PROCESSO Nº 048080176794 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: ALBA SOARES DE AGUIAR (A) E RONNEY DE
ALMEIDA GONÇALVES (R)
REQUERENTE: BENEDITA SANTOS AQUINO E OUTROS
REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
GERAIS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM NO DIA 01 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, NO CARTÓRIO DESTA VARA,
PARA O INÍCIO DA PERÍCIA
PROCESSO Nº 048040042060 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: RODRIGO ARAÚJO HOLZ (A)
REQUERENTE: ADRIANA LUIZ SAMPAIO
REQUERIDO: ROBSON VERÔNICA
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 113/117, PELO
EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL E CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DE SEIS MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL, SENDO TRÊS MIL REAIS PARA CADA AUTOR,
DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362
DO STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
CONSIDERANDO QUE OS AUTORES E O REQUERIDO FORAM, EM
PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, CONDENANDO-OS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS “PRO RATA” E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE SI, QUE
FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 20. § 3º DO CPC E ART. 21 DO CPC. DEVENDO AINDA SER
OBSERVADO O ART. 12 DA LEI 1.060/50, UMA VEZ QUE OS AUTORES
ESTÃO BENEFICIADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CONDENO AINDA O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL DE QUE FIXO EM
TREZENTOS REAIS. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC.
PROCESSO Nº 048040173956 - REPARAÇÃO DE DANOS
ADVOGADO: DR: ADEMIR JOSÉ DA SILVA (A) E FLÁVIO CHEIM
JORGE (R)
REQUERENTE: FLORICULTURA CAMPO VERDE LTDA.
PROCESSO Nº 048020008917 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO: DR: CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA
SILVA (A) E JOACIR SOUZA VIANA (R)
REQUERENTE: BANCO BARDESCO S/A
REQUERIDO: DELTA TRANSPORTES LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 170/175, POSTO
ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO
INICIAL, DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS
DADOS EM GARANTIA, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR A
POSSE E O DOMÍNIO PLENO DESTES VEÍCULOS MENCIONADOS.
CONDENO A RÉ A RESTITUIR AS DESPESAS PROCESSUAIS HAVIDAS
PELO AUTOR, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS
DATAS DOS DESEMBOLSOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM
DOIS MIL REAIS, COM BASE NO ART. 20, § 3º DO CPC, FACE A GRAU
DE ZELO DO PROFISSIONAL. POR FIM INCIDE A CORREÇÃO
MONETÁRIA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE, BEM
COMO OS JUROS DE 01% AO MÊS, ART. 405 DO CPC, DESDE A
CITAÇÃO. CONDENO AINDA A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
FINAIS
OU
COMPLEMENTARES
EVENTUALMENTE DEVIDAS. NOS TERMOS DOS §§ 4º E 6º, DO ART.
66, DA LEI Nº 4.728/1965, COM A REDAÇÃO DADA PELO DL. 911/1969,
O AUTOR DEVERÁ VENDER OS VEÍCULOS REFERIDOS, FICANDO
OBRIGADO A INFORMAR AO REQUERIDO O VALOR QUE ESTE
BEM SERÁ ARREMATADO, EIS QUE DE ACORDO COM O PRINCÍPIO
DA BOA FÉ OBJETIVA, HÁ O DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS O
REQUERIDO PODE QUERER ARREMATAR O BEM. POR FIM,
HAVENDO SALDO DEVEDOR PORVENTURA APURADO ESTE DEVE
SER ENTREGUE A RÉ, DEPOIS DE HAVER SEU CRÉDITO MAIS
DESPESAS DE COBRANÇA, NESTAS INCLUÍDOS OS ENCARGOS
SUCUMBENCIAIS.
PROCESSO Nº 048010053972 - REVISIONAL
ADVOGADO: DR: JOACIR SOUZA VIANA (A) E CÉSAR AUGUSTO
LEADEBAL TOLEDO DA SILVA (R)
REQUERENTE: DELTA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 389/394, QUE
JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENO OS
AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
FIXO NO PERCENTUAL DE FORMA EQUITATIVA, NO MONTANTE
DE 10%, COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CPC, VALOR QUE DEVERÁ
SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO
INPC/IBGE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 01% AO MES
DESDE A DATA EM QUE O DEVEDOR FOR INTIMADO PARA SEU
PAGAMENTO.
PROCESSO Nº 048090056028 - REINTEGRATÓRIA
ADVOGADO: DR: MANOEL ELOI S. BRAZUNA (A) E ANA MARIA
CALENZANI (R)
REQUERENTE: ROBSON GERALDO NASCIMENTO
REQUERIDO: ZACARIAS BRUN
112
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009,
ÀS 14:20 HORAS.
PROCESSO Nº 048090131490 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: LEONARDO ZEHURI TOVAR (A) E ADRIANO
FRISSO RABELO (R)
REQUERENTE: GERALDO DA SILVEIRA
REQUERIDO: PASA SC PLANO DE ASSSIST. A SAÚDE DO
APOSENTADO DA CIA VALE DO RIO DOCE
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2009,
ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 048090026922 - DECLARATÓRIA
ADVOGADO: DR: PETRIUS ABUD BELMOK (A)
REQUERENTE: RED MODOS LTDA. ME
REQUERIDO: HAOBAO MOTOR DO BRASIL LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) PARA RÉPLICA
PROCESSO Nº 048090058636 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: HERIK ALVES DE AZEVEDO (R)
REQUERENTE: FIESA FIAÇÃO ESPÍRITO SANTO S/A
REQUERIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 113, PARA
INFORMAR SE EXISTEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
PROCESSO Nº 048080121436 - USUCAPIÃO
ADVOGADO: DR: EDMAR SIMÕES (A)
REQUERENTE: JOZELINA AGUIAR ARAÚJO
REQUERIDO: EKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAR-SE FACE AS CERTIDÕES
DE FLS. 36 E 39.
PROCESSO Nº 048040028358 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: AÉRCIO BARCELOS MUNIZ (A) E ALEXANDRE
CASTEJON (R)
REQUERENTE: FERNANDO DA CUNHA VIEIRA
REQUERIDO: SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 140/145, DIANTE
DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL CONDENANDO A EMPRESA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTERNACIONAL LTDA. A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE DOIS
MIL REAIS À TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE
DEVERÁ SER ATUALIZADO A PARTIR DESTA. TENDO EM VISTA
QUE A SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA FOI MÍNIMA (CPC, ART.
21, PARÁGR5AFO ÚNICO), CONDENO A EMPRESA RÉ AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, CORRIGIDOS A PARTIR DO SEU AJUIZAMENTO,
NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC. FICA A EMPRESA RÉ TAMBÉM INTIMADA ACERCA
DO DISPOSTO DO ART. 475-J DO CPC, NO QUE DIZ RESPEITO AO
PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA
SENTENÇA,
PARA
O
PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO
DA
CONDENAÇÃO, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% QUE NELE
É PREVISTA.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 048090229856 - COBRANÇA
ADVOGADO: DR: BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO (A)
REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E
EXTENSÃO S/A
REQUERIDO: ELZIMAR MAGNAGO DE NADAI BONE E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO SUMÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 15 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS (ART. 277, CPC).
PROCESSO Nº 048080254260 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: ALBA SOARES DE AGUIAR (A) E RONNEY DE
ALMEIDA GONÇALVES (R)
REQUERENTE: ALEXANDRE CANDIDO FERREIRA E OUTRO
REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
GERAIS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM NO DIA 01 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, NO CARTÓRIO DESTA VARA,
PARA O INÍCIO DA PERÍCIA
PROCESSO Nº 048090034306 - REPARAÇÃO DE DANOS
ADVOGADO: DR: WILLIAN FERNANDO MIRANDA (A) E JOSÉ
ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA (R)
REQUERENTE: WILLIAN FERNANDO MIRANDA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009,
ÀS 13:45 HORAS.
PROCESSO Nº 048090204818
ADVOGADO: DR: VALCIMAR PAGOTTO RIGO (A)
REQUERENTE: MARIA SOARES DA COSTA
REQUERIDO: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO SUMÁRIA REDESIGNADA PARA O DIA 10 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:15 HORAS (ART. 277, CPC).
PROCESSO Nº 048050142370 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: DINALVA PEREIRA SANDES (A) E DÓRIO
ANTUNES DE SOUZA (R)
REQUERENTE: MARCO PIROVANO
REQUERIDO: ANDERSON DE ARAÚJO SILVA E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 97/98, QUE ASSIM
SENDO, ESTANDO PATENTE O DESINTERESSE DA PARTE
DEMANDANTE NO DESLINDE DA DEMANDA, JULGO EXTINTO
ESTE PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO
CPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO,
NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC, EM 10% DO VALOR DADO À
CAUSA. CONTUDO, TAIS ÔNUS FICAM COM A EXIGIBILIDADE
SOBRESTADA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº
1.060/1950, EIS QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA.
SERRA, 25 DE AGOSTO DE 2009
JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********-
PROCESSO Nº 048050158582 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: MARCIO BERNARDES SECRON (A) E BRUNO
REIS FINAMORE SIMONI (R)
REQUERENTE: INÁCIO GOLDSCHIMDT
REQUERIDO: VIVO - TELEST CELULAR S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 87/ 89, EM QUE
PESE O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE
CAPACIDADE PROCESSUAL, CLARO É A FALTA DE INTERESSE DO
AUTOR EM PROSSEGUIR COM O FEITO, AUSENTE ASSIM, O OBJETO
DO LITÍGIO. POR OUTRO A AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO AUTOR
E A DE SEU ADVOGADO NA AUDIÊNCIA, MESMO DEVIDAMENTE
INTIMADO,
DEMONSTRAM
A
IMPOSSIBILIDADE
DO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A
PRELIMINAR SUSCITADA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM QUINHENTOS
REAIS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, RESSALTANDO-SE
O ART. 12 DA LEI 1.060/50.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO 2A. VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA N. 063 /09
JUÍZA: DRª LETÍCIA MAIA SAÚDE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IVAN SOARES DE OLIVEIRA
FILHO
INTIMO:
DR. VITOR MOFATI MORAES E DR. CARLOS HENRIQUE
CARNEIRO
PROCESSO: 048090131946
ACUSADO: FABIO FERNANDES LIMA E RENATO SANTOS DE
SOUZA
113
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
FINS: CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE.
DR. ALOÍSIO LIRA
PROCESSO: 048080069650
ACUSADO: INÁCIO BALBINO DA SILVA NETO
FINS: COMPARECER DESIGNADA PARA O DIA 11/01/10 AS 15
HORAS.
DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON E DRª MARILENE OTTILIA
FERREIRA
PROCESSO: 048090111500
ACUSADO: KELIOMAR HENRIQUE DOS REIS
FINS: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
PROCESSO: 048080185381
ACUSADO: SANDRO CESAR DUARTE
FINS: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
DR. SERVINO MIGUEL
PROCESSO: 048050055135
ACUSADO: LAÉRCIO SCHERRER SILVA
FINS: COMPARECER DESIGNADA PARA O DIA 04/02/10 AS 16
HORAS
DRª PAULA VIVIANE DE AGUIAR FAZOLO
PROCESSO:048080242091
ACUSADO: ELIOMAR JOSÉ BARREIRA
FINS: COMPARECER DESIGNADA PARA O DIA 11/02/10 AS 16
HORAS
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,
KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.
CASTELLO
GABARITO 061/09
ADVOGADO: DR. ENOC JOAQUIM DA SILVA - OAB 11755
PROCESSO: 048.970.181.474 (585/98)
ACUSADO: JOÃO RAIMUNDO DA SILVA
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NO
SALÃO DO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO
PRÓXIMO DIA 17/11/2009, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE PATROCINAR
A DEFESA DO ACUSADO, PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO
JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.
SERRA/ES, 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL
COMARCA DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS
PROCESSO Nº 048.05.007912-7
DR. CANTERIN DA CRUZ DIAS
CARTA PRECATÓRIA: 048090229914
ACUSADO: MANOEL DA COSTA ORGINO
FINS: COMPARECER DESIGNADA PARA O DIA 02/02/10 AS 14:30
HORAS
DR. JORGE SERRA
CARTA PRECATÓRIA: 048090198432
ACUSADO: MARIA ALTINA ARTINS DA SILVA
FINS: COMPARECER DESIGNADA PARA O DIA 01/02/10 AS 13:30
HORAS
DR. ANTÔNIO DE MARTINS
CARTA PRECATÓRIA: 04809022777
ACUSADO: ADEIR MARTINS DE OLIVEIRA
FINS: COMPARECER DESIGNADA PARA O DIA 01/02/10 AS 16:00
HORAS
DR. RENATO DE AMARAL MACHADO
PROCESSO:048070153142
ACUSADO: WILLIAN ROBERTO DE JESUS
FINS: COMPARECER DESIGNADA PARA O DIA 22/02/10 AS 16
HORAS.
DR. LUIZ ANTÔNIO 048090053827
ACUSADOS: FELIX BOTELHO DE BULHÕES E ILDEU COTA DA
SILVA JÚNIOR
FINS: TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
PARA A COMARCA DE RIO DAS OSTRAS - RJ, PARA OITIVA DA
TESTEMUNHA DE DEFESA CLETO MARTINELLI JÚNIOR.
SERRA, 05 DE NOVEMBRO 2009.
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREA
PROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTO
SILVEIRA SILVA
/SCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
A EXMA. SRA. DRª CLESIA DOS SANTOS
BARROS MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 6ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO DO AGRESSOR ADMILSON RODRIGUES
DE ALMEIDA, BRASILEIRO, FILHO DE ADERCIA AGOSTINHO DE
ALMEIDA E DE JOAQUIM RODRIGUES SIMEÃO, NATURAL DE BELO
HORIZONTE, MG, CI Nº 1.962.714-PC-ES, PEDREIRO, 27 ANOS, NOS
AUTOS DO PROCESSO, Nº 048.05.007912-7, LEI Nº 11.340/2006. FICA O
MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA
PROLATADA ÁS FLS. 70/73, PELA MMª JUÍZA DE DIREITO, NOS
AUTOS SUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:
""ASSIM
PELO
FATO
DO
ESTADO
NÃO
APARELHAR
CONDIGNAMENTE A JUSTIÇA, PERDEU A OPORTUNIDADE DE
FAZER VALER A SUA PRETENSÃO PUNITIVA, MAS ACREDITA-SE
QUE COM A INSTAURAÇÃO DESTA AÇÃO PENAL PAGOU, EM
PARTE, O ACUSADO, PELO CRIME COMETIDO E A LIÇÃO QUE
RECEBEU PODERÁ SERVIR DE EXEMPLO PARA NÃO MAIS
DELINQUIR. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO ADMILSON RODRIGUES DE
ALMEIDA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 107, IV, DO
CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE. SERRA. ES, 02/10/2009. CLESIA DOS SANTOS BARROS.
JUÍZA DE DIREITO....".
INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06 (SEIS) DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, O
FIZ DIGITAR E SUBSCREVI E ASSINO.
NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL
COMARCA DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 60 DIAS
PROCESSO Nº 048.08023167-2
114
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
EXMA. SRA. DRª CLESIA DOS SANTOS BARROS
MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 6ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO DE SANDRA BERMUDES, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, NATURAL DE VITÓRIA, ES, NASCIDA EM 29/01/1967,
FILHA DE HITLER AGOSTINHO BERMUDES E LAURECY NEVES
BERMUDES, DO LAR, RG. Nº 680.245-SSPES, NOS AUTOS DO
PROCESSO, Nº 04808023167-2, LEI Nº 11.340/2006. FICA A MESMA
INTIMADA PELO PRESENTE EDITAL DO R. DESPACHO DE FLS. 63,
NOS AUTOS SUPRA REFERIDO CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: ""
INTIME-SE A VÍTIMA PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NA
CONTINUIDADE DO FEITO. NO PRAZO DE 10(DEZ),
ADVERTINDO-A DE QUE SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO
COMO RETRATAÇÃO TÁCITA DA REPRESENTAÇÃO. SERRA, ES,
16/09/2009. CLESIA DOS SANTOS BARROS. JUÍZA DE DIREITO...".
CUMPRA-SE.
INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI E ASSINO.
NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 1º VARA FAMILIA SERRA
GABARITO Nº 91/2009
Edição nº 3673
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
JUSTIÇA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS)
AÇÃO DE GUARDA
PROCESSO N.º 048050045466
A DRª KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA, MM.
JUÍZA DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA
DE FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER O(A) SR.(A) PATRICIA RAIMUNDA ROSA,
BRASILEIRO(A),
SOLTEIRA(O),
PROFISSÃO
IGNORADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE GUARDA
PROPOSTA POR JOSÉ CARLOS CELSO, REPRESENTANTE DOS
MENORES H.R.C., L.R.C E H.R.C.
FICA POIS, O(A) SR.(A) PATRICIA RAIMUNDA ROSA, CITADO(A) DE
TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INCLUSIVE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE DILAÇÃO
ASSINALADO POR ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB PENA DE
REVELIA E DE SEREM TIDAS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 05
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIA
O SUBSCREVI.
KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
JUÍZA DE DIREITO: LETICIA NUNES BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZA
01. PROCESSO Nº 048.03.012789-7- AÇÃO DE SEPARAÇÃO
CONSENSUAL
REQUERENTE(S): C.F.M
REQUERIDO(S): E.C.L.P.M
ADVOGADO(A)(S): DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI- OAB/ES
10.682 E DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES- OAB/ES 10.997
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE
2009, ÀS 13:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
SERRA (ES), 06 DE NOVEMBRO DE 2009
GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
JUSTIÇA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS)
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
PROCESSO N.º 048090181867
A DRª KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA, MM.
JUÍZA DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA
DE FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DA 1ª VARA FAMILIA DA SERRA
GABARITO Nº 92/2009
JUÍZA DE DIREITO: LETICIA NUNES BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZA
01.PROCESSO Nº 048.08.018881-5- AÇÃO DE OFERTA DE
ALIMENTOS
REQUERENTE(S): L.C.F.R
REQUERIDO(S): T.S.O.S
ADVOGADO(A)(S): DR. FABRICIO DE FREITAS MARTINS- OAB/ES
11.712
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE
2009, ÀS 13:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
SERRA (ES), 06 DE NOVEMBRO DE 2009
GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA
FAZ SABER O(A) SR.(A) ZILDA NATALIA DA
CONCEIÇÃO, BRASILEIRO(A), CASADO(A), PROFISSÃO IGNORADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE DIVÓRCIO
DIRETO LITIGIOSO PROPOSTA POR ANDRÉ DA CONCEIÇÃO.
FICA POIS, O(A) SR.(A) ZILDA NATALIA DA CONCEIÇÃO, CITADO(A)
DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INCLUSIVE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE DILAÇÃO
ASSINALADO POR ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB PENA DE
REVELIA E DE SEREM TIDAS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 05
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIA
O SUBSCREVI.
KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
115
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUSTIÇA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS)
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO N.º 048090129288
A DRª KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA, MM. JUÍZA DE DIREITO,
EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
.
FAZ SABER O(A) SR.(A) RAMIRES SOUZA DOS SANTOS,
BRASILEIRO(A), CASADO(A), PROFISSÃO IGNORADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E
ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA
POR R.J.S.S., MENOR, POR SUA GENITORA, SRª FABIA SILVEIRA
PORTO.
FICA POIS, O(A) SR.(A) RAMIRES SOUZA DOS SANTOS, CITADO(A)
DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INCLUSIVE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE DILAÇÃO
ASSINALADO POR ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB PENA DE
REVELIA E DE SEREM TIDAS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 05
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIA
O SUBSCREVI.
KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
JUSTIÇA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 (VINTE DIAS)
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO
PROCESSO N.º 048030030158
ADRª KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA, MM.
JUÍZA DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA
DE FAMÍLIA DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER O(A) SR.(A) DENILSON VALDENIO DA
SILVA, BRASILEIRO(A), CASADO(A), PROFISSÃO IGNORADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE DIVÓRCIO
DIRETO LITIGIOSO PROPOSTA POR MARIA ROSA MORAES REGIS
DA SILVA.
FICA POIS, O(A) SR.(A) DENILSON VALDENIO DA SILVA, CITADO(A)
DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INCLUSIVE PARA
CONTESTAR, QUERENDO, RESPONDÊ-LA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DE DILAÇÃO
ASSINALADO POR ESTE JUÍZO ACIMA REFERIDO, SOB PENA DE
REVELIA E DE SEREM TIDAS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DA SERRA AOS 05
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIA
O SUBSCREVI.
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97
E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO E.S. ART. 55.
PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR, OAB/ES 11154 OUTROS (CASA
DO CIDADÃO DE SERRA)
FABRICIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA)
FABRICIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA)
PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR, OAB/ES 11154 OUTROS (CASA
DO CIDADÃO DE SERRA)
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO, OAB/ES 10072 OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA)
MARIA IZABEL C. DALLORTO, OAB/ES 6409 OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA)
FABRICIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA)
PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR, OAB/ES 11154 OUTROS (CASA
DO CIDADÃO DE SERRA)
EDVALDO LUIZ MAI, OAB/ES 8774 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO
DE SERRA)
MARIA IZABEL C. DALLORTO, OAB/ES 6409 OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA)
DAWSON NOGUEIRA COUTINHO, OAB/ES 6337
FABRICIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA)
JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO, OAB/ES 13853 E OUTROS
ADIR PAIVA DA SILVA, OAB/ES 6017 E OUTROS
MARIA IZABEL C. DALLORTO, OAB/ES 6409 OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA)
MARIA JOSE ROMAGNA, OAB/ES 7940 E OUTROS
VALMIR FERREIRA BARBOSA, OAB/ES 13171 E OUTRO
MARIA IZABEL C. DALLORTO, OAB/ES 6409 OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA).
EDVALDO LUIZ MAI, OAB/ES 8774 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE
SERRA).
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO, OAB/ES 10072 OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA).
MARIA IZABEL C. DALLORTO, OAB/ES 6409 E OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA)
LUIZ PAULO DA SILVA, OAB/ES 5444 E OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA)
PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR, OAB/ES 11154 E OUTROS
(CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO, OAB/ES 10072 OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA).
FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN, OAB/ES 8880 E OUTROS (CASA
DO CIDADÃO DE SERRA).
DINÁ MARIA PEREIRA, OAB/ES 2856 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO
DE SERRA).
FABRICIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES 9317.
ELIEZER BORRET, OAB/ES 2998
VALERIA M. CARDOSO ZACHEL, OAB/ES 9507
BRENO J. BERMUDES BRANDÃO, OAB/ES 10072 OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA).
LILIANE DE CARVALHO M. M. ALTO, OAB/ES 10826 OUTROS (CASA
DO CIDADÃO DE SERRA).
MARIA IZABEL C. DALLORTO, OAB/ES 6409 E OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA).
FABRICIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA).
RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB/ES 7453 E OUTROS
FABRICIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO
CIDADÃO DE SERRA).
FABIANE ARIDE CUNHA, OAB/ES 9042 E OUTROS (FACULDADE
FABAVI).
KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
JUÍZA DE DIREITO: DRª.KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: AMÉRICO PINA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA
RAFAEL PINA DE SOUZA
LISTA 53
INTIMO:
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.
1- PROCESSO N° 048080198012 - REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): J.C.A.R.
REQUERIDO(A): C.X.F.E. E C.X.F.R.., MENOR(ES) IMPÚBERE(S)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA. C.X.F.
116
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) PLINIO MARTINS MARQUES
JUNIOR, OAB/ES 11154 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE
SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES.
2- PROCESSO N° 048080244501 - ALIMENTOS
REQUERENTE(S): L.V.S.
REQUERIDO(A): E.G.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FABRICIO FEITOSA TEDESCO,
OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE
SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES.
3PROCESSO
N°
048990003526
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
REQUERENTE(S):
L.S.,
MENOR(ES)
IMPÚBERE(S)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA.J.S.V.
REQUERIDO(A):L.A.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FABRICIO FEITOSA TEDESCO,
OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 16:30
HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª
VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV.
GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
4- PROCESSO N° 048080251662- OFERTA DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S):A.S.O.
REQUERIDO(A):
L.C.O.,
MENOR(ES)
IMPÚBERE(S)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA.J.M.S.O.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) PLINIO MARTINS MARQUES
JUNIOR, OAB/ES 11154 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE
SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES.
5- PROCESSO N° 048080170516 - DISSOL. DE UNIÃO ESTAVEL C/C
ALIMENTOS
REQUERENTE(S):J.S.M.
REQUERIDO(A): A.S.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) BRENO J. BERMUDES
BRANDÃO, OAB/ES 10072 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE
SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
6- PROCESSO N° 048080124836- MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA
REQUERENTE(S):
A.S.F.,
MENOR(ES)
IMPÚBERE(S)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA.L.R.S.
REQUERIDO(A): P.S.F.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) MARIA IZABEL C. DALLORTO,
OAB/ES 6409 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
7- PROCESSO N° 048080123036- MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA
REQUERENTE(S): M.R.P.
REQUERIDO(A): L.M.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FABRICIO FEITOSA TEDESCO,
OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
8- PROCESSO N° 048080172215- GUARDA C/C ALIMENTOS E
VISITAS
REQUERENTE(S):M.F.R.P.,
MENOR(ES)
IMPÚBERE(S)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA.L.C.T.R.
REQUERIDO(A): C.F.P.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) PLINIO MARTINS MARQUES
JUNIOR, OAB/ES 11154 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
9- PROCESSO N° 048080123903- GUARDA
REQUERENTE(S):R.F.S.N.
REQUERIDO(A):
K.S.F.,
MENOR(ES)
IMPÚBERE(S)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA.C.C.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) EDVALDO LUIZ MAI, OAB/ES
8774 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30
HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª
VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV.
GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
10- PROCESSO N° 048080182347- DIVORCIO
REQUERENTE(S): W.O.S.
REQUERIDO(A): R.S.U.O.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) MARIA IZABEL C. DALLORTO,
OAB/ES 6409 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
11- PROCESSO N° 048020036264- MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA
REQUERENTE(S):H.B.F.Z, V.B.F.Z. E B.F.Z., ESTES, MENOR(ES)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA. E.B.F.Z.
REQUERIDO(A): N.V.Z.
ADVOGADO(A,OS,AS):
(DR.,
DRª.,)
DAWSON
NOGUEIRA
COUTINHO, OAB/ES 6337
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
12- PROCESSO N° 048040002254- SEPARAÇÃO C/C ALIMENTOS
REQUERENTE(S):E.L.S.
REQUERIDO(A): G.S.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FABRICIO FEITOSA TEDESCO,
OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE
SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES.
13- PROCESSO N° 048090180273- SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE(S): N.P.F.C. E S.S.C.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) JOÃO PAULO CARDOSO
CORDEIRO, OAB/ES 13853 E OUTROS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:30
HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª
VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV.
GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
14- PROCESSO N° 048050127975- SEPARAÇÃO C/C ALIMENTOS
REQUERENTE(S):A.M.S.B.
REQUERIDO(A): F.V.B.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) ADIR PAIVA DA SILVA, OAB/ES
6017 E OUTROS, MARIA IZABEL C. DALLORTO, OAB/ES 6409
OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
117
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 17:00 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
15- PROCESSO N° 048040162785- SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE(S): M.P.G.O.F.
REQUERIDO(A): L.F.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) MARIA JOSE ROMAGNA,
OAB/ES 7940 E OUTROS, VALMIR FERREIRA BARBOSA, OAB/ES
13171 E OUTRO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00
HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª
VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV.
GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
16- PROCESSO N° 048060163028- DIVORCIO DIRETO
REQUERENTE(S): J.V.A.
REQUERIDO(A): J.F.A.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) MARIA IZABEL C. DALLORTO,
OAB/ES 6409 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE
2009, ÀS 13:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
17- PROCESSO N° 048090021642- DIVORCIO DIRETO
REQUERENTE(S): N.P.N.M.
REQUERIDO(A): N.A.M.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) EDVALDO LUIZ MAI, OAB/ES
8774 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:30
HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª
VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV.
GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
18- PROCESSO N° 048090044776- DIVORCIO DIRETO
REQUERENTE(S): W.L.S.C.
REQUERIDO(A): J.S.D.C.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) BRENO J. BERMUDES
BRANDÃO, OAB/ES 10072 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE
SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE
2009, ÀS 16:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
19- PROCESSO N° 048090190025- BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S):M.P.B.
REQUERIDO(A): M.A.B. E M.A.B., MENOR(ES) IMPÚBERE(S)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA.E.A.A.B.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) MARIA IZABEL C. DALLORTO,
OAB/ES 6409 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:00
HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª
VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV.
GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
20- PROCESSO N° 048030076490- ALIMENTOS
REQUERENTE(S):D.S.R.,
MENOR(ES)
IMPÚBERE(S)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA.M.F.S.S.
REQUERIDO(A): D.R.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) LUIZ PAULO DA SILVA, OAB/ES
5444 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE
SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES.
21- PROCESSO N°048090022913- ALIMENTOS
REQUERENTE(S):
W.I.S.,
MENOR(ES)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA.G.I.
IMPÚBERE(S)
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO(A): V.G.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) PLINIO MARTINS MARQUES
JUNIOR, OAB/ES 11154 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE
SERRA)
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE
SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES.
22- PROCESSO N° 048090131912- ALIMENTOS
REQUERENTE(S): K.S.C. E H.S.C., MENOR(ES) IMPÚBERE(S)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA.F.O.S.
REQUERIDO(A): S.C.N.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) BRENO J. BERMUDES
BRANDÃO, OAB/ES 10072 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE
SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE
SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES.
23- PROCESSO N° 048080240970 ALIMENTOS
REQUERENTE(S): W.D.S.S. E W.D.S.S., MENOR(ES) IMPÚBERE(S)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA.I.F.S.
REQUERIDO(A): G.G.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FLAVIA VAZ DE MELLO
DEMIAN, OAB/ES 8880 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE
SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE
SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES.
24- PROCESSO N° 048040168691- ALIMENTOS
REQUERENTE(S):
G.P.R.J.,
MENOR(ES)
IMPÚBERE(S)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA.T.B.P.
REQUERIDO(A): D.R.J.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) DINÁ MARIA PEREIRA, OAB/ES
2856 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE
SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES.
25- PROCESSO N° 048080225708- DIVORCIO DIRETO
REQUERENTE(S): S.C.N.G.
REQUERIDO(A): G.R.G.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FABRICIO FEITOSA TEDESCO,
OAB/ES 9317.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE NOVEMBRO DE
2009, ÀS 17:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
26- PROCESSO N° 048060132536- DIVORCIO
REQUERENTE(S): V.G.A.S.
REQUERIDO(A): J.F.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) ELIEZER BORRET, OAB/ES
2998.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE NOVEMBRO DE
2009, ÀS 13:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
27- PROCESSO N° 048020066444- DECLARATORIA
REQUERENTE(S): T.C.A.
REQUERIDO(A): A.C.B. MENOR REP. POR SUA GENITORA, SRª
M.E.C.C. E E R.D.B., POR SUA GENITORA, SRª L.P.D.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) VALERIA M. CARDOSO
ZACHEL, OAB/ES 9507
118
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE NOVEMBRO DE
2009, ÀS 15:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
28- PROCESSO N° 048050048601- DISSOL. DE SOCIEDADE DE FATO
REQUERENTE(S): M.B.S.L.
REQUERIDO(A): E.G.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) BRENO J. BERMUDES BRANDÃO,
OAB/ES 10072 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE
SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO,
SERRA/ES.
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
29- PROCESSO N° 048080264434- SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE(S):E.O.M.
REQUERIDO(A): S.O.S.M.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) LILIANE DE CARVALHO M. M.
ALTO, OAB/ES 10826 OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
30- PROCESSO N° 048080216152- SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE(S):A.M.S.M.
REQUERIDO(A): J.M.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) MARIA IZABEL C. DALLORTO,
OAB/ES 6409 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
31- PROCESSO N° 048090034645- SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE(S):E.G.J.O.
REQUERIDO(A): J.S.O.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FABRICIO FEITOSA TEDESCO,
OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
32- PROCESSO N° 048080236770- SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE(S):E.G.J.O.
REQUERIDO(A): J.S.O.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) RENATO DEL SILVA AUGUSTO,
OAB/ES 7453 E OUTROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
33- PROCESSO N° 048080224701- SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE(S): V.A.F.C.
REQUERIDO(A): D.G.C.F.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FABRICIO FEITOSA TEDESCO,
OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
34- PROCESSO N° 048080235608- SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C
ALIMENTOS
REQUERENTE(S):E.M.C.S.
REQUERIDO(A): E.S.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FABIANE ARIDE CUNHA,
OAB/ES 9042 E OUTROS (FACULDADE FABAVI).
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 048/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANA
MARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDA
CASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DRª ADRIANA MARIA RONDINA - OAB/ES 9120;
DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806;
DRª ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES 11.348;
DR. ANDRÉ LUIZ LANNA - OAB/ES 6302;
DR. ANTONIO FERREIRA DA SILVA - OAB/ES 1702;
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144;
DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;
DR. CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A;
DRª CAROLINE DE QUEIROZ COSTA VITORINO - OAB/ES 10.879;
DR. CLARENCE ILDAWALD' GIBSON OVIL - OAB/ES 1552;
DRª CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385;
DRª DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE - OAB/ES 15.521;
DR. DENÍLSON CARLOS DOS SANTOS - OAB/ES 10.309;
DR. DICK CASTELO LUCAS - OAB/ES 4497;
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7492;
DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI - OAB/ES 521-A;
DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA - OAB/ES 5652;
DRª FABIANA FERREIRA - OAB/ES 9668;
DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATO - OAB/ES 10.798;
DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI - OAB/ES 3635;
DRª GIRLÉA ESCOPELLI GOMES - OAB/ES 14.164;
DR. GUSTAVO SOUZA FRAGA - OAB/ES 15.339;
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10.784;
DR. ISAAC PANDOLFI - OAB/ES 10.550;
DRª JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/ES 13.751;
DR. JOÃO PAULO NATALI SARTORI - OAB/ES 13.764;
DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO - OAB/ES 11.721;
DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/SP 126.504;
DRª JULIANA FELIX CAMPOSTRINI - OAB/ES 14.653;
DRª KARINA CESTARO DE CARVALHO - OAB/ES 15.456;
DRª KENIA PIM SILVA BENTO - OAB/ES 12.862;
DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA - OAB/ES 7454;
DR. LOURIVAL COSTA NETO - OAB/ES 7240;
DR. LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - OAB/ES 10.978;
DR. MARCELO ZAN NASCIMENTO - OAB/ES 12.322;
DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES - OAB/ES 15.816;
DRª MARIA LUIZA SOUZA DUARTE - OAB/SP 85.876;
DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;
DRª NEUSA MARIA MARCHETTI - OAB/ES 3976;
DR. NEY COUTINHO - OAB/ES 1976;
DRª PAULLIANY DE SOUSA - OAB/ES 15.391;
DR. RENATO MÁRCIO GUABIROBA DE MOURA - OAB/ES 238-B;
DRª ROBERTA GUIMARÃES AGUIAR LOURENZON - OAB/ES 11.554;
DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA - OAB/ES 6999;
DR. THIAGO BRAGANÇA - OAB/ES 14.863;
DR. WELBER FABRIS - OAB/ES 12.747;
DR. WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS - OAB/ES 14.592;
DR. WILLES DE SOUZA TOLENTINO - OAB/ES 12.729;
DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9846.
INTIMO:
01 - DRª DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE - OAB/ES 15.521;
PROC. Nº : 048090089680 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
119
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: THEREZA DE JESUS AMARAL DA CONCEIÇÃO EM FACE
DE DACASA FINANCEIRA S/A.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA.
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... EXPEÇAM-SE
COMPETENTES ALVARÁS, AO AUTOR NO VALOR INDICADO NA
DECISÃO DE FLS. 274 COM OS ACRESCIMOS LEGAIS E AO
REQUERIDO NO VALOR DE R$ 1.000,00(UM MIL REAIS). ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
02 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144;
PROC. Nº : 048080246787 - AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
PARTES: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS EM FACE DE BANCO ABN
AMRO REAL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 60/61, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO ESTE
PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART.
269, I, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
08 - DRª JULIANA FELIX CAMPOSTRINI - OAB/ES 14.653;
PROC. Nº : 048080164063 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: LUCIANO CEOLIN EM FACE DE ADELSON CARDOSO
ALVES.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 38, DO
SEGUINTE TEOR: "DÊ-SE CIÊNCIA A PARTE AUTORA DO OFÍCIO
DE FLS. 37, REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
03 - DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;
PROC. Nº : 048070218499 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ALDEIA DAS
LARANJEIRAS II EM FACE DE DANNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 56, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,
REQUERIDO ÀS FLS. 55 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS
NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO
CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
04 - DR. ISAAC PANDOLFI - OAB/ES 10.550;
PROC. Nº : 048090180315 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: FÁBIO DE MOURA GARCES EM FACE DE BANCO
CITICARD S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 20 QUE
DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 07/12/2009 ÀS 11:00
HORAS.
05 - DRª ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES 11.348 E
DRª CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385;
PROC. Nº : 048090090969 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ANTERO ALVES NETO EM FACE DE MARECHAL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 153, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... DEPREENDE-SE DO PEDIDO DE FLS.
149, QUE A REQUERENTE DESISTIU DA AÇÃO. ASSIM, HOMOLOGO
POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA QUE SURTA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL.
P.R.I.
DEFIRO
O
PEDIDO
DE
DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS A SER PROVIDENCIADO COM
AS CAUTELAS DE PRAXE. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ
DE DIREITO".
06 - DR. MARCIO GOBBETTE MARQUES - OAB/ES 15.816 E
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10.784;
PROC. Nº : 048090135228 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: SANDRO PEREIRA LIMA EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 71, DO
SEGUINTE TEOR: "EM FACE DA COMPOSIÇÃO REALIZADA PELAS
PRÓPRIAS PARTES, HOMOLOGO, PARA OS DEVIDOS FINS, O
ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS E FIRMADO CONFORME
TERMOS E CONDIÇÕES DE FLS.67/69, E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
07 - DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9846 E
DR. LOURIVAL COSTA NETO - OAB/ES 7240;
PROC. Nº : 048070161160 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: ANTONIO ROQUE RAMOS EM FACE DE TOTAL VIDA
SAÚDE (COOPTASIM-ES).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 303, DO
SEGUINTE TEOR: "EM FACE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS
AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE EXECUTADA SATISFEZ
A OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO DE
EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794, INCISO I E 795,
09 - DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATO - OAB/ES 10.798;
PROC. Nº : 048070182745 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: RENAN TORRES LOURENÇO EM FACE DE CESAN COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO.
FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO
ATUALIZADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART.
475-J DO CPC.
10 - DR. MARCELO ZAN NASCIMENTO - OAB/ES 12.322 E
DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA - OAB/ES 6999;
PROC. Nº . 048070067516 - AÇÃO ANULATÓRIA.
PARTES:
FIT
CONSULT
CONSULTORIA
E
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA-ME EM FACE DE CRED COMPANY
FOMENTO MERCANTIL LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 164, DO
SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS,
PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS. ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
11 - DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO - OAB/ES 11.721;
PROC. Nº . 048090158980 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: RONALDO CAMILLATO EM FACE DE BANCO BMG S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 45 QUE
INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA PARTE
AUTORA.
12 - DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA - OAB/ES 5652;
PROC. Nº . 048090242214 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: JOELSON RIBEIRO DA SILVA EM FACE DE ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 28, DO
SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU
ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A
INICIAL, CONSIGNANDO O PEDIDO PRINCIPAL AO QUAL A
LIMINAR PLEITEADA DEVE FICAR ADSTRITA. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
13 - DRª ROBERTA GUIMARÃES AGUIAR LOURENZON - OAB/ES
11.554;
PROC. Nº : 048080017725 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: FABIANE ROSA CAVALCANTE EM FACE DE SÃO
BERNARDO SAÚDE.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 132, DO
SEGUINTE TEOR: "DIANTE DO PLEITO DE FLS. 129, INTIME-SE A
REQUERIDA PARA, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO
DE FLS. 69. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
14 - DR. ANTONIO FERREIRA DA SILVA - OAB/ES 1702;
PROC. Nº : 048080211245 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: ANTONIO FERREIRA DA SILVA EM FACE DE JOSCENILDO
B. BENTO.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA.
15 - DR. DENÍLSON CARLOS DOS SANTOS - OAB/ES 10.309;
PROC. Nº : 048080211245 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: ANTONIO FERREIRA DA SILVA EM FACE DE JOSCENILDO
B. BENTO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 251 QUE
DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
16 - DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806;
120
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PROC. Nº : 048090112243 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: FRANCISCO RIBEIRO NOVAES EM FACE DE HIPERCARD
ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.
FINALIDADE:
PARA
COMPARECER
À
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14/12/2009 ÀS 11:00
HORAS.
17 - DRª JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/ES 13.751;
PROC. Nº : 048090238832 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: NATALINA CRISTINA ALVES DE HOLANDA SOUZA EM
FACE DE ANGELA DE MIRANDA OLIVEIRA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 16, DO
SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SUA
ADVOGADA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A
INICIAL ADEQUANDO A PEÇA VESTIBULAR, NOS TERMOS DO
ARTIGO 282 DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
18 - DR. WILLES DE SOUZA TOLENTINO - OAB/ES 12.729;
PROC. Nº : 048090216010 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: MEGA FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
EM FACE DE MASTICMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 22, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO
PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,
CONSIGNANDO O PEDIDO PRINCIPAL AO QUAL A LIMINAR
PLEITEADA DEVE FICAR ADSTRITA, BEM COMO RETIFICANDO O
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
19 - DRª ADRIANA MARIA RONDINA - OAB/ES 9120;
PROC. Nº : 048080223455 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: SUELI GRIPPA POLEZE EM FACE DE HDI SEGUROS S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 196, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O
QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
FLUIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
20 - DRª CAROLINE DE QUEIROZ COSTA VITORINO - OAB/ES
10.879;
PROC. Nº : 048090242032 - AÇÃO ORDINÁRIA.
PARTES: VALTER MESSIAS RODRIGUES EM FACE DE BANCO BV
FINANCEIRA S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 16, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ASSIM, TENHO QUE A 5ª VARA CÍVEL
DESTA COMARCA É O JUÍZO PREVENTO PARA JULGAR TAIS AÇÕES
CONEXAS. POSTO ISSO, DETERMINO QUE SEJAM REMETIDOS OS
PRESENTES AUTOS A 5ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, COM AS
NOSSAS CORDIAIS SAUDAÇÕES. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
21 - DRª KENIA PIM SILVA BENTO - OAB/ES 12.862 E
DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI - OAB/ES 521-A;
PROC. Nº : 048090022335 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: MARIA NATALIA RODRIGUES DE SOUZA EM FACE DE
FILIPE ROMULO PIMENTEL AMORIM.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 83 QUE
REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.
22 - DR. WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS - OAB/ES 14.592;
PROC. Nº : 048090242503 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES LAU EM FACE DE JOSUALDO
PEREIRA DOS SANTOS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 12, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ASSIM, CONSIDERANDO QUE AS AÇÕES
FORAM DISTRIBUÍDAS NO MESMO DIA E O HORÁRIO DA
DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DAQUELE JUIZADO FORA ANTERIOR,
TENHO QUE O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA É O
JUÍZO PREVENTO PARA JULGAR TAIS AÇÕES CONEXAS. POSTO
ISSO, DETERMINO QUE SEJAM REMETIDOS OS PRESENTES AUTOS
AO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA, COM AS
NOSSAS CORDIAIS SAUDAÇÕES. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
23 - DR. ANDRÉ LUIZ LANNA - OAB/ES 6302;
PROC. Nº : 048090024786 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: JEANE CONCEIÇÃO PEREIRA DE ARAÚJO EM FACE DE
ERICSSON DO BRASIL S/A E S&I TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA. (TEC MÓBILE).
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITO
DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE
ALVARÁ.
24 - DR. CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A;
PROC. Nº : 048090244939 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: PEDRO ERLI NUNES FILGUEIRA EM FACE DE BANCO
SANTANDER S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 19, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SEU PATRONO
PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL,
CONSIGNANDO O PEDIDO PRINCIPAL AO QUAL A LIMINAR
PLEITEADA DEVE FICAR ADSTRITA, BEM COMO JUNTAR AOS
AUTOS O COMPROVANTE DE BALCÃO DA NEGATIVAÇÃO
IMPOSTA AO REQUERENTE VEZ QUE O DOCUMENTO ACOSTADO
ÀS FLS. 15 TRATA-SE DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL DE USO
EXCLUSIVO DA EMPRESA ASSOCIADA AO CADASTRO, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
25 - DR. DICK CASTELO LUCAS - OAB/ES 4497;
PROC. Nº : 048080214835 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: EDISON ROCHA FIRME EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A.
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITO
DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE
ALVARÁ.
26 - DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES
7492;
PROC. Nº : 048080083081 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: DJANIR ZUCOLOTTO EM FACE DE BRASIL VEÍCULOS
COMPANHIA DE SEGUROS.
FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO
ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO,
NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC.
27 - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/SP
126.504;
PROC. Nº : 048090157966 - AÇÃO REVISIONAL.
PARTES: MARCIA MUNIZ EM FACE DE BANCO IBI S/A - BANCO
MÚLTIPLO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 33, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DIANTE DA ANUÊNCIA DAS PARTES, ACOLHO O
ADITAMENTO (FLS. 30/32) AO ACORDO ENTABULADO ÀS FLS. 23,
ALTERANDO AS CLÁUSULAS NOS TERMOS FORMULADOS A
POSTERIORI. NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE. ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
28 - DR. NEY COUTINHO - OAB/ES 1976;
PROC. Nº : 048080052342 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: ROSANIA MARIA DA PENHA CAETANO CHAGAS EM FACE
DE ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA.
29 - DR. LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - OAB/ES 10.978 E
DRª MARIA LUIZA SOUZA DUARTE - OAB/SP 85.876;
PROC. Nº : 048090183996 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: IM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EM FACE
DE BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 80, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 57, VEZ QUE O
DESPACHO CONSTANTE ÀS FLS. 43 DETERMINOU A RETIFICAÇÃO
DO PÓLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA E A REQUERENTE
AFIRMOU ÀS FLS. 45, COM EXATIDÃO, QUE FORA A AÇÃO
PROPOSTA PELA EMPRESA COM DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA NO
PREAMBULO DA PEÇA EXORDIAL. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
30 - DR. CLARENCE ILDAWALD' GIBSON OVIL - OAB/ES 1552;
PROC. Nº : 048090244483 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
121
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PARTES: ROSANGELA RAMOS DE SOUZA EM FACE DE HSBC BANK
BRASIL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 19 QUE
INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, BEM COMO PARA COMPARECER
EM CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA DE CITAÇÃO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
31 - DRª FABIANA FERREIRA - OAB/ES 9668 E
DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA - OAB/ES 7454;
PROC. Nº : 048060108650 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: ADENIL CORREIA EM FACE DE RIVIERI LOGÍSTICA
LTDA-ME (M.R. TRANSPORTES) E FRANCISCO ANTÔNIO MARIANI.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 101, DO
SEGUINTE TEOR: "CONSIDERANDO QUE O FEITO SE ENCONTRA
PENDENTE DE PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE
EXEQUENTE E SEM A QUAL NÃO É POSSÍVEL O SEU
PROSSEGUIMENTO, QUAL SEJA, A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM
NOME DO EXECUTADO, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO COM
FUNDAMENTO NO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95, ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
32 - DR. THIAGO BRAGANÇA - OAB/ES 14.863;
PROC. Nº : 048080221871 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: RESIMAR FIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME EM
FACE DE V.Y MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 55, DO
SEGUINTE TEOR: "CONSIDERANDO QUE, O COMPARECIMENTO
PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO(ENUNCIADO
20 FONAJE), VERIFICO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU
À AUDIÊNCIA DESIGNADA(FLS. 52), E ANTE O DISPOSTO NO
ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95, ONDE DIZ QUE O AUTOR
DEVERÁ COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS,
PESSOALMENTE, E, DEIXANDO DE FAZÊ-LO, SERÁ A SUA INÉRCIA
PROCESSUAL SANCIONADA COM O ENCERRAMENTO DO
PROCESSO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI
9.099/95. CONDENO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
33 - DR. GUSTAVO SOUZA FRAGA - OAB/ES 15.339;
PROC. Nº : 048080241440 - AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
PARTES: BENEDITA PEREIRA RODRIGUES EM FACE DE BANCO
DAYCOVAL S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 18, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O
FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III
DO CPC, C/C ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95, COM
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO
AO AUTOR. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
34 - DRª KARINA CESTARO DE CARVALHO - OAB/ES 15.456;
PROC. Nº : 048090191262 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE
II ETAPA - QUADRA 06 EM FACE DE SONIA MARIA TAVARES.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 18, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,
REQUERIDO ÀS FLS. 16/17 QUE FICA FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI
9.099/95 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O
PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, III DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
35 - DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI - OAB/ES 3635 E
DRª GIRLÉA ESCOPELLI GOMES - OAB/ES 14.164;
PARTES: ELIAS MARQUES SOBRINHO EM FACE DE MARIO DE
SOUZA LIMA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 51, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
DESTES AUTOS, FORMULADO ÀS FLS. 50, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO MESMO
DIPLOMA LEGAL, COM O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
36 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº : 048070216634 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA I - 3ª ETAPA EM FACE DE
ENEDINA CONCEIÇÃO MARINHO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 51, DO
SEGUINTE TEOR: "TENDO EM VISTA REQUERIMENTO DE FLS. 50,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
37 - DRª NEUSA MARIA MARCHETTI - OAB/ES 3976 E
DR. WELBER FABRIS - OAB/ES 12.747;
PROC. Nº : 048090163998 - AÇÃO DECLARATÓRIA.
PARTES: SÉRGIO TADEU BARCELLOS MELO EM FACE DE BANCO
ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 41, DO
SEGUINTE TEOR: "EM FACE DA COMPOSIÇÃO REALIZADA PELAS
PRÓPRIAS PARTES, HOMOLOGO, PARA OS DEVIDOS FINS, O
ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS E FIRMADO CONFORME
TERMOS E CONDIÇÕES DE FLS.36/38, E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
38 - DR. JOÃO PAULO NATALI SARTORI - OAB/ES 13.764;
PROC. Nº : 048080243198 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: JOSÉ LIMA SANTANA EM FACE DE ITAVEMA RIO
VEÍCULOS E PEÇAS LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 35/37, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR
A DEMANDADA ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., A
RESTITUIR AO AUTOR JOSÉ LIMA SANTANA O VALOR DE R$ 6.000,00
(SEIS MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA
DA ENTRADA DO BEM NA EMPRESA REQUERIDA PARA REPARO
QUE NÃO OCORREU(15/10/2008), E COM JUROS LEGAIS CONTADOS
A PARTIR DA CITAÇÃO. CONSEQUENTEMENTE DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. A REFERIDA MOTOCICLETA,
OBJETO DA DEMANDA, DEVERÁ PERMANECER COM A
REQUERIDA APÓS CUMPRIDA A PRESENTE SENTENÇA, SE
TRANSITAR EM JULGADO. ... A REQUERIDA DEVERÁ EFETUAR O
PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA
DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
39 - DRª PAULLIANY DE SOUSA - OAB/ES 15.391;
PROC. Nº : 048090183509 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: ANA MARIA PAZINI EM FACE DE HIPERCARD
ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 66, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANTE O
PETITÓRIO DE FL. 65. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
40 - DR. RENATO MÁRCIO GUABIROBA DE MOURA - OAB/ES
238-B;
PROC. Nº : 048070199459 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: MADEX MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. EM FACE DE
CRT SERVIÇOS.
FINALIDADE: PARA RETIRAR O TERMO DE ADJUDICAÇÃO
REFERENTE AOS BENS JÁ EM PODER DO EXEQUENTE.
SERRA(ES), 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA
GAGNO.
122
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
CHEFE DE SECRETARIA: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 22/2009
TC 048090049775 - ART. 129 DO CP.
ADVOGADO: DR. ELIEZER BORRET, OAB/ES 2.998.
AUTOR: PAULO CESAR AMARAL.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 29 QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA NOS
AUTOS E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR.
TC 048090121467 - ART. 161, § 1º, INCISO II DO CP.
ADVOGADO: DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA, OAB-ES 2.181.
QUERELANTES: BASILIO MANOEL DA VITÓRIA E IRENE JESUS DA
VITÓRIA.
QUERELADO: ALFREDO MOREIRA DIAS.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE
FLS. 25 QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME NA FORMA DO ARTIGO 43,
INCISO III DO CPP.
AP 048080130981 - ART. 147 DO CP.
ADVOGADO: DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA, OAB-ES 2.181.
ACUSADO: JOAQUIM MARTINS DE AZEVEDO.
INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO
DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.
*REPUBLICADA POR TER SIDO REDIGIDA ANTERIORMENTE COM
INCORREÇÃO.
MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA
ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINI
RANGEL PIMENTEL
EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2009
LISTA DE INTIMAÇÕES N° 60/2009
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO
C.P.C.
DR. JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR, VITOR BARBOSA DE
OLIVEIRA
PROC. 050.05.002843-5
- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE:PETROBRAS S.A.
REQUERIDO: PAULO SERGIO LIBORIO BASTOS E OUTROS
PARA CIÊNCIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 268 E PARA
ATUALIZAR O ENDEREÇO DOS REQUERIDOS, BEM COMO PARA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
DRS. RUBI JOSÉ SALES BAPTISTA, MARCUS FELIPE BOTELHO
PEREIRA
PROC. 050.07.004702-7
- AÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE
REQUERENTE:MARIA DA PENHA PEREIRA
REQUERIDO:CARLOS GERALDO MACHADO CASASCO E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, INTIMEM-SE AS PARTES
PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO.
DR. LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
PROC. 050.09.000709-2
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE:BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
EXECUTADO:EXTRAMILHO BENEF. DE MILHO LTDA. - ME E
OUTROS
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 56, PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 37/42.
DRS. LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. 050.09.002075-6
- AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
EXCIPIENTE:EXTRA MILHO BENEFICIADORA DE MILHO LTDA-ME
EXCEPTO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.09, INTIME-SE O EXCEPTO
PARA SE MANIFESTAR, NA FORMA DA LEI.
DRS. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, ANDREA
CARDOSO DE OLIVEIRA
PROC. 050.08.001162-5
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE:BANCO BRADESCO S.A.
EXECUTADO:J.J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 39, PARA SE MANIFESTAR
NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 33.
DRª. LUCIANA CESAR
PROC. 050.08.002349-7
- AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: J.J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 34, INTIME-SE O
EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE LEGAL.
DRª. MARILENE NICOLAU
PROC. 050.08.000695-5
- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE:JM ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
REQUERIDO:TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
PARA PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS.
DRª. BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
PROC. 050.08.004136-6
- AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE:BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
EMBARGADO:CARMELITA ALVES PEREIRA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 82.
DRª.HILDA RODRIGUES MAIA
PROC. 050.07.000908-4
- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE:HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS S/C LTDA.
REQUERIDO:CELSO QUINDELER BUENO E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 148, DO DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE FLS. 143.
DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, SAMUEL FABRETTI
JUNIOR, BRUNO MILHORATO BARBOSA
PROC. 050.09.002520-1
- AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE:HSBC SEGUROS S.A.
EMBARGADO:LAZARO ROGERIO MACHADO
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 124/125, PARTE FINAL
TRANSCRITA:"...ISTO POSTO DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO
§1º DO ART. 739-A DO CPC.
DRS. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, MARIA DA
CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
PROC. 050.03.000353-2
- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE:SEVERINO DOS RAMOS BANDIN
REQUERIDO:INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE
JANEIRO S.A.
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 514, DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 15:30
HORAS
LISTA DE ADVOGADOS:
DRª.ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
DRª.BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
DR.BRUNO MILHORATO BARBOSA
DR.CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
DR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
DRª.HILDA RODRIGUES MAIA
DR.JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
DR.LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
DRª.LUCIANA CESAR
DR.LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
123
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
DR.MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
DRª.MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
DRª.MARILENE NICOLAU
DR.RUBI JOSE SALES BAPTISTA
DR.SAMUEL FABRETTI JUNIOR
DR.VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
*DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA - OAB/ES 9.006
*DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2.304
*DRª DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - OAB/ES 313-B
*DR. EDUARDO LEITE MUSSIELLO - OAB/ES 12.962
*DRª LUZINETE DO CARMO DEOLINDO
*DRª MARIA DA PENHA BOA - OAB/ES 7.092
*DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4.737
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA DE VIANA- CARTÓRIO CRIMINAL
COMARCA DA CAPITAL
*DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA - OAB/ES 9.006
PROC.: 05004000508-9
AÇÃO.: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE.: DEONILDE FERNANDES DOS SANTOS
FINALIDADE.: INTIMAR PARA CIÊNCIA DO RESP. DESPACHO DE
FLS. 48 EM PARTE DESCRITO “... PARA REQUERER O ENTENDER DE
DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE
SUSPENSÃO”.
D 858/09 - 050.09.003676-0
EDITAL
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA
PUBLICAÇÃO
O DR. LAUDIO KLIPEL, JUIZ DE DIREITO DA
PRIMEIRA VARA DE VIANA, CARTÓRIO
CRIMINAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O SR. EDISIO JOSE ENDLICH,
BRASILEIRO, FILHO DE HILÁRIO ENDLICH E DE ELMA MULLER
ENDLICH, FICANDO O MESMO INTIMADO DOS TERMOS DA
REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 21, CUJO CONTEÚDO TRANSCREVO:
"VISTOS, ETC. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, QUE
EXPRESSAMENTE RENUNCIA A SEU DIREITO DE REPRESENTAR E
TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE CRIME PREVISTO NO ART. 147
DO CPB, QUE DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO PARA O
PROSSEGUIMENTO
DA
AÇÃO,
DECLARO
EXTINTA
A
PUNIBILIDADE EM FACE DE EDISIO JOSE ENDLICH. EM
CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE
FEITO. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. DOU ESTA POR LIDA E
PUBLICADA NESTA AUDIÊNCIA E DELA INTIMADAS AS PARTES
AQUI PRESENTES. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE" EM
29/09/2009.
DADO E PASSADO NESTE CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS (06) SEIS DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009) EU,
FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI, ESCREVENTE, O FIZ
E DIGITEI E RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO, ESCRIVÃ
JUDICIARIA, SUBSCREVI.
LAUDIO KLIPEL
JUIZ DE DIREITO
*DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2.304
PROC.: 05003002618-6
AÇÃO.: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE.: FERNANDO AMORIM DE OLIVEIRA (REPRES.
GENITORA E OUTROS.
FINALIDADE.: INTIMAR PARA CIÊNCIA DO RESP. DESPACHO DE
FLS. 43 EM PARTE DESCRITO “... PARA TRAZER OS DOCUMENTOS
QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE (CONFORME PROMOÇÃO
MINISTERIAL DO PARQUET DE FLS. 34/34V), JUSTIFICANDO
EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE”
*DRª DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO - OAB/ES 313-B
PROC.: 05006003618-8
AÇÃO.: ARROLAMENTO DE BENS
INVENTARIANTE.: JOÃO MARTINS SEGRINI
INVENTARIADO.: HORTENCIO GAUDENCIO DOS SANTOS
FINALIDADE.: INTIMAR PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS
AUTENTICADAS DE PEÇAS DOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DA
CARTA DE ADJUDICAÇÃO.
*DR. EDUARDO LEITE MUSSIELLO - OAB/ES 12.962PROC.: PROC.:
05003001940-5
AÇÃO.: INTERDIÇÃO
REQUERENTE.: MARINALVA GOMES MUNIZ
REQUERIDO.: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
FINALIDADE.: INTIMAR PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DOS
PEDIDOS DE FLS. 51.
*DRª MARIA DA PENHA BOA - OAB/ES 7.092
PROC.: 05003002634-3
AÇÃO.: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE.: CELESTINO DAS CHAGAS
INVENTARIADO.: JOÃO FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTRO
FINALIDADE.: INTIMAR PARA CIÊNCIA DO RESP. DESPACHO DE
FLS. 156 EM PARTE DESCRITO “ ... PARA QUE EFETUE O
PAGAMENTO DO ITCD NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA
DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA”.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,
ÓRFÃOS E SUCESSÕES E ACIDENTES DE TRABALHO - JUÍZO DE
VIANA
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES E
ACIDENTES DO TRABALHO DE VIANA:
DR. ARION MERGÁR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ZENALDO BAPTISTA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: BEL. GLÁUCIA LEMOS BARBOSA LIMA
SAYEGH
ESCREVENTE JURAMENTADO: JOCIMARO SANTOS COSTA
ESTAGIÁRIAS:JOANA BICHI FREIRE E NEYDY BREDA
CRAVEIRO NARCISO
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 23/2009
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C 1.216 DO C.P.C.
EXPEDIENTE DO DIA 29/10/2009
RELAÇÃO DOS
LISTAGEM.
DOUTOS
ADVOGADOS
INTIMADOS
NESTA
*DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB/ES
4.737
PROC.: 05005003065-4
AÇÃO.: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE.: TILDA DA SILVA NASCIMENTO
INVENTARIADO.: JOSE HERIBERTO DO NASCIMENTO
FINALIDADE.: INTIMAR PARA CIÊNCIA DO RESP. DESPACHO DE
FLS. 124 EM PARTE DESCRITO “ ... PARA APRESENTAR PARTILHA
AMIGÁVEL, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS PORVENTURA
NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, NA
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS”.
*DRª LUZINETE DO CARMO DEOLINDO
PROC.: 05005001646-3
AÇÃO.: ALVARÁ JUDICIAL
REQUERENTE.: WAGNER SILVA DOS SANTOS E OUTRO
FINALIDADE.: INTIMAR PARA CIÊNCIA DO RESP. DESPACHO DE
FLS. 43 EM PARTE DESCRITO “ ... NOMEIO DEFENSORA DOS
REQUERENTES A DRª LUZINETE DO CARMO DEOLINDO, A QUAL
DEVERÁ DIZER DE ACEITA O ENCARGO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, E SENDO POSITIVA A RESPOSTA, FICA DESDE JÁ
INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
124
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE,
ÓRFÃOS E SUCESSÕES E ACIDENTES DE TRABALHO - JUÍZO DE
VIANA
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE
VIANA:
DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ZENALDO BAPTISTA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: BEL. GLÁUCIA LEMOS BARBOSA LIMA
SAYEGH
ESCREVENTE JURAMENTADO: JOCIMARO SANTOS COSTA
ESTAGIÁRIAS:JOANA BICHI FREIRE, MARINA IGNACIO FREIRE
RAMIRO DE ASSIS, NEYDY BREDA CRAVEIRO NARCISO
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 24/2009
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C 1.216 DO C.P.C.
EXPEDIENTE DO DIA 04/11/2009
RELAÇÃO DOS
LISTAGEM.
DOUTOS
ADVOGADOS
INTIMADOS
NESTA
*DRª CLAUDIA BORELLI CANIÇALI - OAB/ES 5.998
*DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO - OAB/ES 4.683
*DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO - OAB/ES 7.399
*DRª CLAUDIA BORELLI CANIÇALI - OAB/ES 5.998
PROC.: 05009004738-7
AÇÃO.: GUARDA DE MENORES
REQUERENTE.: FERNANDO DA COSTA E OUTRO
REQUERIDO.: W.H.C.S.
FINALIDADE.: INTIMAR PARA CIÊNCIA DO RESP. DESPACHO DE
FLS. 22 EM PARTE DESCRITO “... PARA EMENDAR A INICIAL, NOS
TERMOS DO ART. 282 DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO”.
*DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO - OAB/ES 4.683
PROC.: 05006001695-8
AÇÃO.: GUARDA DE MENORES
REQUERENTE.: JOSÉ MOURA E OUTRO
REQUERIDO.: J.M.S.
FINALIDADE.: INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA REQUERER
O QUE DE DIREITO TENDO EM VISTA O TERMO DE DECLARAÇÃO
DOS AUTOS ÀS FLS. 45/46.
*DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO - OAB/ES 7.399
PROC.: 05008003194-6
AÇÃO.: ADOÇÃO DE MENORES
REQUERENTE.: MARGARETE DA PENHA BRUSQUE DA SILVA.
REQUERIDO.: LUIZA DA PENHA MELLO DE SOUZA
FINALIDADE.: INTIMAR OS REQUERENTES PARA ATENDIMENTO
DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 06/2008 DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO
050.05.001200-9
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARION MERGÁR, MM JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS DE VIANA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO TODOS OS CONFRONTANTES, PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DE "UMA ÁREA CONTENDO UM E MEIO
HECTARE
APROXIMADAMENTE...NO
LUGAR
ITAQUARI
ADQUIRIDO POR JOSÉ RIBEIRO CORREA CONFORME ESCRITURA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
LAVRADA NO CARTÓRIO DE VIANA L 34, FLS. 193 EM 09 DE
AGOSTO DE 1957, TRANSCRITA NO LIVRO 3-BV, SOB O Nº 41029 EM
10 DE JUNHO DE 1965" E "UMA ÁREA CONTENDO OITO MIL
METROS QUADRADOS (8.000 M²)...NO LUGAR ITAQUARI,
ADQUIRIDO POR JOSÉ RIBEIRO CORREA CONFORME ESCRITURA
LAVRADA NO CARTÓRIO DE VIANA L 39, FLS. 117/118V EM 05 DE
MARÇO DE 1964, TRANSCRITA NO LIVRO 3-BV, SOB O Nº 40363 EM 03
DE AGOSTO DE 1964."
FICAM POIS, OS MESMOS DEVIDAMENTE INTIMADOS
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO
LEGAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DE IMÓVEL 050.05.001200-9 QUE FIGURA COMO REQUERENTE O
ESPÓLIO DE GERALDINA PASSOS CORRÊA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS
E
NÃO
POSSA
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COM
CÓPIA AFIXADA NA SEDE DO JUÍZO ( RUA MAJOR DOMINGOS
VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA/ES.), LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA(30)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO(09) DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE(2009). EU, CLÁUDIO NUNES MARINHO, CHEFE DE
SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CLÁUDIO NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 208393-37 - PROV. 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO
050.05.001200-9
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARION MERGÁR, MM JUIZ
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS DE VIANA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DO SR.
JOÃO NATALÍCIO ALVES PEREIRA PARA SE MANIFESTAR
ACERCA DE "UMA ÁREA CONTENDO UM E MEIO HECTARE
APROXIMADAMENTE...NO LUGAR ITAQUARI ADQUIRIDO POR
JOSÉ RIBEIRO CORREA CONFORME ESCRITURA LAVRADA NO
CARTÓRIO DE VIANA L 34, FLS. 193 EM 09 DE AGOSTO DE 1957,
TRANSCRITA NO LIVRO 3-BV, SOB O Nº 41029 EM 10 DE JUNHO DE
1965" E "UMA ÁREA CONTENDO OITO MIL METROS QUADRADOS
(8.000 M²)...NO LUGAR ITAQUARI, ADQUIRIDO POR JOSÉ RIBEIRO
CORREA CONFORME ESCRITURA LAVRADA NO CARTÓRIO DE
VIANA L 39, FLS. 117/118V EM 05 DE MARÇO DE 1964, TRANSCRITA
NO LIVRO 3-BV, SOB O Nº 40363 EM 03 DE AGOSTO DE 1964."
FICAM POIS, OS MESMOS DEVIDAMENTE INTIMADOS
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO
LEGAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DE IMÓVEL 050.05.001200-9 QUE FIGURA COMO REQUERENTE O
ESPÓLIO DE GERALDINA PASSOS CORRÊA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS
E
NÃO
POSSA
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COM
CÓPIA AFIXADA NA SEDE DO JUÍZO ( RUA MAJOR DOMINGOS
VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA/ES.), LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA(30)
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO(09) DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE(2009). EU, CLÁUDIO NUNES MARINHO, CHEFE DE
SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
CLÁUDIO NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 208393-37 - PROV. 001/98
125
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÓPIA AFIXADA NA SEDE DO JUÍZO ( RUA MAJOR DOMINGOS
VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA/ES.), LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO(11) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE(2009).
EU, MONIZE ALTOÉ BIAZATTI, ESTAGIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL Nº 050.04.001139-2
CLÁUDIO NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA
(MAT.208393-37 - PROV.001/98)
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARION
MERGÁR, MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
DOS
FEITOS
DA
FAZENDA
PÚBLICA
MUNICIPAL, ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS
DE VIANA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
CITA O (S) DEVEDOR (ES) ABAIXO, PELO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, INCISO IV DA LEI 6.830 DE
22/09/1980.
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL Nº 050.04.001156-6
EXECUÇÃO FISCAL: Nº 050.04.001139-2
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
EXECUTADO: SIROMAR BRITO DANIEL
VALOR: R$ 639,52( SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) SUJEITO A ATUALIZAÇÃO
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: Nº 0004344/2003 E 0004345/2003
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS
E
NÃO
POSSA
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COM
CÓPIA AFIXADA NA SEDE DO JUÍZO ( RUA MAJOR DOMINGOS
VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA/ES.), LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO(11) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE(2009).
EU, MONIZE ALTOÉ BIAZATTI, ESTAGIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
CLÁUDIO NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA
MAT.208393-37 - PROV.001/98
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARION
MERGÁR, MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
DOS
FEITOS
DA
FAZENDA
PÚBLICA
MUNICIPAL, ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS
DE VIANA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
CITA O (S) DEVEDOR (ES) ABAIXO, PELO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, INCISO IV DA LEI 6.830 DE
22/09/1980.
EXECUÇÃO FISCAL: Nº 050.04.001156-6
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
EXECUTADO: JURANDIR DA SILVA SANTOS
VALOR: R$ 925,97( NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E
NOVENTA E SETE CENTAVOS) SUJEITO A ATUALIZAÇÃO
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: Nº 0002785/2003
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS
E
NÃO
POSSA
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COM
CÓPIA AFIXADA NA SEDE DO JUÍZO ( RUA MAJOR DOMINGOS
VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA/ES.), LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO(11) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE(2009).
EU, MONIZE ALTOÉ BIAZATTI, ESTAGIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL Nº 050.05.002073-9
CLÁUDIO NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA
(MAT.208393-37 - PROV.001/98)
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARION
MERGÁR, MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
DOS
FEITOS
DA
FAZENDA
PÚBLICA
MUNICIPAL, ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS
DE VIANA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
CITA O (S) DEVEDOR (ES) ABAIXO, PELO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, INCISO IV DA LEI 6.830 DE
22/09/1980.
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL Nº 050.03.000664-2
EXECUÇÃO FISCAL: Nº 050.05.002073-9
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
EXECUTADO: PAULO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
VALOR: R$ 519,58( QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS
CINQUENTA E OITO CENTAVOS) SUJEITO A ATUALIZAÇÃO
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: Nº 0000040/2003
E
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS
E
NÃO
POSSA
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COM
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARION
MERGÁR, MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
DOS
FEITOS
DA
FAZENDA
PÚBLICA
MUNICIPAL, ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS
DE VIANA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
126
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
CITA O (S) DEVEDOR (ES) ABAIXO, PELO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, INCISO IV DA LEI 6.830 DE
22/09/1980.
EXECUÇÃO FISCAL: Nº 050.03.000664-2
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
EXECUTADO: JOSE LUIZ FERNANDES
VALOR: R$ 720,27( SETECENTOS E VINTE REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS) SUJEITO A ATUALIZAÇÃO
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: Nº 0009441 E 0009442/2003
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS
E
NÃO
POSSA
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COM
CÓPIA AFIXADA NA SEDE DO JUÍZO ( RUA MAJOR DOMINGOS
VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA/ES.), LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO(11) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE(2009).
EU, MONIZE ALTOÉ BIAZATTI, ESTAGIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
CLÁUDIO NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA
MAT.208393-37 - PROV.001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXPEDIENTE DO DIA 06/11/2009
JUIZ DE DIREITO: DRº ARION MERGÁR
CHEFE DE SECRETARIA: CLÁUDIO NUNES MARINHO/ MAT.
208393-37 - PROV. 001/
98
ESTAGIÁRIA: ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 028/2009
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O 1.216 DO C.P.C.
INTIMO:
DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES Nº 3719
DR. JOSÉ ALCIDES DE SOUZA - OAB/ES Nº 1648
DR. WILSON AUGUSTO CORREA SOUTO - OAB/ES Nº 3229
DRª. SELMA RODRIGUES DIAS DA ROCHA - OAB/ES Nº 3146
DRª. HELENICE FERREIRA ALVES - OAB/ES Nº 220-A
DR. KLEBER CORRADI - OAB/ES Nº 2938
DR. ADILSON BANDEIRA DIAS -OAB/ES Nº 5758
DR. GERALDO VIEIRA JUNIOR - OAB/ES Nº 4888
DR. EUSTACHIO D.L. RAMACCIOTTI - OAB/ES Nº 220-B
DR. ESMERALDO A.L. RAMACCIOTTI - OAB/ES Nº 232-B
DR. LEONARDO PIZZOL VINHA - OAB/ES Nº 10893
1)PROC. Nº 050.06.001885-5 - INTERDITO PROIBITÓRIO
DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES Nº 3719
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
REQUERIDO: SERGIO CORTES BATISTA
LITISDENUNCIADOS: MIGUEL WOLKERS E NICÁSIO SEBASTIÃO
WOLKERS
DA R. DESPACHO DE FLS. 225 QUE RECEBEU A APELAÇÃO
INTERPOSTA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES NO
PRAZO LEGAL.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 050.09.001967-5
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARION
MERGÁR, MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
DOS
FEITOS
DA
FAZENDA
PÚBLICA
MUNICIPAL, ESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS
DE VIANA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
CITA O (S) DEVEDOR (ES) ABAIXO, PELO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, NA FORMA DO ART. 8º, INCISO IV DA LEI 6.830 DE
22/09/1980.
EXECUÇÃO FISCAL: Nº 050.09.001967-5
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIANA
EXECUTADO: FRANSCISCO DAS CHAGAS ARAUJO
VALOR: R$ 786,89( SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E
OITENTA E NOVE CENTAVOS) SUJEITO A ATUALIZAÇÃO
NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: Nº 0006012/2008
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS
E
NÃO
POSSA
ALEGAR
IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, COM
CÓPIA AFIXADA NA SEDE DO JUÍZO ( RUA MAJOR DOMINGOS
VICENTE, Nº 70, CENTRO, VIANA/ES.), LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO(11) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE(2009).
EU, MONIZE ALTOÉ BIAZATTI, ESTAGIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
CLÁUDIO NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA
MAT.208393-37 - PROV.001/98
2)PROC. Nº 050.09.004607-4 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
DR. EUSTACHIO D.L. RAMACCIOTTI - OAB/ES Nº 220-B
DR. ESMERALDO A.L. RAMACCIOTTI - OAB/ES Nº 232-B
DR. LEONARDO PIZZOL VINHA - OAB/ES Nº 10893
REQUERENTE: SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES
DA SAÚDE DO EST. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VIANA
DO R. DESPACHO DE FLS. 281 QUE INTIMOU AS PARTES DA
REMESSA DOS AUTOS PARA ESTE JUÍZO.
3)PROC. Nº 050.04.000483-5 - AÇÃO POPULAR
DR. JOSÉ ALCIDES DE SOUZA - OAB/ES Nº 1648
DR. WILSON AUGUSTO CORREA SOUTO - OAB/ES Nº 3229
DRª. SELMA RODRIGUES DIAS DA ROCHA - OAB/ES Nº 3146
DRª. HELENICE FERREIRA ALVES - OAB/ES Nº 220-A
DR. KLEBER CORRADI - OAB/ES Nº 2938
DR. ADILSON BANDEIRA DIAS -OAB/ES Nº 5758
DR. GERALDO VIEIRA JUNIOR - OAB/ES Nº 4888
REQUERENTE: JOSÉ ALCIDES DE SOUZA E OUTROS
REQUERIDO: ALMIR SILVEIRA MATTOS E OUTROS
DA R. SENTENÇA DE FLS. 419/424 QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO, RATIFICANDO A LIMINAR DE FLS. 32/34, DECLARANDO
NULA A LEI MUNICIPAL 1175 DE 28 DE MAIO DE 1993 ENTRE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VIANA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ESCREVENTE JURAMENTADA: MÁRCIA DE MORAES ESTEVES
DE ALMEIDA FALCÃO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 89/2009
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E
REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 236 DO C.C E ARTIGO 1216
DO CPC.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:
127
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
DR. CLARENCE IIDAWALD GIBSON OVIL OAB/ES 1552
DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO OAB/ES 6.500
DR.ANTÔNIO CARLOS BORLOTT OAB/ES 2125
DR.(A) BIANCA DIAS ECCARD O12.489 OAB/ES 16.314
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISIANO OAB/ES 10.371
DR.CARLOS LUIZ ZAGNELLI FILHO OAB/ES 13.980
1- PROC.: 6844/09 - 050.09.004022-6
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): LOURIVAL MARTIMIANO DE SOUZA
REQUERIDO(S): BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERNTE,ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, DR. CLARENCE IIDAWALD GIBSON OVIL OAB/ES
1552 ACERCA DA R. DESPACHO DE FLS. 64 QUE SEGUE
TRANSCRITO " DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE FLS. 57, A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA FORA PUBLICADA NO DJ DO DIA
15.10.09, TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA
26.10.09, ESTNDO, PORTANTO,INTEMPESTIVO O RECURSO
APRESENTADO NO DIA 27/10/2009. INT-SE. "
2- PROC.: 6606/09 - 050.09.000774-6
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): GETÚLIO PEREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(S): JEFFERSON LUIZ DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO OAB/ES 6.500
ACERCA DA R .SENTEÇA DE FL.56 SEGUE TRANSCRITA "
INTIMADO O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, ESTE
PERMANECEU EM SILÊNCIO, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO
SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 53,§ 4º DA LEI 9.099/95. P.R.I.APÓS O
TRÂNSITO EM JU7LGADO, ARQUIVE-SE."
3- PROC.: 6818/09 - 050.09.001664-8
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): FERNANDO DINIZ DUTRA
REQUERIDO(S): ACFS CONSTRUTORA LTDA... E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO DR.ANTÔNIO CARLOS BORLOTT OAB/ES 2125. DA
R.SENTENÇA DE FL. 54 QUE SEGUE TRANSCRITA A PARTE FINAL "
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51 CAPUT DA LEI 9.099/95, C/C
ART,. 267, IV DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.APÓS O
TRÃNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE."
4- PROC.: 6769/09 - 050.09.001443-7
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): ADEMILSON FAUSTINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(S): BCS SEGUROS S.A
FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS DR.(A) BIANCA DIAS ECCARD O12.489 OAB/ES 16.314
E DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISIANO OAB/ES 10.371. DA R.
SENTENÇA DE FLS. 131 QUE SEGUE TRANSCRITA A PARTE FINAL "
TENDO EM VISTA O PACTO FORMULADO PELAS PARTES ÀS FLS.
129/130, HOMOLOGO POR SENTENÇA, O ACORDO LEVADO EM TAL
PEÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E,
VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 57 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 269,
III, DO CPC. SEM CUSTAS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE."
5- PROC.: 6676/09 - 050.09.001086-4
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE (S): PRISMA AUTOMÓVEIS LTDA... -ME
REQUERIDO(S): GIBSON DA ROCHA RODRIGUES ME
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO DR. CARLOS LUIZ ZAGNELLI FILHO OAB/ES 13.980
DO R. DESPACHO DE FL. 45 " INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO VALOR REMANESCENTE DA
EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIL-SE.
GEANDRO BONIOLO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DRª MARLÚCIA FERRAZ
MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO
DE MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO
- BIANCA LIMA MIRANDA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LISTA 28/09
INTIMO:
1 - DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI.
PROC. Nº 035.08.015158-8 (18.457)
AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA
REQUERENTE: RUBENS INACIO PINON
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 145, QUE NÃO OBSTANTE
AS IDAS VINDAS PARA CÁLCULOS, ENTENDEU PERTINENTE
SEJAM ELABORADOS NOVOS CÁLCULOS DO VALOR EXEQUENDO,
CONSIDERANDO A SENTENÇA DE FLS. 108; SOBRE OS CÁLCULOS
DE FLS. 146, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
2 - DR. MARCUS VINICIUS SILVA ARAÚJO
PROC. Nº 035.09.001475-0 (18.873)
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: INTERBRAS - COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.
REQUERIDO(A): EUROCAR VEICULOS LTDA.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 316, PARA A
CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO E À RÉPLICA À CONTESTAÇÃO,
NO PRAZO LEGAL.
3 - DRS. CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA, MARCO
AURÉLIO RANGEL GOBETTE.
PROC. Nº 035.09.014510-9 (19.507)
AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTO
REQUERENTE: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA.
REQUERIDO(A): FERBACON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E
TRANSPORTES LTDA.
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 32Vº E 33, QUE ENTENDEU
QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA
POSSIBILIDADE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO
HOSPITAL AUTOR NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VIA DE
CONSEQUÊNCIA INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
CONTUDO INFORMOU
QUE PODERÁ MODIFICAR SEU
ENTENDIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO §4º, DO
ART. 273, DO CPC.
4 - DR. ARTHUR CARLOS LESSA FILHO.
PROC. Nº 035.07.005449-5 (17.211)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ELIEL RODRIGUES PEREIRA
REQUERIDO(A): SANREMO LTDA.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 217, PARA CUMPRIR O
DETERMINADO NO ART. 435, DO CPC SOB PENA DE PRECLUSÃO.
5 -DRA. CHRISTIANE ROCHA MOREIRA SANTOS.
PROC. Nº 035.07.011886-0 (17.398)
AÇÃO: REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE:
MASSA
FALIDA
DA
BOURGUIGNON
INCORPORAÇÕES LTDA.
REQUERIDO(A): ILZEIR DE FATIMA DA SILVA BRITO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 388, PARA CONFIRMAR O
ENDEREÇO DE FLS. 116.
128
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
6 - DRª ROSANE ARENZA MUNIZ.
PROC. Nº 035.07.002060-3 (17.118)
AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL
REQUERENTE: MARIA DA GLORIA TRINDADE DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 140, PARA PROCEDER AO
DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
7 - DRS. EDUARDO GARCIA JUNIOR, LEANDRO NADER JUNIOR.
PROC. Nº 035.08.018777-2 (18.618)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A
REQUERIDO(A): WANDERSON SILVA DA CRUZ
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 31, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DIA 14/05/2009.
8 - DRS. GILBERTO S. C. ROSA, JOÃO APRÍGIO MENEZES,
KAMILA NUNES DE ALMEIDA.
PROC. Nº 035.08.007822-9 (18.171)
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: FABRICA DEOCE BENEDITO BASILIO
REQUERIDO(A): UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 145, PARA DIZEREM
QUANTO A POSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICAREM OS
PONTOS CONTROVERTIDOS E AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, A
COMEÇAR PELA AUTORA.
9 - DRS. EDUARDO GARCIA JUNIOR, LEANDRO NADER DE
ARAUJO, CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA.
PROC. Nº 035.08.002877-8 (17.974)
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO(A): MARCELO NASCIMENTO BENTO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 47Vº, NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: FRANCISCO MINORU NAKADA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 94, PARA SE MANIFESTAR
NOS AUTOS.
15 -DRS. NOEL JOSÉ ORNELLAS, ANDERSON DJAR DE SOUZA
SILVA
PROC. Nº 035.07.002224-5 (17.134)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: MATRIZ IMOVEIS LTDA.
REQUERIDO(A): CELSO EDUARDO MACHADO KUSTER E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 258, DA MANIFESTAÇÃO
DO PERITO DE FLS. 262/273.
16 - DR. NELSON PASCHOALOTTO.
PROC. Nº 035.06.024626-7 (17.031)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO(A): DARIO DE JESUS GOMES
PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 43Vº, NO PRAZO LEGAL.
17 - DRS. EDUARDO GARCIA JUNIOR, CARLOS FELYPPE T.
PEREIRA
PROC. Nº 035.09.013771-8 (19.473)
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO(A): RAIONY DOS SANTOS PEGO
PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 53Vº, NO PRAZO LEGAL.
18 - DRª SANDRA PICOLI ROSA.
PROC. Nº 035.09.008026-4 (19.228)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA
REQUERIDO(A): LUCIMAR LIBERATO
PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DE FLS. 32Vº, NO
PRAZO LEGAL.
10 - DRS. EDUARDO GARCIA JUNIOR, LEANDRO NADER DE
ARAUJO.
PROC. Nº 035.08.001745-8 (17.939)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO(A): MIGUEL DE SOUZA S/A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 40, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DIA 14/05/2009.
19 - DRS. PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO, RODRIGO
BRAGA FERNANDES.
PROC. Nº 035.09.007007-5 (17.177)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: OSEAS SILVERIO
REQUERIDO(A): GILSON DE AGUIAR DUARTE
PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 54, NO PRAZO LEGAL.
11 - DRS. TATIANA MARQUES FRANÇA
PROC. Nº 035.07.023344-6 (17.736)
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: MARIA GORETTI CALSI E OUTROS
REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS SANTA CLARA GAIA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 82, PARA APRESENTAÇÃO
DE SEUS QUESITOS OBJETIVOS VISANDO A APURAÇÃO DO VALOR
DAS BENFEITORIAS, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS.
20 - DRªS. BIANCA MOTTA PRETTI, ALINE RANGEL
FERREGUETTI.
PROC. Nº 035.09.006103-3 (19.125)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO(A): JULIO CESAR DE SOUZA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18, PARA PROVIDENCIAR
TODOS OS DOCUMENTOS INDICADOS NO CAMPO "NÃO", NO
PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
12 - DRª BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO.
PROC. Nº 035.07.023062-4 (17.722)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO E EXTENÇÃO
EMBRAE - UNIVIX
REQUERIDO(A): ISRAEL FRANCISCO D'AVILA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 32, QUE NÃO HÁ
VEÍCULOS LIVRES E DESIMPEDIDOS REGISTRADOS EM NOME DO
EXECUTADO.
13 - DR. FABRÍCIO PIMENTEL DE SIQUEIRA.
PROC. Nº 035.07.011395- (17.369)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: PEDRO NELSON PRETTI
REQUERIDO(A): BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO
ESP. SANTO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 90, SOBRE PETIÇÃO DE
FLS. 91/93.
14 - DR. ZELIO GUIMARÃES SILVA.
PROC. Nº 035.07.010849-9 (17.356)
AÇÃO: EXIBITÓRIA
21 - DRS. EDUARDO GARCIA JUNIOR, CARLOS FELYPPE T.
PEREIRA, ROBERTA GORETTI GUARNIER.
PROC. Nº 035.09.005093-7 (19.069)
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO(A): EDGARD ROCHA NETO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37, PARA PROVIDENCIAR
TODOS OS DOCUMENTOS INDICADOS NO CAMPO "NÃO", NO
PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
22 - DRS. ANTONIO LUIZ G. DE OLIVEIRA FILHO, VILMA
RODRIGUES AMORIM
PROC. Nº 035.09.004024-3 (19.025)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL
LIDER LTDA.
REQUERIDO(A): ANDERSON VICENTE PEREIRA E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48, PARA APRESENTAR O
DOCUMENTO ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA DO
129
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
CONTRATO DE FLS. 36-40, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
23 - DRS. GUSTAVO DE G. F. DOS SANTOS, DANIELA GONÇALVES
DIAS.
PROC. Nº 035.09.002671-3 (18.950)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I
REQUERIDO(A): OZEIAS ROUSSIM DE ABREU
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 16, PARA PROVIDENCIAR
TODOS OS DOCUMENTOS INDICADOS NO CAMPO "NÃO", NO
PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
24 - DR. CÉSAR BARBOSA MARTINS.
PROC. Nº 035.09.004219-9 (19.032)
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: TECNO CLEAN COMERCIAL LTDA.
REQUERIDO(A): MULLER APOIO EMPRESARIAL LTDA.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 53, CONSIDERANDO FLS.
48.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: DR. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
ESCRIVÃ: JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ROGERIA MUNIZ REGIS
PEREIRA, DIANA THEODORO GOETZE, MIRELLA RODRIGUES
MELLO.
ESTAGIÁRIOS: BARBARA MUNIZ VIEIRA BORGES NUNES.
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
LISTA Nº 66/09
INTIMO:
1 - PROC Nº :035060251259 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE:PAULO ROBERTO MARTINS NOGUEIRA E OUTRO
REQUERIDO:LUIGI MAZZOCCO E OUTRO
DR. JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA DA CERTIDÃO DE FLS 208 E
PARA TOMAREM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, JOSÉ GERALDO
PINTO JÚNIOR E JOSÉ EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24/11/09
ÁS 16:00 HORAS .
VILA VELHA-ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA, VILA VELHA-ES,
CEP 29.100-310.
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 35080039510
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: YEDA MARIA CORCINO DE FREITAS
REQUERIDOS: ACADEMIA DE GIONÁSTICA PRO-FITNESS LTDA.,
ALEX SANDRO DIA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE GARCIA
PEREIRA, ALUIZIO SEPULCRI E DAMIÃO SALA PINTO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VILA VELHA, 4ª
VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM, QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO:
PAULO HENRIQUE GARCIA PEREIRA, DOCUMENTOS: CI: 1179915
SS, CPF: 03450653792, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 60.000,00
(SESSENTA MIL), FICANDO, NESTE CASO, ISENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 1.102C, § 1º DO CPC, OU,
B) OFERECER EMBARGOS NO MESMO PRAZO.
ADVERTÊNCIAS:
A) PRAZO: O PRAZO PARA ENTREGA, DEPÓSITO OU
EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA
JUNTADA DESTE AOS AUTOS - ART. 1.102C DO CPC.
B) NÃO HAVENDO ENTREGA, DEPÓSITO OU
OFERECIMENTO DE EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO
DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO CREDOR
- ART. 1.102C DO CPC.
DESPACHO: FLS. 99.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 09/09/2009.
ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
2 - PROC. Nº 035090043718 - CAUTELAR
REQUERENTE: CONDOMÍNIO MDO ED. PALLADIUM
REQUERIDO:LITTIG ENGENHARIA LTDA.
DR.GEDAIAS FREIRE DA COSTA E FÁBIO NEFFA ALCURE DO
LAUDO PERICIAL, BEM COMO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
FLS. 206/208.
3 - PROC Nº 035090102050 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA ZAGO E OUTRO
REQUERIDO:ROSIANE SUEYD VALADARES COSTA
DR.LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO E DR ROBSON
ALLEGRETTO SCARDINI DA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JANEIRO DE 2010 ÁS 14:00 HORAS.
4 - PROC. Nº 035050085667 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: VIGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
REQUERIDO: ANA CRISTINA BIGOSSI ROBERS
DR. FRANCINE FAVARATO LIBERATO E DR ALOISIO LIRA PARA
DIZEREM SE HOUVE A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO.
5 - PROC. Nº 035070166828 - MONITÓRIA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO LTDA.
REQUERIDO:AUREA NASCIMENTO SALLES
DR.RICARDO TSCHAEN DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DESDE QUE POR CÓPIAS.
6 - PROC. Nº 035070120296 - MONITÓRIA
REQUERENTE:FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO
REQUERIDO:FABIOLA SERAFIM TOREZANI
DR. RICARDO TSCHAEN DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III DO CPC
7 -PROC Nº 035030164327 - EXECUÇÃO
REQUERENTE:BANCO DO BRASIL SA
REQUERIDO: LÉCIA LOPES ALVES
DR. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI DA SUSPENSÃO DO FEITO
POR 90 DIAS.
8- PROC. Nº 035080085562 - COBRANÇA
REQUERENTE: WANDERSON MARIANO FULADOR
REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RÉ CIA DE SEGUROS E OUTRO
DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO E JEFFERSON DE
FREITAS BARBARA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III DO CPC
9- PROC. Nº 035030162008 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA
REQUERIDO:MARIA DA PENHA VIEIRA
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA DOS DOCUMENTOS
VINCULADOS AO BACENJUD DE FLS. 85 E SEGUINTES.
10- PROC. Nº 035050148002 - BUSCA E APREENSÃO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA
EXECUTADO:CLEBER GOMES VIANA
DR. UDNO ZANDONADE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.
267, INCISO III E IV, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.
130
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
11 -PROC Nº 035090120342 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA SA CFI FINANCEIRA SA CFI
REQUERIDO: JOSILDO OLIVEIRA PEREIRA
DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS DO
DESPACHO DE FLS. 21, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS
PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS ASSINALADOS, OU SEJA, NOME
COMPLETO DO DEPOSITÁRIO E LOCAL PARA GUARDA E
DEPÓSITO NESTA COMARCA
12 - PROC. Nº 035040041648 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: PRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
REQUERIDO: CONSÓRCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA.
DENUNCIADO: BRASIL INTERMEDIAÇÃO E COM LTDA.
DRª. ANAMÉLIA C. MOREIRA DA SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL,
CONDENANDO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS
E
EM
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
DA
SUCUMBÊNCIA QUE FIXOU EM R$ 25.000,00, DR. ADRIANO
ATHAYDE COUTINHO, DRª. ANAMÉLIA C. MOREIRA E DR.
MARCELO AUGUSTO MACHADO SCHUMAN DA DECISÃO DE FLS.
1603 QUE ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS
BEM COMO RECEBEU A APELAÇÃO. DRª ANAMÉLIA C. MOREIRA E
DR. ADRIANO ATHAYDE COUTINHO PARA OFERECEREM
CONTRARAZÔES AO APELO NO PRAZO DE LEI.
13 - PROC. Nº 035090109964 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD SA
REQUERIDO: FRANCISCO HUMBERTO DA SILVA
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA DECISÃO QUE DEFERIU A
LIMINAR
14 - PROC. Nº 035080123082 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL SA
REQUERIDO: MARCIO GERALDO MONICO
DR. ANTONIO NACIF NICOLAU DA SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, INCISO I DO CPC
15 - PROC. Nº 035080106236 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: BANCO ITAU SA
REQUERIDO: RENATO TELLES BRUCK
DR. ALINE RANGEL FERREGUETTI DA SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL
16- PROC. Nº 035070202029 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: CONTAUTO ADMINSTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.
REQUERIDO: AGUINALDO BERMUDES DA SILVA
DR. LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA DA SENTENÇA
DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII,
DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.
17 - PROC. Nº 035090076049 - ANULATÓRIA
REQUERENTE: THIAGO GUIMARÃES CYPRESTE
REQUERIDO:CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. E
OUTRO
DR. PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES DAS
CONTESTAÇÕES.
18 - PROC. Nº 035070085085 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: FUNDO DE INVEST EM DIR CRED NÃO
PADRONIZADOS-FUNDO AMÉRICA
REQUERIDO:MARCELO DE MELLO COSTA
DR. IDAMARA ROCHA FERREIRA DA SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.
19 - PROC. Nº 035090103561 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO SAFRA SA
REQUERIDO: FERNANDO CUNHA FILHO
DR. MARCO AURÉLIO RANGEL GOBETTE DA SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO PROCESSO
CIVIL.
20-PROC Nº 035070259102 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
REQUERIDO:DJACI DA SILVA VIEIRA JUNIOR
DRª FABIOLA FEITOSA DE ASSIS DOS DOCUMENTOS
VINCULADOS AO BACENJUD
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
21 - PROC. Nº 035030185470 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: CLAUDIO CHRISTI
DENUNCIADO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS SA
DR. ALTAIR CARLOS GOMES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS. 236.
22 - PROC. Nº 035000039897 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA
REQUERIDO: DOSE DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRO
DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO PARA OFERECER
CONTRARRAZÕES AO APELO NO PRAZO DE LEI.
23 - PROC. Nº 035090123106 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: OZEAS LUCAS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: NEMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA. E OUTROS
DR. ANDRÉA CARIAS DA SILVA DEGENÁRIO DA CONTESTAÇÃO
BEM COMO DA DEVOLUÇÃO DOS ARS
24 - PROC. Nº 035080029115 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ODRIGO ROSA MACHADO
REQUERIDO: ITAPUÃ CALÇADOS LTDA.
DENUNCIADO: BBN PROPAGANDA E RELACIONAMENTO LTDA.
DR. ELISANGELA BELOTE MARETO PARA PROVIDENCIAR A
REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA
25 - PROC. Nº 035070111741 - CAUTELAR
REQUERENTE: JOSÉ NUNES MENDONÇA
REQUERIDO: BANCO BANESTES SA
DR.
ADRIANO
FRISSO
RABELO
CONTRARRAZÕES AO APELO.
PARA
OFERECER
26 - PROC. Nº 035030074880 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO SA
REQUERIDO: MIRACI EUGENIO DA COSTA
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE PARA PROVIDENCIAR
PUBLICAÇÃO EDITAL
27 -PROC Nº 035000147765 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ROULIEN ROBSON DO ESPÍRITO SANTO FERREIRA
REQUERIDO: FINANCEIRA ALPHA SA
DR. FILLYPE SIQUEIRA E NELSON CAVALCANTE E SILVA E
FILHO DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
28 - PROC. Nº 035090031002 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: IGREJA CRISTÃ MARANATA PREBISTÉRIO ESP.
SANTENSE
REQUERIDO:GRADIENTE ELETRONICA SA E OUTRO
DR. FABIANO CABRAL DIAS E MATHEUS FRAGA LOPES PARA
APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO
DE 10 DIAS.
29 - PROC. Nº 035090096880 - CONSIGNAQÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: CARLOS VANDO DA SILVA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
DR. LUIZ MAURO MOYSÉS JÚNIOR DA DEVOLUÇÃO DO AR SEM
ÊXITO
30 - PROC. Nº 035060102072 - CAUTELAR
REQUERENTE: OUTWORK REPRESENTAÇÔES LTDA.
REQUERIDO: COMPLEMENTOS E ACESSORIOS DA MODA LTDA. ME
DR. KLEBER SCHNEIDER PARA DAR CUMPRIMENTO A
SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475 J, EFETUANDO O PAGAMENTO
NO VALOR DE R$ 557,73, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE
MULTA DE 10%.
31-PROC Nº 035080134436 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQUERENTE: CAMPO VERDE SHOPPING RURAL LTDA.
REQUERIDO: ROSA AMÉLIA RODRIGUES BALESTREIRO
DR. ALENCAR FERRUGINI MACEDO DA DECISÃO DE FLS. 38/39
QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO A CAUSA
PARA R$ 69.124,40
32 - PROC. Nº 035090032257 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CITTA ENGENHARIA LTDA.
REQUERIDO:EUCLIDES JORGE FILHO
131
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
DR. ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS E EURICO DELONE
PERUHYPE PORTUGAL DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 01/12/2009 ÁS 14:15 HORAS.
33 - PROC. Nº 035050112651 - CAUTELAR
REQUERENTE: MICHELY BARCELOS ZUMAK E OUTRO
REQUERIDO: PORTAL DA GLORIA INCORPORAÇÃO LTDA. E
OUTROS
DR. SLIN RIOS RIBEIRO E CÉLIO DE CARVALHO C. NETO DA
SENTENÇA QUE DECLAROU A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA
MEDIDA CAUTELAR, COM BASE NO ARTIGO 808, III DO CPC.
34 -PROC Nº 035050107628 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: MICHELY BARCELLOS ZUMAK E OUTRO
REQUERIDO: PORTAL DA GLORIA INC LTDA.
DR. SLIN RIOS RIBEIRO E CÉLIO DE CARVALHO C. NETO DA
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III E IV, DO
CÓDIGO PROCESSO CIVIL.
35 - PROC. Nº 035990115616 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.
REQUERIDO:CONSTRUTORA BRASILEIRA DE OBRAS HIDRAULICAS
LTDA.
DR.CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO E MARCELO BASTOS
BARRETO DA RESPOSTA DO OFÍCIO DA SECRETARIA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO
36 - PROC. Nº 035090039989 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: MARIA NAZARE LAMAS HERDADE
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DA DECISÃO DE FLS. 68/69 QUE
DEFERIU A LIMINAR NA FORMA REQUERIDA E DA CERTIDÃO DO
SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
VOLUNTARIAMENTE O RESPECTIVO IMÓVEL
PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO .
E
JULGOU
43- PROC Nº 035010106207 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE:CARLOS AUGUSTO SARCINELLI BROTTO
REQUERIDO:INSTITUTO DE PATOLOGIA LTDA. E OUTROS
DR.CLAUDIA B. DE OLIVEIRA MELLO, SERGIUS DE CARVALHO
FURTADO, MARIA LAURINDA E. JEVEAUX, FLAVIA MURAD
NEFFA LOUREIRO E RAPHAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO DO
LAUDO PERICIAL.
44- PROC Nº 035070021726 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: ADRIEL HERBST GOMES
REQUERIDO: CENTRO CAPIXABA DE OLHOS E OUTRO
DRª DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA E/OU ALVINO PÁDUA
MERIZIO E ALLEXANDRE GUIMARÂES ANDRADE DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 409/437
VILA VELHA, SEXTA-FEIRA, 6 DE NOVEMBRO DE 2009
JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JUNIOR.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO JOSÉ RIBEIRO LEMOS.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
MÁRCIA
MARGARETH
CYPRESTE SANSON E ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER.
LISTA Nº 33/2009
37 - PROC. Nº 035070167552 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: GECEMYR DIONISIO SPALENZA E OUTRO
REQUERIDO:CARREFOUR-COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI DA SENTENÇA QUE
JULGOU
PARCIALMENTE
PROCEDENTES
OS
PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL.
38 - PROC. Nº 035070209917 - EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ FARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO
REQUERIDO: THADEU ANTONIO FAUSTINI SESSA E OUTRO
DR. LUIZ ALFREDO PRETTI, JOÃO PEREIRA GOMES NETTO,
GRAZIELLA RANGEL SIMON DA SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE
OS
PEDIDOS
FORMULADOS
PELOS
EMBARGANTES E VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENOU OS
MESMOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXOU EM R$ 2.000,00.
39 - PROC. Nº 035980190280 - REPARAÇÃO CIVIL DEV. ACID.
TRABALHO
REQUERENTE: MARIA VERONICA PEREIRA BRAZ
REQUERIDO:CHOCOLATES GAROTO SA
DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA DA SUSPENSÃO DO
FEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS.
40 - PROC. Nº 035090076742 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: WILVITON GUILHERME BARCELOS
REQUERIDO:BV FINANCEIRA SA CFI
DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO PARA INFORMAR O
ENDEREÇO CORRETO DA PARTE REQUERIDA, TENDO EM VISTA A
DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO DE CITAÇÃO SEM ÊXITO.
41 - PROC. Nº 035080061209 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ROSIANE DOS SANTOS SORESINI
REQUERIDO:BANCO ABN AMRO REAL SA
DR. ROSANE ARENA MUNIZ PARA OFERECER CONTRARRAZÕES
AO APELO.
42- PROC Nº 035080137645 - DESPEJO
REQUERENTE:O ESPÓLIO DE VILSON BARBOSA TORRES E OUTRO
REQUERIDO:TEREZINHA DE LOURDES AYOLPHI TRASSI
DR. GILBERTO GOMES FARIA E DR. ARTHUR KI BEAK LEE DA
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA
DETERMINAR
QUE
A
REQUERIDA
DESOCUPE
NA FORMA DOS ARTIGOS 95 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
NORMAS DO ETJ/ES, INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO
RELACIONADOS:
01) PROC. Nº 5.841/09 (035.06.013329-1)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): WILTON ESTEVÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO.
ADVOGADO(S): DR. RAMON BATISTA DOS SANTOS, OAB/ES
12.307.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 206/208 QUE, NOS MOLDES DO ART. 386
VI DO CPP JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA
ABSOLVER O ACUSADO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO DELITO
DESCRITO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03.
02) PROC. Nº 5.410/07 (035.06.024486-6)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): MAISON ROSÉE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. E
OUTROS.
ADVOGADO(S): DR. GUILHERME LARANJA DA CONCEIÇÃO,
OAB/ES 3.613.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 232 DOS AUTOS QUE, NOS MOLDES DO
ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE
DOS RÉUS.
03) PROC. Nº CP 3833/09 (035.09.019511-2)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DE COLATINA - 3ª
VARA CRIMINAL.
ACUSADO(S): GERALDO LUIZ CASTILHO.
ADVOGADO(S): DR. SOLIMAR LUIZ ROSSI E DR. ÁTILA ANERES
DA SILVA.
PARA COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,
NO DIA 18/11/2009, ÀS 15 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREM DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EM
REFERÊNCIA.
04) PROC. Nº 5.622/08 (035.07.024612-5)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): ALAN CLÁUDIO MELO DE ALMEIDA.
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES
3.028 (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - SIMONI CARLA MARTINS
CARNEIRO).
PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUAL DO ACUSADO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 50 VERSO.
132
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
05) PROC. Nº 5.689/08 (035.07.000584-4)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JAIME LIMA.
ADVOGADO(S): DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL,
OAB/ES 1.552.
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE
MEMORIAIS.
06) PROC. Nº 5.941/09 (035.09.017436-4)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JOSIEL PERES FERREIRA E RITIELLE FERREIRA DOS
REIS.
ADVOGADO(S): DR. RAFAEL VARGAS FREITAS, OABE/ES 376-A.
PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
07) PROC. Nº 5.399/07 (035.07.005152-5)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): MARCELO MACHADO FARDIM.
ADVOGADO(S): DR. LUÍS ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA,
OAB/ES 8.401.
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE DESEJA
PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, COM A OITIVA DE
TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DO
REFERIDO DIREITO.
08) PROC. Nº 5.763/08 (035.08.019450-5)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): WILLIAN THOMAZ DA SILVA.
ADVOGADO(S): DR. HEBER VIEIRA GOMES.
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS,
MEMORIAIS.
Edição nº 3673
OLIVEIRA, OAB/ES 9.273; DR. RUBENS SCHECHTER, OAB/SP
173.553.
DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ÀS FLS. 1727 A 1730, BEM COMO
PARA SE MANIFESTAREM NA FASE DO ART. 402 DO CPP.
VILA VELHA-ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
MAT. Nº 027847-08
(AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA 64/2009
JUÍZA: ABIRACI SANTOS PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY DA PENHA CARLETTI
PITANGA PROMOTORA: DRª MARGIA CHIANCA MAURO
NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC, INTIMO:
SEGUE LISTA
ALFABÉTICA:
EM
FORMA
09) PROC. Nº 5.885/09 (035.09.011626-6)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): THIAGO ROSA DA SILVA.
ADVOGADO(S): DRª JOYCE DA SILVA PASSOS, OAB/ES 15.004.
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA
MEMORIAIS.
DE
DE
10) PROC. Nº 5.708/08 (035.08.013206-7)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JOSÉ ANTÔNIO LOPES DE SOUZA.
ADVOGADO(S): DR. MARCO ANTÔNIO GOMES.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 201/212 QUE, NA FORMA DO ART. 387 DO
CPP, JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NA
DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DOS ARTIGOS 213
E 214 C/C ART. 224 "A", NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CPB, E
ART. 14 "CAPUT" DA LEI 10.826/03, NOS MOLDES DO ART. 69 DO
CPB, CONDENANDO O ACUSADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 07
(SETE) MESE DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, EM
REGIME FECHADO.
11) PROC. Nº 5.592/08 (035.07.023275-2)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): BARDYL KURMAKU E OUTRA.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO AVELLAR, OAB/E S322-B E DRª
EMILY FLEISCHMANN, OAB/ES 11.791.
PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE
MEMORIAIS.
12) PROC. Nº CP 3.827/09 (035.09.018982-6)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): SÉRGIO DANILO FRIZZERA.
ADVOGADO(S): DR. ENOC JOAQUIM DA SILVA, OAB/ES 11.755.
PARA COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,
NO DIA 20/11/2009, ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREM DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EM
REFERÊNCIA.
13)PROC. Nº 5.712/08 (035.080.032.61-4)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): GIOVANO MORAES E OUTROS.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS VOLPATO, OAB/ES 4.500; DR.
RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA, OAB/ES 10.075; DR. LUIZ
ALFREDO DE SOUZA E MELLO, OAB/ES 5.708; DR. MÁRIO
PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO, OAB/ES 11.913; DR. JORGE
LUIS DA SILVA, OAB/ES 8.506; DR. HORÁCIO DO CARMO DE
D.J. ESPÍRITO SANTO
DOS
ADVOGADOS
INTIMADOS,
EM
ORDEM
ALEXANDRE MELO BRASIL
ANA FLORENTINA CARNEIROAILTON FELISBERTO ALVES FILHO
ANANIAS RANGEL MELLO
ANDRÉ JULIO DEE ATAYDES
CHRISTIANO DIAS LOPES NETO
DERLI BAIENSE MOREIRA
ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR
ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
FABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRUZ
FÁBIO DAL’ COL
FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
GILBERTO SEBASTIÃO CORRÊA ROSA
HILDA RODRIGUES MAIA
JATABAIRU FRANCISCO NUNES
KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO
LEONARDO RODRIGUES LACERDA
LUZIA QUEIROZ SANZ
MARIA JOSÉ VIEIRA GIORIZATTO
MAURA RUBERTH GOBBI
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
PAULO ANTÔNIO SILVEIRA
RICARDO TSCHAEN
ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA
RODRIGO SILVA MACHADO
RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
SABRINA VALERSTAIN
SAMUEL FABRETTI JUNIOR
TATIANA CORRREIA FERRARI
THEREZA CRISTINA DOMINGOS LAGO
THYAGO BRITO DE MELLO
WILSON FARIAS LEAL
1 - PROC. 41.622 - (035.09.006541-4) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PARTES: M.J.P.G. X E.E.G.
DR. RODRIGO SILVA MACHADO E DRª THEREZA CRISTINA
DOMINGOS LAGO - DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL.
78, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 11
DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS.
2 - PROC. 40.826 - (035.08.007851-8) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PARTES: N.L.X. E RL.X. X A.L.C.A.X.
DR. RICARDO TSCHAEN E DR. FÁBIO DAL’ COL - DO INTEIRO
TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 61, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 10:30
HORAS.
133
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
3 - PROC. 42.093 - (035.09.019238-2) - AÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: D.C.P.S.P. E D.C.P.S.P. X V.J.P.
DRª MAURA RUBERTH GOBBI - DO INTEIRO TEOR DA R.
DECISÃO DE FL. 15, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS.
4 - PROC. 42.083 - (035.09.019019-6) - AÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: R.S.R.M. X W.C.M.
DR. ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO - DO INTEIRO TEOR DA R.
DECISÃO DE FL. 23, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS.
5 - PROC. 40.821 - (035.08.007820-3) - AÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: P.H.P. X R.M.P.T.
DR. LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO - PARA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA,
VEZ QUE CONFORME CERTIDÃO DE SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, A
MESMA MUDOU-SE NÃO DEIXANDO NOVO ENDEREÇO.
6 - PROC. 40.295 - (035.07.023444-4) - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO
PARTES: J.T. X M.A.P.
DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA - DO INTEIRO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 21, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:00
HORAS.
7 - PROC. 41.047 - (035.08.013028-5) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO
DE UNIÃO ESTÁVEL
PARTES: E.N.C. X R.P.
DRª TATIANA CORREIA FERRARI - DO INTEIRO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 32, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 11:30
HORAS.
8 - PROC. 42.092 - (035.09.019261-4) - AÇÃO DE DIVÓRCIO
CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR
PARTES: A.P.S.E.S X J.C.S.
DRª MARIA JOSÉ VIEIRA GIORIZATTO - DO INTEIRO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 22, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS.
9 - PROC. 42.105 - (035.09.019654-0) - AÇÃO DE DIVÓRCIO
CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
PARTES: C.A.F.P. X G.O.S.P.
DR. ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR - DO INTEIRO TEOR DO
R. DESPACHO DE FL. 13, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE
2009, ÀS 11:30 HORAS.
10 - PROC. 42.089 - (035.09.019162-4) - AÇÃO DE DIVÓRCIO
CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
PARTES: E.P.S. X S.C.B.S.
DRª KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ - DO INTEIRO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 13, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS.
11 - PROC. 41.189 - (035.08.016531-5) - AÇÃO DE GUARDA DE
MENORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
PARTES: R.T.L. X A.M.M.
DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA - DO INTEIRO TEOR DA R.
DECISÃO DE FL. 34 A 36, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 01 DE DEZEMBRO DE
2009, ÀS 17:30 HORAS.
12 - PROC. 40.444 - (035.07.026235-3) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHAR
PARTES: C.R. V.R. X F.R. - RECVTE: F.R. X C.R.V.R.
DR. PAULO ANTONIO SILVEIRA E DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA
PEREZ - DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 717 A 720, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O
DIA 27 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 15:30 HORAS, BEM COMO, PARA
APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
13 - PROC. 36.942 - (035.04.006539-9) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
PARTES: I.M.S. .B.P.
DRª NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS - DO INTEIRO TEOR DA
R. DECISÃO DE FLS. 72 A 74, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE
2009, ÀS 17:00 HORAS.
14 - PROC. 41.937 - (035.09.014768-3) - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C
PEDIDO DE LIMINAR
PARTES: P.C.L.M. X L.M.
DR. GILBERTO SEBASTIÃO CORRÊA ROSA - DO INTEIRO TEOR
DA R. DECISÃO DE FL. 28, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 01 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 17:00 HORAS.
15 - PROC. 41.112 - (035.08.014741-2) - AÇÃO DE REVISÃO DE
ALIMENTOS
PARTES: K.H.M.R. E OUTROS X I.N.R.
DR. DERLI BAIENSE MOREIRA E DRª SABRINA VALERSTAIN DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 87, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE
2009, ÀS 9:30 HORAS.
16 - PROC. 41.710 - (035.09.009000-8) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS
PARTES: Z.S.L. X E.C.L.
DR. THYAGO BRITO DE MELLO E DR. ALEXANDRE MELO
BRASIL - DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 30, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 9:30 HORAS; FICANDO AINDA INTIMADA
A PARTE EXEQUENTE, PARA INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NO
LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO
(COMPROVANTE ÀS FLS. 21).
17 - PROC. 40.410 - (035.07.025680-1) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
PARTES: Z.M.V.S. X C.R.V.S.
DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR - PARA, EM 48 HORAS, FORNECER
O NOVO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, TENDO EM VISTA A
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 170-VERSO.
18 - PROC. 41.677 - (035.09.008135-3) - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
GUARDA
PARTES: V.N.V. X C.A.
DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA - DO INTEIRO TEOR DO
R. DESPACHO DE FL. 33-VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:00
HORAS.
19 - PROC. 41.516 - (035.09.003177-0) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR
PARTES: D.N.S. X S.A.F.S.
DRª ANA FLORENTINA CARNEIRO - DO INTEIRO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 52, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 17:30
HORAS.
20 - PROC. 40.105 - (035.07.018527-3) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
PARTES: P.V.B.M.L. X W.F.L.F.
DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO E DR. WILSON FARIAS
LEAL - DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 137/138, QUE
DEIXOU DE APRECIAR POR ORA, O PEDIDO DE CONVERSÃO
DESTA AÇÃO EM DIVÓRCIO DIRETO; QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:30
HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE DEVERÃO TRAZER TODAS AS
PROVAS QUE CONSIDERAREM NECESSÁRIAS, BEM COMO SUAS
TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
21 - PROC. 41.250 - (035.08.017812-8) - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA DE VISITAÇÃO
PARTES: C.R.P. X L.G.R.
DR. CHRISTIANO DIAS LOPES NETO E DRª ROSANA CARLOS
RIBEIRO VICENTE - DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS.
166/167, QUE DEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS, FICANDO INTIMADO
TAMBÉM O DEMANDADO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA
134
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PETIÇÃO DE FLS. 159 E DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS, NO
PRAZO DE 05 DIAS DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO.
22 - PROC. 41.873 - (035.09.012678-6) - AÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: P.R.S.D. E OUTRO X D.C.S.M.
DR. ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO - DO INTEIRO TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 26 A 29, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.
23 - PROC. 39.710 - (035.07.005900-7 - (035.07.005900-7) - AÇÃO DE
DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTES: E.F.I. X S.Q.I.
DRª LUZIA QUEIROZ SANZ E DRª HILDA RODRIGUES MAIA - DO
INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 64, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 17:00 HORAS.
24 - PROC. 41.854 - (035.09.012240-5) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA
PARTES: M.M.P. X R.C.P.
DR. ANDRÉ JULIO DE ATAYDES - DO INTEIRO TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 55/56, QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO
PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA E QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2009,
ÀS 16:00 HORAS.
25 - PROC. 38.115 - (035.05.009976-7) - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA
PARTES: S.A.C. X R.V.F.
DR. ANANIAS RANGEL MELLO - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO
DE 2009, ÀS 17:00 HORAS.
26 - PROC. 40.910 - (035.08.009408-5) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO
DE UNIÃO ESTÁVEL
PARTES: R.F.S. X M.J.M.
DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES E DRª FABÍOLA PAVIOTTI
DO NASCIMENTO ROCHA CRUZ - DO INTEIRO TEOR DA R.
DECISÃO DE FLS. 196/197, QUE DEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS
E QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDUARDO JOSÉ COSTA REIS
ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
FREDERICO RAMALDES
HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
ILMA CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS
IVAN LINS STEIN
JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCO
JERIZE TERCIANO ALMEIDA
JOÃO RODRIGUES DE MATOS FILHO
JOCIANE PEREIRA NEVES
JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
LUIZ CLAUDIO MOLINA RIBEIRO
MARCELO LOUREIRO
MAURA RUBERTH GOBBI
MICHELLE LOIOLA DALL’ORTO MARQUES
OSMAR SEIDE
RAIMUNDO NONATO NERES
RICARDO TSCHAEN
ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA
ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
RUTE MORAES CASTELLO
SIMONE SILVEIRA
SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL
1- DR. ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
PROC. Nº 3204 (035.98.028208-7) - DIVÓRCIO POR CONVERSÃO
PARTES: J.A.S.A. X E.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
VISTAS, EM 10 (DEZ) DIAS.
2- DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS
PROC. Nº 6510 (035.98.013785-1) - ALIMENTOS
PARTES: E.S.F. X A.F.L.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
VISTAS, EM 10 (DEZ) DIAS.
3- DR. OSMAR SEIDE
PROC. Nº 7829 (035.99.005196-9) - ALIMENTOS
PARTES: S.R.M.C. X M.M.C.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
VISTAS, EM 10 (DEZ) DIAS.
27 - PROC. 41.882 - (035.09.012885-7) - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO
DE VISITAS C/C OFERECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
PARTES: M.N.C. X T.S.C. E B.S.N.C.
DRª RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS - DO INTEIRO TEOR DA
R. DECISÃO DE FL. 24, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE PRÉVIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 15:30
HORAS E PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FORNECER O
ENDEREÇO DOS REQUERIDOS.
4- DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
DRª. SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL
PROC. Nº 11.984 (035.03.008962-3) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: S.P.N.A. X J.M.R.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS. 47, MANIFESTANDO-SE, BEM COMO ATUALIZAREM OS
ENDEREÇOS DE SEUS ASSISTIDOS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
VILA VELHA/ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
5- DRª. CLAUDIA ARAÚJO MACHADO
PROC. Nº 12.672 (035.03.018113-1) - ALIMENTOS/ EXECUÇÃO DE
SENTENÇA
PARTES: L.F.R. X A.M.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA SE MANIFESTAR QUANTO À
PETIÇÃO DE FLS. 66/70 DOS AUTOS, HAJA VISTA A RETICAÇÃO DOS
VALORES EXECUTADOS, EM 05 (DIAS) DIAS.
ROSEMARY DA PENHA CARLETTI PITANGA
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 122 DO CÓD. DE NORMAS DA CGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: DRª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOÃO LUIZ PINHEIRO
ESCREVENTES
JURAMENTADAS:
AURORA
CIPRESTES
NASCIMENTO, MARIA HELENA LACERDA
6- DRª. FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
PROC. Nº 7575 (035.99.002078-2) - DIVÓRCIO DIRETO
PARTES: M.H.D.O. X L.A.O.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
VISTAS, EM 10 (DEZ) DIAS.
INTIMA OS ADVOGADOS:
7- DR. MARCELO LOUREIRO
PROC. Nº 9089 (035.00.005755-0) - DIVÓRCIO CONSENSUAL
PARTES: C.L.R.M. X E.O.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
VISTAS, EM 10 (DEZ) DIAS.
ADMILSON MARTINS BELCHIOR
ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI
ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES
ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
CARLOS SÉRGIO APOLINÁRIO DE CASTRO
CLAUDIA ARAÚJO MACHADO
CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO
8- DRª. ILMA CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS
PROC. Nº 10.409 (035.01.011133-0) - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL
PARTES: L.M. X A.A.D.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
VISTAS, EM 05 (CINCO) DIAS.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 58/2008
135
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
9- DR. JOÃO RODRIGUES DE MATOS FILHO
PROC. Nº 11.512 (035.02.054933-9) - DIVÓRCIO POR CONVERSÃO
PARTES: J.V.S. X N.C.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.
29, MANIFESTANDO-SE, BEM COMO JUNTAR, SE FOR O CASO, A
CERTIDÃO DE ÓBITO DE SEU ASSISTIDO, EM 10 (DEZ) DIAS.
10- DR. LUIZ CLAUDIO MOLINA RIBEIRO
DR. JOÃO RODRIGUES DE MATOS FILHO
PROC. Nº 11.514 (035.02.054931-3) - REVISIONAL
PARTES: J.V.S. X N.C.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE
HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTA A
AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII,
CPC.
11- DR. JOÃO RODRIGUES DE MATOS FILHO
PROC. Nº 13.960 (035.05.003064-8) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PARTES: J.V.S. X C.V.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
60/61 DOS AUTOS QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA PEÇA INAUGURAL, EXONEROU O AUTOR/
ALIMENTANTE DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO E DECLAROU
EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, CPC.
12- DRª. JOCIANE PEREIRA NEVES
PROC. Nº 15.176 (035.06.008532-7) - REVISÃO ALIMENTOS.
PARTES: J.R.C. X W.C.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA DIZER DO INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS.
13- DRª. JOCIANE PEREIRA NEVES
PROC. Nº 15.543 (035.06.019466-5) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PARTES: R.B. X P.S.P.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA MANIFESTAR EM RÉPLICA,
QUANTO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.
39/64 DOS AUTOS, EM 101 (DEZ) DIAS.
15- DR. MAURA RUBERTH GOBBI
PROC. 15.613 (035.06.021406-7) - DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTES: S.A.S. X N.V.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM 05
(CINCO) DIAS.
16- DR. FREDERICO RAMALDES
PROC. Nº 16.044 (035.07.006938-6) - DIVÓRCIO CONSENSUAL
PARTES: A.B. E E.P.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
VISTAS, EM 10 (DEZ) DIAS.
17- DRª. JOCIANE PEREIRA NEVES
PROC. Nº 14.525 (035.05.010685-1) - AÇÃO EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PARTES: K.A.N. X R.I.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.
46V, BEM COMO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO,
EM 05 (CINCO) DIAS.
18- DRª. JOCIANE PEREIRA NEVES
PROC. Nº 14.526 (035.05.010684-4) - AÇÃO EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PARTES: K.A.N. X R.I.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.
38V, BEM COMO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO,
EM 05 (CINCO) DIAS.
19- DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
PROC. Nº 13.188 (035.04.004923-7) - ALIMENTOS
PARTES: A.M.C.L. X R.L.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.
47V, BEM COMO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA
REQUERENTE, EM 05 (CINCO) DIAS.
20- DRª. MAURA RUBERTH GOBBI
PROC. Nº 15.905 (035.07.003677-3) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PARTES: G.A. X P.F.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA,
QUANTO À CONTESTAÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 37/38 DOS AUTOS,
EM 10 (DEZ) DIAS.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
21- DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
PROC. Nº 17.242 (035.08.010458-7) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PARTES: A.L.N.C. X L.C.G.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
23/24 DOS AUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE O EDIDO CONTIDO
NA INICIAL, EXONERANDO O REQUERIDO DE PRESTAR
ALIMENTOS AO AUTOR E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, CPC.
22- DR. ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
PROC. Nº 18.030 (035.09.009396-0) - GUARDA DE MENORES
PARTES: E.M.C. X F.S.G.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
26 DOS AUTOS, QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC.
23- DRª. MAURA RUBERTH GOBBI
PROC. Nº 10.372 (035.01.010593-6) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: L.F.G.J. X L.C.G.J.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA SE MANIFESTAR, IMPULSIONANDO
O FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS.
24- DRª. JOCIANE PEREIRA NEVES
PROC. Nº 17.222 (035.08.009925-8) - OFERTA DE ALIMENTOS
PARTES: W.D.S.F. X J.S.D.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
22 DOS AUTOS, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA,
JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
MOLDES DO ART. 267, V E VIII, CPC.
25- DR. MAURA RUBERTH GOBBI
PROC. Nº 17.211 (035.08.009926-6) - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
PARTES: W.D.S.F. X D.G.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA SE MANIFESTAR, REQUERENDO O
QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
26- DR. HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
PROC. Nº 17.852 (035.09.003730-6) - DIVÓRCIO CONSENSUAL
PARTES: P.M. E M.I.S.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE
HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
PERTINENTE À PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS,
DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 269, I, CPC.
27- DRª. MICHELLE LOIOLA DALL’ORTO MARQUES
DRª. ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES
PROC. Nº 18.287 (035.09.016568-5) - OFERTA DE ALIMENTOS
PARTES: B.A.M. X K.G.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LAS PARA COMPARECEREM NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 23/11/09, ÀS 13:30 HORAS.
28- DRª. MICHELLE LOIOLA DALL’ORTO MARQUES
PROC. Nº 18.287 (035.09.016568-5) - OFERTA DE ALIMENTOS
PARTES: B.A.M. X K.G.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA,
QUANTO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.
22/77 DOS AUTOS, EM 10 DIAS.
29- DRª. MAURA RUBERTH GOBBI
PROC. Nº 12.177 (035.03.011700-2) - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS
PARTES: N.M.P. X J.P.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
65 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, III, CPC.
30- DR. RICARDO TSCHAEN
PROC. 18.166 (035.09.012731-3) - DIVÓRCIO POR CONVERÇÃO
PARTES: D.F.C. E M.G.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
23 DOS AUTOS, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELOS
REQUERENTES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO E DECRETOU O DIVÓRCIO DO
CASAL.
31- DR. IVAN LINS STEIN
DRª. ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI
136
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PROC. Nº 16.992 (035.08.005109-3) - MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA
PARTES: M.A.R. X I.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA COMPARECEREM NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 17/11/09, ÀS 14:30 HORAS.
32- DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR
PROC. Nº 7429 (035.98.018158-6) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: V.N.C. X J.A.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
163 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, III, CPC.
33- DRª. MAURA RUBERTH GOBBI
PROC. Nº 12.578 (035.03.017160-3) - ALIMENTOS
PARTES: A.C.C.F. X E.T.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
72/76 DOS AUTOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO AUTORAL, ARBITROU O PAGAMENTO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA REQUERENTE, EXTINGUINDO O
FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I,
CPC.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 12.230 (035.03.012701-9) - DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
PARTES: L.L.V. X F.B.C.V.
FINALIDADE: INTIMÁ-LAS PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
42 DOS AUTOS QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IX, CPC.
42- DRª. RUTE MORAES CASTELLO
PROC. Nº 12.052 (035.03.009178-5) - DECLARATÓRIA NEGATIVA DE
PATERNIDADE
PARTES: L.L.V. X F.B.C.V.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
65 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, XI, CPC.
43- DRª. SIMONE SILVEIRA
DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO
PROC. Nº 15.388 (035.06.014165-8) - ALIMENTOS
PARTES: A.S.R. X M.G.S.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA COMPARECEREM ÀS SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2009, ÀS 15:30 HORAS.
34- DRª. MAURA RUBERTH GOBBI
PROC. Nº 16.140 (035.07.010292-2) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: A.C.C.F. X E.T.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
20 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, CPC.
44- DR. MAURA RUBERTH GOBBI
PROC. 7696 (035.99.003750-5) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PARTES: L.F.S. X A.T.O.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
81 DOS AUTOS, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E
EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES
DO ART. 267, VIII, CPC.
35- DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA
PROC. Nº 14.051 (035.05.004281-7) - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE
PARTES: E.E.C. X E.C.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
29 ODS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, III, CPC.
45- DRª. SIMONE SILVEIRA
PROC. Nº 15.666 (035.06.023160-8) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: M.G.S.R. X E.R.J.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA COMPARECER ÀS SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2009, ÀS 15:00 HORAS.
36- DR. RICARDO TSCHAEN
PROC. Nº 16.537 (035.07.022267-0) - ALIMENTOS
PARTES: R.C.F. X R.P.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
61 DOS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, III, CPC.
37- DR. RICARDO TSCHAEN
PROC. Nº 17.579 (035.08.019119-6) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: R.C.F. X R.P.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS.
11V. E 13V., REQUERENSDO O QUE DE DIREITO, EM 05 (CINCO)
DIAS.
38- DRª. JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCO
PROC. Nº 16.921 (035.08.003211-9) - DIVÓRCIO CONSENSUAL
PARTES: L.A.V. E E.A.A.V.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
30 DOS AUTOS, QUE DESTINOU A GUADA DA MENOR À GENITORA
E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
MOLDES DO ART. 269, I, CPC.
39- DR. CARLOS SÉRGIO APOLINÁRIO DE CASTRO
PROC. Nº 17.200 (035.08.009412-7) - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PARTES: A.V.L. X T.A.S.V.L.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
123/124 DOS AUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA PEÇA INAUGURAL, EXONERANDO O AUTOR DE
PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS T. E H., DECLARANDO EXTITNO
O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.
269, I, CPC.
40- DR. MAURA RUBERTH GOBBI
PROC. Nº 17.675 (035.08.021408-9) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: E.F.O.S. X M.A.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
27 ODS AUTOS, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, CPC.
41- DRª. RUTE MORAES CASTELLO
DRª JERIZE TERCIANO ALMEIDA
46- DR. RAIMUNDO NONATO NERES
PROC. Nº 15.281 (035.06.011066-1) - REVISÃO DE ALIMENTOS
PARTES: A.C.I. X C.M.I.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER ÀS SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 25/11/2009, ÀS 09:30 HORAS.
47- DR. RAIMUNDO NONATO NERES
PROC. Nº 11.614 (035.02.060982-8) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PARTES: A.C.I. X S.C.B.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER ÀS SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 25/11/2009, ÀS 09:30 HORAS.
48- DR. RAIMUNDO NONATO NERES
PROC. Nº 16.213 (035.07.012821-6) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA
PARTES: C.M.I. X A.C.I.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.
54 DOS AUTOS, EM 05 (CINCO) DIAS.
VILA VELHA/ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
JOÃO LUIZ PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
RUA LUIZA GRINALDA, 377, CENTRO, VILA VELHA, ES – TEL.
32292301 R. 226/227
PORTARIA 01/2009
O DOUTOR IDELSON SANTOS RODRIGUES,
MM. JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC....
137
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
CONSIDERANDO O VOLUME DE PETIÇÕES DE
PROCESSOS
ELETRÔNICOS
RECEBIDAS
NESTE
JUÍZO
DIARIAMENTE;
CONSIDERANDO QUE AS PETIÇÕES, DEPOIS DE
DIGITALIZADAS,
SÃO
JUNTADAS
AOS
AUTOS
AUTOMATICAMENTE;
CONSIDERANDO QUE ESTE JUÍZO NÃO POSSUI
ESTRUTURA FÍSICA PARA MANTER O CRESCENTE ARQUIVO DE
PETIÇÕES RECEBIDAS PARA PROTOCOLO NOS PROCESSOS
ELETRÔNICOS.
CONSIDERANDO A PORTARIA Nº .001/2009 DA EGRÉGIA
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PUBLICADA EM 26
DE OUTUBRO DE 2009, QUE DETERMINA O ACAUTELAMENTO DOS
TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, EM CARTÓRIO.
RESOLVE:
1º – DETERMINAR AO CARTÓRIO DO SEGUNDO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA QUE DILIGENCIE A
DESTRUIÇÃO, POR PICOTAMENTO OU INCINERAÇÃO, DE TODAS
AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS
ELETRÔNICOS QUE CONTENHAM DOCUMENTOS EM CÓPIA, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DO PROTOCOLO.
2º - DETERMINAR AO CARTÓRIO DO SEGUNDO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA QUE DILIGENCIE A
DESTRUIÇÃO, POR PICOTAMENTO OU INCINERAÇÃO, DE TODAS
AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS
ELETRÔNICOS QUE CONTENHAM DOCUMENTOS EM ORIGINAL,
COM EXCEÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NO
PRAZO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DO PROTOCOLO.
3º - DETERMINAR AO CARTÓRIO DO SEGUNDO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA QUE DILIGENCIE A
DESTRUIÇÃO, POR PICOTAMENTO OU INCINERAÇÃO, DOS
MANDADOS, AVISO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA
(AR) E OFÍCIOS, ORIGINAIS, REFERENTES AO PROCESSOS
ELETRÔNICOS, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DO
PROTOCOLO.
4º - DETERMINAR AO CARTÓRIO DO SEGUNDO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA QUE MANTENHA OS
TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ACAUTELADOS, ATÉ
DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO ÀS PARTES.
5º - ENCAMINHEM-SE CÓPIAS DESTA PORTARIA AO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO AO ILUSTRE
REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
NESTA COMARCA;
6º-ENCAMINHEM-SE
CÓPIAS
DESTA
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR SUPERVISOR E EXCELENTÍSSIMA JUÍZA
COORDENADORA DA EGRÉGIA COORDENADORIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS E AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO
FÓRUM DE VILA VELHA.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
VILA VELHA (ES), 06 DE NOVEMBRO DE 2009
IDELSON SANTOS RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ELETRÔNICO (E-PROCEES)
LISTA NO: 59 - 2009
1 - 035.09.519411-5 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALEXSANDRO MIRANDA ANCHIETA
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
ADVOGADO(A): STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO OAB/ES 13796
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
15/12/2009 13:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA,
VILA VELHA - ES
2 - 035.09.501851-7 - RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: JANE ARAUJO FUSCO DA SILVA
REQUERIDO: DORLY GONÇALVES LOUZADA
ADVOGADO(A): KELLY GOES PIRES - OAB/ES 8705
ADVOGADO(A): MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB/ES 8944
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: NÃO FOI POSSÍVEL ACESSAR
O SISTEMA BACEN-JUD POR NÃO CONSTAR NOS AUTOS O Nº DO
CPF DA PARTE EXECUTADA.
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS,
REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.
3 - 035.08.509949-9 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: MARCELO DA GRAÇA NUNES
REQUERIDO: RENILTON ROSA DE JESUS E OUTROS
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MOFATI MORAES - OAB/ES 12710
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE:
À LUZ DOS FUNDAMENTOS ORA DELINEADOS, CONHEÇO DOS
EMBARGOS, DANDO-LHES PROVIMENTO, PARA EXCLUIR DO
VALOR DA CONDENAÇÃO A QUANTIA DE R$ 323,89 (TREZENTOS E
VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), REFERENTE
À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
PERCENTUAL DE 15%.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
4 - 035.08.516457-2 - RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: TONNY MOYSES SCALZER
REQUERIDO: S.T.R. TRATORES E OUTROS
ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INDEFIRO O PEDIDO DE
ORDEM Nº 48 PELOS SEGUINTES MOTIVOS:
1) NÃO HÁ SENTENÇA DE MÉRITO, E CONSEQUENTEMENTE,
INEXISTE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE FALAR
EM PENHORA.
2) AINDA QUE EXECUÇÃO HOUVESSE, NÃO SE PODERIA
PENHORAR BEM DE PROPRIEDADE DE ROSA MARIA BERALDI
RANGEL, QUE É ESPOSA DO REQUERIDO JOÃO GETÚLIO
PESSANHA CARDOSO, PORQUANTO ESTA É PESSOA ESTRANHA AO
PROCESSO.
5 - 035.08.510965-5 - COBRANÇA
REQUERENTE: RODRIGO CEZARIO DE AZEVEDO
REQUERIDO: REAL SEGUROS S/A (PRAIA DO CANTO)
ADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 6051
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11630
ADVOGADO(A): NICOLLY PAIVA DA SILVA - OAB/ES 14006
ADVOGADO(A): JANE MORAES - OAB/ES 10862
ADVOGADO(A): ROWENA TABACHI DOS SANTOS - OAB/ES 14989
ADVOGADO(A): EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB/ES 11532
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL E CONDENO A SEGURADORA REQUERIDA A PAGAR AO
AUTOR A IMPORTÂNCIA DE 1.015,00 (UM MIL E QUINZE REAIS) QUE
DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, POR OCASIÃO DA
EXECUÇÃO, A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR, OU
SEJA, 23/06/2008, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO À ORDEM
Nº 04, E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS, CONTADOS DA CITAÇÃO.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E
O FAÇO COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
6 - 035.09.514305-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOSE ROBERTO VAZ FAGUNDES SOBRINHO
REQUERIDO: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.. - EXTRABOM E
OUTROS
ADVOGADO(A): MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE
ARAGÃO VILLA - OAB/ES 11379
ADVOGADO(A): REJANE MARIA SEFERIN DAROS REBELLO OAB/ES 5449
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
138
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
7 - 035.09.515253-7 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JABES LOMÊO GUIMARÃES JUNIOR E OUTROS
REQUERIDO: GERALDO SEGAL FILHO E OUTROS
ADVOGADO(A): EDMILSON GODINHO MARIA - OAB/ES 12195
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
8 - 035.09.519231-5 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOSE ROBERTO VAZ FAGUNDES SOBRINHO
REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS E
OUTROS
ADVOGADO(A): MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE
ARAGÃO VILLA - OAB/ES 11379
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
03/12/2009 09:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA,
VILA VELHA - ES
9 - 035.09.519243-8 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALEXANDRE ROEL DA SILVA
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT
ADVOGADO(A): ONILDO BARBOSA SALES - OAB/ES 16314
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
03/12/2009 10:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA,
VILA VELHA - ES
10 - 035.08.517785-4 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: A.C.L. REPRESENTAÇÕES LTDA.. - ME
REQUERIDO: CONSTRUTORA MORAES LTDA..
ADVOGADO(A): BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA - OAB/ES 9081
ADVOGADO(A): HELIO JOAO PEPE DE MORAES - OAB/ES 13619
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE:
POR ESTES FUNDAMENTOS, REJEITO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA EM
TODOS OS SEUS TERMOS.
INTIMEM-SE.
11 - 035.08.503509-1 - RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: MARLENE FRANCISCA DE JESUS CUNHA
REQUERIDO: BCS SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO OAB/ES 11630
ADVOGADO(A): MARCELLA CID PINTO MARTINS - OAB/ES 11127
ADVOGADO(A): EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB/ES 11532
ADVOGADO(A): STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO OAB/ES 13796
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
JUNTEM-SE RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES; RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS
DE TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARA
BLOQUEIO DE VALORES; E DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.
APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, QUERENDO, SE
MANIFESTAREM.
12 - 035.09.507587-6 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: CECILIANO BARCELLOS NETTO
REQUERIDO: DENILSON DARLON PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO OAB/ES 14338
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUNTEM-SE RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES; RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS
DE TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARA
BLOQUEIO DE VALORES; E DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.
TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO
SUFICIENTE NA CONTA DA PARTE EXECUTADA, INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O
QUE FOR DE DIREITO.
13 - 035.09.519269-9 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: JOANA D'ARC VALENTE BRAGANÇA VASCONCELOS
REQUERIDO: CINTHIA CAMILLO NABARRETE
ADVOGADO(A): JOAO VITOR GUIMARAES PIRRONE VAZ OAB/ES 15743
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
10/12/2009 09:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA,
VILA VELHA - ES
14 - 035.09.519203-0 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ZENITH CORREA DE SOUZA
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT
ADVOGADO(A): ONILDO BARBOSA SALES - OAB/ES 16314
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
01/12/2009 12:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA,
VILA VELHA - ES
15 - 035.09.519245-3 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ZENITH CORREA DE SOUZA
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT
ADVOGADO(A): ONILDO BARBOSA SALES - OAB/ES 16314
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
03/12/2009 11:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA,
VILA VELHA - ES
16 - 035.08.503371-4 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: HELIOMARCIO LEMBRANZZA SCHUTTZ E OUTROS
REQUERIDO: ADRIANA REGINA VITTORELLO E OUTROS
ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM - OAB/ES 8793
ADVOGADO(A): JEFERSON XAVIER KOBI - OAB/ES 6384
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO - OAB/ES
11315
ADVOGADO(A): ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA - OAB/ES
9254
ADVOGADO(A): BRUNO MILHORATO BARBOSA - OAB/ES 13019
ADVOGADO(A): KENIA PIM SILVA BENTO - OAB/ES 12862
ADVOGADO(A): RICARDO BOAVENTURA LOURENCO - OAB/ES
13715
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
JUNTEM-SE RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES; RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS
DE TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARA
BLOQUEIO DE VALORES; E DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.
APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, QUERENDO, SE
MANIFESTAREM.
17 - 035.08.511593-0 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: THIAGO PERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO: ELISO SANTOS REIS
ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CARDOSO - OAB/ES 13698
ADVOGADO(A): MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER VALTER OAB/ES 13047
ADVOGADO(A): RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS - OAB/ES
14935
139
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
JUNTEM-SE RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES; RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS
DE TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARA
BLOQUEIO DE VALORES; E DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.
APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, QUERENDO, SE
MANIFESTAREM.
18 - 035.08.509323-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: BRENO MAGIONI AQUILA
REQUERIDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BICALHO E OUTROS
ADVOGADO(A): ANA FLORENTINA CARNEIRO - OAB/ES 15249
ADVOGADO(A): RUBENS CAMPANA TRISTAO - OAB/ES 13071
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
JUNTEM-SE RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE
VALORES; RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS
DE TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARA
BLOQUEIO DE VALORES; E DETALHAMENTO DE ORDEM
JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.
APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, QUERENDO, SE
MANIFESTAREM.
19 - 035.09.519401-8 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LENY LOURENÇO CRISPIN
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
ADVOGADO(A): STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO OAB/ES 13796
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
15/12/2009 12:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA,
VILA VELHA - ES
20 - 035.08.520419-5 - RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: LUCIO ANTONIO CUNHA
REQUERIDO: ADORIS ZANI DE CARLI E OUTROS
ADVOGADO(A): LUANA BARBOSA PEREIRA - OAB/ES 11528
ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS - OAB/ES 6381
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL E CONDENO, SOLIDARIAMENTE, OS REQUERIDOS A
PAGAREM AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 1.386,00 (UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEUS
REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, POR
OCASIÃO DA EXECUÇÃO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E
ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS, CONTADOS DA CITAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
21 - 035.09.519421-2 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: FELLIPE MARQUES FROTA
REQUERIDO: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A): FELLIPE MARQUES FROTA - OAB/ES 14992
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
15/12/2009 14:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA,
VILA VELHA - ES
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
PORTARIA Nº 19/2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA,
COMARCA
DA
CAPITAL,
DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
Nº
16.685/09
(0912758)
PROVENIENTE DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,
DECORRENTE DE EXPEDIENTE ENCAMINHADO PELA MM. JUÍZA
DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA VERSANDO SOBRE
PROCEDIMENTO FUNCIONAL DA TABELIÃ ELIANA TONIATO
VALLADÃO, DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE
VITÓRIA/ES.
CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA
DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR
GERAL DA JUSTIÇA, REMETIDA A ESTA DIRETORIA ATRAVÉS DO
OFÍCIO CGES-SPD Nº 1756/09, DE 09/10.2009, NO SENTIDO DE
APURAR
EVENTUAL
RESPONSABILIZAÇÃO
DA
TABELIÃ
REPRESENTADA.
CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº
008/2008, DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, RECOMENDANDO QUE TODOS
OS ATOS PRATICADOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
DEVERÃO SER REALIZADOS COM A PRESENÇA DE ADVOGADOS,
COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
EM CUJO ÂMBITO PERTENCEM AS GARANTIAS ESPECÍFICAS DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A FIM DE EVITAR POSTERIOR
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESSES ATOS.
CONSIDERANDO O QUE DISPÕEM OS ART. 571 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS E AS DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 E À LUZ DOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVO APLICADOS AO
CASO.
RESOLVE:
1 - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR Nº 493/2009, OBJETIVANDO APURAR OS FATOS
INFORMADOS
PELA
REPRESENTANTE
REFERENTES
A
AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO CONSTANTE ÀS FLS. 19/20 DOS
AUTOS DO PROCESSO Nº 035.08.013440-2 QUE TRAMITA NA 1ª VARA
CÍVEL DE VILA VELHA, DOCUMENTO AQUELE AUTENTICADO ÀS
FLS. 40/41 PELA REPRESENTADA SEM QUE FOSSE CONFERIDO
COM O ORIGINAL, INFRINGINDO, POR CONSEGUINTE, O
DISPOSTO NO ART. 257 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
2 - RECOMENDAR QUE A SERVENTUÁRIA PROCESSADA
COMPAREÇA AOS ATOS DO PROCEDIMENTO ACOMPANHADO DE
ADVOGADO, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, SOB PENA DE SER
NOMEADO ADVOGADO DATIVO, QUE REPRESENTARÁ NOS ATOS
PROCESSUAIS A SEREM PRATICADOS.
3 - CONSTITUIR A COMISSÃO PARA APURAR AS
ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, COMPOSTA PELOS
SENHORES JOEL GUILHERME MARCHIORI, BRUNO MALISEK
SCHROTH PAULO CEZAR RAMOS, SERVIDORES EFETIVOS,
DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES REGULAMENTARES NESTA
COMARCA, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, PROCEDER
DILIGÊNCIAS CABÍVEIS COMO EMISSÃO DE RELATÓRIO
CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.
4 - FIXAR O PRAZO DE 60 (TRINTA) DIAS, ADMITIDA SUA
PRORROGAÇÃO, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTADAS RAZÕES,
COMO DISPOSTO NO ART. 261 DA LEI COMPLEMENTAR 46/94.
5 - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04
(QUATRO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO 2009 (DOIS MIL E
NOVE). EU, LUCIANA FERNANDES PIM, SECRETÁRIA DESTE JUÍZO,
REGISTREI, AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE RECLAMAÇÃO.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE VITÓRIA
-**********-
O
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DOUTOR
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, MM.
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA (5ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
140
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
EXPEDIENTE DO DIA 19/10/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FLAVIO DE SOUZA SANTOS.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: REGINA ITALIA PRALON MACHADO.
LISTA 37/09
BUSCA E APREENSÃO
024.960.087.724 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS
LTDA. X SMI - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA..
INTIMA-SE DRª. LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 121/122, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM
PARTE, O PEDIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENOU A RÉ A
ENTREGAR À AUTORA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS, O AUTOMÓVEL CARACTERIZADO NA PETIÇÃO INICIAL
OU
O
EQUIVALENTE
EM
DINHEIRO
ÀQUELE
BEM
CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA DELA, RÉ, COMO
PARTICIPANTE DO GRUPO DE CONSÓRCIO MENCIONADO.
CONDENOU A RÉ, TAMBÉM, A RESTITUIR AS DESPESAS
PROCESSUAIS HAVIDAS PELA AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
QUE ARBITROU EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), VALOR QUE DECLAROU
SUJEITO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DESTA DECISÃO; E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
COMPLEMENTARES OU FINAIS EVENTUALMENTE DEVIDAS.
024.970.006.359 - FORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. X ELIEZER
ANTÔNIO DA SILVA. INTIMA-SE DR. MARCELO MIGNONI DE
MELO DO R. DESPACHO DE FLS. 39, PARA INFORMAR O NOVO
ENDEREÇO DO REQUERIDO EM 10 DIAS.
024.980.195.432 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS
LTDA. X JOSÉ MARCOS ZANETTE. INTIMA-SE DR. EDUARDO
GIVAGO COELHO MACHADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/77,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 267, INCISO VI E § 3º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAMBÉM CONDENOU A AUTORA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
024.030.216.832 - KATIA VALERIA VILAR PASCOAL X JANETE F.
THIAGO. INTIMA-SE DR. SOLANGE MARIA DIAS DA R. SENTENÇA
DE FLS. 88/90, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E, EM
CONSEQUÊNCIA, TORNOU DEFINITIVA A MEDIDA DE BUSCA E
APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONCEDIDA LIMINARMENTE À
AUTORA E JÁ EXECUTADA. CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AS
DESPESAS PROCESSUAIS HAVIDAS PELA AUTORA, COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO
(FL. 17); AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS OU
COMPLEMENTARES
EVENTUALMENTE
DEVIDAS;
E
AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
QUE ARBITROU EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS
DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDEU
À RÉ OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DESTE MODO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS
SUCUMBENCIAIS FICARÁ COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA E
PRESCREVERÁ SE NÃO OCORRER EM 5 (CINCO) ANOS
MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA
DEVEDORA QUE LHE PERMITA SATISFAZÊ-LA, SEM PREJUÍZO DO
SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA (LEI N. 1060/1950, ART.
12).
CAUTELAR
024.030.068.874 - MENDONZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
X EXPOFRUT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. E BANCO CITIBANK
S/A. INTIMA-SE DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU, DR. TIAGO
SIMONI NACIF, DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E
DRª LILIAN ASSAF MATTEI DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
024.090.196.049 - GRANACRE GRANITOS CREMASCO COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO LTDA.. X DANESI DO BRASIL LTDA. E ZIM
INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD (ATUAL DENOMINAÇÃO:
ZIM ISRAEL NAVIGATION COMPANY LTDA.). INTIMA-SE DRª.
LUCIANA ABOUDIB SANDRI DO R. DESPACHO DE FL. 405, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO FORMULADO
PELA RÉ ZIM ISRAEL NAVIGATION COMPANY LTD., NA PETIÇÃO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE FLS. 174-5, POR ESTAR COMPROVADO QUE O PERITO RETIROU
O PROCESSO DO CARTÓRIO SOB CARGA E TAMBÉM PORQUE OS
MANDADOS DE CITAÇÃO AINDA NÃO ESTÃO JUNTADOS. O
PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA PELA MENCIONADA
RÉ TERÁ INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DELA DESTE DESPACHO.
CANCELAMENTO DE PROTESTO
024.040.191.595 - BAR UNIÃO LTDA. - ME X DURVALINO HONOFRE
MOSCHEM E MARIA DA PENHA KANUPP MACCI. INTIMA-SE DRª.
MARIA SALETE DE LIMA DA R. SENTENÇA DE FL. 65, QUE
INDEFIRU A PETIÇÃO INICIAL E DESTE MODO JULGOU EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 267, INCISO I, 282 E 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,
TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COBRANÇA
024.980.129.209 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
CRISTIANE LEITE THEODORO. INTIMA-SE DRª. PATRÍCIA NUNES
ROMANO T. PEPINO E DR. GLAUBER JOSÉ LOPES DA R.
SENTENÇA DE FLS. 74/76, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E
CONDENOU A RÉ A PAGAR À AUTORA AS PARCELAS REFERENTES
AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO
DE 1997, NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 278,40 (DUZENTOS E
SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO
INPC/IBGE DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA
DELAS E COM ACRÉSCIMO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS
POR CENTO) E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (11-09-2009 - FL. 64Vº). TAMBÉM
CONDENOU A RÉ A RESTITUIR O VALOR DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PAGAS PELA AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DESTE A DATA DO DESEMBOLSO (28-07-1998 - FL. 27);
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS OU
COMPLEMENTARES
EVENTUALMENTE
DEVIDAS;
E
AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
QUE FIXOU EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO PRINCIPAL.
024.000.042.713 - BANESTES SEGUROS S.A X MERY GOULART SOARES
NASCIMENTO. INTIMA-SE DRª. DANIELLE SILVARES CURY E DR.
NIELSON GERALDO ROCHA DA R. SENTENÇA DE FLS. 126/134,
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU
AO PAGAMENTO DE R$ 863,61(OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS
REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), QUANTIA QUE DEVERÁ SER
ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE
E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 6%( SEIS POR CENTO) AO
ANO DESDE A CITAÇÃO ATÉ 11-01-2003, E DESDE A DATA ATÉ O
DIA DO PAGAMENTO À TAXA DE 1% ( UM POR CENTO) AO MÊS
ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM PREJUÍZO DA MULTA
DE 10% PREVISTA PELO ARTIGO 475- J, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL . CONDENOU AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXOU EM 10% (DEZ POR
CENTO ) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO A
REEMBOLSAR A AUTORA PELOS VALORES DESEMBOLSADOS
COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS FINAIS PORVENTURA EXISTENTES.
024.020.173.555 - FAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO
X AUTO DOS SANTOS GRAÇA. INTIMA-SE DRª. PATRÍCIA NUNES
ROMANO T. PEPINO DA R. SENTENÇA DE FLS. 53, QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E DESTE MODO JULGOU EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TAMBÉM CANCELOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA
20-10-2009. E RECONHECEU AS CUSTAS PROCESSUAIS COMO JÁ
SATISFEITAS (FLS. 21-3).
024.050.090.539 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A X
COMINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. INTIMA-SE DR.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO E DRª MARINELMA
CANAL DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
024.090.017.906 - ALEX NASCIMENTO LOUREIRO X EXCELSIOR
SEGUROS S/A E SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS.
INTIMA-SE DR. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO E DR.
RAFAEL ALVES ROSELLI DA R. SENTENÇA DE FLS. 82/88, QUE
JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E, DE
141
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSEQUÊNCIA: A) EXCLUIU DA RELAÇÃO PROCESSUAL A
REQUERIDA CIA EXCELSIOR DE SEGUROS E, COM RELAÇÃO A
ELA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, VI, DO CPC. B) CONDENOU A RÉ SEGURADORA LÍDER DOS
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, A PAGAR AO AUTOR A
QUANTIA DE R$ 2.632,50 (DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS
REAIS
E
CINQUENTA
CENTAVOS),
ATUALIZADA
MONETARIAMENTE DESDE 18/04/2008 (DATA DO PAGAMENTO
PARCIAL), DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE, COM
ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS DESDE 06/05/2009, SEM PREJUÍZO DA MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO) QUE DEVERÁ INCIDIR CASO A DEVEDORA NÃO
SATISFAÇA ESTA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO (ARTIGO 475-J,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENOU AINDA A RÉ A
RESTITUIR O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES
PORVENTURA DEVIDAS; E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS QUE FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE.
QUE FIXOU POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),
VALOR QUE DECLAROU SUJEITO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO
DESTA SENTENÇA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO
COM A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE E A JUROS DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS. NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DA LEI N. 8.245/1991,
FIXOU EM R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) O
VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA PELO AUTOR PARA A
HIPÓTESE DE PRETENDER ELE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO
DESPEJO. O VALOR QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO
CONSTITUI DÍVIDA INCONTROVERSA. POR ESSA RAZÃO, SERÁ
LIBERADO EM FAVOR DO AUTOR NO MOMENTO EM QUE NISSO
ELE DEMONSTRAR INTERESSE.
DESPEJO
024.970.140.885 - CLOTILDE FROTA COSME X LUCINEIA DA PENHA
TON-ME. INTIMA-SE DR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA E DR.
AYRES JOSÉ DA SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/27, QUE
REJEITOU OS EMBARGOS DE DEVEDOR E DETERMINOU O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA QUAL DECLAROU A
EXECUTADA-EMBARGANTE
SUJEITA
A
PAGAR
À
EXEQUENTE-EMBARGADA
A
DÍVIDA
RECLAMADA
REPRESENTADA PELOS CHEQUES NÚMEROS 495421, 126600, 495849,
126421, 127622, 126562, 125315, 496022, 126084, 126321, 127630, 125316,
143781, 127621, 126422, 126563, 126085, 127631 E 127646, COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DAS DATAS EM QUE CADA
UM DELES FOI APRESENTADO PARA PAGAMENTO, COM BASE NA
VARIAÇÃO DO INPC. APURADA PELO IBGE., E COM JUROS DE
MORA A PARTIR DE 05-05-1997 (DATA DA JUNTADA DO MANDADO
DE CITAÇÃO AOS AUTOS, CUMPRIDO) PELA TAXA DE 6% (SEIS POR
CENTO) AO ANO ATÉ 10-01-2003 E DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS
A PARTIR DE 11-01-2003; AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DO CAPITAL EXEQUENDO MONETARIAMENTE
ATUALIZADO; A RESTITUIR O VALOR DAS CUSTAS PAGAS PELA
EXEQUENTE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO
DESEMBOLSO; E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
COMPLEMENTARES OU FINAIS EVENTUALMENTE DEVIDAS.
CONDENOU A EMBARGANTE, AINDA, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS FINAIS OU COMPLEMENTARES DO PRESENTE PROCESSO
DE EMBARGOS DE DEVEDOR, SE HOUVER.
024.030.101.224 - MARCUS SEQUEIRA DE MORAES X DI MEDIC
EMPREENDIMENTOS LTDA.. INTIMA-SE DR. RICARDO SANTOS
CARDOSO DA R. SENTENÇA DE FL. 48, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. TAMBÉM CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E RECONHECEU-AS JÁ SATISFEITAS QUANTO AOS ATOS
ATÉ AGORA PRATICADOS (FLS. 26-8).
024.080.252.935 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A X
LABORCOLOR - LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA.. INTIMA-SE
DRª. CAROLINA ROMANO BROCCO E DRª. VIVIEN BELO
TAVARES DA R. SENTENÇA D FLS. 148/150, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO E DESTE MODO RESCINDIU A LOCAÇÃO
POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL PRATICADA PELA RÉ E EM
CONSEQUÊNCIA DECRETOU O DESPEJO DO IMÓVEL. NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 9º, INCISOS II E III, E 63, § 1º, ALÍNEA B, DA
LEI N. 8.245/1991, ASSINOU O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ SOB PENA DE REALIZAÇÃO
COMPULSÓRIA DO DESPEJO. DEIXOU DE ARBITRAR CAUÇÃO
PARA A HIPÓTESE DE PRETENDER A AUTORA A EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DO DESPEJO, POR SER HIPÓTESE DE PRÁTICA PELA
LOCATÁRIA DE INFRAÇÃO DO DEVER LEGAL E CONTRATUAL DE
PAGAR O ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO (LEI CIT.,
ARTS. 9º, II, E 64). CONDENOU A RÉ A RESTITUIR O VALOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELA AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DESTE A DATA DO DESEMBOLSO; AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS OU COMPLEMENTARES
EVENTUALMENTE DEVIDAS; E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXOU POR EQUIDADE EM
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE DECLAROU SUJEITO, A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE E A
JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.
024.080.396.153 - JOSÉ CARLOS DE AMARANTE BENAIM X
FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO. INTIMA-SE DRª. TAYSA BALDO
DO NASCIMENTO E DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO DA
R. SENTENÇA DE FLS. 63/65, QUE JULGOU PROCEDENTES OS
PEDIDOS PARA: A. - RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO POR
FORÇA DO ARTIGO 8º, DA LEI N. 8.245/91; B. - DECRETAR O
DESPEJO DO IMÓVEL PELO RÉU, FIXANDO EM 15 (QUINZE) DIAS O
PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE
REALIZAÇÃO COMPULSÓRIA DO DESPEJO (LEI N. 8.245/1991,
ARTIGO 63, § 1º, ALÍNEA A); D. - CONDENAR O RÉU AO
PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS E NÃO PAGOS A
PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO (26-01-2009) E QUE SE VENCEREM
ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERANDO-SE
PARA ESTE FIM O VALOR DO ALUGUEL MENSAL DE R$ 400,00
(QUATROCENTOS REAIS), SUJEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DE
ACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE E A JUROS DE MORA
DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO QUINTO DIA ÚTIL
DO MÊS DE REFERÊNCIA. TAMBÉM CONDENOU O RÉU A
RESTITUIR O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELO
AUTOR, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESTE A DATA DO
DESEMBOLSO; AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS
OU COMPLEMENTARES EVENTUALMENTE DEVIDAS; E AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
EMBARGOS
024.950.122.945 - VICENTE SILVEIRA X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO
PEDRO FEU ROSA. INTIMA-SE DRª. MÔNICA PRETTI HAYNES E
DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA DA R. SENTENÇA DE FL. 11, QUE
DEIXOU DE RECEBER OS EMBARGOS DE DEVEDOR.
024.040.115.484 - EDNA PEREIRA DOS SANTOS X COMPANHIA
HABITACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - COHAB/ES. INTIMA-SE DR.
LUÍS ARMANDO VIOLA DO R. DESPACHO DE FL. 52, PARA SE
MANIFESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOBRE
OS DOCUMENTOS DE FLS. 46-51, APRESENTADOS PELA
EMBARGADA (CÓD. DE PROC. CIV., ART. 398) E TAMBÉM PARA
DIZER SE TEM INTERESSE EM PRODUZIR ALGUMA OUTRA PROVA.
EXECUÇÃO
024.090.118.233 - BUTERI - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LIMITADA X FARMÁCIA BATISTA SOTELLI LTDA.. INTIMA-SE DR.
ROGÉRIO BRUM MATTOS DA R. SENTENÇA DE FL. 31, QUE
HOMOLOGOU A DESISTENCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA
EXEQUENTE NA PETIÇÃO DE FL. 30 E DESDE MODO JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. TAMBÉM RECONHECEU AS CUSTAS
PROCESSUAIS COMO JÁ SATISFEITAS (FLS. 26 E 28).
024.040.162.761 - CARLOS ROSA DO PATROCÍNIO X CASA VITÓRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.. INTIMA-SE DR. FERNANDO
EISENWIENER TONON DA R. SENTENÇA DE FL. 75, QUE
INDEFIRIU A PETIÇÃO INICIAL E DESTE MODO JULGOU EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CÓD. DE PROC. CIV.,
ART. 267, INCISOS I E V).
INDENIZATÓRIA
024.980.184.568 - TECNO COIFA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES
TÉCNICAS LTDA. X BANCO ITAÚ S.A E METALMORO IND. COM.
IMP. EXP. LTDA.. INTIMA-SE DRª. INGRID FERREIRA BARROS DO
R. DESPACHO DE FLS. 160, QUE DEFERIU A VISTA REQUERIDA NA
PETIÇÃO DE FL. 149, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
142
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
024.050.074.079 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES X CJF DE VIGILÂNCIA LTDA.. INTIMA-SE DR.
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO DO R. DESPACHO DE FLS.
230, QUE RECEBEU NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU (FLS. 206-227). E INTIMOU O
AUTOR PARA RESPONDER O RECURSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE
DIAS).
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
DETERMINOU A INTIMAÇÃO AS PARTES DOS TERMOS DESTA
DECISÃO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
024.000.003.590 - EDMILSON SIQUEIRA VAREJÃO SOBRINHO X
BANCO DO BRASIL S/A. INTIMA-SE DR. BRUNO REIS FINAMORE
SIMONI PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, SOBRE A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 41/53.
MONITÓRIA
REINTEGRATÓRIA
024.050.131.580 - ELEVADORES NACIONAL DO BRASIL LTDA. X JPA
EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS LTDA..
INTIMA-SE DR. JOAQUIM MARCELO DE CARVALHO DA R.
SENTENÇA DE FL. 58, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO MANIFESTADA PELO AUTOR DA PETIÇÃO DE FL. 56 E, EM
CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 267,
INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E RECONHECEU AS
CUSTAS PROCESSUAIS COMO JÁ SATISFEITAS (FL. 40-3).
OBRIGAÇÃO DE FAZER
024.980.162.762 - NORMA CANDIDA DE MELLO RODRIGUES E
OUTROS X TELEST - ELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO E
TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. INTIMA-SE
DRª. MARLENE MARTINS VARELA DE ARRUDA E DRª. JULIANE
DA SILVA ARAÚJO MORAES DA R. SENTENÇA DE FL. 490, QUE
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELOS
AUTORES NA PETIÇÃO DE FL. 475 E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AS CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER,
CORRERÃO POR CONTA DOS AUTORES. TAMBÉM CONDENOU OS
AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUE ARBITROU EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA RÉ, VALOR
QUE DECLAROU SUJEITO, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
DESTA DECISÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM
A VARIAÇÃO DO INPC/IBGE. E A JUROS DE 1% (UM POR CENTO)
AO MÊS.
024.970.123.733 - ADMA FERREIRA DAUM X MAURÍCIO RANGEL E
KARLA MARIA DE CASTRO. INTIMA-SE DR. JOSUÉ SILVA
FERREIRA COUTINHO PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO,
SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 143/144.
024.090.107.343 - VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL X RENAN LYRIO RIBEIRO. INTIMA-SE DR. EDUARDO
GARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FL. 64, QUE HOMOLOGOU A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA NAS PETIÇÕES DE FLS. 62-3
E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 267,
INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAMBÉM
INDEFIRIU O PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO AO DETRAN-ES.
"VISANDO À IMEDIATA BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL
CONSTANTE SOBRE O VEÍCULO" PORQUE ESTE JUÍZO NÃO
DETERMINOU APOSIÇÃO DE NENHUMA ANOTAÇÃO DE
GRAVAME NO PRONTUÁRIO DO AUTOMÓVEL. E RECONHECEU AS
CUSTAS PROCESSUAIS COMO JÁ SATISFEITAS (FLS. 40 E 42).
024.090.072.422 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL X RICARDO SANTANA DE OLIVEIRA. INTIMA-SE DR.
EDUARDO GARCIA JÚNIOR DA R. SENTENÇA DE FL. 57, QUE
HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES,
CONFORME ESTÁ A CONSTAR NO DOCUMENTO DE FLS.55,
FICANDO DESTE MODO RESOLVIDO O MÉRITO DA DEMANDA
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NA
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, PRO RATA.
ORDINÁRIA
REVISIONAL
024.960.146.645 - CONSTRUTORA RIBEIRO RAMOS LTDA. X CIMA
EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA.. INTIMA-SE DR.
GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO E DR. SYLVIO GARCEZ
JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FL. 945, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXOU EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL
REAIS); DA COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO SENHOR
PERITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE
FOI INJUNCIONADA PARA PAGAR (02-03-2001); E DAS CUSTAS
COMPLEMENTARES OU FINAIS EVENTUALMENTE DEVIDAS.
024.030.046.098 - GRAZIELLA DALLA PAGANI, MARCELA DALLA
PAGANI, REGINA MARIA DALLA PAGANI E ALAIR PINTO DUARTE
X BANCO SANTANDER BRASIL S/A. INTIMA-SE DR. UDNO
ZANDONADE PARA CONTRARRAZOAR A APELAÇÃO DE FLS.
460/467.
024.990.181.786 - W.F. ENGENHARIA X DURVAL LICÉRIO FILHO.
INTIMA-SE DR. VLADIMIR SALLES SOARES PARA SE MANIFESTAR
SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 413/414 EM CINCO DIAS.
E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/11/2009 ÁS
13H30.
024.020.178.570 - ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA,
SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. X CENTRO
HOSPITALAR GRAN MATER LTDA.. INTIMA-SE DR. FÁBIO DAHER
BORGES E DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS DA DESCIDA DOS
AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
024.030.090.199 - MENDONZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
X EXPOFRUT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. E BANCO CITIBANK
S/A. INTIMA-SE DR. TIAGO SIMONI NACIF, DR. JOSÉ EDGARD DA
CUNHA BUENO FILHO E DRª LILIAN ASSAF MATTEI DA
DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
024.080.358.948 - VERA LÚCIA ASSIS SATHLER X CPE - NORTE SUL
SHOPPING. INTIMA-SE DR. ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA E
DR. GUTTIERES MEDEIROS REGO DA R. DECISÃO DE FLS. 89/93,
QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CONEXÃO FEITA
EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
RITO SUMÁRIO.
024.080.337.009 - BANESTES SEGUROS S/A X JOSÉ CARLOS FARDIM.
INTIMA-SE DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO E DRª. ALINE
DUTRA DE FARIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 98/100, QUE
DECLAROU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E, POR
CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E CONDENOU O RÉU AO
PAGAMENTO DE R$ 13.941,39 (TREZE MIL, NOVECENTOS E
QUARENTA E UMA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), COM
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO
INPC/IBGE E A JUROS DE MORA DE 1% ( UM POR CENTO) AO MÊS,
DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, SEM PREJUÍZO DE MULTA DE
10% ( DEZ POR CENTO) QUE DEVERÁ INCIDIR CASO DO DEVEDOR
NÃO SATISFAÇA ESTA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 ( QUINZE)
DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO
(ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CONDENOU
AINDA O RÉU A RESTITUIR O VALOR DAS CUSTAS PAGAS PELO
AUTOR, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO
DESEMBOLSO; DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES
PORVENTURA DEVIDAS; E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS QUE FIXOU EM 10% ( DEZ POR CENTO ) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
143
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
EXPEDIENTE: 06 / 11 / 2009
LISTA 241 A 243/2009
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ALEXANDRE CRUZ HEGNER OAB/ES 9.096
ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451
ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144
BIANCA MOTTA PRETTI OAB/ES 11.876
CARLOS ROBERTO REZENDE DE ÁVILA PEREIRA OAB/ES 10.453
CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO OAB/ES 7.076
CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA OAB/ES 4.129
DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA OAB/ES 13.563
DEVALDO RADAELI MAESTRI OAB/ES 5.220
EDER JACOBOSKI VIEGAS OAB/ES 11.532
EDGAR TEIXEIRA SENA OAB/ES 3.593
EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673
ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO OAB/ES 4.683
FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES OAB/ES 5.651
GILMAR ZUMAK PASSOS OAB/ES 4.656
GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475
HILTON DE OLIVEIRA FILHO OAB/ES 6.072
IARA QUEIROZ OAB/ES 4.831
JOSÉ MARIA GHIDETTI OAB/ES 6.367
JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA OAB/ES 4.727
JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO OAB/ES 10.545
KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315
LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/ES 7.722
LIOMAR RIBEIRO DA SILVA OAB/ES 5.214
LORENA RUBERTH GAUDIO OAB/ES 11.606
LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI OAB/ES 8.491
LYGIA ESPÍNDULA DAHER CARNEIRO OAB/ES 9.409
MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11.718
MÁRCIO LUIZ LAGE VIEIRA OAB/ES 11.742
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5.252
MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL OAB/ES 11.593
MIGUEL BELLINI NETO OAB/ES 10.329
NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE OAB/ES 8.539
PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS OAB/ES 1.258
PAULO CESAR DE OLIVEIRA OAB/RO 685
RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES OAB/ES 8.544
RICARDO TSCHAEN OAB/ES 10.635
RICARDO BARROS BRUM OAB/ES 8.793
RODRIGO SILVA ALVES OAB/ES 9.564
RODRIGO CAMPANA TRISTÃO OAB/ES 9.445
ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115
SERGIO ZULIANI SANTOS OAB/ES 4.841
COBRANÇA.
024.090.170.721 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN X
FLAVIA MENDONÇA DEPOLLO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 23 VERSO, DA SRª.
OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO
REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.318.076 - SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO
CARMO X VALERIA AZEVEDO PEREIRA E OUTRO. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MÁRCIO LUIZ LAGE VIEIRA
OAB/ES 11.742, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS.
36/37, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.080.095.961 - GEISIANE REIS DE SOUZA X BANESTES SEGUROS
S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDER
JACOBOSKI VIEGAS OAB/ES 11.532, PARA PROVIDENCIAR O
DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FL. 99, NO VALOR DE
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.980.112.999 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA..
X LUCIA MARA RODRIGUES MATTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 115, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
024.060.047.818 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
X BOLSA MODERNA S/A E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 53, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.060.321.643 - HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.. X KOMIDA CAPIXABA INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL OAB/ES 11.593, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 103, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.070.328.653 - FUJIFILM DO BRASIL LTDA.. X LABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA... FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO OAB/ES 7.076,
PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
DE FL. 121, NO VALOR DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.050.293.455 - PETROPAM - POSTO DE ABASTECIMENTO
MARÍTIMO LTDA.. X ALVARENGA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
PESCA LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDGAR
TEIXEIRA SENA OAB/ES 3.593, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 207, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.087.453 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA IBEV X HELEISSON DOS SANTOS RAIS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA
OAB/ES 13.563, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 43,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INDENIZAÇÃO.
024.000.095.554 - SANTA FERREIRA DA FONSECA X LUZA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA.. - ME. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO OAB/ES 4.683 E
HILTON DE OLIVEIRA FILHO OAB/ES 6.072, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA PETIÇÃO DE FL. 204, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.020.049.682 - WOLMAR RAMOS GAGNO JÚNIOR E MARIA
CÂNDIDA GUZZO LEMPÉ X CAROLINA LEMPÉ E GILBERTO
DEVARIZ LEMPÉ. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
LYGIA ESPÍNDULA DAHER CARNEIRO OAB/ES 9.409, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 302, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.080.423.593 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA IBEV X KAMILA DE CASTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA OAB/ES 13.563,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 48, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.070.137.740 - FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO X LUIZ BAZILIO
PEREIRA DA SILVA E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). RICARDO TSCHAEN OAB/ES 10.635, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 59 VERSO, DA SRª. OFICIALA DE
JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA
CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.030.150.056 - AYLTON BERMUDES X MARIA THEREZA RIBEIRO
PAIVA E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES OAB/ES 8.544 E
SERGIO ZULIANI SANTOS OAB/ES 4.841, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DA R. SENTENÇA DE FL. 224, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE
FLS. 216/218, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.040.066.268 - MARCIA VICENTE CURCIO EGASHIRA X UNIMED
SEGURADORA S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
LIOMAR RIBEIRO DA SILVA OAB/ES 5.214 E JURANDIR BARBOSA
DE SOUZA FILHO OAB/ES 10.545, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA
PETIÇÃO DE FL. 215, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
144
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
024.070.108.634 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X METALÚRGICA ATAÍDE LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). RICARDO BARROS BRUM OAB/ES 8.793, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 148 VERSO, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.090.049.867 - SINEIA DA SILVA LOPES X BANESTES SEGUROS S/A.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GIULLIANDREI DA
SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475 E ANDRÉ SILVA ARAÚJO
OAB/ES 12.451, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 59
VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.005.901 - DORA BERNARDINO DOS SANTOS X BANESTES
SEGUROS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475 E
JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA OAB/ES 4.727, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 95 VERSO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.090.163.049 - JOSÉ GARCIA DA SILVA E OUTRA X BANESTES
SEGUROS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475 E
ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451, PARA CIÊNCIA DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 70 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.006.388 - AGNALDO VENDRAMINE X BANESTES SEGUROS
S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GIULLIANDREI
DA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475 E ANDRÉ SILVA
ARAÚJO OAB/ES 12.451, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FL. 58 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
024.990.185.837 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO S/A - BANDES X OSVALDO GETÚLIO RONCON E OUTRA.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GILMAR ZUMAK
PASSOS OAB/ES 4.656 E KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA
OAB/ES 9.315, PARA CIÊNCIA DA PRAÇA DESIGNADA ÀS FLS. 365,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.000.113.506 - AFECC - HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA X
TEREZINHA MACHADO BARCELOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA OAB/ES 4.129
E DEVALDO RADAELI MAESTRI OAB/ES 5.220, PARA CIÊNCIA DA
DESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
296/299, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
BUSCA E APREENSÃO.
024.070.591.631 - BANCO ITAÚ S/A X CARLOS PEREIRA ITA RABY.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO GARCIA
JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM
DE RECEBER A COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA PARA
CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.050.000.652 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA..
X LUIZ CARLOS BATISTA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). ARETUSA POLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 111, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.166.919 - SAMUEL SEABRA SANTANA SINEIA DA SILVA LOPES
X BANESTES SEGUROS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES
14.475 E ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 69 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DESPEJO.
024.060.028.990 - MARGARET JABOUR DE FRANÇA X ANTONIO
CARLOS MUNIZ. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
LORENA RUBERTH GAUDIO OAB/ES 11.606, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 84, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO.
024.040.002.305 - SERVIPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. X NEW
CLIME REFRIGERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.. - ME/MEE. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ALEXANDRE CRUZ HEGNER
OAB/ES 9.096, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 36
VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
024.950.176.214 - ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A ECONOMISA X JOSÉ FERNANDES E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). CARLOS ROBERTO REZENDE DE ÁVILA
PEREIRA OAB/ES 10.453, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FL. 90, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.060.179.769 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X AMAURI RANA DE ARAÚJO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE OAB/ES 8.539,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 67, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.080.232.275 - GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTROS
X LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RODRIGO SILVA ALVES
OAB/ES 9.564 E LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/ES 7.722, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 276 VERSO, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
024.960.108.108 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO S/A - BANDES X DIMABEL - DISTRIBUIDORA MARTINENSE
DE BEBIDAS LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
IARA QUEIROZ OAB/ES 4.831, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO
A FIM DE RECEBER A COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA PARA
CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
INDENIZAÇÃO.
REVISÃO CONTRATUAL.
024.080.235.443 - ELIAS DIONÍSIO DE SOUZA E OUTRA X BANESTES
S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRA. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MIGUEL BELLINI NETO
OAB/ES 10.329, ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451 E IARA
QUEIROZ OAB/ES 4.831, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
546/568, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS
CONSTANTES DA INICIAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
024.080.235.724 - ELIAS DIONÍSIO DE SOUZA E OUTRA X BANESTES
S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRA. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MIGUEL BELLINI NETO
OAB/ES 10.329, ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451 E IARA
QUEIROZ OAB/ES 4.831, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
024.090.189.234 - TELEVISÃO CAPIXABA LTDA.. X HUGO LUIZ
BRANDÃO - ME. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
RODRIGO CAMPANA TRISTÃO OAB/ES 9.445, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA, JUNTADA À FL. 61,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.070.058.524 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
REGINALDO BATISTA GOMES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 65, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.070.228.663 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
EDSON VANDER DE OLIVEIRA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
Terça-Feira
145
10 de novembro de 2009
(A) (S) DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 51, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.980.194.559 - ODETE GOUVEIA DE SANTANA X FÁBIO SCHIMIDT
E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FÁBIO
ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES OAB/ES 5.651, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 105, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.990.036.774 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
X
SHOPPING
LIMPE
CONSERVADORA
ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA... FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANA BEATRIZ
PASSAMANI OAB/ES 8.491, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 229, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
CAUTELAR.
024.000.049.221 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
X
SHOPPING
LIMPE
CONSERVADORA
ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA... FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANA BEATRIZ
PASSAMANI OAB/ES 8.491, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 156, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.080.227.598 - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E
COMBATE AO CÂNCER - AFECC X SIDINE LYRIO VIOLA. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PAULO ROBERTO DA COSTA
MATTOS OAB/ES 1.258, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO
DE FL. 41, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.328.166 - ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA X
WELLINGTON GERALDO PROFETA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11.718, PARA
COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTE
CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 037
CAUTELAR
024.02.014562-9 - FABEL FACTORING - BANCO DE FOMENTO
COMERCIAL LTDA. X STL INFORMATICA LTDA.. INTIME-SE O DR.
GENÉSIO BELTRÃO FILHO, OAB/ES 2185, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, I DO CPC.
ANULATÓRIA
024.02.016825-9 - FABEL FACTORING - BANCO DE FOMENTO
COMERCIAL LTDA. X STL INFORMATICA LTDA.. INTIMEM-SE OS
DRS. GENÉSIO BELTRÃO FILHO, OAB/ES 2185 E ANTONIO JOSÉ
DA COSTA, OAB/CE 1809, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
CAUTELAR
024.04.021242-5 - MIBASA GRANITOS LTDA. X JM GRANITOS LTDA..
INTIME-SE O DR. CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO, OAB/ES
10.818, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
ORDINÁRIA
024.04.025049-8 - MIBASA GRANITOS LTDA. X JM GRANITOS LTDA..
INTIME-SE O DR. CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO, OAB/ES
10.818, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
BUSCA E APREENSÃO
024.960.240.612 - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A TELEST X CLERIS ALBINO FUZARI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
(S) DR (A) (S). PAULO CESAR DE OLIVEIRA OAB/RO 685, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 216/217, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.04.001932-5 - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA. X
JOÃO ACACIO DA SILVA JUNIOR. INTIMEM-SE OS DRS.
PIETRANGELO ROSSALEÉM, OAB/ES 10.054 E HELIDA
BRAGANÇA ROSA PETRI, OAB/ES 5883, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
267, III, IV E VI DO CPC.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ORDINÁRIA
024.090.022.765 - BANCO ITAULEASING S/A X LUANA ASSUNÇÃO DE
A ALBUQUERK. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
BIANCA MOTTA PRETTI OAB/ES 11.876, PARA PROVIDENCIAR O
PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 30, NO VALOR DE R$
915,50 (NOVECENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS),
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.97.012189-3 - REVISTA VIDA VITÓRIA EDITORA E GRÁFICA LTDA.
X BANCO HSBC BAMERINDUS DO BRASIL SA. INTIMEM-SE OS
DRS. NILSON DOS SANTOS GAUDIO, OAB/ES 5614, CARLOS
MARCIO FROES DE CARVALHO, OAB/ES 3245 E EDINÉIA VIEIRA,
OAB/ES 7531, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III DO CPC.
REPARAÇÃO DE DANOS.
CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO
024.010.131.522 - MARILDA FÁTIMA BARBOSA PIRES X GUILHERME
MOREIRA SOUTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5.252, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 177, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
024.97.0105.078 - REVISTA VIDA VITÓRIA EDITORA E GRÁFICA LTDA.
X BANCO HSBC BAMERINDUS DO BRASIL SA. INTIMEM-SE OS
DRS. NILSON DOS SANTOS GAUDIO, OAB/ES 5614, CARLOS
MARCIO FROES DE CARVALHO, OAB/ES 3245, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ARTIGO 267, IV DO CPC.
SUMARÍSSIMA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓUM DE VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
COMARCA DA CAPITAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ,
JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
EXPEDIENTE DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
024.950.173.526 - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. X GBE
PROPAGANDA LTDA.. INTIME-SE O DR. LUCIANO RODRIGUES
MACHADO, OAB/ES 4198, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
CAUTELAR
024.95.0156091 - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. X GBE
PROPAGANDA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. MARIA HELENA
REINOSO REZENDE, OAB/ES 4963 E LUCIANO RODRIGUES
MACHADO, OAB/ES 4198, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
146
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
DAHER SANDRI, OAB/ES 15.740, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.23.
ORDINÁRIA
ORDINÁRIA
024.01.0190049 - HERNANDO ENRIQUE CONSUEGRA MARENCO X
BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INTIMEM-SE OS DRS. EUSTACHIO D. L. RAMACCIOTTI, OAB/ES
220-B E NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE, OAB/ES 8539, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.114/118
QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS DOUTAS
VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS NA DEFESA DO CONSUMIDOR.
024.03.002168-7 - GILBERTO DE OLIVEIRA LARCIPRETE X MACHAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ALFREDO CHAVES LTDA.. INTIMEM-SE
OS DRS. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA, OABA/ES 4957 E CARLO
ROMÃO, OAB/ES 9874, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.182/186.
ORDINÁRIA
024.00.0038505 - CARLOS AUGUSTO ZORZANELLI BUAIZ X BANCO
REAL SA. INTIMEM-SE OS DRS. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA
LEAL, OAB/ES 5875 E LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO,
OAB/ES 158 B, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC.
024.04.0009672 - MARIA GIOVANNA GOBBI X PASA S/C - PLANO DE
ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA CIA DA VALE DO RIO
DOCE. INTIMEM-SE OS DRS. LUIZ ALBERTO DELLAQUA,
OAB/ES 5283 E GUSTAVO CESAR DE MELO C. HOLLIDAY,
OAB/ES 7526, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
MONITÓRIA
024.01.0054153 - PALÁCIO DAS TINTAS LTDA. X SEIVA
CONSTRUTORA E URBANIZADORA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS.
NADIR PATROCINIO VIEIRA, OAB/ES 3981 E MUCIO COUTINHO
DE JESUS, OAB/ES 6378, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
MONITÓRIA
CAUTELAR
ORDINÁRIA
024.05.017191-7 - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
VITÓRIA X EMICLIMEX EQUIPAMENTOS RADIOLOGICOS.
INTIMEM-SE OS DRS. JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR,
OAB/ES 11.650 E EDNA MARIA DE CARVALHO, OAB/SP 22680,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA
FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
INDENIZATÓRIA
024.98.0098107 - ALVINA TONONI SOBRINHO X SAMEG - SERVIÇO
DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE GRUPO LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS.
FIORAVANTE DELLAQUA, OAB/ES 3734 E VLADIMIR SALLES
SOARES, OAB/ES 7036, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.111/114.
024.01.0187425 - CLEIA DE ALMEIDA LYRIO X COMPANHIA
HABITACIONAL DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE OS DRS. ALDA
GOMES DE OLIVEIRA, OAB/ES 2715, SUELI DE PAULA FRANÇA,
OAB/ES 1793 E RODRIGO MIGUEL VERVLOET, OAB/ES 11.053,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA
FORMA DO ARTIGO 269, I E IVDO CPC.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
EMBARGOS DEVEDOR
024.03.016556-7 - RENATO LUIZ CSASZAR X CANTO DO SOL HOTEIS
E TURISMO LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. FELIPE OSÓRIO DOS
SANTOS, OAB/ES 6381, WALDYR LOUREIRO, OAB/ES 8277 E
MARIANE AMANTINO CSASZAR, OAB/ES 11.774, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.460/472.
024.03.009802-0 - ROCHA SERVIÇOS AEREOS E RODOVIÁRIOS LTDA.
X EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL SA. INTIMEM-SE OS DRS.
WALMIR ANTONIO BARROSO, OAB/ES 402-A E MARCELLO
GONÇALVES FREIRE, OAB/ES 9477, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.83/87.
DECLARATÓRIA
IMPUGNAÇÃO
024.95.0032409 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE X KUNTEC DO
BRASIL - ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS. INTIMEM-SE
OS DRS. MARCELO NEUMANN, OAB/ES 15.130 E DÉBORA
FONSECA E CUNHA, OAB/ES 7320, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, I DO CPC.
024.03.009789-7 - ROCHA SERVIÇOS AEREOS E RODOVIÁRIOS LTDA.
X EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL SA. INTIMEM-SE OS DRS.
WALMIR ANTONIO BARROSO, OAB/ES 402-A E MARCELLO
GONÇALVES FREIRE, OAB/ES 9477, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.31/32.
CAUTELAR
024.03.018052-5 - LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA X CAROLINA
MELLO CARVALHO MACHADO. INTIME-SE O DR. MARCELO
ABELHA RODRIGUES, OAB/ES 7029, PARA, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME DETERMINADO NO
DESPACHO DE FLS.251.
024.95.0017988 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE X KUNTEC DO
BRASIL - ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS. INTIMEM-SE
A DRª DÉBORA FONSECA E CUNHA, OAB/ES 7320, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, I DO CPC.
ORDINÁRIA
024.01.019570-9 - JARDINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. X
UNICON UNIÃO CONTÁBIL LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS.
RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, OAB/ES 10077 E LORENA
DAHER SANDRI, OAB/ES 15.740, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.100/103.
IMPUGNAÇÃO
024.02.002639-5 - UNICON - UNIÃO CONTÁBIL LTDA. X JARDINA
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS.
RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, OAB/ES 10077 E LORENA
ORDINÁRIA
MANDADO DE SEGURANÇA
024.09.002851-5 - ANTONIO LUIZ MELLO DE PAULA X TELEMAR
NORTE LESTE S/A. INTIME-SE ANDRESKA DIAS BARRETO,
OAB/ES 11.226 E ANTONIO LUIZ MELLO DE PAULA, OAB/RJ
72.419, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV E VI DO CPC.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.94.0123698
INTIMEM-SE
ALEXANDRE
PRAZO DE
- ANDRÉ GUSTAVO NUNES X S/A A GAZETA.
OS DRS. AROLDO LIMONGE, OAB/ES 1490 E
DALLA BERNADINA, OAB/ES 10.357, PARA, NO
CINCO DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE A
147
Terça-Feira
COMPLEMENTAÇÃO
FLS.474/475.
DO
10 de novembro de 2009
LAUDO
PERICIAL CONSTANTE DE
BUSCA E APREENSÃO
024.04.020171-7 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X SUELI MARTINS MARQUES.
INTIME-SE O DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13.621,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SETENÇA QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 267, III, IV E VI DO CPC.
ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
10ª VARA CÍVEL
COMARCA DA CAPITAL
LISTA 66/2009
JUÍZO DE DIREITO: MARCELO PIMENTEL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT
CARTER
LISTA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DRS:
ANDRESKA DIAS BARRETO
BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
ENIO SEBASTIÃO PEREIRA
INGRID SILVA DE MONTEIRO
LUDMYLA SANTOS NUNES
MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO
NILTON BASILIO TEIXEIRA
RENATO DEL SILVA AUGUSTO
SIMONE PAGOTTO RIGO
AÇÃO INDENIZATÓRIA
PROCESSO 024050144195 - 4970
PARTES: EZEQUIEL RODRIGUES VAZ X SUENE ADM. CORRETORA
DE SEGUROS LTDA. E OUTROS
INTIMAÇÃO DOS DRS. MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO,
BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E RENATO DEL SILVA
AUGUSTO, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
243/244 QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA, EXTINGUINDO
DE CONSEQÜÊNCIA A DEMANDADA SUENE CORRETORA E
ADMINISTRADORA DE SEGUROS DO POLO PASSIVO DA
DEMANDA, COM SUPORTE NO ART. 267, VI DO CPC. FICAM
TAMBÉM INTIMADOS DA PERÍCIA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
27/11/2009, ÀS 10 HORAS, NO CONSULTÓRIO DO DR. MANOEL N.
ROCHA, LOCALIZADO NA AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA,
Nº 565, ED. ROYAL CENTER, SALA 706, PRAIA DO CANTO, NESTA
CAPITAL.
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSO 024080437429 - 7340
PARTES: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SATHLER X BANCO DO BRASIL
S/A
INTIMAÇÃO DA DRª INGRID SILVA DE MONTEIRO, A FIM DE
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 12/20 QUE DECLAROU A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA
PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA CAPITAL, QUE NÃO SEJAM
AFETAS AS MATÉRIAS DOS CONSUMIDORES, COMPETENTES COM
EXCLUSIVIDADE PARA CONHECER E JULGAR ESTA AÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
PROCESSO 024050122720 - 4817
PARTES: FLAVIO RODOLPHO FRANCISCO ROSA X FUNDAÇÃO
NOVO MILÊNIO
INTIMAÇÃO DOS DRS. CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO E
NILTON BASILIO TEIXEIRA, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 157/164 QUE JULGOU PROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E DA DECISÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 169/171 QUE CONHECEU
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NO MÉRITO DAR-LHE
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROVIMENTO EM PARTE, PARA QUE OS DANOS MORAIS A SEREM
SUPORTADOS PELA DEMANDADA SEJA DE R$ 5.947,30,
EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO DANO MATERIAL POR
ELE SOFRIDO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
AÇÃO DECLARATÓRIA
PROCESSO 024030114896 - 6539
PARTES: ARILTON PIROLA SANTOS JÚNIOR X BANCO ABN AMRO
REAL S/A
INTIMAÇÃO DO DR. ENIO SEBASTIÃO PEREIRA, A FIM DE
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 265/271 DOS AUTOS
QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA
VESTIBULAR, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO
VALOR DE R$ 6.000,00, DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM JUROS A
PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI
6899/81. DECLAROU INEXISTENTE O VÍNCULO CONTRATUAL
RELATIVO AO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL ENTRE AS
PARTES. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM
R$ 800,00 A TEOR DO ART. 20, § 4º DO CPC.
IMPUGNAÇÃO
PROCESSO 024090118118 - 7736
PARTES: DAVID RANGEL DO NASCIMENTO X TELEMAR NORTE
LESTE S/A
INTIMAÇÃO DA DRª ANDRESKA DIAS BARRETO, A FIM DE TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 103 DOS AUTOS QUE
CONCEDEU O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A DEMANDADA
SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 100/102.
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 024060206133 - 5302
PARTES: PHILIPE SANTOS BATISTA X BANCO DO BRASIL
OUROCARD VISA INTERNACIONAL S/A
INTIMAÇÃO DO DR. SIMONE PAGOTTO RIGO, A FIM DE TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 135 DOS AUTOS QUE
CONCEDEU O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O DEMANDADO
TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE FLS. 134, BEM COMO PARA
CUMPRIR O CONSTANTE NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 126.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
PROCESSO 024040228553 - 4616
PARTES: ALCYR STARLING FERNANDES E OUTROS X UNIMED
VITÓRIA
INTIMAÇÃO DA DRª LUDMYLA SANTOS NUNES, A FIM DE TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 136, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO DE FLS. 120/134 NOS SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL
11ª VARA CÍVEL
COMARCA DE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAISO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN'T CLAIR LUIZ DO
NASCIMENTO JÚNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO
GUERRA
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 146/2009
INTIMO:
1- DR. MARCELO FERNANDES TEIXEIRA MELLO (OAB/ES 11.676)
PROC. Nº 024.080.223.910
AÇÃO: INDENIZATORIA
REQUERENTE(S): CLAUDETE RODRIGUES
REQUERIDO(A)(S): BANCO ITAU S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 140, QUE
RECEBEU A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, PODENDO
APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.
148
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
2 - DR. CHRISTIANO DIAS LOPES NETO (OAB/ES 8.358)
DRª. MARIA DO CARMOS SUPRANI BONGESTAB
PROC. Nº 024.990.184.277
AÇÃO: CONDENATORIA
REQUERENTE(S): UNIMED VITÓRIA S/A
REQUERIDO(A)(S): ROGERIO MARTINAZZI
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
AUTOS,
3- DR. GHILHERME CALDEIRA LANDEIRO (OAB/ES 13.040)
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144)
PROC. Nº 024.070.193.370
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE(S): ELIEZER GRATZ CALDEIRA
REQUERIDO(A)(S): BANCO ABN S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,
PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
4 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144)
DR. VITOR MIGNONI DE MELLO (OAB/ES 14.130)
PROC. Nº 024.050.146.000
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): VENICIUS COUTINHO FILHO
REQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
5 - DR. MARCELO CARVALINHO VIEIRA (OAB/ES 12.411)
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144)
PROC. Nº 024.070.179.155
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): ORLINETE MOYSES
REQUERIDO(A)(S): BANCO AMRO REAL S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
AUTOS,
AUTOS,
6 - DR. MARCO CESAR GONÇALVES BORGES (OAB/ES 6.799)
DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO (OAB/ES 7.307)
PROC. Nº 024.070.171.293
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): SILVIA LIRA
REQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,
PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
7 - DRª. KELLY CRISTINA BRUNO (OAB/ES 8.705)
DRª. MARIA AMELIA BARBARA BASTOS (OAB/ES 8.944)
DRª. BETANIA TRES DESSAUNE (OAB/ES 13.703)
PROC. Nº 024.070.010.111
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): OFICINA MECANICA SANTA MARTA LTDA. - ME
REQUERIDO(A)(S): VIVO S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 257/260,
QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL.
8 - DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB/ES 7.453)
PROC. Nº 024.990.033.771
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: ELZI SILVARES
REQUERIDO: FRANCISCO JOSE SILVA BORGES E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 103/104,
QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS,
FICANDO
INTIMADO
DA
SENTENÇA
PROLATADA NESTES AUTOS, PARA REABRIR O PRAZO
PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SE ASSIM
ENTENDER.
9 - DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB/ES 7.453)
PROC. Nº 024.980.177.828
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: FRANCISCO JOSE SILVA BORGES E OUTRO
REQUERIDO: ELZI SILVARES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 251/252,
QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS,
FICANDO
INTIMADO
DA
SENTENÇA
PROLATADA NESTES AUTOS, PARA REABRIR O PRAZO
PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SE ASSIM
ENTENDER.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
10 - DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB/ES 7.453)
PROC. Nº 024.980.181.721
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: FRANCISCO JOSE SILVA BORGES E OUTRO
REQUERIDO: ELZI SILVARES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 135/136,
QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS,
FICANDO
INTIMADO
DA
SENTENÇA
PROLATADA NESTES AUTOS, PARA REABRIR O PRAZO
PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SE ASSIM
ENTENDER.
11- DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB/ES 7.453)
PROC. Nº 024.980.111.793
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ELZI SILVARES
REQUERIDO: FRANCISCO JOSE SILVA BORGES E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 983/684,
QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS,
FICANDO
INTIMADO
DA
SENTENÇA
PROLATADA NESTES AUTOS, PARA REABRIR O PRAZO
PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SE ASSIM
ENTENDER.
12- DR. LUIZ CARLOS WAISMAN FREITLICH (OAB/SP 131.761)
DRª. MARIO CEAR GOULART DA MOTA (OAB/ES 14.263)
PROC. Nº 024.980.038.095
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): ILZA INDUSTRIAS LUELLMA S/A
REQUERIDO(A)(S): BANCO PONTUAL S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 381, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO AI Nº 024989001748 E DA
EXCEÇÃO Nº 024.980.118.970, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARA POSTERIOR
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
13- DR. GENESIO BELTRÃO FILHO (OAB/ES 2.185)
PROC. Nº 024.090.178.815
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: GENESIO BELTRÃO FILHO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 62, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO, E
DETERMINOU A CITAÇÃO.
14- DRª. KARLA CECILIA LUCIANO PINTO (OAB/ES 3.442)
DR. EDBERTO NOGUEIRA (OAB/ES 3.115)
PROC. Nº 024.060.178.381
AÇÃO: INDENIZATORIA
REQUERENTE: JOSE MANUEL SERRA SANTOS
REQUERIDO: HOTEL GOYA PRAZA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,
PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
15- DR. SEBASTIÃO CELSO BORGES (OAB/ES 2.140)
PROC. Nº 024.060.319.530
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIZETE MARIA PINHEIRO BORGES
REQUERIDO: CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 254 E SS,
QUE INDEFERIU O PEDIDO.
16- DR. GRASIELE MARCHESI BIANCHI (OAB/ES 11.394)
PROC. Nº 024.070.630.082
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: VALESCA BARCELOS DOS SANTOS E OUTRO
REQUERIDO: PASA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 311, QUE
RECEBEU A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO, PODENDO RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
17- DRª. ROSA MARIA ASSAD GOMEZ (OAB/ES 1.764)
DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL (OAB/ES 7.338)
PROC. Nº 024.050.084.797
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: MALVINA PIMENTEL DE AGUIAR
REQUERIDO: BANESTES S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
AUTOS,
149
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
18- DR. LEANDRO NADER DE ARAUJO (OAB/ES 14.496)
DR. FERNANDL SERGIO DE OLIVIERA (OAB/ES 14.428)
PROC. Nº 024.090.183.567
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: MARCIO AUGUSTO FERREIRA RIBEIRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO JUNTADO AOS AUTOS, PODENDO MANIFESTAR-SE
NO PRAZO LEGAL.
19- DRª. KARINA KELLY PETRONETTO (OAB/ES 9.593)
DRª. TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB/ES 11.068)
PROC. Nº 024.080.087.141
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: PLINIO F ZANETTO E OUTROS
REQUERIDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,
PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
20- DR. DIOGO MARTINS (OAB/ES 7.818)
DR. DANIEL JABOUR BAPTISTA (OAB/ES 12.896)
DR. RONALDO NUNES ÁVILLA (OAB/ES 8.971)
PROC. Nº 024.060.041.407
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: VALMIDES ANDRADE DA PENHA
REQUERIDO: TELEST CELULAR S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,
PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL, BEM
COMO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 321/324.
VITÓRIA(ES), 06 DE NOVEMBRO DE 2009.
MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - (PRIVATIVA DO JÚRI)
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. MARCELO SOARES CUNHA.
CHEFE DE SECRETARIA: SELMA MARIA DE BRITO
LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 50/2009.
INTIMO:
01- PROCESSO N.º: 024.960.029.577 (1.861/05)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): SALOMÃO BARBOSA, WALTER RAIMUNDO VIEIRA FILHO E
OUTRO.
ADVOGADO(S): DRS. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, DR. FRANCISCO
DE OLIVEIRA - OAB/ES 2261 E DR. ROBERTO MARIANO OAB/ES 3414
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 18/11/2009, ÀS 13:00 HORAS, NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA.
02 - PROCESSO N.º: 024.040.079.667 (1.806/04)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): GILBERTO DUTRA DAS MERCÊS E OUTROS.
ADVOGADO(S): DR. PAULO HENRIQUE DA ROCHA JÚNIOR,
OAB/ES 1580
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA
ÁS FLS. 687, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
03 - PROCESSO N.º: 024.080.147.218 (2.109/08)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): MARCELO DUARTE DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS,
OAB/ES 470 - A
FINALIDADE: PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECUSO
DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
04 - PROCESSO N.º: 024.090.199.209 (2.226/09)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): ELDERSON PEREIRA SANTANA
ADVOGADO(S): DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA, OAB/ES 4612
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ACOSTADO ÁS FLS. 113/115, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
VISTA,
05 - PROCESSO N.º: 024.070.626.080 (2.093/08)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): ADALTO MARTINELLI E OUTROS.
ADVOGADO(S): DRS. JOÃO LUIZ DA SILVA NETO, OAB/ES 15537 E
LUIZ CARLOS DA SILVA NETO OAB/RJ 71111.
FINALIDADE: DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR
DO JÚRI, DESIGNADO PARA O DIA 09/12/2009 ÁS 08:30 AO DIA
11/12/2009, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
06 - PROCESSO N.º: 024.010.005.635 (1.916/05)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JOAO BATISTA COSTA
ADVOGADO(S): DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE
BRITTO, OAB/ES 6620
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO JUNTADO AOS
AUTOS EM REFERÊNCIA, ACOSTADO ÁS FLS. 420/428.
07 - PROCESSO N.º: 024.990.062.069 (2.136/08)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): ALESSANDRO CANSI DA SILVA E OUTROS.
ADVOGADO(S): DR. JORGE BENEDITO DE BRITTO - OAB/ES 6620
FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 30/11/2009 ÁS 13:00 HORAS, NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA.
08 - PROCESSO N.º: 024.050.189.299 (1.914/05)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): ELCIO MARANGONI MALHEIROS
ADVOGADO(S): DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES
2304
FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA.
09 - PROCESSO N.º: 024.070.101.951 (2.052/07)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): CLAUDIONOR VIEIRA RANGEL E ROGÉRIO JUVENAL
ADVOGADO(S): DRS. JORGE LUIS DA SILVA, OAB/ES 8506 E
DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA DE FLS. 429-433, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
10 - PROCESSO N.º: 024.080.296.403 (2.166/08)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): HUGO MENDES SIQUEIRA, EDVALDO SILVA, PAULO
REGINO DA SILVA, JARBAS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO.
ADVOGADO(S): DRS. DAVID BOURGUINON BIGOSSI, OAB/ES
2304, LUCIANO AZEVEDO SILVA, OAB/ES 9228 OAB/ES 9228.
FINALIDADE: DA REDESIGNAÇAO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 26/11/2009 ÁS 13:00, NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA.
11 - PROCESSO N.º: 024.030.000.673 (1.833/04)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JOSÉ CARLOS CAETANO BITENCOURT E ROBSON VITOR
DE PAIVA
ADVOGADO(S): DRS. ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES
9020 E ADEMIR JOSÉ DA SILVA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DE LAUDO DE
FLS. 473/486, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
VITÓRIA/ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
SELMA MARIA DE BRITO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PROCESSO Nº 024.09.032699-2
EDITAL
PRAZO DE 15 DIAS
O DR. FLÁVIO JABOUR MOULIN, MM. JUIZ DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINAL
150
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO EDSON DE OLIVEIRA
FREITAS, BRASILEIRO, NATURAL DE BELO HORIZONTE/MG,
DATA DE NASCIMENTO DESCONHECIDA, FILHO DE ANTONIO
JOSÉ FREITAS E DE DORVINA DE OLIVEIRA FREITAS.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº SUPRACITADO QUE A
JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O(S) MESMO(S) POR INFRAÇÃO
AO(S) ART(S) 297 DO CP, OU SER-LHE-Á(ÃO) NOMEADO DEFENSOR
PÚBLICO PARA SUA(S) DEFESA(S).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, CHEFE DE
SECRETARIA QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JULIO CESAR CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA
(AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONVIVÊNCIA SOCIAL. ISENTO DE CUSTAS POR ESTAR
AMPARADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OFICIE-SE A OFENDIDA,
ATRAVÉS DE CARTA POR AR, DANDO CIÊNCIA DA PRESENTE
DECISÃO QUE CONDENOU O ACUSADO, CONFORME DETERMINA
O ARTIGO 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.690/08. DEIXO DE APLICAR
A NORMA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR TER SIDO A RES FURTIVA
RECUPERADA SEM DANO E DEVOLVIDA À VÍTIMA, NÃO
OCORRENDO ASSIM NENHUM PREJUÍZO PARA A FIXAÇÃO DE UM
VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. TRANSITADO EM JULGADO A
PRESENTE DECISÃO, LANCE O NOME DO RÉU NO ROL DOS
CULPADOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, DEVENDO-SE
AGUARDAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO, QUANDO
ENTÃO DEVERÁ SER EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO À VARA
COMPETENTE, AGUARDANDO-SE O CUMPRIMENTO DA PENA
IMPOSTA. P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA/ES, 15 DE SETEMBRO DE
2009. LUIZ GUILHERME RISSO. JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL”.
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DO
PODER JUDICIÁRIO, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, CHEFE DE
SECRETARIA QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PROCESSO Nº 024.08.020136-1
JULIO CESAR CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA
(AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)
-**********-
EDITAL
PRAZO DE 90 DIAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
O DR. FLÁVIO JABOUR MOULIN, MM. JUIZ DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
EXPEDIENTE: 03/11/2009
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CARLOS ERIVAN
COQUEIRO, BRASILEIRO, VIÚVO, MOTORISTA, NATURAL DE
BELÉM/PA, NASCIDO AOS 23/08/48, FILHO DE ALDENORA ROSA
DA MOTA COQUEIRO. FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/80, A SEGUIR RESUMIDA...
“POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A ACUSAÇÃO ESTATAL
FORMULADA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR CARLOS ERIVAN
COQUEIRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL, À PENA BASE DE 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS
MULTA. PELA INCIDÊNCIADO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”,
ATENUO A PENA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO E 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS MULTA. PELA
APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DIMINUO A
PENA EM 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DO INTER CRIMINIS DO
AGENTE, PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS MULTA, SOBRE UM
TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUANDO DO PAGAMENTO,
TORNANDO-A EM DEFINITIVA, POR NÃO HAVER OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E NEM MAIS
CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA A SE
ANALISAR. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO
SENTENCIADO SERÁ O SEMIABERTO, CONFORME DISPÕE O
ARTIGO 33, §§ 2º, ALÍNEA "B" E 3º DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM
VISTA QUE O ACUSADO É PESSOA RENITENTE NA PRÁTICA EM
AÇÕES DELITUOSAS, CONFORME FAZ PROVAS OS DOCUMENTOS
CONSTANTES NOS AUTOS ATRAVÉS DO RELATÓRIO DO EJUD, EM
QUE O MESMO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS NESTA
COMARCA,
POR
CRIMES
CONTRA
O
PATRIMÔNIO,
DEMONSTRANDO ESTAR DESPREPARADO A VOLTAR AO
CONVÍVIO COMUNITÁRIO, TORNANDO-SE UM PROBLEMA PARA A
SOCIEDADE E O MESMO EM LIBERDADE TUDO INDICA QUE
VOLTARÁ
A
DELINQUIR,
POIS
NÃO
DEMONSTRA
ARREPENDIMENTO E NEM SE IMPORTA COM AS REGRAS DE
JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO JABOUR MOULIN
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RACHEL BARDI GUSMAN
CHEFE DE SECRETARIA: JULIO CESAR CARIELLO
PROCESSO Nº 024.08.017769-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X MANOEL
FERREIRA DOS SANTOS - INTIME-SE O DR. ADEMIR JOSÉ DA
SILVA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO
LEGAL.
PROCESSO Nº 024.08.008392-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X GLEIDSON
GONÇALVES - INTIME-SE O DR. RAFAEL VARGAS FREITAS PARA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 024.08.018574-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X CLÓVIS
OLIVEIRA - INTIME-SE O DR. ÍRIDE CAMPAGNOLI JÚNIOR PARA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 024.05.020177-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X VILMAR DOS
SANTOS PEREIRA E "OUTRO" - INTIME-SE A DRª ANA MARIA
BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA PARA FORNECER, NO
PRAZO DE 03 (QUINZE) DIAS, O ATUAL ENDEREÇO DA
TESTEMUNHA LUIZ GUILHERME AZEVEDO BODY, TENDO EM
VISTA A JUNTADA DO DOCUMENTO DE FLS. 559/561 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 024.09.021794-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X AUGUSTO
ZUQUETTO E "OUTRO" - INTIME-SE O DR. JULIO TAVARES
MARIANO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 09/11/09, ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO
DA R. DECISÃO DE FLS. 11/12 DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXCEÇÃO
DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM", QUE REJEITOU A PRESENTE
EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE, POR ESTAR COMPROVADO NOS
AUTOS QUE O EXCIPIENTE ERA SÓCIO DA EMPRESA ZUQUETTO
LAJES E PREMOLDADOS LTDA., ONDE CONSTA QUE A MESMA
ESTAVA ATIVA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS.
PROCESSO Nº 024.07.012090-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X JORDÃO DA
SILVA MATTOS - INTIME-SE O DR. VALMIR DE SOUZA PARA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 024.08.032485-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE
NASCIMENTO DE OLIVEIRA E "OUTRO" - INTIME-SE O DR. FELIPE
151
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
ZANOTTI BRUMATTI PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME
PERICIAL DE FLS. 231/236, BEM COMO PARA RATIFICAR AS
ALEGAÇÕES FINAIS OU APRESENTAR EM FORMA DE MEMORIAIS,
UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES FORAM PROTOCOLIZADAS ANTES
DA JUNTADA DO LAUDO.
PROCESSO Nº 024.09.017173-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ AUGUSTO
FERNANDES FILHO - INTIME-SE O DR. ANTONIO CARLOS NUNES
ROCHA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO
LEGAL.
PROCESSO Nº 024.08.047008-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X VANESSA
CORREA MARTINS - INTIME-SE O DR. GILBERTO FERREIRA
PEREIRA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO
PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 024.07.013983-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X FLÁVIO PIRES
PEREIRA - INTIME-SE O DR. FRANCISCO AUGUSTO DE
CARVALHO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO
PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 024.09.018166-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X PEDRO JOSÉ
MESSIAS - INTIME-SE O DR. MATHEUS GUERINE RIEGERT PARA
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 024.09.014271-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X EZEQUIEL DA
SILVA - INTIME-SE OS DRS. JOSÉ CARLOS NACIF AMM E DIEGO
HENRIQUE ARAÚJO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES
FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
SOUZA DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE
CAMPO GRANDE/RJ., NASCIDO EM 04/05/1987, FILHO DE ANTONIO
CARLOS DE OLIVEIRA E DE CLEUDES FRANCISCA DE SOUZA.
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 11343/03, NOS
AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO SUPRA, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, FICANDO CIENTE
DE QUE NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA
DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
28(VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS
MIL E NOVE (2009). EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ DIGITAR,
SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 6531/09 - 024.090.051.780
PROCESSO Nº 024.02.019303-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X NILSON JOSÉ
TEIXEIRA - INTIME-SE O DR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA DA
R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 89, § 5º DA LEI
9.099/95.
PROCESSO Nº 024.960.030.898 - JUSTIÇA PÚBLICA X RITA DE CÁSSIA
MATOS REBOUÇAS - INTIME-SE O DR. JOSÉ HENRIQUE
DECOTTIGNIES DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO
ARTIGO 107, INCISO IV DO CP.
PROCESSO Nº 024.06.029277-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X BRAZ
ZAMPIROLLI - INTIME-SE O DR. LEONARDO BARBIERI DA R.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 89, § 5º, DA LEI
9.099/95.
PROCESSO Nº 024.07.014377-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X SANDRO
CORREA CELESTINO E "OUTROS" - INTIME-SE O DR. HILTON
MIRANDA ROCHA SOBRINHO DO R. DESPACHO DE FLS. 604, QUE
DECLAROU PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 594, TENDO EM
VISTA QUE O MATERIAL FOI ENCAMINHADO À DIRETORIA DO
FÓRUM PARA A DESTINAÇÃO ADEQUADA.
VITÓRIA/ES, 03 DE NOVEMBRO DE 2009
JULIO CESAR CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUÍZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRAM EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARCOS PEREIRA
DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE VILA
VELHA/ES., NASCIDO EM 15/04/1990, FILHO DE REINALDO DE
VASCONCELOS DE SOUZA E INAJARA PEREIRA DE SOUZA.
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 11343/03, NOS
AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO SUPRA, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, FICANDO CIENTE
DE QUE NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA
DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
28(VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS
MIL E NOVE (2009). EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ DIGITAR,
SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
RUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 5º ANDAR - CIDADE ALTA CENTRO - VITÓRIA - ES
CEP: 29.015-160 - TEL: 3223.4422 - R: 242
PROCESSO Nº 6530/09 - 024.080.419.427
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUÍZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRAM EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO PAULO RICARDO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 024.050.271.261 PRAZO 90 DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM JUIZ DE
DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA
DA LEI, ETC.
152
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
TIVERAM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) ADRIANO BATISTA
ALVES, BRASILEIRO, CONVIVENTE, PEDREIRO, NATURAL DE VILA
VELHA/ES., NASCIDO EM 30/12/1984, FILHO(A) DE SEBASTIÃO
ALEXANDRINO ALVES E DE MIRIAN BATISTA, RG Nº 1.936.153
SSP/ES, CONSTANDO NOS AUTOS QU O MESMO RESIDE NA
ESCADARIA CELARIA DE FREITAS, S/ Nº , BAIRRO JABURUNA, VILA
VELHA/ES., DENUNCIADO(S) NOS AUTOS SUPRACITADOS NO ART.
12, DA LEI 6.368/76.
FICA(M) O(S) MESMO(S) INTIMADOS PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUSO, ÀS FLS.
126/135, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:“... . ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO PARA O EFEITO DE CONDENAR LUCIANO ELIAS DA
SILVA (...) NAS SANÇÕES DO 12 DA LEI 6.368/76 (...) EM 02(DOIS)
ANOS E 11(ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 41(QUARENTA E UM)
DIAS-MULTA(...) CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME PRISIONAL
ABERTO....SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RETRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS, POR IGUAL
PERÍODO DA CONDENAÇÃO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE FIM DE
SEMAMA. ...DEIXO DE CONDENAR O RÉU EM CUSTAS
PROCESSUAIS POR ESTAR AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA (...) P.R.I-SE. VITÓRIA - ES, 28 DE JULHO DE
2009. PAULINO JOSÉ LOURENÇO. JUIZ DE DIREITO.” INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA
CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AO (S) 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
EU, CHEFE DE SECRETARIA DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO, QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS S.COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 6549/09 - 024090046319
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOEMAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELES TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO LEANDRO
ZAMPROGNO DE SOUZA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 10.03.86,
FILHO DE AILTON PEREIRA DE SOUZA E GECILDA ZAMPROGNO
PINTO DE SOUZA, RESIDENTE NA RUA PROFESSOR MÁRIO
FONTOURA BORGES, Nº 12, BAIRRO MARIA ORTIZ, VITÓRIA (ES).
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS
AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, FICANDO CIENTE DE
QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA
DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL
E NOVE (2009). EU,, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE
COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 6529/09 - 024.090.035.692
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUÍZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRAM EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ROGÉRIO
CORDEIRO MORAES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE
ILHÉUS/BA., NASCIDO EM 29/04/1989, CPF 057.815.047-61, FILHO DE
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MORAES E DE ROSEMEIRE DOS
SANTOS CORDEIRO.
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 11343/03, NOS
AUTOS DO PROCESSO DE NÚMERO SUPRA, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, FICANDO CIENTE
DE QUE NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA
DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
29(VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS
MIL E NOVE (2009). EU, CHEFE DE SECRETARIA O FIZ DIGITAR,
SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 6548/09 - 024090168840
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOEMAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELES TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO ISAC SILVA DOS
SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 03.08.71, FILHO DE MARIA
RODRIGUES DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUA ALFREDO
BLACKMAN, Nº 121, BAIRRO CARATOÍRA, VITÓRIA (ES).
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS
AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, FICANDO CIENTE DE
QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA
DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL
E NOVE (2009). EU,, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE
153
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO
LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL
E NOVE (2009). EU,, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE
COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
PROCESSO Nº 6545/09 - 024090046772
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOEMAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 6544/09 - 024090188459
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELES TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO MARCIO DO
NASCIMENTO SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM
11.01.71, FILHO DE WASHINGTON ROSA DA SILVA E NEUZA MARIA
SILVA, RESIDENTE NA RUA ITABAPOANA, Nº 62, BAIRRO ITACIBÁ,
CARIACICA (ES).
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS
AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, FICANDO CIENTE DE
QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA
DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL
E NOVE (2009). EU,, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE
COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 6546/09 - 024080354467
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOEMAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELES TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO ROMERITO PEREIRA
SANTA ROSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 03.03.89, FILHO
DE ANTONIO PEREIRA SANTA ROSA E ELENIR PEREIRA SANTA
ROSA, RESIDENTE NA RUA ELESIO GONÇALO, S/N, BAIRRO
TABUAZEIRO, VITÓRIA (ES).
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS
AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO
PENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO
PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO
PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOEMAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELES TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO ALESSANDRO
PEREIRA ROSA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 06.07.88, FILHO DE
SCHIRLEY PEREIRA ROSA, RESIDENTE NA RUA TENENTE
SETUBAL, BAIRRO SÃO BENEDITO, VITÓRIA (ES).
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS
AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, FICANDO CIENTE DE
QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA
DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL
E NOVE (2009). EU,, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE
COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 6543/09 - 024090077090
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOEMAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELES TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO CRISTIANO NETTO
OU LUAN AMARAL NEVES, BRASILEIRO, NASCIDO EM 23.04.89,
FILHO DE JANINE DA PENHA NETTO OU MARIA AMARAL DAS
NEVES, RESIDENTE NA RUA MARIA COSTA BRANDÃO, 34
(PRÓXIMO AO BAR DO CHIQUINHO) OU ESCADARIA COSTA
BRANDÃO (PRÓXIMO AO BAR DO LUCIANO), BAIRRO
TABUAZEIRO, VITÓRIA (ES).
154
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS
AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, FICANDO CIENTE DE
QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA
DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL
E NOVE (2009). EU,, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE
COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 3673
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELES TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO ELIAS DE JESUS
COSTA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 25.03.87, FILHO DE ROMILSON
DE JESUS COSTA E ICLEIA CLECENCIA DE JESUS COSTA,
RESIDENTE NA RUA SÃO JOÃO, Nº 452, BAIRRO MORRO DO
QUADRO, VITÓRIA (ES).
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS
AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, FICANDO CIENTE DE
QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA
DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL
E NOVE (2009). EU,, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE
COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
PROCESSO Nº 6547/09 - 024080354517
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOEMAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELES TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO LEONARDO BEZERRA
GOMES, BRASILEIRO, NASCIDO EM 17.11.81, FILHO DE CARLOS
AUGUSTO DE ATAÍDE GOMES E ANA CRISTINA AZEREDO
BEZERRA, RESIDENTE NA RUA VALTER CONCEIÇÃO, Nº 182,
BAIRRO DA PENHA, VITÓRIA (ES).
FICA O MESMO NOTIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, PARA QUE APRESENTE DEFESA PRÉVIA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 11343/06, NOS
AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
POR INFRAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11343/06, FICANDO CIENTE DE
QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA
DEFESA, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL
E NOVE (2009). EU,, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE
COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
PROCESSO Nº 024.090.078.734
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 15 DIAS
O MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO
SANTO,
POR
NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
TIVERAM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) ELIANDRO
MONTEIRO, VULGO "RUSSINHO" - BRASILEIRO, SOLTEIRO,
NATURAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, NASCIDO EM 28/05/1977, FILHO
DE SEBASTIANA MARTA MONTEIRO, QUE RESPONDE A AÇÃO
PENAL DE NÚMERO SUPRACITADO, INCURSO NAS PENAS DOS
ARTS.33 E 35 DA LEI 11.343/06.
FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO(S) E INTIMADO(S)
PELO PRESENTE EDITAL, PARA FAZER-SE PRESENTE NESTE
JUÍZO, SITO RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, FÓRUM CRIMINAL DES.
JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, 3º ANDAR, CENTRO,
VITÓRIA/ES, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2009 ÁS 13:00
HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AO (S) 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
EU,P/ CHEFE DE SECRETARIA DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO, QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS S.COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
PROCESSO Nº 6550/09 - 024080366594
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ
DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOEMAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PRIVATIVA DE TÓXICO
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO
PROMOTOR: DR. MAXWEL MIRANDA ARAÚJO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS S.
COLNAGO
155
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
LISTA: 088/2009 DE 06/11/2009
PROC Nº 6369/09 - 024.090.103.771 - JUSTIÇA PÚBLICA X PETROS
KEBEDE - INTIMEM-SE - DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA,
OAB/ES 13.178 E DR. RAFAEL FREITAS DE LIMA, OAB/RJ 140.402 E
DR. ONOFRE CAMILO DUQUE, OAB/ES 13.544, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FOLHAS 157/167 DOS AUTOS.
PROC Nº 6458/09 - 024.090.174.624 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANIELE
VIEIRA DE SOUZA - INTIMEM-SE - DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA,
OAB/ES 2.261, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES POR MEMORIAL
NO PRAZO LEGAL.
PROC Nº 6396/09 - 024.090.117.714 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO FÁBIO
CORREA DE SOUZA - INTIMEM-SE - DR. SHEILA CRISTINA DE
SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA, OAB/ES 14.174, PARA
APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.
PROC Nº 6222/08 - 024.080.391.303 - JUSTIÇA PÚBLICA X JAILSON DE
SOUZA RANGEL E OUTROS - INTIMEM-SE - DR. RENATO
MEDEIROS RICAS, OAB/ES 14.844, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA DE FOLHAS 228/244 DOS AUTOS.
PROC Nº 6195/08 - 024.080.372.055 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELA
MAGESKI ALVARENGA - INTIMEM-SE - DR. CLAYDE LUIZ
MARTINELLI, OAB/ES 4.533, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES
POR MEMORIAL NO PRAZO LEGAL.
PROC Nº 6165/08 - 024.080.340.318 - JUSTIÇA PÚBLICA X GUSTAVO
ALMEIDA DA VITÓRIA - INTIMEM-SE - DR. CLÓVIS LISBOA DOS
SANTOS, OAB/ES 6.751 E DR. ANTONIO GUILHERME P.
BARBOSA, OAB/ES 4.570, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS
158/160, QUE REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTÉM
INCÓLUME A SENTENÇA PROLATADA.
PROC Nº 6394/09 - 024.090.105.594 - JUSTIÇA PÚBLICA X ELENILSON
DOS REIS CARDOSO E OUTRO - INTIMEM-SE - DR. DAVID
BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FOLHAS 146/159 DOS AUTOS.
EXP. DIV. Nº 667/09 - 024.090.314.261 - JUSTIÇA PÚBLICA X
FERNANDO MÁRCIO DE SOUZA VIEIRA - INTIMEM-SE - DR.
EXPEDITO LUIZ LEÃO JÚNIOR, OAB/MG 109.564, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FOLHAS 14/15 DOS AUTOS, QUE NÃO CONHECE
DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO E MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR DO RÉU.
PROC Nº 6483/09 - 024.090.198.797 - JUSTIÇA PÚBLICA X PATRÍCIO
BASÍLIO RIBEIRO E OUTROS - INTIMEM-SE - DR ADAIR MARIA DE
FÁTIMA SANTOS BIANCHI, OAB/ES 15.790 (AC. PATRICIO
BASILIO RIBEIRO); DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JUINIOR,
OAB/ES 6.751 (AC. CESAR WILLIAN DE OLIVEIRA AZEVEDO); DR.
EDILSON QUINTAES CORREA, OAB/ES 4.612 (ACS. ELDERSON
PEREIRA SANTANA E ANDERSON ALVES MOREIRA), PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 252/256 E PARA COMPARECER A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 16 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº
105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO,
CIDADE ALTA.
PROC Nº 6501/09 - 024.090.241.092 - JUSTIÇA PÚBLICA X THIAGO
SOFIATE DAMACENO - INTIMEM-SE - DR DAVID BOURGUIGNON
BIGOSSI, OAB/ES 2.304, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS
109/111 E PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 16:00
HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
PROC Nº 6475/09 - 024.090.246.828 - JUSTIÇA PÚBLICA X ELIVALDO
GOMES DA SILVA - INTIMEM-SE - DR ALBA IFIGENIA GONÇALVES
STHEL, OAB/ES 137-B, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS
153/154 E PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:30
HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC Nº 6560/09 - 024.090.258.385 - JUSTIÇA PÚBLICA X RUTH
NOBRES FREIRE E OUTRO - INTIMEM-SE - DR SANDRO DE
MENEZES PARRINI, OAB/ES 9.665 (AC. RUTH NOBRES FREIRE);
DR. ANANIAS RANGEL MELO, OAB/ES 8.371 (AC. ANDERSON
NASCIMENTO DE OLIVEIRA), PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FOLHAS 109/111 DOS AUTOS, QUE MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR
DOS DENUNCIADOS.
PROC Nº 6452/09 - 024.090.161.845 - JUSTIÇA PÚBLICA X EMANOEL
SOUZA SILVA E OUTROS - INTIMEM-SE - DR FERNANDO
ADMIRAL SOUZA, OAB/ES 14.540 (AC. RAFAEL VICENTE); DR.
LUCIANO AZEVEDO SILVA, OAB/ES 5.228 (AC. EMANOEL SOUZA
SILVA E SIMONE GOMES DA SILVA SOUZA); DR. GERVASIO
ANTUNES NETO, OAB/ES 9.170, DR. ROGER NOLASCO
CARDOSO, OAB/ES 13.762 E DR. LEONARDO RANGEL GOBETTE,
OAB/ES 11.037 (AC. ROGÉRIO NUNES DA SILVA), PARA CIÊNCIA
DA DECISÃO DE FOLHAS 364/366 E PARA COMPARECER A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 26 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº
105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO,
CIDADE ALTA.
PROC Nº 6516/09 - 024.090.239.211 - JUSTIÇA PÚBLICA X LEANDRO
ZAMPROGNO DE SOUZA E OUTRA - INTIMEM-SE - DR JOSÉ
RICARDO SOARES DA SILVA, OAB/ES 13.261 (AC. LEANDRO
ZAMPROGNO DE SOUZA); DR. FERNANDO ADMIRAL SOUZA,
OAB/ES 14.540 (AC. TATIANA URSULA RAMOS), PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FOLHAS 125/126 E PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE
2009, ÀS 14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º
ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE
ALTA.
PROC Nº 5081/05 - 024.050.163.732 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROSA
CRISTINA RANGEL FARIAS - INTIMEM-SE - DR. FRANCISCO DE
ASSIS ARAUJO HERKENHOFF, OAB/ES 6.590 E DR. FELIPE
CAETANO FERREIRA, OAB/ES 11.142, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE FOLHAS 181/193 DOS AUTOS.
PROC Nº 6317/09 - 024.090.047.523 - JUSTIÇA PÚBLICA X GLAUBER
RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO - INTIMEM-SE - DR. LUIZ CARLOS
ALVES FERNANDES, OAB/ES 4.043 (AC. GLAUBER RODRIGUES
RIBEIRO) E DR. ALLEX WILLIAN BELLO LINO, OAB/ES 14.600
(AC. RENATO AMORIM DOS SANTOS), PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FOLHAS 188/203 DOS AUTOS.
PROC Nº 6241/08 - 024.080.435.928 - JUSTIÇA PÚBLICA X WANDERSON
SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO - INTIMEM-SE - DR. ELIJORGE
ESTELITA DE SOUZA, OAB/ES 10.444 (AC. WANDERSON SILVA DE
OLIVEIRA), PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE
FOLHAS 192/207 DOS AUTOS.
PROC Nº 6306/09 - 024.090.043.621 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARILZA
PEREIRA DIAS E OUTROS - INTIMEM-SE - DR. ELZIMAR LUIZ
LUCAS, OAB/ES 8.157 E DR. LUCIANO PENNA LUCAS, OAB/ES
8.653 (AC. GUILHERME MAGNAGO); DR. RENATO GASPARINI C.
DE MIRANDA, OAB/ES 10.075 (AC. FRANCISCO VENANCIO DE
LIMA); DR. WEUBES COSTA COVRE, OAB/ES 15.345 (AC. MARILZA
PEREIRA DIAS)ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA, OAB/ES 10.444
(AC. WANDERSON SILVA DE OLIVEIRA), PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FOLHAS 398/420 DOS AUTOS, CONDENATÓRIA
PARA OS ACUSADOS MARLZA PEREIRA DIAS E FRANCISCO
VENANCIO DE LIMA, E ABSOLUTÓRIA PARA OS ACUSADOS
GUILHERME MAGNAGO E GEAN CARLOS MOURA DOS SANTOS.
PROC Nº 6473/09 - 024.090.198.839 - JUSTIÇA PÚBLICA X SAMUEL
LOURENÇO DA SILVA PAIXÃO E OUTROS - INTIMEM-SE - DR.
RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA, OAB/ES 10.075 E
DR. LEONARDO GASPARINI DA SILVA, OAB/ES 15.809 (AC.
SAMUEL LOURENÇO DA SILVA PAIXÃO), PARA APRESENTAR A
DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL.
PROC Nº 5188/06 - 024.060.294.453 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS
CONSTANTINO MULLER FILHO E OUTROS - INTIMEM-SE - DR.
SOLANGE PEREIRA RIDOLFI, OAB/ES 10.787 (AC. SOLANGE
PEREIRA RIDOLFI); DR. ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
REIS, OAB/ES 10.442 E DR. LEONARDO RANGEL GOBETTE,
OAB/ES 11.037 (ACS. INGRID VASCONCELOS DOS SANTOS E
156
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
EDUARDO NASCIMENTO LOUREIRO), PARA CIÊNCIA
SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FOLHAS 431/451 DOS AUTOS.
DA
PROC Nº 6400/09 - 024.090.117.789 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANGÉLICA
FERREIRA E OUTRO - INTIMEM-SE - DR. FERNANDO DOS SANTOS
RIBEIRO, OAB/ES 5.047 (AC. ANGELICA FERREIRA E WELDER
COUTINHO NASCIMENTO), PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FOLHAS 179/193 DOS AUTOS, QUE CONDENOU O ACUSADO
WELDER COUTINHO NASCIMENTO E ABSOLVEU A ACUSADA
ANGÉLICA FERREIRA.
PROC Nº 6368/09 - 024.090.096.553 - JUSTIÇA PÚBLICA X LEANDRO
VIEIRA CARDOSO E OUTRA - INTIMEM-SE - DR. AMARILDO
PEVIDOR LINHARES, OAB/ES 6.080 (LEANDRO VIEIRA
CARDOSO), PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO
LEGAL.
PROC Nº 4848/05 - 024.040.244.766 - JUSTIÇA PÚBLICA X HEBERT DA
SILVA RIBEIRO - INTIMEM-SE - DR. ILIAS FERNANDES CARDOSO
DOS SANTOS, OAB/ES 3.191 (AC. HEBERT DA SILVA RIBEIRO),
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE FOLHAS 147/153
DOS AUTOS.
PROC Nº 6460/09 - 024.090.209.776 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS
ALEXANDRE DO CARMO DA SILVA - INTIMEM-SE - DR. JOSÉ
RICARDO SOARES DA SILVA, OAB/ES 13.261, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FOLHAS 109/118 DOS AUTOS.
PROC Nº 6387/09 - 024.090.096.520 - JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNO SILVA
- INTIMEM-SE - DR. ANTONIO CARLOS, OAB/ES 13.568 E DR.
MARCIO GOBETTE MARQUES, OAB/ES 15.816, PARA APRESENTAR
AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL, NO PRAZO DE 03 (TRÊS)
DIAS.
PROC Nº 5990/08 - 024.080.092.612 - JUSTIÇA PÚBLICA X AGNO
RANGEL MACHADO E OUTROS - INTIMEM-SE - DR. JOÃO CARLOS
XAVIER MARTINS, OAB/ES 7.466 (ACS. AGNO RANGEL
MACHADO, BRUNO BRAW DE ALMEIDA E VALTO ALVES DE
ALMEIDA), PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS POR
MEMORIAIS, NO PRAZO DE LEGAL.
PROC Nº 6137/08 - 024.080.307.481 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ CARLOS
OLIVEIRA
GONÇALVES
INTIMEM-SE
DR.
DAVID
BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2.304, PARA APRESENTAR AS
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.
PROC Nº 6410/09 - 024.090.130.808 - JUSTIÇA PÚBLICA X JUNISSON
BARROS - INTIMEM-SE - DR. RODRIGO SILVA MACHADO, OAB/ES
15.041, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 143 DOS AUTOS,
QUE DETERMINA NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA
ATENDER COTA MINISTERIAL DE FOLHAS 138/VERSO, EM RAZÃO
DO DECURSO DO PRAZO DO PEDIDO DE FOLHAS 141/142.
VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009
MARCIA REGINA TOZZI DOS S. COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA CENTRO - VITÓRIA - ESCEP: 29.015-160 - TEL: 223.69.33 - R: 120
PROCESSO: AP: 840/01 - 024.010.081.503
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO LUIZ CARLOS MOREIRA” FILHO DE UILSON MOREIRA E DE MARIA APARECIDA DE
OLIVEIRA MOREIRA, INCURSO NAS PENAS DO ART. 244, “CAPUT”
DO CPB. FICA, O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS
SUSO, ÁS FLS. 125/127, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:“...
SENTENÇA. VISTOS, ETC... COM FULCRO NO §5º DO ART. 89 DA LEI
9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO LUIZ
CARLOS MOREIRA, ... PRIC. VITÓRIA, 26 DE AGOSTO DE 2.009.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - JUIZ DE DIREITO".
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 27
(VINTE E SETE) DIA(S) DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.009. EU, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ
DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ECRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
PROCESSO: AP: 1670/06 - 024.060.289.659
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WAGNER RONEY
CONCEIÇÃO DOS SANTOS - FILHO DE NIVALDO DOS SANTOS E
DE DOMINGAS DA CONCEIÇÃO, INCURSO NAS PENAS DO ART. 155,
§4º, I E IV C/C ART. 14, II (DUAS VEZES) E ART. 155, §4º, IV C/C ART.
14, II (UMA VEZ) NA FORMA DO ART. 71 DO CPB. FICA O MESMO
INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUSO, ÁS FLS. 133/144, A
SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:“...ASSIM SENDO JULGO
PROCEDENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, CONDENO WAGNER RONEY CONCEIÇÃO DOS
SANTOS,... COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 155,
§4º, I E IV C/C ART. 14, II (DUAS VEZES) E ART. 155, §4º, IV C/C ART.
14, II (UMA VEZ) NA FORMA DO ART. 71 DO CPB... FIXANDO, ASSIM,
EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA,
À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO... AS PENAS DEVERÃO SER
CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO... SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, PRI.
VITÓRIA, 14 DE SETEMBRO DE 2.009. TELÊMACO ANTUNES DE
ABREU FILHO - JUIZ DE DIREITO”.
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28
(VINTE E OITO) DIA(S) DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.009. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO
Nº : 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
157
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
PROCESSO: AP: 1763/07 - 024.070.090.329
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO UELTONILTON DIAS DE
OLIVEIRA - FILHO DE ANANIAS DIAS DE OLIVEIRA E DE
NIVALDINA DE JESUS, INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º, IV
C/C ART. 14, II DO CPB. FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS SUSO, ÁS FLS. 179/189, A SEGUIR RESUMIDA EM
TRANSCRIÇÃO:“...ASSIM
SENDO
JULGO
PROCEDENTE,
A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
CONDENO UELTONILTON DIAS DE OLIVEIRA,... COMO INCURSO
NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 155, §4º, IV C/C ART. 14, II DO
CPB... FIXANDO, ASSIM, EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO
DELITUOSO... AS PENAS DEVERÃO SER CUMPRIDAS EM REGIME
ABERTO...SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA
AO ACUSADO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM,
A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A
ENTIDADES PÚBLICAS E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA..., PRI.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2.009. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO - JUIZ DE DIREITO”.
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28
(VINTE E OITO) DIA(S) DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.009. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO
Nº : 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 20
(VINTE) DIA(S) DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.009. EU, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ
DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
PROCESSO: AP: 1896/07 - 024.070.325.915
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JEFERSON MOREIRA
LETHIERE - FILHO DE JOÃO BATISTA LETHIERE E DE MARIA
LUIZA MOREIRA LETHIERE, INCURSO NAS PENAS DO ART. 155,
“CAPUT” DO CPB. FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS SUSO, ÁS FLS. 133/144, A SEGUIR RESUMIDA EM
TRANSCRIÇÃO:“...ASSIM
SENDO
JULGO
PROCEDENTE,
A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
CONDENO JEFERSON MOREIRA LETHIERE,... COMO INCURSO NAS
SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 155, “CAPUT” DO CPB... FIXANDO,
ASSIM, EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 22
(VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO)
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO...
AS PENAS DEVERÃO SER CUMPRIDAS EM REGIME SEMI-ABERTO...,
PRI. VITÓRIA, 24 DE SETEMBRO DE 2.009. TELÊMACO ANTUNES DE
ABREU FILHO - JUIZ DE DIREITO”.
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28
(VINTE E OITO) DIA(S) DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.009. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO
Nº : 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
PROCESSO: AP: 1856/07 - 024.070.263.686
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
O MM. JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MANOEL BENEDITO
GAMA FILHO - FILHO DE MANOEL BENEDITO GAMA E DE
ROSALINA CLARA DE JESUS, INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §4º,
II E IV E ART. 155, §4º, II E IV C/C ART. 14, II, NA FORM DO ART. 71 E
ART. 29 DO CPB. FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS SUSO, ÁS FLS. 199/222, A SEGUIR RESUMIDA EM
TRANSCRIÇÃO:“...ASSIM SENDO JULGO IMPROCEDENTE, A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
ABSOLVO O ACUSADO MANOEL BENEDITO GAMA FILHO.. COM
FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP..., PRI. VITÓRIA, 08 DE JUNHO DE
2.009. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - JUIZ DE DIREITO”.
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
PROCESSO Nº AP: 2017/08 - 024.080.054.000
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O DR. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO, JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WELLINGTON SILVA DE
ALMEIDA - FILHO ADEMIR JOSÉ DE ALMEIDA E DE TERESINHA
DE JESUS SAMORA DA SILVA, INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 157,
§2º, I E II DO CPB. FICA A MESMA INTIMADA PARA COMPARECER
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 24/02/2010, ÀS
15:00H PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
158
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 28
(VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ
DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
PROCESSO Nº AP: 2166/08 - 024.970.077.046
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
O DR. FLÁVIO JABOUR MOULIN, JUIZ DE
DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSMAR FAGUNDES DE
SOUZA - FILHO DE OSCAR RODRIGUES DE SOUZA E DE MARIA DA
CONCEIÇÃO, DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 297 E ART. 304
C/C ART. 171, NA FORMA DO ART. 71 DO CPB. FICA O MESMO
CITADO PARA QUE CONSTITUA ADVOGADO PARA OFERECER
DEFESA PRELIMINAR POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
COM FUNDAMENTO NO ART. 396 DO CPP. FICA, NOTIFICADO A
DENUNCIADA DE QUE NA RESPOSTA, PODERÁ ARGUIR
PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA
DEFESA,
OFERECER
DOCUMENTOS
E
JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR
AS
PROVAS
PRETENDIDAS
E
ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMAÇÃO (NOS TERMO DO ART. 396-A DO CPP); E DE QUE, CASO
NÃO INDIQUE O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ
TRAZÊ-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. FICA
NOTIFICADO AINDA, DE QUE A RESPOSTA ESCRITA DEVERÁ SER
APRESENTADA POR ADVOGADO; CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES
DE CONSTITUIR ADVOGADO, DEVERÁ O DENUNCIADO
PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA SITUADA NA RUA PEDRO
PALÁCIOS, Nº 60, ED. JOÃO XXIII, 2º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA, ES, A QUEM INCUMBIRÁ APRESENTAR A RESPOSTA
ESCRITA À ACUSAÇÃO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DOS REFERIDOS ACUSADOS, MANDA PASSAR O PRESENTE EDITAL
DE CITAÇÃO, O QUAL SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29
(VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ
DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
PROCESSO: AP: 2245/09 - 024.980.078.414
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA LANUZE COUTO SIQUEIRA
- FILHA DE LUIZ JOAQUIM SIQUEIRA E DE ILDENIR MARIA COUTO
SIQUEIRA, INCURSA NAS PENAS DO ART. 171, §2º, VI DO CPB. FICA,
O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUSO, ÁS FLS.
108/112, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO:“... SENTENÇA.
VISTOS, ETC... COM FULCRO NO ART. 107, IV C/C ART. 109, IV DO
CPB, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA LANUZE
COUTO SIQUEIRA, ... PRIC. VITÓRIA, 30 DE SETEMBRO DE 2.009.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - JUIZ DE DIREITO".
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28
(VINTE E OITO) DIA(S) DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.009. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO
Nº : 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ECRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
PROCESSO: AP: 2260/09 - 024.090.023.706
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CLEBER BRASBELA DIAS FILHO DE ARLINDO CÂNDIDO DIAS E DE ANÉSIA DA
CONCEIÇÃO, INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, “CAPUT” C/C §2º
DO CPB. FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS
SUSO,
ÁS
FLS.
179/189,
A
SEGUIR
RESUMIDA
EM
TRANSCRIÇÃO:“...ASSIM
SENDO
JULGO
PROCEDENTE,
A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
CONDENO CLEBER BRASBELA DIAS,... COMO INCURSO NAS
SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 155, “CAPUT” C/C §2º DO CPB...
FIXANDO, ASSIM, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO... AS PENAS
DEVERÃO SER CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO...SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO POR
UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, A DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE..., PRI. VITÓRIA, 30 DE SETEMBRO
DE 2.009. CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO - JUIZ DE DIREITO”.
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 28
(VINTE E OITO) DIA(S) DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.009. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO
Nº : 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 60 DIAS
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA
CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA
DA LEI, ETC.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
159
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PROCESSO Nº AP: 2331/09 - 024.090.170.424
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
O DR. FLÁVIO JABOUR MOULIN, JUIZ DE
DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ ALCIDES FERREIRA
FILHO - FILHO DE JOSÉ ALCIDES FERREIRA E DE ORMANDINA
RODRIGUES FERREIRA, DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART.
311, “CAPUT” DO CPB. FICA O MESMO CITADO PARA QUE
CONSTITUA ADVOGADO PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR
POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM FUNDAMENTO
NO ART. 396 DO CPP. FICA, NOTIFICADO A DENUNCIADA DE QUE
NA RESPOSTA, PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO
O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO
SUA INTIMAÇÃO (NOS TERMO DO ART. 396-A DO CPP); E DE QUE,
CASO NÃO INDIQUE O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ
TRAZÊ-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. FICA
NOTIFICADO AINDA, DE QUE A RESPOSTA ESCRITA DEVERÁ SER
APRESENTADA POR ADVOGADO; CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES
DE CONSTITUIR ADVOGADO, DEVERÁ O DENUNCIADO
PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA SITUADA NA RUA PEDRO
PALÁCIOS, Nº 60, ED. JOÃO XXIII, 2º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA, ES, A QUEM INCUMBIRÁ APRESENTAR A RESPOSTA
ESCRITA À ACUSAÇÃO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DOS REFERIDOS ACUSADOS, MANDA PASSAR O PRESENTE EDITAL
DE CITAÇÃO, O QUAL SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29
(VINTE E NOVE) DE OUTUBRO DE 2009. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ
DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
PROCESSO Nº 024.090.217.928 - AP 2346/09
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
A DR. FLÁVIO JABOUR MOULIN, JUÍZ DE
DIREITO DA 9ª. VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA MARIA SULENI FERREIRA FILHA DE PEDRO FERREIRA E DE MARIA JUVENILDA DE
OLIVEIRA, DENUNCIADA POR INFRAÇÃO AO ART. 186, VI E VII; 187;
188, III, TODOS DO DECRETO-LEI Nº 7661/45, C/C ART. 69 DO CPB.
FICA A MESMA CITADA PARA QUE CONSTITUA ADVOGADO PARA
OFERECER DEFESA PRELIMINAR POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 396 DO CPP. FICA
NOTIFICADO O DENUNCIADO QUE NA RESPOSTA PODERÁ
ARGUIR PRELIMINARES PARA ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À
SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR
AS
PROVAS
PRETENDIDAS
E
ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMAÇÃO (NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CPP); E DE QUE,
CASO NÃO INDIQUE O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ
TRAZÊ-LAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. FICA NOTIFICADA
AINDA, DE QUE A RESPOSTA ESCRITA DEVERÁ SER
APRESENTADA POR ADVOGADO; CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE CONSTITUIR ADVOGADO, DEVERÁ A DENUNCIADA
PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA SITUADA NA RUA PEDRO
PALÁCIOS, Nº 60, ED. JOÃO XXIII, 2º ANDAR, CIDADE ALTA,
VITÓRIA, ES, A QUEM INCUMBIRÁ APRESENTAR A RESPOSTA
ESCRITA À ACUSAÇÃO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
DA REFERIDA ACUSADA, MANDA PASSAR O PRESENTE EDITAL DE
CITAÇÃO, O QUAL SERÁ AFIXADO EM LOCAL DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 29
(VINTE E NOVE) DIA(S) DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.009. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO
Nº : 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DA NONA (9A.) VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JUIZ DE DIREITO ADJUNTO: DR. CAMILO JOSÉ D'AVILA COUTO
JUIZ DE DIREITO ADJUNTO: DR. FLAVIO JABOUR MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. REGINALDO IZOTON
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCREVENTE JURAMENTADA: LUCIANA FERREIRA DE
CARVALHO MATTOS
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº : 37/09
INTIMAÇÕES
AP. 2377/09 - 024.090.274.572 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO
EDSON KOBI JUNIOR E OUTRA. INTIME-SE:
DR. LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER - OAB/ES 14008
PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL,
NA FORMA DO ART. 396, “CAPUT” DO CPB
AP. 2312/09 - 024.050.170.802 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ ALFAN
ESTRELA MONTEIRO. INTIME-SE:
DR. ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI - OAB/ES 15790
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 226 QUE
ENTENDEU POR PREJUDICADO O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA FORMULADO, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO SE
ENCONTRA PRESO PELA PRESENTE AÇÃO PENAL, BEM COMO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O 19/11/2009, ÀS 14:30H.
AP. 2391/09 - 024.090.309.410 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GEOVANE
ROCHA DE MELO. INTIME-SE:
DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB/ES 13237
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 68/69 QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO
EM FAVOR DO ACUSADO.
AP. 2012/08 - 024.080.080.443 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS
EDUARDO TAVARES. INTIME-SE:
DR. ANGELA MARIA CYPRIANO - OAB/ES 6107
PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS AO RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 77.
AP. 1696/06 - 024.060.341.294 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDO
FIGUEIREDO SIMONI. INTIME-SE:
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/12/2009, ÀS 13:30H,
FICANDO DESDE JÁ CIENTE DE QUE CASO NÃO COMPAREÇA OU
NÃO JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA, FATO QUE SE DEU POR DUAS
VEZES, SERÁ DESTITUÍDO NA FORMA DA LEI E COMUNICADA A
OAB/ES PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
AP. 1132/03 - 024.010.177.079 - MINISTÉRIO PÚBLICO X YURI
ANTUNES DA LUZ. INTIME-SE:
DR. ADAM COHEN TORRES POLETO - OAB/ES 14737
160
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
INCORRER NAS SANÇÕES DO ART. 265, “CAPUT” DO CPP.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 25/2009
AP. 2246/09 - 024.090.008.640 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MONALISA DE
QUEIROZ FERNANDES E OUTRO. INTIME-SE:
DRª MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO GOMES - OAB/ES 6090
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE
MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO LEGAL.
AP. 2265/09 - 024.090.030.610 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALCENIR
PEREOIRA DOS SANTOS. INTIME-SE:
DR. JORGE LUIS DA SILVA - OAB/ES 8506
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE
MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO LEGAL.
AP. 2296/09 - 024.090.083.932 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GILSOMAR
DIAS NOGUEIRA. INTIME-SE:
DR. MARCOS GIOVANI NOGUEIRA FELIX - OAB/ES 12532
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE
MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO LEGAL.
D. 2379/09 - 024.090.301.417 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUCIANO
D’ASSUMPÇÃO LIMA. INTIME-SE:
DR. JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL - OAB/ES 10149
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE EXAME
AMBULATORIAL NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO PARA O DIA 20/12/2010, ÀS 08:30H.
AP. 2155/08 - 024.080.251.416 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLAUDIONE
ROSA. INTIME-SE:
DR. SANDRO DE MENEZES PARRINI - OAB/ES 9665
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/03/2010, ÀS 13:30H.
AP. 2297/09 - 024.090.094.871 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAXWELL
PEREIRA. INTIME-SE:
DR. SIMÃO PERPÉTUO DE CASTRO PIRES- OAB/ES 15332
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/11/2009, ÀS 14:30H.
AP. 2299/09 - 024.090.019.779 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABRICIO
CORTES DOS SANTOS. INTIME-SE:
DR. ANGELO POLTRONIERI NETO - OAB/ES 9576
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE
MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO LEGAL.
AP. 1768/07 - 024.070.120.894 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DANIELE
MARCHIORI PAULINI. INTIME-SE:
DRA ELISÂNGELA LEITE MELO - OAB/ES 7782
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2010, ÀS 14:30H, BEM
COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 212/214.
AP. 2247/09 - 024.060.240.702 - MINISTÉRIO PÚBLICO X AUGUSTO
CESAR FERREIRA RIBEIRO. INTIME-SE:
DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES - OAB/ES 9281
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08/03/2010, ÀS 13:30H, BEM
COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA PARA A COMARCA DO RIO DE JANEIRO A FIM DE
PROCEDER A OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DEBORA ROQUE DA SILVA E EXPEDIÇÃO
DE CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMARCAS DE CONCEIÇÃO DA
BARRA E PINHEIROS PARA PROCEDER A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, RESPECTIVAMENTE
NEUZA FERREIRA DE SOUZA E NELSON ALVES DA CRUZ.
AP. 1968/07 - 024.070.655.014 - MINISTÉRIO PÚBLICO X AVÍLIO
MACHADO DA SILVA. INTIME-SE:
DR. FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS - OAB/ES 10328
DR. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB/ES 3175
DR. VINICIUS ALVES - OAB/ES 9023
PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10/12/09, ÀS 13:30H.
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
JUÍZA: DRª. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR: DR. JERSON RAMOS DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA LETAIF
DR. EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.456
DENÚNCIA Nº 024.090.210.949 - DENUNCIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL - DENUNCIADO: MARCOS ANTÔNIO DOS
SANTOS.
FINALIDADE: INTIMAR PARA CIÊNCIA DE SUA NOMEAÇÃO COMO
DEFENSOR DATIVO DO DENUNCIADO, DEVENDO DIZER SE
ACEITA O ENCARGO, CIENTIFICANDO-O DA R. DECISÃO
PROFERIDA NOS AUTOS, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DESTA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR A
JULGAR OS CRIMES ESPECIFICADOS NA DENÚNCIA, CUJA
APRECIAÇÃO DEVERÁ SER CONDUZIDA PELA VARA PRIVATIVA
DO JÚRI DESTA COMARCA
DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA - OAB/ES 9.020 E DR.
VINÍCIUS ALVES - OAB/ES 9.023
AÇÃO PENAL Nº 024.080.040.314 - AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL - RÉU: JOSÉ FELICISSIMO TEIXEIRA MIRANDA.
FINALIDADE: INTIMAR PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 13:00
HORAS.
DR. MAURINO ROBERTO DE SOUZA - OAB/ES 8.125
DENÚNCIA Nº 024.080.080.484 - DENUNCIANTE: O MINISTÉRIO
PUBLICO ESTADUAL - DENUNCIADO: ALEX TEIXEIRA ROCHA.
FINALIDADE: INTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
NOS AUTOS QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO BEM COMO A INAPLICABILIDADE
DA LEI Nº 11.340/06, VEZ QUE A RELAÇÃO DO CASAL ERA DE
SIMPLES NAMORADOS.
VITÓRIA/ES, 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
MARIA DA PENHA LETAIF
CHEFE DE SECRETARIA.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA DE FAMILIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
LISTA 112/2009
06/11/2009
JUIZ: DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
PROMOTORA: DR. CÁSSIO DE SOUZA SALOMÃO
ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
-INTIMO:
DR. CLAUDIO LEITE VICENTE; OAB 3780
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI; OAB/ES 2304
DR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR; OAB/ES 5771
DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS; OAB/ES 7972
DR. ROBERTO TENÓRIO KATTER; OAB/ES 5334
DRª FABIANA BERGAMIN; OAB 4382
DR. JOSÉ PEDRO DIAS; OAB/ES 5533
DRª LORENA BOTELHO DE ANDRADE; OAB 10839
DR. LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE; OAB/ES 8752
DRª MARIA APARECIDA LIMA FREIRE; OAB/ES 9426
DRª RENATA STTAUFER DUARTE; OAB/ES 225B
DR.RICARDO FIRME THEVENARD; OAB/ES 7482
161
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROC.: 024.020.027.553; H. R. V. X. O. V.
DR. LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE; OAB/ES 8752,
PARA DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROC.: 024.000.109.124; D. A. S. M. E OUTRO X J. J. C.
DR. JOSÉ PEDRO DIAS; OAB/ES 5533, PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROC.: 024.900.015.413; A. M. DE M.
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI; OAB/ES 2304, PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
EXPEDIENTE: 06/11/2009
JUIZ DE DIREITO: DRA TEREZA AUGUSTA WOELFFEL
PROMOTORA: DRª CARLA STEIN
ESCRIVÃ: MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA
AINDA FICAM OS DRS. ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS A
COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARA
ESTAREM PRESENTES ÀS AUDIÊNCIAS NAS DATAS ESPECIFICADAS
À SEGUIR:
AÇÃO DE DIVÓRCIO
PROCESSO 024090284449 - ALIMENTOS - DR. LUIS ANTONIO
COSTA DE OLIVEIRA DA AUDIÊNCIA ÚNICA DE CONCILIAÇÃO
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/02/2010,
ÀS 15:30 HORAS E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.11/13.
PROC.: 024.050.221.324; M. G. L. S. X J. G. S.
DR. RENATA STAUFFER DUARTE; OAB/ 225-B, PARA DEVOLVER
O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB
PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROCESSO 024090053026 - REVISÃO DE ALIMENTOS - DRª
ANDREIA DADALTO E DRª ARLETTE ULIANA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/11/2009,
ÀS 14:00 HORAS E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 277/279.
PROC.: 024.920.132.735; D. S. D.
DRª FABIANA BERGAMIN; OAB 4382, PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROCESSO 024090082876 - ALIMENTOS - DR. JOÃO RODRIGUES DE
MATOS FILHO E DRª FABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO
ROCHA CRUZ DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
09/02/2010, ÀS 14:00 HORAS. E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE
FLS. 249/252.
PROC.: 024.910.042.019; E. C. S.
DR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR; OAB/ES 5771,
PARA DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, BEM COMO O
APENSO, QUAL SEJA, 024.950.009.860, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB
PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
PROC.: 024.050.252.451; I. A. M. X. R. M.
DR. RENATA STTAUFER DUARTE; OAB/ES 225B, PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROC.: 024.050.127.014; M. A. P. R. X R. B. S. F.
DR. MARIA APARECIDA LIMA FREIRE; OAB/ES 9426, PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROC.: 024.020.072.174; C. H. S. M. X J. R. L. M. .
DR. RICARDO FIRME THEVENARD; OAB/ES 7482, PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, BEM COMO OS DE Nº
024.910.080.746 E 024.990.168.015; NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROCESSO 024050124071 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO - DR. JOSÉ
DOMINGOS DE ALMEIDA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 01/12/2009 ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO 024090285636 - ALIMENTOS - DR ZILMAR JOSÉ DA
SILVA JUNIOR DA AUDIÊNCIA ÚNICA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/02/2010
ÀS 15:30 HORAS E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 17/18.
PROCESSO 024090278540 - ALIMENTOS - DR MARCIO VALERIO
EFFGEN DA AUDIÊNCIA ÚNICA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/02/2010 ÀS 14:35 HORAS
E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 16/17.
PROCESSO 024080359730 - DECLARATÓRIA - DR FABIO CARDOSO
BOURGUIGNON DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 24/02/2010 ÀS 14:00 HORAS E DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 29/31.
PROCESSO 024080116536 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - DRª NATASHA MOUTINHO GOEBEL E DR. ALEX
SANDRO STEIN DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 18/11/2009 ÀS 14:30 HORAS.
AÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL
PROC.: 024.920.132.578; M. F. N. X A. S. L.
DRª LORENA BOTELHO DE ANDRADE; OAB 10839, PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
PROC.: 024.980.192.512; A. J. P. X A. P. A. P.
DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS; OAB/ES 7972, PARA DEVOLVER
O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB
PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROC.: 024.010.164.218; A. J. P. X G. S. O.
DR. EDUARDO JOSE COSTA REIS; OAB/ES 7972, PARA DEVOLVER
O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB
PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROCESSO 024090004813 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO - DR.
RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO E DR. LUCIANO
AZEVEDO SILVA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 10/02/2010 ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO 024080375173 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DR CRISTIANO
NILSON LAZZARINI FELICIANO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26/11/2009 ÀS 15:00
HORAS E DO INTEIRO TEOR DE FLS. 20/21.
PROCESSO 024070236708 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - DR BRENO PAVAN FERREIRA E DR. AYLTON
PAULO DALMASO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O
DIA 03/02/2010 ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO 024060146818 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DR
DANIELLE REIS MACHADO PARA DEVOLVER OS AUTOS.
AÇÃO DE SEPARAÇÃO
PROCESSO 024090222431 - ALIMENTOS - DR ITAMAR JOSÉ ALVES
DE ARAUJO DA AUDIÊNCIA DESIGANDA PARA O DIA 02/03/2010
ÀS 15:30 HORAS E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 16/17.
PROC.: 024.910.057.645; J. C. R.
DR. CLAUDIO LEITE VICENTE; OAB 3780, PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROCESSO 024090252701 - ALIMENTOS - DR THIAGO BRAGANÇA
DA AUDIÊNCIA ÚNICA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/03/2010 ÀS 14:30 HORAS
E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 183/184.
162
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PROCESSO 024090325598 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - DRª RENATA
STAUFFER DUARTE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/02/2010 ÀS 14:00 HORAS
E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 21.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI LIMA E SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
EXPEDIENTE: 06/11/2009
LISTA 71/2009 - INT-ADV.
PROCESSO 024090279159 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DRª ÉRICA
DORNELA VERLI DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 22/02/2010 ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO 024090304627 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DRª
RENATA STAUFFER DUARTE DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 22/02/2010 ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO 024090320615 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DR
FERNANDA
OLIVEIRA
DUAILIBI
DA
AUDIÊNCIA
DE
RATIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/02/2010 ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO 024090311903 - ALIMENTOS - DR WILLY RICARDDO DE
OLIVEIRA ARAUJO DA AUDIÊNCIA ÚNICA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09/03/2010
ÀS 13:30 HORAS E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 20/22.
PROCESSO 024090265364 - OFERTA DE ALIMENTOS - DR ROBSON
ALLEGRETTO
SCARDINI
DA
AUDIÊNCIA
ÚNICA
DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 16/03/2010 ÀS 15:30 HORAS E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO
DE FLS. 18/20.
PROCESSO 024090312364 - ALIMENTOS - DR JOSE ANTONIO DA
SILVA CAMPOS DA AUDIÊNCIA ÚNICA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/03/2010
ÀS 13:30 HORAS E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 12/13.
PROCESSO 024090312463 - ALIMENTOS - DR ZILMAR JOSE DA
SILVA JUNIOR DA AUDIÊNCIA ÚNICA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/03/2010
ÀS 14:00 HORAS E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 10/11.
PROCESSO 024090316357 - ALIMENTOS - DR CARLOS WAGNER
SILVA CORREA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 23/03/2010 ÀS 14:30 HORAS E DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 19/20.
PROCESSO 024090318304 - ALIMENTOS - DRª RENATA STAUFFER
DUARTE DA AUDIÊNCIA ÚNICA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23/03/2010 ÀS 15:00 HORAS
E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 18/19.
PROCESSO 024090076589 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - DRª RENATA STAUFFER DUARTE DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/02/2010 ÀS 13:30
HORAS.
PROCESSO 024090036013 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL - DRª KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA STEIN E
DR ANDERSON DE SOUZA ABREU E DR MARLEN VIEIRA
TINOCO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
11/03/2010 ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO 024080452485 - NEGATIVA DE PATERNIDADE - DRª
SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 11/03/2010 ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO 024090112350 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DRª INDIARA
CANDIDO VENTURIM E DRª FERNANDA CABRAL FERREIRA
SCHNEEBELI DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 23/11/2009 ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO 024090005588 - REVISIONAL - DR JOSÉ DOMINGOS DE
ALMEIDA E DR NOEMAR SEYDEL LYRIO E DRª FERNANDA
ALVARENGA GUEDES E OUTROS DA REDESIGANÇÃO DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 30/11/2009 ÀS 14:00 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. GIL VELLOZO TADDEI
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.
ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
ADMILSON MARTINS BELCHIOR
ALEXANDRE MELO BRASIL
ANA PAULA PROTZNER MORBECK
CARLOS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA
CLÁUDIA FARINELLI LEITE
CÉLIO DE CARVALHO C.NETO
DALTON ALMEIDA RIBEIRO
FABRÍCIO PAIVA CHARPINEL
FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JÚNIOR
GIOVANI LOPES RODRIGUES
HOSANA LEANDRO DE SOUZA DALL´ORTO
ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
JOSÉ CARLOS NASCIF AMM
JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA
LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA
LUIZ PRETTI LEAL
MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
MARIA MADALENA DE SOUZA
MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
NATALIA LORENZONI PEREIRA
RENATA STAUFFER DUARTE
ROGÉRIO ALVES BENJAMIM
RONALDO ADAMI LOUREIRO
SIMONE ELENA SOARES
VERONICA FERNANDA AHNERT
ALIMENTOS
024.090.266.131 - A.J DA C.M, REPRESENTADO POR M.T DA C EM FACE
DE A.J.M - INTIMAR DRª FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI DO
DESPACHO DE FLS. 22, PARA TRAZER AOS AUTOS DECLARAÇÃO
DE POBREZA JURÍDICA, FOTOCÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR E
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO AUTOR.
024.090.142.696 - E.S.G EM FACE DE P.S.G - INTIMAR DR. GIOVANI
LOPES RODRIGUES DA SENTENÇA DE FLS. 28/29 QUE
HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ATO DE DESISTÊNCIA
PRATICADO ÀS FLS. 25 DE MANEIRA A QUE SURTA SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS, CONFORME TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 158, DO CPC.
024.070.262.092 - G.M.A.F DA S, M.A.F DA S, REPRESENTADAS POR
N.M.A DA S E M.M.A.F DA S EM FACE DE D.P DA S - INTIMAR DR.
ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS, DRª MARIA
MADALENA DE SOUZA E DR. JUANDERSON MORAES DE
OLIVEIRA DA SENTENÇA DE FLS. 112 QUE EXTINGUIU O
PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I DO CPC.
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
024.080.387.145 - F.P DOS S, REPRESENTADO POR A.L.I EM FACE DE
M DOS S - INTIMAR DR. MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO, TENDO EM
VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 35 VERSO.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
024.070.574.942 - E.R DE L, REPRESENTADO POR A DE L EM FACE DE
S.C.J - INTIMAR DR. GIOVANI LOPES RODRIGUES SOBRE O
TÉRMINO DA SUSPENSÃO OUTRORA DEFERIDA, DEVENDO NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DILIGENCIAR NO FEITO
OPORTUNIZANDO REGULAR ANDAMENTO.
DIVÓRCIO
024.070.270.137 - J.J.C EM FACE DE M DE L.B.C - INTIMAR DR.
SIMONE ELENA SOARES E DR. FABRÍCIO PAIVA CHARPINEL DA
SENTENÇA DE FLS. 188/198 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
PRINCIPAL E DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, CONCEDEU A
GUARDA DEFINITIVA DO MENOR À MÃE, REGULAMETOU O
DIREITO-DEVER DE VISITAS DO PAI, CONDENOU O AUTOR A
163
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PAGAR ALIMENTOS NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO)
DOS SEUS VENCIMENTOS PARA OS FILHOS R.B.C E N.B.C E DEIXOU
DE CONHECER O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL.
024.090.329.012 - S.V E A.A.B.V - INTIMAR DR. FABRÍCIO PAIVA
CHARPINEL PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS EM 30
(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
024.090.330.598 - J.P DE S.A E C.P DE A - INTIMAR DRª HOSANA
LEANDRO DE SOUZA DALL´ORTO PARA RECOLHER AS CUSTAS
JUDICIAIS EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIÇÃO.
024.090.170.234 - A.J.M.B EM FACE DE A.S DE M - INTIMAR DR.
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JÚNIOR E DRª
LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA DA SENTENÇA DE FLS.
48/49 QUE COM FUNDAMENTO NO §6º DO ART. 226 DA CARTA DA
REPÚBLICA, DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, PARA TODOS OS
FINS E PRINCIPALMENTE OS DO ART. 24 CAPUT, DA LEI 6.515/77.
024.090.179.805 - G.F.F E C.C DOS S.F - INTIMAR DRª RENATA
STAUFFER DUARTE DA SENTENÇA DE FLS. 24/25 QUE COM
FUNDAMENTO NOS ARTS. 40 DA LEI 6.515/77 E §6º DO ART. 226 DA
CF, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DCRETOU O
DIVÓRCIO DO CASAL.
024.090.157.272 - A.M.G.F EM FACE DE Z.P.F - INTIMAR DRª NATALIA
LORENZONI PEREIRA DA SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA
ESPECIAL, DEVENDO A MESMA SER INTIMADA PARA
CONHECIMENTO DO MUNUS E MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.
SEPARAÇÃO
024.070.003.298 - P.N.Z E M.L DE S.Z - INTIMAR DR. CARLOS
HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA DA SENTENÇA DE FLS. 55/54
QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES E, EM
CONSEQUÊNCIA, DECRETOU O RESTABELECIMENTO DA
SOCIEDADE CONJUGAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI
6.515/77.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
024.090.067.067 - M.J.B EM FACE DE A.A - INTIMAR DR. RONALDO
ADAMI LOUREIRO PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
024.080.052.723 - H DE L.F.D.C EM FACE DE C.R DE S - INTIMAR DR.
DALTON ALMEIDA RIBEIRO E DR. CÉLIO DE CARVALHO
C.NETO DA SENTENÇA DE FLS. 130/136 QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUIU O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART.
269, I DO CPC.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
OPORTUNIZAR REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB AS
PENAS DA LEI.
024.060.023.389 - R.A.J, M.S.C, ASSISTIDO POR D.S.C, N.S.A EM FACE DE
S.R.A - INTIMAR DR. ALEXANDRE MELO BRASIL DA SENTENÇA
DE FLS. 60/61 QUE COM FULCRO NOS ARTS. 267, III, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO
ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE.
024.030.094.738 - D.C.V EM FACE DE F DE A.V.D - INTIMAR DRª
CLÁUDIA FARINELLI LEITE DA SENTENÇA DE FLS. 99/100 QUE
COM FULCRO NOS ARTS. 267, III, JULGOU EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO ABANDONO DA
CAUSA PELA EXEQUENTE.
024.060.309.598 - P.C DOS S.M EM FACE DE J.L.M - INTIMAR DRª
RENATA STAUFFER DUARTE DA SENTENÇA DE FLS.104 QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I DO CPC.
024.080.279.458 - A.J DA S.J, A.P DA S E A.P DA S, REPRESENTADOS
POR S DE S.P EM FACE DE A.J DA S - INTIMAR DRª RENATA
STAUFFER DUARTE DA SENTENÇA DE FLS. 34/35 QUE COM
FULCRO NOS ARTS. 267, III DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DO ABANDONO DA
CAUSA PELA EXEQUENTE.
024.080.432.818 - K DO N.S.S, ASSISTIDA POR G DO N.S EM FACE DE J.J
DA S - INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM DA SENTENÇA
DE FLS 34/35 QUE COM FULCRO NOS ARTS. 267, III DO CPC, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE
DO ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE.
VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXPEDIENTE: NOVEMBRO /2009
URGENTE
JUIZ DE DIREITO: RODRIGO CARDOSO FREITAS
PROMOTOR: ELIZABETH DA COSTA PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO: ALGÊNIO DE BARROS
BILLOT
INVENTÁRIO
024080.297.351 - M.J.P.N EM FACE DE C.E.P.B E T.N DA S.B - INTIMAR
DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR E DRª RENATA STAUFFER
DUARTE DA SENTENÇA DE FLS. 69/73 QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLAROU
A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O CASAL E DEIXOU DE
CONHECER O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM MÓVEL.
PROC. Nº 024.080.351.588
INTIMAR DR. RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS, OAB/ES
15331, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS DO
PROCESSO SUPRAMENCIONADO, EIS QUE CONSTA CARGA
ABERTA DESDE O DIA 07/10/09.
REVISÃO DE ALIMENTOS
024.090.038.696 - D.B DO R.J EM FACE DE R.A.P - INTIMAR DR.
VERONICA FERNANDA AHNERT DO DEFERIMENTO DO PEDIDO
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 06 (SEIS) MESES.
ALGÊNIO DE BARROS BILLOT
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITTUTO
024.080.173.073 - P.J DO N EM FACE DE S.L.A, REPRESENTANTE
LEGAL DA MENOR G.A DO N - INTIMAR DR. ROGÉRIO ALVES
BENJAMIM DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DEFERIDA, DEVENDO
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DILIGENCIAR NO FEITO
OPORTUNIZANDO REGULAR ANDAMENTO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
-**********-
EXPEDIENTE: NOVEMBRO /2009
LISTA 72
IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
024.090.202.219 - C.S.B EM FACE DE J.O.B - INTIMAR DR.LUIZ PRETTI
LEAL E DRª ANA PAULA PROTZNER MORBECK DA SENTENÇA
DE FLS. 64/66 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OUTRORA CONCEDIDA À
REQUERIDA NO BOJO DA AÇÃO INSTRUMENTALIZADA NOS
AUTOS DE Nº 024.090.090.002.
EXECUÇÃO
024.070.127.895 - M.Z E S.G, REPRESENTADA POR M DE S E S EM FACE
DE A.R.G - INTIMAR DR. MAURICIO BOECHAT PEYNEAU PARA
JUIZ DE DIREITO: RODRIGO CARDOSO FREITAS
PROMOTOR: ELIZABETH DA COSTA PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO: ALGÊNIO DE BARROS
BILLOT
INTERDIÇÃO
PROC. 024.060.341.153
INTIMAR DR. ELDER DAMASCENO MOURA, OAB/MG 81.701, PARA
SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.
317.
164
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PROC. 024.070.269.311
INTIMAR DR. BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA, OAB/ES 13037,
PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO INTERESSE EM PROSSEGUIR
COM O FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CIENTE DE QUE O
SILÊNCIO ACARRETARÁ EM ANUÊNCIA.
PROC. 024.020.057.921
INTIMAR DR. SÉRGIO ZULIANI SANTOS, OAB/ES 4841, PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA FLS. 63, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. 024.040.073.991
INTIMAR DR. RICARDO MAULAZ DE MACEDO, OAB/ES 9198,
PARA CIÊNCIA SENTENÇA FLS. 68/69, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROC. 024.060.213.501
INTIMAR DR. BORIS CASTRO JUNIOR, OAB/ES 5680, PARA
ATENDER DESPACHO DE FLS. 82, CONFORME DESPACHO DE FL.
85.
ALVARÁ
INVENTÁRIO
PROC. 024.030.155.980
INTIMAR DRA. REGIANE RIBEIRO, OAB/ES 14.214, E DR. CARLOS
JOSÉ LIMA FARONI, OAB/ES 9807, PARA CIÊNCIA E
ATENDIMENTO DA DECISÃO DE FL. 621.
PROC. 024.050.114.560
INTIMAR DRA. SHEILA DURELES RIBEIRO, OAB/ES 9497, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 69/70, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROC. 024.990.105.090
INTIMAR DRA. GLADYS JOUFFROY BITRAN, OAB/ES 1567, PARA
PROVIDENCIAR QUE O INVENTARIANTE VENHA ASSINAR TERMO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 304/307.
PROC. 024.030.148.860
INTIMAR DRA. JULIANA VIEIRA MACHADO GARCIA, OAB/ES
9692, PARA CIÊNCIA E ATENDIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 85,
SENDO ADVERTIDA D QUE SUA INÉRCIA ACARRETARÁ EXTINÇÃO
DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
PROC. 024.050.129.501
INTIMAR DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA, OAB/ES 6391, E DRA.
JANE MORAES, OAB/ES 10862, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 77/79, DEVENDO, AINDA, A
INVENTARIANTE, DAR PROSSEGUIMENTO A ESTE FEITO,
CUMPRINDO O QUE CONSTA NO ITEM “2” DO DESPACHO DE FLS.
33, SENDO QUE A INÉRCIA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
PROC. 024.060.125.440
INTIMAR DRA. DORVELINA MARIA VASCONCELLOS LOPES,
OAB/ES 8039, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS.
62, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROC. 024.050.185.800
INTIMAR DRA. KELLY CRISTINA BRUNO, OAB/ES 8705 E DRA.
FERNANDA ROSA, OAB/ES 8934, PARA CIÊNCIA SENTENÇA FLS.
93/94.
PROC. 024.090.069.980
INTIMAR DRA. SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS, OAB/ES
15.094, PARA ATENDER A COTA MINISTERIAL DE FLS. 38/40, EM
10(DEZ) DIAS.
PROC. 024.060.198.801
INTIMAR DR. ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS,
OAB/ES 3191, PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO TEOR DA
CETIDÃO DE FL. 71/VERSO.
PROC. 024.090.223.421
INTIMAR DR. AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA, OAB/ES 4101, PARA
EMENDA DA INICIAL, JUNTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
A ANÁLISE DO PLEITO, INCLUSIVE, REGULARIZANDO A
REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DA LEI, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
PROC. 024.090.056.961
INTIMAR DRA. ANDREIA DADALTO, OAB/ES 8297, PARA
APRESENTAR A CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL DOS
VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM A VENDA DA SCANIA, NO PRAZO DA
LEI.
ARROLAMENTO
AÇÃO DE REVOGAÇÃO
PROC. 024.030.004.360
INTIMAR DR. ARNALDO EUSTÁQUIO C. PRATTI, OAB/ES 6722,
PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 72/73, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROC. 024.030.041.180
INTIMAR DRA. MARIA JOSÉ MARCONDES PIMENTA, OAB/ES
9695, PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 81/82, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROC. 024.980.016.570
INTIMAR DRA. CARLA GUSMAN ZOUAIN, OAB/ES 7582, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA FL. 151.
PROC. 024.980.202.816
INTIMAR DR. LEONARDO VARGAS MOURA, OAB/ES 8138, PARA
REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.
ORDINÁRIA
PROC. 024.080.096.340
INTIMAR DR. RONALDO FAUSTINI, OAB/ES 3618, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA
DE RESPOSTA, ACARRETARÁ EM ANUÊNCIA E CONSEQUENTE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PROC. 024.040.070.070
INTIMAR DR. JOSÉ FRAGA FILHO, OAB/ES 3158, PARA CIÊNCIA
SENTENÇA FLS. 47/48, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ALGENIO DE BARROS BILLOT
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO
PROC. 024.020.191.060
INTIMAR DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA, OAB/ES 2716, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA FLS. 98/99, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRANCIA ESPECIAL
PROC. 024.000.124.321
INTIMAR DR. CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA, OAB/ES 4129,
PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PENA DE EXTINÇÃO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
INTIMAR, AINDA, DRA. NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, OAB/RJ
31.546, DR. ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA, OAB/ES 6147, DRA.
TANIA MARIA PIRES E PINHO, OAB/ES 8428, ADVOGADOS DOS
DEMAIS HERDEIROS, PARA A MESMA FINALIDADE E PRAZO
ACIMA.
-**********-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA/INTIMAÇÃO
PRAZO DE TRINTA DIAS
TRÊS PUBLICAÇÕES CONSECUTIVAS
PROCESSO Nº 024.08.005709-4
AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO: C.J.J.C. E OUTROS
165
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE DO PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE
VITÓRIA PROCESSA-SE A AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA Nº 024.08.005709-4, MOVIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE CARLOS JOSÉ DE JESUS
CHRISTO E OUTROS, TENDO EXPEDIDO-SE O PRESENTE EDITAL
COM A FINALIDADE DE NOTIFICAR/INTIMAR AS PARTES A
SEGUIR, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO:
CARLOS JOSÉ DE JESUS CHRISTO, BRASILEIRO, CPF 005.338.537-37
E CI 915.996, NASCIDO EM 02/09/1969, FILHO DE JOSÉ ARCHANJO
CHRISTO E FRANCELINA DE JESUS CHRISTO; E CARLOS JOSÉ DE
JESUS CHRISTO-ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
CNPJ 00.843.228/001-43, FICANDO OS MESMOS DEVIDAMENTE
INTIMADOS DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 391/400, QUE
ORDENOU A NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS E ACOLHEU O
PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FORMULADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FICA AINDA OS RÉUS CARLOS
JOSÉ DE JESUS CHRISTO E CARLOS JOSÉ DE JESUS CHRISTO-ME
DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO ARTIGO 17, § 7º, DA LEI Nº
8.429/92. EM CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FLS. 1078, QUE
DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DE 2009. EU, REGINA CYPRIANO LIMA,
CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVO.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
APRESENTADO PELA FALIDA. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. RELATORIEI, DECIDO. O PEDIDO DE FLS. 02 ESTÁ
REGULARMENTE INSTRUÍDO COM A COMPROVAÇÃO DO
CRÉDITO DA PARTE AUTORA. VIDE FLS. 06. O SÍNDICO E O
DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO SE OPÕEM À PRESENTE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ASSIM, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO DA PARTE REQUERENTE E DECLARO HABILITADO O
CRÉDITO DE IVANETE CARDOSO DA SILVA, NO VALOR DE R$
1.118,86 (HUM MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E OITENTA E SEIS
CENTAVOS), NA FALÊNCIA DE ADEC - ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA., VALOR QUE
DEVERÁ SER LANÇADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, NA
CATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. FAÇA O SR.
SÍNDICO O LANÇAMENTO DO VALOR NO QUADRO GERAL DE
CREDORES. POR FIM, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM
BASE NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS
COMO DE LEI. SEM HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA, ES, EM 12 DE
JUNHO DE 2006. WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE
DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE DOIS DE SETEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ
DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.050.006.573
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE IVANETE CARDOSO DA SILVA EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR IVANETE
CARDOSO DA SILVA, QUALIFICADA ÀS FLS. 02, EM FACE DE
ADEC
ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE
DE
CONSÓRCIO LTDA.. A INICIAL DE FLS. 02, VEIO COM A
DECLARAÇÃO DE FS. 03. ÀS FLS. 05, A REQUERIDA SE
MANIFESTOU ALEGANDO QUE A REQUERENTE TEM A
RECEBER R$ 1.118,86 (HUM MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E
OITENTA E SEIS CENTAVOS), E NÃO 1.125,75 (HUM MIL, CENTO
E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS),
COMO APRESENTADO PELO REQUERENTE. PARA TANTO,
APRESENTOU A TABELA DE FLS. 06, A QUAL COMPROVA O
CRÉDITO DA REQUERENTE. O SÍNDICO, FLS. 07, PUGNOU PELA
HABILITAÇÃO NO VALOR APRESENTADO PELA FALIDA. ÀS FLS.
09, O MP OPINOU PELA HABILITAÇÃO NO VALOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.050.096.413
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE MARIO CESAR ALMEIDA EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR MARIO
CESAR ALMEIDA, EM FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 06, A
FALIDA, REPRESENTADA POR SUA ADVOGADA E A MASSA
FALIDA REPRESENTADA PELO SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM
COM O VALOR APRESENTADO NA INICIAL E COLACIONARAM
AOS AUTOS A PLANILHA, FLS. 07, NA QUAL COMPROVAM O
REAL VALOR DO CRÉDITO DO REQUERENTE. ÀS FLS.
07-VERSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU COM A
FALIDA E COM O SÍNDICO. ESTANDO A FALIDA E O SÍNDICO
BASEADOS NA ESCRITURAÇÃO EXISTENTE, ESTA PREVALECE
SOBRE O QUANTUM DA PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI,
DECIDO. TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO
PÚBLICO, E EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA
PARTE PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA
FALÊNCIA, PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA
LIQUIDAÇÃO DO ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO
CREDITORUN.
PELO
EXPOSTO,
JULGO
EM
PARTE
PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 03, E DECLARO HABILITADO
O CRÉDITO DE POR MARIO CESAR ALMEIDA, NO VALOR DE R$
244,46 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E
166
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
QUARENTA E SEIS CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER LANÇADO
NO QGC NA CATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. COM
BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO
E DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA,
SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR
DE HABILITAÇÃO TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3° DA
LEI 11.101/05. ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO
CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM
HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA, ES, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE DOIS DE SETEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ
DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.060.153.632
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE EDISON DO CARMO ARCANJO EM FACE DE ADEC
- ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR EDISON DO
CARMO ARCANJO, EM FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 04-05, A
FALIDA, REPRESENTADA POR SUA ADVOGADA E A MASSA
FALIDA REPRESENTADA PELO SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM
COM O VALOR APRESENTADO NA INICIAL E COLACIONARAM
AOS AUTOS A PLANILHA NA QUAL COMPROVAM O REAL
VALOR DO CRÉDITO DO REQUERENTE. ÀS FLS. 05-VERSO O
MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU COM A FALIDA E COM O
SÍNDICO. ESTANDO A FALIDA E O SÍNDICO BASEADOS NA
ESCRITURAÇÃO EXISTENTE, ESTA PREVALECE SOBRE O
QUANTUM DA PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI, DECIDO.
TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN.
CONTUDO, NESTE CASO, TEM-SE QUE O REQUERENTE NÃO
POSSUI QUALQUER VALOR A RECEBER, É O QUE SE EXTRATA
DA PLANILHA ENCARTADA AS FLS. 05. PELO EXPOSTO, JULGO
EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02, E DECLARO
QUE O HABILITANTE TEM ZERO CRÉDITO A RECEBER. COM
BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO
E DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA,
SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR
DE HABILITAÇÃO TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3° DA
LEI 11.101/05. SEM HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA, ES, EM 24 DE
OUTUBRO DE 2006. WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE
DIREITO.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE DOIS DE SETEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ
DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.060.157.666
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE VERLEY CASOTI ARRECO EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... RELATÓRIO (ART. 458,
I, CPC). TRATA-SE DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
FORMULADO POR VERLEY CASOTI ARRECO, QUALIFICADO ÀS
FLS. 02, EM FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA.. A INICIAL VEIO
DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. ÀS FLS. 04, A FALIDA,
REPRESENTADA POR SEU SÍNDICO, ALEGOU QUE O
REQUERENTE TEM A RECEBER R$ 320,01 (TREZENTOS E VINTE
REAIS E UM CENTAVO), E NÃO R$ 404,15 (QUATROCENTOS E
QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS), COMO PETICIONADO.
ÀS FLS. 05, A FALIDA COLACIONOU AOS AUTOS A PLANILHA NA
QUAL COMPROVA O VALOR DO CRÉDITO DO REQUERENTE. ÀS
FLS. 05-VERSO, O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU
PELA HABILITAÇÃO NO VALOR APRESENTADO PELA FALIDA E
PELO SÍNDICO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
RELATORIEI, DECIDO. SOBRE O PROCESSO DE HABILITAÇÃO
DE CRÉDITO, EM ESPECIAL O REGIDO PELO DL 7.661/45,
CONVÉM, IN CASU, O MAGISTÉRIO DE AMADOR PAES DE
ALMEIDA, EM SEU CURSO DE FALÊNCIA E CONCORDATA, SÃO
PAULO: SARAIVA, 1996, P. 278 E 281: COM A DECLARAÇÃO DA
QUEBRA
INSTAURA-SE
O
CONCURSO
CREDITÓRIO,
OBRIGANDO OS CREDORES A HABILITAR OS SEUS CRÉDITOS,
DANDO-SE INÍCIO, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, AO PROCESSO
DE HABILITAÇÃO, QUE SE DESENVOLVE PERANTE O JUÍZO DA
FALÊNCIA. A PETIÇÃO EM QUE O CREDOR DECLARA O SEU
CRÉDITO NÃO SE REVESTE DE MAIORES FORMALIDADES, NÃO
ESTANDO SUJEITA AOS RIGORES DO ART. 282 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, MESMO PORQUE, COMO JÁ SE OBSERVOU,
NÃO HÁ DE SER, NECESSARIAMENTE, FIRMADA POR
ADVOGADO, PODENDO, POIS, SER ARTICULADA PELO
PRÓPRIO CREDOR. TRATA-SE, O PRESENTE CASO, DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRÁFICO EM QUE FORAM
OBSERVADAS
TODAS
AS
FORMALIDADES
LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E EM NADA SE OPONDO A FALIDA. É DIREITO DA
PARTE PLEITEANTE, POR FORÇA DA ORDEM JURÍDICA
PREVALECENTE, VER SEU CRÉDITO HABLITADO NA
FALÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NO VALOR CONSTANTE DOS
DOCUMENTOS DESTA, PARA QUE, INCLUÍDO NO QUADRO
GERAL DE CREDORES, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO ATIVO, SE
SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORIUN. CONCLUSÃO (ART.
458, III, CPC). ASSIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
167
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE FLS. 02, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE
VERLEY CASOTI ARRECO, NO VALOR DE R$ 320,01 (TREZENTOS
E VINTE REAIS E UM CENTAVO), QUE DEVERÁ SER LANÇADO
NO QGC NA CATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. COM
BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO
E DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA,
SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS, UMA VEZ QUE, EM SE
TRATANDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TEMPESTIVA,
GOZA DA ISENÇÃO DE CUSTAS POR FORÇA DO INCISO XII,
LETRA “C”, DA TABELA 4, DO ATO N° 02/01/02, DA SUBSCRIÇÃO
DO DES. MAURÍLIO DE ALMEIDA ABREU, ENTÃO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. SENDO CERTO QUE A LEI
N° 11.101/2005, NO SEU ARTIGO 10, § 3°, ESTABELECEU QUE AS
HABILITAÇÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ESTARÃO
SUJEITAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ASSIM, A CONTRARIO
SENSU, AS HABILITAÇÕES APRESENTADAS NO PRAZO NÃO
ESTARÃO SUJEITAS A CUSTAS. É O ENTENDIDO DA LEI
ORDINÁRIA. ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO
CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM
HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA, ES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2006.
WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE CINCO DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. E __________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
DE SOUZA, NO VALOR DE R$ 3.655,10 (TRÊS MIL SEISCENTOS E
CINQÜENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), QUE DEVERÁ
SER LANÇADO NO QGC NA CATEGORIA DE CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO
O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO
TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3°, DA LEI 11.101/05.
ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO CRÉDITO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM HONORÁRIA. P.R.I.
VITÓRIA, ES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. WILLIAM COUTO
GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE CINCO DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, __________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
-**********PROCESSO Nº 024.060.258.928
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.060.173.259
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE CARLOS PEREIRA DE SOUZA EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR CARLOS
PEREIRA DE SOUZA, EM FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 04-05, A
FALIDA, REPRESENTADA POR SUA ADVOGADA E A MASSA
FALIDA REPRESENTADA PELO SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM
COM O VALOR APRESENTADO NA INICIAL E COLACIONARAM
AOS AUTOS A PLANILHA NA QUAL COMPROVAM O REAL
VALOR DO CRÉDITO DO REQUERENTE. ÀS FLS. 05-VERSO O
MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU COM A FALIDA E COM O
SÍNDICO. ESTANDO A FALIDA E O SÍNDICO BASEADOS NA
ESCRITURAÇÃO EXISTENTE, ESTA PREVALECE SOBRE O
QUANTUM DA PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI. DECIDO.
TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN. PELO
EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.
02, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE CARLOS PEREIRA
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE GILBERTO ALVES JÚNIOR EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR GILBERTO
ALVES JÚNIOR, EM FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 06-07, A
FALIDA, REPRESENTADA POR SUA ADVOGADA, E A MASSA
FALIDA, REPRESENTADA PELO SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM
COM O VALOR APRESENTADO NA INICIAL E COLACIONARAM
AOS AUTOS A PLANILHA NA QUAL COMPROVAM O REAL
VALOR DO CRÉDITO DO REQUERENTE. ÀS FLS. 09, O
MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU COM AUTOR. ESTANDO A
FALIDA E O SÍNDICO BASEADOS NA ESCRITURAÇÃO
EXISTENTE, ESTA PREVALECE SOBRE O QUANTUM DA
PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI. DECIDO. TENDO SIDO
OBSERVADAS
TODAS
AS
FORMALIDADES
LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN. PELO
EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.
02, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE GILBERTO ALVES
JÚNIOR, NO VALOR DE R$ 351,32 (TREZENTOS E CINQÜENTA E
UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER
LANÇADO
NO
QGC
NA
CATEGORIA
DE
CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO
O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO
TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3° DA LEI 11.101/05.
ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO CRÉDITO NO
168
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM HONORÁRIA. P.R.I.
VITÓRIA, ES, EM 21 DE MAIO DE 2007. WILLIAM COUTO
GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE CINCO DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, __________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E NOVE DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********-
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.040.121.798
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE ROSÂNGELA APARECIDA PEISINI PEREIRA EM
FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE
CONSÓCIOS LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A
REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA
(S), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A
SEGUIR TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... RELATÓRIO
(ART. 458, I, CPC). TRATA-SE DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO FORMULADO POR ROSÂNGELA APARECIDA PEISINI
PEREIRA, QUALIFICADA ÀS FLS. 02, EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO
LTDA.. A INICIAL DE FLS. 02 VEIO DESACOMPANHADA DE
DOCUMENTOS. ÀS FLS. 05, A FALIDA SE MANIFESTOU
ACEITANDO O VALOR INDICADO PELA REQUERENTE DE R$
340,55 (TREZENTOS E QUARENTA REAIS E CINQÜENTA E
CINCO CENTAVOS). O SÍNDICO, FLS. 06, CONCORDOU COM O
VALOR APRESENTADO PELA HABILITANTE. DADA A
CONCORDÂNCIA ENTRE A FALIDA E O SÍNDICO, O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU ÀS FLS. 07, PELA
HABILITAÇÃO NO VALOR APRESENTADO NA INICIAL.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RELATORIEI. DECIDO.
MOTIVAÇÃO (ART. 458, II, CPC). TRATA-SE AQUI DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FORAM OBSERVADAS
TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MANIFESTANDO-SE O
SÍNDICO E O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM NADA
SE OPONDO A FALIDA. DADA A CONCORDÂNCIA DO SÍNDICO E
DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VÊ-SE QUE A
HABILITANTE TEM DIREITO AO CRÉDITO REQUERIDO.
CONCLUSÃO (ART. 458, III, CPC). ASSIM, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO DE FLS. 02, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE
ROSÂNGELA APARECIDA PEISINI PEREIRA, NO VALOR DE R$
340,55 (TREZENTOS E QUARENTA REAIS E CINQÜENTA E
CINCO CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER LANÇADO NO QUADRO
GERAL DE CREDORES NA CATEGORIA DE CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, JULGO E
DECLARO EXTINGO O PRESENTE PROCESSO. ATENTE O
SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO CRÉDITO NO QUADRO
GERAL DE CREDORES. CUSTAS COMO DE LEI. SEM
HONORÁRIA. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO E PAGAS AS
CUSTAS, AO ARQUIVO. NÃO PAGAS, EXTRAIA-SE CÓPIA DA
CONTA
DE
CUSTAS,
REMETENDO-SE-A
AO
ÓRGÃO
FAZENDÁRIO ESTADUAL COMPETENTE, PARA INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA. VITÓRIA, ES, EM 10 DE AGOSTO DE 2006.
WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.”
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.060.269.529
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE SEBASTIÃO CARLOS BRITO RICHARDELI EM
FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE
CONSÓCIOS LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A
REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA
(S), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A
SEGUIR TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR
SEBASTIÃO CARLOS BRITO RICHARDELI, EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO
LTDA.. ÀS FLS. 04-07, A FALIDA, REPRESENTADA POR SUA
ADVOGADA E A MASSA FALIDA REPRESENTADA PELO SÍNDICO,
NÃO CONCORDARAM COM O VALOR APRESENTADO NA
INICIAL E COLACIONARAM AOS AUTOS A PLANILHA NA QUAL
COMPROVAM O REAL VALOR DO CRÉDITO DO REQUERENTE.
ÀS FLS. 07 O MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU COM A
FALIDA E COM O SÍNDICO. ESTANDO A FALIDA E O SÍNDICO
BASEADOS NA ESCRITURAÇÃO EXISTENTE, ESTA PREVALECE
SOBRE O QUANTUM DA PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI.
DECIDO. TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO
PÚBLICO, E EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA
PARTE PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA
FALÊNCIA, PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA
LIQUIDAÇÃO DO ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO
CREDITORUN.
PELO
EXPOSTO,
JULGO
EM
PARTE
PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02, E DECLARO HABILITADO
O CRÉDITO DE SEBASTIÃO CARLOS BRITO RICHARDELI, NO
VALOR DE R$ 3.136,23 (TRÊS MIL CENTO E TRINTA E SEIS REAIS
E VINTE E TRÊS CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER LANÇADO NO
QGC NA CATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. COM BASE
NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO E
DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA,
SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR
DE HABILITAÇÃO TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3° DA
LEI 11.101/05. ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO
CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM
HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA, ES, EM 20 DE ABRIL DE 2007.
WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
169
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.050.294.719
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE ESILA MARIA PEREIRA SARTI EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA (S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR ESILA MARIA
PEREIRA SARTI, EM FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 06-07, A
FALIDA, REPRESENTADA POR SUA ADVOGADA E A MASSA
FALIDA REPRESENTADA PELO SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM
COM O VALOR APRESENTADO NA INICIAL E COLACIONARAM
AOS AUTOS A PLANILHA NA QUAL COMPROVAM O REAL
VALOR DO CRÉDITO DA REQUERENTE. ÀS FLS. 07-VERSO O
MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU COM A FALIDA E O
SÍNDICO. ESTANDO A FALIDA E O SÍNDICO BASEADOS NA
ESCRITURAÇÃO EXISTENTE, ESTA PREVALECE SOBRE O
QUANTUM DA PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI. DECIDO.
TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN. PELO
EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.
02, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE ESILA MARIA
PEREIRA SARTI, NO VALOR DE R$ 234,20 (DUZENTOS E TRINTA
E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER
LANÇADO
NO
QGC
NA
CATEGORIA
DE
CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO
O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO
TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3°, DA LEI 11.101/05.
ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO CRÉDITO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM HONORÁRIA. P.R.I.
VITÓRIA, ES, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. WILLIAM COUTO
GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE CÉLIO JOSÉ DA ROCHA EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR CÉLIO JOSÉ
DA ROCHA, EM FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 04-05, A
FALIDA, REPRESENTADA POR SUA ADVOGADA E A MASSA
FALIDA REPRESENTADA PELO SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM
COM O VALOR APRESENTADO NA INICIAL E COLACIONARAM
AOS AUTOS A PLANILHA NA QUAL COMPROVAM O REAL
VALOR DO CRÉDITO DO REQUERENTE. ÀS FLS. 07, O
MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU COM A FALIDA E COM O
SÍNDICO. ESTANDO A FALIDA E O SÍNDICO BASEADOS NA
ESCRITURAÇÃO EXISTENTE, ESTA PREVALECE SOBRE O
QUANTUM DA PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI. DECIDO.
TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN. PELO
EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.
02, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE CÉLIO JOSÉ DA
ROCHA, NO VALOR DE R$ 222,45 (DUZENTOS E VINTE E DOIS
REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER
LANÇADO
NO
QGC
NA
CATEGORIA
DE
CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO
O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO
TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3° DA LEI 11.101/05.
ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO CRÉDITO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM HONORÁRIA. P.R.I.
VITÓRIA, ES, EM 15 DE JUNHO DE 2007. WILLIAM COUTO
GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, __________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
-**********PROCESSO Nº 024.060.256.559
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.060.255.809
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
170
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE MARIGRACIA BRITO CARDOSO EM FACE DE ADEC
- ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR MARIGRACIA
BRITO CARDOSO, EM FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 05, O
MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU COM A AUTORA. ÀS FLS.
08, A FALIDA, REPRESENTADA POR SUA ADVOGADA E A MASSA
FALIDA, REPRESENTADA PELO SÍNDICO, CONCORDARAM COM
O VALOR APRESENTADO NA INICIAL. RELATORIEI. DECIDO.
TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN. PELO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02, E
DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE MARIGRACIA BRITO
CARDOSO, NO VALOR DE R$ 1.082,35 (UM MIL, OITENTA E DOIS
REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER
LANÇADO
NO
QGC
NA
CATEGORIA
DE
CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO
O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO
TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3°, DA LEI 11.101/05.
ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO CRÉDITO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM HONORÁRIA. P.R.I.
VITÓRIA, ES, EM 14 DE AGOSTO DE 2007. WILLIAM COUTO
GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, __________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM COM O VALOR APRESENTADO
NA INICIAL E COLACIONARAM AOS AUTOS A PLANILHA NA
QUAL COM PROVAM O REAL VALOR DO CRÉDITO DO
REQUERENTE. ÀS FLS. 07-VERSO O MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCORDOU COM A FALIDA E COM O SÍNDICO. ESTANDO A
FALIDA E O SÍNDICO BASEADOS NA ESCRITURAÇÃO
EXISTENTE, ESTA PREVALECE SOBRE O QUANTUM DA
PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI. DECIDO. TENDO SIDO
OBSERVADAS
TODAS
AS
FORMALIDADES
LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN. PELO
EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.
03, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE DANIELLE DE
MENEZES ROHR, NO VALOR DE R$ 1.533,42 (UM MIL
QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER LANÇADO NO QGC NA
CATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO
ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO E
DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA,
SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR
DE HABILITAÇÃO TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3°, DA
LEI 11.101/05. ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO
CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM
HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA, ES, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE CINCO DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, __________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.040.131.028
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE DANIELLE DE MENEZES ROHR EM FACE DE
ADEC
ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE
DE
CONSÓCIOS LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A
REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE
INTIMÁ-LA(S), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
HABILITAÇÃO A SEGUIR TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC...
TRATA-SE DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
FORMULADO POR DANIELLE DE MENEZES ROHR, EM FACE
DE ADEC - ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE
CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 05-07, A FALIDA, REPRESENTADA
POR SUA ADVOGADA E A MASSA FALIDA REPRESENTADA PELO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.060.256.039
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE MARIA APARECIDA OLIVEIRA M. SALVADOR EM
FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE
CONSÓCIOS LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A
REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA
(S), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A
SEGUIR TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR
MARIA APARECIDA OLIVEIRA M. SALVADOR, EM FACE DE ADEC
- ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO
LTDA.. ÀS FLS. 04-06, A FALIDA, REPRESENTADA POR SUA
ADVOGADA, E A MASSA FALIDA, REPRESENTADA PELO
SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM COM O VALOR APRESENTADO
NA INICIAL E COLACIONARAM AOS AUTOS A PLANILHA NA
QUAL COMPROVAM O REAL VALOR DO CRÉDITO DA
REQUERENTE. ÀS FLS. 08, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU
PELA INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR
SOBRE O NOVO VALOR DO CRÉDITO. A REQUERENTE
INTIMADA POR EDITAL, NÃO SE MANIFESTOU, FLS. 12-VERSO.
ESTANDO A FALIDA E O SÍNDICO BASEADOS NA
171
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESCRITURAÇÃO EXISTENTE, ESTA PREVALECE SOBRE O
QUANTUM DA PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI. DECIDO.
TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN. ACOLHO
O NOVO VALOR ATRIBUÍDO PELO SÍNDICO, JÁ QUE TEM POR
BASE A PLANILHA DE FLS. 05-06, E TENDO EM VISTA QUE A
REQUERENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESTE
NOVO VALOR, QUEDOU INERTE. APESAR DA INÉRCIA DA
REQUERENTE É DE JUSTIÇA RECONHECER O CRÉDITO A QUE
TEM DIREITO. PELO EXPOSTO, JULGO EM PARTE
PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02, E DECLARO HABILITADO
O CRÉDITO DE MARIA APARECIDA OLIVEIRA M. SALVADOR,
NO VALOR DE R$ 3.285,77 (TRÊS MIL DUZENTOS E OITENTA E
CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), QUE DEVERÁ
SER LANÇADO NO QGC NA CATEGORIA DE CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO
O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO
TEMPESTIVA. ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO
CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM
HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA, ES, EM 19 DE OUTUBRO DE 2007.
WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
RELATORIEI, DECIDO. TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS
FORMALIDADES LEGAIS, MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O
MINISTÉRIO PÚBLICO, E EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É
DIREITO DA PARTE PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO
HABILITADO NA FALÊNCIA, PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC,
QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO ATIVO, SE SUJEITE À PARS
CONDITIO CREDITORUN. ACOLHO O NOVO VALOR
ATRIBUÍDO PELO SÍNDICO, JÁ QUE TEM POR BASE A
PLANILHA DE FLS. 05-06, E TENDO EM VISTA QUE A
REQUERENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE ESTE
NOVO VALOR, QUEDOU INERTE. APESAR DA INÉRCIA DA
REQUERENTE É DE JUSTIÇA RECONHECER O CRÉDITO A QUE
TEM DIREITO. PELO EXPOSTO, JULGO EM PARTE
PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02, E DECLARO HABILITADO
O CRÉDITO DE MARIA REGINA LEMES, NO VALOR DE R$
2.960,55 (DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E
CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER
LANÇADO
NO
QGC
NA
CATEGORIA
DE
CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO
O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO
TEMPESTIVA. ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO
CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM
HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA, ES, EM 18 DE OUTUBRO DE 2007.
WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRO DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU,
____________________, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR,
CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
JUIZ DE DIREITO
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.060.256.203
PROCESSO Nº 024.050.262.328
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE MARIA REGINA LEMES EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR MARIA
REGINA LEMES, EM FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 04-06, A
FALIDA, REPRESENTADA POR SUA ADVOGADA, E A MASSA
FALIDA, REPRESENTADA PELO SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM
COM O VALOR APRESENTADO NA INICIAL E COLACIONARAM
AOS AUTOS A PLANILHA NA QUAL COMPROVAM O REAL
VALOR DO CRÉDITO DA REQUERENTE. ÀS FLS. 08, O
MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA INTIMAÇÃO DA
REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O NOVO VALOR
DO CRÉDITO. A REQUERENTE INTIMADA POR EDITAL, NÃO
SE MANIFESTOU, FLS. 12-VERSO. ESTANDO A FALIDA E O
SÍNDICO BASEADOS NA ESCRITURAÇÃO EXISTENTE, ESTA
PREVALECE SOBRE O QUANTUM DA PRETENSÃO AUTORAL.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE PAULO CÉSAR BARBOSA EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR PAULO
CÉSAR BARBOSA, EM FACE DE ADEC - ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIOS LTDA.. ÀS FLS. 05-07, A
FALIDA, REPRESENTADA POR SUA ADVOGADA E A MASSA
FALIDA REPRESENTADA PELO SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM
COM O VALOR APRESENTADO NA INICIAL E COLACIONARAM
AOS AUTOS A PLANILHA NA QUAL COMPROVAM O REAL
VALOR DO CRÉDITO DO REQUERENTE. ÀS FLS. 07-VERSO O
MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU COM A FALIDA E COM O
SÍNDICO. ESTANDO A FALIDA E O SÍNDICO BASEADOS NA
ESCRITURAÇÃO EXISTENTE, ESTA PREVALECE SOBRE O
QUANTUM DA PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI. DECIDO.
TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
172
Terça-Feira
10 de novembro de 2009
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN. PELO
EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.
03, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE PAULO CÉSAR
BARBOSA, NO VALOR DE R$ 2.856,76 (DOIS MIL OITOCENTOS E
CINQÜENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), QUE
DEVERÁ SER LANÇADO NO QGC NA CATEGORIA DE CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO
O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO
TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, § 3°, DA LEI 11.101/05.
ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO CRÉDITO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM HONORÁRIOS. P.R.I.
VITÓRIA, ES, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. WILLIAM COUTO
GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE UM DE SETEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ
DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
CENTAVOS) QUE DEVERÁ SER LANÇADO NO QGC NA
CATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO
ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO E
DETERMINO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA,
SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR
DE HABILITAÇÃO TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3° DA
LEI 11.101/05. ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO
CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM
HONORÁRIA. P.R.I. VITÓRIA, ES, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
WILLIAM COUTO GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE TRÊS DE SETEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ
DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.060.037.785
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE ALEXSANDER DUARTE PEYNEAU EM FACE DE
ADEC
ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE
DE
CONSÓCIOS LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A
REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE
INTIMÁ-LA(S), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
HABILITAÇÃO A SEGUIR TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC...
TRATA-SE DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
FORMULADO POR ALEXSANDER DUARTE PEYNEAU, EM FACE
DE ADEC - ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE
CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 04, A FALIDA, REPRESENTADA POR
SUA ADVOGADA E A MASSA FALIDA REPRESENTADA PELO
SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM COM O VALOR APRESENTADO
NA INICIAL E COLACIONARAM AOS AUTOS A PLANILHA, FLS.
05, NA QUAL COMPROVAM O REAL VALOR DO CRÉDITO DO
REQUERENTE. ÀS FLS. 05-VERSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCORDOU COM A FALIDA E COM O SÍNDICO. ESTANDO A
FALIDA E O SÍNDICO BASEADOS NA ESCRITURAÇÃO
EXISTENTE, ESTA PREVALECE SOBRE O QUANTUM DA
PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI, DECIDO. TENDO SIDO
OBSERVADAS
TODAS
AS
FORMALIDADES
LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN. PELO
EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.
02, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE POR ALEXSANDER
DUARTE PEYNEAU, NO VALOR DE R$ 2.691,21 ( DOIS MIL,
SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE E UM
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.060.245.222
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE VANIL LAIBER EM FACE DE ADEC ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓCIOS
LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERENTE
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LA(S), PARA
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE HABILITAÇÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC... TRATA-SE DE PEDIDO
DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR VANIL
LAIBER,
EM
FACE
DE
ADEC
ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIO LTDA.. A FLS. 04/05, A
FALIDA, REPRESENTADA POR SUA ADVOGADA E A MASSA
FALIDA REPRESENTADA PELO SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM
COM O VALOR APRESENTADO NA INICIAL E COLACIONARAM
AOS AUTOS A PLANILHA NA QUAL COMPROVAM O VALOR DO
CRÉDITO DO REQURENTE. A FLS. 06 O MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCORDOU COM A FALIDA E COM O SÍNDICO. RELATADOS,
DECIDO. TENDO SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO
PÚBLICO, E EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA
PARTE PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA
FALÊNCIA, PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA
LIQUIDAÇÃO DO ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO
CREDITORUN. NO CASO, PREVALECE COMO VALOR DO
CRÉDITO, O VERIFICADO NO EXTRATO DO CONSORCIADO,
FORNECIDO PELA MASSA FALIDA. PELO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02, E
DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE VANIL LAIBER, NO
VALOR DE R$ 6.451,90 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E
CINQÜENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS), QUE
DEVERÁ SER LANÇADO NO QGC NA CATEGORIA DE CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO
O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO
TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, § 3°, DA LEI 11.101/05.
ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO CRÉDITO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. P.R.I.-SE. VITÓRIA/ES, 14 DE
MARÇO DE 2007. PAULINO JOSÉ LOURENÇO. JUIZ DE DIREITO.
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Terça-Feira
10 de novembro de 2009
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE DOIS DE SETEMBRO DO
ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ
DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
Edição nº 3673
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.060.243.508
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 20 DIAS)
PROCESSO Nº 024.060.257.748
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE JOSÉ CARLOS JESUS DOS SANTOS EM FACE DE
ADEC
ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE
DE
CONSÓCIOS LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A
REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE
INTIMÁ-LA(S), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
HABILITAÇÃO A SEGUIR TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC...
TRATA-SE DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
FORMULADO POR JOSÉ CARLOS JESUS DOS SANTOS, EM FACE
DE ADEC - ADMINISTRADORA ESPÍRITOSSANTENSE DE
CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 05, A FALIDA, REPRESENTADA POR
SUA ADVOGADA, E A MASSA FALIDA, REPRESENTADA PELO
SÍNDICO, CONCORDARAM COM O VALOR APRESENTADO NA
INICIAL. ÀS FLS. 07, O MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU COM
A FALIDA E COM O SÍNDICO. RELATORIEI. DECIDO. TENDO
SIDO OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN. PELO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02, E
DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE JOSÉ CARLOS JESUS
DOS SANTOS, NO VALOR DE R$ 4.274,07 (QUATRO MIL
DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS),
QUE DEVERÁ SER LANÇADO NO QGC NA CATEGORIA DE
CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC,
EXTINGO O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO
TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3°, DA LEI 11.101/05.
ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO CRÉDITO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM HONORÁRIA. P.R.I.
VITÓRIA, ES, EM 04 DE JULHO DE 2007. WILLIAM COUTO
GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE CINCO DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, __________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
O DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE
RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS
DA GRANDE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO OS AUTOS DA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE ELIELTON LOPES DOS SANTOS EM FACE DE
ADEC
ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE
DE
CONSÓCIOS LTDA.., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE A
REQUERENTE ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE
INTIMÁ-LA(S), PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
HABILITAÇÃO A SEGUIR TRANSCRITA: “SENTENÇA. VISTOS ETC...
TRATA-SE DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
FORMULADO POR ELIELTON LOPES DOS SANTOS, EM FACE DE
ADEC
ADMINISTRADORA
ESPÍRITOSSANTENSE
DE
CONSÓRCIO LTDA.. ÀS FLS. 04-05, A FALIDA, REPRESENTADA
POR SUA ADVOGADA E A MASSA FALIDA REPRESENTADA PELO
SÍNDICO, NÃO CONCORDARAM COM O VALOR APRESENTADO
NA INICIAL E COLACIONARAM AOS AUTOS A PLANILHA NA
QUAL COMPROVAM O REAL VALOR DO CRÉDITO DO
REQUERENTE. ÀS FLS. 07 O MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCORDOU COM A FALIDA E COM O SÍNDICO. ESTANDO A
FALIDA E O SÍNDICO BASEADOS NA ESCRITURAÇÃO
EXISTENTE, ESTA PREVALECE SOBRE O QUANTUM DA
PRETENSÃO AUTORAL. RELATORIEI. DECIDO. TENDO SIDO
OBSERVADAS
TODAS
AS
FORMALIDADES
LEGAIS,
MANIFESTANDO-SE O SÍNDICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E
EM NADA SE OPONDO A FALIDA, É DIREITO DA PARTE
PLEITEANTE, VER SEU CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA,
PARA QUE, INCLUÍDO NO QGC, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO
ATIVO, SE SUJEITE À PARS CONDITIO CREDITORUN. PELO
EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.
02, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE ELIELTON LOPES
DOS SANTOS, NO VALOR DE R$ 327,36 (TREZENTOS E VINTE E
SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER
LANÇADO
NO
QGC
NA
CATEGORIA
DE
CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO. COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC, EXTINGO
O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS
ARQUIVADOS. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO
TEMPESTIVA, CONFORME ARTIGO 10, §3° DA LEI 11.101/05.
ATENTE O SÍNDICO PARA INCLUIR O REFERIDO CRÉDITO NO
QUADRO GERAL DE CREDORES. SEM HONORÁRIA. P.R.I.
VITÓRIA, ES, EM 04 DE JULHO DE 2007. WILLIAM COUTO
GONÇALVES. JUIZ DE DIREITO.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO
ÁTRIO DO FÓRUM QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE CINCO DE SETEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, __________________, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA
GRANDE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO