PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
DISCIPLINA: PROVIMENTOS EXECUTIVOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PROFESSOR: SERGIO SEIJI SHIMURA
EMENTA:
Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Efetividade e celeridade na prestação jurisdicional. Formas de execução. A
execução da tutela específica e o art. 461, CPC. Execução extrajudicial e o
contraditório. O Título Executivo e a tendência de ampliação de exeqiibilidade
de documentos extrajudiciais. A execução e o acesso à justiça, por meio do
Juizado Especial Cível (estadual, federal e da Fazenda Pública). A indenização
por danos à imagem e dano moral.
Responsabilidade patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica.
A defesa na execução. Meios heterotópicos de defesa.
O princípio da dignidade da pessoa humana e a apreensão de bens do devedor.
O direito social à moradia e o bem de família. A prisão civil decorrente de
débito alimentar. O sigilo fiscal e bancário na execução. A jurisdição penal e sua
influência na esfera civil.
Execução da sentença penal condenatória. A
execução de dívida ativa da Fazenda Pública e a anulação de débito fiscal. O
direito à segurança das relações jurídicas. A extinção do processo de execução.
Coisa julgada no processo de execução. Coisa julgada inconstitucional.
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Campus Narciso – R. Narciso Sturlini, 883 – Bela Vista – 06018-903 – Tel.: 3681-6000
Campus Vila Yara – Av. Franz Voegeli, 300 – Vila Yara – 06020-190 – Tel.: 3651-9999
Campus Jd. Wilson – Av. Franz Voegeli, 1.743 – Jd. Wilson – 06020-190 – Tel.: 3654-0655
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