Insegurança Jurídica no Direito Ambiental
III Seminário de Meio Ambiente
CREA/SC – 26.9.2014
Maria Christina M. Gueorguiev
f. +55(11)3247 8613
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Contexto Maior
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Estado Democrático de Direito
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Princípio da Legalidade
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Artigo 5, inciso II, da Constituição Federal: Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
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Insegurança Jurídica
Afeta diversas áreas, não exclusivamente a área ambiental
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Brasil em 130º lugar entre 185 países com relação à facilidade de se fazer
negócios (Doing Business 2013)
Falta de clareza em relação a direitos e deveres, além de alterações
frequentes na legislação e marcos regulatórios
2
Formulação e aplicação da lei
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Inconstitucionalidade e ilegalidade

Conceitos vagos e imprecisos
Ausência de definições claras – significativo impacto ambiental
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Sobreposição e conflito de normas

Interpretação e aplicação diferenciada da legislação pelas diversas
unidades federativas e Agências Ambientais
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Conflito de competência e de atribuições
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Complexidade do Sistema
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Licenciamento ambiental
Indefinição quanto ao tempo e estudos
Necessidade de normas e Termos de Referência específicos
Multiplicidade de órgãos e entidades interessadas
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Responsabilidade ambiental
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Poder Judiciário

“Judicialização” excessiva de temas ambientais

Judiciário heterogêneo
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Especificidades em matéria ambiental x Varas especializadas
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Congestionamento do Poder Judiciário
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Conclusões
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Ambiente regulatório altamente complexo

Judicialização excessiva em matéria ambiental

Insegurança jurídica

Falta de previsibilidade e os seus impactos

Propostas
6
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