SEXTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2013 FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994 EDIÇÃO Nº 4532 - ANO XVI DIÁRIO DA JUSTIÇA ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA www.tjes.jus.br OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093 COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS DES. ADALTO DIAS TRISTÃO DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU DES. MANOEL ALVES RABELO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR DES. NEY BATISTA COUTINHO DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA DES. CARLOS SIMÕES FONSECA DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO DES. WILLIAN SILVA DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS) DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE 1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS) DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS) DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA DES. CARLOS SIMÕES FONSECA DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS) DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO DES. WILLIAN SILVA 4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS) DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS) DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA DES. CARLOS SIMÕES FONSECA DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES 2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS) DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO DES. WILLIAN SILVA DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011 DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO 1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS) DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DES. NEY BATISTA COUTINHO 2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS) DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS) DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE DES. ADALTO DIAS TRISTÃO DES. MANOEL ALVES RABELO DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS DES. NEY BATISTA COUTINHO COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS 1ª TURMA - CAPITAL PRESIDENTE: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT MEMBRO: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM SUPLENTE: JUIZ VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER 2ª TURMA - CAPITAL PRESIDENTE: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES MEMBRO: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS SUPLENTE: JUIZ LUIZ GUILHERME RISSO 3ª TURMA - CAPITAL PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES SUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR REGIÃO SUL PRESIDENTE: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES REGIÃO NORTE PRESIDENTE: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO MEMBRO: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS MEMBRO: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA SUPLENTE: JUIZ CARLOS MAGNO FERREIRA 2 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C A R TA D E C O N S T I T U I Ç Ã O D E E S T R AT É G I A S E M D E F E S A D A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, O MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA (Processo CNJ n. 350.343). O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com sede na Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, CNPJ 07.421.906/0001-29, doravante denominado CNJ, neste ato representado por seu Presidente, Ministro Ayres Britto, o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com sede na QI 03, lote A, Blocos B e E, Edifício Terracota, Lago Sul, Brasília-DF, CNPJ 26.989.715/0050-90, doravante denominado CNMP, neste ato representado por seu Presidente, Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, o CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS, com sede na Rua Nogueira Tapety, 138, Bairro dos Noivos, Teresina-PI, CNPJ 05.599.094/0001-80, doravante denominado CONDEGE, neste ato representado por sua Presidenta, Norma de Brandão Lavenère Machado Dantas, a SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 1 3 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO REPÚBLICA, com sede no SCS B, Quadra 9, lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar, Brasília-DF, CNPJ 05.478.625/0001-87, doravante denominado SDH, neste ato representada pela Ministra de Estado Chefe, Maria do Rosário Nunes, o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília-DF, CNPJ 00.394.494/0018-84, doravante denominado MJ, neste ato representado pelo Ministro de Estado, José Eduardo Martins Cardozo, o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 8º andar, Brasília-DF, CNPJ 00.394.445/0124-52, doravante denominado MEC, neste ato representado pelo Ministro de Estado, Aloízio Mercadante Oliva, o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 5º andar, Brasília-DF, CNPJ 37.115.367/0001-60, doravante denominado MTE, neste ato representado pelo Ministro de Estado, Carlos Daudt Brizola, o MINISTÉRIO DO DESENVOLIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 5º andar, Brasília-DF, CNPJ 05.526.783/0001-65, doravante denominado MDS, neste ator representado pela Ministra de Estado, Tereza Campello, o MINISTÉRIO DA SAÚDE, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Brasília-DF, CNPJ 00.530.493/0001-71, doravante denominado MS, neste ato representado pelo Ministro de Estado, Alexandre Rocha Santos Padilha, CONSIDERANDO que o art. 227, caput, da Constituição Federal determina ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”; CONSIDERANDO que o Estado brasileiro é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram às crianças e aos adolescentes o direito à proteção integral e a prioridade absoluta, como sujeitos de direito, protagonistas e autônomos, frente a todas as formas de violação de seus direitos; CONSIDERANDO o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, os instrumentos internacionais ratificados pelo Estado brasileiro, que dispõem sobre a proibição e a erradicação do trabalho infantil, o disposto no plano nacional de erradicação do trabalho infantil, aprovado na CONAETI em 2011, e CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 2 4 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO a resolução nº 148, do mesmo ano, o governo brasileiro tem o compromisso de erradicar o trabalho infantil até 2020 e em suas piores formas até 2015; CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituídos, respectivamente, pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre o direito à convivência familiar e comunitária, e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária; CONSIDERANDO as Diretrizes e Objetivos Estratégicos do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em especial do Eixo 2 – Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, em 19 de abril de 2011; CONSIDERANDO que a atuação conjunta e articulada dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, incluindo toda a rede ligada direta ou indiretamente à proteção da infância e juventude, é condição fundamental para o aumento da eficiência e da efetividade na garantia dos direitos das crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que os dados colhidos pelos órgãos do Poder Executivo e pelas instituições do Sistema de Justiça registram grande número de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento institucional e de adolescentes submetidos à medida socioeducativa de privação de liberdade, indicando que persiste tendência à institucionalização, embora as disposições normativas determinem seu caráter de excepcionalidade e provisoriedade e apontem para alternativas protetivas e socioeducativas; CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 3 5 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o fortalecimento de ações coletivas de enfrentamento da violência, relacionadas principalmente ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; RESOLVEM: Art. 1º Firmar a presente Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser executada de forma conjunta, articulada, contínua e permanente, com os seguintes objetivos: I. articular esforços em âmbito nacional e sensibilizar a sociedade, o Estado, a família e todos os agentes que integram o Sistema de Garantia de Direitos para a adoção de medidas concretas voltadas a dar efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com absoluta prioridade; II. realizar articulação para o fortalecimento dos serviços públicos e das políticas sociais, com especial ênfase na consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE; III. articular esforços para a adoção de medidas coordenadas e sistematizadas para o progressivo reordenamento e monitoramento da rede de acolhimento, de acordo com as Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovada pela Resolução Conjunta nº 1/2009, pelos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda e o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; IV. articular esforços para a adoção de medidas coordenadas e sistematizadas para o progressivo reordenamento e monitoramento das unidades de internação, de semiliberdade, e das medidas socioeducativas em meio aberto; V. articular esforços para a adoção de medidas coordenadas para acelerar CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 4 6 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO o processo de erradicação de trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador; VI. desenvolver, com os meios de comunicação, estratégias conjuntas visando à proteção integral das crianças e adolescentes; VII. fortalecer o papel do Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nas suas diferentes atuações nas Estratégias Nacionais previstas nesta Carta; VIII. articular esforços para a progressiva interoperabilidade entre os sistemas de informação dos entes envolvidos nas ações desta Carta, de modo a permitir a troca de informações, a retroalimentação e o adequado monitoramento da situação individual de cada criança e adolescente envolvido em uma das Estratégias Nacionais; IX. adotar as seguintes Estratégias Nacionais, sem prejuízo da construção de outras, para a garantia da proteção integral dos direitos fundamentais da criança e do adolescente: a. Estratégia Nacional de Defesa da Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes, voltada à articulação de esforços, em âmbito nacional, para garantir às crianças e adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária, e para assegurar a excepcionalidade e a provisoriedade da medida protetiva de acolhimento (Anexo I); b. Estratégia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, voltada à articulação de esforços, em âmbito nacional, para a prevenção, proteção das vítimas e a persecução penal dos agressores, nos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (Anexo II); c. Estratégia Nacional de Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo, voltada à articulação de esforços, em âmbito nacional, para o aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo e mobilização para o CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 5 7 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO cumprimento da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE (Anexo III). d. Estratégia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, em âmbito nacional, para garantir a prevenção, proteção às crianças e adolescentes e suas famílias, e a responsabilização dos agentes violadores; (Anexo IV). Art. 2º Para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Carta, os órgãos envolvidos se comprometem a formar um Comitê Interinstitucional permanente, coordenado de forma conjunta, com o objetivo de desenvolver e acompanhar as ações pactuadas nesta Carta, exercendo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a função de SecretariaExecutiva. E, assim, os signatários comprometem-se com todos os seus termos, dando-lhe ampla publicidade, no âmbito de suas atribuições e competências constitucionais, zelando pelo seu pleno cumprimento. Brasília, de outubro de 2012. Ministro Ayres Britto Presidente do Conselho Nacional de Justiça Roberto Monteiro Gurgel Santos Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público Norma de Brandão Lavenère Machado Dantas Presidenta do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais Maria do Rosário Nunes CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 6 8 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República José Eduardo Cardozo Ministro de Estado da Justiça Aloízio Mercadante Oliva Ministro de Estado da Educação Carlos Daudt Brizola Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Tereza Campello Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Alexandre Rocha Santos Padilha Ministro de Estado da Saúde CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 7 9 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANEXO I ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 1º São objetivos da Estratégia Nacional de Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes: I. articular esforços, em âmbito nacional, para garantir às crianças e adolescentes o direito à convivência familiar e comunitária; II. priorizar a proteção a família e orientar os agentes que integram a rede de proteção acerca das medidas alternativas à institucionalização de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, de forma a reduzir os índices atuais de acolhimento; III. fortalecer os serviços públicos e as políticas sociais, com especial ênfase nos sistemas de ensino e na consolidação do SUAS e do SUS, priorizando as ações de promoção e proteção de crianças e adolescentes; IV. fomentar ações coordenadas e sistematizadas para o progressivo reordenamento e monitoramento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes; V. difundir os preceitos legais quanto ao cumprimento dos procedimentos de determinação, autorização e reavaliação periódica pela autoridade judiciária para garantir o princípio da provisoriedade do acolhimento de crianças e adolescentes; CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 8 10 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO VI. estimular a elaboração do Projeto Político Pedagógico nas unidades de acolhimento, contemplando metodologias qualificadas e a implementação do Plano Individual de Atendimento; VII. estimular a adoção de medidas de indução e fortalecimento da autonomia dos adolescentes que se encontram em serviços de acolhimento, em especial a partir dos quatorze anos; VIII. fomentar programas e campanhas de estímulo à adoção tardia e à adoção de crianças e adolescentes que não se enquadrem no perfil buscado pelos pretendentes à adoção; IX. estimular ações de orientação para que a família ou o responsável legal sejam plenamente cientificados da medida de proteção em serviço de acolhimento aplicada à criança ou ao adolescente, oportunizando às famílias a defesa técnica efetiva; e X. articular esforço para o processamento prioritário dos feitos relativos às crianças e adolescentes afastados da convivência familiar, observandose os prazos legais. Art. 2º A Estratégia Nacional de Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes terá as seguintes ações prioritárias: I. adotar medidas articuladas para garantir que o ingresso de crianças e adolescentes nos serviços de acolhimento ocorra mediante apresentação de Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, e que aquelas que tenham ingressado anteriormente à obrigatoriedade dessa apresentação e se encontrem institucionalizadas tenham sua situação avaliada em prazo a ser convencionado pelos signatários, com o respectivo registro no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos – CNCAA, criado pela Resolução n. 93 de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, disponível para consulta pelo Sistema de Justiça; II. realizar esforço conjunto, concentrado e articulado para viabilizar a reavaliação das medidas de acolhimento, pela autoridade judiciária, da CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 9 11 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO situação das crianças e adolescentes institucionalizados há mais de dois anos; III. fomentar medidas integradas para que as crianças e adolescentes tenham Plano Individual de Atendimento, elaborado por equipe técnica, imediatamente após o ingresso nos serviços de acolhimento institucional e familiar; IV. fomentar medidas de indução e fortalecimento da autonomia dos adolescentes que se encontrem em acolhimento institucional, em especial a partir dos quatorze anos, inclusive mediante inserção em programas de educação básica e/ou profissional e tecnológica; V. articular ações conjuntas que propiciem e estimulem a reintegração familiar e a convivência comunitária de crianças e adolescentes durante o período de acolhimento; VI. articular esforços para a progressiva interoperabilidade entre os sistemas de informação sobre: i) crianças e adolescentes acolhidos; ii) crianças e adolescentes em processo de adoção; e, iii) serviços de acolhimento institucional e familiar, de modo a permitir a troca de informações, a retroalimentação e o adequado monitoramento da situação individual das crianças e dos adolescentes; VII. fomentar a mobilização da sociedade e dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, por meio de campanhas e outras formas de sensibilização, com vistas a fomentar a adoção tardia, inter-racial, de crianças e adolescentes com necessidades específicas de saúde e com deficiências, e de grupos de irmãos; VIII. articular esforços para criar parâmetros nacionais de preparação psicossocial e jurídica dos postulantes à adoção, estabelecendo metodologia, conteúdos e período de formação; IX. adotar ações visando a conscientização da sociedade, das famílias e dos integrantes do Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 10 12 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Adolescentes sobre a existência e as atribuições dos serviços públicos e das alternativas ao acolhimento institucional; X. estimular a adoção de parâmetros para a formalização da intimação dos pais biológicos ou responsáveis legais de crianças e adolescentes quanto ao Acolhimento Institucional e à possibilidade de Defesa Técnica da família por Defensor Público ou por advogado; XI. criar e estimular a adoção de parâmetros para a realização de audiências de Reavaliação da Medida Protetiva de Acolhimento Institucional, se possível in loco, com a presença de Juiz, de membro do Ministério Público, de Defensor Público ou advogado, de conselho tutelar e encarregados das políticas sociais básicas e de assistência social, nos termos da lei; e XII. promover a realização de Fóruns e Eventos conjuntos, visando a especialização dos serviços prestados e a otimização dos resultados ora esperados. Art. 3º Os signatários da Estratégia Nacional de Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes comprometem-se em promover medidas que viabilizem sua implementação no território nacional. CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 11 13 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO CARTA DE CONSTITUIÇÃO DAS ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANEXO II ESTRATÉGIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 1º São objetivos da Estratégia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: I. articular esforços em âmbito nacional para garantir às crianças e aos adolescentes o direito ao desenvolvimento integral livre de todas as violências; II. promover ações de sensibilização da sociedade, da família e dos agentes que integram a rede de proteção para a necessidade do enfrentamento direto dessa problemática, dando visibilidade ao tema, conscientizando acerca das diversas formas de sofrimento impingido às crianças e aos adolescentes vítimas de violência sexual, nas suas diferentes formas, dentre elas a exploração sexual, e sobre a necessidade de ações concretas de prevenção, atendimento qualificado e combate; III. mobilizar esforços visando aumentar a celeridade e efetividade ao encaminhamento da denúncia, investigação, do processo e do julgamento dos crimes de violência sexual e de tráfico de crianças e adolescentes; IV. articular a adoção de mecanismos que permitam a produção da prova que não implique revitimização da criança ou adolescente vítima da violência; V. estimular a pesquisa e ampliar a integração com as instituições de ensino superior, de modo a subsidiar projetos inovadores de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes; VI. estimular a implantação de práticas exitosas na educação básica, a CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 12 14 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO partir de experiências realizadas pelos sistemas de ensino e de pesquisas acadêmico científicas, na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes; e, VII. fortalecer as redes de atenção à criança e ao adolescente vítimas de violência sexual, com ênfase no Programa de Ações Integradas Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual – PAIR, e suas famílias em articulação com os SUAS, SUS e Sistemas de Ensino. Art. 2º A Estratégia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes terá as seguintes ações prioritárias: I. constituir o fluxo de notificação integrada, das redes e dos comitês que se dedicam ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; II. articular ações e medidas que promovam maior celeridade e efetividade às investigações e ações penais nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; III. estimular a instituição e adoção de fluxo de atendimento, articulado e integrado, para recebimento, encaminhamento, investigação e acompanhamento das denúncias de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, assegurando-lhes plena assistência jurídica; IV. estimular a utilização de meios de produção de prova que evitem a revitimização da criança ou adolescente vítima, observado que, em sendo necessária a oitiva da criança ou adolescente, que ela seja feita em espaços de depoimento especial, a serem assegurados pelos órgãos do Sistema de Justiça, com equipe própria do Poder Judiciário, garantindo a presença de defesa técnica; V. estimular a especialização de unidades no âmbito do sistema de justiça, ou a concentração de atribuições e competências para a investigação e o processamento da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; VI. fomentar ações visando a prevenção e a persecução penal nos casos de CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 13 15 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO tráfico de crianças e adolescentes e turismo para fins de exploração sexual; VII. adotar ações de capacitação dos agentes dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes para o aumento da eficácia das ações de enfrentamento à violência sexual e atendimento às vítimas; VIII. estimular o alinhamento das campanhas nacionais de sensibilização para a prevenção e enfrentamento à violência sexual, nas suas diferentes formas, para potencializar sua eficácia, especialmente na viabilização e divulgação à sociedade dos instrumentos legais e instituições responsáveis no enfrentamento da problemática; CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 14 16 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO CARTA DE CONSTITUIÇÃO DAS ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANEXO III ESTRATÉGIA NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO Art. 1º São objetivos da Estratégia Nacional de Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo: I. articular ações para a efetiva implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; II. promover ações que visem ampliar a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto, como alternativa as medidas de privação de liberdade; III. mobilizar esforços para a adequação, por meio de ações de curto, médio e longo prazos, da estrutura e do funcionamento das unidades de internação e semiliberdade do Sistema Socioeducativo, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; IV. fomentar ações que visem reduzir o período de internação provisória e os índices de aplicação de medidas socioeducativas em meio fechado, de forma a tornar efetiva a norma legal que estabelece a excepcionalidade e a transitoriedade como características fundamentais das medidas privativas da liberdade impostas aos adolescentes; V. fomentar as medidas de inserção e reinserção social dos adolescentes egressos do Sistema Socioeducativo, e de seus familiares; VI. estimular a adoção de medidas de indução e de fortalecimento da autonomia dos adolescentes que se encontram privados de liberdade, em especial a partir dos quatorze anos; VII. estimular a utilização de medidas de monitoramento da eficiência, CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 15 17 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO eficácia e efetividade do Sistema Socioeducativo, de forma a permitir a pronta identificação das situações que exigem orientação e aperfeiçoamento; VIII. estimular a formação inicial e continuada dos agentes do Sistema de Justiça e dos demais integrantes da rede de proteção, para avançar na garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; e IX. estimular a implementação, acompanhamento e avaliação dos planos decenais dos entes federativos, aprovados nos respectivos conselhos de direitos da criança e do adolescente. Art. 2º A Estratégia Nacional de Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo terá as seguintes ações prioritárias: I. realizar esforço concentrado e articulado para efetivação prioritária dos serviços de atendimento socioeducativos em meio aberto; II. realizar esforço concentrado e articulado para viabilizar a reavaliação, pela autoridade judiciária, dos casos de internação provisória e das medidas socioeducativas aplicadas; III. mobilizar esforços para que todas as unidades de internação e semiliberdade tenham regimento interno, instituído com observância das normas do SINASE, e das garantias fundamentais dos adolescentes, que dele deverão ter pleno conhecimento; IV. realizar esforços conjuntos para que todos os adolescentes que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas tenham um Plano Individualizado de Atendimento – PIA ; V. promover a mobilização dos gestores públicos para a necessidade de investimentos na adequação das unidades de internação, de modo que ao adolescente seja garantido alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, além do direito à saúde, à educação, à profissionalização e de permanecer internado na CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 16 18 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsáveis; VI. realizar esforços conjuntos para o acompanhamento permanente das unidades de internação e de semiliberdade, com a formação de banco de dados para elaboração de sistema de monitoramento e de propostas de medidas pontuais e sistêmicas para o aperfeiçoamento de suas atividades, com vistas a garantir os direitos fundamentais dos adolescentes em cumprimento a medidas socioeducativas ou internação provisória; VII. mobilizar esforços para a estruturação e implementação de procedimento de avaliação da gestão de recursos físicos, humanos e financeiros na administração do sistema socioeducativo no país, conforme determinam a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e demais regulamentações; VIII. induzir e fortalecer a autonomia dos adolescentes que se encontram privados de liberdade, em especial a partir dos quatorze anos, inclusive mediante inserção em programas de educação básica, profissional e tecnológica; IX. implantar o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, conforme estabelece a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012; X. promover mobilização conjunta para a realização de audiências de reavaliação das Medidas Socioeducativas in loco, assegurando a presença do adolescente e sua família; e XI. constituir ações de acompanhamento de egressos do Sinase com vistas a reintegração familiar, comunitária e social. CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 17 19 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO CARTA DE CONSTITUIÇÃO DAS ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANEXO IV ESTRATÉGIA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Art. 1º São objetivos da Estratégia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil: I. fortalecer, com ações conjuntas, a implementação do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador; II. ampliar e fortalecer, em âmbito nacional, ações de pactuação do Ministério Público do Trabalho com os entes federados para efetivar as corresponsabilidades na erradicação do trabalho infantil; III. promover ações de sensibilização da sociedade, da família e dos agentes que integram a rede de proteção, para a necessidade do enfrentamento direto dessa problemática, dando visibilidade ao tema, conscientizando acerca das consequências físicas, psicológicas e sociais decorrentes do trabalho precoce e necessidade de ações concretas de prevenção e combate; IV. estabelecer estratégias, articuladas e integradas, de identificação das situações de trabalho infantil, com a formação de um banco de dados, com vistas ao aprimoramento de políticas públicas; V. priorizar a proteção à família e orientar os agentes que integram a rede de proteção da oferta de políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes em situação de trabalho, de forma a reduzir os índices atuais de trabalho infantil; VI. mobilizar esforços visando aumentar a efetividade das medidas protetivas aplicadas às famílias com crianças e adolescente em situação de trabalho; VII. fortalecer os serviços públicos e as políticas sociais, com especial ênfase na consolidação do SUAS, do SUS e na ampliação da oferta de CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 18 20 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO educação de tempo integral e profissionalizante, priorizando as ações de promoção e proteção de crianças e adolescentes; VIII. mobilizar a sociedade e os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes para a observância da proibição do trabalho infantil, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e elaborar propostas que esclareçam as condições e determinem o acompanhamento das atividades que, em caráter excepcional, poderão ser exercidas por esse público, nos termos da legislação aplicável. IX. elaborar propostas que definam as condições e o acompanhamento das atividades que, em caráter excepcional, poderão ser exercidas por crianças e adolescentes, nos termos da lei, considerando proibidas todas as demais, conforme estabelece o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; X. estimular a adoção de estratégias inovadoras de fiscalização que coíbam a utilização de trabalho infantil, em especial as suas piores formas, conforme estabelecidas na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; Art. 2º A Estratégia Nacional para Erradicação do Trabalho Infantil terá as seguintes ações prioritárias: I. realizar, conjuntamente, esforços para a priorização da erradicação do trabalho infantil nas políticas públicas; II. articular esforços para a realização de audiências públicas nos municípios com maiores índices de trabalho infantil para firmar as corresponsabilidades frente ao tema com os Estados e Municípios; III. promover ações integradas de sensibilização, por meio de campanhas institucionais, de orientações técnicas, e de mobilização da sociedade, com vistas a promover mudanças culturais quanto à aceitação do trabalho infantil; IV. realizar Fóruns e Eventos conjuntos visando a erradicação do trabalho infantil; CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 19 21 Sexta-Feira V. 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO fortalecer o fluxo, articulado e integrado, de identificação, notificação e atendimento dos casos de trabalho infantil; VI. realizar esforços para a ampliação da cobertura da oferta de políticas públicas, com destaques para as ações de saúde, assistência social e educação na prevenção e erradicação do trabalho infantil; VII. promover estratégias inovadoras de fiscalização que coíbam a utilização de trabalho infantil, em especial as suas piores formas, conforme estabelecidas na Convenção 182 da OIT; e VIII. realizar ações de sensibilização do setor produtivo para avançar na erradicação do trabalho infantil. CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ! 20 22 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente 23 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Carta de Constituição de Estratégias articular esforços, em âmbito nacional, para a adoção de medidas concretas voltadas a dar efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com absoluta prioridade. Celebram: CNJ ‐ Conselho Nacional de Justiça CNMP ‐ Conselho Nacional do Ministério Público CONDEGE ‐ Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais MJ ‐ Ministério da Justiça MEC ‐ Ministério da Educação MTE ‐ Ministério do Trabalho e Emprego MDS ‐ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MS ‐ Ministério da Saúde SDH ‐ Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 24 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO EXECUTIVO + SISTEMA DE JUSTIÇA Estratégia Nacional de Defesa da Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes Estratégia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Carta de Constituição de Estratégias Estratégia Nacional de Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo Estratégia Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil 25 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO MATRIZ 1: ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Objetivo geral: Reduzir o número de crianças e adolescentes institucionalizados e qualificar o seu atendimento nos serviços de acolhimento. MATRIZ 2: ESTRATÉGIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Objetivo geral: Articular esforços em âmbito nacional para garantir às crianças e aos adolescentes o direito ao desenvolvimento integral livre de todas as violências. MATRIZ 3: ESTRATÉGIA NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO Objetivo geral: Articular ações para a efetiva implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ‐ SINASE, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. MATRIZ 4: ESTRATÉGIA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Objetivo geral: Articular esforços para a priorização da erradicação do trabalho infantil. 26 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 1. Adesão à Carta de Constituição de Estratégias A adesão à Carta de Constituição de Estratégias é um compromisso formal e político que cada Estado e DF firma com a União, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; O instrumento utilizado é o Termo de Adesão; A adesão constitui‐se em estratégia importante de divulgação e comprometimento com as ações da Carta de Constituição de Estratégias; 27 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 2. Formação dos Comitês Locais Forma‐se o Comitê Estadual e do DF, com caráter interinstitucional, para acompanhamento das ações da Carta de Constituição de Estratégias; O Comitê deverá observar, preferencialmente, a mesma composição do Comitê Nacional, no que se refere às representações do poder executivo e judiciário; 3. Estratégias de Divulgação Estão sendo pensadas no âmbito do Comitê Nacional; 28 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONVITE O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, convida a todos os magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a receber a equipe técnica da Coordenadoria de Serviços Psicossociais e de Saúde e participar do levantamento de saúde e pesquisa de clima com foco na Qualidade de Vida. O Levantamento será realizado no ambiente de trabalho, sem prejuízos das atividades funcionais, durante o período de JUNHO a NOVEMBRO do corrente, conforme cronograma de visitas dispostos no anexo I. Contamos com a participação de todos os servidores e magistrados. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo 29 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ANEXO I – ROTA DE VISITAS MÊS COMARCAS Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Gandú, Fundão, Guarapari JUNHO Ibiraçu, João Neiva, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, Rio Bananal, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha e Tribunal de Justiça. 30 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 31 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 32 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 33 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Estado do Espírito Santo PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2013 Estabelece os procedimentos afetos à solicitação de diária e apresentação de documentos comprobatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O Secretário Geral, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o estabelecido na Resolução TJES nº 022/2013, que dispõe sobre a concessão de diárias aos Desembargadores, Juízes e Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo; CONSIDERANDO a necessidade de promover a normatização dos procedimentos e rotinas relativos à concessão de diária e apresentação de documentação comprobatória no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, no intuito de padronizar e otimizar os procedimentos administrativos; CONSIDERANDO a constante ocorrência de não processamento de ordem bancária para pagamento de diária, em razão da existência de dados incorretos; RESOLVE: Art. 1º A Diária para Desembargador/Juiz será solicitada, por meio do Anexo I – Formulário de Solicitação de Diária para Desembargador/Juiz – e autorizada, de forma prévia, pelo Presidente. Parágrafo único. Em se tratando de concessão de diárias para juiz em razão de designação para o exercício de jurisdição estendida, as diárias serão concedidas mediante encaminhamento à Presidência do Tribunal de Justiça, do Anexo I, acompanhado de cópia do ofício designatório do Juiz. Art. 2º A Diária para servidor será solicitada, por meio do Anexo II – Formulário de Solicitação de Diária para Servidor – e autorizada, de forma prévia, pelo Secretário Geral. Art. 3º O Formulário de solicitação de diária autorizado deverá ser encaminhado, à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, até 03 (três) dias úteis antes da realização da viagem, acompanhado de cópia da Portaria concedendo a diária publicada no Diário da Justiça. Art. 4º Conforme estabelece o inciso V art. 2º c/c § 1º do art. 9º da Resolução TJES nº 022/2013, o Desembargador, Juiz ou Servidor que perceber diária deverá apresentar o 1/2 34 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Estado do Espírito Santo PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça “Boletim de Diária”, na forma do Anexo III, juntamente com o comprovante do cartão de embarque e do certificado de participação em curso, quando for o caso. Art. 5º Os Anexos I, II, III estão disponibilizados na intranet do TJES (Intranet – Publicações – Ordens de Serviço – Secretaria Geral). Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Ordem de Serviço nº 10/2012, publicada no Diário da Justiça de 09 de outubro de 2012. Vitória, 13 de junho de 2013. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral 2/2 35 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2013 ANEXO I - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA PARA DESEMBARGADOR/JUIZ 01 – Requerido pelo(a): TJ COMARCA CORREGEDORIA 02 – Dados do Desembargador/Juiz: Nome:...................................................................................................................................................................................... Cargo:....................................................................................................................... Matrícula: ........................................... Cidade de Origem (localização):............................................................................. CPF:................................................. Banco n.º: ................................................ Agência nº:.................................. Conta n.º: ................................................... Nome:...................................................................................................................................................................................... Cargo:....................................................................................................................... Matrícula: ........................................... Cidade de Origem (localização):............................................................................. CPF:................................................. Banco n.º: ................................................ Agência nº:.................................. Conta n.º: ................................................... Nome:...................................................................................................................................................................................... Cargo:....................................................................................................................... Matrícula: ........................................... Cidade de Origem (localização):............................................................................. CPF:................................................. Banco n.º: ................................................ Agência nº:.................................. Conta n.º: ................................................... 03 – Descrição da Atividade: Cidade de destino:.................................................................................................................................................................. Data e hora do afastamento e do retorno (previsto):................................................................................................... ..................................................................................................................................................................................................... Número de diárias: ............ (...................................) diárias (previstas). Número de pernoites: ............ (...................................) pernoites (previstas). Em caso de diárias que se iniciam às sextas-feiras ou incluam sábados, domingos e feriados, justifique o motivo:....................................................................................................................................................................................... Especificação da atividade: Reunião Curso/Evento Jurisdição Estendida Correição Outros:................................................................................................................................................................................ 04 – Assinatura do Magistrado: Data: _____/____/_____ Assinatura: ............................................................................................... Magistrado 05 – Autorização pelo Presidente: Autorizo: Sim Não Data: _____/____ /_______ ................................................................................................................... Presidente 36 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 PODER JUDICIÁRIO Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2013 ANEXO II - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR 01 – Requerido pelo(a): TJ COMARCA CORREGEDORIA 02 – Dados do Servidor: Nome:............................................................................................................................................................................................................ Cargo:............................................................................................................................................ Matrícula: ........................................... Cidade de Origem (localização):......................................................................................................... CPF:........................................... Banco nº: ................................................ Agência nº:..................................... Conta nº: ....................................................................... Nome:............................................................................................................................................................................................................ Cargo:............................................................................................................................................ Matrícula: ........................................... Cidade de Origem (localização):......................................................................................................... CPF:........................................... Banco nº: ................................................ Agência nº:..................................... Conta nº: ....................................................................... Nome:............................................................................................................................................................................................................ Cargo:............................................................................................................................................ Matrícula: ........................................... Cidade de Origem (localização):......................................................................................................... CPF:........................................... Banco nº: ................................................ Agência nº:..................................... Conta nº: ....................................................................... 03 – Descrição da Atividade: Cidade de destino:...................................................................................................................................................................................... Data e hora do afastamento e do retorno (previsto):....................................................................................................................... Número de diárias: ............ (__________) diárias (previstas). Em caso de diárias que se iniciam às sextas-feiras ou incluam sábados, domingos e feriados, justifique o motivo:............................................................................................................................................................................................................. Especificação da atividade: Reunião Curso/Evento Outros:............................................................................................. 04 – Equipe de Trabalho: O caput do art. 6º da Resolução TJES nº 06/2011 estabelece que “o servidor que se deslocar em equipe de trabalho e que atuar de forma efetiva no desenvolvimento dos trabalhos técnicos, receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais Servidores membros da equipe” Ante o exposto, o disposto se aplica à esta solicitação? Sim Não 05 – Servidor em Trabalhos de Correição: , O § 1º do art. 6º da Resolução TJES nº 06/2011 estabelece que “os servidores que atuam em trabalhos de correição junto aos Magistrados corregedores receberão o valor da diária estabelecido no Anexo I desta Resolução”. Ante o exposto, o disposto se aplica à esta solicitação? Sim Não 06 – Servidor que Acompanhar Desembargador: O art. 7º da Resolução TJES nº 06/2011 estabelece que “O Servidor que acompanhar Desembargador, a seu requerimento, para auxílio em matéria técnica específica, em não exercendo cargo de direção/assessoramento ou chefia, receberá diária correspondente às destas categorias, conforme valores previsto no Anexo I desta Resolução”. Ante o exposto, o disposto se aplica à esta solicitação? Sim Não 07 – Chefia Imediata do Servidor Data: _____/____/_____ Assinatura: ................................................................................................................................... Chefia Imediata (carimbo) 08 – Autorização: Autorizo: Sim Não Data: _____/____/_____ .................................................................................................. SECRETÁRIO GERAL 37 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ‐ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2013 ‐ ANEXO III ‐ BOLETIM DE DIÁRIA NOME: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MÊS/ANO: _____ /________ CARGO OU FUNÇAO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ LOCALIZAÇÃO: TJ ‐ Setor: _______________________________________________________________________ Comarca de ____________________________________________‐ Setor: ___________________________________________ VIAGEM EFETUADA VIAGEM EFETUADA Nº DE NATUREZA DO SERVIÇO PARTIDA CHEGADA PARTIDA CHEGADA DIA LOCAL DO PERNOITE DIÁRIAS EXECUTADO HORA LOCALIDADE HORA LOCALIDADE HORA LOCALIDADE HORA LOCALIDADE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Local/data: ____________________________________ , ______ /_________ / _______ Visto, com direito a ___________ diária(s). ________ x R$ ______________ = R$ ______________________________ _______________________________________________________________ Atenção: se o delocamento do servidor for para alguma unidade do Poder Judiciário Estadual, o responsável pelo órgão visitado deverá vistar a atividade realizada ___________________________________________________________ 38 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ‐ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (quantidade de diárias x valor da diária = valor total ) Assinatura do magistrado/servidor ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2013 ANEXO III BOLETIM DE DIÁRIA Secretário Geral Atenção: se o delocamento do servidor for para alguma unidade do Poder Judiciário Estadual, o responsável pelo órgão visitado deverá vistar a atividade realizada 39 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO GERAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS ATO DE INCLUSÃO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 120/2013 - DESIGNAR para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do Tribunal de Justiça nº 027/09, para o período de 10/06/2013 a 12/05/2014, os servidores WAGNER LUIZ GAZOLLI SILVA e RAFAEL FERREIRA FONTENELLE, respectivamente, gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo nº TJ-1478/08 - protocolo nº 2008.00.841.374 - ZN TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, com vigência de 13/05/2013 a 12/05/2014. PUBLIQUE-SE. Vitória, 12 de junho de 2013. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral ATO Nº 134/2013: Na redação do Ato nº 3159/2012, publicado no “DJ” de 14/12/2012, referente à Escala de Férias do exercício de 2013, dos servidores do Poder Judiciário... INCLUA-SE: - ALEANDRA RIBEIRO DOS SANTOS - DEZEMBRO/2013 PUBLIQUE-SE Vitória-ES, 11 de junho de 2013 JOSÉ DE MAGALHÃES NETO SECRETÁRIO-GERAL -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO Nº 135/13 - CONCEDER ao Sr. TIAGO FERNANDES DE BRITO, Analista Judiciário 02 - AE - Direito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Diretor de Secretaria deste Egrégio Tribunal de Justiça, no período de 01/04/2013 a 30/04/2013, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no “DO” de 15/08/02. -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO GERAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 121/2013 - DESIGNAR para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do Tribunal de Justiça nº 027/09, para o período de 11/06/2013 a 09/10/2013, os servidores JOSÉ MARCOS NUNES ORTEGA e MAURÍCIO MENDES JÚNIOR, respectivamente, gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo - protocolo nº 2012.00.304.959, das empresas abaixo relacionadas: - 1001 EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA.-ME com vigência de 10/10/2012 a 09/10/2013; - A&M EMBALAGENS LTDA.- ME, com vigência de 02/08/2012 a 01/08/2013; - FIGUEIREDO COM. DE MAT. DE LIMPEZA E DESCARTÁVEL LTDA.ME, com vigência de 24/07/2012 a 23/07/2013; - JERBRA COMERCIAL LTDA., com vigência de 03/08/2012 a 02/08/2013; - KLEBER A. DE ANDRADE - ME, com vigência de 26/07/2012 a 25/07/2013. PUBLIQUE-SE. Vitória, 12 de junho de 2013. PUBLIQUE-SE Vitória-ES, 10 de junho de 2013. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral JOSÉ DE MAGALHÃES NETO SECRETÁRIO GERAL -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO Nº 136/13 - CONCEDER à Srª WALESKA RIBEIRO MAGALHÃES, Analista Judiciário 02 - AE - Direito, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Diretora de Secretaria deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo período de 22/04/2013 a 21/05/2013, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no “DO” de 15/08/02. PUBLIQUE-SE -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO GERAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 122/2013 - DESIGNAR para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei nº 7.854/04 e alterações e em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e conforme Resolução do Tribunal de Justiça nº 027/09, para o período de 11/06/2013 a 08/10/2013, os servidores MAURÍCIO MENDES JÚNIOR e JOSÉ MARCOS NUNES ORTEGA, respectivamente, gestor titular e gestor substituto do contrato administrativo - protocolo nº 2012.00.722.849 - G8 INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, com vigência de 09/10/2012 a 08/10/2013. PUBLIQUE-SE. Vitória-ES, 10 de junho de 2013. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO SECRETÁRIO GERAL Vitória, 12 de junho de 2013. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral 40 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO José Adriano Pereira Secretário de Gestão 201300698010 de Pessoas CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLO Nº 2012.01.469.517 JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral -**********- ONDE SE LÊ: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ... para o período de 04/06/2013 a 17/06/2013,... ... com vigência de 04/06/2013 a 17/06/2013. PORTARIA Nº 420/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conforme solicitação: LEIA-SE: ... para o período de 03/06/2013 a 14/06/2013,... ... com vigência de 03/06/2013 a 14/06/2013. PUBLIQUE-SE. Vitória, 13 de junho de 2013. NOME Dianne Françoise Wruck 201300702737 JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral Helerson Elias da Silva 201300702737 -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PORTARIA Nº 416/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo mencionados, conforme solicitações: Thalita Maia dos Santos Badke 201300694205 CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODO Assessora de de Mimoso do Sul e São Matéria para a grade da TV Justiça 17 a 18/06/2013 Comunicação José do Calçado do ES e Reportagem sobre as Comarcas que com a nova Lei de Reestruturação do Judiciário possuirão juízes titulares Assessor Mimoso do Sul e São Matéria para a grade da TV Justiça 17 a 18/06/2013 Judiciário José do Calçado do ES e Reportagem sobre as Comarcas que com a nova Lei de Reestruturação do Judiciário possuirão juízes titulares Assessor Cachoeiro de Reportagem sobre as Comarcas 20/06/2013 Judiciário Itapemirim e Atílio que com a nova Lei de Vivacqua Reestruturação do Judiciário possuirão juízes titulares e cobertura do evento “Caravana da Justiça” REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vitória, 11 de junho de 2013. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PORTARIA Nº 419/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conforme solicitação: NOME Adriano Vieira Spessimili 201300698010 16 a 18/06/2013 Vitória, 12 de junho de 2013. Na redação do ATO GESTOR DE CONTRATO Nº 117/2013 - SOCIEDADE CAPIXABA DE TOLDOS LTDA., publicado no Diário da Justiça de 07/06/2013, referente ao período dos gestores e a vigência do contrato. Antônio Cosme da Silva 201300681956 Participar como membro da equipe na realização das Audiências Públicas do Orçamento Participativo 2013/2014 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. ERRATA NOME Ana Paula Garcia Barros 201300682003 Mimoso do Sul CARGO Assessor de Nível Superior para Assuntos de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica Maria Elysa Assessora de Nível Gonçalves de Souza Superior para 201300698010 Assuntos de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica DESTINO Mimoso do Sul e Cachoeiro de Itapemirim ATIVIDADE Participar como membro da equipe na realização das Audiências Públicas do Orçamento Participativo 2013/2014 PERÍODO 16 a 22/06/2013 Mimoso do Sul e Cachoeiro de Itapemirim Participar como membro da equipe na realização das Audiências Públicas do Orçamento Participativo 2013/2014 16 a 22/06/2013 CARGO DESTINO ATIVIDADE PERÍODO Analista Judiciário 02 Barra de São Secretariar visita técnica relativa 17 a 20/06/2013 AE - Psicologia Francisco, Ecoporanga ao Projeto de Monitoramento e Mantenópolis de Instituições de Acolhimento e das Comarcas do ES Analista Judiciário 02 Barra de São Secretariar visita técnica relativa 17 a 20/06/2013 AE - Psicologia Francisco, Ecoporanga ao Projeto de Monitoramento e Mantenópolis de Instituições de Acolhimento e das Comarcas do ES REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vitória, 12 de junho de 2013. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PORTARIA Nº 421/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conforme solicitação: NOME CARGO Márcio Flavio Barbosa Analista Jud. 01 AE de Souza Técnico de 201300697192 Informática 201300697148 Comarca de Colatina DESTINO Vitória Richard Joanathan Analista Jud. 01 AE Holz Ditbenner Técnico de 201300697281 Informática 201300697304 Comarca de Colatina Pabulo Alves Borges Analista Jud. 01 AE 201300697411 Técnico de 201300697394 Informática Comarca de Venda Nova do Imigrante Joel Oliveira Costa Analista Jud. 01 AE 201300697344 Técnico de 201300697358 Informática Comarca de Nova Venécia Fábio Miranda Analista Jud. 01 AE 201300703653 Técnico em Edificações TJES Vitória Vitória ATIVIDADE PERÍODO Treinamento na Secretaria de 17 a 21/06/2013 Tecnologia da Informação TJES (Ato nº 924/13, de 24 a 28/06/2013 05/06/2013) Treinamento na Secretaria de Tecnologia da Informação TJES (Ato nº 924/13, de 05/06/2013) Treinamento na Secretaria de Tecnologia da Informação TJES (Ato nº 924/13, de 05/06/2013) 17 a 21/06/2013 24 a 28/06/2013 17 a 21/06/2013 24 a 28/06/2013 Vitória Treinamento na Secretaria de 17 a 28/06/2013 Tecnologia da Informação TJES (Ato nº 924/13, de 24 a 28/06/2013 05/06/2013) Vargem Alta Fiscalização da execução da 17 a 18/06/2013 cobertura da área de serviço do Fórum REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vitória, 12 de junho de 2013. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PORTARIA Nº 422/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, 41 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, observado o art. 6º § 2º da Resolução supra citada, conforme solicitações: NOME CARGO Márcio Flavio Barbosa Analista Jud. 01 AE de Souza Técnico de 201300697177 Informática Comarca de Colatina Richard Joanathan Analista Jud. 01 AE Holz Ditbenner Técnico de 201300697260 Informática Comarca de Colatina Pabulo Alves Borges Analista Jud. 01 AE 201300697429 Técnico de Informática Comarca de Venda Nova do Imigrante Joel Oliveira Costa Analista Jud. 01 AE 201300697325 Técnico de Informática Comarca de Nova Venécia DESTINO Vitória Vitória Vitória Vitória ATIVIDADE Treinamento na Secretaria de Tecnologia da Informação TJES (Ato nº 924/13, de 05/06/2013) Treinamento na Secretaria de Tecnologia da Informação TJES (Ato nº 924/13, de 05/06/2013) Treinamento na Secretaria de Tecnologia da Informação TJES (Ato nº 924/13, de 05/06/2013) PERÍODO 10 a 14/06/2013 Treinamento na Secretaria de Tecnologia da Informação TJES (Ato nº 924/13, de 05/06/2013) 10 a 14/06/2013 10 a 14/06/2013 10 a 14/06/2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias ao Magistrado abaixo mencionado, conforme solicitação, observados o limitador contido no Art. 3º, § 2º, da Resolução supracitada: NOME Dra. Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro 201300695598 Dr. Adelino Augusto Pinheiro Pires 201300680370 CARGO Juíza de Direito DESTINO Fundão ATIVIDADE Jurisdição Estendida PERÍODO 17, 18, 24 e 25/06/2013 Juiz de Direito Alto Rio Novo Jurisdição Estendida 02, 09, 16, 23 e 30/07/2013 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vitória, 12 de junho de 2013. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral -************- REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória, 12 de junho de 2013. PORTARIA Nº 429/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo mencionados, conforme solicitações: JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PORTARIA Nº 423/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias à Magistrada abaixo mencionada, observado o art. 6º, § 2º, da Resolução supracitada, conforme solicitação: NOME Dra. Fabíola Casagrande Simões 201300690876 CARGO Juíza de Direito DESTINO Cachoeiro de Itapemirim ATIVIDADE Participar da Turma Recursal Região Sul PERÍODO 13/06/2013 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vitória, 12 de junho de 2013. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral CARGO Secretário de Tecnologia da Informação DESTINO São Paulo/SP João Mariano Filho 201300707840 201300708846 Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 São Paulo/SP João Paulo Siqueira do Nascimento 201300708744 201300708753 Coordenador de Suporte e Manutenção São Paulo/SP Filipe Gomes Lima 201300708742 201300708748 Coordenador de Desonvolviment o São Paulo/SP ATIVIDADE Participar do Curso de Gerenciamento de ProjetosPMP Foudations e PMP Advanced Preparatório para Certificação do PMI Participar do Curso de Gerenciamento de ProjetosPMP Foudations e PMP Advanced Preparatório para Certificação do PMI Participar do Curso de Gerenciamento de ProjetosPMP Foudations e PMP Advanced Preparatório para Certificação do PMI Participar do Curso de Gerenciamento de ProjetosPMP Foudations e PMP Advanced Preparatório para Certificação do PMI PERÍODO 14 a 15/06/2013 e 21 a 22/06/2013 14 a 15/06/2013 e 21 a 22/06/2013 14 a 15/06/2013 e 21 a 22/06/2013 14 a 15/06/2013 e 21 a 22/06/2013 -**********- REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória, 13 de junho de 2013. PORTARIA Nº 424/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no “DJ” do dia 06/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 022/13, publicada no “DJ” de 04/06/2013, RESOLVE conceder diárias ao Magistrado abaixo mencionado, conforme solicitação, observados o limitador contido no Art. 3º, § 2º, bem como o art. 6º, § 2º, da Resolução supracitada: NOME Dr. Marco Aurélio Soares Pereira 201300676778 NOME Ronney Brunelli Dutra 201300708694 201300708708 CARGO Juiz de Direito DESTINO Iúna ATIVIDADE Jurisdição Estendida PERÍODO 05, 06, 07, 12, 13, 14, 20, 21, 27 e 28/06/2013 JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória, 12 de junho de 2013. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Secretário Geral PROCESSO TJ - 2013.00.556.021 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. Fernando Herren Fernandes Aguillar, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Direito Econômico, Financeiro e Contábil, a ser realizado na Sala de Treinamento da EMES em Vitória/ES, no dia 14 de junho de 2013, pelo valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). PORTARIA Nº 425/2013 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 03/2012, publicado no A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, inciso II da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei. -**********- Vitória/ES, 12 de junho de 2013. Carlos Roberto Mignone Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO IIMO. SR. SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ATO Nº 1660/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vila Velha, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 03/04/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201200165806 da Coordenadoria de Recursos Humanos. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO TJ - 2013.00.546.606 O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. João Pedro Lamana Paiva, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Direito Notarial e Registral, a ser realizado na Sala de Treinamento da EMES em Vitória/ES, no dia 17 de junho de 2013, pelo valor de R$ 1.320,00 (Um mil e trezentos e vinte reais). A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, inciso II da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei. Vitória/ES, 12 de junho de 2013. Carlos Roberto Mignone Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO TJ - 2013.00.517.408 O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. Vicente Bagnoli, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Direito Econômico, Financeiro e Contábil, a ser realizado na Sala de Treinamento da EMES em Vitória/ES, no dia 14 de junho de 2013, pelo valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, inciso II da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei. Vitória/ES, 13 de junho de 2013. Carlos Roberto Mignone Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO TJ - 2013.00.516.635 O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. OLAVO ZAGO CHIGNALIA, para ministrar curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Direito Econômico, Financeiro e Contábil, a ser realizado na Sala de Treinamento da EMES em Vitória/ES, no dia 14 de junho de 2013, pelo valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal, visto o que dispõe o art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da lei anteriormente citada. A publicidade deste aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei. Vitória/ES, 05 de junho de 2013. Pedro Valls Feu Rosa Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS ATO Nº 1661/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. GENIVALDO MONTEIRO ALVES, Auxiliar Judiciário - QS - Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 54,5% (cinquenta e quatro e meio por cento), a partir de 02/03/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 960090439 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1662/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. MARCOS JAEL DE OLIVEIRA FREITAS, Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador do Juízo de Vila Velha, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 04/03/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300479281 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1663/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. DARCI JOSE FONTANA, Analista Judiciário 02 - AJ - Oficial de Justiça Avaliador do Juízo de Serra, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 02/05/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201200651018 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1664/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vitória, no percentual de 49,5% (quarenta e nove e meio por cento), a partir de 15/03/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300466972 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1665/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. MARCIA SANT’ANNA SANTOS BAYERL, Analista Judiciário 02 - AJ - Infância e Juventude na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 21/05/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300479298 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1666/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. ALDERITA ANDERIS DE OLIVEIRA GARCIA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vitória, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 29/03/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 200400762052 da Coordenadoria de Recursos Humanos ATO Nº 1667/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. LUCIANA CRUZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito na Comarca de Barra de São Francisco, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 23/02/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300479248 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1668/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. IVANA BARROS SIQUEIRA, Analista Judiciário 02 - AJ - Infância e Juventude na Comarca de Afonso Claudio, no percentual de 28% (vinte e oito por cento), a partir de 10/02/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201201168507 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1669/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. LUIZ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA, Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Domingos Martins, no percentual de 38% (trinta e oito por cento), a partir de 04/03/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com novaredação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300489141 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1670/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. LUIZ GUSTAVO PRIMO DE SOUZA, Analista Judiciário 02 - AJ - Infância e Juventude na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 11/04/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com novaredação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei 43 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300479243 da Coordenadoria de Recursos Humanos. Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201100959062 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1671/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. FABIO JOSE SALLES LUGON, Analista Judiciário 02 - AJ - Oficial de Justiça Avaliador do Juizo de Vitória, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 09/04/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300479259 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1682/13 - CONCEDER a Srª. MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPOS, Analista Judiciário Especial - AJ - Escrivão da Comarca de Colatina, o Adicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento), referente ao decênio 06/01/2003 a 05/01/2013, a partir de 06/01/2013, conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300479277 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1672/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. HUDSON DE ANGELI FERREIRA, Analista Judiciário 02 - AA - Sem Especialidade na Corregedoria Geral da Justiça, no percentual de 30% (trinta por cento), a partir de 16/06/2011, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201200790746 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1683/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. CAMILLA BELESA VIDAL, Analista Judiciário 01 - AA - Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 28/04/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 200800068970 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1673/13 - CONCEDER a Srª. MARILIA QUINTAES TABACHI, Analista Judiciário Especial - AJ - Escrivão do Juízo de Vila Velha, o Adicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento), referente ao decênio 23/03/2003 a 22/03/2013, a partir de 23/03/2013, conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201200402022 da Coordenadoria de Recursos Humanos. PUBLIQUE-SE Vitória, 14 de junho de 2013. ATO Nº 1674/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. EDILAMAR MUNIZ DE OLIVEIRA, Analista Judiciário Especial - AJ - Escrivão da Comarca de Guarapari, no percentual de 29% (vinte e nove por cento), a partir de 21/04/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 200500066526 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1675/13 - CONCEDER a Srª. JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vitória, o Adicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento), referente ao decênio 23/03/2003 a 22/03/2013, a partir de 23/03/2013, conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300048306 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1676/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. RACHEL GUIMARÃES DOS MONTES, Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado do Juízo de Vitória, no percentual de 39% (trinta e nove por cento), a partir de 29/05/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 200801055196 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1677/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. VALESKA SANTOS MIGUEZ, Analista Judiciário 02 - AJ - Direito do Juízo de Vitória, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 06/04/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300457930 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1678/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. CARLOS HENRIQUE MENEGHEL DE ALMEIDA, Analista Judiciário 02 - AJ - Execução Penal do Juízo de Viana, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 02/04/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300414782 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1679/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço da Srª. EMILIANA SOUZA SALOMÃO, Analista Judiciário 02 - AJ - Oficial de Justiça Avaliador do Juízo de Cariacica, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 26/05/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300505811 da Coordenadoria de Recursos Humanos. JOSÉ ADRIANO PEREIRA SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO Nº 1685 /13 - CESSAR, a partir de 29/04/13, os efeitos do Ato nº 1092/2009, publicado no DJ do dia 13/07/09 que designou a Sra. ANA PAULA MARTINS BARTOLO, Analista Judiciária 02 - AJ - Direito para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, tendo em vista r decisão no processo nº 200801007610 ATO Nº 1686 /13 - CESSAR, a partir de 04/02/13, os efeitos do Ato nº 1157/2012, publicado no DJ do dia 05/10/12 que designou o Sr. FABIO FERNANDES NADER, Analista Judiciário 02 - AJ - Oficial de Justiça Avaliador para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 3ª Vara Criminal do Juízo de Cariacica, tendo em vista r decisão no processo nº 200801102876 P U B L I Q U E - SE Vitória-ES, 11 de junho de 2013 JOSÉ ADRIANO PEREIRA SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 16/06/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (JUIZADOS ESPECIAIS) FHILIPE FURTADO DE LIMA MONTEIRO. PUBLIQUE - SE VITÓRIA-ES, 12 DE JUNHO DE 2013. ATO Nº 1680/13 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, Chefe de Setor de Conciliação na Comarca de Guarapari, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 03/05/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 201300511265 da Coordenadoria de Recursos Humanos. ATO Nº 1681/13 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr. NELSON PEREIRA FILHO, Analista Judiciário 01 - QS - Agente de Segurança deste Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 49,5% (quarenta e nove e meio por cento), a partir de 23/02/2013, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e remunerado pela Lei CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS 44 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 RESCISÃO CONTRATUAL RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 20/06/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) LUÍZA MORAES POUBEL. PUBLIQUE - SE VITÓRIA-ES, 12 DE JUNHO DE 2013. CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE PROTOCOLO, REGISTRO, PREPARO E DISTRIBUIÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO EM 11/06/2013 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS: PARA:CÂMARAS REUNIDAS 1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012869-45.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REQTE MINDWORKS INFORMATICA LTDA.. ADVOGADO EDER JACOBOSKI VIEGAS ADVOGADO FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA PARA:TRIBUNAL PLENO 1 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ Nº O0012827-93.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA AUTOR LUIZ SERGIO AURICH ADVOGADA CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA ADVOGADO LUIZ SERGIO AURICH RÉU CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS RÉU RODNEY ROCHA MIRANDA RÉU LUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES 2 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Nº 0002350-45.2012.8.08.0000 REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REQTE M.P.E. REQDO E.G.R.D.S. ADVOGADO RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR 3 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO 88.2009.8.08.0024 (024090067406) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU SOLANGE SIQUEIRA LUBE MARTINELLI RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO ORDINÁ Nº O0006740- PARA:CRIMINAIS REUNIDAS 1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0012966-45.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REQTE RODRIGO MENDES CHAVES ADVOGADA KARINA MAGNAGO REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO PARA:CRIMINAL 1 - HABEAS CORPUS Nº 0012838-25.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE IRON MAGNER NUNES THOMAZ ADVOGADO SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA RELATOR: MANOEL ALVES RABELO 2 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0012962-08.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGVDO JEAN ANDREY PEREIRA NUNES ADVOGADO LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA 3 - HABEAS CORPUS Nº 0012947-39.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE ANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO IGOR BITTI MORO ADVOGADO LUCAS SANTOS AZEREDO A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA 4 - APELAÇÃO Nº 0015286-96.2012.8.08.0002 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE JORGIANO ONOFRE FELICIANO ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA 5 - HABEAS CORPUS Nº 0012922-26.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE WILSON TEIXEIRA CATERINQUE ADVOGADO RENIVALDO VIEIRA MELGACO A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA 6 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0012912-79.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGVDO DILTON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA 7 - APELAÇÃO 0021255-07.2008.8.08.0011 (011080212555) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE FABIO FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI APTE PRISCILA MARTINS CAMILO ADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA 8 - HABEAS CORPUS Nº 0012843-47.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE JOSE EVALDO BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA 9 - APELAÇÃO Nº 0012933-86.2009.8.08.0035 (035090129335) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE ROGER MAXWELL LOIOLA NOGUEIRA ADVOGADO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 10 - APELAÇÃO Nº 0013663-34.2007.8.08.0014 (014070136636) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE SANTO ANTONIO AGROPECUARIA LTDA.. ADVOGADO SANDRO COGO APTE ANTONIO ADEMIR PRANDO ADVOGADO SANDRO COGO APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 11 - HABEAS CORPUS Nº 0012950-91.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE A.D.C.R. ADVOGADO WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO IGOR BITTI MORO ADVOGADO LUCAS SANTOS AZEREDO A COATORA J.D.V.C.D.A. RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 12 - INQUÉRITO POLICIAL 0012914-49.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA INDTE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM SÃO MATEUS INDDO AMADEU BOROTO INDDO JADIR CARMINATI BACHETTI RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 13 - APELAÇÃO Nº 0013457-15.2011.8.08.0035 (035110134570) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE ANDRE CEZAR FINOTIO NUNES ADVOGADO VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 45 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 14 - HABEAS CORPUS Nº 0012884-14.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE OSVALDO RANGEL JUNIOR ADVOGADO PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI A COATORA JUIZ DA VARA ESPECIAL DE INQUERITO DE VITÓRIA RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 24 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0011637-29.2009.8.08.0035 (035090116373) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGVDO ANTONIO BARTOLOMEU FREITAS FILHO ADVOGADO LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO 15 - HABEAS CORPUS Nº 0011715-89.2013.8.08.0000 REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA PACTE K S N (MENOR PÚBERE) A COATORA JD DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL ES RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA 25 - APELAÇÃO Nº 0001936-20.2013.8.08.0030 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE H.S.C.(.P. ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS APDO M.P.E. RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO 16 - APELAÇÃO Nº 0004164-92.2013.8.08.0021 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE FABRICIO BARCELOS ADVOGADO MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS 26 - HABEAS CORPUS Nº 0012874-67.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA PACTE GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS ADVOGADA LINDINALVA MARQUES DA SILVA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO 17 - APELAÇÃO Nº 0016122-18.2007.8.08.0011 (011070161226) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE ISAAC RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO LEONARDO GOMES CARVALHO APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS 27 - HABEAS CORPUS 0012846-02.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE A.O.S.(.I. ADVOGADO PEDRO PESSOA TEMER A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.V. RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO 18 - HABEAS CORPUS Nº 0012834-85.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PACTE JOSE FERREIRA CUNHA ADVOGADO BENITO BAHIENSE PIMENTEL ADVOGADA SÍLVIA CAROLINA RAMOS DA SILVA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS 28 - HABEAS CORPUS Nº 0012840-92.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE JULIO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO ROBERT URSINI DOS SANTOS A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO 19 - HABEAS CORPUS Nº 0012832-18.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PACTE LUIZ PAULO NOVAIS ADVOGADO DEVARCINO AUGUSTO PEISINO PACTE PAULO ROBERTO NOVAIS ADVOGADO DEVARCINO AUGUSTO PEISINO A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS 20 - APELAÇÃO Nº 0084155-80.2010.8.08.0035 (035100841556) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE EDUARDO MORAES DE ALMEIDA ADVOGADO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS 21 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012866-90.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA REQTE HELIO VICENTE GARIBALDI ADVOGADO ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA REQTE JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS ADVOGADO ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA LITIS. PASSIVOWANTUIL ALVES DE SOUZA LITIS. PASSIVOVIVACQUA IRMAOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS 22 - HABEAS CORPUS Nº 0012851-24.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE BRENDON RAMALHO DIAS ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES PACTE SAMIRA RAMOS ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES PACTE VIVIAN PORFIRIO DOS SANTOS ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES PACTE RENATA PORFIRIO DE PAULA ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES PACTE ZILMAR TOREZANI ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS 23 - HABEAS CORPUS Nº 0012821-86.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE LUCAS NOVAIS DA SILVA GUIMARAES MENDES ADVOGADO FELIPE MIRANDA DE BRITO A COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE VITÓRIA RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS 29 - HABEAS CORPUS Nº 0012836-55.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE MARCOS ANTONIO VIEIRA ADVOGADO DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO 30 - HABEAS CORPUS Nº 0012849-54.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PACTE JHONATAN FABRE MENEGARDO ADVOGADA DIANA FREITAS LADEIA ADVOGADO MARCOS VASCONCELLOS PAULA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL RELATOR: MANOEL ALVES RABELO 31 - HABEAS CORPUS Nº 0011580-77.2013.8.08.0000 REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PACTE GUSTAVO TOMAZELLI ADVOGADO EDUARDO SANTOS SARLO ADVOGADO GUILHERME MACHADO COSTA ADVOGADO KAMYLO COSTA LOUREIRO ADVOGADO LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR: MANOEL ALVES RABELO RELATOR: MANOEL ALVES RABELO 32 - HABEAS CORPUS Nº 0012896-28.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PACTE DIEGO FERREIRA LEMES ADVOGADO LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA ADVOGADO AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO A COATORA JUIZ DA 1 VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR: MANOEL ALVES RABELO 33 - HABEAS CORPUS Nº 0012901-50.2013.8.08.0000 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PACTE ZENILSON SANTOS PINHEIRO ADVOGADO MACIEL FERREIRA COUTO ADVOGADO ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR A COATORA JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO BANANAL/ES RELATOR: MANOEL ALVES RABELO 34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020248-62.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE L.T.R.(.P. ADVOGADO PEDRO PESSOA TEMER AGVDO M.P.E.D.E.S. RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO 35 - HABEAS CORPUS 0006921-25.2013.8.08.0000 46 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PACTE WESLEY MOACYR SILVA DE MORAIS ADVOGADO PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO PARA:CÍVEL 1 - APELAÇÃO 0010719-20.2011.8.08.0014 (014110107191) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA APTE MARCIO ANTONIO DA PENHA ADVOGADO CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS ADVOGADA DANNIELLY FIENI DA VITÓRIA ADVOGADA STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS ADVOGADA PRISCILA FERREIRA DA COSTA ADVOGADA RENATA CAMPOS ROCHA ADVOGADO KELLYANNA PEREIRA ALMEIDA APDO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO ADVOGADO JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO PATRICIA PAZOS VILAS BOAS DA SILVA ADVOGADO EDUARDO CHALFIN ADVOGADO TIAGO BENEZOLI ADVOGADA CLARA VAINBOIM ADVOGADO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO RODRIGO MORAIS ADDUM ADVOGADA LIGIA SELVATICI PAIVA ADVOGADO GUSTAVO SOBRAL TORRES ADVOGADO ILAN GOLDBERG ADVOGADO CELI GABRIEL FERREIRA ADVOGADA CINTIA MARIA RAMOS FALCÃO ADVOGADA PRISCILLA LUZIA LOPES DA SILVA ADVOGADA LILLIAN CASTILHO MENINI ADVOGADA KATIA APARECIDA RAMOS MIRANDA ADVOGADA CLAUDIA VALERIA ABREU BENATTO RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 2 - APELAÇÃO Nº 0017915-36.2011.8.08.0048 (048110179156) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BANCO SAFRA SA ADVOGADA RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO ADVOGADO SERVIO TULIO DE BARCELOS ADVOGADA VANESSA APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO APDO LEONICE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADA VALERIA APARECIDA SILVA RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020258-09.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE VIDA SAUDAVEL S/A ADVOGADO DIEGO GOMES DUMMER ADVOGADO NILTON POSSATI DE JESUS ADVOGADO LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON AGVDO JEIEL LIMA DOS SANTOS ADVOGADA LARISSA LOUREIRO MARQUES ADVOGADA FLAVIA GRECCO MILANEZI RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 4 - APELAÇÃO Nº 0004842-06.2010.8.08.0024 (024100048420) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE JOSE AMERICO BOURGUIGNON ADVOGADO CLEONE HERINGER ADVOGADO GEORGE ELLIS KILINSKY ABIB APDO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADA ALINE HARDMAN DANTAS RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 5 - APELAÇÃO Nº 0008223-90.2012.8.08.0011 (011120082232) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE ROSANGELA COSTA DE SOUZA ADVOGADO VALBER CRUZ CEREZA ADVOGADA LAURIANE REAL CEREZA APDO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO ADVOGADA FERNANDA ULIANA DE OLIVEIRA RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 6 - APELAÇÃO Nº 0005590-64.2008.8.08.0038 (038080055908) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ADVOGADA MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS APDO DOMINGAS VILA NOVA DE LIMA ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 7 - APELAÇÃO Nº 0005577-65.2008.8.08.0038 (038080055775) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ADVOGADA MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS APDO FRANCISCO MILAGRE DA SILVA ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 8 - APELAÇÃO 0030053-44.2010.8.08.0024 (024100300532) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE PERFIL COMERCIAL LTDA.. ME ADVOGADA MARIA CELIA ABREU JARDIM APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR 9 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002620-76.2012.8.08.0030 (030120026205) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES PARTE K.R.S.(.I. ADVOGADO GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL PARTE E.D.E.S. ADVOGADO CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO ADVOGADA CAROLINA BONADIMAN ESTEVES ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR 10 - APELAÇÃO Nº 0015196-34.2012.8.08.0020 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE CHEILA PAULA DA SILVA ADVOGADA LIGIA REGINA FERNANDES ZAN ADVOGADO MARCELO ZAN NASCIMENTO APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020401-95.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE R.M. ADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO ADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO ADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTÃO ADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAO AGVDO A.P.D.C.M. ADVOGADA LEILA DA PAIXAO DE BARROS ADVOGADO LEANDRO FLOR SANTOS RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR 12 - APELAÇÃO Nº 0000098-57.2009.8.08.0038 (038090000985) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ADVOGADA MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS APDO MARIA DA PENHA LUBIANA ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004286-27.2013.8.08.0047 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AGVTE SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURAÇAO S/A ADVOGADO BRUNO AMARANTE SILVA COUTO ADVOGADO RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO AGVDO SUDESTE TRANSPORTES LTDA.. ME ADVOGADA DUILIA VIANNA MOTTA ALVES RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR 14 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002834-94.2012.8.08.0021 (021120028341) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADU PARTE EDSON DA SILVA DUTRA ADVOGADA ELISSANDRA DONDONI PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES ADVOGADA GILIANA ZANOTTI EPIFANIO RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015169-30.2013.8.08.0048 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE CLODOALDO DA FONSECA ADVOGADO ERNANDES GOMES PINHEIRO ADVOGADO MARCOS VINICIOS DARÉ AGVDO JOSE ANTONIO DA FONSECA AGVDO WAGNER DE TAL RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015166-75.2013.8.08.0048 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE ANTONIO LOUREIRO DO SACRAMENTO 47 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ADVOGADO ERNANDES GOMES PINHEIRO ADVOGADO MARCOS VINICIOS DARÉ AGVDO BANCO SAFRA S A RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA 17 - APELAÇÃO Nº 0021256-70.2011.8.08.0048 (048110212569) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE VILMAR DE SOUZA SILVA ADVOGADO MARCIO GOBBETTE MARQUES APDO BANCO ITAULEASING SA ADVOGADO NELSON PASCHOALOTTO RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA 18 - APELAÇÃO Nº 0010602-40.2008.8.08.0012 (012080106029) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ ADVOGADO EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ APTE/APDO HUGOLÂNDIA S/A ADVOGADA MARTHA VIOLA DE AGUIAR PAIVA ADVOGADA DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI APDO/APTE WELLINGTON LUIZ PEREIRA ADVOGADO ROBSON LUIZ MARIANI RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA 19 - APELAÇÃO Nº 0000101-12.2009.8.08.0038 (038090001017) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ADVOGADO FABRICIO PICOLI BRITO APDO JUCIMARA MARTINS CAVALLINI ZOTELLE ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015072-30.2013.8.08.0048 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA AGVTE CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO JOSE OSWALDO CORREA AGVDO ALIANCA NAVEGAÇÃO E LOGISTICA LTDA.. ADVOGADA RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES AGVDO COMINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ADVOGADO ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020440-92.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AGVTE CONTRACTO ENGENHARIA LTDA.. ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006418-11.2013.8.08.0030 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE MUNICÍPIO DE LINHARES ADVOGADA RAFAELA COSTA DA SILVA AGVDO SINDUSCON/ES - SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇAO CIVIL NO ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020433-03.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADA MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE AGVDO EDES DAL COL ADVOGADO LUCAS VETTORE SARETTA RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 24 - REEXAME NECESSÁRIO 0806951-96.2006.8.08.0024 (024060020963) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VI PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADA TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO PARTE HELOIZA CORDEIRO SCHAYDEGGER ADVOGADO JOSE DA SILVA AMORIM PARTE CITYPEL COMERCIAL LTDA.. PARTE FABIO DE FARIA SEBASTIAO PARTE GERALDO FERNANDES ALVES ADVOGADO HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 25 - APELAÇÃO Nº 0010058-75.2010.8.08.0014 (014100100586) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ADVOGADO FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA ADVOGADO PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO APDO MINERAÇÃO GRAMBEL LTDA.. ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA APDO ELIO SHIMITH BELZ ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA APDO JACIRLENE PINTO BELZ ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020316-12.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE BANCO BOA VISTA INTERATLANTICO SA ADVOGADO LARISSA CORREA TORRES ADVOGADO MYKON MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DANIEL GONCALVES PEREIRA AGVDO JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTO ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI ADVOGADO TIAGO SIMONI NACIF RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020269-38.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE VITÓRIA ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS AGVDO STEPHEN GRAHAM PEAT ADVOGADO LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA ADVOGADA ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM ADVOGADA ELLEN SCHNEIDER EWALD RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 28 - APELAÇÃO Nº 0015199-86.2012.8.08.0020 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MICHEL DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADA LIGIA REGINA FERNANDES ZAN ADVOGADO MARCELO ZAN NASCIMENTO APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 29 - APELAÇÃO Nº 0024365-29.2010.8.08.0048 (048100243657) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE/APDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO RENATO BONINSENHA DE CARVALHO ADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO ADVOGADO ANDRE ARNAL PERENZIN ADVOGADO EDUARDO MERLO DE AMORIM ADVOGADA RAQUEL RAMOS APDO/APTE ZENILDA PEREIRA COSTA ADVOGADO SERGIO BERNARDO CORDEIRO RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002154-17.2013.8.08.0008 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO DANIEL FIGUEIREDO RAMOS AGVDO ALVARO RODRIGUES ALVES ADVOGADO WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 31 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001968-40.2009.8.08.0038 (038090019688) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA APDO FRANCISCO VIDOTO ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 32 - APELAÇÃO Nº 0000345-55.2010.8.08.0021 (021100003454) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO S/A ADVOGADO DIEGO GOMES DUMMER ADVOGADO LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON APDO CLAUDIA RODRIGUES DE SANT ANA ADVOGADO ANDREI COSTA CYPRIANO RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 33 - APELAÇÃO 0023432-02.2008.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA APTE FORTUNATO JORGE GOBBO ADVOGADA ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA APDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO AROLDO LIMONGE ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 34 - APELAÇÃO Nº 0357273-53.2010.8.08.0020 (020103572739) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA 48 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 APTE NILSON SOUZA RODRIGUES ADVOGADO EDIMILSON DA FONSECA APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO JASSON HIBNER AMARAL RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 35 - APELAÇÃO Nº 0015513-32.2012.8.08.0020 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE JUNIOR EDUARDO ROSA DE FREITAS ADVOGADA LIGIA REGINA FERNANDES ZAN ADVOGADO MARCELO ZAN NASCIMENTO APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 36 - APELAÇÃO Nº 0024780-75.2011.8.08.0048 (048110247805) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO APDO MARIA DA PENHA PETRONETTO ADVOGADO RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA 37 - APELAÇÃO Nº 0023942-73.2012.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BV FINANCEIRA CFI SA ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO ADVOGADO GILBERTO CEZARIO SANTOS ADVOGADO MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA APDO BRUNA BRUNO OLIVEIRA ADVOGADO VALMIR MACHADO DE ANDRADE RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA 38 - APELAÇÃO Nº 0015334-98.2012.8.08.0020 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE JULIO MOREIRA FERREIRA ADVOGADA LIGIA REGINA FERNANDES ZAN ADVOGADO MARCELO ZAN NASCIMENTO APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA 39 - APELAÇÃO Nº 0017679-75.1997.8.08.0048 (048970176797) DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA APTE/APDO N.A.P.V. ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO APTE/APDO N.S.P.V. ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO APTE/APDO J.S.P.V. ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO APTE/APDO F.S.P.V.(.P. ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO APDO/APTE D.M.L.M. ADVOGADA ELIETE BONI BITTENCOURT RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA 40 - APELAÇÃO Nº 0015197-19.2012.8.08.0020 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE TATIANE APARECIDA PIRES SILVA ADVOGADA LIGIA REGINA FERNANDES ZAN ADVOGADO MARCELO ZAN NASCIMENTO APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA 41 - APELAÇÃO Nº 0005599-26.2008.8.08.0038 (038080055999) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ADVOGADO JOAO DE SOUSA MANUEL SARAIVA APDO ANTONIO NEVES CORADINI ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA 42 - APELAÇÃO 0003770-22.2012.8.08.0021 (021120037706) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE CONSTANTEEN HELAL ADVOGADO JOADIR VIEIRA ADVOGADA FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUASSU ADVOGADO ANDRE RUSSO COUTINHO RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA 43 - APELAÇÃO Nº 0004800-30.2009.8.08.0011 (011090048007) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO CELSO MARCON APDO ALEX SANDRO DAMACENO PEREIRA RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 44 - APELAÇÃO Nº 0077580-56.2010.8.08.0035 (035100775804) Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA APTE BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO CELSO MARCON APDO EDIMAR CARVALHO DA SILVA ADVOGADO ROGER NOLASCO CARDOSO RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 45 - APELAÇÃO Nº 0001236-30.2007.8.08.0038 (038070012364) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ADVOGADO FABRICIO PICOLI BRITO APDO NITARIO HOFFMAN ADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 46 - APELAÇÃO Nº 0010055-23.2010.8.08.0014 (014100100552) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ADVOGADO FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA APDO MINERAÇÃO GRAMBEL LTDA.. ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA APDO SEBASTIAO CALAVORTY ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA APDO SERGIO FERNANDO GUERRA ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA APDO FERNANDO MARCUS GOULART ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA APDO ELIO SHIMITH BELZ ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA APDO JACIRLENE PINTO BELZ ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 47 - APELAÇÃO Nº 0014540-22.2012.8.08.0006 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADA KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO APDO JEFSON PEREIRA BENVINDO ADVOGADO GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 48 - APELAÇÃO Nº 0009425-25.2011.8.08.0048 (048110094256) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BV FINANCEIRA SA ADVOGADO CELSO MARCON ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO APDO LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA 49 - APELAÇÃO Nº 0011596-57.2011.8.08.0014 (014110115962) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR ADVOGADO MARCIO DELL'SANTO ADVOGADO GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO RODRIGO BASSETTI TARDIN APDO SERGIO LUIZ VAGO ADVOGADA HELOISA HELENA MUSSO DALLA RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA 50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015091-36.2013.8.08.0048 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE CONSTRUTORA BONADIA LTDA.. ADVOGADO VICTOR DI GIORGIO MORANDI ADVOGADO FERNANDO BRASIL GRECO AGVDO BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.. RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA 51 - APELAÇÃO Nº 0001435-35.2000.8.08.0026 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA APTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS APDO MAURICIO JERONIMO MELLO DE MORAES ADVOGADA ANGELA DE PAULA BARBOZA ADVOGADO GUSTAVO MOULIN COSTA ADVOGADO HIGNER MANSUR ADVOGADO MARCELO SMARZANO MATOS ADVOGADO JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS APDO REGINA LUCIA MANCINI DE MORAES ADVOGADA ANGELA DE PAULA BARBOZA ADVOGADO GUSTAVO MOULIN COSTA ADVOGADO HIGNER MANSUR ADVOGADO MARCELO SMARZANO MATOS ADVOGADO JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA 49 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020234-78.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO ADVOGADO GILBERTO CEZARIO SANTOS AGVDO ISRAEL GUARIENTO NETO ADVOGADO CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA 53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022313-94.2013.8.08.0035 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO JORGE GABRIEL RODNITZKY AGVDO TARGO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.. ADVOGADA KARLA CABRAL BATISTA ADVOGADO JOSE CARLOS STEIN JUNIOR RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA 54 - APELAÇÃO Nº 0003839-25.2010.8.08.0021 (021100038393) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MARIA ROSEMAR COELHO LEITE ADVOGADO PHELIPE FRANÇA VIEIRA APDO BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO NELSON PASCHOALOTTO RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA 55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015173-67.2013.8.08.0048 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE ELIZ DIAS OLIVEIRA PINTO ADVOGADO ERNANDES GOMES PINHEIRO ADVOGADO MARCOS VINICIOS DARÉ AGVDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - ESCELSA RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 56 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015037-73.2012.8.08.0026 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIM PARTE RENATO LEAL PEREIRA ADVOGADO TADEU DOS SANTOS PARTE MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ADVOGADA INGRID DE OLIVEIRA SOARES RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 57 - APELAÇÃO Nº 0009182-81.2011.8.08.0048 (048110091823) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA ADVOGADO WANDERSON CORDEIRO CARVALHO APDO HAMILTON DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO DIEGO HENRIQUE ARAUJO RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 58 - APELAÇÃO Nº 0030589-46.2011.8.08.0048 (048110305892) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BANCO ITAUCARD SA ADVOGADO CELSO MARCON ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO APDO JAIME MOREIRA DE SOUSA ADVOGADA RENACHEILA DOS SANTOS SOARES RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 59 - APELAÇÃO Nº 0001397-50.2009.8.08.0012 (012090013975) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BRADESCO VIDA E PRESIDENCIA S/A ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS APDO ANTONIEL CAMPOS ADVOGADO ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 60 - APELAÇÃO Nº 0001012-17.1996.8.08.0026 (026030010123) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BANCO BRADESCO SA ADVOGADO DAIR ANTONIO DAROS ADVOGADA LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS ADVOGADA MARISTELA ROCHA DE FREITAS LEAL APDO DILMAR FERREIRA DE FRANCA APDO AMADOR DOS SANTOS SILVA APDO GILMAR DOS SANTOS SILVA RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 61 - APELAÇÃO Nº 0015512-47.2012.8.08.0020 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE JORGE LUIZ MARTINS PONCIANO ADVOGADA LIGIA REGINA FERNANDES ZAN ADVOGADO MARCELO ZAN NASCIMENTO APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Edição nº 4532 E D.J. ESPÍRITO SANTO 62 - APELAÇÃO Nº 0005556-89.2008.8.08.0038 (038080055569) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA APDO MOACIR BARCELOS ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 63 - APELAÇÃO 0015329-26.2011.8.08.0048 (048110153292) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO APDO DANILO GONCALVES MILAGRE ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 64 - APELAÇÃO Nº 0071428-18.2007.8.08.0028 (028070014734) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE ELZENI DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADA ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR APDO COMISSÃO DE CONCURSO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE IUNA ADVOGADO ZEMAR B MENEZES RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 65 - APELAÇÃO Nº 0116584-38.2011.8.08.0012 (012111165846) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE RENATO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL ADVOGADO JONATHAN VALANDRO CUNHA APDO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO ADVOGADO GILBERTO CEZARIO SANTOS ADVOGADA LIGIA SELVATICI PAIVA RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 66 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000432-25.2012.8.08.0026 (026120004325) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIM PARTE GUALIMP ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.. ADVOGADO HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO ADVOGADO CHARLIS ADRIANI PAGANI PARTE MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO ZACARIAS CARRARETTO FILHO RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 67 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005588-94.2008.8.08.0038 (038080055882) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA APDO DAVID LUIZ ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 68 - APELAÇÃO 0002770-45.2007.8.08.0026 (026070027706) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE RONALDO GOMES FERREIRA ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES APTE MAX COSTA FERREIRA ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES APTE MANOEL GOMES LOURENCO ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES APDO JOSE DALVO DE OLIVEIRA ADVOGADO AMADOR MOREIRA MACHADO APDO HILDA GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO AMADOR MOREIRA MACHADO RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 69 - APELAÇÃO Nº 0001943-09.2008.8.08.0023 (023080019435) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MULTIPECAS ICONHA LTDA.. ADVOGADO NILTON BASILIO TEIXEIRA ADVOGADA VANIA LOURENSUTE APDO RJN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA.. ADVOGADO CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN APDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR CRED DA IND EXODUS ADVOGADA VIVIAN VIANA ERVATI TRAVISANI ADVOGADO FABIO DE ALENCAR KARAMM APDO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 70 - APELAÇÃO Nº 0015198-04.2012.8.08.0020 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE ORLANDO MURRO 50 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 ADVOGADA LIGIA REGINA FERNANDES ZAN ADVOGADO MARCELO ZAN NASCIMENTO APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 80 - APELAÇÃO Nº 0015001-96.2011.8.08.0048 (048110150017) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA APDO SEFORA ANDREA FARIA ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 71 - APELAÇÃO Nº 0026370-72.2005.8.08.0024 (024050263706) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO ADVOGADA TERESA CRISTINA PASOLINI APDO CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA.. ADVOGADO FELIPE ITALA RIZK ADVOGADO RAFAEL DALVI ALVES ADVOGADA GIULIA PIPPI BACHOUR RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 81 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015159-83.2013.8.08.0048 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE IVANILDA LIMA FONSECA ADVOGADO ERNANDES GOMES PINHEIRO ADVOGADO MARCOS VINICIOS DARÉ AGVDO AYMORES FINANCIAMENTOS RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 72 - APELAÇÃO Nº 0005597-56.2008.8.08.0038 (038080055973) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ADVOGADA MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS APDO ANGELINA MENON BIRAL ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES 82 - APELAÇÃO Nº 0095461-46.2010.8.08.0035 (035100954615) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE/APDO ANTONIO ROQUE SCOTA ADVOGADO ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR ADVOGADO GLAUBER ARRIVABENE ALVES APDO/APTE UNIMED PIRAQUEACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 73 - APELAÇÃO Nº 0001915-86.2008.8.08.0008 (008080019154) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE ICARAI GRANITOS E MARMORES LTDA.. ADVOGADO HERCULES CIPRIANI PESSINI APDO SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO DIOGO DE SOUZA MARTINS ADVOGADA RUBIA HENRIQUES TOZZI RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 83 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024600-34.2011.8.08.0024 (024110246006) REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE APDO LAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO THIAGO PESSOA OLIVEIRA RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020442-62.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA.. ADVOGADO WALLACE ELLER MIRANDA ADVOGADO HARLEY FARIAS APOLONIO AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADA CARLA POLONI TELLES SANTOS RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0905121-05.2011.8.08.0000 (035119003123) REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA AGVTE P P S G [MENOR PÚBERE] ADVOGADO IVAN LINS STEIN ADVOGADO EVERTON ALVES DO ESPÍRITO SANTO AGVTE CRISTINA FERNANDES LIMA ADVOGADO IVAN LINS STEIN ADVOGADO EVERTON ALVES DO ESPÍRITO SANTO AGVDO CENTRO UNIVERSITARIO VILA VELHA UVV RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 76 - APELAÇÃO Nº 0018427-87.2012.8.08.0014 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE EVERARDES AUER ADVOGADA HELOISA HELENA MUSSO DALLA ADVOGADA KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER APDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANO ADVOGADA CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020443-47.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADA LIANA MOTA PASSOS AGVDO CAROLINA FERNANDA ODILON DA SILVA ADVOGADA GIULIANA CAMPOS BURIM 84 - APELAÇÃO Nº 0002078-64.2007.8.08.0020 (020070020787) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE D F AUTOMOVEIS LTDA.. ADVOGADO PINDARO BORGES ECCARD APDO NILO TRIGO ALVES MACHADO ADVOGADO JOSE LUCIO DE ASSIS RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 85 - APELAÇÃO Nº 0007709-41.2003.8.08.0048 (048030077092) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE SERRA ADVOGADO ROBSON JACCOUD APTE ROBSON JACCOUB ADVOGADO ROBSON JACCOUD APDO SERVIBRAS SERVICOS ESPECIAIS IND.E COM.LTDA.. ADVOGADO VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO ADVOGADO YURI FRIAS VARELLA ADVOGADO LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 86 - APELAÇÃO 0010056-08.2010.8.08.0014 (014100100560) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ADVOGADO FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA ADVOGADO PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA APDO MINERAÇÃO GRAMBEL LTDA.. ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA APDO ELIO SHIMITH BELZ ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA APDO JACIRLENE PINTO BELZ ADVOGADO LUCIANO COMPER DE SOUZA RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO 77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005660-59.2013.8.08.0021 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO CELSO MARCON ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO AGVDO EDIVALDO RANGEL DE SOUZA ADVOGADA JULIANNA SANTIAGO ANDRADE ADVOGADO JOSE LAURO LIRA BARBOSA RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 78 - APELAÇÃO Nº 0019229-64.2012.8.08.0021 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE DEUSDETH TAVARES COUTINHO ADVOGADO PATRICK LIMA MARQUES APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA D.J. ESPÍRITO SANTO 87 - APELAÇÃO Nº 0033856-26.2011.8.08.0048 (048110338562) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE BANCO ITAUCARD SA ADVOGADA KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO APDO KENY RANGEL CAVALCANTI CRULHE ADVOGADO PATRICK LIMA MARQUES RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO E 88 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0005963-17.2011.8.08.0030 (030110059638) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REMTE JUIZ DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA COMARCA DE LINHARES PARTE E.F.A.(.I. ADVOGADO ANDRE BAPTISTA RIGO PARTE V.F.A. ADVOGADO ANDRE BAPTISTA RIGO PARTE E.D.E.S. 51 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ADVOGADO PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO 89 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020277-15.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE SÃO BERNARDO SAUDE ADVOGADO RODRIGO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO DIEGO GOMES DUMMER ADVOGADO NILTON POSSATI DE JESUS ADVOGADO LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON ADVOGADA LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE ADVOGADO FLORA GASPAR DA SILVA ADVOGADO RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA AGVDO CELINA DA SILVA CABRAL ADVOGADA LARISSA LOUREIRO MARQUES ADVOGADA FLAVIA GRECCO MILANEZI RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO 90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003905-45.2013.8.08.0006 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE H.S.S. ADVOGADA BIANCA FRIGERI CARDOSO AGVDO K.A.C.S.(.I. ADVOGADA BARBARA TRABA JESUS RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO 91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020426-11.2013.8.08.0024 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE LAYZA GUIMARAES CORDEIRO ADVOGADA VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE LEONARDO DA CONCEIÇAO GERA ADVOGADA VERONICA FELIX CORDEIRO AGVTE WESLEY PIMENTEL ADVOGADA VERONICA FELIX CORDEIRO AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGVDO FUNCAB - FUNDAÇAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT AGVDO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO EPIRITO SAN RELATOR: WILLIAN SILVA 92 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006348-91.2013.8.08.0030 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE MUNICÍPIO DE LINHARES ADVOGADA RAFAELA COSTA DA SILVA AGVDO TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.. RELATOR: WILLIAN SILVA 93 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022511-34.2013.8.08.0035 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA AGVTE SOLIDA EMPREENDIMENTOS LTDA.. ADVOGADO ALEXANDRE PUPPIM AGVDO MARCO ANTONIO PROCOPIO ADVOGADO ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE RELATOR: WILLIAN SILVA 94 - APELAÇÃO Nº 0023633-62.2006.8.08.0024 (024060236338) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE ALBERTO SARAIVA ADVOGADO JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ADVOGADO LEONARDO VARGAS MOURA APDO TITO GONCALVES AGUIAR ADVOGADO VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ RELATOR: WILLIAN SILVA 95 - APELAÇÃO Nº 0001782-55.2011.8.08.0035 (035110017825) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE TEREZINHA DE JESUS SABADINE ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL ADVOGADO JONATHAN VALANDRO CUNHA APDO SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO DIOGO MARTINS ADVOGADA FERNANDA MAGALHAES RELATOR: WILLIAN SILVA 96 - APELAÇÃO Nº 0802761-54.2000.8.08.0007 (007088027615) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE ANTONIO CARLOS ROSA RIBEIRO ADVOGADO ARNALDO LEMPKE APDO MARIA DA PENHA GALDINO ADVOGADA LUCINEIA SEIBEL STORCH RELATOR: WILLIAN SILVA 97 - APELAÇÃO Nº 0000122-85.2009.8.08.0038 (038090001223) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVOGADO FABRICIO PICOLI BRITO APDO MYCHELLE SECCHIN PESTANA ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA RELATOR: WILLIAN SILVA 98 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013275-19.2013.8.08.0048 REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA AGVTE ALESSANDRA GONÇALVES ROSA ADVOGADO CRISTIANO NILSON LAZZARINI FELICIANO AGVDO IVONEIDE DE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO MACHADO RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES 99 - APELAÇÃO Nº 0015504-70.2012.8.08.0020 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE PATRICIA SOARES BERNARDO ADVOGADA LIGIA REGINA FERNANDES ZAN ADVOGADO MARCELO ZAN NASCIMENTO APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES 100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009157-11.2013.8.08.0012 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO ADVOGADO CELSO MARCON AGVDO SAMUEL DE SOUZA PAOLI ADVOGADO VANDERSON MIRANDA MARIANO RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES 101 - APELAÇÃO 0005553-37.2008.8.08.0038 (038080055536) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA APDO MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES 102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015071-45.2013.8.08.0048 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA AGVTE CHEIM TRANSPORTES S/A ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE ADVOGADA MYRNA FERNANDES CARNEIRO AGVDO BANCO SAFRA S/A ADVOGADO DIOGO DE SOUZA MARTINS RELATOR: JANETE VARGAS SIMÕES VITÓRIA, 12/06/2013 KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO DE MATTOS TJES - COORDENADORIA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO NOTIFICAÇÃO NOTIFICO AO(S) INTERESSADO(OS) QUE TORNOU SEM EFEITO O REGISTRO E A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA: COM BASE NO DESPACHO DE FLS.:130 DESEMB.:ANNIBAL DE REZENDE LIMA 1 APELAÇÃO Nº 41110007386 APTE BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO APDO WALKYRIA FIGUEIREDO DA HORA ADVOGADA MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS VITÓRIA, 12/06/2013 KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO ASSESSORIA DE PRECATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS INTIMAÇÕES 52 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 INTIMO O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E A BENEFICIÁRIA CONROSA CONSTRUTORA ROSA LTDA.., NA PESSOA DE SUA ADVOGADA DRª LORENA MARIA ROSSI HORTÉLIO ROSA, OAB/ES 5538, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DOS CÁLCULOS E PARECER CONTÁBIL DE FLS. 29/31, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0002062-97.2012.8.08.0000, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E BENEFICIÁRIA CONROSA CONSTRUTORA ROSA LTDA... INTIMO O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E A BENEFICIÁRIA GIRLYS BRUMATTI HERZOG, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA DRª ÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM, OAB/ES 12.867, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DOS CÁLCULOS E DO PARECER CONTÁBIL DE FLS. 103/105, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200090000058, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E BENEFICIÁRIA GIRLYS BRUMATTI HERZOG. INTIMO O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E O BENEFICIÁRIO JOSÉ AUGUSTO CORREIA JUNIOR - ME, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LUIZ CARLOS BARBOSA, OAB/ES 5932, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DOS CÁLCULOS E DO PARECER CONTÁBIL DE FLS. 43/44 NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200080000121, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E BENEFICIÁRIO JOSÉ AUGUSTO CORREIA JUNIOR - ME. INTIMO O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E O BENEFICIÁRIO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, POR SEUS ADVOGADOS DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO, OAB/ES 6.279, E DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, OAB/ES 3901, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL, DO PROVISIONAMNTO, DO CÁLCULO, E DO PARECER CONTÁBIL DE FLS. 88/98, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200090000064, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MATEUS E BENEFICIÁRIO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. INTIMO O MUNICÍPIO DE VIANA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E O BENEFICIÁRIO NELSON SALVADOR, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA DRª ANGELA MARIA DE JESUS QUEIROZ SCHIMTH, OAB/ES 4496, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL DE FLS. 62/63, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200980000299, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VIANA E BENEFICIÁRIO NELSON SALVADOR. INTIMO O MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E O BENEFICIÁRIA CRISTINA BEATRIZ COSTA DE ALMEIDA E OUTROS, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA DRª MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER, OAB/ES 5.113, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL DE FLS. 376/379, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200010000509, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VILA VELHA E BENEFICIÁRIA CRISTINA BEATRIZ COSTA DE ALMEIDA E OUTROS. INTIMO O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E O BENEFICIÁRIA MARIA DAS GRAÇAS GOMES, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. PEDRO PAULO VOLPONI, OAB/ES 2318, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL DE FLS. 95/97, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200110000095, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE BARRA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E BENEFICIÁRIA MARIA DAS GRAÇAS GOMES. INTIMO A BENEFICIÁRIA CARINA MARIA SANTA'ANNA E OUTROS, POR SEUS ADVOGADOS DRS. JOÃO CARLOS ASSAD OAB/ES 1035, RICARDO GARSCHAGEN ASSAD OAB/ES 5586 E JEFERSON BARBOSA PEREIRA, OAB/ES 5512 E OUTRO, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SE HOUVE OU NÃO A EFETIVA QUITAÇÃO DA 11ª PARCELA DO ACORDO; BEM COMO A QUITAÇÃO GERAL DO PRESENTE PRECATÓRIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200090000024, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA E BENEFICIÁRIA CARINA MARIA SANTA'ANNA E OUTROS. INTIMO O MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E O BENEFICIÁRIO INSIBRA - COMPANHIA NIPO SINO BRASILEIRA DE DESMONTES DE NAVIO E PERFILADOS, NA PESSOA DE Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO SEU ADVOGADO DR. FERNANDO ALVES AMBRÓSIO, OAB/ES 4508, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DO PARECER CONTÁBIL DE FLS. 150/179, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200010000103, COM AUTOS APENSO DE Nº 200010000111, E INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE PROTOCOLO DE Nº 201100381478, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE BARRA DE VILA VELHA E BENEFICIÁRIO INSIBRA - COMPANHIA NIPO SINO BRASILEIRA DE DESMONTES DE NAVIO E PERFILADOS. INTIMO O MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DO PARECER CONTÁBIL DE FLS. 121, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200050000001, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VILA VELHA E BENEFICIÁRIO RUBENS PENEDO DA SILVA E OUTRO. INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E O BENEFICIÁRIO EMBRILAR URBANIZAÇÃO PLANEJAMENTO E PRÉ FABRICAÇÃO DE CASAS LTDA.., NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. ROBERTO DEPES, OAB/ES 1557, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DA INFORMAÇÃO E PARECER CONTÁBIL DE FLS. 121/125, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O ESTADO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200090000020, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BENEFICIÁRIO EMBRILAR URBANIZAÇÃO PLANEJAMENTO E PRÉ FABRICAÇÃO DE CASAS LTDA... INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E OS BENEFICIÁRIOS LUCIA HELENA SOARES TATAGIBA E ALCINO SANTOS, POR DE SEUS ADVOGADOS DRS. ANTONIO ROMILDO ANDRADE, OAB/ES 822, E GILMAR LOZER PIMENTEL, OAB/ES 7314, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DO PARECER CONTÁBIL DE FLS. 305/306, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O ESTADO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200020000663, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BENEFICIÁRIOS LUCIA HELENA SOARES TATAGIBA E ALCINO SANTOS. INTIMO O RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO OAB/ES 8544, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL DE FLS. 104/105, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200110000241, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BENEFICIÁRIO RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES. INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E A BENEFICIÁRIA LUCIA MARIA MELO DE SOUZA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA DRª MONICA PERIN ROCHA E MOURA, OAB/ES 8647, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL, DOS CÁLCULOS E DO PARECER CONTÁBIL DE FLS. 199/203, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O ESTADO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0002000-57.2012.8.08.0000, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BENEFICIÁRIA LUCIA MARIA MELO DE SOUZA. INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, E O BENEFICIÁRIO ADALTON SANTOS FILHO E OUTROS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR, OAB/ES 1946, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL, DOS CÁLCULOS E DO PARECER CONTÁBIL DE FLS. 565/575, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O ESTADO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200050000011, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BENEFICIÁRIO ADALTON SANTOS FILHO E OUTROS. VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013. PEDRO PISSARRA BARBOSA ASSESSOR DE PRECATÓRIOS SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0000693-05.2011.8.08.0000 (100110006937) 53 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO JOSE RENATO SILVA MARTINS ONDE É REQUERIDO POR SEU ADV. DR. 008965 ES RAPHAEL AMERICANO CAMARA PARA CIÊNCIA DA BAIXA DE PAUTA DO PROCESSO. 2 NO PROCESSO Nº 0008770-32.2013.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA TAYNA BONOMO SALVADOR ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 18614 ES JOSE EUGENIO VALLANDRO 18884 ES ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES 19551 ES WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 189/193 DOS AUTOS. VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013 ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE SECRETÁRIA DE CÂMARA -************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0003838-50.2003.8.08.0000 (100030038382) AGRAVO RESP MS PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008202 ES EVA PIRES DUTRA MARIA DAS GRAÇAS NEVES CALIARI ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 007273 ES CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI ESTADO DO ES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008202 ES EVA PIRES DUTRA PARA CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS ELETRÔNICOS DE FLS. 943/947 DOS AUTOS. 2 NO PROCESSO Nº 0003838-50.2003.8.08.0000 (100030038382) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL MS ARI FONTES DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003570 ES JOAO BATISTA NOVAES CARLA DINIZ ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 6821 ES LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO CRISTINA DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA POR SEUS ADVS. DRS. JANE MARY ROZA DA SILVA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGAL LUCIANA ALVARENGA PINTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES LUCIANA GUIMARAES FIRME ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGO MARCOS JOSE VAREJAO DA LUZ ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 003439 ES LAUDIO HUGO KIEFER MARIA AZOURY NACARI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009057 ES LEILA MARIA DE SOUZA MARTA REGATTIERI ONDE É AGRAVADO 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA POR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES RENILSON TONINI DA SILVA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005539 ES ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA RICARDO COELHO DE LIMA ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO RODRIGO DALLA BERNARDINA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 6578 ES WELLINGTON BONICENHA RODRIGO MOULIN MAGALHAES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ADRIANA MENEZES MORAES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006297 ES ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS ANA LUCIA VEIGA DE FREITAS ONDE É AGRAVADO 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO POR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ANDREA APARECIDA SOUZA PRIMO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009282 ES DANIELLE DE SOUZA SILVA FIOROT BRUNO PERSICI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA CAMILA PENEDO SANTOS NEVES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO CLAUDIA INDUZZI DREWS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKY CRISTINA LUBE DA COSTA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO DALVA MARIZE FROSSARD PAGOTTO ONDE É AGRAVADO 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA POR SEUS ADVS. DRS. DANIELA DE ALMEIDA BASTOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA EDMUNDO LAU ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ELIETE ANDREA VIEIRA SINGUI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES GLAUCIA MARIA PASTORE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO GLAUCIA SANCHES GIOLITO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGO JAKELINE HARCHBART DIAS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHO JUCARA MENEZES RIBEIRO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA JULIANA DUARTE KALE ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 009596 ES FERNANDA NICOLI LELIS LUCIANA MODOLO COLNAGO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11714 ES HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE MARCIA GOMES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA MARIA DE FATIMA SOUZA BARROS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008758 ES GLADSON CARVALHO LYRA 008980 ES JOSE HENRIQUE GARCIA DA SILVA MAURICIO MENDES JUNIOR ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ROSECARLA BARCELOS DE MIRANDA ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO RUTH DE SOUZA MAIRINK ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA BRUNO VELLO RAMOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 0001077ES LEANDRO PAGANOTO MOURA PATRICIA RANGEL DA SILVA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES CLAUDIO CASTELUBER ONDE É AGRAVADO 008723 ES RENATA SPERANDIO NASCIMENTO POR SEUS ADVS. DRS. 009335 ES RODRIGO GOBBO NASCIMENTO 11574 ES MARY ELLEN BONATTO 11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON LARISSA THEBALDI FRANCA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008187 ES ANTENOR COSTA FILHO RACHEL CAMPOS MACIEL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA ATAIDE DE PAULA JUNIOR ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES VERONICA MARTINHO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 54 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES MARIA APARECIDA MARETO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA MARTA APARECIDA MENEGUETE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA SEPHORA DE OLIVEIRA REIS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES TELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES MARIA EUNICE CASTILHO MOREIRA GUEDES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES LUCINEIA ALVARENGA PINTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ELBA DA SILVA BARBOSA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ELZA MACHADO MARTINHO ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDA 16450 ES DUILIA VIANNA MOTTA CLAUDIA MENDES SOBREIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO LICINIA STORCH ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8841 ES RODRIGO CASSARO BARCELLOS ROSINA BANHOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATO JAQUELINE TEIXEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO BELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER ONDE É AGRAVADO 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA POR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO INGRID ASSAD ANTUNES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO MARA CRISTINA FALLER PEREIRA MATTOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA JOSE GERALDO MEIRA ROCHA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11914 ES NEY LAMBERTI EDENILSON COSTA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10409 ES CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA SANDRA MARIA LEONEL SOARES COSTA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007232 ES MAURICIO BOECHAT PEYNEAU 6440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUS PRISCILA TOSCANO LUPPI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO RENATO DE SOUSA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA MARIA ANGELICA REIS DE MATOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005564 ES ROSANGELA GUEDES GONCALVES 119723 RJ ANGELO RODRIGO TEIXEIRA TROTTE TEREZA CRISTINA ATAIDE CAPUA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007563 ES SUZETE SILVA PEREIRA REGINA MARCIA SANDOVAL GONÇALVES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10162 ES ERIKA SANDOVAL GONCALVES GEOVANIA NATALIA VETIS TEIXEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA 11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ ROBERTO MORAIS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKY MARIA ELIZABETH MENEZES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA NILCÉA NUNES GRAÇA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12818 ES LARCEGIO MATTOS 13168 ES EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ MAISA DE REZENDE MOURA PEYNEAU ONDE É AGRAVADO Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO POR SEUS ADVS. DRS. 008799 ES ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO ELISETE CIPRIANO LOUREIRO ONDE É AGRAVADO 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHO POR SEUS ADVS. DRS. RITA DE CASSIA MOREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001041 ES MARIA DAS DORES ALMEIDA DA FONSECA CLAUDIA BRAGA LEITE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009143 ES BRUNO PERSICI LILIANA DE MELLO BRAZ ALENCAR ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA RITA DE CASSIA RONCHI ROMAN ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006776 ES RENATO MOTA VELLO 008707 ES SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN AYLTON DE SOUZA NETO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12900 ES PRISCILLA FERREIRA DA COSTA TEREZA CRISTINA BORGES DA SILVA ONDE É AGRAVADO 008229 ES ANA PAULA PROTZNER MORBECK POR SEUS ADVS. DRS. 003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR 11734 ES SANTHIAGO TOVAR PYLRO MARIA ANGELA PASSAMANI CASTELO BRANCO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO 12553 ES RAFAEL AMORIM RICARDO 13022 ES LUCIANO PICOLI GAGNO ADURIZETE MARTA RIGO LINHARES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 6766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO CHRISTIANY MARIA BASSETTI CAVALCANTE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9189 ES MARCO POLO FRIZERA FILHO BETTINA DALL'ORTO GAVA RAVARA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11701 ES EMILY DALL ORTO GAVA PAULO SERGIO DO CARMO RODRIGUES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 111660 RJ SAVIO GONCALVES BORGES 106214 RJ SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR MARIA D'AJUDA DO NASCIMENTO FELIPE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12413 ES CINTIA LISBOA GONCALVES SANDRA MÁRCIA MOREIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 4197 ES ARAO FERREIRA DE LIMA 8461 ES VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMA ROSANE BELLON ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006173 ES LORENA TARDIN ALVES MARCO ANTONIO CONTRUCI LARICA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006776 ES RENATO MOTA VELLO 10573 ES LUCIENE SOARES CUNHA CLIMENI ARAUJO RODRIGUES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM JANINE GERALDO COSTA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005764 ES JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 7039 PA ORLANDO BARATAMILÉO JÚNIOR GISELE SIQUEIRA MIRANDA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 009596 ES FERNANDA NICOLI LELIS 8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES FATIMA LUCIA ZORZAL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007210 ES BERNADETE DALL ARMELLINA FLAVIANO ARMINI DE ALMEIDA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 6971 ES ENILDO DE ALMEIDA KATIA LILIANE DE SOUZA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR 8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES RENATA VALENTIM DE ANDRADE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA MARIA DAS GRAÇAS NEVES CALIARI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007273 ES CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI BRUNO GUIMARAES E SOUZA ROCIO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11595 ES MURILO SALOMAO BARBOSA EVANY PORTO DE LIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 99205 MG MARIVAN DA SILVA SOUZA EVALDO ROQUE DALMASO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 14594 ES MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDA 16450 ES DUILIA VIANNA MOTTA ELZA BORGES FERREIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR 8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES VILSON FERREIRA AGUILAR ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 90159 MG HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR CARLA VIVIANE NOVAIS CABRAL DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDA 16450 ES DUILIA VIANNA MOTTA ELISABETE MINIGUITE BLUNCK ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 13033 ES JANINE COELHO SIMOES RENATA FARINA RIBEIRO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA ROGERIO PINHEIRO ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDA 55 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 16450 ES DUILIA VIANNA MOTTA NILSINETE BOTELHO DE ALMEIDA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDA NADIA CHRISTINA OCACIA CAPOBIANCO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 111702 MG PEDRO HENRIQUES S. MENEZES FLAVIO ROBERTO BOMFIM ROLDI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA 9310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA 008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA 0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA 13055 ES IVIE BOINA PIANA 13637 ES FERNANDA FERREIRA CELIN DINÁ SILVEIRA BARROS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006637 ES SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 000178BES MANOEL FAGUNDES DOS SANTOS JESSÉ GOMES DE ALVARENGA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL 9812 ES GERUZA LEBRANCK DE PAULA GIOVANI COLODETTE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9096 ES ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9080 ES RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE CAROLINA MELLO CARVALHO MACHADO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007076 ES CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007708 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA 9477 ES MARCELLO GONCALVES FREIRE 009503 ES MARIANA MARTINS BARROS 1258 ES PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA 005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA 9714 ES RODRIGO SILVA MELLO 9613 ES MARIA PAULA MENDES DE MATTOS 11891 ES SAULO BERMUDES MACHADO 12767 ES ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS HELDY DIAS MACIEL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008279 ES JOSANIA PRETTO COUTO ROSA CRISTINA GODINHO GALINA ONDE É AGRAVADO 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGO POR SEUS ADVS. DRS. VANDA DA SILVA LOPES FRAGA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO GIULIANO MEDINA SILVA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004508 ES FERNANDO ALVES AMBROSIO 003462 ES SANTOS FERREIRA DE SOUZA 10918 ES VITOR RIZZO MENECHINI ANDREA GASPARINI MACIEL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008279 ES JOSANIA PRETTO COUTO 9460 ES JULIANA PAES ANDRADE CRISTIANE ALVES DA SILVA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ROBERTO WAGNER GONCALVES CORREA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR ERNESTO DE SOUZA PACHITO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7777 ES ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 10418 ES WANDS SALVADOR PESSIN ROSANA APARECIDA HALLAK PAULO] ONDE É AGRAVADO SONIA GERTRUDES DE SOUZA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008125 ES MAURINO ROBERTO DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR DE FLS. 219 DOS AUTOS. 3 NO PROCESSO Nº 0003838-50.2003.8.08.0000 (100030038382) MANDADO DE SEGURANÇA ARI FONTES DE OLIVEIRA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 003570 ES JOAO BATISTA NOVAES CARLA DINIZ ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 6821 ES LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO CRISTINA DE OLIVEIRA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA JANE MARY ROZA DA SILVA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGAL LUCIANA ALVARENGA PINTO ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES LUCIANA GUIMARAES FIRME ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGO MARCOS JOSE VAREJAO DA LUZ ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 003439 ES LAUDIO HUGO KIEFER Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO MARIA AZOURY NACARI ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 009057 ES LEILA MARIA DE SOUZA MARTA REGATTIERI ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES ONDE É AUTORIDADE COATORA POR SEUS ADVS. DRS. 005884 ES JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE RENILSON TONINI DA SILVA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 005539 ES ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA RICARDO COELHO DE LIMA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO RODRIGO DALLA BERNARDINA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 6578 ES WELLINGTON BONICENHA RODRIGO MOULIN MAGALHAES ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ADRIANA MENEZES MORAES ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 006297 ES ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS ANA LUCIA VEIGA DE FREITAS ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ANDREA APARECIDA SOUZA PRIMO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO 009282 ES DANIELLE DE SOUZA SILVA FIOROT POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO PERSICI ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA CAMILA PENEDO SANTOS NEVES ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO CLAUDIA INDUZZI DREWS ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKY CRISTINA LUBE DA COSTA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO DALVA MARIZE FROSSARD PAGOTTO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA DANIELA DE ALMEIDA BASTOS ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA EDMUNDO LAU ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ELIETE ANDREA VIEIRA SINGUI ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES GLAUCIA MARIA PASTORE ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO GLAUCIA SANCHES GIOLITO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGO JAKELINE HARCHBART DIAS ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHO JUCARA MENEZES RIBEIRO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA JULIANA DUARTE KALE ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 009596 ES FERNANDA NICOLI LELIS LUCIANA MODOLO COLNAGO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 11714 ES HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE MARCIA GOMES ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA MARIA DE FATIMA SOUZA BARROS ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008758 ES GLADSON CARVALHO LYRA 008980 ES JOSE HENRIQUE GARCIA DA SILVA MAURICIO MENDES JUNIOR ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ROSANA APARECIDA HALLAK PAULO ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008797 ES PAULO CESAR BUSATO ROSECARLA BARCELOS DE MIRANDA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA POR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 56 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 RUTH DE SOUZA MAIRINK ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA BRUNO VELLO RAMOS ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 0001077ES LEANDRO PAGANOTO MOURA PATRICIA RANGEL DA SILVA ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES CLAUDIO CASTELUBER ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008723 ES RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 009335 ES RODRIGO GOBBO NASCIMENTO 11574 ES MARY ELLEN BONATTO 11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON LARISSA THEBALDI FRANCA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008187 ES ANTENOR COSTA FILHO RACHEL CAMPOS MACIEL ONDE É LITISCONSORTE ATIVO 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA POR SEUS ADVS. DRS. ATAIDE DE PAULA JUNIOR ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES VERONICA MARTINHO ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES MARIA APARECIDA MARETO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AUTORIDADE COATORA POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO MARTA APARECIDA MENEGUETE ONDE É LITISCONSORTE ATIVO POR SEUS ADVS. DRS. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA SEPHORA DE OLIVEIRA REIS ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES TELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES MARIA EUNICE CASTILHO MOREIRA GUEDES ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES LUCINEIA ALVARENGA PINTO ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ELBA DA SILVA BARBOSA ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ELZA MACHADO MARTINHO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDA CLAUDIA MENDES SOBREIRA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO LICINIA STORCH ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 8841 ES RODRIGO CASSARO BARCELLOS ROSINA BANHOS ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATO JAQUELINE TEIXEIRA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO BELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO INGRID ASSAD ANTUNES ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO MARA CRISTINA FALLER PEREIRA MATTOS ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA JOSE GERALDO MEIRA ROCHA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 11914 ES NEY LAMBERTI EDENILSON COSTA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 10409 ES CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA SANDRA MARIA LEONEL SOARES COSTA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 007232 ES MAURICIO BOECHAT PEYNEAU 6440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUS PRISCILA TOSCANO LUPPI ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO RENATO DE SOUSA ONDE É LITISCONSORTE ATIVO POR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA MARIA ANGELICA REIS DE MATOS ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 005564 ES ROSANGELA GUEDES GONCALVES 119723 RJ ANGELO RODRIGO TEIXEIRA TROTTE TEREZA CRISTINA ATAIDE CAPUA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 007563 ES SUZETE SILVA PEREIRA REGINA MARCIA SANDOVAL GONÇALVES ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 10162 ES ERIKA SANDOVAL GONCALVES GEOVANIA NATALIA VETIS TEIXEIRA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA 11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ ROBERTO MORAIS ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKY MARIA ELIZABETH MENEZES ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA NILCÉA NUNES GRAÇA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 12818 ES LARCEGIO MATTOS 13168 ES EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ MAISA DE REZENDE MOURA PEYNEAU ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008799 ES ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO ELISETE CIPRIANO LOUREIRO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHO RITA DE CASSIA MOREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO 001041 ES MARIA DAS DORES ALMEIDA DA FONSECA POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA BRAGA LEITE ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 009143 ES BRUNO PERSICI LILIANA DE MELLO BRAZ ALENCAR ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA RITA DE CASSIA RONCHI ROMAN ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 006776 ES RENATO MOTA VELLO 008707 ES SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN AYLTON DE SOUZA NETO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 12900 ES PRISCILLA FERREIRA DA COSTA TEREZA CRISTINA BORGES DA SILVA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008229 ES ANA PAULA PROTZNER MORBECK 003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR 11734 ES SANTHIAGO TOVAR PYLRO MARIA ANGELA PASSAMANI CASTELO BRANCO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO 1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO POR SEUS ADVS. DRS. 12553 ES RAFAEL AMORIM RICARDO 13022 ES LUCIANO PICOLI GAGNO ADURIZETE MARTA RIGO LINHARES ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 6766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO CHRISTIANY MARIA BASSETTI CAVALCANTE ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 9189 ES MARCO POLO FRIZERA FILHO BETTINA DALL'ORTO GAVA RAVARA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 11701 ES EMILY DALL ORTO GAVA PAULO SERGIO DO CARMO RODRIGUES ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 11075 ES MARLON ABREU PEREIRA 16779 ES PAULO SERGIO DO CARMO RODRIGUES MARIA D'AJUDA DO NASCIMENTO FELIPE ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 12413 ES CINTIA LISBOA GONCALVES SANDRA MÁRCIA MOREIRA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 4197 ES ARAO FERREIRA DE LIMA 8461 ES VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMA ROSANE BELLON ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 006173 ES LORENA TARDIN ALVES MARCO ANTONIO CONTRUCI LARICA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 006776 ES RENATO MOTA VELLO 10573 ES LUCIENE SOARES CUNHA CLIMENI ARAUJO RODRIGUES ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO 009093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM POR SEUS ADVS. DRS. JANINE GERALDO COSTA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 005764 ES JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 7039 PA ORLANDO BARATAMILÉO JÚNIOR 57 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 GISELE SIQUEIRA MIRANDA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 009596 ES FERNANDA NICOLI LELIS 8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES FATIMA LUCIA ZORZAL ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 007210 ES BERNADETE DALL ARMELLINA FLAVIANO ARMINI DE ALMEIDA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 6971 ES ENILDO DE ALMEIDA KATIA LILIANE DE SOUZA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR 8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES RENATA VALENTIM DE ANDRADE ONDE É LITISCONSORTE ATIVO 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA POR SEUS ADVS. DRS. MARIA DAS GRAÇAS NEVES CALIARI ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 007273 ES CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI BRUNO GUIMARAES E SOUZA ROCIO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 11595 ES MURILO SALOMAO BARBOSA EVANY PORTO DE LIRA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 99205 MG MARIVAN DA SILVA SOUZA EVALDO ROQUE DALMASO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 14594 ES MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDA ELZA BORGES FERREIRA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR 8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES VILSON FERREIRA AGUILAR ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 90159 MG HERSINO MATOS E MEIRA JUNIOR CARLA VIVIANE NOVAIS CABRAL DE OLIVEIRA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDA ELISABETE MINIGUITE BLUNCK ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 13033 ES JANINE COELHO SIMOES RENATA FARINA RIBEIRO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA ROGERIO PINHEIRO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDA NILSINETE BOTELHO DE ALMEIDA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDA NADIA CHRISTINA OCACIA CAPOBIANCO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 111702 MG PEDRO HENRIQUES S. MENEZES FLAVIO ROBERTO BOMFIM ROLDI ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA 9310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA 008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA 0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA 13055 ES IVIE BOINA PIANA 13637 ES FERNANDA FERREIRA CELIN DINÁ SILVEIRA BARROS ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 006637 ES SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 000178BES MANOEL FAGUNDES DOS SANTOS JESSÉ GOMES DE ALVARENGA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO 005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL POR SEUS ADVS. DRS. 9812 ES GERUZA LEBRANCK DE PAULA GIOVANI COLODETTE ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 9096 ES ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9080 ES RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE CAROLINA MELLO CARVALHO MACHADO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 007076 ES CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007708 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA 9477 ES MARCELLO GONCALVES FREIRE 009503 ES MARIANA MARTINS BARROS 1258 ES PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS 007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA 005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA 9714 ES RODRIGO SILVA MELLO 9613 ES MARIA PAULA MENDES DE MATTOS 11891 ES SAULO BERMUDES MACHADO 12767 ES ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS HELDY DIAS MACIEL ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008279 ES JOSANIA PRETTO COUTO ROSA CRISTINA GODINHO GALINA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGO VANDA DA SILVA LOPES FRAGA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO GIULIANO MEDINA SILVA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO 004508 ES FERNANDO ALVES AMBROSIO POR SEUS ADVS. DRS. 003462 ES SANTOS FERREIRA DE SOUZA 10918 ES VITOR RIZZO MENECHINI ANDREA GASPARINI MACIEL ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO POR SEUS ADVS. DRS. 008279 ES JOSANIA PRETTO COUTO 9460 ES JULIANA PAES ANDRADE CRISTIANE ALVES DA SILVA ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARAES ROBERTO WAGNER GONCALVES CORREA ONDE É REQUERENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR ERNESTO DE SOUZA PACHITO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 7777 ES ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 10418 ES WANDS SALVADOR PESSIN SONIA GERTRUDES DE SOUZA ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO POR SEUS ADVS. DRS. 008125 ES MAURINO ROBERTO DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR DE FLS. 3599, BEM COMO DA SUBIDA DE TODOS OS RECURSOS INTERPOSTOS. VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013 ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE SECRETÁRIA DE CÂMARA -************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO NOTIFICAÇÕES 1 - Nº 0000973-10.2010.8.08.0000 (100100009735) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL RESP ED MAND SEGURANÇA AGVTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSI AGVDO BANCO BMG S/A ADVOGADO ALESSANDRO ROSTAGNO ADVOGADO VERONICA FERNANDA AHNERT ADVOGADO LUCAS PIMENTA JUDICE ADVOGADO RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO STJ 2 - Nº 0000973-10.2010.8.08.0000 (100100009735) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO RÉ ED MAND SEGURANÇA AGVTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSI AGVDO BANCO BMG S/A ADVOGADO ALESSANDRO ROSTAGNO ADVOGADO VERONICA FERNANDA AHNERT ADVOGADO LUCAS PIMENTA JUDICE ADVOGADO RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO STJ VITÓRIA,12 DE JUNHO DE 2013 ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE SECRETÁRIA DE CÂMARA -************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1 HABEAS CORPUS Nº0002305-07.2013.8.08.0000 PACTE JORGE RUCKDESCHEL PIRES ADVOGADO RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA A COATORA SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADO RELATOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON HABEAS CORPUS Nº 0002305-07.2013.8.08.0000 PACIENTE: JORGE RUCKDESCHEL PIRES A. COATORA: SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON DECISÃO 58 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 TRATA-SE DA ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR FORMULADO POR JORGE RUCKDESCHEL PIRES (PACIENTE) NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS EM FACE DO NÃO CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGA O PACIENTE, EM SUMA, QUE FOI CONDENADO A 14 (QUATORZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 155, §4º, II, DO CP (03 ANOS E SEIS MESES), ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, DO CP (09 MESES E 10 DIAS), ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, DO CP (09 MESES), ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, II, CP (04 ANOS) E ARTIGO 157, CAPUT, CP (05 ANOS E 06 MESES). OBSERVA QUE JÁ CUMPRIU A PENA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, O QUE RESTOU DEFERIDO PELO MAGISTRADO DA 8ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE VILA VELHA EM SETEMBRO DE 2012. CONTUDO TAL BENEFÍCIO NÃO FOI IMPLEMENTADO AO PACIENTE, DEVIDO AO ENGESSAMENTO DA POLÍTICA PRISIONAL ESTADUAL, QUE NÃO DEU RETORNO SOBRE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PACIENTE NO REGIME FECHADO. DEFENDE QUE RESTA CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, POIS A SUA PRISÃO EM REGIME FECHADO A MUITO SE TORNOU ILEGAL. A MM. JUÍZA SINGULAR, ÀS FLS. 40/40-VERSO, PRESTOU AS INFORMAÇÕES QUE ENTEDEU NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA LIDE. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. CONSTATA-SE DO PRESENTE CASO QUE EMBORA TENHA O JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS CONCEDIDO AO PACIENTE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ESTA NÃO SE CONCRETIZOU. RESTOU, POIS, CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFORME ADUZIDO NA EXORDIAL DO PRESENTE WRIT, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE AQUELE QUE LHE FOI JUDICIALMENTE DEFERIDO. CONTUDO, SEGUNDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA A QUO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO GAB Nº 73/2013 QUE É “POSSÍVEL CONSTATAR PELO ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA DE FLS. 148 QUE O PACIENTE DEU ENTRADA NAQUELA UNIDADE DE REGIME SEMIABERTO EM 08/03/2013”. DESTARTE, CESSANDO O CONTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, TEM-SE A FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DO PRESENTE PACIENTE NO PRESSEGUIMENTO DO FEITO. CONCLUSÃO POSTO ISSO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR, ADOTANDO-SE, APÓS PRECLUSÃO, AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. VITÓRIA(ES), 10 DE JUNHO DE 2013. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON RELATOR 2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº0001249-70.2012.8.08.0000 (100120012495) REQTE JOAO BERALDI PASSINI DE CASTRO ADVOGADO CESAR DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO WILSON MARCIO DEPES A. COATORA DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADO RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.120.012.495 IMPETRANTE: JOÃO BERALDI PASSINI DE CASTRO AUTORIDADE COATORA: EXMº. SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO DECISÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITOPERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RESTANDO-SE ESGOTADAS QUAISQUER POSSIBILIDADES DE RESULTADO ÚTIL COM O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O MANDAMUS SER DENEGADO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOÃO BERALDI PASSINI DE CASTRO EM FACE DE ATO SUPOSTAMENTE COATOR PRATICADO PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA, CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE DEFESA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE NÃO HAVIA CONHECIDO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IDAF. ÀS FLS. 342/346, A AUTORIDADE APONTADA COATORA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. ÀS FLS. 369/370, MANIFESTAÇÃO. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OFERECEU A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM PARECER DE FLS. 373/375, OPINOU PELA EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EIS O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI REQUERIDO POR JOÃO BERALDI PASSINI DE CASTRO, VISANDO CONTINUAR A EXERCER O CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A IMPETRANTE COMUNICOU, ÀS FLS. 351/352 QUE O HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, BEM COMO DA DECISÃO QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI INTERPOSTO CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE NÃO HAVIA CONHECIDO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, TENHO QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PREINCIPAL VEIO FULMINAR A PRETENSÃO MANDAMENTAL AQUI DEDUZIDA. DESSE MODO, EXSURGE A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE TORNA INÓCUA A PRETENSÃO BUSCADA NESSES AUTOS. NESSE SENTIDO, O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL PLENO, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.070.022.155, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO: “MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA PRODUZINDO EFEITOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - VERIFICA-SE QUE A AÇÃO MANDAMENTAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POIS FOI ACOMETIDA PELA FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 2 - O OBJETIVO DO MANDAMUS ERA ATACAR ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL E ABUSIVO PRATICADO PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA QUE, NOS AUTOS DE UM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO PELO ENTÃO RECORRENTE. 3 - TODAVIA, O REFERIDO DECISUM NÃO MAIS SE ENCONTRA PRODUZINDO EFEITOS E NÃO MAIS CONFIGURA O ATO JUDICIAL RESPONSÁVEL PELA SUPOSTA LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS DEU LUGAR AO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO. 4 - A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUALQUER PREJUÍZO QUE A PARTE EVENTUALMENTE VENHA A ALEGAR REFERE-SE AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO, DEVENDO SER ATACADO VIA RECURSO PRÓPRIO. 5 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.” COM EFEITO, RESTANDO-SE ESGOTADAS QUAISQUER POSSIBILIDADES DE RESULTADO ÚTIL COM O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O MANDAMUS SER DENEGADO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVE-SE. 59 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 PUBLIQUE-SE. VITÓRIA, 06 DE JUNHO DE 2013. DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO RELATOR VITÓRIA, 12/06/2013 ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE Secretária de Câmara SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0001465-91.2013.8.08.0001 AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 006109 ES MARCOS FERREIRA DIAS AO(S) AGRAVANTE(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 47/80 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 2 NO PROCESSO Nº 0004487-30.2013.8.08.0011 AGRAVO AI VALCI MARQUES DE AZEVEDO ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 12929 ES PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA 17274 ES GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 82 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO RESP. Nº 1251331/RS, REFERENTE AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 NO PROCESSO Nº 0004492-52.2013.8.08.0011 AGRAVO AI LUIZ ANDRE MENDES SANTOS ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 12929 ES PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA 17274 ES GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 68 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO RESP. Nº 1251331/RS, REFERENTE AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4 NO PROCESSO Nº 0004517-65.2013.8.08.0011 AGRAVO AI CATARINA LUCIA RODRIGUES DE PAULA ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 12929 ES PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA 17274 ES GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 72 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO RESP. Nº 1251331/RS, REFERENTE AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5 NO PROCESSO Nº 0005797-71.2013.8.08.0011 AGRAVO DE INSTRUMENTO E.D.E.S. ONDE É AGRAVADO 3482 ES MARIA DA PENHA BORGES POR SEUS ADVS. DRS. F.B. ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 009232 ES MILTRO JOSE DALCAMIN (1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 70/78, QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2) AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC. 6 NO PROCESSO Nº 0005880-78.2013.8.08.0014 AGRAVO DE INSTRUMENTO MARILIA BATISTELLE ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 9877 ES MARCELO AUGUSTO WOELFFEL NAUMANN AO(S) AGRAVADO(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 82 E PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC. 7 NO PROCESSO Nº 0005881-63.2013.8.08.0014 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDILENE FERREIRA VAGO ONDE É AGRAVADO 11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON POR SEUS ADVS. DRS. 12589 ES MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA MANUELA MARQUES MENEGUELLI ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON 12589 ES MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA AO(S) AGRAVADO(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 84 E PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC. 8 NO PROCESSO Nº 0005912-83.2013.8.08.0014 AGRAVO DE INSTRUMENTO ILZA IGLESIAS VALENTE ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 19570 ES LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA CAMILLY VELOSO ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 19570 ES LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA CASSIA MARIANA BASTEL ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 19570 ES LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA MICHELLY MARGON VIDIGAL GRIPPA ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 19570 ES LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA CRIZAL MAIRA CONCEIÇÃO ALVES MAIA ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 19570 ES LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA SILVANA CRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 19570 ES LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA AO(S) AGRAVADO(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 241 E PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC. 9 NO PROCESSO Nº 0004975-52.2013.8.08.0021 AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 17666 ES MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11994 ES FABIO FERREIRA 11993 ES ANA BEATRIZ VAILANTE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 327 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO RESP. Nº 1251331/RS, REFERENTE AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10 NO PROCESSO Nº 0092476-15.2010.8.08.0000 (024100924760) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTE LUCIMAR DUARTE DE ALMEIDA ONDE É EMBARGANTE POR SEUS ADVS. DRS. 009006 ES ARI FONTES DE OLIVEIRA SIMONE TAVORA ONDE É EMBARGANTE POR SEUS ADVS. DRS. 009006 ES ARI FONTES DE OLIVEIRA ADELSON ALVES DE SOUZA ONDE É EMBARGANTE POR SEUS ADVS. DRS. 009006 ES ARI FONTES DE OLIVEIRA ALECIO LUCIANO CAMPORESE ONDE É EMBARGANTE POR SEUS ADVS. DRS. 009006 ES ARI FONTES DE OLIVEIRA MARIO CRISTIANO BAZILIO ONDE É EMBARGANTE POR SEUS ADVS. DRS. 009006 ES ARI FONTES DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS PINTO DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGANTE POR SEUS ADVS. DRS. 009006 ES ARI FONTES DE OLIVEIRA PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 291 DOS AUTOS, QUE MANDOU SUSPENDER O PRESENTE RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 024100919729. 11 NO PROCESSO Nº 0041853-98.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SINPOJU ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006739 ES JERIZE TERCIANO ALMEIDA PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S). 450 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042453-22.2012.8.08.0024. 12 NO PROCESSO Nº 0017006-95.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO NELSON FERNANDO ELTZ ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 14510 ES LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMAO AO(S) AGRAVANTE(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 97/107 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 13 NO PROCESSO Nº 0019484-76.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO BV FINANCEIRA S/A ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON 60 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 76, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, A SUBSCRIÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS SECRETÁRIA DE CÂMARA 14 NO PROCESSO Nº 0019723-80.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO INBRANDS S/A ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 112310 RJ LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 9995 ES ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 123433 RJ LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA 165318 RJ LUANA CAMPOS RICCHETTI TOMMY HILFIGER DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 112310 RJ LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 9995 ES ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 123433 RJ LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA 165318 RJ LUANA CAMPOS RICCHETTI AO(S) AGRAVANTE(S), PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 234/241 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 15 NO PROCESSO Nº 0019969-76.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO KEILA GUIMARAES CAMPOS ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 11581 ES PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS 11857 ES SIDNEY FONSECA SARAIVA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO À(S) FL(S). 309, PARA QUE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO. 16 NO PROCESSO Nº 0015396-98.2009.8.08.0035 (035090153962) APELAÇÃO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 006098 ES PAULETE PENHA VIEIRA ARMANDINA DO NASCIMENTO ONDE É APELADO POR SEU ADV. DR. 6380 ES ELIZETE PENHA DA LUZ PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 251 DOS AUTOS, QUE SUSPENDEU OS PRESENTES AUTOS ATÉ JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001651-95.2008.8.08.0064, QUE VERSA SOBRE PAGAMENTO DE FGTS A SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO E. TRIBUNAL PLENO, NA FORMA DO ART. 207 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 17 NO PROCESSO Nº 0017072-76.2012.8.08.0035 APELAÇÃO BANCO ITAU CARD S/A ONDE É APELADO POR SEUS ADVS. DRS. 18431 ES KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO MICHELE RODRIGUES CRUZ ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. 11783 ES ADRIANA TURINO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 197 DOS AUTOS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO RESP. Nº 1251331/RS, REFERENTE AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 18 NO PROCESSO Nº 0021317-96.2013.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 18177 ES IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES YURI MARTINS DIAZ HORTA ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 004348 ES MARCELO MIGUEL NOGUEIRA CLOVIS JOSE FERREIRA GUIOTO ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 004348 ES MARCELO MIGUEL NOGUEIRA (1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 85/87;(2) AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC. 19 NO PROCESSO Nº 0014322-28.2013.8.08.0048 AGRAVO DE INSTRUMENTO ROSTAND REIME CASTELLO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11650 ES JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR 14623 ES MILENA COSTA MUNICÍPIO DE SERRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 8912 ES CHARLIS ADRIANI PAGANI TUGA INCORPORAÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA..... ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 16189 ES GERSINO COSER FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE (1) A AMBAS AS PARTES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO ÀS FLS. 90/95, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO;(2) AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC. VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0006056-66.2013.8.08.0011 AGRAVO AI PAONNE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006308 ES OSIAS GONCALVES LIMA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL. VITÓRIA, 13 DE JUNHO DE 2013 MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI SECRETÁRIA DE CÂMARA -************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0002413-03.2013.8.08.0011 AGRAVO AI ROQUE GELSON MALACARNE ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 17274 ES GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 2 NO PROCESSO Nº 0023232-60.2010.8.08.0012 (012100232326) APELAÇÃO BANCO VOLKSWAGEN S/A ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 14487 ES BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 105024 MG DEBORAH MOREIRA SCHIMIEGUEL 122626 SP CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI ADRIANO PINTO ONDE É APELADO POR SEU ADV. DR. 6094 ES ODETE DA PENHA GURTLER PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS. 3 NO PROCESSO Nº 0006010-68.2013.8.08.0014 AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCO DAYCOVAL S/A ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 74659 MG JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 131646 SP SANDRA KHAFIF DAYAN INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 173-174 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 4 NO PROCESSO Nº 0000449-36.2013.8.08.0023 AGRAVO DE INSTRUMENTO HOTEL E RESTAURANTE UNIAO LTDA..... ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 13966 ES PAULO HENRIQUE GONCALVES INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 162-163 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 5 NO PROCESSO Nº 0033316-84.2010.8.08.0024 (024100333160) APELAÇÃO PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA ONDE É APELANTE 152387 SP ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA POR SEU ADV. DR. BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO ONDE É APELADO POR SEU ADV. DR. 91045 MG MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS. 61 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 6 NO PROCESSO Nº 0041495-70.2011.8.08.0024 (024110414950) APELAÇÃO FABIANA GUIMARAES GATTONI ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. 9954 ES PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO BANCO ITAUCARD S/A ONDE É APELADO POR SEUS ADVS. DRS. 13621 ES NELSON PASCHOALOTTO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS. JOSE FAITANIN ONDE É APELADO/APELANTE 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS POR SEUS ADVS. DRS. CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ONDE É APELANTE/APELADO POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS. 7 NO PROCESSO Nº 0014721-32.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO GILNEY CALZAVARA ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 000429AES JOSE PERES DE ARAUJO 12608 ES MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 699-700 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 16 NO PROCESSO Nº 0004287-77.2011.8.08.0048 (048110042875) APELAÇÃO JEFFERSON VICENTE MOTTA ONDE É APELADO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. 9934 ES HEBER GOMES Y GOMES PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS. 8 NO PROCESSO Nº 0019134-88.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 201-203 QUE INDEFEIRU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 9 NO PROCESSO Nº 0019444-94.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO JERONYMO DE BARROS ZANANDREA ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 4204 ES JERONYMO DE BARROS ZANANDREA INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 429-430 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 10 NO PROCESSO Nº 0019467-40.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO WALTER LUIZ RONCONI JUNIOR ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 14023 ES RAUL DIAS BORTOLINI INTIMAR O AGRAVANTE DO R. DESPACHO DE FLS. 133 QUE DETERMINOU QUE O RECORRENTE JUNTE AOS AUTOS, EM 05 (CINCO) DIAS, CÓPIAS DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FOLHAS 97-101, DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO AGRAVADO E DO CADERNO DE PROVAS EM QUE CONSTAM AS QUESTÕES IMPUGNADAS. 17 NO PROCESSO Nº 0017688-46.2011.8.08.0048 (048110176889) APELAÇÃO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 91811 MG MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA GEDILSON DE SOUZA LIMA ONDE É APELADO POR SEUS ADVS. DRS. 9846 ES WILLIAM FERNANDO MIRANDA 17463 ES PAULA MARIA PEIXOTO RIBEIRO SCHMILDT 17848 ES VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS. 18 NO PROCESSO Nº 0018041-86.2011.8.08.0048 (048110180410) APELAÇÃO BANCO ITAUCARD S/A ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 13621 ES NELSON PASCHOALOTTO MARCELO ANDRE GOMES DA SILVA ONDE É APELADO POR SEU ADV. DR. 13406 ES VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331. 11 NO PROCESSO Nº 0020856-61.2012.8.08.0035 APELAÇÃO BANCO ITAUCARD S A ONDE É APELADO POR SEUS ADVS. DRS. 13621 ES NELSON PASCHOALOTTO 18218 ES ELLEN DE CASTRO ALVARENGA JONATAN DE OLIVEIRA SIQUEIRA ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. 14277 ES CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS. 19 NO PROCESSO Nº 0025818-25.2011.8.08.0048 (048110258182) APELAÇÃO BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO PAULO MARTINS DE SOUZA ONDE É APELADO POR SEU ADV. DR. 17266 ES IGOR FREITAS PIMENTA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS. 12 NO PROCESSO Nº 0021260-78.2013.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 12142 ES CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 246410 SP NEWTON COCA BASTOS MARZAGAO 287520 SP JULIANA CALCADA MONTEIRO INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 416-417 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO. 20 NO PROCESSO Nº 0008839-28.2013.8.08.0012 AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 006064 ES BIANKA CHRISTINE FAVORETTI PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 13 NO PROCESSO Nº 0004735-53.2011.8.08.0047 (047110047355) APELAÇÃO ANTONIO JOSE OLMO ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 14277 ES CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR AYMORE CFI SA ONDE É APELADO POR SEU ADV. DR. 151056SRJ MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331. 14 NO PROCESSO Nº 0024840-82.2010.8.08.0048 (048100248409) APELAÇÃO LUIZ HENRIQUE FERREIRA CORREA ONDE É APELADO POR SEUS ADVS. DRS. 13541 ES KARYNE BURKE GOMES BV FINANCEIRA CFI SA ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 12800 ES GILBERTO CEZARIO SANTOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331. 15 NO PROCESSO Nº 0026364-17.2010.8.08.0048 (048100263648) APELAÇÃO 21 NO PROCESSO Nº 0019549-71.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMERCIAL CASTANHEIRAS LTDA-ME ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 15131 ES MARCELO CORDEIRO ALVARENGA IRENI SILVA SIMOES ME ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 15131 ES MARCELO CORDEIRO ALVARENGA ORLETTI MADEIRAS LTDA..... ME ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 15131 ES MARCELO CORDEIRO ALVARENGA BELEM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA..... ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 15131 ES MARCELO CORDEIRO ALVARENGA ELCIMAR PERUTI ME ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 15131 ES MARCELO CORDEIRO ALVARENGA MADEIREIRA PAMPER LTDA..... ME ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 15131 ES MARCELO CORDEIRO ALVARENGA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 22 NO PROCESSO Nº 0019724-65.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO MARIA IZABEL ALVES DA SILVA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10290 ES LUIZ ANTONIO STEFANON 14401 ES MARCIO TULIO NOGUEIRA PONTO X E COMERCIO E PAPELARIA LTDA..... ME ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10290 ES LUIZ ANTONIO STEFANON 14401 ES MARCIO TULIO NOGUEIRA BRENA REGINA DA SILVA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10290 ES LUIZ ANTONIO STEFANON 62 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 14401 ES MARCIO TULIO NOGUEIRA PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 23 NO PROCESSO Nº 0018456-40.2013.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007513 ES RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 24 NO PROCESSO Nº 0021582-98.2013.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO EDILSON BELO MOTA ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 5207 ES SONIA MARIA FRAGA LORENCINI PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 25 NO PROCESSO Nº 0003905-73.2008.8.08.0021 (021080039056) REEXAME NECESSÁRIO MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É PARTE POR SEUS ADVS. DRS. 005593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA DUMAR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA..... ONDE É PARTE 001503 ES JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS POR SEUS ADVS. DRS. PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR 26 NO PROCESSO Nº 0020973-18.2013.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO ROMULO LUIS TELLES ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 004348 ES MARCELO MIGUEL NOGUEIRA GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 004348 ES MARCELO MIGUEL NOGUEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO, POR ORA, INCÓLUMES OS EFEITOS DO DECISUM DE ORIGEM. 27 NO PROCESSO Nº 0000189-86.2011.8.08.0068 (068110001895) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO 16585 ES RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA POR SEUS ADVS. DRS. PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FL. 144, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013 MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI SECRETÁRIA DE CÂMARA -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO. 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007279-15.2013.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE ELSON DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO(A) CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON ADVOGADO(A) THIAGO PEREIRA GANDINI AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE RELATOR DESIG. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA JULGADO EM 28/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - CARÁTER ELIMINATÓRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CANDIDATO PRONUNCIADO A DOIS TRIBUNAIS DO JÚRI - CANDIDATO RESPONDE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREVISÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PREVISÃO NO EDITAL - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. O DESEMBARGADOR RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO CANDIDATO AGRAVANTE POR ENTENDER QUE IN CASU APLICA-SE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REFORMANDO, ASSIM A DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. EM VOTO DIVERGENTE O DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ENTENDEU QUE É LEGAL A NORMA DO EDITAL QUE ESTABELECE COMO UMA DAS FASES Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO DO CONCURSO PÚBLICO A INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM CARÁTER ELIMINATÓRIO, DEVENDO ALÉM DE PREVISÃO EDITALÍCIA, DE HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PONTUOU AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA POR DIVERSOS PRINCÍPIOS, INCLUSIVE PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DA VINCULAÇÃO AS NORMAS DO EDITAL. ASSIM, OS CONCURSOS PÚBLICOS QUE VISAM A CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES IGUALMENTE DEVEM SER REGIDOS POR TAL PRINCÍPIO, BEM COMO PELO EDITAL DO CERTAME, QUE PREVÊ A INVESTIGAÇÃO SOCIAL NO ITEM II, SUBITEM 1.2. ASSIM TAMBÉM DISPÕES O ART. 37, I, DA CF/88, NO QUE CONCERNE A NECESSIDADE DE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA O INGRESSO NO CARGO PRETENDIDO. DESTACA-SE QUE O QUE SE AVALIA IN CASU É A VIDA SOCIAL DO CANDIDATO, SENDO CERTO QUE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJES, ASSIM COMO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, SENDO LEGAL A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA A APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E, TENDO O CANDIDATO DIVERSAS ACUSAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AINDA QUE PENDENTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO, ENTENDO QUE DE ACORDO COM CADA CASO CONCRETO DEVAM SER APURADAS AS SITUAÇÕES E LEVADO EM CONSIDERAÇÃO FATOS COMO OS AQUI NARRADOS PARA A ADMISSÃO DE UM NOVO SERVIDOR NA CARREIRA POLICIAL. NESTE SENTIDO DESTACOU O RELATOR A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: "A INVESTIGAÇÃO SOCIAL, EM CONCURSO PÚBLICO, NÃO SE RESUME A ANALISAR A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO QUANTO ÀS INFRAÇÕES PENAIS QUE PORVENTURA TENHA PRATICADO. SERVE, TAMBÉM, PARA AVALIAR A SUA CONDUTA MORAL E SOCIAL NO DECORRER DE SUA VIDA, VISANDO AFERIR SEU COMPORTAMENTO FRENTE AOS DEVERES E PROIBIÇÕES IMPOSTOS AO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DA CARREIRA POLICIAL E DE OUTRAS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO MENOS IMPORTANTES.¿ (RMS 22.089?MS, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26?06?2007, DJ 13?08?2007 P. 390)". DEVE-SE DESTACAR QUE NOS ÚLTIMOS TEMPOS TEM-SE TIDO GRANDE PREOCUPAÇÃO COM A CHAMADA POPULARMENTE "FICHA LIMPA" (QUE NÃO É O MÉRITO DO PRESENTE CASO), SEJA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO, DO LEGISLATIVO E DO JUDICIÁRIO. PENSO QUE, IN CASU NÃO DEVA SER DIFERENTE, HAJA VISTA QUE UMA PESSOA QUE PRETENDA SER UM POLICIAL, SEM SOBRA DE DÚVIDAS DEVE TER UMA CONDUTA SOCIAL ILIBADA, ALVA, BASEADA NO COMPORTAMENTO DO HOMEM MÉDIO E SEM MANCHAS, AINDA QUE SUSPEITAS DE NATUREZA CRIMINAL E DE ATOS DE IMPROBIDADE. NO CASO EM JULGAMENTO, NÃO SE PODE CONSIDERAR NORMAL OU RAZOÁVEL A CONDUTA SOCIAL DE UM CANDIDATO A CONCURSO DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE JÁ TENHA SIDO PRONUNCIADO A 2 (DOIS) TIBUNAIS DO JÚRI E RESPONDA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO FEZ PARTE DA CARREIRA PÚBLICA NO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. FINALMENTE, REFORMULANDO SEU VOTO, O E. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA DESTACOU QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/90, EM SEU ART. 22, INCISO II, PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE A INVESTIGAÇÃO SOCIAL CONSTITUIRÁ ETAPA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO NO CERTAME PARA INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL, SUJA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ENCONTRA GUARIDA NO ART. 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE A INVESTIGAÇÃO SOCIAL POSSUI COMO ESCOPO NÃO APENAS A VERIFICAÇÃO DAS EVENTUAIS INFRAÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELO CANDIDATO, COMO TAMBÉM A AVALIAÇÃO DE SUA CONDUTA MORAL E SOCIAL, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, CONCLUIR PELA SUA INIDONEIDADE MORAL. PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA EM VALORAR NEGATIVAMENTE APENAS AS INFRAÇÕES DEFINITIVAMENTE JULGADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. O QUE SE AVALIA, EM VERDADE, SÃO OS FATOS OCORRIDOS NA VIDA SOCIAL PREGRESSA DO CANDIDATO. DESTA MANEIRA A CÂMARA ENTENDEU POR MAIORIA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AFORADO PELO CANDIDATO AGRAVANTE DE FORMA A MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000568-49.2013.8.08.0038 NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL AGVTE VIVO S.A. ADVOGADO(A) GLAUBER JOSE LOPES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITOS DA APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGRA GERAL - EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 471 E 512 DO CPC - COGNIÇÃO EXAURIENTE - MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO - PROVA DA INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO 63 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 PÚBLICO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA - LAUDO PERICIAL ACOSTADO AO FEITO - EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA - NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 - O EFEITO LEGAL IMPOSTO A APELAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME REGRA DO ART. 14, RESTRINGE-SE A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. ASSIM, INOBSTANTE TENHA ESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTADO OS EFEITOS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, NÃO VIOLA AS REGRAS DO ART. 471 E 512, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DECISÃO JUDICIAL QUE ESTÁ CORROBORADA PELA COGNIÇÃO EXAURIENTE DO FEITO E QUE RECEBE A APELAÇÃO SOMENTE NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. 2 - SEGUNDO LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE ESTÁ ATRELADA ÀS REGRAS DO ARTIGO 79 DA LEI 9.472/99 E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA CONTÍNUA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR É EXTRAÍDO DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS COM OS DESTINATÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, SENDO CAUSA SUFICIENTE A ENSEJAR UMA REPARAÇÃO. DESTA FORMA, NÃO É IRRAZOÁVEL EXIGIR-SE QUE A EMPRESA, NOS MESMOS MOLDES QUE OUTRAS CONCESSIONÁRIAS, (EX VI. ÁGUA E ESGOTO) INFORMEM COM ANTECEDÊNCIA A PARALISAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 3 APELAÇÃO Nº 0005852-66.2006.8.08.0011 (011060058523) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL APTE AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDE ADVOGADO(A) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO PIMENTEL JUNIOR ADVOGADO(A) DIEGO FERNANDES COUTINHO ADVOGADO(A) FERNANDO JOSE MALTA ADVOGADO(A) LEONARDO LAMEGO SCHULER APDO CICERO ENGELBERG MORAES FILHO ADVOGADO(A) BRUNO SIQUEIRA MORELATO ADVOGADO(A) OLIENS WANZELLER RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005852-66.2006.8.08.0011 (011060058523) APELANTE: AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDE APELADO: CICERO ENGELBERG MORAES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PERSONALIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA É DISTINTA DA PESSOA DE SEUS SÓCIOS, DE FORMA QUE ESTES NÃO PODEM PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA NO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. ASSIM, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O APELANTE SEJA TITULAR DA PRETENSÃO DE REVER O BEM DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO, EXATAMENTE PORQUE OS INTERESSES DA PESSOA NATURAL E JURÍDICA SÃO DIVERSOS. AINDA QUE OS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE UMA EMPRESA, SEJAM SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, NÃO HÁ COMO ADMITIR QUE A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO SE CONFUNDA COM A PESSOA JURÍDICA, PARA FINS DE PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO DESTA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 4 APELAÇÃO Nº 0006940-37.2009.8.08.0011 (011090069409) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL APTE/APDO LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA.... ADVOGADO(A) MARCELO RAYES Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO APDO/APTE MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI ADVOGADO(A) CAIO DE CARVALHO BORGES RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0006940-37.2009.8.08.0011 (011090069409) APELANTES: LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA..... E MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. I. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (SUSCITADA “EX OFFICIO”): RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. II. MÉRITO. CONTESTAÇÃO CONTENDO APENAS REPRODUÇÃO POR “SCANNER” DE ASSINATURA DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA PEÇA DE DEFESA. REVELIA. AD ARGUMENTANDUM: INCONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO AO DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NO SALDO ACUMULADO DE ASTREINTES. NATUREZA ACESSÓRIA DA MULTA DIÁRIA III. CONCLUSÃO: RECURSO DE LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA..... NÃO CONHECIDO. RECURSO DE MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (SUSCITADA “EX OFFICIO”) I.1. AFIGURA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO NÃO RATIFICADO OPORTUNAMENTE APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. I.2. TAL ENTENDIMENTO SE ASSENTA EM VÁRIAS RAZÕES, A SABER: (A) OS EMBARGOS INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TORNANDO PREMATURO O RECURSO INTERPOSTO ANTES DE SEU JULGAMENTO; (B) O EXAURIMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA APENAS OCORRE COM A DECISÃO RELATIVA AOS ACLARATÓRIOS; E (C) DE QUALQUER MODO, ESTA ÚLTIMA DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA APELADA. I.3. NESTE SODALÍCIO, A MATÉRIA FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TJES, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 11090010833, REL. DES. WILLIAN SILVA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 31/01/2013, DJ 26/03/2013). RESSALTA-SE, A PROPÓSITO, QUE AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL PLENO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO TEM CARÁTER VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DESTA CASA DE JUSTIÇA. I.4. DE QUALQUER MODO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, AO UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA, ESTE SODALÍCIO NADA MAIS FEZ DO QUE ALINHAR-SE AO UNÍSSONO POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I.5. E NÃO SE DIGA QUE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO SERIA DE QUALQUER MODO AFRONTOSO AO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5.º, XXXV, DA CF/88), TENDO EM VISTA QUE O EXERCÍCIO DESSA GARANTIA É BALIZADO POR OUTRA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL, A SABER, A DO DUE PROCESS OF LAW (ART. 5.º, LIV, DA LEX LEGUM). I.6. RECURSO INTEMPESTIVO. II. MÉRITO II.1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM RECURSO DEVE OCORRER COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.º, CAPUT E §§, DA LEI 11.419/2006. REPUTA-SE, POIS, INEXISTENTE O ATO PROCESSUAL EM QUE HÁ MERA REPRODUÇÃO DE ASSINATURA ESCANEADA DO ADVOGADO, SEM ATENDIMENTO AOS DITAMES DA REFERIDA LEI, O QUAL É, POR ISSO MESMO, CONSIDERADO INEXISTENTE. CASO SE ADMITA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA MERAMENTE ESCANEADA, SEM QUALQUER ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, JÁ NÃO HAVERÁ QUALQUER CERTEZA QUANTO À AUTENTICIDADE DAS PETIÇÕES QUE APORTARÃO NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. COM EFEITO, QUALQUER UM QUE TENHA ACESSO A DOCUMENTO FIRMADO POR ADVOGADO PODERÁ SIMPLESMENTE DIGITALIZAR-LHE A ASSINATURA POR MEIO DE UM SCANNER COMUM E REPRODUZI-LA EM PETIÇÕES FUTURAS. II.2. A CONTESTAÇÃO DE QUE APENAS CONSTA ASSINATURA ESCANEADA DE ADVOGADO É JURIDICAMENTE INEXISTENTE, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE CARACTERIZA A REVELIA DA DEMANDADA E, CONSEQUENTEMENTE, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 319 DO CPC). FRISA-SE, POR OPORTUNO, QUE A HIPÓTESE NÃO É A DE “FALTA DE ASSINATURA” - NA QUAL SE PODERIA FALAR EM CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO -, MAS SIM DE ASSINATURA DIGITAL INVÁLIDA, QUE, COMO RESSALTADO NO JULGADO ACIMA, ENSEJA, DE PLANO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ATO. II.3. AD ARGUMENTANDUM, PORÉM, AINDA QUE ASSIM NÃO SE ENTENDESSE - ISTO É, AINDA QUE ANALISADO O CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO -, É CERTO QUE A RÉ NÃO NEGOU AS ALEGAÇÕES DO 64 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 AUTOR NO TOCANTE AO DANO MATERIAL, TORNANDO-SE INCONTROVERSOS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ART. 334, III, DO CPC). DEVIDA, PORTANTE, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. II.4. O VALOR DO PREJUÍZO TAMBÉM RESTOU INCONTROVERSO, TENDOSE MOSTRADO, ADEMAIS, CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE. II.5. A INDENIZAÇÃO, RESSALTO, DEVERÁ SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, VEZ QUE O CASO DOS AUTOS ENQUADRA-SE COMO PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR E, PORTANTO, COMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. II.6. TODA TUTELA DE URGÊNCIA, MESMO QUE INTEGRALMENTE CUMPRIDA, ESTÁ SUJEITA, AINDA, A CONFIRMAÇÃO OU REVOGAÇÃO EM SEDE DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL PELO SIMPLES CUMPRIMENTO DA LIMINAR. II.7. A MULTA DIÁRIA TEM CARÁTER MERAMENTE ACESSÓRIO, DESTINANDO-SE APENAS A GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. LOGO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL TORNA INVIÁVEL O RECEBIMENTO DE QUALQUER SALDO ACUMULADO A TÍTULO DE ASTREINTES. III. CONCLUSÃO III.1. RECURSO DE LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA..... NÃO CONHECIDO. RECURSO DE MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO DE LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA..... OUTROSSIM, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 5 APELAÇÃO Nº 0011828-41.2012.8.08.0012 (012120118281) CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL APTE BRUNO BRAGANCA ADVOGADO(A) CLENILTON DE ABREU PIMENTEL APDO BANCO ITAU UNIBANCO S/A RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TENDO O JUÍZO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO TENDO A APELANTE PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO PODERÁ A PARTE APELAR DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM QUE PROVIDENCIE O PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. UMA VEZ INDEFERIDO O PEDIDO DA GRATUIDADE OS RECURSOS INTERPOSTOS DEVERÃO SER PREPARADOS SOB PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO 6 APELAÇÃO Nº 0012648-88.2011.8.08.0014 (014110126480) COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE APTE HUDSON PINHEIRO SILVA ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO LOPES DE SOUZA APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIV0 - AÇÃO ORDINÁRIA POLÍCIA MILITAR - CHC/2010 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 467/2008 - PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONCLUSÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO - ATRASO - FALHA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - PRAZO IMPRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. - A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 35 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 467/2008 DESTINA-SE A REPARAR SITUAÇÃO, RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU NA ESFERA JUDICIAL, QUE TENHA SOBRESTADO A PROMOÇÃO A QUE O MILITAR ESTADUAL TINHA DIREITO. 2. - O ATRASO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FALHA ADMINISTRATIVA QUE JUSTIFIQUE PROMOÇÃO DE MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PORQUE “É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE OS CONCURSOS DESSA ENVERGADURA, MESMO QUE INTERNOS, GERAM QUESTÕES BUROCRÁTICAS ÁVIDAS A RETARDAR SEU TÉRMINO” (TJ-ES., AP. 14.11.012526-8, REL. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU). Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 3. - O PRAZO FIXADO PARA O TÉRMINO DAS ETAPAS DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS E, CONSEQUENTEMENTE DO CERTAME, É IMPRÓPRIO, JÁ QUE NÃO EXISTE NA LEGISLAÇÃO COMINAÇÃO DE SANÇÃO, DE ENCARGO OU DE DIREITO EM RAZÃO DA SUA NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO E. TJES. 4. - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 7 APELAÇÃO Nº 0000721-64.2007.8.08.0015 (015070007214) CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA APTE/APDO ALDO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) ALDO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) MAYARA ASSIS DA MOTA APDO/APTE NOBRE HOTEL LTDA.... ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA ADVOGADO(A) RODRIGO BARCELLOS POUBEL APDO/APTE IVANILTON EMILIANO SANTOS ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA ADVOGADO(A) RODRIGO BARCELLOS POUBEL APDO/APTE ADELIZETE RIGO SANTOS ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA ADVOGADO(A) RODRIGO BARCELLOS POUBEL RELATOR DESIG. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 30/04/2013 E LIDO EM 04/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL N. 0000721-64.2007.8.08.0015 (015070007214). APELANTES/APELADOS: ALDO HENRIQUE DOS SANTOS (RÉU), NOBRE HOTEL LTDA....., IVANILTON EMILIANO SANTOS E ADELIZETE RIGO SANTOS (AUTORES). RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA. REVISOR E RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. FALTA DE ZELO DO PROFISSIONAL. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDO À PESSOA JURÍDICA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. - É VEDADO À PARTE SUSCITAR EM GRAU RECURSAL MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO NA INSTÂNCIA INFERIOR, EXCETUANDO-SE AS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. 2. - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO É CONTRATUAL E DECORRE DO MANDATO, SENDO QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ELE CONSISTEM EM DEFENDER OS INTERESSES DO CONSTITUINTE COM ZELO E DAR-LHE CONSELHOS PROFISSIONAIS. 3. - NÃO AGE COM OS DEVIDOS ZELO E CAUTELA O ADVOGADO QUE INOBSERVA PRAZOS PROCESSUAIS, INTERPÕE RECURSOS INCABÍVEIS E DEIXA DE PREPARÁ-LOS. 4. - A RESPONSABILIDADE CIVIL SÓ EXISTE SE E QUANDO HOUVER ENTRE A CONDUTA (MESMO DOLOSA) E O DANO (MORAL OU MATERIAL) RELAÇÃO CAUSAL NECESSÁRIA E DIRETA, DE MODO QUE HAVENDO QUALQUER CAUSA EXTERNA IMPUTÁVEL A TERCEIRO, À PRÓPRIA VÍTIMA OU DECORRENTE DE FATOS JURÍDICOS OUTROS, INTERROMPESE O NEXO DE CAUSALIDADE RESTANDO, POR CONSECTÁRIO, O AGENTE INADIMPLENTE EXONERADO DA RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL. 5. - RESTA PRESCRITA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL SE ENTRE A DATA DA EFETIVA LESÃO (PREJUÍZO) AO DIREITO SUBJETIVO E A DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORREU PRAZO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS (CC., ART. 206, §3º, INCISO V). 6. - NÃO COMPROVADO QUE OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES DECORREU DIRETA E IMEDIATAMENTE DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU É DE SER JULGADO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS MENCIONADOS DANOS. 7. - A QUEBRA DE CONFIANÇA NA RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO EM DECORRÊNCIA DO MALFERIMENTO POR ESTE DO DEVER DE AGIR COM ZELO E DILIGÊNCIA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO DAQUELE IMPORTA EM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS DUAS PESSOAS FÍSICAS LESADAS. 8. - NÃO HAVENDO PROVA DE QUE OS FATOS NARRADOS FORAM SUFICIENTES A ATINGIR A HONRA OBJETIVA, OU A REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, OU AINDA QUE TENHA HAVIDO DIMINUIÇÃO DO CONCEITO PÚBLICO DELA, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO 65 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 MORAL. 9. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA DO JULGAMENTO E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS EM, À UNANIMIDADE, INADMITIR PARCIALMENTE O RECURSO DOS AUTORES; E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES NA PARTE ADMITIDA E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR. VITÓRIA-ES., 30 DE ABRIL DE 2013. PRESIDENTE RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, INADMITIR PARCIALMENTE O RECURSO DOS AUTORES; E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES NA PARTE ADMITIDA E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR. 8 APELAÇÃO Nº 0006170-14.2009.8.08.0021 (021090061702) GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL APTE WEGNER LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) WEUBES COSTA COVRE APDO MARIO ALEXANDRE DE MARTINO MEDEIROS ADVOGADO(A) JOACIR SOUZA VIANA RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - DANOS PATRIMONIAL E MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC, CABERIA AO APELANTE DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE HOUVE O ALEGADO DANO PATRIMONIAL BEM COMO MORAL, PORÉM O MESMO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. 2 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ, EIS QUE PARA TAL FAZ-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: QUE A CONDUTA DA PARTE SE SUBSUMA A UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ART.17, DO CPC; QUE À PARTE TENHA SIDO OFERECIDA OPORTUNIDADE DE DEFESA (CF, ART.5º, LV); E QUE DA SUA CONDUTA RESULTE PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE ADVERSA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO PRESENTE CASO. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 9 APELAÇÃO Nº 0021927-43.2012.8.08.0021 GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA APTE THIEGO SOUZA ADVOGADO(A) DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI RELATOR WILLIAN SILVA REVISOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR CONSIDERAR QUE DA NARRATIVA DOS FATOS NÃO DECORREU LOGICAMENTE O PEDIDO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. COMPULSANDO ATENTAMENTE O CADERNO PROCESSUAL, VISLUMBRA-SE QUE O APELANTE EFETUOU CORRETA DESCRIÇÃO ACERCA DOS FATOS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU. ASSIM, A CAUSA DE PEDIR RESTOU DELIMITADA NA NARRATIVA DO CASO, DO QUAL, DECORREU, AINDA LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, E, INCLUSIVE, FORAM REALIZADOS PEDIDOS JURIDICAMENTE POSSÍVEIS E COMPATÍVEIS ENTRE SI. INEXISTIU, PORTANTO, QUALQUER MÁCULA QUE OBSTASSE O ENFRENTAMENTO DA PEÇA EXORDIAL. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL À UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO 10 APELAÇÃO Nº 0004448-72.2005.8.08.0024 (024050044486) VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL APTE/APDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TABALHO MEDICO ADVOGADO(A) SAMYNA TINOCO FERREIRA APDO/APTE GILCARIA DIAS VIANA ADVOGADO(A) MARCOS GUARCONI PIUMBINI RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004448-72.2005.8.08.0024 (024050044486) APELANTES: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E GILÇARIA DIAS VIANA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. I. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (SUSCITADA “EX OFFICIO”): RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. II. MÉRITO.. III. CONCLUSÃO: RECURSO DE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NÃO CONHECIDO I. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (SUSCITADA “EX OFFICIO”) I.1. AFIGURA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO NÃO RATIFICADO OPORTUNAMENTE APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. I.2. TAL ENTENDIMENTO SE ASSENTA EM VÁRIAS RAZÕES, A SABER: (A) OS EMBARGOS INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TORNANDO PREMATURO O RECURSO INTERPOSTO ANTES DE SEU JULGAMENTO; (B) O EXAURIMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA APENAS OCORRE COM A DECISÃO RELATIVA AOS ACLARATÓRIOS; E (C) DE QUALQUER MODO, ESTA ÚLTIMA DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA APELADA. I.3. NESTE SODALÍCIO, A MATÉRIA FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TJES, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 11090010833, REL. DES. WILLIAN SILVA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 31/01/2013, DJ 26/03/2013). RESSALTA-SE, A PROPÓSITO, QUE AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL PLENO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO TEM CARÁTER VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DESTA CASA DE JUSTIÇA. I.4. DE QUALQUER MODO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, AO UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA, ESTE SODALÍCIO NADA MAIS FEZ DO QUE ALINHAR-SE AO UNÍSSONO POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I.5. E NÃO SE DIGA QUE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO SERIA DE QUALQUER MODO AFRONTOSO AO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5.º, XXXV, DA CF/88), TENDO EM VISTA QUE O EXERCÍCIO DESSA GARANTIA É BALIZADO POR OUTRA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL, A SABER, A DO DUE PROCESS OF LAW (ART. 5.º, LIV, DA LEX LEGUM). I.6. RECURSO INTEMPESTIVO. II. MÉRITO II.1. A AUTORA SE SUBMETEU A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS CIRURGIAS DE BYPASS E BARIÁTRICA - SEM A INTERVENÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, TENDO VINDO, DEPOIS, A SOFRER DE PANCREATITE AGUDA. II.2. RESTOU APURADO QUE: (A) A AUTORA EFETIVAMENTE SOFREU PANCREATITE AGUDA; (B) A CIRURGIA BARIÁTRICA PROVAVELMENTE FOI A CAUSA DO SURGIMENTO DESSE QUADRO CLÍNICO; E (C) NO ENTANTO, NÃO HÁ CERTEZA ABSOLUTA QUANTO À ORIGEM DA PANCREATITE, QUE PODE TER TIDO OUTRAS CAUSAS - E TANTO É ASSIM QUE, SEGUNDO UM DOS MÉDICOS DEPOENTES, A DOENÇA AINDA NÃO HAVIA APARECIDO UMA SEMANA DEPOIS DA CIRURGIA, EMBORA POSSA SURGIR HORAS DEPOIS DO PROCEDIMENTO. II.3. OUTROSSIM, SE A RÉ ENTENDIA QUE O NEXO ENTRE A PANCREATITE E A CIRURGIA BARIÁTRICA EXCLUÍA ENSEJAVA A COBERTURA DO TRATAMENTO DA PRIMEIRA, CABIA-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR CABALMENTE ESSE NEXO (ART. 333, II, DO CPC). II.4. DE QUALQUER MODO, NÃO HAVENDO NO CONTRATO CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO DA RESPECTIVA COBERTURA O TRATAMENTO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE CIRURGIA REALIZADA FORA DO PLANO, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR A ESSE TÍTULO - DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, TAIS 66 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 DESPESAS SE REFIRAM A TRATAMENTO QUE, CONSIDERADO EM SI MESMO, ESTEJA ABRANGIDO PELO CONTRATO. II.5. NO CASO, O CONTRATO PREVÊ TRATAMENTOS NA ESPECIALIDADE MÉDICA DA GASTROENTEROLOGIA, EM CUJO ÂMBITO SE SITUA A PANCREATITE. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUALQUER EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DE A CAUSA DA ENFERMIDADE ESTAR RELACIONADA A CIRURGIA REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE MÉDICO, SEM A INTERVENÇÃO DA RÉ. DEVIDA, PORTANTO, A INDENIZAÇÃO. II.6. ADEMAIS, MUITO DIVERSAMENTE DO QUE AFIRMOU A RÉ, A HIPÓTESE EM DISCUSSÃO NÃO É ANÁLOGA À DE DOENÇA PRÉEXISTENTE, PELA SINGELA RAZÃO DE QUE SURGIU EM 2004 - ISTO É, JÁ NA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE, CONTRATADO EM 1994. II.7. NÃO É DESPICIENDO REGISTRAR, ADEMAIS, QUE, TRATANDO-SE O CONTRATO EM TESTILHA DE TÍPICA RELAÇÃO CONSUMERISTA, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM RECEBER A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). NESSA PERSPECTIVA, NÃO HÁ COMO SE PROCEDER A QUALQUER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE RISCO EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA, DE SORTE A EXTRAIR DELAS UMA VEDAÇÃO NÃO EXPLICITADA. II.8. SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DOS EFETIVOS PREJUÍZOS - ISTO É, DE CADA UMA DAS DESPESAS MÉDICAS APURADAS E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A HIPÓTESE É DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. II.9. REVESTE-SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA, NÃO PODENDO, PORÉM, VIR A TORNAR-SE FATOR DE DESMESURADO ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA. NO CASO, É RAZOÁVEL O VALOR DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS), ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, PARA O DANO EXTRAPATRIMONIAL ADVINDO DA RECUSA DE COBERTURA. II.10. NO QUE TOCA ESPECIFICAMENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SENTENÇA QUE A ARBITROU, E NÃO DO EVENTO DANOSO, COMO SUSTENTA A APELANTE. AFINAL, AO ARBITRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, O JUIZ JÁ TEM EM CONSIDERAÇÃO O VALOR PRESENTE DA MOEDA. II.11. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE OMITIU POR NÃO EXPLICITAR O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. NÃO ERA O JUIZ, COM EFEITO, OBRIGADO A REALIZAR TAL EXPLICITAÇÃO, MORMENTE PORQUE NÃO HOUVE CONTROVÉRSIA QUANTO AO PONTO. II.12. CONSIDERADOS OS CRITÉRIOS DA NATUREZA DA CAUSA, DO TRABALHO REALIZADO, DO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, AFIGURA-SE RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO DA PARCELA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. III. CONCLUSÃO III.1. RECURSO DE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NÃO CONHECIDO. III.2. RECURSO DE GILÇARIA DIAS VIANA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, INADIMITIR O RECURSO DA UNIMED POR INTEMPESTIVIDADE E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE GILÇARIA DIAS VIANA 11 APELAÇÃO Nº 0021672-23.2005.8.08.0024 (024050216720) VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL APTE BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO(A) ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) GIOVANNA MARIA SGARIA DE MORAIS APDO MELISSA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) PEDRO MOTA DUTRA RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELA SEGURADORA - MÁ-FÉ DO SEGURADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL INEXISTÊNCIA DE AJUSTE NO CONTRATO/APÓLICE - NEGATIVA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, A SEGURADORA NÃO PODE SE EXIMIR DO DEVER DE INDENIZAR, ALEGANDO OMISSÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO SEGURADO, SE DELE NÃO EXIGIU EXAMES CLÍNICOS, OU NÃO HOUVE PROVA DE MÁFÉ. 2. - EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, DEVERÁ INCIDIR JUROS DE MORA A PARTIR DA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO CITAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA SER PAGA, CONFORME O CONTRATO. NA FALTA DE AJUSTE CONTRATUAL ACERCA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ELA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA RECUSA INJUSTA AO PAGAMENTO. 3. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO 12 APELAÇÃO Nº 0035330-80.2006.8.08.0024 (024060353307) VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA APTE ELLEN AMORIM SOUZA SILVA ADVOGADO(A) JALVAS PAIVA FILHO APTE ROSANGELA CAETANO AMORIM ADVOGADO(A) JALVAS PAIVA FILHO APDO ANTONIO DE SOUZA SILVA RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - EXTINÇÃO ARTIGO 794, I, DO CPC - POSSÍVEL DÉBITO PENDENTE - NOVA EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 745-J, DO CPC, EM ANDAMENTO - EXTINÇÃO PREMATURA - INOCORRÊNCIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A DESPEITO DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO APELO, ENTENDO QUE DIANTE DO QUADRO FÁTICO APRESENTADO, CORRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ARTIGO 794, I, DO CPC, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO EXECUTADO NOTICIA, NAS RAZÕES DO APELO, QUE AS PARCELAS EM ATRASO, OBJETO DESTE RECURSO, JÁ ESTÃO SENDO DEVIDAMENTE EXECUTADAS ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 024.11.023626-2. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE ACORDO COM A ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 13 APELAÇÃO Nº 0005295-06.2007.8.08.0024 (024070052956) VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA ADVOGADO(A) BRUNO PINHEIRO BARATA ADVOGADO(A) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A) MARIA VICTORIA SANTOS COSTA APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR RELATOR DESIG. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 14/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL N. 0005295-06.2007.8.08.0024 - (024070052956). APELANTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA. REVISOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO. 1. - É POSSÍVEL O CONTRIBUINTE AJUIZAR AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, COM O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA E OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTE DO STJ: EDCL NO AGRG NO RESP 1057365/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04-08-2009, DJE 02-09-2009; EDCL NOS ERESP 710.153/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23-092009, DJE 01-10-2009; RESP 1075360/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04-06-2009, DJE 23-06-2009; AGRG NO RESP 898.412/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18-12-2008, DJE 13-02-2009; RESP 870.566/RS, REL. MINISTRA DENISA ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18-122008, DJE 11-02-2009; RESP 746.789/BA, REL. MINISTRO TEORI ALBINO 67 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18-11-2008, DJE 24-11-2008; ERESP 574107/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 07.05.2007. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO DE SERVIÇO, QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. 4. - RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO. 2. - PROPOSTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DURANTE O TRANSCURSO DA DEMANDA CAUTELAR POR MEIO DA QUAL O CONTRIBUINTE PRETENDIA OBTER CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA, CONFIGURA-SE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO CAUTELAR PORQUE COM A GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL TORNA-SE POSSÍVEL A OBTENÇÃO DA CPD-EN. 3. - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO CAUTELAR RECONHECIDA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECRETADA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA DO JULGAMENTO E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VITÓRIA-ES., 14 DE MAIO DE 2013. PRESIDENTE RELATOR PARA O ACÓRDÃO 4. - RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA DO JULGAMENTO E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VITÓRIA-ES., 14 DE MAIO DE 2013. PRESIDENTE RELATOR PARA O ACÓRDÃO CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO 14 APELAÇÃO Nº 0009545-82.2007.8.08.0024 (024070095450) VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA ADVOGADO(A) BRUNO PINHEIRO BARATA ADVOGADO(A) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A) MARIA VICTORIA SANTOS COSTA APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO(A) ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO RELATOR DESIG. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 14/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL N. 0009545-82.2007.8.08.0024 (024070095450). APELANTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA. REVISOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ANÁLISE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE USO DE POSTES MEDIANTE COMPARTILHAMENTO OU NÃO DA INFRA-ESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO TRIBUTÁVEL. ATIVIDADE SIMILAR À LOCAÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO. 1. - A LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 1º DE AGOSTO DE 2003, ATRIBUIU AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL A PRERROGATIVA DE EDITAR LEIS INSTITUINDO A COBRANÇA DE ISSQN SOBRE “SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE (...) DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO, DE (...) POSTES” (ITEM 3 C/C 3.04 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI), ALARGANDO AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ISSQN ATÉ ENTÃO PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2. - O FATO DE HAVER PREVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DO ATO DE CESSÃO NO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 NÃO IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO INSTITUTO, ASSIM COMO ANTERIORMENTE FEITO (AINDA QUE EM SEDE DE PROCEDIMENTO LEGISLATIVO) COM A PREVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. 3. - POR NÃO SE TRATAR DE SERVIÇO, OU SEJA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS, SIM, DE OBRIGAÇÃO DE DAR (CEDER UM DIREITO REAL), NÃO HÁ COMO ENQUADRAR A CESSÃO DE USO DE INFRA-ESTRUTURA DE POSTES NO CONCEITO DE SERVIÇO TRIBUTÁVEL MEDIANTE ISSQN. A CESSÃO DE DIREITO REAL ASSEMELHA-SE MAIS A UMA LOCAÇÃO (QUE NÃO É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO) QUE A UMA PRESTAÇÃO CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO 15 APELAÇÃO Nº 0009547-52.2007.8.08.0024 (024070095476) VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA ADVOGADO(A) BRUNO PINHEIRO BARATA ADVOGADO(A) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A) MARIA VICTORIA SANTOS COSTA APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO(A) ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 14/05/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE ISSQN. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE CONTABILIDADE. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE BASE TRIBUTÁVEL PARA O ISSQN. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. AFASTA-SE, DE PLANO, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUANTO A AUTUAÇÃO ORA COMBATIDA APRESENTOU A NUMERAÇÃO DAS CONTAS CONTÁBEIS DA EMPRESA RECORRENTE, A QUAL TEM PLENO CONHECIMENTO DA ANÁLISE EMPREENDIDA PELA MUNICIPALIDADE, NÃO RESTANDO CONFIGURADA QUALQUER VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. 2. É CEDIÇO QUE AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ISS SÃO PREVISTAS EM ROL TAXATIVO ENUMERADO POR LEI INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL, DE MODO QUE AUSENTE DETERMINADO SERVIÇO NA LISTA DISCRIMINADA PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. EM CONTRAPARTIDA, SE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA APELANTE ENCONTRAM-SE ABARCADAS PELO DESCRITIVO DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, OS SERVIÇOS SÃO SUSCETÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN. 3. CUMPRE AVALIAR SE OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E TÉCNICOS REFERENTES À RELAÇÃO DE COLIGAÇÃO ENTRE A APELANTE E O GRUPO ECONÔMICO POR ELA CONTROLADO CONFIGURAM BASE TRIBUTÁVEL DO ISS. 4. NA ESPÉCIE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO COM NÚMEROS DE CNPJ DIVERSOS, NÃO CONTESTADA PELA RECORRENTE, MESMO QUE SEM O INTUITO DE LUCRO, NÃO DESNATURA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS HOUVE O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO SE TRATA DE AUTO-SERVIÇO, CARACTERIZADO PELA UTILIZAÇÃO, POR TODAS AS SOCIEDADES DO GRUPO FINANCEIRO, DA MESMA ATIVIDADE INTEGRATIVA. DE IGUAL MODO, ESTÁ AFASTADA A HIPÓTESE DE SERVIÇO GRATUITO, ESTE ÚLTIMO CONSIDERADO COMO O PRESTADO EM CARÁTER GENEROSO, AFETIVO, CARITATIVO, ÉTICO, MORAL OU RELIGIOSO, EIS QUE RESTOU INCONTROVERSO O INGRESSO DE VALORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 16 APELAÇÃO Nº 0019449-92.2008.8.08.0024 (024080194491) VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO APTE LAURIZETE IGNES DA COSTA SOBRINHO ADVOGADO(A) ROSIANE RANGEL BATISTA APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHI RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA 68 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019449-92.2008.8.08.0024 (024080194491) APELANTE: LAURIZETE IGNES DA COSTA SOBRINHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEVE SER HIPÓTESE DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO BEM COMO DE REABILITAÇÃO IMPOSSÍVEL, NA FORMA DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. CONTUDO, CONFORME PERÍCIA JUDICIAL, A SITUAÇÃO VERTENTE É DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. 2) APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 17 APELAÇÃO Nº 0026422-63.2008.8.08.0024 (024080264229) VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APTE ANA PAULA BRANDAO ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01-2006. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME FÍSICO. RAZOABILIDADE. NATUREZA DO CARGO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EXIGE UMA BOA COMPLEIÇÃO FÍSICA DO SEU OCUPANTE, PORQUANTO, EM REGRA, AS TAREFAS DIÁRIAS DESENVOLVIDAS EXIGIRÃO UM ESFORÇO ALÉM DAQUELE COMUMENTE DEMANDADO DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. ASSIM, A AVALIAÇÃO FÍSICA SE TORNA INSTRUMENTO HÁBIL E EFICAZ PARA APURAR A PROPENSÃO DOS CANDIDATOS AO CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DA ROTINA QUE LHE SERÁ IMPOSTA. 2. APESAR DE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO ESTABELECER EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA, HÁ PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DESTE ESTADO QUE SOMENTE SERÁ EMPOSSADO AQUELE QUE FOR JULGADO APTO FÍSICA E MENTALMENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO (ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 46/1994, DE 31 DE JANEIRO DE 1994). 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 18 APELAÇÃO Nº 0029009-24.2009.8.08.0024 (024090290099) VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL APTE BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) DANIEL GONCALVES PEREIRA APDO LEIA EDITORA E COMERCIO LTDA.... ME RELATOR WILLIAN SILVA REVISOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1 - O PROCESSO É UMA SEQUÊNCIA COERENTE E REGULAR DE ATOS, ONDE AS PARTES TÊM O ÔNUS DE REALIZAR AS ATIVIDADES PROCESSUAIS NOS PRAZOS, SOB PENA DE NÃO MAIS FAZÊLO POSTERIORMENTE. CONTUDO, NÃO TENDO O EXEQUENTE SIDO INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, POR SEU PATRONO E PESSOALMENTE, INCORRETA A SUA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR SEGUIMENTO DA DEMANDA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO 19 APELAÇÃO Nº 0002240-42.2010.8.08.0024 (024100022409) VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APTE ELIANA DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI DO ES IPAJM ADVOGADO(A) ALBERTO CÂMARA PINTO ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE. CONTRAPRESTAÇÃO PROPTER LABOREM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS) É UMA CONTRAPRESTAÇÃO PROPTER LABOREM, CESSADO O TRABALHO QUE LHE DÁ CAUSA OU DESAPARECIDO O MOTIVO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO QUE O JUSTIFCA, EXTINGUE-SE A RAZÃO DE SEU PAGAMENTO, LOGO, NÃO HÁ COMO SER INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO. 2 - ASSIM, NÃO PODE SER CONSIDERADA FATOR QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PARA FINS DE CÁLCULO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 20 APELAÇÃO Nº 0009382-97.2010.8.08.0024 (024100093822) VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO(A) DALTON SANTOS MORAIS ADVOGADO(A) FLAVIO TELES FILOGONIO APDO MARIA ELIZABETE CRETO ADVOGADO(A) VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DOS AUTOS - ART. 543-C, § 7º, II DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009 QUE ALTEROU O ARTIGO 1º- F DA LEI N.º 9.494/1997 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO DIVERGENTE. A SITUAÇÃO RETRATADA NO RESP N.º 12.205.946/SP É DIVERSA DO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI REFERE-SE A PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. O PRESENTE CASO CONCRETO POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 04.04.2009 (FLS. 240-V), OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.960/09. TRATA-SE DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, JUSTAMENTE O QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BUSCA PRESERVAR. LOGO, NÃO HÁ PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. HÁ SIM, PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE VIGÊNCIA À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. MANTIDA A POSIÇÃO DIVERGENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, MANTER O POSICIONAMENTO DIVERGENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO 69 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 RECURSO 21 APELAÇÃO Nº 0028499-74.2010.8.08.0024 (024100284991) VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL APTE BV FINANCEIRA S/A CFI ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL APDO PANETTO FRACALOSSI ACESSORIOS LTDA.... ME RELATOR WILLIAN SILVA REVISOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - INÉRCIA DO AUTOR - INTIMAÇÃO POR SEU PATRONO E PESSOAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SÚMULA 240 DO STJ - NÃO APLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O PROCESSO É UMA SEQUÊNCIA COERENTE E REGULAR DE ATOS, ONDE AS PARTES TÊM O ÔNUS DE REALIZAR AS ATIVIDADES PROCESSUAIS NOS PRAZOS, SOB PENA DE NÃO MAIS FAZÊLO POSTERIORMENTE. ASSIM, TENDO O AUTOR SE MANTIDO INERTE PELO PERÍODO DE 19 (DEZENOVE) MESES APÓS SUA INTIMAÇÃO, POR SEU PATRONO E PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CORRETA A SUA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ, PORQUANTO CITADA A EMPRESA RECORRIDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 22 APELAÇÃO Nº 0041438-86.2010.8.08.0024 (024100414382) VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL APTE IMETRO INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA.... ADVOGADO(A) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA APDO JOAO RICARDO STEHLING ADVOGADO(A) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA ADVOGADO(A) MARCUS MODENESI VICENTE RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS CLÁUSULA FINANCEIRA DO CONTRATO - PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PRESTAÇÕES E RESPEITO AO QUE FUNDAMENTA A INTENÇÃO DAS PARTES COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELA CESSÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS - JUÍZO DE EQUIDADE E DE PROPORCIONALIDADE DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 112, 421, 422, 475, PARTE FINAL, 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.007 E 1.053, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. - EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE SUGERIREM A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DELA SOBRE O QUE FICOU ESTIPULADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, BASTA PARA O EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A VERIFICAÇÃO PELO JUIZ DE QUE AUTOR E RÉU ESTÃO ENVOLVIDOS NO FATO JURÍDICO DEDUZIDO EM JUÍZO, O QUE SE FAZ OBSERVANDO AS ASSERTIVAS FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTE CITADO NO VOTO DO RELATOR: "(...) VIGENTE NO DIREITO PROCESSUAL A TEORIA DA ASSERÇÃO E NÃO A TEORIA CONCRETISTA DA AÇÃO, MOTIVO POR QUE 'AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS EM ABSTRATO' (...)." (AGRG NO RESP 877.161/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 1ª TURMA, DJ: 01-02-2007, P. 442). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE REJEITADA. 2. NÃO DEMONSTRADO PELA RECORRENTE QUE O RECORRIDO FIGUROU COMO PARTE NOS PROCESSOS DE NN. 024.9306147.434 E 024.040.106.314, REJEITA-SE A TESE DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL (CPC, ART. 472). 3. - AO CONFERIR O SIGNIFICADO E ALCANCE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO O JUIZ SENTENCIANTE RECONHECEU QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SERVIU PARA VINCULAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA (APELANTE) E O SÓCIO RETIRANTE (APELADO) A UMA OBRIGAÇÃO COM CLÁUSULA SUSPENSIVA, A QUAL, SEGUNDO O ARTIGO 199, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TESE Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO DE PRESCRIÇÃO. TAL TESE TAMBÉM DEVE SER AFASTADA QUANTO OCORRE, COMO NA ESPÉCIE, ATO INEQUÍVOCO DE QUE TRATA O ARTIGO 202, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. 4. DESDE QUE PRESERVADA A EQUIVALÊNCIA MATERIAL DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS E NÃO ALTERADA A DIRETRIZ CONTRATUAL QUE INDICA O OBJETO MEDIATO CONTRATADO (PAGAMENTO DO PREÇO PELA AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS) PODE O JULGADOR, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 112, 421, 422, 475, PARTE FINAL, 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.007 E 1.053, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO PREÇO PELA VENDA DAS COTAS SOCIAIS - QUE PRIMITIVAMENTE SERIA O EQUIVALENTE A 7% (SETE POR CENTO) DECORRENTE DE FATURAMENTO BRUTO ADVINDO DE DETERMINADO CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO - SEJA CONVERTIDO NO EQUIVALENTE EM PECÚNIA, O QUE, NA HIPÓTESE, CORRESPONDE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUANTUM FIXADO COMO INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO MENCIONADO NA AVENÇA. CONCLUSÃO QUE, NA ESPÉCIE, PERMITE A PRESERVAÇÃO AO MÁXIMO DA HIGIDEZ DA CLÁUSULA FINANCEIRA DO CONTRATO E TAMBÉM RESGUARDA A INTENÇÃO DAS PARTES DE QUE TRATA O ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. 5. - AO ESTABELECER QUE O RECORRIDO TEM DIREITO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA À RECORRENTE, O JUIZ RATIFICOU O PERCENTUAL ADOTADO PELAS PARTES NOUTRAS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE CELEBRARAM, DO QUAL DECORRE A DEMANDA. ADEMAIS, TAL PERCENTUAL NADA MAIS É DO QUE, EMPIRICAMENTE, UMA DECORRÊNCIA LÓGICA DA CLÁUSULA DE PROPORCIONALIDADE DE QUE TRATA A NORMA DO ART. 1.007 C/C ART. 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO CAPAZ DE CONCRETIZAR O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DE QUE O SÓCIO COTISTA RETIRANTE POSSUI EM RAZÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESTINADO À SOCIEDADE APELANTE. 6. - A MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA CONTROVERTIDA EXIGIU DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU UM JUÍZO DE EQUIDADE E, POR MEIO DE UMA HERMENÊUTICA INTEGRATIVA, A TUTELA JURISDICIONAL FOI PRESTADA DE FORMA JUSTA E CONGRUENTE COM O QUE FOI DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 7. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PARA NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 23 APELAÇÃO Nº 0018701-21.2012.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APTE DAIANA GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) FILIPE RODRIGUES FOEGER ADVOGADO(A) LEONARDO DUARTE BERTULOSO APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO DE ATIVIDADE. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA NULA. 1. É VEDADO AO MAGISTRADO PRONUNCIAR SENTENÇA EM OBJETO DIVERSO, SUPERIOR OU INFERIOR AO PRETENDIDO PELAS PARTES, SOB PENA DE ENCERRAR NULIDADE AO ATO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DISPOSITIVO, DA ADSTRIÇÃO, DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. 2. EM ATENDIMENTO À EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, QUE IMPEDE O JULGAMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO TENHA SIDO DECIDIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR, É VEDADO AO ÓRGÃO AD QUEM JULGAR EM APELAÇÃO CAUSA DE PEDIR QUE NÃO FOI DECIDIDA PELO ÓRGÃO A QUO, MORMENTE QUANDO AINDA NECESSITA DE EXAME COGNITIVO ACERCA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELA PARTE PREJUDICADA. 3. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA 24 APELAÇÃO Nº 0028709-57.2012.8.08.0024 VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA APTE M.P.B. ADVOGADO(A) JULIO ZINI DE SOUZA 70 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 APDO L.R.B.(.I. ADVOGADO(A) JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR RELATOR WILLIAN SILVA REVISOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADE PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR MAIOR REDUÇÃO NO QUANTUM DEBEATUR. NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, DO CÓDIGO CIVIL, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. “SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO”. (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699). 2. IN CASU, DIANTE DO QUADRO FÁTICO APRESENTADO NESTES AUTOS, ONDE SE PLEITEIA A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, O AUTOR RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA INCAPACIDADE DE PRESTÁ-LOS TAL COMO FIXADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) JOAO PEREIRA GOMES NETTO APDO BRUNA CRISTINE COSTA BARBOSA ADVOGADO(A) LEO FELIX VIANNA RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE DOAÇÃO PURA PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INCOMPATIBILIDADE DE LIBERALIDADE E COATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO E DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1- O RECORRENTE FIRMOU UM TERMO DE COMPROMISSO ONDE RECONHECE A PATERNIDADE DA RECORRIDA E SE COMPROMETE A DOAR-LHE O ÚNICO IMÓVEL QUE POSSUÍA, BEM COMO REPASSAR-LHE OS ALUGUÉIS, ENQUANTO NÃO FORMALIZADA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, CUJA PROMESSA NÃO SE CONCRETIZOU, TENDO O PROMITENTE ALIENADO O BEM A UM TERCEIRO. 2- O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE PASSA A CORRER A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO, OU SEJA, “O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE É POSSÍVEL AO TITULAR DO DIREITO RECLAMAR CONTRA A SITUAÇÃO INJURÍDICA”. PRECEDENTES DO ST. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM CONFORMIDADE COM A ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 3- NA ESPÉCIE, DISCUTE-SE O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA PROMESSA DE DOAÇÃO, CUJA PRETENSÃO É A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DAÍ ADVINDOS. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 4- INVIÁVEL JURIDICAMENTE A PROMESSA DE DOAÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE HARMONIZAR A EXIGIBILIDADE CONTRATUAL E A ESPONTANEIDADE, CARACTERÍSTICA DO ANIMUS DONANDI. ADMITIR A PROMESSA DE DOAÇÃO EQUIVALE A CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE UMA DOAÇÃO COATIVA, INCOMPATÍVEL, POR DEFINIÇÃO, COM UM ATO DE LIBERALIDADE. PRECEDENTE ST. 25 APELAÇÃO Nº 0016741-70.2007.8.08.0035 (035070167412) VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL APTE DOC SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA.... ADVOGADO(A) CASSIO DRUMOND MAGALHAES APDO/APTE JOSE NILO CARNEIRO ADVOGADO(A) ERIC JOSE VENTORIM RUBIALE ADVOGADO(A) FABRICIO VENTORIM RUBIALE RELATOR WILLIAN SILVA REVISOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE DOC SOLUÇÕES: 1. CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS RATIFICAÇÃO DE RAZÕES POR PARTE DO APELANTE, NA ESTEIRA DAS JURISPRUDÊNCIAS PACÍFICAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RECURSO EM TELA É INTEMPESTIVO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE JOSÉ NILO: 1. SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEU POR ENDOSSO TRANSLATIVO, ASSUME O RISCO DE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO LEVADO A EFEITO, RESTANDO AO BANCO POSTULAR SEUS DIREITOS ATRAVÉS DE AÇÃO DE REGRESSO. 2. O PROTESTO FOI EFETIVADO PELO BANCO SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ALÉM DISSO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO VALOR, A EMPRESA APELADA NÃO INFORMOU AO BANCO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PERMANECENDO O REGISTRO DE PROTESTO EM NOME DO APELANTE POR 02 (DOIS) ANOS. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE INCIDIR A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEFINITIVO, COMO DETERMINADO NA R. SENTENÇA E OS JUROS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDA, A COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE SESSÃO, À UNANIMIDADE NÃO CONHECER O RECURSO INTERPOSTO POR DOC SOLUÇÕES E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ NILO CARNEIRO. 5- A PROMESSA DE DOAÇÃO PURA NÃO CRIA OBRIGAÇÃO E, ENQUANTO NÃO FORMALIZADA, JÁ QUE, A COATIVIDADE É TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A LIBERALIDADE. NESTE CONTEXTO, É POSSÍVEL EXIGIR A COISA DOADA, SE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL EXIGIR QUE SE DOE. 6- DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA PROMESSA DE DOAÇÃO PURA, COMO NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE OBRIGAÇÃO, O QUE REPERCUTE, DIRETAMENTE, NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE DOAR, INEXISTE O DEVER DE REPARAR. 7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO 27 APELAÇÃO Nº 0001352-74.2009.8.08.0035 (035090013521) VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL APTE DANUSIA FRANCO MEDICE ADVOGADO(A) OTAVIO SERRI FRANCO APDO DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.... ADVOGADO(A) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS SUCESSIVOS. RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM APENAS SOBRE OS VALORES QUE FORAM PAGOS. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO INTERPOSTO POR DOC SOLUÇÕES E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ NILO CARNEIRO. 1. - É POSSÍVEL AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS PARCELAS CONTRATUAIS ESTABELECIDAS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PROMOVER A RESILIÇÃO CONTRATUAL. 26 APELAÇÃO Nº 0000543-84.2009.8.08.0035 (035090005436) VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL APTE CLAUDIO BARBOSA 2. - NÃO É CITRA PETITA A SENTENÇA QUE APRECIOU AS TESES AUTORAIS, MALGRADO TENHA SIDO REJEITADA ALGUMA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA, MORMENTE SE NÃO FOI UTILIZADA A TÉCNICA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUCESSIVOS. 71 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 3. - EM CASO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL PROMOVIDA PELO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR DE IMÓVEL É LÍCITO AO PROMITENTE-VENDEDOR RETER PARTE DAS PARCELAS PAGAS PARA SE VER RESSARCIDO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. PRECEDENTE DO STJ: AGRG NO AG 1283663/SP, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14-12-2010, DJE 03-02-2011. 4. - HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, NÃO PODE SER REPUTADA ILÍCITA A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR PARTE DO PROMITENTE-VENDEDOR EM CASO DE RESILIÇÃO UNILATERAL LEVADA PROMOVIDA PELO COMPROMISSÁRIOCOMPRADOR. NOS TERMOS DO ART. 726, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL "SE, POR ESCRITO, FOR AJUSTADA A CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE, TERÁ O CORRETOR DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL, AINDA QUE REALIZADO O NEGÓCIO SEM A SUA MEDIAÇÃO, SALVO SE COMPROVADA SUA INÉRCIA OU OCIOSIDADE". 5. -NÃO SE PÕE EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE NORTEIAM O DIREITO ENTENDER QUE A PROMITENTE-VENDEDORA TENHA QUE SER RESPONSABILIZADA PELA DIFERENÇA DE VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (DIFERENÇA ENTRE O RESULTADO APURADO COM BASE NO VALOR DAS PARCELAS PAGAS E O RESULTADO APURADO COM BASE NO VALOR TOTAL DA NEGOCIAÇÃO), QUANDO QUEM DEU CAUSA AO ROMPIMENTO DO DIÁLOGO CONTRATUAL, POR MEIO DE RESILIÇÃO UNILATERAL, FOI A COMPROMISSÁRIACOMPRADORA. 5. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 28 APELAÇÃO Nº 0008341-28.2011.8.08.0035 (035110083413) VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB APTE/APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA APDO/APTE JOAO NUNES FILHO ADVOGADO(A) JOSE CARLOS PEREIRA FILHO APDO/APTE ALMERINDO GOMES PINHEIRO ADVOGADO(A) JOSE CARLOS PEREIRA FILHO APDO/APTE CARMELITA NUNES PINHEIRO ADVOGADO(A) JOSE CARLOS PEREIRA FILHO RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008341-28.2011.8.08.0035 (035110083413) REMETENTE: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA/ES APELANTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BEM COMO ALMERINDO GOMES PINHEIRO E OUTROS APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. APELO DE ALMERINDO GOMES E OUTROS, ALÉM DA REMESSA NECESSÁRIA. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO REMANESCENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E, POR NÃO VISLUMBRAR NENHUM OUTRO VÍCIO FORMAL E/OU MATERIAL, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS. 1) AFIGURA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO NÃO RATIFICADO OPORTUNAMENTE APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. TAL ENTENDIMENTO SE ASSENTA EM VÁRIAS RAZÕES, A SABER: (A) OS EMBARGOS INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TORNANDO PREMATURO O RECURSO INTERPOSTO ANTES DE SEU JULGAMENTO; (B) O EXAURIMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA APENAS OCORRE COM A DECISÃO RELATIVA AOS ACLARATÓRIOS; E (C) DE QUALQUER MODO, ESTA ÚLTIMA DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA APELADA. 2) NESTE SODALÍCIO, A MATÉRIA FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TJES, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO CÍVEL N.º 11090010833, REL. DES. WILLIAN SILVA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 31/01/2013, DJ 26/03/2013). RESSALTA-SE, A PROPÓSITO, QUE AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL PLENO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO TEM CARÁTER VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DESTA CASA DE JUSTIÇA. DE QUALQUER MODO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, AO UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA, ESTE SODALÍCIO NADA MAIS FEZ DO QUE ALINHAR-SE AO UNÍSSONO POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE SUA RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INTEMPESTIVIDADE). 4) MÉRITO - APELO REMANESCENTE E REMESSA NECESSÁRIA - É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR MORTE DE PRESO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. É PRESUMIDO O DANO MORAL NA HIPÓTESE DE MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. 5) NO PRESENTE CASO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TENDO EM MENTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO. 6) O JULGADOR SINGULAR PROCEDEU À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. A PRESENTE HIPÓTESE É DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. 7) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALMERINDO GOMES PINHEIRO E OUTROS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA OBJURGADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRANDO-OS EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E, POR NÃO VISLUMBRAR NENHUM OUTRO VÍCIO FORMAL E/OU MATERIAL NO “DECISUM”, MANTIDOS TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTEMPESTIVIDADE. OUTROSSIM, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADOMPOR ALMERINDO GOMES PINHEIRO E OUTROS E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. POR FIM, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E, POR NÃO VISLUMBRAR NENHUM OUTRO VÍCIO FORMAL E/OU MATERIAL NO "DECISUM", MANTÊ-LO EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS. 29 APELAÇÃO Nº 0000991-76.2008.8.08.0040 (040080009919) PINHEIROS - VARA ÚNICA APTE/APDO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A) ANDERSON GUTEMBERG COSTA ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) VINICIUS BARROS REZENDE APDO/APTE ALOIR SASSO ADVOGADO(A) FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A) HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) JOZELENE FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA APDO/APTE LUZIA MARLENE DEZAN ADVOGADO(A) FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A) HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) JOZELENE FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA APDO/APTE ALESSANDRO SASSO ADVOGADO(A) FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A) HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) JOZELENE FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000991-76.2008.8.08.0040 (040080009919) APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A APELADO/APELANTE: ALOIR SASSO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (SUSCITADA “EX OFFICIO”): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA 72 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (SUSCITADA “EX OFFICIO”): RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (SUSCITADA “EX OFFICIO”) 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO INTEMPESTIVOS, NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. A TEMPESTIVIDADE É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ADMITINDO CONVALIDAÇÃO. 2 . RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALOIR SASSO E OUTROS NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (SUSCITADA “EX OFFICIO”) 3. AFIGURA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO NÃO RATIFICADO OPORTUNAMENTE APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. TAL ENTENDIMENTO SE ASSENTA EM VÁRIAS RAZÕES, A SABER: (A) OS EMBARGOS INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TORNANDO PREMATURO O RECURSO INTERPOSTO ANTES DE SEU JULGAMENTO; (B) O EXAURIMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA APENAS OCORRE COM A DECISÃO RELATIVA AOS ACLARATÓRIOS; E (C) DE QUALQUER MODO, ESTA ÚLTIMA DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA APELADA. 4. NESTE SODALÍCIO, A MATÉRIA FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TJES, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 11090010833, REL. DES. WILLIAN SILVA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 31/01/2013, DJ 26/03/2013). RESSALTA-SE, A PROPÓSITO, QUE AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL PLENO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO TEM CARÁTER VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DESTA CASA DE JUSTIÇA. 5. DE QUALQUER MODO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, AO UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA, ESTE SODALÍCIO NADA MAIS FEZ DO QUE ALINHAR-SE AO UNÍSSONO POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. E NÃO SE DIGA QUE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO SERIA DE QUALQUER MODO AFRONTOSO AO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5.º, XXXV, DA CF/88), TENDO EM VISTA QUE O EXERCÍCIO DESSA GARANTIA É BALIZADO POR OUTRA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL, A SABER, A DO DUE PROCESS OF LAW (ART. 5.º, LIV, DA LEX LEGUM). 7. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS RECURSOS. 30 APELAÇÃO Nº 0020634-30.2007.8.08.0048 (048070206346) SERRA - 1ª VARA CÍVEL APTE CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO SAUDE PARA TODOS ADVOGADO(A) KAMYLO COSTA LOUREIRO APDO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO APDO CDU INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA.... ADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL N.º 048070206346 APELANTES: CENTRO MÉDICO ODONTOLÓGICO SAÚDE PARA TODOS APELADOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. I. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (SUSCITADA “EX OFFICIO”): RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (SUSCITADA “EX OFFICIO”) 1. AFIGURA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO NÃO RATIFICADO OPORTUNAMENTE APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. 2. TAL ENTENDIMENTO SE ASSENTA EM VÁRIAS RAZÕES, A SABER: (A) OS EMBARGOS INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TORNANDO PREMATURO O RECURSO Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO INTERPOSTO ANTES DE SEU JULGAMENTO; (B) O EXAURIMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA APENAS OCORRE COM A DECISÃO RELATIVA AOS ACLARATÓRIOS; E (C) DE QUALQUER MODO, ESTA ÚLTIMA DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA APELADA. 3. NESTE SODALÍCIO, A MATÉRIA FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TJES, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 11090010833, REL. DES. WILLIAN SILVA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 31/01/2013, DJ 26/03/2013). RESSALTA-SE, A PROPÓSITO, QUE AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL PLENO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO TEM CARÁTER VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DESTA CASA DE JUSTIÇA. 4. DE QUALQUER MODO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, AO UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA, ESTE SODALÍCIO NADA MAIS FEZ DO QUE ALINHAR-SE AO UNÍSSONO POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. E NÃO SE DIGA QUE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO SERIA DE QUALQUER MODO AFRONTOSO AO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5.º, XXXV, DA CF/88), TENDO EM VISTA QUE O EXERCÍCIO DESSA GARANTIA É BALIZADO POR OUTRA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL, A SABER, A DO DUE PROCESS OF LAW (ART. 5.º, LIV, DA LEX LEGUM). 6. RECURSO INTEMPESTIVO. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO 31 APELAÇÃO Nº 0017684-14.2008.8.08.0048 (048080176844) SERRA - 3ª VARA CÍVEL APTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(A) ANTONIO BENTO JUNIOR ADVOGADO(A) MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO APDO JOSE MESSIAS FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR APDO JOSE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR APDO JOSE ONILTON NOBRE ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR APDO JOSE TEODORO FERNANDES ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR APDO LAUDELINA FRANCISCA DE FARIA DA SILVA ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR APDO LOURDES COSTA SIQUEIRA ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR APDO LUIS FAUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR APDO MANOEL ANTONIO DA PIEDADE ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR APDO MARIA APARECIDA DE MOURA ADVOGADO(A) ALBA SOARES DE AGUIAR RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0017684-14.2008.8.08.0048 (048080176844) APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS APELADOS: JOSÉ MESSIAS FERREIRA FILHO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO: NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO: ABRANGIDOS PELA COBERTURA SECURITÁRIA DOS “DANOS FÍSICOS”. PERÍCIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CONSTATADOS NO IMÓVEL E OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO APURADOS. IRRELEVÂNCIA DAS REFORMAS E MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELOS AUTORES NOS IMÓVEIS. MULTA DECENDIAL DEVIDA AOS SEGURADOS. DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA O FEITO. JUROS MORATÓRIOS: FLUÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTES TÉCNICOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SUPOSTO AGRAVO. 2. MÉRITO - EM CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL, A PRESCRIÇÃO SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA CIÊNCIA DO SINISTRO, RESSALVADOS OS CASOS DE VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS DE CONSTRUÇÃO. QUANTO A ESTES ÚLTIMOS VÍCIOS, QUE SOMENTE SE TORNAM APARENTES APÓS O DECURSO DE LONGOS ANOS - E ESSA É A HIPÓTESE DOS AUTOS -, É INVIÁVEL, VIA DE REGRA, A APURAÇÃO DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA PRESCRIÇÃO. 3. APLICA-SE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À LIDE APREÇO, ANTE A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, NA QUAL A APELANTE APRESENTA-SE COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA NO 73 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 MERCADO DE CONSUMO. 4. OS SEGUROS CONTRATADOS POR TODOS OS APELADOS ABRANGEM OS DANOS FÍSICOS SOFRIDOS PELOS IMÓVEIS, SENDO PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE AÍ ESTÃO COMPREENDIDOS, DE FORMA AMPLA, OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FALA-SE, INCLUSIVE, EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO E DA EMPRESA SEGURADORA POR TAL ESPÉCIE DE VÍCIO. 5. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS DOS AUTORES PROMOVERAM REFORMAS E MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL NÃO AFASTA, PER SE, O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NO CASO, HOUVE PERÍCIA EM PRIMEIRO GRAU, NA QUAL SE DEMONSTROU QUE OS DANOS ENCONTRADOS NOS IMÓVEIS DOS AUTORES ESTÃO, SIM, RELACIONADOS A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, AFASTANDO A TESE DA SEGURADORA DE QUE OS DANOS VERIFICADOS TERIAM DECORRIDO DE REFORMAS E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS AUTORES EM SEUS IMÓVEIS. 6. AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, PORQUANTO, DEVIDAMENTE INTIMADA E INSTADA A SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSE NA DEMANDA EM APREÇO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER INTERVENÇÃO NOS AUTOS, O QUE CONFIRMA TRATAR-SE DE CONTRATO DE SEGURO PRIVADO (RAMO 68) NÃO SE JUSTIFICANDO A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 7. É DEVIDA AOS SEGURADOS A MULTA DECENDIAL CORRESPONDENTE AO SEGURO. 8. CONTA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL EM QUE ORÇADOS OS REPAROS A SEREM EFETUADOS NOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELOS VÍCIOS E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. 9. COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO, O §2º, DO ART. 20, DO CPC AFIRMA QUE “AS DESPESAS ABRANGEM NÃO SÓ AS CUSTAS DOS ATOS DO PROCESSO, COMO TAMBÉM A INDENIZAÇÃO DE VIAGEM, DIÁRIA DE TESTEMUNHA E REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO”. PRECEDENTES DO STJ. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 32 APELAÇÃO Nº 0000194-70.2008.8.08.0050 (050080001949) VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL APTE DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) CELSO MARCON ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA APDO KEILA DANIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS BATISTA RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000194-70.2008.8.08.0050 (050080001949) APELANTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADA: KEILA DANIEL DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA RECORRIDA EM SUAS CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. 1) AFIGURA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM PELA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO NÃO RATIFICADO OPORTUNAMENTE APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. 2) TAL ENTENDIMENTO SE ASSENTA EM VÁRIAS RAZÕES, A SABER: (A) OS EMBARGOS INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TORNANDO PREMATURO O RECURSO INTERPOSTO ANTES DE SEU JULGAMENTO; (B) O EXAURIMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA APENAS OCORRE COM A DECISÃO RELATIVA AOS ACLARATÓRIOS; E (C) DE QUALQUER MODO, ESTA ÚLTIMA DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA APELADA. 3) NESTE SODALÍCIO, A MATÉRIA FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TJES, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 11090010833, REL. DES. WILLIAN SILVA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 31/01/2013, DJ 26/03/2013). RESSALTA-SE, A PROPÓSITO, QUE AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL PLENO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO TEM CARÁTER VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DESTA CASA DE JUSTIÇA. 4) DE QUALQUER MODO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, AO UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA, ESTE SODALÍCIO NADA MAIS FEZ DO QUE ALINHAR-SE AO UNÍSSONO POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5) E NÃO SE DIGA QUE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO SERIA DE Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO QUALQUER MODO AFRONTOSO AO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5.º, XXXV, DA CF/88), TENDO EM VISTA QUE O EXERCÍCIO DESSA GARANTIA É BALIZADO POR OUTRA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL, A SABER, A DO DUE PROCESS OF LAW (ART. 5.º, LIV, DA LEX LEGUM). 6) ACOLHIDA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA RECORRIDA EM SUAS CONTRARRAZÕES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE JULGAMENTO E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. VITÓRIA, 04 DE JUNHO DE 2013. PRESIDENTE /RELATOR CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO 33 APELAÇÃO Nº 0000285-86.2010.8.08.0052 (052100002857) RIO BANANAL - VARA ÚNICA APTE CASA BOA SAFRA FERTILIZANTES LTDA.... ME ADVOGADO(A) MACIEL FERREIRA COUTO APDO BANCO ITAU S/A ADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAU ADVOGADO(A) LIVIA BORGES DAHER ADVOGADO(A) SILVANA CARDOSO LOPES ADVOGADO(A) VINICIUS BARROS REZENDE RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AFERIR SE HOUVE OU NÃO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA SE EXISTE POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA OU NÃO A PARTIR DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE JÁ INTEGRAM O PROCESSO. 2. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N. 973827/RS, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSENTOU QUE “A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA” E QUE “A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”. 3. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE NENHUM EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL SUPERVENIENTE QUE TENHA TORNADO A PRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA UMA PARTE E EXTREMAMENTE VANTAJOSA PARA A OUTRA, DESCABE FALAR EM RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 34 REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024934-39.2009.8.08.0024 (024090249343) VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VITOR PARTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA/CETURB-GV ADVOGADO(A) JADIR RESENDE NETO ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN PARTE IZAURA DE SOUZA ALVES DE SANTANA ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO * APELAÇÃO Nº 0024934-39.2009.8.08.0024 (024090249343) APTE IZAURA DE SOUZA ALVES DE SANTANA APDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA/CETURB-GV RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 74 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 REMESSA EX-OFFICIO COM APELAÇÃO CÍVEL N.º 024090249343 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA/CETURB-GV APELADO: IZAURA DE SOUZA ALVES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO 1EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MÉRITO PELA DEVOLUTIVIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - A PARTE DEVE RATIFICAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO (APÓS INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO INTEGRATIVO) QUANDO ESSE RECURSO FOR PROTOCOLADO ANTES DO JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE VER NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. 2) MÉRITO - DEVOLUTIVIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA - RESTA, POIS, INVIÁVEL A APREENSÃO DO VEÍCULO DA APELADA NO CASO EM TELA, BEM COMO O CONDICIONAMENTO DE SUA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER MULTAS, O QUE, POR SEU TURNO, ENSEJA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. 3) DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E, POR NÃO VISLUMBRAR NENHUM VÍCIO FORMAL E/OU MATERIAL, MANTENHO A SENTENÇA DE FLS. 83/90 EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. OUTROSSIM, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E, POR NÃO VISLUMBRAR NENHUM VÍCIO FORMAL E/OU MATERIAL, MANTER A SENTENÇA. 35 REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035571-49.2009.8.08.0024 (024090355710) VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REMTE JUIZ DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VI PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS PARTE JUSSARA ZANE KENUPP ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO PARTE LUZINELSON COSTA ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO PARTE MARCELLE BARBOSA SOARES ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO PARTE MARCIO OLIMPIO DE SANTANA ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO PARTE MARCOS EDUARDO GOMES ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO PARTE RENATO OZORIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO PARTE ROSA CRISTINA ALVES GODINHO ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO PARTE ZAQUEU CODECO DE SOUZA ADVOGADO(A) ALENCAR FERRUGINI MACEDO * APELAÇÃO Nº 0035571-49.2009.8.08.0024 (024090355710) APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APDO JUSSARA ZANE KENNUPP APDO ROSA CRISTINA ALVES GODINHO APDO ZAQUEU CODECO DE SOUZA APDO MARCIO OLIMPIO DE SANTANA APDO LUZINELSON COSTA APDO RENATO OZORIO DO NASCIMENTO APDO MARCELLE BARBOSA SOARES APDO MARCOS EDUARDO GOMES RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA REVISOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - LEI N. 9.656/2011 - PRELIMINAR EX OFFICIO DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE LEI N. 9.900/2012 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA EX OFFICIO PREJUDICADA. 1. - TENDO AS PARTES CELEBRADO ACORDO EM OUTRO PROCESSO, JÁ HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, DEVE SER RECONHECIDA A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES E JULGADO Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO EXTINTO O PROCESSO EM CURSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR EX OFFICIO DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA. 2. - EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO O PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS. 3. - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONHECIDO APENAS NO PONTO EM QUE IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESOBRIGAR O RECORRENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES OU FINAIS (LEI N. 9.900/2012). 4. - REMESSA EX OFFICIO PREJUDICADA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR EX OFFICIO DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES; CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E A ELA DAR PARCIAL PROVIMENTO; E JULGAR PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 36 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0000583-94.2011.8.08.0003 (003110005836) ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA EMGTE MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES ADVOGADO(A) NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES EMGDO MARIA AYRES GAIGHER DE PAULA ADVOGADO(A) ELISSANDRA DONDONI RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1)- OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE APRESENTAR OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO, BEM COMO PARA SANAR POSSÍVEL ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO, MESMO NAS HIPÓTESES DE EFEITOS MODIFICATIVOS, COMO É A PRETENSÃO DO EMBARGANTE 2)- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DETALHADAMENTE APRECIADA. 3)- O ACÓRDÃO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, O QUE DEVE SER GARANTIDO AO SERVIDOR, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, O QUE FOI MANTIDO APÓS MINUCIOSA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS MENCIONADOS NOS EMBARGOS. 4)- É DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO, JÁ QUE PRETENDE O EMBARGANTE A REANÁLISE DA MATÉRIA. 5)- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO PARA FINS DE EFEITOS MODIFICATIVOS, SÓ SÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA ESTIVER EIVADA DE ALGUM DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM A OPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 37 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REENEC Nº 0021790-91.2008.8.08.0024 (024080217904) VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA EMGDO RENATO VIANA SOARES ADVOGADO(A) LARISSA RAMINHO PIMENTEL ADVOGADO(A) WILER COELHO DIAS RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0021790.91.2008.8.08.0024 (024080217904) EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO: RENATO VIANA SOARES RELATOR: DES. WILLIAN SILVA 75 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÕES DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. NÃO HOUVE AS ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, PRETENDENDO O EMBARGANTE UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE A CONTROVÉRSIA, DE FORMA A ADEQUAR O JULGAMENTO AO SEU ENTENDIMENTO, O QUE NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO. VITÓRIA (ES), 04 DE JUNHO DE 2013. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 38 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0031226-40.2009.8.08.0024 (024090312265) VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH EMGDO CUSTODIO SERRATI CASTELANI ADVOGADO(A) CUSTODIO SERRATI CASTELANI RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 003122640.2009.8.08.0024 (024090312265) EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM EMBARGADO: CUSTÓDIO SERRATI CASTELANI RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA 40 AGRAVO AP Nº 0005869-44.2011.8.08.0006 (006110058697) ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL AGVTE CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.... ADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA AGVTE BITTI EMPREENDIMENTOS LTDA.... ME ADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA AGVDO MELQUIDES HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) LUCAS SANTOS AZEREDO ADVOGADO(A) MELQUIDES HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - ANALISANDO O CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE REALMENTE A EMENTA DO ACÓRDÃO DE FL. 199 NÃO POSSUI NENHUMA CORRELAÇÃO COM A DECISÃO COLEGIADA DE FLS. 200-208. TRATA-SE, NA VERDADE, DE ERRO MATERIAL, QUE PODE E DEVE SER CORRIGIDO PELO JULGADOR, SEJA “EX OFFICIO”, SEJA A REQUERIMENTO DA PARTE. 2 - NO QUE SE REFERE À CONTRADIÇÃO ALEGADA DE QUE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA TERIA SIDO IMPETRADO EM 2009, POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC 41/03, NÃO PODENDO, PORTANTO AS VANTAGENS PESSOAIS SEREM EXCLUÍDAS DO TETO REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, DA CF), NÃO ASSISTE RAZÃO O EMBARGANTE. AFINAL, CONFORME FICOU CONSIGNADO NO VOTO CONDUTOR, “AS VANTAGENS PESSOAIS, INCORPORADAS AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. (TJES, CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA, 100020023485, RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 10/11/2005, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19/01/2006). 3 - O ADICIONAL DE ASSIDUIDADE FOI INCORPORADO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE DO APELADO, CONFORME CONTRACHEQUE COLACIONADO À FL. 32, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE TAL PARCELA SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. 4 - REGISTRA-SE QUE O RECORRENTE, QUANTO À ALEGADA CONTRADIÇÃO, NÃO ESTÁ MANEJANDO O RECURSO DE MANEIRA ADEQUADA, POIS INEXISTE, "IN CASU", QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535, DO CPC. O QUE PRETENDE, É NITIDAMENTE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO 39 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0032460-86.2011.8.08.0024 (024110324605) VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL EMGTE NILDO GONCALVES E CARLOS GOZZI IMOBILIARIA LTDA.... ADVOGADO(A) GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI EMGDO APARECIDA MOTA PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) CARLA LOPES CARDOSO RODRIGUES EMGDO JOSE CARLOS SOARES ADVOGADO(A) CARLA LOPES CARDOSO RODRIGUES CONSULTORIA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO OU FUNDAMENTO CAPAZ DE RETROCEDER NO QUE RESTOU DECIDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1) AS MATÉRIAS VENTILADAS NA APELAÇÃO NÃO IMPUGNARAM DE MANEIRA ESPECÍFICA E CONTUNDENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2) TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REITERAR OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO APELO, MANTÉM-SE TAL COMO LANÇADA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. 3) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 41 AGRAVO AP Nº 0006138-83.2011.8.08.0006 (006110061386) ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL AGVTE CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.... ADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA AGVTE BITTI EMPREENDIMENTOS LTDA.... ME ADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA AGVDO LARICE HELENA HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) LUCAS SANTOS AZEREDO ADVOGADO(A) MELQUIDES HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO OU FUNDAMENTO CAPAZ DE RETROCEDER NO QUE RESTOU DECIDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1) AS MATÉRIAS VENTILADAS NA APELAÇÃO NÃO IMPUGNARAM DE MANEIRA ESPECÍFICA E CONTUNDENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2) TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REITERAR OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO APELO, MANTÉM-SE TAL COMO LANÇADA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. 3) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 42 AGRAVO AP Nº 0006139-68.2011.8.08.0006 (006110061394) ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL AGVTE CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.... 76 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA AGVTE BITTI EMPREENDIMENTOS LTDA.... ME ADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA AGVDO EDVAL HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) LUCAS SANTOS AZEREDO ADVOGADO(A) MELQUIDES HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO OU FUNDAMENTO CAPAZ DE RETROCEDER NO QUE RESTOU DECIDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1) AS MATÉRIAS VENTILADAS NA APELAÇÃO NÃO IMPUGNARAM DE MANEIRA ESPECÍFICA E CONTUNDENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2) TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REITERAR OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO APELO, MANTÉM-SE TAL COMO LANÇADA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. 3) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 43 AGRAVO AP Nº 0006141-38.2011.8.08.0006 (006110061410) ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL AGVTE CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.... ADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA AGVTE BITTI EMPREENDIMENTOS LTDA.... ME ADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA AGVDO AURALICE HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) LUCAS SANTOS AZEREDO ADVOGADO(A) MELQUIDES HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO OU FUNDAMENTO CAPAZ DE RETROCEDER NO QUE RESTOU DECIDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1) AS MATÉRIAS VENTILADAS NA APELAÇÃO NÃO IMPUGNARAM DE MANEIRA ESPECÍFICA E CONTUNDENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2) TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REITERAR OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO APELO, MANTÉM-SE TAL COMO LANÇADA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. 3) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 44 AGRAVO AP Nº 0002811-47.2009.8.08.0024 (024090028119) VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL AGVTE AMEQ ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES EST DO QUARTO BPM/ES ADVOGADO(A) TADEU FRAGA DE ANDRADE AGVDO TIM CELULAR SA ADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI ADVOGADO(A) FERNANDO PEREIRA MOZINE RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO JULGADO EM 04/06/2013 E LIDO EM 04/06/2013 AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL & INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DANO MORAL NA RELAÇÕES DE CONSUMO DEPENDE DE PROVAS DE CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR. 2. SOBEJAM NOS AUTOS PROVAS DA INOCORRÊNCIA DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA APRESENTADO PELA AGRAVANTE COMO FUNDAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. TAL CIRCUNSTÂNCIA DESAUTORIZA ESTA CORTE A RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO, EIS QUE SE ASSIM DECIDISSE ESTARIA CONTRARIANDO PROVA ELOQUENTE. 3. ADMITE-SE, POR CERTO, A RESCISÃO CONTRATUAL SEM PREJUÍZO DO DIREITO DA FORNECEDORA DE EXIGIR SEUS CRÉDITOS, SURGIDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA, OS QUAIS NÃO PODEM SER EXTINTOS JUSTAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE OS DESQUALIFIQUE. 3. RECURSO IMPROVIDO. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VITÓRIA, 12/06/2013 MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI SECRETÁRIA DE CÂMARA -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004485-60.2013.8.08.0011 AGRAVANTE: DOUGLAS DIAS LIMA ADVOGADO: GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES - OAB/ES 17274 ADVOGADO: PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA - OAB/ES 12929 AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DOUGLAS DIAS LIMA, CONTRA A DECISÃO DE FLS. 43/44, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/06/2013. COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE UMA DAS MATÉRIAS DE FUNDO DO PRESENTE RECURSO DIZ RESPEITO À DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMUMENTE CONHECIDAS COMO TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) E TEC (TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ), ASSIM COMO OUTRAS, CORRELATAS A ESTAS. OCORRE QUE, EM DATA RECENTE, NOTADAMENTE EM 22 DE MAIO DO CORRENTE ANO, A MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MARIA ISABEL GALLOTTI, EM SEDE DE RÉ Nº 1.251.331/RS, NO QUAL SE DISCUTE, JUSTAMENTE, A LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM ESTA MATÉRIA, TANTO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO STJ, QUANTO NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. VEJAMOS, ASSIM, EXCERTO DAQUELE JULGAMENTO: "[...] RELATIVAMENTE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA, DE FATO HÁ MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA POR INTERMÉDIO DO RESP 1.270.174/RS (SEGUNDA SEÇÃO, DE MINHA RELATORIA, POR MAIORIA, DJE DE 5.11.2012) NO SENTIDO DE ADMITIR A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA CONCESSÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO E A POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF, SALVO SE DEMONSTRADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE SUSTENTADA PELO MUTUÁRIO. [...] POR OUTRO LADO, É FUNÇÃO PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROMOVER A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, NA HIPÓTESE A REGÊNCIA DA LEI 4.595/1964 EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO A LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS COM BASE NELA PELAS AUTORIDADES MONETÁRIAS, DE TAL FORMA QUE OS DEMAIS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA COMUM POSSAM NORTEAR SUAS DECISÕES, COM APLICAÇÃO HARMÔNICA E ISONÔMICA DA LEGISLAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS. DEVE-SE CONSIDERAR, AINDA, QUE PREVENIR DECISÕES CONFLITANTES FAVORECE A ECONOMIA PROCESSUAL E IMPEDE A DESNECESSÁRIA E DISPENDIOSA MOVIMENTAÇÃO PRESENTE E FUTURA DO APARELHO JUDICIÁRIO BRASILEIRO, ATITUDES QUE SÃO DO INTERESSE DE TODA A POPULAÇÃO. A ISSO SE SOMA QUE SE A ESTIMATIVA DO NÚMERO DE FEITOS NÃO PARECE EXAGERADA, A CONSIDERAR O GRANDE VOLUME DE PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA JULGADOS POR ESTA CORTE, OS VALORES ENVOLVIDOS DEVEM SE APROXIMAR DA REALIDADE, COM O QUE É POSSÍVEL VISLUMBRAR A CARACTERÍSTICA MULTITUDINÁRIA DO TEMA, COM CLARA FEIÇÃO DE MACRO-LIDE. PROVIDÊNCIA LÓGICA, ENTÃO, QUE TODAS AS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE HAJA DISCUSSÃO, EM CONJUNTO OU INDIVIDUALMENTE, SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONCESSÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO, SOB QUAISQUER DENOMINAÇÕES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF, SEJAM PARALISADAS ATÉ O FINAL JULGAMENTO DESTE PROCESSO PELA SEGUNDA SEÇÃO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. EM FACE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DA REQUERENTE, PARA ESTENDER A SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DAS CORRELATAS AÇÕES DE COGNIÇÃO A TODAS AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL E FEDERAL, INCLUSIVE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E AS RESPECTIVAS TURMAS OU COLÉGIOS RECURSAIS. [...]". DESTA FORMA, EM RAZÃO DO EXPOSTO, DETERMINO O 77 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA TRATADO, DEVENDO OS AUTOS, NESTE ÍNTERIM, PERMANECEREM NA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. VITÓRIA/ES, 06 DE JUNHO DE 2013. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR RELATOR -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008063-89.2013.8.08.0024 AGRAVANTE: AGA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA... ADVOGADO: GERALDO ELIAS BRUM - OAB/ES 003325 ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI - OAB/ES 008700 ADVOGADO: LEONARDO NUNES MARQUES - OAB/ES 009579 ADVOGADO: RODOLFO SANTOS SILVESTRE - OAB/ES 11810 AGRAVADOS: PRESIDENTE DA CIA. ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E CESAN ADVOGADO: ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA - OAB/ES 002970 ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - OAB/ES 225A ADVOGADO: IARA QUEIROZ - OAB/ES 004831 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AFORADO POR CLAUDINEIA ROSA NA TENTATIVA DE VER REFORMADA A R. SENTENÇA A QUO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES TERIA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL PARA DESTITUIR O PODER FAMILIAR DA ORA APELANTE COM RELAÇÃO AO MENOR RYAN WEVERSON ROSA, COM FUNDAMENTO NOS ART. 1635, V, 1637, 1638, DO CC/2002 E ART. 129, X E 163 DO ECA. RAZÕES RECURSAIS EM QUE SE PUGNA PELA REFORMA DA R. DECISÃO DE MODO A REINTEGRAR O MENOR EM QUESTÃO AO SEIO FAMILIAR. NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EM QUE SE FORCEJA PELO IMPROVIMENTO DO APELO. EM PARECER, A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA NO SENTIDO DE QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE MODO A REFORMAR A R. SENTENÇA OBJURGADA. ANTES DE JULGAR A DEMANDA EM QUESTÃO, ÀS FLS. 115, VERIFIQUEI A NECESSIDADE DE BAIXAR O FEITO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE FOSSE PROVIDENCIADA A ELABORAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO TÉCNICO ACERCA DA ATUAL SITUAÇÃO DO MENOR. AB INITIO, ESCLAREÇO AS PARTES QUE DECIDO A QUESTÃO VERTENTE MONOCRATICAMENTE, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, DO CPC, EM VIRTUDE DE HAVER JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA QUE NOS DA O RESPALDO PARA TANTO, ALÉM DE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO SER SUFICIENTEMENTE CLARA AO DESLINDE DAS QUERELAS AQUI ENVOLVIDAS, CONFORME RESTARÁ DEMONSTRADO. RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA DECISÃO TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AGA LOCAÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS LTDA... EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO, ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO E A ASSINATURA DO CONTRATO, OU, CASO TENHA OCORRIDO A ASSINATURA DO CONTRATO, A SUSPENSÃO DE SUA EXECUÇÃO AÇÃO E A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE HAVERES QUE TRAMITA NA 5ª VARA CÍVEL. COM EFEITO, ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FL. 290, A AGRAVANTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, BEM COMO DO PRESENTE RECURSO. POSTAS ESTAS BREVES CONSIDERAÇÕES, PARA QUE SURTA SEUS REGULARES EFEITOS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NOS TERMOS DO 501 DO CPC. CUSTAS PELO RECORRENTE, NA FORMA DO ARTIGO 26 DO DIPLOMA PROCESSUAL E HONORÁRIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 400,00 (QUATROCENTOS) REAIS, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. RETIRE-SE O PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIME-SE. VITÓRIA/ES, 10 DE JUNHO DE 2013. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR RELATOR -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- APELAÇÃO Nº 0020207-33.2011.8.08.0035 (035110202070) VILA VELHA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE APTE C.R. ADVOGADO(A) FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO APDO M.P.E.D.E.S. RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020207-33.2011.8.08.0035 APELANTE: CLAUDINEIA ROSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MPES UM OUTRO, E FUNDAMENTAL MOTIVO QUE ME LEVA A DECIDIR DE FORMA MONOCRÁTICA, É A URGÊNCIA QUE SE EXIGE, TENDO EM VISTA QUE O PRINCIPAL BEM JURÍDICO AQUI ENVOLVIDO É O BEM ESTAR DE UMA CRIANÇA DE POUCO MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE QUE ENCONTRA-SE ABRIGADO DESDE O SEU NASCIMENTO, SEM PODER DESFRUTAR DO CONVÍVIO COM SUA FAMÍLIA GENÉTICA OU MESMO COM UMA FAMÍLIA ADOTIVA, QUE CERTAMENTE LHE DARIA MUITO AMOR E CUIDADOS. IMPERIOSO DESTACAR QUE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, “EM DECISÕES DESSA NATUREZA, DEVE SER PRESERVADO O INTERESSE DA CRIANÇA BEM COMO A SUA MANUTENÇÃO EM AMBIENTE CAPAZ DE ASSEGURAR SEU BEMESTAR FÍSICO E MORAL”. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 21050006317, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2008, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 23/06/2008). NARRAM OS AUTOS QUE A ORA APELANTE, TERIA DADO A LUZ AO NO MENOR RYAN WEVERSON ROSA, HOJE COM POUCO MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE, NO HOSPITAL MUNICIPAL DE COBILÂNDIA, TENDO REVELADO PARA O PESSOAL RESPONSÁVEIS PELO SERVIÇO SOCIAL DO NOSOCÔMIO QUE EM RAZÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, TERIA ARRUMADO UMA FAMÍLIA PARA "ASSUMIR" A CRIAÇÃO DE SEU FILHO, TENDO SIDO O FATO PRONTAMENTE COMUNICADO AO COMPETENTE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE LOCAL. NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DECLARAÇÃO DE FLS. 04 (DOS AUTOS EM APENSO), PRESTADA PESSOALMENTE PELA APELANTE EM JUÍZO, A MESMA RELATOU QUE PRETENDIA ENTREGAR O INFANTE AOS CUIDADOS DO CASAL JOENILSON CONCEIÇÃO DE JESUS E MARIZETE DOS SANTOS DE JESUS, SENDO A IDEIA INICIAL A DE QUE O REFERIDO VARÃO REGISTRASSE A CRIANÇA COMO SE A TIVESSE CONCEBIDO, TENTANDO-SE CARACTERIZAR UMA "ADOÇÃO A BRASILEIRA", NÃO SENDO TAL PROCEDIMENTO REALIZADO POIS O NOME DA ESPOSA DO CASAL NÃO PODERIA CONSTAR NOS REGISTROS. POR ESTA RAZÃO PRINCIPAL, O MPES AJUIZOU EM PRIMEIRO GRAU A COMPETENTE AÇÃO COM A FINALIDADE DE TER A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, ALEGANDO-SE AINDA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES, POR PARTE DA APELANTE, DE PROVER A CRIAÇÃO DE SEU FILHO, TENDO EM VISTA QUE ALÉM DELE AINDA TERIA OUTROS SEIS. A R. SENTENÇA, ESPECIALMENTE COM FUNDAMENTO NAS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS, INCLUSIVE OS LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AOS AUTOS, REALIZADOS PELO COMPETENTE PESSOAL DO SERVIÇO SOCIAL RESPONSÁVEL PELO ABRIGO EM QUE SE ENCONTRA O INFANTE (ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PRÓ MENINOS E MENINAS DE RUA ASSEMER), JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO PARQUET OFICIANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DESTITUINDO O PODER 78 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 FAMILIAR E DETERMINANDO A INCLUSÃO DO MESMO EM CADASTRO DE ADOÇÃO. -240APÓS UMA PRIMEIRA E ATENTA ANÁLISE DOS PRESENTES AUTOS NÃO TIVE CONDIÇÕES DE DECIDIR AS QUESTÕES AQUI VERTENTES DE PLANO POIS, EM QUE PESE OS AUTOS JÁ SE ENCONTRASSEM PLENAMENTE INSTRUÍDO, SENTI A NECESSIDADE DE SABER COMO ATUALMENTE SE ENCONTRAVA O INFANTE. JUSTIFICO ESTE MEU "CUIDADO" EM RAZÃO DE O ÚLTIMO RELATÓRIO TÉCNICO (FLS. 42-49) NO QUAL SE BASEOU A SENTENÇA TER SIDO REALIZADO EM 30 DE MAIO DE 2012, TENDO SIDO A SENTENÇA (FLS. 6972) PROFERIDA EM 12 DE JUNHO DE 2012, OU SEJA, PASSADO MAIS DE UM ANO ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTES RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, VERIFIQUEI PELA LEITURA DOS REFERIDOS RELATÓRIOS QUE A EQUIPE DE SERVIÇO SOCIAL TERIA INFORMADO AO JUÍZO QUE FARIAM O ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA EM QUESTÃO PELO PERÍODO QUE O MENOR ESTIVESSE ABRIGADO, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, RESSALTANDO, AINDA QUE COM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO ACREDITAVAM QUE AQUELA FAMÍLIA PUDESSE MELHORAR E TER DE VOLTA O INFANTE EM SEU CONVÍVIO. IMAGINEI QUE NESTE INTERVALO TEMPORAL A DRÁSTICA DECISÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR TOMADA, SEPARANDO EM DEFINITIVO A CRIANÇA DE SUA FAMÍLIA BIOLÓGICA, PUDESSE TER HAVIDO ALGUMA MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, ESPECIALMENTE DA FAMÍLIA DO INFANTE, DE MODO A PODER EVITAR TAL DESIDERATO. DESTA MANEIRA, PROFERI A SEGUINTE DECISÃO, COM OS PODERES QUE A NÓS JULGADORES FACULTA O ART. 130, DO CPC: APÓS RECEBER E ESTUDAR OS PRESENTES AUTOS, COM A FINALIDADE DE FORMAR MINHA CONVICÇÃO E PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE, ENTENDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 130, DO CPC, POR CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, ESPECIALMENTE PARA VERIFICAR A ATUAL SITUAÇÃO DO MENOR RYAN WEVERTON ROSA. ASSIM, DETERMINO, QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO, PROVIDENCIE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PRÓ MENINOS E MENINAS DE RUA (ENDEREÇO FLS. 73-74), A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SEJA ELABORADO LAUDO PELOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS INFORMANDO DE FORMA DETALHADA A ATUAL SITUAÇÃO DO MENOR EM QUESTÃO, ESPECIALMENTE O SEGUINTE: A) SE RECEBE VISITAS E DE QUEM; B) SE POSSUI CONTATO COM SUA GENITORA SR.ª CLEUDINEIA ROSA OU COM ALGUNS DE SEUS IRMÃOS; C) HÁ QUANTO TEMPO O MENOR SE ENCONTRA AFASTADO DA FAMÍLIA, E; D) QUAL ERA A SITUAÇÃO DE SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL DO INFANTE NO INÍCIO DO ABRIGAMENTO (QUANDO DEU ENTRADA NA ASSOCIAÇÃO) E ATUALMENTE. FINALMENTE, SOLICITO AINDA QUE, CONSTE NO LAUDO TODAS AS INFORMAÇÕES QUE AS COMPETENTES PROFISSIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL DESTA ASSOCIAÇÃO JULGAREM RELEVANTES À INFORMAÇÃO DESTE JUÍZO. APÓS, AUTOS CONCLUSOS. POIS BEM, COMO SABIAMENTE AFIRMADO PELA D. MAGISTRADA PROLATORA DA R. SENTENÇA, NÃO É TAREFA FÁCIL DECIDIR DEMANDAS COMO A PRESENTE, SENDO MESMO E SEM SOMBRA DE DÚVIDAS UMA DAS MAIS ÁRDUAS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS AOS MAGISTRADOS, ESPECIALMENTE ÀQUELES QUE LIDAM NO DIA A DIA PERANTE AS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMO NOS DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE, AS DEMANDAS DESTA NATUREZA DEVEM SER DECIDIDAS SEMPRE DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ENVOLVIDA. APÓS ESTUDAR OS PRESENTES AUTOS E, ESPECIALMENTE APÓS APRECIAÇÃO DE TUDO O QUE CONSTA NO CADERNO PROCESSUAL À LUZ DO NOVO RELATÓRIO TÉCNICO (FLS. 120-122), NÃO TENHO DÚVIDAS DE QUE DEVA SER REFORMADA A R. SENTENÇA OBJURGADA DE FORMA A REINTEGRAR A CRIANÇA AO SEIO DE SUA FAMÍLIA. NÃO SE NEGA NOS AUTOS QUE A SITUAÇÃO DA FAMÍLIA DA APELANTE É DE FATO DE MUITA SIMPLICIDADE, SENDO ELA EMPREGADA DOMÉSTICA, REMUNERADA COM SALÁRIO MÍNIMO, CHEFE DE SUA FAMÍLIA, RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SUA CASA E POR TODA A EDUCAÇÃO DE SEUS INFANTES. CONTUDO, IMPÕE-SE REGISTRAR QUE, LAMENTAVELMENTE, ESSA É A REALIDADE DA MAIORIA DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS, NÃO PODENDO TAIS ARGUMENTOS SEREM UTILIZADOS COMO FORMA DE DESABONAR A CAPACIDADE DE A GENITORA DO MENOR DE LHE CRIAR E EDUCAR, COMO COM VALENTIA E AMOR, CONFORME VEM FAZENDO COM SEUS OUTROS FILHOS. VERIFICOU A MAGISTRADA EM SUA SENTENÇA QUE A FAMÍLIA VIVIA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO (NO PASSADO) EM SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE A GENITORA DOS INFANTES PERMANECER NO TRABALHO POR QUASE TODO O DIA, POR SER O GENITOR DOS MESMO USUÁRIO DE DROGAS E EM RAZÃO DO FATO DE AS IRMÃS MAIS VELHAS DO INFANTE, AINDA ADOLESCENTES (HÁ ÉPOCA DA SENTENÇA) FICAREM COM A RESPONSABILIDADE DE CUIDADOS PARA COM OS IRMÃOS ATÉ A CHEGADA DA APELANTE. TODAVIA, VERIFICO QUE A REFERIDA REALIDADE NÃO IMPEDIU A APELANTE DE GARANTIR CUIDADOS IMPORTANTES E SIGNIFICATIVOS NA CRIAÇÃO DE SEUS FILHOS, DESTACANDO O REFERIDO RELATÓRIO TÉCNICO ÀS FLS. 121-122 QUE: SEMPRE QUE VISITAMOS A FAMÍLIA DA SR.ª CLAUDINEIA ROSA, OBSERVAMOS QUE AS CRIANÇAS ESTÃO TODAS MUITO BEM CUIDADAS. NÃO SÓ NO ASPECTO DA HIGIENE COPORAL, MAS SÃO CRIANÇAS SEGURAS, DETERMINADAS E OBEDIENTES. TODAS TÊM BOM DESENVOLVIMENTO ESCOLAR, SÃO ASSÍDUAS, CUMPRIDORAS DE SEUS DEVERES (UM DELES É O MELHOR ALUNO DA SALA DE AULA). REGISTRAMS AQUI O QUE NOS FOI INFORMADO PELOS PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS (INCLUSIVE JÁ APRESENTAMOS DECLARAÇÃO DAS ESCOLAS EM RELATÓRIOS ANTERIORES), E PELO QUE BUSCAMOS NAS ESCOLAS DOS MESMOS. CONTUDO O QUE MAIS NOS CHAMA A ATENÇÃO É O QUANTO TODOS ELES SÃO BEM RESOLVIDOS E TEM BOA AUTOESTIMA. OUTRA COISA QUE FICA MUITO CLARO É QUANTO A MÃE OS LEVA A VALORIZAR OS ESTUDOS. OS MAIORES, AINDA CRIANÇAS E ADOLESCENTES FALAM DO QUE QUEREM FAZER EM NÍVEL DE PROFISSIONALIZAÇÃO. CONCLUÍMOS QUE O TEMPO QUE A SR.ª CLAUDINÉIA ROSA DEDICA AOS FILHOS PODE SER POUCO, PORÉM DE MUITA QUALIDADE. APESAR DE TER QUE TRABALHAR FORA, ELA SABE SE FAZER PRESENTE, MESMO NAS HORAS EM QUE NECESSITA ESTAR AUSENTE. POR ESSAS RAZÕES, REITERAMOS A NOSSA SUGESTÃO DE QUE RYAN SEJA REINTEGRADO A FAMÍLIA NATURAL, QUE A MÃE A TENHA A GUARDA TAMBÉM DESTE FILHO. (ÉSILA SOUZA FERREIRA ASSISTENTE SOCIAL CRESS 546-ES), VILA VELHA, 17 DE MAIO DE 2013. [GRIFOS NOSSO]. DIANTE DE TAIS NOVOS RELATOS QUE SOMENTE VIERAM AOS AUTOS EM RAZÃO DA NOVA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO, CUJO O QUAL, POR EVIDENTE A D. JUÍZA PROLATORA NÃO TEVE ACESSO, TENHO QUE A GUARDA DO INFANTE DEVA SER RESTABELECIDA EM FAVOR DE SUA GENITORA SENDO O MESMO REINTEGRADO AO SEIO DE SUA FAMÍLIA NATURAL. ADEMAIS, UM OUTRO MOTIVO QUE ME LEVA A ASSIM CONCLUIR É O FATO DE A CRIANÇA JÁ POSSUIR VÍNCULO MATERNO FILIAL PARA COM SUA GENITORA TENDO EM VISTA AS VISITAS SEMANAIS QUE ELA O FAZ NO "ABRIGO", SENDO TAL VÍNCULO TAMBÉM MANTIDO PARA COM SEUS DEMAIS PARENTES (AVÓ MATERNA, TIA MATERNA E IRMÃO), NOS TERMOS DESTACADOS PELO MESMO RELATÓRIO SUSO MENCIONADO: [...] NESTE PERÍODO A MÃE NÃO SABIA ONDE ELE ESTAVA SEGUNDO ELA PORQUE NÃO FOI INFORMADA. QUANDO POR PROBLEMAS DE SAÚDE E DE CONFLITOS FAMILIARES BUSCOU AJUDA E FOI ACOMPANHADA POR PROFISSIONAIS (PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS) É QUE TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O FILHO ESTAVA NO ABRIGO E QUE PODERIA VISITÁ-LO. FOI ENTÃO QUE A PARTIR DE MAIO DE 2012, A MÃE PESSOA A FAZER VISITAS SEMANAIS AO FILHO. A CADA ENCONTRO TEMOS OBSERVADO O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE MÃE E FILHO E TAMBÉM COM OS OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA (AVÓ MATERNA, TIA MATERNA E IRMÃOS) QUE COM MENOS FREQUÊNCIA, TAMBÉM O VISITAM. IMPORTANTE DESTACAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE TENDO SIDO FAVORECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, OU SEJA COM SUA PERMISSÃO, A CONVIVÊNCIA ENTRE O MENOR E SEUS FAMILIARES DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ABRIGADO, E TENDO SIDO CONSTRUÍDOS LAÇOS DE AMOR E AFETIVIDADE ENTRE O INFANTE PARA COM SUA GENITORA, SUA AVÓ E TIA MATERNA, ASSIM COMO COM SEUS IRMÃOS, NÃO HÁ SE SE FALAR EM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ENCAMINHAMENTO DO PETIZ PARA ADOÇÃO AGORA. DE FATO, TENHO QUE AGIR DESTA MANEIRA NESTE MOMENTO PODERÁ TRAZER A CRIANÇA E AOS SEUS FAMILIARES PROFUNDA DOR, SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA E ATÉ MESMO DESCRENÇA NAS INSTITUIÇÕES E NO PODER PÚBLICO. DESTACO A JURISPRUDÊNCIA: GUARDA DE MENOR. BUSCA E APREENSÃO. DIREITO DOS PAIS VERDADEIROS. INTERESSE DO MENOR. 1. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ART. 6°, COMANDA QUE O INTÉRPRETE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO "OS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE 79 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 DESTINA, AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, E A CONDIÇÃO PECULIAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO". É BEM O CASO DESTES AUTOS. AOS PAIS, COM AMPLA LIBERDADE DE VISITAÇÃO, ESTÁ DADA A OPORTUNIDADE DE PROMOVEREM A TRANSFERÊNCIA DA GUARDA SEM MAIORES TRANSTORNOS OU PREJUÍZOS PARA O FILHO, DE MANEIRA ESPONTÂNEA, CRIANDO LAÇOS AFETIVOS, ESTIMULANDO A CONVIVÊNCIA COM O IRMÃO NATURAL E MOSTRANDO COMPREENSÃO, TOLERÂNCIA, CONQUISTANDO SEM RUPTURA BRUSCA O CORAÇÃO DO FILHO GERADO, E, COM ISSO, AMPLIANDO OS AFETOS E TORNANDO NATURAL O RETORNO AO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. A QUALQUER TEMPO ISSO PODE SER FEITO, POSTO QUE MANTIDA A GUARDA, NESSE MOMENTO, COM A TIA, SEM PERDA DO PODER FAMILIAR, QUE NÃO ESTÁ AQUI ENVOLVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 518.562/RJ, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/09/2005, DJ 05/12/2005, P. 317) DE IGUAL MODO TEM SE PRONUNCIADO OS TRIBUNAIS EM DEMANDAS MUITO SIMILARES, A EXEMPLO DO QUE NOS ENSINAM OS E. TJMG E TJSC, RESPECTIVAMENTE, VEJAMOS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇAS DESABRIGADAS E MANTIDAS JUNTO À MÃE BIOLÓGICA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. OS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA NÃO CONSTITUI MEDIDA APTA À CONCRETIZAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, ASSIM DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DEVOLVE AS CRIANÇAS À FAMÍLIA NATURAL. (APELAÇÃO CÍVEL 1.0313.08.249815-2/001, RELATOR(A): DES.(A) PEIXOTO HENRIQUES, 7ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 19/02/2013, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 22/02/2013) Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO OS VEM ACOMPANHANDO, DANDO AOS MESMOS O SUPORTE NECESSÁRIO A CONTINUIDADE DA CONVIVÊNCIA HARMÔNICA E RESPONSÁVEL. DESTA FORMA, AINDA QUE A GENITORA APELANTE TENHA PASSADO POR UM MOMENTO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUANDO DE SUA GESTAÇÃO E TENHA, NAQUELE MOMENTO, DECIDIDO DAR SEU FILHO EM ADOÇÃO, VERIFICO QUE SUA REALIDADE TEVE SIGNIFICATIVA MODIFICAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE CRIAÇÃO DE SEUS FILHOS, ALÉM DE HOJE JÁ EXISTIREM LAÇOS DE AFETIVIDADE MATERNO FILIAL DO INFANTE EM QUESTÃO PARA COM A APELADA, SUA MÃE NATURAL. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, DO CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO AFORADO POR CLAUDINÉIA ROSA DE FORMA A REFORMAR A R. SENTENÇA A QUO E CONSEQUENTEMENTE DETERMINAR, COM URGÊNCIA, A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO MENOR RYAN WEVERTON ROSA AO SEIO DE SUA FAMÍLIA NATURAL, POR MEIO E MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS ATUANTES NO ABRIGO EM QUE O MENOR AINDA SE ENCONTRA OU MESMO ÀQUELES QUE LABORAM JUNTO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VILA VELHA/ES. FINALMENTE, ALÉM DOS PROCEDIMENTOS DE PRAXE PARA A PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL, DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO PROCEDA TAMBÉM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA ORA APELANTE, ASSIM COMO DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PRÓ MENINOS E MENINAS DE RUA - ASSEMER, ESTA ÚLTIMA COM ENDEREÇO FIRMADO ÀS FLS. 74, FORNECENDO-LHES CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE DECISÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO LIMINAR E ABRIGAMENTO PROVISÓRIO DOS INFANTES DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. MEDIDA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA PARA INCUTIR NOS GENITORES A NECESSIDADE DE MUDANÇAS, SOB PENA DE TORNAR-SE DEFINITIVA A PRIVAÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS. FAMÍLIA QUE BUSCOU, POR QUATRO ANOS, SE REVIVIFICAR, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO. LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEIS AO RETORNO DOS MENORES AO CONVÍVIO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UM DOS PILARES JURÍDICOS SOBRE A FAMÍLIA É A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LOGO, "A DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER É MEDIDA EXTREMA QUE NÃO CONVÉM DECRETAR, SE PODE SE EVIDENCIAR, DE FUTURO, MAIS DANOSA AO FILHO, EM CUJO INTERESSE SERIA DECRETÁVEL, DO QUE AO PAI." (JC 69/224) NO CASO, A SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR COM O ABRIGAMENTO PROVISÓRIO DOS INFANTES CONSISTIU PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA INCUTIR NOS GENITORES O SENSO DE RESPONSABILIDADE QUE LHES É EXIGIDO PELA SOCIEDADE, REFLETIR SOBRE O SENTIMENTO DE ANGÚSTIA PELA PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM SEUS FILHOS E RESSUCITAR O SENTIDO NA VIDA QUE À ÉPOCA ENCONTRAVA-SE DETURPADO, SERVINDO-LHES COMO VERDADEIRA LIÇÃO, PORQUANTO, MAIS DO QUE APENAS ARREPENDIDOS, EFETIVAMENTE LOGRARAM MELHORAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES MATERIAL E PSICOLÓGICA DOS FILHOS, AUTORIZANDO OS MENORES SEREM REINTEGRADOS AO CONVÍVIO DA FAMÍLIA NATURAL, POR MEIO E MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FORENSE, DIREITO MAIOR E QUE DEVE SER PRESERVADO SEMPRE QUE O INTERESSE DA CRIANÇA ASSIM EXIGIR. ART. 19 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (529587 SC 2007.052958-7, RELATOR: CARLOS ADILSON SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 29/10/2010, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, DATA DE PUBLICAÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL N., DE IMBITUBA) DE TAL MODO, À LUZ DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ECA, ASSIM COMO NA JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE DEVE-SE PRIVILEGIAR A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA COM SUA FAMÍLIA NATURAL, ASSIM COMO QUE OS IRMÃOS SOMENTE DEVEM SER SEPARADOS EM CASOS EXTREMOS E REMOTOS, QUANDO NÃO HÁ OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO, TENHO QUE O CITADO RELATÓRIO NÃO PODE SER IGNORADO, SOB PENA DE FERIR-SE DIREITO FUNDAMENTAL DO MENOR RYAN ASSIM COMO DE TODOS OS SEUS FAMILIARES. CONTUDO, AINDA QUE SE ESTEJA DEFERINDO O RETORNO DO INFANTE AO CONVÍVIO DE SUA FAMÍLIA E GUARDA DE SUA GENITORA, PENSO QUE A FAMÍLIA DEVA, POR MAIS ALGUM TEMPO (QUANTO TEMPO FOR NECESSÁRIO A GARANTIA DO BEM ESTAR DO MENOR), PERMANECER SOB O MONITORAMENTO E ACONSELHAMENTO DO COMPETENTE GRUPO DE PSICÓLOGAS E ASSISTENTES SOCIAIS QUE PUBLIQUE-SE NA INTEGRA! VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA RELATOR 2- APELAÇÃO Nº 0014875-84.2012.8.08.0024 (024120148754) VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA APTE M.T.D.C.S.P.N.D.A. ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES ADVOGADO(A) FILIPE TARDIN RODRIGUES ADVOGADO(A) LARA DIAZ LEAL GIMENES ADVOGADO(A) LARESSA TREVIZANI CARNEIRO ADVOGADO(A) LUIZ PRETTI LEAL ADVOGADO(A) MARIANA FORZZA BORTOLINI ADVOGADO(A) VITOR FARIA MORELATO APDO G.N.D.A. ADVOGADO(A) ALBERTO NEMER NETO ADVOGADO(A) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) DAVI AMARAL HIBNER ADVOGADO(A) FELIPE ITALA RIZK ADVOGADO(A) RAFAEL DALVI ALVES ADVOGADO(A) VINICIUS DINIZ SANTANA RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014875-84.2012.8.08.0024 (024120148754) APELANTE: MONIQUE TRISTÃO COSTA SOARES PINEL NOBRE DE ANDRADE APELADO: GUILHERME NOBRE DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MONIQUE TRISTÃO COSTA SOARES PINEL NOBRE DE ANDRADE CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 95/100, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA/ES, QUE NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE MOVE EM FACE DE GUILHERME NOBRE DE ANDRADE, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÀS FLS. 128, CONTUDO, FOI COLACIONADO OFÍCIO, NO QUAL O MM. JUIZ A QUO INFORMA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, E QUE A APELANTE, MONIQUE TRISTÃO COSTA SOARES PINEL NOBRE DE ANDRADE, DESISTIU EXPRESSAMENTE DO APELO. POIS BEM: DISPÕE O ART. 501 DO CPC QUE “O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU 80 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO”. INTERPRETANDO O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL ENSINA A DOUTRINA O SEGUINTE: "A DESISTÊNCIA DO RECURSO OCORRE DEPOIS DE EXERCIDO O DIREITO DE RECORRER [...]. A DESISTÊNCIA CONCERNE APENAS AO RECURSO INTERPOSTO, INDEPENDENTE DE ACEITAÇÃO DO RECORRIDO E DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SER EFICAZ [...]. É IRRETRATÁVEL, PRODUZINDO IMADIATAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. NÃO SE CONFUNDE COM A DESISTÊNCIA DA DEMANDA [...]. A DESISTÊNCIA DO RECURSO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO ENQUANTO NÃO ULTIMADO O SEU JULGAMENTO (ART. 556, CPC) [...]" (MARINONI, LUIZ GUILHERME. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTANDO ARTIGO POR ARTIGO. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, P. 517/518). EM FACE DO EXPOSTO E SENDO DESPICIENDAS MAIORES CONSIDERAÇÕES, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO POR MONIQUE TRISTÃO COSTA SOARES PINEL NOBRE DE ANDRADE, ÀS FLS. 104/112, EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA (FL. 128/130). INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. VITÓRIA, 05 DE JUNHO DE 2013. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA RELATOR 3- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0014250-80.2013.8.08.0035 VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA EMGTE VALERIA COUTINHO ALVES AGUIAR ADVOGADO(A) FERNANDO TALHATE DE SOUZA EMGDO VANER NUNES ADVOGADO(A) JOAO CARLOS XAVIER MARTINS RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO DECISÃO MONOCRÁTICA CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VALÉRIA COUTINHO ALVES AGUIAR, EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 503/505 QUE CONHECEU DO RECURSO MAS A ELE NEGOU SEGUIMENTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT DO CPC. O EMBARGANTE SUSTENTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENDENDO EFEITO MODIFICATIVO, ALEGANDO HAVER OMISSÃO NA DECISÃO, POIS O RELATÓRIO, DE FORMA MUITO ACERTADA DEFINE O OBJETO DA CONTROVÉRSIA, CONTUDO NÃO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS; QUE NÃO DESCONHECE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ APLICADO AO PRESENTE CASO, PORÉM, QUESTIONA A ADOÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO, POR ENTENDER INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DOS AUTOS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA E, COMPROVADAMENTE DEPENDENTE DA PENSÃO QUE ERA PAGA PELO EMBARGADO. AO FINAL, REQUER SEJA SUPRIDO O VÍCIO E REFORMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA, ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. SEM CONTRARRAZÕES, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 512. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO SOBRE OS PROVENTOS DO AGRAVADO. ESTE RELATOR, ANALISANDO AS RAZÕES DO AGRAVO E OS INSTRUMENTOS DOS AUTOS, MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, POR ADOTAR O MESMO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ST 3 QUE, INTERPRETANDO O INC. II DO ART. 521 DO CPC, CONCLUIU QUE “A APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUER TENHA SIDO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA”. O EMBARGANTE SE INSURGE COM A APLICAÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO AO PRESENTE CASO, PONDERANDO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E, AINDA, QUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ATINENTES AOS DANOS IRREVERSÍVEIS EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO EMBARGADO . VALE REFORÇAR QUE A DECISÃO CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STJ, RESTANDO, ASSIM, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES, JÁ QUE INCOMPATÍVEIS COM O ENTENDIMENTO ORA ADOTADO, O QUE NÃO CONFIGURA A ALEGADA OMISSÃO. ADEMAIS, O MESMO TRIBUNA4 JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE “O JULGADOR, AO EXAMINAR DETERMINADA CAUSA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES, NEM A MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE O INTERESSADO GOSTARIA, CABENDO-LHE APENAS INDICAR A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA” O QUE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NESTE CONTEXTO, É DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, JÁ QUE PRETENDE O EMBARGANTE A REANÁLISE DA MATÉRIA. TANTO É ASSIM QUE EM SUA PEÇA RECURSAL PONDERA QUE NÃO DESCONHECE O POSICIONAMENTO DO STJ, CONTUDO QUESTIONA A ADOÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO, POR ENTENDER INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. CONFORME JÁ SALIENTADO, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE APRESENTAR OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO, BEM COMO PARA SANAR POSSÍVEL ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO. RESSALTO, AINDA, QUE AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O EMBARGANTE, O QUE SE PERCEBE NITIDAMENTE É A INSATISFAÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, COM O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO, O QUE RESULTARIA NA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, COM O RESPECTIVO DESCONTO NOS PROVENTOS DO EMBARGADO. DEPREENDE-SE DA ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO, QUE SEU FUNDAMENTO ESTÁ NA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO, POIS A QUESTÃO NÃO FOI DECIDIDA CONFORME OBJETIVAVA O EMBARGANTE, UMA VEZ QUE FOI APLICADO ENTENDIMENTO DIVERSO. POR TODO O EXPOSTO, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORÉM A ELE NEGO PROVIMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. BAIXEM OS AUTOS, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS. VITÓRIA/ES, 10 DE JUNHO DE 2013. DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO RELATOR É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA PROCESSUA1, PERTINENTE AOS REQUISITOS PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, DEVEM ESTAR PRESENTES OS VÍCIOS DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. O STJ JÁ SE MANIFESTOU QUE “NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR O JULGADO QUE SE APRESENTAR OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO, BEM COMO PARA SANAR POSSÍVEL ERRO MATERIAL.2 NA ESPÉCIE, O EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO DE 1º GRAU QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, TOMBADA SOB O Nº 035.11.003951-4, RECEBEU A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO E DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DO DESCONTO QUE INCIDIA 4- AGRAVO Nº 0014342-16.2012.8.08.0028 IÚNA - 2ª VARA AGVTE MUNICÍPIO DE IUNA ADVOGADO(A) EDER CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA ADVOGADO(A) SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT ADVOGADO(A) VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO DECISÃO MONOCRÁTICA TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IÚNA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, 81 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 DETERMINOU A INTERNAÇÃO DE RODRIGO GERALDO MARQUES, NA INSTITUIÇÃO NOVA ALIANÇA, DEVENDO TODO O CUSTO COM A INTERNAÇÃO SER ARCADO PELO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES, ARBITRANDO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, EIS QUE A DECISÃO TEM FORÇA DE PRIORIZAÇÃO ABSOLUTA NA DISPONIBILIDADE DE VAGA, PELA ORDEM, MAS NÃO PODERÁ DETERMINAR A CRIAÇÃO DE VAGA INEXISTENTE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENVOLVEM A SAÚDE DA POPULAÇÃO ENCONTRA-SE ENTRE AS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE IÚNA E TAMBÉM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA UNIÃO. AFIRMA AINDA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O TRATAMENTO NA INSTITUIÇÃO ESCOLHIDA E QUE, AGINDO ASSIM, O JUÍZO ACABOU POR INVADIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. POR FIM, AFIRMA QUE O ADOLESCENTE NÃO MAIS RESIDE NO MUNICÍPIO DE IÚNA. NAS CONTRARRAZÕES, O AGRAVADO SE MANIFESTA NO SENTIDO DE QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ÀS FLS. 47/48 ENCONTRA-SE CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI DO CPC. É O RELATÓRIO. PASSO DECIDIR. O PRESENTE CASO COMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE RITOS, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS POIS A DECISÃO VERGASTADA FOI REFORMADA PELO ILUSTRE MAGISTRADA DE PISO. AO OBSERVAR COM CAUTELA A MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRADA A QUO, IN VERBIS, ASSIM DECLINOU O SEU ENTENDIMENTO: “JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGANDO A DECISÃO LIMINAR." ASSIM, COMO JÁ AFIRMADO A PRESENTE SITUAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELA NORMA DO ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE ASSIM PRESCREVE: ART. 529. SE O JUIZ COMUNICAR QUE REFORMOU INTEIRAMENTE A DECISÃO, O RELATOR CONSIDERARÁ PREJUDICADO O AGRAVO. A REGRA PROCESSUAL EM COMENTO VISA EXATAMENTE OBSERVAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AO REFORMAR A DECISÃO DE PISO, O MAGISTRADO ACABA POR ESVAZIAR POR COMPLETO O INTERESSE RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. DESTA FORMA, A DECISÃO APRESENTADA ATINGE FRONTALMENTE O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME SE OBSERVA NO ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003.109.000.103 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL) AGRAVADO: SEBASTIÃO HONÓRIO BOSSATO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO DECISÃO [...] O MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU INFORMOU QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA QUE SÓ ENTÃO PASSASSE A INCIDIR A MULTA (FLS. 118/122). SEM CONTRARRAZÕES. É O RELATÓRIO. DECIDO. EM RAZÃO DA REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, INCIDE, NO CASO, O ART. 529 DO CPC, QUE ASSIM DISPÕE: ¿SE O JUIZ COMUNICAR QUE REFORMOU INTEIRAMENTE A DECISÃO, O RELATOR CONSIDERARÁ PREJUDICADO O AGRAVO¿. POR TAIS RAZÕES, PORQUE PREJUDICADO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO (CPC, ART. 557). INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA, 12 DE JANEIRO DE 2010. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO RELATOR (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3109000103, RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 12/01/2011) Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCESSO CIVIL NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, EIS QUE PREJUDICADO NA FORMA DO ARTIGO 529 DO CPC, TENDO EM VISTA A REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO A QUO. INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ENCAMINHE-SE A INSTÂNCIA A QUO. VITÓRIA, ES, EM 10 DE JUNHO DE 2013. DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA ARAUJO RELATOR 5- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009330-82.2002.8.08.0024 (024020093308) VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL EMGTE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AEV ADVOGADO(A) JEANINE NUNES ROMANO ADVOGADO(A) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO ADVOGADO(A) ROGERIO NUNES ROMANO EMGDO DANIELA LARANJA DE SOUZA ADVOGADO(A) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ RELATOR DES. WILLIAN SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 000933082.2002.8.08.0024 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA EMBARGADA: DANIELA LARANJA DE SOUZA RELATOR: DES. WILLIAN SILVA DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA, TENDO EM VISTA A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ACOSTADA ÀS FOLHAS 192 A 196 DOS AUTOS. A RECORRENTE, EM SUMA, SUSTENTA QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL TERIA DEIXADO DE OBSERVAR ADEQUADAMENTE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DOS AUTOS, DAÍ POR QUE DEVERIAM SER REDUZIDOS. A EMBARGADA, NAS CONTRARRAZÕES, APONTA A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS GIZADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE. ANALISANDO DETIDAMENTE O ARGUMENTO EXPOSTO, QUAL SEJA, O SUPOSTO EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL, VERIFICO QUE A RECORRENTE LIMITOU-SE A ELENCAR RAZÕES PARA ATACAR EVENTUAL ERROR IN IUDICANDO DO PRONUNCIAMENTO, PARA O QUE NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO – VÍCIO QUE SE OBSERVA QUANDO CONSTATADAS PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO FUNDAMENTO DA DECISÃO OU ENTRE ESSE E O DISPOSITIVO – NÃO HÁ. SE A PARTE PRETENDE DEMONSTRAR QUE O INGRESSO DO CURADOR ESPECIAL APENAS NO ANO DE 2007 JUSTIFICARIA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, DEVERIA TER LANÇADO MÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, POSTO QUE INCABÍVEL A DISCUSSÃO NESTA VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VEJAMOS OS SEGUINTES JULGADOS: NÃO PODE SER RECEBIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO, NÃO DE SUBSTITUIÇÃO. (STJ, EDCL NO AGRG NO AI N.º 579717/RS, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) AUSENTES OS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EVIDENCIADA A INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE PROMOVER O REJULGAMENTO DO FEITO, DEVEM SER REJEITADOS OS DECLARATÓRIOS. (TJES, EDCL NA ACI N.º 024059008078, REL. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE) SEM MAIS DELONGAS, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013. VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013 ASSIM PREVÊ A NORMA REGENTE: ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI SECRETÁRIA DE CÂMARA 82 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 QUARTA CÂMARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0002542-23.2013.8.08.0006 AGRAVO AI SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 373/381. 2 NO PROCESSO Nº 0903381-12.2011.8.08.0000 (014119000488) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI JULLYER GADIOLI MILANEZ ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 17386 ES BRUNO CORRADINI MOURENCIO SEVERINO DELAI JUNIOR ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 17386 ES BRUNO CORRADINI MOURENCIO 16909 ES SEVERINO DELAI JUNIOR PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 210/233. 3 NO PROCESSO Nº 0003639-86.2008.8.08.0021 (021080036391) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 005593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 573/610. 4 NO PROCESSO Nº 0805724-13.2002.8.08.0024 (024020143996) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP FEDERAL SEGUROS SA ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 065112 RJ SIBELE SENA CAMPELO 13069 ES RODOLFO FERNANDES DO CARMO 14263 ES MARIO CEZAR GOULART DA MOTA PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 232/237. 5 NO PROCESSO Nº 0006401-37.2006.8.08.0024 (024060064011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOUGLAS CHAGAS TRINDADE ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA 5749 ES JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO 5708 ES LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 11790 ES MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI 12679 ES WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 15086 ES NATALIA LORENZONI PEREIRA 16240 ES LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 1174/1178. 6 NO PROCESSO Nº 0006401-37.2006.8.08.0024 (024060064011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOUGLAS CHAGAS TRINDADE ONDE É EMBARGADO 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA POR SEUS ADVS. DRS. 5749 ES JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO 5708 ES LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 11790 ES MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI 12679 ES WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 15086 ES NATALIA LORENZONI PEREIRA 16240 ES LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 1179/1180. 7 NO PROCESSO Nº 0015209-60.2008.8.08.0024 (024080152093) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP EMERSON CARDOZO ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 13505 ES ANDRE PIM NOGUEIRA PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 414/420. 8 NO PROCESSO Nº 0040749-76.2009.8.08.0024 (024090407495) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP INCAPER INST CAPIXABA PESQUISA ASSIST TEC E EXTENSÃO RURAL ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. 11001 ES LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 288/292. 9 NO PROCESSO Nº 0037946-18.2012.8.08.0024 AGRAVO AI J P C D (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004932 ES FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 488/515. 10 NO PROCESSO Nº 0004358-83.2013.8.08.0024 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO AGRAVO AI SERGIO RICARDO CARNEIRO NUNES ONDE É AGRAVADO 007538 ES ELIZABETH LEMOS COUTINHO POR SEUS ADVS. DRS. LUCIENE LOUBACH NUNES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007538 ES ELIZABETH LEMOS COUTINHO PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 208/222. 11 NO PROCESSO Nº 0014742-08.2013.8.08.0024 AGRAVO AI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 5771 ES DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 185/194. 12 NO PROCESSO Nº 0029385-64.2011.8.08.0048 (048110293858) AGRAVO AP LUCIANA VIANA COSTA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 13568 ES ANTONIO CARLOS 15816 ES MARCIO GOBBETTE MARQUES PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 150/154. 13 NO PROCESSO Nº 0029385-64.2011.8.08.0048 (048110293858) AGRAVO AP BV FINANCEIRA CFI -SA ONDE É AGRAVADO 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO POR SEUS ADVS. DRS. 18251 ES MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE FLS. 155/162. 14 NO PROCESSO Nº 0012033-64.2013.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO MANOEL RODRIGUES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 522A ES BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 11444 ES FABIANO CARVALHO DE BRITO IRINEU MENDES DE VASCONCELLOS JUNIOR ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 522A ES BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 11444 ES FABIANO CARVALHO DE BRITO MARIELLE FERREIRA DE VASCONCELLOS ONDE É AGRAVADO 522A ES BRUNO OLIVEIRA CARDOSO POR SEUS ADVS. DRS. 11444 ES FABIANO CARVALHO DE BRITO CIABRAS COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 522A ES BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 11444 ES FABIANO CARVALHO DE BRITO INTELBRAS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 522A ES BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 11444 ES FABIANO CARVALHO DE BRITO TELECON MARKETS GROUP LTDA.. - EPP - TMG ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 522A ES BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 11444 ES FABIANO CARVALHO DE BRITO MANON FERREIRA DE VASCONCELLOS ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 522A ES BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 11444 ES FABIANO CARVALHO DE BRITO PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 15 NO PROCESSO Nº 0003570-94.2013.8.08.0048 AGRAVO DE INSTRUMENTO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11134 ES CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC 16 NO PROCESSO Nº 0000083-54.2009.8.08.0017 APELAÇÃO REENEC MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 009094 ES ACACIA ELSA MAYER SIMON 006798 ES OCTAVIO LUIZ GUIMARAES 12219 ES FILIPE KIEFER PERES PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 279, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 17 NO PROCESSO Nº 0000072-62.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO JORGE HELIO LEAL ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO VIAÇAO JOANA D' ARC LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7430 ES SANDRO COGO VIAÇAO AGUIA BRANCA S/A ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VIAÇAO PLANETA LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004683 ES ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO 10041 ES ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 12151 ES DIOGO PAIVA FARIA 19794 ES BRUNO RICHA MENEGATTI 19847 ES JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR 83 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 VIAÇAO ALVORADA LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 005673 ES ROBSON MENDES NEVES 9361 ES HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA 12995 ES MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA 14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES EXPRESSO ARACRUZ LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7720 ES VERA LUCIA CABALINI VIAÇAO MUTUM PRETO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004018 ES EDINALDO LOUREIRO FERRAZ VIAÇAO FLECHA BRANCA LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 12665 ES JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER VIAÇAO REAL ITA LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 6175 ES ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES VIAÇAO SÃO GABRIEL LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR CITRANSTUR - CIPRIANO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005080 ES ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA VIAÇAO PRETTI LTDA.. ONDE É AGRAVADO 7430 ES SANDRO COGO POR SEUS ADVS. DRS. VIAÇÃO MARILÂNDIA LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 9361 ES HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA COLATUR TRANSPORTE COLETIVOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 7720 ES VERA LUCIA CABALINI MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007427 ES ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA 10378 ES MARCOS ALEXANDRE ALVES DIAS VIAÇAO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 226-A ES EURICO SAD MATHIAS DERTES - DEPART. DE EDIFICAÇÕES RODOVIAS E TRANSPORTES ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 004673 ES HUDSON SILVA MACIEL COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.. ONDE É AGRAVADO 10221 ES ATILIO GIRO MEZADRE POR SEUS ADVS. DRS. LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 11821 ES ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER VIAÇAO SUDESTE LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007427 ES ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA CORDEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10378 ES MARCOS ALEXANDRE ALVES DIAS VIAÇÃO OLHOS DE AGUIA LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 008496 ES JOADIR DTTMANN EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 4097 ES STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI 9931 ES MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 19847 ES JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR VIAÇÃO GABRIELENSE LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 005859 ES ANTONIO BELINASSI DE ANDRADE VIAÇÃO RIGAMONTE LTDA.. ME ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 9361 ES HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA TRANSPRIMO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 007901 ES JANDIARA ROSA PASSOS VIAÇÃO SÃO ROQUE LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR EXPRESSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 7430 ES SANDRO COGO VIAÇAO MAR ABERTO LTDA.. ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 5202 ES ANTONIO DOMINGOS COUTINHO CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.. ONDE É AGRAVADO 12777 ES RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO POR SEU ADV. DR. PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 1236/1240. 18 NO PROCESSO Nº 0002969-63.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO FRANCIANY PIMENTA RIBEIRO BERNABE ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 14580 ES OTAVIO SERRI FRANCO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 144. 19 NO PROCESSO Nº 0004717-33.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO SERGIO CANIÇALI FRACALOSSI ONDE É AGRAVADO POR SEU ADV. DR. 10653 ES PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA ADELSON ALVES VIVAS ONDE É AGRAVANTE 7026 ES SEBASTIAO LEITE PELAES POR SEU ADV. DR. PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO DE FLS. 47. 20 NO PROCESSO Nº 0006303-08.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTEK ENGENHARIA S/A ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 16139 ES ELIZA SALOMAO AMADOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 118. 21 NO PROCESSO Nº 0013472-46.2013.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO CLAUDETE RODRIGUES HAMER ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 10394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 70/71. 22 NO PROCESSO Nº 0015477-08.2013.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO MICHELE PIRES CARVALHO ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 16141 ES THIAGO LINHARES BATISTA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 41/42. 23 NO PROCESSO Nº 0001693-52.2013.8.08.0038 AGRAVO DE INSTRUMENTO MARCOS ALVES PEREIRA ONDE É AGRAVADO POR SEUS ADVS. DRS. 10306 ES ELVIS CUNHA FARIAS GILMAR BELMONDE CHECON ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES GILMAR BELMONDE CHECON - ME ONDE É AGRAVANTE POR SEU ADV. DR. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 379. 24 NO PROCESSO Nº 0000095-07.2011.8.08.0047 (047110000958) APELAÇÃO EVANICE FERRAZ DE SOUZA ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. 16603 ES ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 128. 25 NO PROCESSO Nº 0011482-79.2012.8.08.0048 (048120114821) APELAÇÃO BANCO ECONOMICO S/A ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. 30451 BA MAURICIO MACHADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 217/218. VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013 BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA SECRETÁRIA DE CÂMARA -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0902196-36.2011.8.08.0000 (050030017920) VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL EMGTE ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL BONANZA LTDA.. ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULIN ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES EMGDO JOAO BATISTA FERNANDES ADVOGADO(A) PAULO CESAR CUNHA LIMA DO NASCIMENTO EMGDO VOLKERS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.. ADVOGADO(A) PAULO CESAR CUNHA LIMA DO NASCIMENTO RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 20/05/2013 E LIDO EM 20/05/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 50030017920. RELATORA: DESª. SUBSTª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS. RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL BONANZA LTDA... ADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN. RECORRIDO: WOLKERS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTRO. -240ADVOGADO: PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO. MAGISTRADO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. ACÓRDÃO 84 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LITIGANTE EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO CADA LITIGANTE FOR EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO. ART. 21 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. A OMISSÃO APTA A ENSEJAR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE AOS ARGUMENTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E NÃO ENGLOBA TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DESDE QUE NÃO SEJAM SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO. PRECEDENTE STJ. 3. O PREQUESTIONAMENTO EXIGE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA E NÃO ACERCA DE EVENTUAIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS INVOCADOS. 4. A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. IDADE ESTABELECIDOS TAMBÉM PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA (ES), 20 DE MAIO DE 2013. PRESIDENTE DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONFIRMAR A SENTENÇA. VITÓRIA, 13 DE JUNHO DE 2013 BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA SECRETÁRIA DE CÂMARA -********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP REENEC Nº 0023041-76.2010.8.08.0024 (024100230416) VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMGTE FABIO ALCANTARA COLATTO ADVOGADO(A) ARI FONTES DE OLIVEIRA EMGTE NIVALDEA PONTES DA SILVA ADVOGADO(A) ARI FONTES DE OLIVEIRA EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ADVOGADO(A) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO JULGADO EM 27/05/2013 E LIDO EM 27/05/2013 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024100230416 EMBARGANTES: FABIO ALCANTARA COLATTO E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO - AGRAVO INTERNO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO LIMITE DE IDADE - INCONSTITUCIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EXCEÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA SENTENÇA MANTIDA. 1. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA COM PRETENSÃO INFRINGENTE PODEM SER RECEBIDOS E JULGADOS COMO AGRAVO INTERNO 2. O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE IDADE CONTIDA NO ART. 5º, III DA LC Nº 455/2008. 3. MUITO EMBORA TENHA SIDO DETERMINADA EFICÁCIA MERAMENTE PROSPECTIVA (“EX NUNC”) ESTABELECEU-SE EXCEÇÃO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ISTO É, DEFINIU, O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, QUE, PARA ALGUMAS SITUAÇÕES, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZIRIA EFICÁCIA “EX TUNC”. É O CASO (I) “DAQUELES INSCRITOS E APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO” E (II) “DOS EXERCENTES DOS CARGOS ATRAVÉS DE DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS E EXERCENTES DE CARGOS EM COMISSÃO QUE SE SUBMETERAM AO CONCURSO E FORAM NELE APROVADOS”. 4. NESSES CASOS, ASSIM, DEVEM SER CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS - E, PORTANTO, AFASTADOS - OS LIMITES DE EM EDITAIS ANTERIORES À 4. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA E SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A QUARTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, CONHEÇO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO E, NO MÉRITO, REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA. VITÓRIA, PRESIDENTE RELATOR 2- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI Nº 0900042-52.2011.8.08.0030 (030119000427) LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE EMGTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EMGDO BRUNO ROZA PESSOTTI ADVOGADO(A) RODRIGO DADALTO EMGDO JOSE CLOVES CAPELINE ADVOGADO(A) RODRIGO DADALTO RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO JULGADO EM 27/05/2013 E LIDO EM 27/05/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030119000427 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADOS: BRUNO ROZA PESSOTTI E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. É DESNECESSÁRIA A EXAUSTIVA INDICAÇÃO DE TODOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO DO JULGADOR QUANDO A MOTIVAÇÃO EMPREGADA NA DECISÃO É SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR AS RAZÕES QUE LEVARAM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA OBJETO DA LIDE. 2. RECURSO IMPROVIDO. VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. VITÓRIA, PRESIDENTE RELATOR CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 3- AGRAVO AI Nº 0000629-06.2013.8.08.0006 ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AGVTE M.D.A. ADVOGADO(A) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO AGVDO R.V.P. RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO JULGADO EM 27/05/2013 E LIDO EM 27/05/2013 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 000062906.2013.8.08.0006 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE - LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA - MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. É POSSÍVEL O FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS QUANDO HÁ PROVA 85 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 CAPAZ DE ATESTAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO MÉDICO. 2. A COMPROVAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA REDE PÚBLICA É CAPAZ DE CAUSAR MAIOR COMODIDADE AO PACIENTE É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR, AINDA QUE DE FORMA PRECÁRIA, SUA OPÇÃO EM DETRIMENTO DAQUELE DISPONIBILIZADO PELO SUS. 3. É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO RETROATIVA DO VALOR DA MULTA DIÁRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 4. A NECESSIDADE DE SER RESGUARDADA A EFICÁCIA DO PROVIMENTO LIMINAR TORNA PRUDENTE A PRESERVAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ASTREINTES NA FORMA ESTABELECIDA NA ORIGEM. 5. RECURSO IMPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A QUARTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA/ES, PRESIDENTE RELATOR CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA, 13 DE JUNHO DE 2013 BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002882-19.2012.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMILIA DE VITÓRIA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PUBLICOS E ME P. INT. ATIVA MARIA JOSE SPANHOL ADVOGADO(A) LIZONETE MACHADO GUARNIER RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 10/06/2013 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2882-19.2012.8.08.0000. RELATORA: DESª. SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VITÓRIA. P. INT. ATIVA: MARIA JOSÉ SPANHOL. ADVOGADA: LIZONETE MACHADO GUARNIER. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGISTRO. NASCIMENTO. PATERNIDADE. MATERNIDADE. ASCENDÊNCIA GENÉTICA. COMPETÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1.A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA É AFERIDA CONFORME AS AFIRMAÇÕES DA PARTE REALIZADAS NA INICIAL, ISTO É, EM STATUS ASSERTIONIS. 2.SE NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE EVENTUAL CONTROVÉRSIA DE DIREITO DE FAMÍLIA ENVOLVENDO OS AUTORES DO PRIMEIRO REGISTRO DE NASCIMENTO E OS AUTORES DO SEGUNDO REGISTRO DE NASCIMENTO, A COMPETÊNCIA DEVERÁ SER FIRMADA CONFORME NO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS, CONFORME AFIRMADO NA INICIAL. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DECLARO A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VITÓRIA. VITÓRIA (ES), 29 DE ABRIL DE 2013. PRESIDENTE DESEMBARGADORA SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015481-24.2012.8.08.0021 GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA AGVTE ESPÓLIO DE NILSON DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A) CHARLES DE AGUIAR BOECHAT AGVDO CARTORIO DO 3º OFICIO DE NOTAS DE GUARAPARI ES ADVOGADO(A) GIOVANNA MAZZELLI ALMEIDA MOTTA ADVOGADO(A) WANIA LUCIA COUTINHO NOGUEIRA DE NORONHA RELATOR SUBS. DESIG. MARIANNE JUDICE DE MATTOS JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 10/06/2013 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. EVIDENCIA-SE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE REQUERIDA PORQUE FIGURA COMO CENDENTE/ALIENANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDE REGISTRAR. 2) AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS A LEI Nº 8.935/94 ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DELEGATÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO PELOS ATOS PRÓPRIOS DA SERVENTIA. PRECEDENTES. 3) RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO DES. TELÊMACO A. A. FILHO, DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO. 3- APELAÇÃO Nº 0000947-48.2011.8.08.0009 (009110009470) BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA APTE SANTA LUIZA AGRICOLA LTDA.. ADVOGADO(A) JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS APDO LEODILIO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) SAMUEL DA ROCHA VERLY RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO JULGADO EM 13/05/2013 E LIDO EM 10/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 947-48.2011.8.08.0009. RELATORA : DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RECORRENTE: SANTA LUÍZA AGRÍCOLA LTDA... ADVOGADO : JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS. RECORRIDO : LEODILIO BARBOSA DE SOUZA. ADVOGADO : SAMUEL DA ROCHA VERLY. MAGISTRADO: ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO. ACÓRDÃO EMENTA: AGRÁRIO. ESTATUTO DA TERRA. ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO DO PREÇO. PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE PRODUTO OU EQUIVALENTE. 1. OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS RURAIS SÃO REGIDOS PELO ESTATUTO DA TERRA. 2. DE ACORDO COM O ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA TERRA, OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL NÃO PODEM SEUS VALORES FIXADOS POR PRODUTOS OU EQUIVALENTES, SENDO IMPERIOSA A INDICAÇÃO DE PREÇO EM PECÚNIA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA (ES), 06 DE MAIO DE 2013. PRESIDENTE DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 4- APELAÇÃO Nº 0004730-64.1996.8.08.0012 (012950047303) CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL APTE ELIZETE KNACK ADVOGADO(A) MARIA ELIANA SOUZA APDO CONSORCIO ECONOMICO LTDA.. ADVOGADO(A) ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO ADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO JULGADO EM 13/05/2013 E LIDO EM 10/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4730-64.1996.8.08.0012 86 Sexta-Feira RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO MAGISTRADO 14 de junho de 2013 : DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS : ELIZETE KNACK : ADMAR JOSÉ CORREA : CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA.. : CARLOS ALBERTO TRAD FILHO : ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO EM NOME PRÓPRIO JUNTO AO DETRAN. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS PROCESSUAL. NÃO CUPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. CONFORME PREVISÃO DO ART. 333, I DO CPC, COMPETE AO AUTOR FAZER PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2. O CIDADÃO QUE PLEITEIA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DEMANDA NA QUAL, ALÉM DE NÃO SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AINDA RESTA PROVADA A INVERACIDADE DE SUA TESE, ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA (ES), 13 DE MAIO DE 2013. PRESIDENTE DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 5- APELAÇÃO Nº 0001209-06.2004.8.08.0021 (021040012094) GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA APTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI ADVOGADO(A) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS APDO MAURILIO FRAGA DE AQUINO ADVOGADO(A) ANDERSON GONCALVES LOUREIRO ADVOGADO(A) GERSON LAICER FUCHS RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA JULGADO EM 13/05/2013 E LIDO EM 10/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001209-06.2004.8.08.0021 APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI APELADO: MAURÍLIO FRAGA DE AQUINO RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS - STATUS QUO ANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º DO CPC - RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO - CUSTAS - CONDENAÇÃO - CUSTAS MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº . 9.900/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE AFASTAR A MÁCULA DE NULIDADE DE SENTENÇA QUANDO ESTA, EMBORA COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, É CAPAZ DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. SEGUNDO ARESTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "A ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AFASTADO COM O RESTABELECIMENTO DO 'STATUS QUO ANTE', VALE DIZER, ASSEGURASE AO SERVIDOR A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE O DE RECEBER OS VENCIMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE INDEVIDAMENTE DESLIGADO DO SERVIÇO PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA 'RESTITUTIO IN INTEGRUM', NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM OFENSA À COISA JULGADA POR NÃO TER A ORDEM SIDO EXPRESSA QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS, TAMPOUCO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO POR TER SIDO CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS A DATA DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO." (AGRG NOS EMBEXEMS 14.081/DF, REL. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/4/2012, DJE 17/4/2012). 3. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, § 3º, A, B E C, E § 4º, DO CPC). 4. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.900/2012, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A QUARTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VITÓRIA, 13 DE MAIO DE 2013. PRESIDENTE RELATOR CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 6- APELAÇÃO Nº 0008959-45.2007.8.08.0024 (024070089594) VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL APDO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO APTE/APDO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO APDO/APTE EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO JULGADO EM 06/05/2013 E LIDO EM 10/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 8959-45.2007.8.08.0024. RELATORA: DES. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS. RECORRENTE/RECORRIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ADVOGADO: SCHIRLEY DIAS MONTEIRO. RECORRIDO/RECORRENTE: EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JÚNIOR. ADVOGADO: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO. MAGISTRADO: MARCELO PIMENTEL. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RATIFICAÇÃO. RAZÕES. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL É NECESSÁRIA SEMPRE QUE ESSE RECURSO FOR INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. NÃO IMPORTA, PARA TANTO, SE HOUVE OU NÃO MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, INADMITIR OS RECURSOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. VITÓRIA (ES), PRESIDENTE DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS RECURSOS. 7- APELAÇÃO Nº 0037572-07.2009.8.08.0024 (024090375726) VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APTE JAIRO DE ASSIS ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS APTE VALCIMAR PINTO DE LIZ ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS APTE NAIRA MACHADO AMARAL DE CERQUEIRA ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE PAULO CESAR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE WELESON VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE ADEMIR PEREIRA 87 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE EDMAR ZEFERINO DO AMARAL ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE JULIUS CESAR FELIX DE MIRANDA ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE PAULO COSTA BAPTISTA ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE GILSON DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE PAULO SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE CLEBER EDUARDO COSTA NOLASCO ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE AILTON DANIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE DAVI CARLOS DIAS ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE LUIS DE ARAUJO GOUVEIA ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APTE MARIO LUCIO VALADARES ADVOGADO(A) RENATO DEL SILVA AUGUSTO APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) MARCIO MELHEM RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 10/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 37572-07.2009.8.08.0024. RELATORA : DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RECORRENTE : JAIRO DE ASSIS E VALCIMAR PINTO DE LIZ. ADVOGADO : MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS. RECORRENTE : NARA MACHADO AMARAL DE CERQUEIRA E OUTROS. ADVOGADO : RENATO DEL SILVA AUGUSTO. RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADO : MARCIO MELHEM. MAGISTRADO : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 36241-53.2010.8.08.0024. RELATORA : DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RECORRENTE : MIRNA RONCETE BIANCHI E OUTRAS. ADVOGADO : MARCELO ABELHA RODRIGUES. RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ADVOGADO : ALEXANDRE DALLA BERNARDINA. MAGISTRADO : MANOEL CRUZ DOVAL. ACÓRDÃO 9- APELAÇÃO Nº 0000193-24.2008.8.08.0038 (038080001936) NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL APTE MOACIR BARCELOS ADVOGADO(A) ANTONIO DE OLIVEIRA NETO APTE OTACILIO DOS ANJOS BARCELLOS ADVOGADO(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA APTE MAURA DA SILVA BARCELLOS ADVOGADO(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA APDO ELZA MARIA MARCHIORI ADVOGADO(A) RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG APDO JOAO MARCHIORI ADVOGADO(A) RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 10/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 193-24.2008.8.08.0038. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO E DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 1/2006. APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 16, §6º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (LC Nº 46/94), SOMENTE SERÁ EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO AQUELE QUE FOR JULGADO APTO FISICAMENTE E MENTALMENTE PELA INSPEÇÃO MÉDICA. 2. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DO EXAME PSICOTÉCNICO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO (EDITAL Nº 1/2006). PRECEDENTES DO TJES. 3. OS AGENTES PENITENCIÁRIOS E OS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIOS ATUAM DIARIAMENTE COM PRESOS E, POR ISSO, É FUNDAMENTAL QUE TENHAM PREPARO FÍSICO E MENTAL ADEQUADO PARA TAL SITUAÇÃO, EM PROL DO INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE, O QUE DEVE SER AFERIDO NO CERTAME. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. VITÓRIA (ES), 29 DE ABRIL DE 2013. PRESIDENTE DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 8- APELAÇÃO Nº 0036241-53.2010.8.08.0024 (024100362417) VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APTE MIRNA RONCETE BIANCHI ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES ADVOGADO(A) MYRNA FERNANDES CARNEIRO APTE ELIZABETH PIFFER DANIEL ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES ADVOGADO(A) MYRNA FERNANDES CARNEIRO APTE MIRELLA ZANOTTI CARMINATI ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES ADVOGADO(A) MYRNA FERNANDES CARNEIRO APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR REVISOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO JULGADO EM 29/04/2013 E LIDO EM 10/06/2013 ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO PARA O SEXO FEMININO. BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA. LEGAL. PROPORCIONAL. RAZOÁVEL. NATUREZA DO CARGO. 1. É LEGAL, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DA PROVA FÍSICA DE TESTE DE BARRA FIXA, NA MODALIDADE DINÂMICA, PARA O SEXO FEMININO NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR, SOBRETUDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO CARGO ALMEJADO E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA (ES), 29 DE ABRIL DE 2013. PRESIDENTE DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA : DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RECORRENTE : MOACIR BARCELOS, MAURA DA SILVA BARCELLOS E OTACÍLIO DOS ANJOS BARCELLOS E OUTROS. ADVOGADO : ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO E IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA. RECORRIDO : JOÃO MARCHIORI E ELZA MARIA MARCHIORI. ADVOGADO : RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG. MAGISTRADO : MAXON WANDER MONTEIRO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. DISCUSSÃO SOBRE TÍTULO DOMINIAL. 1. EMBORA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA SEJA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO, NÃO SENDO CABÍVEL A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE TORNA-SE POSSÍVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AMBOS OS LITIGANTES DISPUTAM A POSSE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE OU QUANDO HÁ DÚVIDAS QUANTO A POSSE. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. VITÓRIA (ES), 29 DE ABRIL DE 2013. PRESIDENTE DESª SUBST. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO 88 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 RECURSO. 10- APELAÇÃO Nº 0002236-90.2011.8.08.0049 (049110022362) VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA APTE UNIMED SUL CAPIXABA ADVOGADO(A) GABRIELA CICILIOTI SOBROZA ADVOGADO(A) JOAO APRIGIO MENEZES APDO ANGELO FALQUETO ADVOGADO(A) JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS JULGADO EM 20/05/2013 E LIDO EM 10/06/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002236-90.2011.8.08.0049 (049.110.022.362) APTE. : UNIMED SUL CAPIXABA APDO. : ANGELO FALQUETO RELATOR: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TAC. DEMANDA INDIVIDUAL. REAJUSTE. IDOSO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1) COM EFEITO, NÃO HÁ QUE SE IMPOR - EM DESFAVOR DO ORA APELADO - A VENTILADA AVENÇA ESTAMPADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA RELATIVO A PROCESSO OUTRO DO QUAL NÃO PARTICIPARA. A UMA, PORQUE A SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO RESOLVEU O MÉRITO POSTULADO, JULGANDO - EM RAZÃO DO TAC - EXTINTO O FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC. A DUAS, PORQUE OS INSTRUMENTOS COLETIVOS, EM SUA MELHOR INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NÃO PODEM PREJUDICAR OS INTERESSES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. A TRÊS, NOTA-SE O PRÓPRIO TAC RESSALVOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO INDIVIDUAL DOS VALORES, A DESPEITO DO QUE SE FIRMOU EM CARÁTER METAINDIVIDUAL QUE, EM VERDADE, REPRESENTARA APENAS UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR IDOSO. 2) ULTRAPASSADA A QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE O ÉDITO SENTENCIAL DECIDIU EM AFINADA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ADEQUADA INTERPRETAÇÃO ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE IDOSO -, PRECEITOS QUE SE SOBREPÕEM A UMA EVENTUAL APLICAÇÃO ABUSIVA DO PACTA SUNT SERVANDA. DE FATO, A CLAÚSULA CONSIDERADA NULA EM SENTENÇA EXPRESSAMENTE PREVÊ, DE FORMA IRREGULAR, REAJUSTE AUTOMÁTICO E AUTÔNOMO, DIVERSO DOS DEMAIS REAJUSTES ATUARIAIS, EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DA IDADE AVANÇADA, O QUE MERECE PRONTO RECHAÇO, INCLUSIVE PARA CONTRATOS - DADO O CARÁTER SUCESSIVO E O VIÉS CONSUMERISTA - FIRMADOS EM IDOS PRETÉRITOS AO ESTATUTO DO IDOSO. PRECEDENTES DO C. STJ. 3) POR FIM, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A PRUDÊNCIA NOS MOVE À FIXAÇÃO DE CIFRA SUCUMBENCIAL JÁ DETERMINADA, EM MELHOR EXEGESE AO ART. 20, §4º, DO CPC, A SE JUSTIFICAR O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ARBITRAMENTO IMEDIATO. 4) RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA, 20 DE MAIO DE 2013. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 11- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP Nº 0004789-47.2010.8.08.0049 (049100047890) VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA EMGTE CLEIDE MARCIA BETINI ADVOGADO(A) EVANDRO SANT'ANA SONCIM ADVOGADO(A) KARINA DA SILVA SILVERIO EMGDO ESTADO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA RELATOR SUBS. DESIG. MARIANNE JUDICE DE MATTOS JULGADO EM 20/05/2013 E LIDO EM 10/06/2013 ED NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0004789-47.2010.8.08.0049 EMBARGANTE : CLEIDE MARCIA BETINI EMBARGADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REL. DESIG. P/ AC. : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FGTS. 1) É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO A EMBARGOS Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO DE DECLARAÇÃO QUANDO PARTE O ACÓRDÃO EMBARGADO DE PREMISSA EQUIVOCADA, AÍ INCLUÍDA A ADOÇÃO DE TESE DIAMETRALMENTE OPOSTA À NOVEL ORIENTAÇÃO PRETORIANA AINDA QUE SUPERVENIENTE - FINCADA PELA CÚPULA DO JUDICIÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. 2) ULTRAPASSADA A QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE O PRETÓRIO EXCELSO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RÉ 596.478/RR, DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº . 8.036/90, RECONHECENDO NO ENSEJO O DIREITO DOS SERVIDORES SUBMETIDOS À CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULA - PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À PERCEPÇÃO DO FGTS NÃO DEPOSITADO NA VIGÊNCIA DO VÍNCULO LABORAL. 3) IMPÕE-SE À ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PARCELA DA PRETENSÃO AJUIZADA, A QUAL JÁ FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA E MANTIDA NOS RECURSOS PRETÉRITOS. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA, 20 DE MAIO DE 2013. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO VOTO DA DES. ELIANA J. M. FERREIRA, DESIGNADA PARA REDIGIR O ACÓRDÃO. 12- AGRAVO AI Nº 0092504-80.2010.8.08.0000 (024100925049) VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL AGVTE TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.. ADVOGADO(A) CRISTINA DAHER FERREIRA ADVOGADO(A) DARLENE MACHADO BARROS DE SCHWAB PINTO ADVOGADO(A) EDISON VIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA ADVOGADO(A) LUIS FELIPE SIMOES PORTO DO ESPÍRITO SANTO AGVDO REGINALDO CASTRO MARBA ADVOGADO(A) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES ADVOGADO(A) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR JULGADO EM 15/04/2013 E LIDO EM 10/06/2013 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100925049. RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. 0RECORRENTE : TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.. ADVOGADO : CRISTINA DAHER FERREIRA E OUTROS RECORRIDO : REGINALDO CASTRO MARBA ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES E OUTROS. MAGISTRADO : ADRIANO CORRÊA DE MELLO. PROC. ORIGINÁRIO: 024.09.029882-9 ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. INÉPCIA DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. RECURSO DE TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO INADMITIDO. 1. SE A DECISÃO AGRAVADA NÃO É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO A PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NA DEMANDA ORIGINÁRIA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEM, CONSEQUENTEMENTE, DE SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRRAZÕES. 2. NÃO SE RECONHECE O INTERESSE RECURSAL DE TERCEIRO, QUANTO A DECISÃO OBJETO DO RECURSO NÃO É SUFICIENTE PARA INTERFERIR EM SUA ESFERA JURÍDICA, IMPONDO-SE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDA A COLENDA QUARTA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. ACOLHER A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA FALTA DE INTERESSE DO RECORRENTE. VITÓRIA(ES), 15 DE ABRIL DE 2013 PRESIDENTE DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RELATOR 89 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. VITÓRIA, 13 DE JUNHO DE 2013 BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA SECRETÁRIA DE CÂMARA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CRIMINAL EXMO. SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000162-30.2009.8.08.0018 (018090001621), POR MEIO DESTE E NA MELHOR FORMA DE DIREITO; EDITAL DE INTIMAÇÃO FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 000016230.2009.8.08.0018 (018090001621), EM QUE É VÍTIMA ENZA RAFAELA RODRIGUES BARBOSA, CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 27/03/2013, PARA FINS E EFEITOS LEGAIS, E PARA QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU KÁTHIA SILENE PERINI CAETANO, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, DIGITEI O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO E LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL (DIRETORA DE SECRETÁRIA), CONFERIU A PRESENTE. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA - Nº 60 - ENSEADA DO SUÁ VITÓRIA/ES - CEP. 29.050-275 TELS:. (27) 3334-2127 / (27) 3334-2037 -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- HABEAS CORPUS Nº 0002379-61.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE G.S.R. ADVOGADO(A) JANE MARA BOLDT VIEIRA A COATORA J.D.D.D.8.V.C.D.V. RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/03). PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA DEMANDA - DEMORA JUSTIFICADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. SOBRE A DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL, É MISTER RESSALTAR QUE O PROCESSO JUDICIAL NÃO É MERA MATEMATIZAÇÃO SEQUENCIAL DE ATOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL RACIOCINAR COM UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR QUANDO HAVERIA EXCESSO DE PRAZO. NESSE SENTIDO, NÃO SE PODE ADMITIR, COMO REGRA, UM Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PRAZO FIXO PARA A CONCLUSÃO INSTRUTÓRIA, SENDO CERTO QUE A APURAÇÃO DE FATOS ILÍCITOS REQUER CERTO TEMPO. 2. POR ISSO, MESMO PERCEBENDO QUE O PRESENTE CASO FOI MARCADO POR UM CERTA DEMORA NO INÍCIO DA AÇÃO PENAL, ENTENDO QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, A NECESSIDADE DE DESCOBRIR O PARADEIRO DO PACIENTE E O FATO DE O CO-INVESTIGADO TER SIDO ASSASSINADO NO CURSO DO INQUÉRITO, SE REVELAM COMO CONTINGÊNCIAS QUE, CERTAMENTE, TORNARAM MAIS COMPLEXAS AS INVESTIGAÇÕES E CONTRIBUÍRAM PARA A MAIOR DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.. 3. MAIS DO QUE ISSO, HÁ DE SE RESSALTAR QUE OS INDÍCIOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, ALÉM DE APONTAREM PARA O PACIENTE COMO AUTOR DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, SERVEM PARA DEMONSTRAR SUA PERICULOSIDADE E A NECESSIDADE DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DE SEUS DELITOS, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MAIS DE 10KG DE MACONHA. 4. ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 2- HABEAS CORPUS Nº 0005006-38.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ROGERIO COCO SANSÃO ADVOGADO(A) HUGO FERNANDES MATIAS A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ALGUNS QUESITOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE PARA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - DECISÃO HOSTILIZADA FUNDAMENTADA - QUESITOS ADEQUADOS - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A TEOR DO ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ CONCEDIDO HABEAS CORPUS "SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER", NÃO CABENDO A SUA UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE EVENTUAIS RECURSOS, EM QUALQUER SITUAÇÃO. 2. COM O INTUITO DE SE PRESERVAR A SISTEMÁTICA RECURSAL, AS CORTES SUPERIORES TÊM SE POSICIONADO CONTRÁRIAS AO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS (APELAÇÃO, AGRAVO DE EXECUÇÃO, REVISÃO CRIMINAL), LIMITANDO A SUA APRECIAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANDO PATENTE A ILEGALIDADE APONTADA E A QUESTÃO DEBATIDA SE RESTRINGIR A MATÉRIA DE DIREITO, QUE NÃO DEMANDE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. 3. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.792/2003 NÃO DISPENSOU, MAS APENAS TORNOU FACULTATIVA, A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO COMPETENTE, PARA A AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO APENADO, COM VISTAS À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, SENDO ESTE POSICIONAMENTO, INCLUSIVE, CRISTALIZADO TANTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 26 - QUANTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÚMULA Nº 439. 4. NÃO HÁ MANIFESTA ILEGALIDADE NOS QUESITOS ELABORADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDOS PELA AUTORIDADE COATORA, POIS ESTES BUSCAM TÃO-SOMENTE A OPINIÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS E COMPORTAMENTAIS DO PACIENTE, NÃO APRESENTANDO CARÁTER DENEGRITÓRIO A ESTE E NEM VINCULATÓRIO AO MAGISTRADO, TRATANDO-SE DE UM MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE. 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS. 3- HABEAS CORPUS Nº 0006432-85.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MARCELO RODRIGUES ADVOGADO(A) LEONARDO RODRIGUES LACERDA A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - REGIME 90 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 SEMIABERTO - EXECUÇÃO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE REPRESENTA CONSECTÁRIO LÓGICO DA DECISÃO CONDENATÓRIA EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE A REPRIMENDA QUE LHE FOI APLICADA, OU SEJA, 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, DO CP, BEM COMO DAS PECULIARIDADES DO CASO, CORRELACIONA-SE COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO, DE MODO QUE PARA QUE SE EFETIVE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO NO CITADO REGIME, TORNA-SE NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO CONDENADO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 91, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, JUSTIFICANDO-SE, PORTANTO, A EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUE, NA HIPÓTESE, ENCONTRA-SE IMACULADO DE QUALQUER VÍCIO, CONSTRANGIMENTO OU ILEGALIDADE. QUANDO JÁ PROFERIDA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, OS REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE DEVEM SER APRESENTADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, QUANDO ALCANÇADOS OS PARÂMETROS OBJETIVO E SUBJETIVO NECESSÁRIOS PARA PROGRESSÃO DE SEU REGIME, CUJA AFERIÇÃO FICARÁ A CARGO DO JUÍZO EXECUTOR, ATÉ MESMO PORQUE A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE E POSSIBILIDADE DE TAL BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA AO REQUISITO SUBJETIVO (MÉRITO DO ACUSADO), SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ODEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 4- HABEAS CORPUS Nº 0007569-05.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LEANDRO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI ADVOGADO(A) PAULO HENRIQUE COLOMBI A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIO RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1- A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 313, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO A PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO ULTRAPASSA 04 ANOS DE RECLUSÃO. 2- A PRISÃO CAUTELAR É NECESSÁRIA QUANDO FOR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, BEM COMO QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, EM RAZÃO EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. ADEMAIS, A CAUTELA SE MOSTRA ADEQUADA QUANDO NÃO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS A COMPROVAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE O EXERCÍCIO DE LABOR LÍCITO E O FATO DE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. 3- ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 5- HABEAS CORPUS Nº 0008089-62.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE DENIS LOUREIRO MOREIRA ADVOGADO(A) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIRAÇU RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - GRAVIDADE ABSTRATA - TIPO PENAL LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA. A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO JÁ ESTÁ INSERIDA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR EM INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA, RACIOCÍNIO QUE IMPORTARIA EM GRAVE AFRONTA AO ESTADO PRESUMIDO DE INOCÊNCIA OU DE NÃO-CULPA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO POR SER A PENA MÁXIMA DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE INFERIOR A QUATRO (4) ANOS E, NÃO EXISTINDO PROVAS DE QUE O MESMO JÁ FOI DEFINITIVAMENTE CONDENADO POR CRIME DOLOSO, TORNA-SE INJUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EIS QUE AUSENTES AS HIPÓTESES CONTIDAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 313 DO CPP. AINDA QUE SE CONCEDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, II E IV, DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM. 6- HABEAS CORPUS Nº 0008094-84.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE EVERSON PATROCINIO DIAS ADVOGADO(A) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO PACTE JEFFERSON PATROCINIO FELIPE ADVOGADO(A) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NÃO RECONHECIMENTO EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1) A TEOR DO ARTIGO 312 DO CPP, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI CONSUBSTANCIADO EM INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - E DO PERICULUM LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVENDO AINDA O CRIME SER APENADO COM RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313 DO CPP. 2) A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES RESTA JUSTIFICADA, SOBRETUDO, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DA EMPREITADA CRIMINOSA EM APURAÇÃO (HOMICÍDIO LIGADO AO COMANDO DO TRÁFICO DE DROGAS EM DETERMINADA REGIÃO), RECOMENDANDO A RETIRADA DESDE LOGO DO CONVÍVIO SOCIAL O INDIVÍDUO QUE DENOTA REAL PERICULOSIDADE. 3) PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EXIGEM-SE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E NÃO A PROVA CABAL DA MESMA, O QUE SOMENTE PODERÁ SER VERIFICADO NA VIA ORDINÁRIA, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR ENVOLVER NECESSÁRIO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA, INCABÍVEL ATRAVÉS DA PRESENTE VIA ESTREITA, POIS TAL REMÉDIO HERÓICO NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. 4) NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI ENCERRADA, SENDO INCLUSIVE APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AS DEVIDAS ALEGAÇÕES FINAIS, ASSIM COMO PELAS DEFESAS DOS PACIENTES, POIS APLICÁVEL A ORIENTAÇÃO CRISTALIZADA NO ENUNCIADO SUMULAR N.º 52 DO COLENDO STJ: "ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO". 5) ORDEM DENEGADA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 0008094-84.2013.8.08.0000, SENDO PACIENTES JEFFERSON PATROCINIO FELIPE E EVERSON PATROCINIO DIAS, E AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA. ACORDA ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A ORDEM, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELA EMINENTE RELATORA. VITÓRIA/ES, 05 DE JUNHO DE 2013. PRESIDENTE RELATORA 91 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 7- HABEAS CORPUS Nº 0008507-97.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VAGNER JUNIOR DE SOUZA ADVOGADO(A) LEONARDO RODRIGUES LACERDA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS E CARACTERÍSTICAS QUE TORNAM NÃO ABSURDA A SUPOSIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA EM TESE CRIMINOSA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS DESPROPORCIONAIS, INADEQUADAS E INSUFICIENTES (ART. 282, II, DO CPP) - ORDEM DENEGADA. 1. A SENTENÇA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, NEGANDO O SEU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MOSTRA-SE FUNDAMENTADA DIANTE DA COMPROVADA MATERIALIDADE DO DELITO E DA PRESENÇA DE PROVAS DA AUTORIA, RESPALDADAS PELA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EIS QUE, EM TESE, INTEGRA UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A DISSEMINAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, SENDO O PACIENTE PRESO COM ENORME QUANTIDADE DE CRACK, CIRCUNSTÂNCIAS E CARACTERÍSTICAS ESTAS QUE TORNAM NÃO ABSURDA A SUPOSIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA EM TESE CRIMINOSA. 2. NÃO SE REVELA ADEQUADA, SUFICIENTE E PROPORCIONAL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR NENHUMA OUTRA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL ALTERNATIVA (ARTS. 319 E 320, AMBOS DO CPP), LEVANDO-SE EM CONTA A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP), POIS NÃO ATENDERIAM, PRINCIPALMENTE, A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, VISTO QUE O ORA PACIENTE ESTARIA REITERANDO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. 3. ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 8- HABEAS CORPUS Nº 0008514-89.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE WANDERSON TELLES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHIMIDT A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAIXO GUANDU RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - DESCABIMENTO REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CPP - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E EVENTUAL ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. 1) A TEOR DO ARTIGO 312 DO CPP, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI CONSUBSTANCIADO EM INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - E DO PERICULUM LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVENDO AINDA O CRIME SER APENADO COM RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313 DO CPP. 2) NO CASO, A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE RESTA JUSTIFICADA, SOBRETUDO, COMO MEIO DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA EMPREITADA CRIMINOSA, BEM EVIDENCIADA PELO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO (DROGAS E ARMAS) E PELO ENVOLVIMENTO DE UM MENOR, BEM ASSIM PELA NOTÍCIA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. 3) ALÉM DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECAINDO SOBRE O PACIENTE, Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO EMERGENTES DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, ANALISADAS EM COTEJO COM AS CONDIÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DO FLAGRANTE. 4) DERRADEIRAMENTE, CONSIGNO QUE A PRISÃO CAUTELAR NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 09 DO STJ, ASSIM COMO AS EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIR À REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. 5) A EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, OU SUA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO NARRADA, COMO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA, DEVEM SER PONDERADAS E APRECIADAS NA VIA PROCESSUAL ORDINÁRIA, MOMENTO OPORTUNO PARA DISCUSSÃO DE TAIS QUESTÕES, MEDIANTE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE INCABÍVEL NA PRESENTE VIA EM RAZÃO DO SEU RITO CÉLERE. 6) ORDEM DENEGADA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 0008514-89.2013.8.08.0000, SENDO PACIENTE WANDERSON TELLES DE ALMEIDA E AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAIXO GUANDU. ACORDA ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A ORDEM. VITÓRIA/ES, 05 DE JUNHO DE 2013. PRESIDENTE RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 9- HABEAS CORPUS Nº 0008520-96.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RAIQUE PEREIRA NEVES ADVOGADO(A) ALESSANDRA FERREIRA BERGER SCHIMIDT A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAIXO GUANDU RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - DESCABIMENTO REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CPP - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E EVENTUAL ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. 1) A TEOR DO ARTIGO 312 DO CPP, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI CONSUBSTANCIADO EM INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - E DO PERICULUM LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVENDO AINDA O CRIME SER APENADO COM RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313 DO CPP. 2) NO CASO, A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE RESTA JUSTIFICADA, SOBRETUDO, COMO MEIO DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA EMPREITADA CRIMINOSA, BEM EVIDENCIADA PELO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO (DROGAS E ARMAS) E PELO ENVOLVIMENTO DE UM MENOR, BEM ASSIM PELA NOTÍCIA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. 3) ALÉM DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECAINDO SOBRE O PACIENTE, EMERGENTES DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, ANALISADAS EM COTEJO COM AS CONDIÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DO FLAGRANTE. 4) DERRADEIRAMENTE, CONSIGNO QUE A PRISÃO CAUTELAR NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 09 DO STJ, ASSIM COMO AS EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIR À REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. 92 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 5) A EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, OU SUA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO NARRADA, COMO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA, DEVEM SER PONDERADAS E APRECIADAS NA VIA PROCESSUAL ORDINÁRIA, MOMENTO OPORTUNO PARA DISCUSSÃO DE TAIS QUESTÕES, MEDIANTE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE INCABÍVEL NA PRESENTE VIA EM RAZÃO DO SEU RITO CÉLERE. 6) ORDEM DENEGADA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 0008520-96.2013.8.08.0000, SENDO PACIENTE RAIQUE PEREIRA NEVES E AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAIXO GUANDU. ACORDA ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A ORDEM. VITÓRIA/ES, 05 DE JUNHO DE 2013. PRESIDENTE RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 10- HABEAS CORPUS Nº 0008632-65.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VANDERLAN DALAPICOLA ADVOGADO(A) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI ADVOGADO(A) PAULO HENRIQUE COLOMBI A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DECRETO PRISIONAL DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO JUSTIFICADA ORDEM DENEGADA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTÉM O ORA PACIENTE RECOLHIDO CAUTELARMENTE, UMA VEZ QUE PRESENTES A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ASSIM COMO O PERICULUM LIBERTATIS, QUE SE REVELA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EM TESE, PERPETRADA PELO ACUSADO. 2. VERIFICA-SE, AINDA, A NECESSIDADE DE SEU RECOLHIMENTO CAUTELAR, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA PEQUENA VÍTIMA, MOSTRANDO-SE, ASSIM, PRESENTES O INEQUÍVOCO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INCIPIENTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3. DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, INSERTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE EVIDENCIA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO DESTE OSTENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 4. ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 11- HABEAS CORPUS Nº 0008753-93.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RICHARDSON ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A) EDMAR SANTOS DE SOUZA PACTE KAIQUE SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A) EDMAR SANTOS DE SOUZA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO TEMPORÁRIA - ART. 1º DA LEI Nº 7.960/1989 - REQUISITOS - PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. A SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA OU NO MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO DE HOMICÍDIO, EIS QUE ESTE, COM AUXÍLIO DE OUTROS 2 (DOIS) ACUSADOS, TERIA CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DA DISPUTA PELO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO, COMO FORMA DE REPRESÁLIA AO SEU DESAFETO, BEM COMO RESTOU EVIDENCIADO QUE A SEGREGAÇÃO APRESENTA-SE INDISPENSÁVEL Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PARA AS INVESTIGAÇÕES, POIS COMO CONSIGNADO NA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO TEMPORÁRIA, TRATA-SE DE ELEMENTO DE ALTA PERICULOSIDADE, ENVOLVIDO NO TRÁFICO DE DROGAS E EM OUTROS ASSASSINATOS NA REGIÃO, ESTANDO, POR TAL RAZÃO, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 7960/89. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVOCADO PELA SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA, VEZ QUE OS PACIENTES SE ENCONTRAM SOLTOS. ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 12- HABEAS CORPUS Nº 0008755-63.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE TARIK ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) EDMAR SANTOS DE SOUZA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO TEMPORÁRIA - ART. 1º DA LEI Nº 7.960/1989 - REQUISITOS - PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - PRAZO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 4 DA LEI Nº 8.072/90 ORDEM DENEGADA. A SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA DO PACIENTE NO DELITO DE HOMICÍDIO, EIS QUE, COM AUXÍLIO DE OUTROS 2 (DOIS) ACUSADOS, TERIA CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA TENDO COMO MOTIVAÇÃO A DISPUTA PELO TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO RESTOU EVIDENCIADO QUE A SEGREGAÇÃO APRESENTA-SE INDISPENSÁVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES, POIS SE TRATA DE ELEMENTO DE ALTA PERICULOSIDADE, ENVOLVIDO EM DIVERSOS CRIMES NA REGIÃO, ESTANDO, POR TAL RAZÃO, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 7960/89. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVOCADO PELA SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA, VEZ QUE, NOS CRIMES HEDIONDOS, CONFORME PREVISÃO LEGAL ESTATUÍDA NO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 8.072/1990, A REFERIDA ORDEM PRISIONAL PODERÁ SE ESTENDER POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL VALOR, EM CASOS DE COMPROVADA E EXTREMA NECESSIDADE, ATENDIDAS AS MESMAS FORMALIDADES LEGAIS. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 13- HABEAS CORPUS Nº 0008891-60.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JOCIANDERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) LEANDRO FREITAS DE SOUSA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES 1RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORDEM DENEGADA. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, A FIM DE PRESERVAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO DEMONSTRADAS A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE, PRINCIPALMENTE QUANDO ESTE TAMBÉM É PROCESSADO POR OUTRO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA VÍTIMA DIVERSA NA MESMA COMARCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 14- HABEAS CORPUS Nº 0009003-29.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE GILBERTO BARBOZA CUNHA 93 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ADVOGADO(A) HUGO ZANON SOARES A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PACIENTE PRESO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA AO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME DIVERSO DAQUELE FIXADO NA SENTENÇA, NÃO IMPORTA O MOTIVO, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOBRETUDO SE POR LONGO INTERVALO DE TEMPO. 2. SE O SISTEMA PRISIONAL ESTATAL NÃO POSSUI MEIOS PARA MANTER O DETENTO EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, É DE SE AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, QUE A PENA SEJA CUMPRIDA EM REGIME MAIS BENÉFICO. O QUE É INADMISSÍVEL SERIA IMPOR AO PACIENTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL E REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIRMADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME SEMIABERTO OU CONCEDA, PROVISORIAMENTE, O REGIME ABERTO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM. 15- HABEAS CORPUS Nº 0009007-66.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JADIR PAIVA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. CONSTATADOS A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RESTA INVIABILIZADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS UM EXAME EXAURIENTE QUANTO A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO, NA MEDIDA EM QUE A REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO COMPORTA PELA SUA ESTREITA VIA IMERSÃO PROFUNDA QUANTO AO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. A PRISÃO PREVENTIVA SE APRESENTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO NA PERICULOSIDADE EM CONCRETO DO DELITO (EM CONLUIO COM TERCEIRAS PESSOAS, EM TESE, EXECUTOU A VÍTIMA COM 7 DISPAROS) E NA EXISTÊNCIA DE VASTA LISTA DE AÇÕES PENAIS EM QUE FIGURA O PACIENTE COMO RÉU. A ANÁLISE ACERCA DA OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO PODE SER FEITA DE MANEIRA ABSTRATA E ESTANQUE, DEVENDO SER GUIADA PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PELO EXAME SEGURO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O QUAL SOMENTE É VIABILIZADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DO PROCESSO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. 16- HABEAS CORPUS Nº 0009112-43.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LUCAS DA SILVA PAGANINI ADVOGADO(A) ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 HABEAS CORPUS - CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - EXCESSO DE PRAZO - VIA CONSTITUCIONAL QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. NÃO SE CONHECE DA PRELIMINAR QUANDO A MESMA SE CONFUNDIR COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS DEMANDA PROVA PRÉ- Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO CONSTITUÍDA APTA A COMPROVAR A ILEGALIDADE ADUZIDA, DE MODO QUE, NÃO BASTASSE A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ILEGALIDADE PERPETRADA, AVULTAM DOS AUTOS NÃO TER OCORRIDO A SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO, SOBRETUDO SE ANALISADO TAL PLEITO SOB A LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, O COMPORTAMENTO DO LITIGANTE E A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. É IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ATENDE, RIGOROSAMENTE, A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM. 17- HABEAS CORPUS Nº 0009365-31.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE NILTON CESAR FELICIANO PINTO ADVOGADO(A) ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) PAULA ANDREA OLIVEIRA FERREIRA A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - CABÍVEL E NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PERICULOSIDADE DO AGENTE - REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRISÃO - ULTIMA RATIO DESPROPORCIONAL AO CASO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE, GRAVIDADE DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO (ART. 282, II, DO CPP) - MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SUFICIENTES E ADEQUADAS - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A DECISÃO QUE DECRETA UMA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL AO AGENTE MOSTRA-SE FUNDAMENTADA, QUANDO COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO E PRESENTES INDÍCIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, DE AUTORIA DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA, ESTA REVELA-SE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE SUPOSTAMENTE ESTÁ REITERANDO NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ RESPONDENDO POR OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS, APONTANDO, ASSIM, A REAL POSSIBILIDADE DE TORNAR A DELINQÜIR SE POSTO EM LIBERDADE. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, SEM A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA RESPALDAR O REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA MEDIDA EM QUE PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO ESTÁ CONSTANTEMENTE ENVOLVIDO EM CONDUTAS CRIMINOSAS, INDICANDO QUE, SE POSTO EM LIBERDADE, PROVAVELMENTE TORNARÁ A DELINQÜIR. PRECEDENTES DO STJ. 3. A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE APLICA QUANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DESTE TIVER SIDO CONCEDIDA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - AUSÊNCIA DE REGISTROS EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES. 4. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.403/2011, ROMPEU-SE O BINÔMIO PRISÃO-LIBERDADE, NA MEDIDA EM QUE OS ARTS. 319 E 320, AMBOS DO CPP, PASSARAM A ELENCAR MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS À PRISÃO, DE MODO QUE A PRISÃO PREVENTIVA PASSOU A SER A ULTIMA RATIO DO SISTEMA, SOMENTE SENDO DECRETADA QUANDO AS REFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE MOSTRAREM ADEQUADAS AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE (ART. 282, INCISO II, DO CPP). SENDO ASSIM, SOMENTE QUANDO NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO FOREM VIÁVEIS AO CASO CONCRETO É QUE ESTARÁ AUTORIZADA A IMPOSIÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. 5. NO CASO, SOB O ENFOQUE DE QUE A PRISÃO DEVE SER VISTA COMO A ULTIMA RATIO E DE QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO MAIOR DO QUE O PRÓPRIO RESULTADO FINAL DO PROCESSO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME - FURTO QUALIFICADO -, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DE AUTOMÓVEL MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NO FINAL DA TARDE - E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO - TECNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE 94 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 RESIDÊNCIA FIXA E LABOR LÍCITO - (ART. 282, II, DO CPP), A SEGREGAÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BASTANDO PARA TANTO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS (ART. 319, DO CPP) DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO MAGISTRADO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES (INCISO I), E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS FOLGA (INCISO V). 6. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, A FIM DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0048929-76.2012.8.08.0024 E SUBSTITUÍ-LA POR 02 (DUAS) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM, A) COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA-ES, PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES E B) RECOLHIMENTO EM SEU DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SOB PENA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO ACARRETAR A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES OU NOVA PRISÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM. 18- APELAÇÃO Nº 0005663-59.2004.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL APTE MARCELO SILVA CRUZ ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 29/05/2013 E LIDO EM 05/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE ABSOLUTÓRIA. AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A OPÇÃO DOS JURADOS. DECISÕES DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PELO TRIBUNAL. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É UNÂNIME O ENTENDIMENTO REFERENTE À PERMISSÃO DE ESCOLHA POR PARTE DOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES ALTERNATIVAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO, AINDA QUE TAL OPÇÃO NÃO SEJA RESPALDADA PELA MAIORIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IRROGADOS NOS AUTOS. EXIGE-SE, TÃO-SOMENTE, QUE A VERSÃO OPTADA PELO JÚRI SEJA, AO MENOS, VEROSSÍMIL E CALCADA EM ALGUM ELEMENTO IDÔNEO DE PROVA, A FIM DE QUE NÃO SE CARACTERIZE EM UMA DECISÃO ARBITRARIA. 2. SE A TESE DA ACUSAÇÃO É BASEADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELADO, NA DELAÇÃO JUDICIAL DE UM CORRÉU E DE DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS, NÃO HÁ MÁCULAS EM SEU ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, AINDA QUE ESSES ELEMENTOS DE PROVAS TENHAM SIDO RETRATADOS ANTES DO FIM DA INSTRUÇÃO 3. O CONSELHO DE SENTENÇA PODE UTILIZAR ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOMENTE NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL PARA FORMAR A SUA CONVICÇÃO, EXCEPCIONANDO A REGRA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. 4. A CULPABILIDADE, PARA SER CONSIDERADA NEGATIVA, DEVER VIR ACOMPANHADA DE FUNDAMENTO CONCRETO, NÃO BASTANDO A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO GENÉRICA "REPROVÁVEL"; EM SE TRATANDO DE HOMICÍDIO CONSUMADO, A PERDA DA VIDA HUMANA É INERENTE AO TIPO PENAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINORANDO A PENA PARA 12 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 19- APELAÇÃO Nº 0000805-80.2008.8.08.0031 (031080008050) MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APDO JULIO NATAL VICENTE ADVOGADO(A) LUCIANA DE MORAIS PEREIRA RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - RÉU QUE DEIXA DE PROVER O SUSTENTO DE FILHO, POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA NECESSIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL - BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO CIVIL, QUE OFERECE MEIOS DE COERÇÃO ADEQUADOS PARA CONSTRANGER O DEVEDOR AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - PAGAMENTO OBTIDO PELA ESFERA CÍVEL Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO - IMPOSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO DIREITO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFIGURAÇÃO DO TIPO DO ART. 244, CPB - PROVA DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA CONDUTA OMISSIVA DO AGENTE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO - ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE PROVAS SEGURAS SOBRE O DOLO DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1) O DIREITO PENAL OPERA SOB O INFLUXO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA NECESSIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, SENDO RECONHECIDO O CARÁTER SUBSIDIÁRIO E FRAGMENTÁRIO DESSE RAMO DO DIREITO, QUE COMO COMUMENTE SE DIZ, É A ULTIMA RATIO: SÓ ALCANÇA OS BENS JURÍDICOS MAIS RELEVANTES, E MESMO QUANTO A ESTES, SÓ QUANDO OUTROS MEIOS APTOS À TUTELA FOREM INSUFICIENTES. 2) COMO A INTERVENÇÃO PENAL É SEMPRE MAIS GRAVOSA PARA O INDIVÍDUO - QUE SE VÊ ÀS VOLTAS COM O RISCO DA IMPOSIÇÃO DE UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM O ESTIGMA DE UMA CONDENAÇÃO -, É IMPERIOSO TENTAR QUE A LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO SEJA REPARADA OU CESSADA POR OUTROS MEIOS, COMO OS FORNECIDOS PELO DIREITO CIVIL OU ADMINISTRATIVO. 3) É DE RECONHECIDA IMPORTÂNCIA O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CRIME DE ABANDONO MATERIAL. BASTA DIZER QUE A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DA PROLE É IMPOSTA AOS PAIS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NO ARTIGO 229, PRIMEIRA PARTE, DISPÕE: "OS PAIS TÊM O DEVER DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES". 4) ENTRETANTO, É CEDIÇO QUE O LEGISLADOR INSTITUIU DIVERSOS MEIOS DE COERÇÃO COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR O DEVEDOR DE ALIMENTOS A PAGÁ-LOS, COMO A PENHORA DE BENS, O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO, O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS, E POR ÚLTIMO, A PRISÃO CIVIL, QUE É DE CERTA FORMA ATÉ MESMO MAIS GRAVOSA QUE A TUTELA PENAL, HAJA VISTA QUE A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE ABANDONO MATERIAL É DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO, ADMITINDO, EM TESE, A SUA CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. 5) HAVENDO MERO INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS FORMAS DE COERÇÃO PREVISTAS PELO DIREITO CIVIL RESTARAM INEXITOSAS, NÃO HÁ DE SE ADMITIR A ATUAÇÃO DO DIREITO PENAL. 6) OFENDE A PROPORCIONALIDADE SUBMETER O RÉU A UM PROCESSO CRIMINAL, E PIOR, A UMA CONDENAÇÃO QUE CERTAMENTE LHE TRARÁ INÚMERAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS, QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR UMA SOLUÇÃO MAIS BRANDA, RAZOÁVEL, COMO AS QUE PROPÕE O DIREITO CIVIL. 7) PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ABANDONO MATERIAL, É PRECISO QUE RESTE BEM MARCADO QUE A OMISSÃO DO RESPONSÁVEL FOI INJUSTA: A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA CONDUTA É ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL, SEM O QUAL A FIGURA TÍPICA RESTA ESVAZIADA. LOGO, É ÔNUS DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO A PRODUÇÃO DE PROVA A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA CONDUTA OMISSIVA DO AGENTE. 8) NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE DO DOLO DO AGENTE EM EFETIVAMENTE ABANDONAR SUA FILHA, DE QUE SUA OMISSÃO FOI DELIBERADA, VOLUNTÁRIA, E NÃO FORÇADA PELAS SUAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, É DE IMPOR-SE A ABSOLVIÇÃO. 9) RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000805-80.2008.8.08.0031 (031.08.000805-0), NA QUAL É RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E RECORRIDO JULIO NATAL VICENTE. ACORDA, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA. VITÓRIA/ES, 05 DE JUNHO DE 2013. PRESIDENTE RELATORA CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 20- APELAÇÃO Nº 0013971-40.2012.8.08.0032 MIMOSO DO SUL - 2ª VARA APTE VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO(A) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 95 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TODA A INFRAÇÃO PENAL NÃO TRANSEUNTE, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DEIXA VESTÍGIOS, REQUER A PRODUÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO. QUANDO OS VESTÍGIOS NÃO DESAPARECEM, A PERÍCIA É INDISPENSÁVEL, NÃO HAVENDO EXCEÇÕES NA LEI PROCESSUAL PARA ESSA HIPÓTESE. 2. NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO HÁ A APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DUAS SÃO AS PERÍCIAS NECESSÁRIAS: A PRIMEIRA, PROVISÓRIA, PARA POSSIBILITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE, E A SEGUNDA, DEFINITIVA, PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. 3.A ANÁLISE DOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA LEI 11.343/06 TRAZEM A CERTEZA DE QUE O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, REALIZADO SOBRE A DROGA APREENDIDA, É OBRIGATÓRIO, NÃO PODENDO SER PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM A SUA PRESENÇA. COM EFEITO, REFERIDA PERÍCIA É A ÚNICA FORMA DE COMPROVAR QUE O PRODUTO APREENDIDO É, EFETIVAMENTE, SUBSTÂNCIA PROSCRITA PELA PORTARIA 344 DA ANVISA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SENDO INDISPENSÁVEL À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. 4. A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM A JUNTADA DA PERÍCIA EM QUESTÃO ATRAI O DISPOSTO NO ARTIGO 564, IIII, "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMOS, PORTANTO, A NULIDADE DA SENTENÇA, O QUE DEVER SER DECLARADO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NESSES CASOS, O PREJUÍZO É DE CLAREZA SOLAR, VEZ QUE O RECAI SOBRE O ACUSADO UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL SEM A CERTEZA TÉCNICA DE QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS SÃO DROGAS PROIBIDAS. 5. NA HIPÓTESE DE O RÉU SER CONDENADO SEM QUE FOSSE ANEXADO AO FEITO O INDISPENSÁVEL LAUDO DEFINITIVO, TEM-SE CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DA CONDENAÇÃO, E NÃO DE ABSOLVIÇÃO. 6. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA. 21- APELAÇÃO Nº 0021028-42.2008.8.08.0035 (035080210285) VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL APTE MARCIO BENTO PRATTI ADVOGADO(A) FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN ADVOGADO(A) GUILHERME SURLO SIQUEIRA ADVOGADO(A) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - RECONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E A AUTORIA PELA NARRATIVA DA VÍTIMA, QUE EVIDENCIOU A A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS, ESTANDO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ATESTADO PELA PERÍCIA. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL SE CONFERE ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO SE TRATA DE CRIMES ENVOLVENDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SENDO QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO FOI PROFERIDO EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DIVERSAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE GENÉRICA PARA SOPESAR EM DESFAVOR DO RÉU AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, É VEDADO PELO ORDENAMENTO, DEVENDO A PENA-BASE SER RECONDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR SUA EXASPERAÇÃO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA. 22- APELAÇÃO Nº 0002427-69.2010.8.08.0050 (050100024277) Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO VIANA - 1ª VARA CRIMINAL APTE IZAIAS PEREIRA PEDRO ADVOGADO(A) GLAUCO BARBOSA DOS REIS ADVOGADO(A) JETRO ARY BUSATO ADVOGADO(A) RENATO MEDEIROS RICAS APTE DERMEVAL DE SOUZA ADVOGADO(A) CELSO ANTONIO BASSETTI ADVOGADO(A) MARLY DEIA BASSETTI MORAES APTE NEDIO BALBINO ADVOGADO(A) CELSO ANTONIO BASSETTI ADVOGADO(A) MARLY DEIA BASSETTI MORAES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DESIG. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 29/05/2013 E LIDO EM 05/06/2013 TRÁFCO DE DROGAS- MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIAS DAS PENAS DO TRÁFICO MANUTENÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME QUÍMICO E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS APELANTES. 2 - A PENA-BASE PODE SER APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM POSSE DOS ACUSADOS E A NATUREZA DAS MESMAS. 3- QUANDO RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS DROGAS TRAFICADAS PELOS ACUSADOS FORAM TRAZIDAS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, HÁ QUE SER APLICADA A CAUSA DE AUMENTO PRESCRITA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. 4- QUANDO A PENA FOR FIXADA ACIMA DE 08 ANOS, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. 5- INEXISTINDO PROVAS DA ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS, IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO DOS MESMOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 6- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ABSOLVER OS APELANTES DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE REVISOR. 23- APELAÇÃO Nº 0001339-65.2012.8.08.0069 (069120013391) MARATAÍZES - VARA CRIMINAL APTE LEANDRO SANTANA DE SOUZA ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI ADVOGADO(A) MARIA APARECIDA NUNES GOMES APTE LEONARDO ROSA NUNES ADVOGADO(A) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI ADVOGADO(A) MARIA APARECIDA NUNES GOMES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 29/05/2013 E LIDO EM 05/06/2013 APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) EM CONCURSO MATERIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - VEREDICTO CONDENATÓRIO - RECURSO DA DEFESA - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LIVRE PONDERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DAS TESES COLOCADAS SOB APRECIAÇÃO SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA E INADEQUADA DA PENA-BASE NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS - PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - ATENUANTE QUANTUM DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO LEGAL DISCRICIONARIEDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCURSO FORMAL - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1) HIPÓTESE EM QUE A VERSÃO ACATADA PELO JÚRI, MESMO QUE NÃO SEJA A MELHOR, DEVE SER RECONHECIDA, MORMENTE QUANDO ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ENFEIXADOS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA PRODUZIDA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2) O CONTROLE EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE 2º GRAU QUANTO ÀS DECISÕES DO JÚRI NÃO É PLENO E IRRESTRITO, A TEOR DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOGO, SÓ AQUELES VEREDICTOS TERATOLÓGICOS, INCOERENTES, ABSOLUTAMENTE DISCREPANTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO MERECEM SER ANULADOS. NÃO SE DISCUTE O ACERTO DA DECISÃO DOS JURADOS, MAS TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS, RELACIONADO À VERSÃO VENCEDORA 96 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 QUANDO DA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. 3) A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS, ENCONTRA RESPALDO NO CENÁRIO FÁTICO E NAS PROVAS PRODUZIDAS, LEVADAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MORMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SE CONFIGURANDO O VEREDICTO TERATOLÓGICO. 4) NÃO HÁ EXCESSO OU INADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA QUANDO A EXASPERAÇÃO RESTA ALICERÇADA EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO, RESTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DESFAVORÁVEIS AOS ACUSADOS, EM ESPECIAL PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. 5) ADEMAIS, RECONHECENDO O CONSELHO DE SENTENÇA A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS, DEVE UMA SER DESLOCADA PARA A CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO TIPO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CPB), PODENDO O MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENABASE, CONSIDERAR EM DESFAVOR DOS RECORRENTES A OUTRA QUALIFICADORA QUE SOBEJA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 6) O CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE REDUÇÃO DE PENA A SEREM APLICADOS EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, CABENDO À PRUDÊNCIA DO MAGISTRADO FIXAR O PATAMAR NECESSÁRIO, DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 93, IX DA CRFB, ALÉM DA NECESSIDADE E DA SUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO AO CRIME, INFORMADORES DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. 7) EVIDENCIADO QUE OS HOMICÍDIOS FORAM PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES, TEM-SE CONFIGURADO O CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CPB), E NÃO A HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL PERFEITO. 8) RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 24- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APN Nº 0000779-49.2006.8.08.0000 (100060007794) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO EMGTE ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) RODRIGO CARLOS HORTA ADVOGADO(A) VINICIO CANAL NETO EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL P. INTERESSADA SATURNINO MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA P. INTERESSADA RICARDO DE SOUZA LACERDA ADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO(A) EJANDIR ELIAS MARTINS ADVOGADO(A) GIULLIANI RIGAMONT GOMES ADVOGADO(A) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES ADVOGADO(A) RODOLFO PINA DE SOUZA ADVOGADO(A) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA P. INTERESSADA JOVERCI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO ADVOGADO(A) ROMULO ANTONIO COELHO SANTANA P. INTERESSADA JOSE RAMOS FURTADO ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR ADVOGADO(A) ICARO JOSE MOURA SILI ADVOGADO(A) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO ADVOGADO(A) MARCIO DELL'SANTO ADVOGADO(A) MICKELL CAMPOS AMORIM DE FREITAS P. INTERESSADA JOSE CARLOS GRATZ ADVOGADO(A) CAMILLA DE MAGALHAES GOMES ADVOGADO(A) CARLA MILEIPE FESTA ADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRA ADVOGADO(A) TATIANA COSTA JARDIM P. INTERESSADA JOSE MAURO GOMES E GAMA ADVOGADO(A) ERICA FERREIRA NEVES ADVOGADO(A) RODRIGO CARLOS HORTA P. INTERESSADA JAMIL ALMEIDA ADVOGADO(A) ROMULO LOUZADA BERNARDO ADVOGADO(A) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO P. INTERESSADA HUDSON BARCELOS REGGIANI ADVOGADO(A) JUNO DE OLIVEIRA AVILA P. INTERESSADA JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS ADVOGADO(A) LEONARDO RANGEL GOBETTE ADVOGADO(A) MARCIA LEAL DE FARIAS ADVOGADO(A) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE P. INTERESSADA ANTONIO FERNANDO BEZERRA ADVOGADO(A) BENEDITO DEVENS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA P. INTERESSADA ADELSON SALEZZE ADVOGADO(A) ANTENOR COSTA FILHO ADVOGADO(A) CARLOS GUSTAVO LORENZONI BUAIZ Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO ADVOGADO(A) ROMULO ANTONIO COELHO SANTANA P. INTERESSADA ADRIANA DA CUNHA BISI ADVOGADO(A) JUNO DE OLIVEIRA AVILA P. INTERESSADA ANA MARIA RANGEL ADVOGADO(A) LEONARDO RANGEL GOBETTE ADVOGADO(A) MARCIA LEAL DE FARIAS ADVOGADO(A) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE P. INTERESSADA ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA ADVOGADO(A) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) PRELIMINAR: A) SUSTENTA O “PARQUET” QUE OS PRESENTES ACLARATÓRIOS ESTARIAM SERVINDO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO REGIMENTAL, PORQUANTO BUSCAM DEVOLVER À APRECIAÇÃO DA CÂMARA A QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ANTERIORMENTE AFASTADA, E ESTE E. SODALÍCIO VEM REJEITANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PARA ATACAR DECISÃO COLEGIADA. B) A PRELIMINAR SUSCITADA, PORÉM, NÃO MERECE ACOLHIDA. DEVERAS, APLICA-SE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O MÉTODO DA ASSERÇÃO, INICIALMENTE CONCEBIDO PARA SE AVALIAR A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. OCORRE QUE, SOB ESSA PERSPECTIVA, SE O EMBARGANTE AFIRMA HAVER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL ATACADO, TEM-SE COMO PREENCHIDO O CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; POR OUTRO LADO, IDENTIFICAR SE A SITUAÇÃO DESCRITA PELO RECORRENTE CONFIGURA, EFETIVAMENTE, ALGUM DESSES VÍCIOS É INERENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO. 2) MÉRITO: A) CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTE, OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A LIDE, NÃO SENDO POSSÍVEL, NO ÂMBITO RESTRITO E LIMITADO DESTE RECURSO REVOLVER DISCUSSÕES DA CAUSA. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. B) SOMENTE É POSSÍVEL SE IMPUTAR A UM JULGADO A PECHA DE CONTRADITÓRIO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS QUANDO HÁ, EM SEU PRÓPRIO TEXTO, PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. NÃO TENDO SIDO APONTADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA PROVIMENTO DO RECURSO. C) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO GUERREADO. 1 CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 25- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007039-13.2010.8.08.0030 (030100070397) LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL RECTE GILMAR CHRISTO ADVOGADO(A) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR RECTE ALEXANDRE MARTINS ADVOGADO(A) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CP). PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME RESIDUOGRÁFICO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA LAUDO INCONCLUSIVO - INDÍCIOS DE AUTORIA QUE APONTAM PARA OS RECORRENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. SÃO REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA DOS RÉUS, A MATERIALIDADE, OU SEJA, PROVA DA EXISTÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO PENAL, E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, QUE PODE SER SIMPLESMENTE UMA PROVA INDIRETA. TRATA-SE, EM VERDADE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, EM QUE O JUIZ, CONVENCIDO DE QUE HOUVE UM CRIME E EXISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA REMETE O RÉU A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. CUMPRE RESSALTAR QUE ATÉ MESMO INDÍCIOS COLHIDOS UNICAMENTE EM FASE POLICIAL PODEM SER APTOS A SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, AFINAL, NESTA FASE, O JULGADOR FAZ APENAS UM JUÍZO DE APARÊNCIA, SUBMETENDO OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DECIDIRÁ SOBERANAMENTE ACERCA DAS IMPUTAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. 97 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 3. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE-SE OBSERVAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMAM OS RÉUS, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, AFINAL, O ESTUDO DOS AUTOS REVELA QUE O LAUDO PERICIAL NÃO FOI JUNTADO APENAS DEPOIS DAS ALEGAÇÕES FINAIS, MAS, TAMBÉM, APÓS A PRÓPRIA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 4. ALÉM DISSO, MESMO QUE HOUVESSE CHEGADO AOS AUTOS ANTERIORMENTE, É LIÇÃO CORRIQUEIRA QUE, EM SE TRATANDO DE PROVA PERICIAL, O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ART. 182, PRECEITUA QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO,PODENDO CONTRARIAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA SEMPRE QUE ASSIM PERMITIREM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 5. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE O PRÓPRIO EXPERT FINALIZA SEU LAUDO AFIRMANDO QUE "ESTE RESULTADO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ALEXANDRE MARTINS TER EFETUADO DISPAROS COM ARMAS DE FOGO, UMA VEZ QUE A EXPERIÊNCIA REVELA QUE PODE OCORRER A AUSÊNCIA DESTES RESÍDUOS, MESMO EM CASOS INDUBITÁVEIS DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO", DIZENDO O MESMO A RESPEITO DE GILMAR CHRISTO. 6. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A DEFESA, O RESULTADO DO CITADO EXAME NÃO PODE SER ENCARADO COMO PROVA INDUBITÁVEL DA INOCÊNCIA DOS RECORRENTES, MORMENTE DIANTE DE TODOS OS INDÍCIOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. 7. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. 26- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0007066-81.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) DILTON DEPES TALLON NETTO AGVDO LEYANDRO SANTANA CÂNDIDO ADVOGADO(A) JORGE LIRA ARNONI RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 05/06/2013 E LIDO EM 05/06/2013 AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE RELATIVA PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA QUE EXTINGUE A PENA SEM PREVIAMENTE OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTAR QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA POSSUI VÍCIO PROCESSUAL DE NATUREZA RELATIVA, QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF, PREVISTO NO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0012950-91.2013.8.08.0000 HABEAS CORPUS A.D.C.R. ONDE É PACIENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008115 ES WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 16694 ES IGOR BITTI MORO 17311 ES LUCAS SANTOS AZEREDO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013 MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE SECRETÁRIA DE CÂMARA -************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES MONOCRÁTICAS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1 HABEAS CORPUS Nº 0005019-37.2013.8.08.0000 PACTE EULI SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO HUGO FERNANDES MATIAS A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO HABEAS CORPUS Nº 0005019-37.2013.8.08.0000 PACTE: EULI SILVA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DR. HUGO FERNANDES MATIAS - DEFENSOR PÚBLICO. AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES (PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS). RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO DECISÃO MONOCRÁTICA TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE EULI SILVA DE OLIVEIRA, COM EXPRESSO PEDIDO DE LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES. NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O PACIENTE FOI CONDENADO A 04 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL SECRETÁRIA DE CÂMARA ASSEVERA O IMPETRANTE QUE O REEDUCANDO TERIA FRUSTRADO A INTIMAÇÃO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RELATA AINDA QUE O DOUTO JUÍZO, ENTENDEU POR BEM COMVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AO TEOR DO ARTIGO 44, § 4º DO CPB, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL INTIMAÇÕES REQUER O IMPETRANTE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO, SE DISTANCIANDO, ASSIM, DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 44, § 4º DO CPB. EM DESPACHO DE FLS. 10, PREFERI AGUARDAR INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0013457-15.2011.8.08.0035 (035110134570) APELAÇÃO ANDRE CEZAR FINOTIO NUNES ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. 17155 ES VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013 MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE SECRETÁRIA DE CÂMARA -************- EM SUAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AUTORIDADE COATORA QUE: À FL. 22, ESCLARECEU A "PROLATEI DECISÃO NOS AUTOS CONCEDENDO AO REEDUCANDO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO (CONFORME CÓPIA ANEXA). PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DO PRESENTE HABEAS CORPUS É A PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME ABERTO, S.M.J. DE VOSSA EXCELÊNCIA, ENTENDO QUE HOUVE A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE WRIT" É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR FUNDAMENTADAMENTE. 98 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 A AUTORIDADE COATORA EM SUAS INFORMAÇÕES REGISTRA QUE JÁ FORA PROFERIDA DECISÃO CONCEDENDO AO PACIENTE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, COMO POSTULADO PELO IMPETRANTE. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ASSIM, ENTENDO QUE O PRESENTE WRIT ENCONTRA-SE PREJUDICADO. DIANTE TAIS RAZÕES, REQUER SEJA CONCECIDO LIMINARMENTE, O SALVO CONDUTO AO PACIENTE, DETERMINANDO SUA IMEDIATA SOLTURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CPP E DOS ARTIGOS 7º E 8º DA CONVENÇÃO AMERICADA DOS DIREITOS HUMANOS(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA: COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06-08. “SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.” NA SEQUÊNCIA, EM RESPOSTA AO OFÍCIO QUE SOLICITEI INFORMAÇÕES AO JUÍZO A QUO, VEIO A INFORMAÇÃO DE QUE "O PACIENTE FOI SOLTO APÓS O PAGAMENTO DE FIANÇA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2013 E POR UMA FALHA NÃO FOI EXCLUÍDO DO CADASTRO DO CNJ" (FL. 12). ANTE O EXPOSTO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTE FEITO, O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS: "ART. 74. COMPETE AO RELATOR: (...). XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO. (...)." (ORIGINAL) DESTA FORMA, EM FACE DO PEDIDO DO ORA IMPETRANTE E POR RESTAR CONSTATADO QUE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO MAIS PERSISTE, O PRESENTE WRIT ENCONTRA-SE PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE RESULTA NA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE REMÉDIO HERÓICO, DE FORMA MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. INTIMEM-SE OS INTERESSADOS. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO. VITÓRIA, 12/06/2013 MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE SECRETÁRIA DE CÂMARA -************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1 HABEAS CORPUS Nº0011377-18.2013.8.08.0000 PACTE JHONNY BARROS DUARTE ADVOGADO DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA A COATORA JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO HABEAS CORPUS Nº 0011377-18.2013.8.08.0000 - VILA VELHA/ES PACTE: JHONNY BARROS DUARTE IMPTE: DR. DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA (DEF. PÚBLICO) AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO DECISÃOMONOCRÁTICA CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE JHONNY BARROS DUARTE, COM PEDIDO DE LIMINAR, SOB ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES. ADUZ O ILUSTRE DEFENSOR PÚBLICO, QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO CAUTELARMENTE HÁ 32 (TRINTA E DOIS) DIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO, POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, AFIRMANDO AINDA, QUE TAL SITUAÇÃO CONSISTE EM GRAVE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONALMENTE E INTERNACIONALMENTE TUTELADOS. NÃO OBSTANTE, SALIENTA QUE MILITA EM FAVOR DO PACIENTE, RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE QUE SE ENCONTRA, AO SEU SENTIR, INOBSERVADO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. PONTUA QUE A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO FOI REALIZADA DENTRO DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, OU SEJA, SEM MAIORES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, ALEGA QUE PENA DO SUPOSTO CRIME, EM CASO DE CONDENAÇÃO, NÃO SERÁ PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, REAFIRMANDO SOBRE A ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2 HABEAS CORPUS Nº0003456-69.2013.8.08.0012 PACTE P.C.A.(.I. ADVOGADO PABLO DE OLIVEIRA ALVES A COATORA J.D.2.V.D.I.E.J.D.C. RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA DECISÃO MONOCRÁTICA TRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE PABLO CORREIA DE AZEVEDO, FACE A POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA, ORA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. EM SÍNTESE, O IMPETRANTE SUSCITA ÀS 02/05 QUE O PACIENTE FOI APREENDIDO NO DIA 02 DE MARÇO DE 2013, ANTE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESTA FEITA, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, ADUZINDO, EM SÍNTESE, O EXCESSO DE PRAZO PARA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PERTINENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS. 24/25, ESCLARECENDO TER SIDO REVOGADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO. OFICIA NESTA INSTÂNCIA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA 29 E VERSO, OPINANDO PARA QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. COM EFEITO, APÓS AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA PRECLARA MAGISTRADA, BEM COMO O ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO REPRESENTADO, ENVIADO VIA FAC-SÍMILE, TEM-SE QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO O REMÉDIO JURÍDICO AFORADO, EIS QUE O PACIENTE NÃO SE ENCONTRA MAIS CUSTODIADO. LOGO, NA ESTEIRA DO QUE PRECEITUA O ART. 659 DO CPP: "SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO." PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, FACE À SOLTURA DO PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO. DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT, É APLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ART. 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS: "ART. 74. COMPETE AO RELATOR: (...). XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, 99 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO. (...)." (GRIFO NOSSO) ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. INTIME-SE O IMPETRANTE. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO LIBERDADE O PACIENTE, E SENDO ESTE O PEDIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, JULGA-SE, PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR PERDA DE OBJETO." (TJ/ES - HC 100090014018 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - REL. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO JULGAMENTO EM 22.07.2009). DIANTE DO EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, ANTE A PERDA DO SEU OBJETO. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA/ES, 07 DE JUNHO DE 2013. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. DILIGENCIE-SE. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DESEMBARGADOR RELATOR FINALMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. VITÓRIA, 12/06/2013 VITÓRIA/ES, 07 DE JUNHO DE 2013. 3 HABEAS CORPUS Nº0005389-16.2013.8.08.0000 PACTE CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA ADVOGADA TATIANA COSTA JARDIM A COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE VITORIA RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS HABEAS CORPUS Nº 0005389-16.2013.8.08.0000 PACIENTE: CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA IMPETRANTE: TATIANA COSTA JARDIM AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE VITÓRIA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DECISÃO CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA ADVOGADA TATIANA COSTA JARDIM EM BENEFÍCIO DE CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE VITÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA LIBERDADE. PARA TANTO, SUSTENTA A NOBRE CAUSÍDICA IMPETRANTE QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ADUZ, AINDA, QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O CRIME IMPUTADO AO MESMO POSSUI PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. DIANTE DISSO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE. ÀS FLS. 429/432, FOI INDEFERIDA A LIMINAR, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OBSERVADO QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE IMPÔS A MEDIDA SEGREGACIONAL AO PACIENTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 453, HAVENDO A EXCELENTÍSSIMA AUTORIDADE IMPETRADA ESCLARECIDO QUE FORA PROFERIDA DECISÃO SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PARECER MINISTERIAL, ÀS FLS. 490, DA LAVRA DO ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA ADONIAS ZAM, OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM 05 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O RELATOR, COM ATUAÇÃO NA ÁREA CRIMINAL, MONOCRATICAMENTE JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO QUE TENHA PERDIDO SEU OBJETO. VEJAMOS: ART. 74 - COMPETE AO RELATOR: XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO. É O CASO DOS AUTOS. DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE ACOIMADA COMO COATORA, A PRETENSÃO ALMEJADA PELA DIGNA ADVOGADA NA INICIAL DA IMPETRAÇÃO JÁ FORA ALCANÇADA, EIS QUE O MAGISTRADO A QUO PROFERIU DECISÃO, COLACIONADA AOS AUTOS ÀS FLS. 457/461, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, TENDO SIDO EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO MESMO. DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENTE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESTA ORDEM MANDAMENTAL, NÃO VEJO ALTERNATIVA SENÃO JULGÁ-LA PREJUDICADA. NESTE SENTIDO, A SEGUINTE LIÇÃO JURISPRUDENCIAL: "EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE - ORDEM PREJUDICADA. POSTO EM MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE SECRETÁRIA DE CÂMARA -**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1 HABEAS CORPUS Nº0002878-45.2013.8.08.0000 PACTE D.A.C.(. ADVOGADA NILDO ULTRAMAR NETO A COATORA J.D.D.D.V.D.I.E.J.C.D. RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS HABEAS CORPUS Nº 0002878-45.2013.8.08.0000 PACIENTE: DIOGO ARAUJO COSTA (MENOR) IMPETRANTE: NILDO ULTAMAR NETO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DECISÃO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE LIMINAR, IMPETRADO PELO ADVOGADO NILDO ULTAMAR NETO EM BENEFÍCIO DE DIOGO ARAUJO COSTA (MENOR), APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SUA LIBERDADE. EM SUA ARGUMENTAÇÃO, ALEGA O ILUSTRE CAUSÍDICO IMPETRANTE A ILEGALIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. DIANTE DISSO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE. LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 17/18, EM VIRTUDE DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NORTEADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL ACOIMADA COMO COATORA, ÀS FLS. 26/27, ESCLARECENDO QUE O PACIENTE FORA INTERNADO PROVISORIAMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SENDO-LHE IMPUTADA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. INFORMA, AINDA, QUE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013, FORA DETERMINADA A DESINTERNAÇÃO DO PACIENTE EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A MANUTENÇÃO DA MESMA, SENDO EXPEDIDO O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA. PARECER MINISTERIAL DE FLS. 48/48V., DA LAVRA DA ILUSTRE PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA AUXILIADORA FREIRE MACHADO, OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM 05 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O RELATOR, COM ATUAÇÃO NA ÁREA CRIMINAL, MONOCRATICAMENTE JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO QUE TENHA PERDIDO SEU OBJETO. VEJAMOS: ART. 74 - COMPETE AO RELATOR: XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO. É O CASO DOS AUTOS. DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, RESTA CLARO QUE A PRETENSÃO ALMEJADA PELO DIGNO CAUSÍDICO 100 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 IMPETRANTE NA INICIAL DA IMPETRAÇÃO JÁ FORA ALCANÇADA, UMA VEZ QUE FOI DETERMINADA A DESINTERNAÇÃO DO PACIENTE, CONFORME DECISÃO COLACIONADA AOS AUTOS PELA DOUTA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA ÀS FLS. 43/45, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE O PRESENTE WRIT PERDEU O SEU OBJETO. DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENTE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESTA ORDEM MANDAMENTAL, NÃO VEJO ALTERNATIVA SENÃO JULGÁ-LA PREJUDICADA. NESSE SENTIDO, DESTACO A SEGUINTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL: HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. É DE SER JULGADO PREJUDICADO O WRIT, PELO PERECIMENTO DO OBJETO, QUANDO A AUTORIDADE IMPETRADA INFORMA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, TENDO-O COLOCADO EM LIBERDADE. (TJ-AC; HC 0501370-07.2010.8.01.0000; AC. 10.731; REL. DES. ARQUILAU DE CASTRO MELO; DJAC 17/02/2011; PÁG. 44). DIANTE DO EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, ANTE A PERDA DO SEU OBJETO. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA/ES, 10 DE JUNHO DE 2013. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DESEMBARGADOR RELATOR VITÓRIA, 12/06/2013 MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE SECRETÁRIA DE CÂMARA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NOTIFICAÇÕES 1 - Nº 0007757-93.2012.8.08.0012 (012120077578) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL RESP RSE AGVTE MARIA DA PENHA CARNEIRO MENDONCA ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO GUSTAVO SIPOLATTI AGVDO ROBERTO ZANANDREA ADVOGADO LUCAS VETTORE SARETTA AGVDO EVERTON GABRIEL FERREIRA ADVOGADO BRUNO SCALCO FERREIRA AGVDO HELIO MENDONCA ADVOGADO LUCAS VETTORE SARETTA NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO STJ 2 - Nº 0000042-66.2011.8.08.0066 (066110000420) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL RESP AP AGVTE JOSELITO DE AMARAL SANTOS JÚNIOR ADVOGADO RODRIGO VIDAL DE FREITAS ADVOGADO PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO STJ 3 - Nº 0002659-92.2008.8.08.0069 (069080026599) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL RESP AP AGVTE ELIAS FERES PAIVA ADVOGADO SANDRA RIBEIRO VENTORIM AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO STJ VITÓRIA,12 DE JUNHO DE 2013 CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK DIRETORA DE SECRETARIA -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS TRÂNSITO EM JULGADO. PARA EFEITO DE RECURSO OU 1 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE AP Nº 0000187-51.2008.8.08.0059 (059080001874) FUNDÃO - VARA ÚNICA EMGTE GEOVANIO AMBROSIO ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN ADVOGADO(A) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO P.INT.PASSIVA HELENA SANTOS FREIRE ADVOGADO(A) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA P.INT.PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL P.INT.PASSIVA HELENA SANTOS FREIRE ADVOGADO GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA P.INT.PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS REVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL DIVERGÊNCIA QUANTO A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AO RÉU - PEDIDO DE PROCLAMAÇÃO DO VOTO VENCIDO INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTÁ CLARO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, DEVEM SER SOPESADAS COMO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. 2 - HAVENDO PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DAS DEMAIS PARA EXASPERAR A PENA-BASE IMPOSTA AO RÉU. 3 - A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM COMO TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE TRÊS DAS CINCO QUALIFICADORAS PREVISTAS PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM DEZOITO (18) ANOS DE RECLUSÃO. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 2 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE AP Nº 0000875-96.2011.8.08.0062 (062110008752) PIUMA - VARA ÚNICA EMGTE ARILDO TEIXEIRA OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO LITIS. PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO REVISOR MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 13/05/2013 E LIDO EM 10/06/2013 EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO - ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CP - REDUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL APLICADA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL - IMPOSSIBILIDADE - GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PRESENTE NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE AS GUIAS DE EXECUÇÕES PENAIS, SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 3 REVISÃO CRIMINAL Nº 0002382-50.2012.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE RAPHAEL ALVES GOMES PALAORO ADVOGADO(A) RODRIGO PECANHA DA CRUZ REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR DESIG. ADALTO DIAS TRISTÃO REVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS JULGADO EM 13/05/2013 E LIDO EM 10/06/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76) - FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP - PENA DEFINITIVA DE TRÊS ANOS, UM MÊS E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - AÇÃO IMPROVIDA. NÃO OBSTANTE HAVER POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 101 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 QUANTO A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA O CASO DE COMETIMENTO DE CRIMES HEDIONDOS, O JULGADOR DEVERÁ APRECIAR O CASO EM CONCRETO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MENCIONADO, SENDO QUE A QUANTIDADE E A QUALIDADE DAS DROGAS, A TEOR DO ART. 42, DA LEI 11.343/06, POSSUEM RELEVANTE FORÇA DE ARGUMENTAÇÃO PARA SE CONCEDER OU DENEGÁ-LAS. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE FORA APREENDIDA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, QUAIS SEJAM: 605,0G (SEISCENTOS E CINCO) GRAMAS DE MACONHA EM 05 (CINCO) TABLETES, 65,5G (SESSENTA E CINCO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA EM 09 (NOVE) PORÇÕES, 08 (OITO) MICROSELOS DE LSD PESANDO 0,2G (DOIS DECIGRAMAS), CONFORME DEMONSTROU O LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. ALÉM DISSO, FOI ENCONTRADA 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO) REAIS EM ESPÉCIE. ASSIM, MESMO NÃO SE ALCANÇANDO 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DENTRO DESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ATENTO ÀS MESMAS BALIZAS, NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TAL QUAL ASSEVERADO NA ORIGEM. REVISÃO CRIMINAL IMPROVIDA. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR DESIGNADO DES. ADALTO DIAS TRISTÃO. 4 REVISÃO CRIMINAL Nº 0002919-46.2012.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE LUIZ CARLOS CACA GONCALVES ADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMIN ADVOGADO(A) TRAJANO CONTI FERREIRA REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - CONDENAÇÃO PELO ART. 89 DA LEI 8.666/1993. SUPOSTO ERRO NA CAPITULAÇÃO - AGENTE PREFEITO MUNICIPAL TIPIFICAÇÃO SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO DEC. LEI 201/1967 IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE E TEMPORALIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 8.666/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - SENTENÇA E ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA QUE VIGORAVA À ÉPOCA DO JULGAMENTO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO PERMITE A REVISÃO CRIMINAL. PLEITO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 1. ASSIM, DEVO OBSERVAR QUE, COMO JÁ ADIANTEI, O REQUERENTE AFIRMA QUE AS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA, UMA VEZ QUE PRATICADAS ENQUANTO OCUPAVA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, DEVERIAM SER TIPIFICADOS SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO DEC. LEI 201/1967, QUE SERIAM ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NA LEI 8.666/1993. 2. OBSERVA-SE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O REQUERENTE, O FATO DE A CONDUTA TER SIDO PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL NÃO IMPEDE SUA TIPIFICAÇÃO SEGUNDO O ART. 89 DA LEI 8.666/1993, MORMENTE EM CASOS COMO O ORA ANALISADO, EM QUE O QUE SE IMPUTA AO AGENTE É, JUSTAMENTE, A DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. 3. TAL CONCLUSÃO SE JUSTIFICA TANTO EM RAZÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, POIS O TIPO PENAL DO ART. 89 DESCREVE ESPECIFICAMENTE A CONDUTA DE DISPENSAR OU INEXIGIR A LICITAÇÃO, QUANTO PELO CRITÉRIO TEMPORAL, UMA VEZ QUE A LEI 8.666/1993 É MAIS RECENTE DO QUE O DEC. LEI 201/1967. 4. A INICIAL REQUER A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA RESTADO PROVADA SUA MÁ-FÉ NA DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 5. DEVE-SE OBSERVAR, NESTE PONTO, QUE A PERFEITA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 89 DA LEI 8.666/1993, AINDA HOJE, É OBJETO DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, HAVENDO AQUELES QUE DEFENDEM A NECESSIDADE, PARA SUA OCORRÊNCIA, DE DOLO ESPECIAL DO AGENTE NO SENTIDO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E A EFETIVA OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO, ENQUANTO, DE OUTRO LADO, POSICIONAM-SE OS QUE ENTENDEM JUSTAMENTE O OPOSTO, OU SEJA, QUE TAL CRIME É FORMAL, PRESCINDINDO DO RESULTADO NATURALÍSTICO, E INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 6. COMO SE EXTRAI DOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATÉ O JULGAMENTO DA APN. 480/MG, O TEMA ERA OBJETO DE FORTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 7. MAIS DO QUE ISSO, DEVE FICAR CLARO QUE, SEGUNDO SÓLIDA CORRENTE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA QUE VIGORAVA NA ÉPOCA EM QUE FORAM PROFERIDOS A SENTENÇA E O ACÓRDÃO, A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO ERÁRIO ERAM Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO COMPLETAMENTE DESIMPORTANTES PARA QUE UMA CONDUTA FOSSE TIPIFICADA SEGUNDO O ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES, DE MODO QUE, PARA MUITOS, TAIS PONTOS SEQUER DEVERIAM SER OBJETO DE PROVA. 8. DIANTE DESTA CONCLUSÃO, VÊ-SE QUE O ACÓRDÃO ORA DESAFIADO, LAVRADO EM 24.01.2007, ESTAVA EM CONSONÂNCIA, AO MENOS, COM PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DE FORMA QUE, TENDO TRANSITADO EM JULGADO, NÃO PODE, POR ESTE MOTIVO, SER RESCINDIDO VIA REVISÃO CRIMINAL. 9. ISSO PORQUE, A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 621, I, DO CPP, SERÁ POSSÍVEL "QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS", HIPÓTESE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A SIMPLES MUDANÇA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE DETERMINADO CONCEITO JURÍDICO OU DISPOSITIVO LEGAL. 10. O REQUERENTE SUSTENTA QUE, UMA VEZ QUE A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO É ELEMENTAR DO TIPO PENAL PELO QUAL FOI CONDENADO, O AGRAVAMENTO DE SUA PENA EM RAZÃO DESTA MESMA CIRCUNSTÂNCIA SE TRADUZ EM BIS IN IDEM DE TODO VEDADO PELO ORDENAMENTO. 11. O DELITO DO ART. 89 DA LEI 8.66/1993 É CLASSIFICADO COMO PRÓPRIO EXATAMENTE POR SÓ PODER SER COMETIDO POR SERVIDORES PÚBLICOS, DE MODO QUE, O AGRAVAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO SE CONSUBSTANCIA EM DUPLA PUNIÇÃO E, POR ISSO, DEVE SER DECOTADO DA DOSIMETRIA. 12. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ESTENDENDO-SE SEUS EFEITOS AO CO-RÉU. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO REVISIONAL, ESTENDENDO OS EFEITOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 5 REVISÃO CRIMINAL Nº 0003337-81.2012.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE J.L.L. ADVOGADO(A) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO REQDO M.P.E.D.E.S. RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA REVISOR SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR JULGADO EM 13/05/2013 E LIDO EM 10/06/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPALDAS A CONDUTA - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - OCORRÊNCIA - ATO LIBIDINOSO - CARÍCIA RÁPIDA E EXIBIÇÃO DO ÓRGÃO GENITAL - INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA LESIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE (ART. 65, DA LCP) - REMESSA PARA O JECRIM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES INTELIGÊNCIA DO ART. 383, § 2º, DO CPP - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, QUANDO ESTA SE APOIA EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS É A SENTENÇA QUE NÃO SE BASEIA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, QUE SE DIVORCIA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A OPÇÃO POR UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS INSERE-SE NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, DE DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 2. DESCABE UTILIZAR A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA. 3. REVELA-SE CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SUBSUME A CONDUTA PRATICADA PELO REQUERENTE AO CRIME NÃO COMPATÍVEL. 4. APÓS A EDIÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E DA LEI 12.015/09, QUE MODIFICOU COMPLETAMENTE A NORMATIZAÇÃO AFETA AOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PENA MÍNIMA IMPOSTA AO ATUAL CRIME DE ESTUPRO - QUE PASSOU A ABARCAR TAMBÉM O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FOI ELEVADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E PARA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO QUANDO PRATICADO CONTRA VULNERÁVEL, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE CONFERIR UMA INTERPRETAÇÃO MUITO AMPLA DESTE CRIME (ART. 213 E 217-A, AMBOS DO CP), SOB PENA DE SE APLICAR PENAS COMPLETAMENTE DESPROPORCIONAIS A CONDUTAS QUE, EMBORA OFENSIVAS AO PUDOR, PODEM NÃO SER REALMENTE LASCIVAS. 5. ADMITIR A INTERPRETAÇÃO AMPLA DA EXPRESSÃO "ATO LIBIDINOSO", CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PERMITE QUE ALGUÉM QUE PRATIQUE CONDUTA MENOS GRAVE SEJA CONDENADO COM A MESMA PENA DO QUE AQUELE QUE PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL OU UM COITO ANAL. 6. NO CASO, MUITO EMBORA A CONDUTA PERPETRADA PELO 102 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 REQUERENTE SE AMOLDE FORMALMENTE AO CONCEITO DE ATO LIBIDINOSO - PASSAR A MÃO NAS NÁDEGAS DA VÍTIMA, POR DENTRO DO SHORT, E, EM OUTRA OCASIÃO, LHE MOSTRAR O ÓRGÃO GENITAL -, CONFIGURA, NA VERDADE, POR MAIS PERPLEXIDADE QUE POSSA CAUSAR, A CONTRAVENÇÃO PENAL DA PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE (ART. 65, DA LCP), LEVANDO-SE EM CONTA O PEQUENO DESVALOR DA AÇÃO, O CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO EM QUE OCORREU, A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E EM LOCAL NÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO. 7. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO E SUBSUMIR A CONDUTA PRATICADA PELO REQUERENTE À CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE, PARA QUE O FEITO SIGA COM OBSERVÂNCIA DA LEI 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 6 REVISÃO CRIMINAL Nº 0003458-12.2012.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE GILSON ALTOE ADVOGADO(A) ANGELA CRISTINA FELIPE CARNEIRO FRAGA ADVOGADO(A) KATIA APARECIDA BOTELHO MORAES ADVOGADO(A) MARIA JOSE MACHADO MEDINA REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU DE FATOS DESCONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP PRELIMINAR ACOLHIDA - REVISÃO NÃO ADMITIDA. 1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ COMO ADMITIR REVISÃO CRIMINAL SE RESTA CONFIGURADA A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO E ANALISADO EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR, SEM QUE HAJA NOS AUTOS NOVAS PROVAS OU FATOS ATÉ ENTÃO DESCONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NO CASO, O PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO NA PRESENTE VIA, NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTARIA EM DESCONFORMIDADE COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E QUE SERIA FRÁGIL A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA ORIGEM, JÁ FOI EXAMINADO E ENFRENTADO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 000216104.2011.8.08.0000 (100.11.002161-3), NÃO TENDO SIDO APRESENTADO NENHUM FATO DESCONHECIDO OU PROVA NOVA, CARACTERIZANDO, PORTANTO, MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO, IMPEDINDO A ADMISSÃO DESTA AÇÃO AUTÔNOMA. 3. NÃO HÁ COMO A DEFESA DO REVISIONADO ARGÜIR QUE A ABSOLVIÇÃO DESTE NA JUSTIÇA MILITAR SERIA UM FATO NOVO A SER SOPESADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE NÃO EXISTE NENHUMA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AQUELE JULGADO E A DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM OU POR SER ESTE UM FATO QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DESTE SODALÍCIO. 4. REVISÃO CRIMINAL NÃO ADMITIDA. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO ADMITIR O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 7 REVISÃO CRIMINAL Nº 0003459-94.2012.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE FELIPE ROSA DE SOUSA ADVOGADO(A) BRUNO DANORATO CRUZ ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR NEY BATISTA COUTINHO REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 REVISÃO CRIMINAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI DE DROGAS) - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006) - PREPONDERÂNCIA - SANÇÃO MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DO MENCIONADO DIPLOMA - NOTÍCIAS DE PERSISTÊNCIA DO AUTOR NAS ATIVIDADES ILÍCITAS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MEDIANTE FUNDAMENTOS GENÉRICOS E COINCIDENTES COM Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO AQUELES PRESENTES NO TIPO PENAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO ENTANTO, DIANTE DA NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE ELEVADA DOS ENTORPECENTES - 65 (SESSENTA E CINCO) PEDRAS DE "CRACK" - HÁ QUE SER PRESERVADA A SANÇÃO BÁSICA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, QUANDO O PRÓPRIO ACUSADO MENCIONA QUE JÁ SE ENVOLVEU EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS, INFORMAÇÃO QUE, MUITO EMBORA NÃO SE PRESTE PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA E TAMPOUCO MAUS ANTECEDENTES, SERVE PARA ACLARAR A DEDICAÇÃO DO MESMO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 8 REVISÃO CRIMINAL Nº 0004074-84.2012.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE LUIZ QUEIROZ JOANES ADVOGADO(A) CARMELITA BELMOCH BEZERRA ADVOGADO(A) ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA ADVOGADO(A) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CONTRA DESCENDENTE (ART. 214, C/C ART. 224, “A”, DO CP) - DENÚNCIA APTA - NARRA TODAS AS ELEMENTARES DO CRIME - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CPP) - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPALDAR A CONDENAÇÃO - NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO (ART. 621, III, DO CPP) INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL E QUE NÃO TRAZ FATOS NOVOS - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. SE A DENÚNCIA RELATA TODAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA DESCENDENTE, INCLUSIVE DEMONSTRANDO O DOLO DA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO RÉU, CONSISTENTE NA PENETRAÇÃO DO DEDO NO ÓRGÃO GENITAL DA VÍTIMA, RESTA INVIÁVEL ACOLHER O PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, QUANDO ESTA SE APOIA EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS É A SENTENÇA QUE NÃO SE BASEIA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, QUE SE DIVORCIA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A OPÇÃO POR UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS INSERE-SE NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, DE DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 3. DESCABE UTILIZAR A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA. 4. UMA PROVA TESTEMUNHAL SOMENTE PODE SER CONSIDERADA “NOVA PROVA” PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE FOR CONSIDERADA FORMAL E SUBSTANCIALMENTE NOVA, ISTO É, DEVE SER PREVIAMENTE PRODUZIDA SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR MEIO DO PROCEDIMENTO DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, A SER CONDUZIDO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 861 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, DO CPP, BEM COMO APRESENTAR FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS, ATÉ ENTÃO DESCONHECIDAS, QUE SEJAM CAPAZES DE, POR SI SÓS, INOCENTAREM CATEGORICAMENTE O CONDENADO, NÃO BASTANDO AQUELA QUE SOMENTE DIMINUA O VALOR PROBANTE DO PROCESSO REVISIONAL OU QUE APENAS SUSCITE DÚVIDA NO ESPÍRITO DOS JULGADORES. 5. NA HIPÓTESE, AINDA QUE A PESSOA TENHA RECONHECIDO FIRMA DE SUA DECLARAÇÃO, NÃO POSSUI PRESTABILIDADE PARA GERAR EFEITOS NO EXAME DA REVISÃO CRIMINAL, POIS SE REVELA ESTRITAMENTE NECESSÁRIO QUE ELA SEJA INQUIRIDA PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. ADEMAIS, SE O RELATO APRESENTADO EM NADA INOVA NA MATÉRIA DISCUTIDA, VISTO QUE SOMENTE REPRODUZ NARRATIVAS APRESENTADAS POR OUTRAS TESTEMUNHAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA. 6. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 103 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 9 REVISÃO CRIMINAL Nº 0004087-83.2012.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE JOSUE GUIMARAES GRANHA VIALOGO ADVOGADO(A) EDNEI ROCHA FERREIRA REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO SE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL DA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTENCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1. AINDA QUE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO TRAGA DISTINTAS REPERCUSSÕES PARA O ACUSADO, SOBRETUDO NA ÁREA CÍVEL, NO CAMPO PENAL A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PÕE FIM A QUALQUER PRETENSÃO COM VIÉS PUNITIVO SOBRE O FATO EM QUESTÃO. 2. NÃO É CABÍVEL INTERPRETAÇÃO QUE DESCONSIDERE A TAXATIVIDADE PREVISTA NO ARTIGO 621 DO CPP E PERMITA A REVISÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO, AINDA QUE ESSA PROVIDÊNCIA SEJA EM FAVOR DO RÉU A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CRIMINAL NÃO PERMITE TAMANHO ALARGAMENTO DE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, DEVENDO ESSA AÇÃO SER VISTA APENAS COMO UMA VIA PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU ABSOLUTÓRIAS IMPRÓPRIAS. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO MATERIAL QUANDO A SENTENÇA ASSEVERA QUE “CARECE A AÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROVA QUE SEJA SUFICIENTE PARA UM EDITO CONDENATÓRIO” E, APÓS, ABSOLVE O RÉU COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 10 REVISÃO CRIMINAL Nº 0004226-35.2012.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE NAOR JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) GAUDENCIO BARBOSA REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR MANOEL ALVES RABELO REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA JULGADO EM 13/05/2013 E LIDO EM 10/06/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS PERDIDOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1- É CEDIÇO QUE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL É UMA AÇÃO DIFERENCIADA, COM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE. EM REGRA, NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PRESTIGIA E CONSAGRA A FORÇA E A AUTORIDADE DA COISA JULGADA, QUE TEM COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A IMUTABILIDADE, INCLUSIVE, COM ASSENTO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXXVI DA CF). 2- A AÇÃO REVISIONAL É CABÍVEL PARA CORRIGIR ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 621, I DO CPP QUANDO DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS OU A MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, EM OFENSA DIRETA AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3- NÃO PODE O MAGISTRADO SENTENCIANTE MAJORAR A PENA-BASE FUNDANDO-SE, TÃO SOMENTE, EM REFERÊNCIAS VAGAS, GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO, COMO OCORRIDO, NA HIPÓTESE, COM ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DO STJ. 4- INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR DE FORMA IDÔNEA OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DE ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, IMPERIOSA A REDUÇÃO DA PENA-BASE ARBITRADA. 5- É PERFEITAMENTE VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUANDO LASTREADA EM CONDENAÇÃO PRETÉRITA QUE, DEVIDO AO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR, NÃO POSSA CARACTERIZAR MAIS A REINCIDÊNCIA. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 6- PROVIMENTO EM PARTE. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 11 REVISÃO CRIMINAL Nº 0004252-33.2012.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE WILLIAN NASCIMENTO ROCHA ADVOGADO(A) JACKELLINE FRAGA PESSANHA ADVOGADO(A) TAMMY NORONHA DE MELLO ADVOGADO(A) RAFAELA RAMOS SILVA ADVOGADO(A) ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO RELATOR NEY BATISTA COUTINHO REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 REVISÃO CRIMINAL - ARTIGOS 12 C/C 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76 DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - COMBINAÇÃO DE LEIS - INADMISSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE PARA BENEFICIAR O RÉU, NÃO É CABÍVEL A COMBINAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS, DE FORMA QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 SOMENTE TEM LUGAR QUANDO TODO O DIPLOMA É APLICADO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, EM QUE SE ESTABELECEU A PENA DOS ACUSADOS COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.368/76.MALGRADO SEJA EXCEPCIONAL A VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUANDO ESTABELECIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O PRESENTE CASO APRESENTA PARTICULARIDADE QUE NÃO PODE SER DESPREZADA, MAIS ESPECIFICAMENTE A QUANTIDADE, A DIVERSIDADE E A NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS, ALÉM DE O DELITO TER SIDO PERPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA QUE SE VALIA, INCLUSIVE, DE CÓDIGOS PARA ENTREGA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, COMO FORMA DE FRUSTAR QUALQUER TIPO DE FISCALIZAÇÃO.VEDA-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR NÃO RESTAR PREENCHIDO O PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 44 DO CP. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 12 REVISÃO CRIMINAL Nº 0004233-90.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE ALMIR DE LIMA ADVOGADO(A) FRANCIMARA DE LOURDES BELMIRO DO VAL REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR NEY BATISTA COUTINHO REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMÍCIO QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.INEXISTE ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAIS, DE MODO QUE NO CASO CONCRETO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS AO REVISIONANTE APRESENTAM-SE DEVIDAMENTE RESPALDADAS PELAS MODALIDADES DE PROVAS DOCUMENTAIS, PERICIAIS E TESTEMUNHAIS, DEVENDO SER MANTIDO O ÉDITO CONDENATÓRIO.NO PARTICULAR, FAZ O REQUERENTE JUS AO BENEFÍCIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, DO CP, PORQUANTO ERA O MESMO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO, PELO QUE RESTA COMPROVADO NO DOCUMENTO DE FLS. 7 DOS AUTOS, QUE SE REFERE À CARTEIRA DE IDENTIDADE DO CONDENADO.A INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO ESTABELECER UMA ATENUANTE PARA OS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ENTRE 18 (DEZOITO) E 21 (VINTE UM) ANOS SE PAUTOU, JUSTAMENTE, NA FALTA DE AMADURECIMENTO INTRÍNSECA À MAIORIA DOS JOVENS, DE SORTE QUE, POR À ÉPOCA JÁ TER O RÉU QUASE ATINGIDO A IDADE MÁXIMA, SE DEMONSTRA EXTREMAMENTE RAZOÁVEL O PATAMAR APLICADO FORA DOS LIMITES DA FRAÇÃO IMAGINÁRIA DE 1/3 (UM TERÇO) PREDOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SEGUNDO VERBETE DA SÚMULA Nº 231, DO COLENDO STJ, "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL."VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR NÃO RESTAREM 104 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 44, DO CP.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 13 REVISÃO CRIMINAL Nº 0006666-67.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE JHONNY BOLZANI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA JUNIOR ADVOGADO(A) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) ISADORA NORBIM DE OLIVEIRA REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REVISOR NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE USO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. CAUSA DE PEDIR CALCADA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO FLAGRANTEMENTE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. CABIMENTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I- INDÍCIOS MÚLTIPLOS, CONCATENADOS E IMPREGNADOS DE ELEMENTOS POSITIVOS DE CREDIBILIDADE SÃO SUFICIENTES PARA DAR BASE A UMA DECISÃO CONDENATÓRIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MÁXIME QUANDO EXCLUEM QUALQUER HIPÓTESE FAVORÁVEL AO REVISIONANDO. II- A CONDENAÇÃO PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO NÃO É VEDADA PELO FATO DE SER TAMBÉM O AGENTE UM USUÁRIO DE DROGAS. III- CONDENAÇÃO POSTERIOR AO FATO IMPUTADO NÃO PODE SER VALORADA COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A ELEVAÇÃO DA PENABASE, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DE NÃO-CULPABILIDADE. IV- PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. 14 REVISÃO CRIMINAL Nº 0007419-24.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE ALCILEIA FERNANDES CORREA ADVOGADO(A) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REVISOR NEY BATISTA COUTINHO JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL. PENAS ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CABIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTIDADE E QUALIDADE DOS TÓXICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I- AINDA QUE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO AUTORIZA O TRIBUNAL A REVER OS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DEFINIDOS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA MANTER OU REDUZIR A PENA, LIMITADO TÃOSOMENTE PELO TEOR DA ACUSAÇÃO E PELA PROVA PRODUZIDA. PRECEDENTES DO STF. II- SE ESTA CORTE ASSEVEROU O CABIMENTO DO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - CIRCUNSTÂNCIA AMPLAMENTE NARRADA E RECONHECIDA NA SENTENÇA -, NÃO SE PODE DIZER QUE COM TAL PROCEDIMENTO A SITUAÇÃO DA RECORRENTE SE AGRAVOU, TAMPOUCO QUE HOUVE QUALQUER INOVAÇÃO INDEVIDA, NOTADAMENTE QUANDO O PRETÓRIO EXCELSO JÁ ASSENTOU QUE “SE NO CORPO DA SENTENÇA ESTÃO MENCIONADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DIZEM RESPEITO À APLICAÇÃO DA PENA, NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJAM ELAS NOVAMENTE ALUDIDAS NA PARTE DA SENTENÇA RELATIVA À DOSIMETRIA DA PENA” (1ª T., HC73281, REL. MIN. MOREIRA ALVES, DJ 21/02/1997). III- EM SE TRATANDO DE 184 (CENTO E OITENTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK E 17 (DEZESSETE) PAPELOTES DE COCAÍNA - ISTO É, QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE TÓXICOS DOTADOS DE GRANDE LESIVIDADE, HAJA VISTA SEU POTENCIAL DESAGREGADOR -, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DE MANUTEÇÃO DO REGIME FECHADO, NÃO EXISTINDO, NISSO, NENHUMA VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP, NOTADAMENTE QUANDO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06) E A INDIVIDUALIZAÇÃO NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO APENAS A Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, O QUE DE PER SI JÁ AFASTA A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 440 DO STJ. IV- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. 15 REVISÃO CRIMINAL Nº 0008658-63.2013.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE REGINALDO ROCHA DA COSTA ADVOGADO(A) BRUNO DANORATO CRUZ ADVOGADO(A) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO RELATOR NEY BATISTA COUTINHO REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 REVISÃO CRIMINAL - CRIMES TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PENAS-BASE - EXASPERAÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA PREPONDERÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.NO PARTICULAR, A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE ENCONTRA AMPARO NO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006, QUE EXIGE DO JULGADOR CONSIDERAR COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, COMO NO CASO SE VERIFICA, ALÉM DE NÃO EXTRAPOLAR AS FIGURAS DA DISCRICIONARIEDADE E PROPORCIONALIDADE.MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO PARA CUMPRIEMTNO DA PENA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 44, DO CP.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 16 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004770-28.2009.8.08.0000 (100090047703) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE VITÓRIA REPARAÇAO DE VEICULOS LTDA... ADVOGADO(A) HELIO JOAO PEPE DE MORAES ADVOGADO(A) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR ADVOGADO(A) THIAGO AARAO DE MORAES A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS ADVOGADO(A) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI RELATOR SUBS. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA JULGADO EM 10/06/2013 E LIDO EM 10/06/2013 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.090.047.703 REQTE.:VITÓRIA REPARAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.... A. COAT.:SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS RELATORA:DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA ACÓRDÃO EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. ATO TIDO POR COATOR PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO MANDAMUS. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL SEGER Nª 0014/2009. POSSIBILIDADE DE SEREM ESTABELECIDAS CERTAS EXIGÊNCIAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AFERIR A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS LICITANTES. EXEGESE DO ARTIGO 30, II, DA LEI Nº 8.666/93. 2) ASPECTO QUANTITATIVO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL. VEDAÇÃO APENAS ÀS EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE FORMAIS. 3) ALEGADA NECESSIDADE DE SE INDICAR O QUANTITATIVO A SER ATENDIDO. PREVISÃO IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ANEXO I DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 4) APURAÇÃO CONTÁBIL DA REAL CONDIÇÃO DOS LICITANTES. CONSTATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE NÃO REUNIA CONDIÇÕES TÉCNICO- OPERACIONAIS DE ATENDER À DEMANDA ESTIMADA NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. CUSTAS EX VI LEGIS. SEM HONORÁRIOS. 1) COM VISTAS A DAR CUMPRIMENTO À NORMA CONTIDA NO ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODE - E DEVE - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO PROCEDIMENTO PARA ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA, ESTABELECER CERTAS EXIGÊNCIAS DESTINADAS A OBTER EXCELENTE GARANTIA DE QUE O CONTRATADO ENCONTRA-SE APTO CONSOANTE AFIRMA, TANTO TÉCNICA QUANTO ECONOMICAMENTE, A CUMPRIR O PACTUADO. OUTROSSIM, PODE ESTIPULAR, NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL DOS LICITANTES, QUE ESTES COMPROVEM NÃO APENAS A SUA EXPERIÊNCIA EM REALIZAR CERTOS SERVIÇOS, MAS TAMBÉM EM REALIZÁ-LOS EM DETERMINADOS 105 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 QUANTITATIVOS. 2) O QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE REPRIME, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SÃO EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE FORMAIS. PORÉM, O CONTEÚDO E A EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DEPENDEM DO PRÓPRIO OBJETO DA LICITAÇÃO, ISTO É, AO DEFINIR O OBJETO A SER CONTRATADO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPLICITAMENTE DELIMITA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA QUE OS EVENTUAIS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO DEVERÃO APRESENTAR. 3) NÃO HAVERIA NECESSIDADE DE O EDITAL (ITEM 1.3, “A”) TRAZER EXPRESSA INFORMAÇÃO DE QUE O LICITANTE, AO COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA APTIDÃO PARA REALIZAR O SERVIÇO LICITADO, DEVERIA FAZÊ-LO EM SEU ASPECTO QUANTITATIVO, TENDO EM VISTA QUE TAL EXIGÊNCIA JÁ SE ENCONTRAVA IMPLICITAMENTE PREVISTA EM SEU ANEXO I (ITEM 17), AO SE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ESTIMADAS PARA CADA UM DOS LOTES, QUAIS SEJAM, 255 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO) E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) VEÍCULOS, NO CASO ESPECÍFICO DOS Nº S 2 E 3 RESPECTIVAMENTE, DISPUTADOS PELA IMPETRANTE. 4) A ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE DO CERTAME NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA SOMENTE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS EMPRESAS ÀS QUAIS HAVIA PRESTADO SERVIÇOS EM REDUZIDA QUANTIDADE. NA VERDADE, TAIS INFORMAÇÕES, POR SEREM POSTERIORES À APURAÇÃO CONTÁBIL REALIZADA PELA SEGER E SECONT, APENAS CONFIRMARAM QUE A IMPETRANTE NÃO REUNIA CONDIÇÕES TÉCNICO-OPERACIONAIS DE ATENDER SATISFATORIAMENTE À ELEVADA DEMANDA ESTIMADA NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. CUSTAS PROCESSUAIS EX VI LEGIS. SEM HONORÁRIOS. ACORDA O EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, EM CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A SEGURANÇA. VITÓRIA, 10 DE JUNHO DE 2013. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO FICAM OS CANDIDATOS ABAIXO RELACIONADOS, APROVADOS NO I PROCESSO SELETIVO DE JUIZ LEIGO, INTIMADOS PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTAREM JUNTO À COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS O INTERESSE EM EXERCER A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ALCIONE POTRATZ SUZANA SERAPIÃO PASSAMANI TATIANA SOARES CARNEIRO NEVES MARIA STELLA FIORILLO VALADÃO PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI DIEGO MOURA CORDEIRO CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES BIANCA VENTORIM COMARELA CAROLINA ROMANO BROCCO FELIPE PIMENTEL DIAS MARIANA RODRIGUES PEREIRA VITÓRIA/ES, 12 DE JUNHO DE 2013. DANIEL PEÇANHA MOREIRA JUIZ DE DIREITO- COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. 3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA VITÓRIA, 13/06/2013 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3ª TURMA - VITÓRIA CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK DIRETORA DE SECRETARIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EXPEDIENTES DA CORREGEDORIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL INTIMAÇÃO INTIMO: 01 - RECURSO INOMINADO Nº 9517997-61.2009.808.0038 (035.09.517997-8) RECTE.: BANCO FINASA ADV.:DR. CELSO MARCON OAB/ES 10.990 ADV.:DRª. SAMIRA KARLA ORECHIO DE SOUZA OAB/ES 13.777 ADV: DRª. LÍVIA MARTINS GRIJÓ OAB/ES 17.172 RECDO.: JOSE WILLIAN RODRIGUES XAVIER ADV.: DR. CARLOS ALBERTO PIMENTEL OAB/ES 12.837 PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE ITEM 6 PROFERIDO PELA EXMª. JUÍZA RELATORA, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESITÊNCIA DO RECURSO. VITÓRIA, 12 JUNHO DE 2013. INTIMAÇÃO RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI CHEFE DE SEÇÃO DA 3ªTURMA RECURSAL DE VITÓRIA -**********- INTIMO A DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO, OAB-ES Nº . 7.307, A DRª. MONICA PERIN ROCHA E MOURA, OAB-ES Nº . 8.647, O DR. LUIZ CLÁUDIO DIAS DA SILVA, OAB-ES Nº . 7.551 E A DRª. ANA CLÁUDIA KRAMER, OAB-ES Nº . 8.850, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 90/93, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº . 2012.00.798.611. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3ª TURMA - VITÓRIA INTIMAÇÃO VITÓRIA, 11 DE JUNHO DE 2013. CHEFE DA SEÇÃO DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE FOROS INTIMO: 01 - RECURSO INOMINADO Nº 2500567-16.2012.808.0035 (035.12.500567-4) RECTE.: RUTH MARÇAL OLIMPIO 106 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ADV. DRª ELISABETH SOARES ROCHA NICOLETTI PINTO OAB/MG 113.527 RECDO.: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO OAB/ES 8.737 PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE ITEM 3 PROFERIDO PELA EXMª. JUÍZA RELATORA, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO LEADING CASE. VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013. RITA DE CÁSSI CITTY DUCCINI CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL VITÓRIA -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3ª TURMA - VITÓRIA INTIMAÇÕES INTIMO: 01 - BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, POR SEU ADVOGADO DR. LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA OAB 15327-ES, DR. WALLACE ELLER MIRANDA OAB 15951-ES E DR. ORONDINO JOSE MARTINS NETO OAB 7514-ES; BANCO ITAÚ S/A., POR SEU ADVOGADO DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB 7144-ES E DR. LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA OAB 7774-ES E VISA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SEUS ADVOGADOS DR. SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO OAB 14208-ES E DR ALEXANDRE LINS MORATO OAB 182740-SP, PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS NO RECURSO INOMINADO Nº 1507001-72.2011.808.0035 (035.11.507001-9). VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013. RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI CHEFE DE SEÇÃO DA 3ªTURMA RECURSAL DE VITÓRIA 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TERCEIRA TURMA RECURSAL REGIÃO NORTE COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL NORTE PRESIDENTE: DR. EDMILSON ROSINDO FILHO JUIZ MEMBRO: DR. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS JUIZ MEMBRO: DR. LEANDR.O CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA JUIZ SUPLENTE: DR. CARLOS MAGNO FERREIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. TIAGO BATISTA NAUMANN COLATINA, 12 DE JUNHO DE 2013. LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 021/2013 DRª ALESSANDRA FRANCISCO DR. ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR DRª ANA FLORENTINA CARNEIRO DRª ANALU CAPACIO CUERTI DRª ANNA PAULA SENA SGRANCIO MOREIRA DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO DR. BRUNO ALVES MONTARDI DR. CELSO MARCON DRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS DR. GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI DR. GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO DR. HELBER ANTONIO VESCOSI DR. JOSE CAMPELO TORRES NETO DR. JOSE GERALDO DE ANDRADE DR. KENZIO GALDINO DR. LINCOLY MONTEIRO BORGES DR. MAULY MARTINS DA SILVA DR. MURILLO GUZZI FRAGA DRª NATÁLIA MARQUITO SIMÕES Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO DR. PATRICIO CIPRIANO DR. PAULO LIRIO DR. ROBERTO CARLOS DA SILVA DR. SERVIO TULIO DE BARCELOS DRª SIDIRLENE SILVA BORGHI DRª SUELLEN RODRIGUES FREGONA DR. VALDEMI GADIOLI 01 – RECURSO INOMINADO Nº 7.756/12 (038.11.002830-5) ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, RBS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.. ME E AILSON DE JESUS OLIVEIRA X ALESSANDR.O DOS SANTOS BARBOSA. INTIMAÇÃO DA DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, DR. LINCOLY MONTEIRO BORGES E O DR. VALDEMI GADIOLI, DO DESPACHO DE FLS 269, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.. 02 - RECURSO INOMINADO Nº 8.189/12 (006.11.010897-1) MUNICÍPIO DE ARACRUZ X IZAURA SOUZA DOS SANTOS. INTIMAÇÃO DO DR. GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO E O DR. ROBERTO CARLOS DA SILVA, DA DESCIDA DOS AUTOS DO STF UMA VEZ QUE A MATERIA APRECIADA É DE REPERCUÇÃO GERAL SEGUNDO PORTARIA GP. 138 DE 23/07/2009 (DJE 140/2009) ESTANDO MESMO NA SECRETARIA DESTE COLEGIADO NO AGUARDO DE DECISÃO FINAL DA SUPERIOR INSTÂNCIA. 03 – RECURSO INOMINADO Nº 8282/12 ( 008.12.000693-0) BANCO ITAUCRED S/A X JUÇARA DIAS BRAVIM INTIMAÇÃO DO DR CELSO MARCON E A DRª NATALIA MARQUITO SIMÕES, DA DECISÃO DE FLS. 149 QUE JULGO DESERTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE O PORTE E REMESSA RECURSAL FOI FEITA DE VITÓRIA PARA BRASÍLIA E, A TURMA RECURSAL NORTE TEM POR SEDE A COMARCA DE COLATINA, BEM COMO A INÉRCIA FACE A INTIMAÇÃO DE FLS. 139. 04 - RECURSO INOMINADO Nº 8.311/12 (052.11.000342-4) UNITED ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. X TIAGO TAMANHONI. INTIMAÇÃO DO DR. PATRICIO CIPRIANO E O DR. ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR, DA DESCIDA DOS AUTOS DO STF COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ÀS FLS 215, CUJO AUTOS SERÁ REMETIDO À COMARCA DE ORIGEM. 05 - RECURSO INOMINADO Nº 8.501/12 (014.12.004517-5) AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITOS X GLEICE KELLY VAGO PEREIRA DE ASSIS. INTIMAÇÃO DO DR. JOSE CAMPELLO TORRES NETO E DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA, DA DESCIDA DOS AUTOS DO STF COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ÀS FLS 176, CUJO AUTOS SERÁ REMETIDO À COMARCA DE ORIGEM. 06 - RECURSO INOMINADO Nº 8.818/13 (030.12.000384-0) BANESTES S/A X BENILDO ZAMPERLINI. INTIMAÇÃO DA DRª ANA FLORENTINA CARNEIRO E O DR. PAULO LIRIO, DO DESPACHO DE FLS 276, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 07 - RECURSO INOMINADO Nº 8.922/13 (0014709-03.2012.8.08.0008) BANCO BMG S/A X ICARAI GRANITOS E MÁRMORES LTDA.. EP INTIMAÇÃO DO DR. SERVIO TULIO DE BARCELOS E O DR. MAULY MARTINS DA SILVA E/OU A DRª ANNA PAULA SENA SGRANCIO MOREIRA, DO DESPACHO DE FLS 171, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 08 - RECURSO INOMINADO Nº 8.945/13 (0016167-61.2012.8.08.0006) BV FINANCEIRA S/A X SEBASTIÃO FERNANDES RAMOS. INTIMAÇÃO DO DR. BERBESFORD MARTINS MOREIRA NETO E O DR. GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI, DA DECISÃO DE FLS 125, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 09 - RECURSO INOMINADO Nº 8952/13 (0016996-42.2012.8.08.0006) ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A X RODRIGO LOUREIRO. INTIMAÇÃO DA DRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO E O DR. HELBER ANTONIO VESCOSI, DA DESCIDA DOS AUTOS DO STF UMA VEZ QUE A MATERIA APRECIADA É DE REPERCUÇÃO GERAL SEGUNDO PORTARIA GP. 138 DE 23/07/2009 (DJE 140/2009) ESTANDO OS MESMOS NA SECRETARIA DESTE COLEGIADO NO AGUARDO DE DECISÃO FINAL DA SUPERIOR INSTÂNCIA. 10 – RECURSO INOMINADO Nº 9.029/13 (0019086-96.2012.8.08.0014) BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL X LUIZ ANTONIO FOLETTO. INTIMAÇÃO DO DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO AS FLS 119/139. 107 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 11 - RECURSO INOMINADO Nº 9.143/13 (0015198-40.2012.8.08.0008) BV FINANCEIRA X ALBA TEODORO NUNES. INTIMAÇÃO DA DRª ANALU CAPACIO CUERTI, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO AS FLS 125/147. 12 – RECURSO INOMINADO Nº 9.149/13 (0017902-08.2012.8.08.0014) BV FINANCEIRA S/A X ELIENAI NUNES DA SILVA. INTIMAÇÃO DO DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO AS FLS 91/111. 13 – RECURSO INOMINADO Nº 9.306/13 (047.11.005989-7) FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.. X JOAO JUSTINIANO HEMERLY. INTIMAÇÃO DO DR. JOSE GERALDO DE ANDRADE, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO AS FLS 138/144.. 14 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.534/13 (0900253-88.2011.8.08.0030) ELIANE S/A REVESTIMENTO CERAMICOS X JUIZ DE DIREITO DO JEC DA COMARCA DE LINHARES. INTIMAÇÃO DA DRª SUELLEN RODRIGUES FREGONA E/OU O DR. BRUNO ALVES MONTARDI, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO AS FLS 27/46. 15 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.693/13 (0001174-38.2012.8.08.0030) LOJAS CEM S/A X JUIZ DE DIREITO DO JEC DA COMARCA DE LINHARESES. INTIMAÇÃO DA DRª ALESSANDRA FRANCISCO, DO DESPACHO DE FLS 77, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, FAZER A JUNTADA DA CONTRA-FÉ COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. 16 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9758/13 (0012732-75.2010.8.08.0030) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X JUIZ DE DIREITO DO JEFAZ DE LINHARES INTIMAÇÃO DA DRª SIDIRLENE SILVA BORGHI, DA DECISÃO DE FLS. 141/142 QUE SUSPENDEU O ATO COATOR E, POR CONSEQUÊNCIA FICA SUSPENSO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO 0012732-75.2010.8.08.0030, ATÉ JULGAMENTO DEFENITIVO DO MANDAMUS, BEM COMO, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR NOS AUTOS MANDAMENTAL. 17 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.771/13 (0016571-88.2012.8.08.0014) CLONE VIDEO E FOTOS LTDA-ME X JUIZ DE DIREITO DO 2° JEC DA COMARCA DE COLATINA/ES. INTIMAÇÃO DO DR. KENZIO GALDINO, DO DESPACHO DE FLS 135, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR NOS MANDAMUS. STELA MATUTINA RENAULT LINTZ CHEFE DE SESSÃO DA 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE 4ª TURMA RECURSAL – REGIÃO SUL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ESTARIA VIAJANDO PARA O EXTERIOR. ENTENDE ASSIM, QUE O ATO COATOR TERIA VIOLADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/56. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A PRIORI, CABE REGISTRAR QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO SÃO IRRECORRÍVEIS, HOMENAGEANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. DE OUTRA BANDA, NADA IMPEDE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO POR JUIZ SINGULAR. O ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/09, DISPÕE QUE O JUIZ, AO DESPACHAR A INICIAL, “ORDENARÁ QUE SE SUSPENDA O ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO, QUANDO HOUVER FUNDAMENTO RELEVANTE E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA, SENDO FACULTADO EXIGIR DO IMPETRANTE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO À PESSOA JURÍDICA.” COM EFEITO, DOIS SÃO OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUAIS SEJAM, O RELEVANTE FUNDAMENTO E A INEFICÁCIA DA MEDIDA, SENDO CERTO QUE AMBOS DEVEM CONCORRER PARA QUE LEGITIMADA ESTEJA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ESTARÁ PRESENTE O PRESSUPOSTO DO RELEVANTE FUNDAMENTO SEMPRE QUE PRESENTE ESTIVER UM ALTÍSSIMO GRAU DE PROBABILIDADE DE QUE A VERSÃO DOS FATOS, TAL QUAL NARRADA E COMPROVADA PELO IMPETRANTE, NÃO SERÁ DESMENTIDA PELAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. DITO DE OUTRO MODO, HÁ FUNDAMENTO RELEVANTE QUANDO HÁ ALTA PROBABILIDADE DE GANHO DA CAUSA PELO IMPETRANTE A PARTIR DE SUAS ALEGAÇÕES E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS COM A INICIAL, JÁ QUE, CONSOANTE É SABIDO POR TODOS, O RITO PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO QUE DIZ RESPEITO AO FATO DE O ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR NA INEFICÁCIA DA MEDIDA, ENTENDESE O TEMPO DECORRIDO PARA O DESLINDE DA AÇÃO PODE CORROER O DIREITO PRETENDIDO, SEM IMPRESCINDÍVEL A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA QUE O MESMO RESTE ASSEGURADO. NADA MAIS É QUE O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, ASSIM TRATADO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO. DESTE MODO, BALIZANDO AS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA INICIAL COM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE FUNDAMENTO RELEVANTE, CONFORME EXIGE O ART. 7º, INCISO III DA LEI 12.016/09, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOBRETUDO PORQUE O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA NA DATA DESIGNADA PARA SUA LEITURA PELA AUTORIDADE COATORA. CABE REGISTRAR QUE A VIAGEM DO PATRONO DA IMPETRANTE ESTAVA AGENDADA PARA O DIA 28/03/2013, CONFORME VERIFICA-SE DO DOCUMENTO DE FL. 55 E A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OCORRERIA NO DIA 21/03/2013, OU SEJA, UMA SEMANA ANTES DA VIAGEM. COM FULCRO EM TAIS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA DECISÃO GUERREADA. DETERMINO QUE, NO PRAZO DE LEI, NOTIFIQUE-SE A APONTADA AUTORIDADE COATORA PARA QUE PRESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS INFORMAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. EM SEGUIDA, CITE-SE O LITISCONSORTE, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 12.016/09. FINDO O PRAZO PARA AS INFORMAÇÕES E DEFESA, COM OU SEM ELAS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O ART. 12 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. CUMPRIDA TODAS AS DILIGÊNCIAS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. EM, 05/06/2013. EDMILSON SOUZA SANTO. JUIZ DE DIREITO RELATOR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 23 DE JUNHO DE 2013. LISTA Nº 26 JOSE ANTONIO NAZARIO CHEFE DA 4ª TURMA RECURSAL- REGIÃO SUL 01 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7619/13 COMARCA DE GUARAPARI - PROCESSO DE ORIGEM Nº 00020643820118080021 IMPETRANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENEZIA ADV.: DR. CARLOS ROBERTO DE FARIA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUARAPARI RELATOR: DR. EDMILSON SOUZA SANTOS FINALIDADE: INTIMO DR. CARLOS ROBERTO DE FARIA, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, ÀS FLS. 62/64, A SEGUIR TRANSCRITA: “DECISÃO. CUIDAM OS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENEZIA EM RAZÃO DE ATO PROFERIDO PELA MMª. JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORIDADE COATORA EXAROU DECISÃO INDEFERINDO O REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA DATA DE LEITURA DE SENTENÇA, POSTO QUE NA DATA APRAZADA O PATRONO DA RÉ NAQUELA AÇÃO, ORA IMPETRANTE, COMARCA DA CAPITAL INTIMO: JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE CARIACICA, ES CEP:29151-230 108 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Nº DO PROCESSO: 0123834-25.2011.8.08.0012 (012.11.123834-6) AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ASSOCIAÇAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIM REQUERIDO: CEDRO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E ISAIAS DE LIMA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI. CARIACICA-ES, 12/06/2013 CILENES DIAS TOGNERI ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A) AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS -*********- MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICAM DEVIDAMENTE CITADOS: REQUERIDOS: 1) CEDRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 32.491.425/0001-37 E 2) ISAÍAS DE LIMA. PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, RITO SUMÁRIO, ABAIXO DESIGNADA, ORDENADA NOS AUTOS SUPRACITADOS. DATA DA AUDIÊNCIA: 20/01/2014 HORÁRIO: 14:00 ADVERTÊNCIAS COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE REPRESENTANTE COM PODERES PARA TRANSIGIR, DEVENDO AINDA COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, INEXISTINDO CONCILIAÇÃO, PODERÃO OFERECER CONTESTAÇÃO, QUE DEVERÁ SER OFERECIDA NA PRÓPRIA AUDIENCIA, NA FORMA ESCRITA OU ORAL, SOB PENA DE NÃO OS FAZENDO OU DEIXANDO DE COMPARECER A AUDIENCIA SUPRA, INJUSTIFICADAMENTE, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS CONTRA SI ARTICULADOS NA INICIAL. DESPACHO FL:43. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI. CARIACICA-ES, 12/06/2013 CILENES DIAS TOGNERI ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A) AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE CARIACICA, ES CEP:29151-230 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Nº DO PROCESSO: 0123834-25.2011.8.08.0012 (012.11.123834-6) AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ASSOCIAÇAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIM REQUERIDO: CEDRO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E ISAIAS DE LIMA MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICAM DEVIDAMENTE CITADOS: REQUERIDOS: 1) CEDRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ Nº 32.491.425/0001-37 E 2) ISAÍAS DE LIMA. PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, RITO SUMÁRIO, ABAIXO DESIGNADA, ORDENADA NOS AUTOS SUPRACITADOS. DATA DA AUDIÊNCIA: 20/01/2014 HORÁRIO: 14:00 ADVERTÊNCIAS COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE REPRESENTANTE COM PODERES PARA TRANSIGIR, DEVENDO AINDA COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, INEXISTINDO CONCILIAÇÃO, PODERÃO OFERECER CONTESTAÇÃO, QUE DEVERÁ SER OFERECIDA NA PRÓPRIA AUDIENCIA, NA FORMA ESCRITA OU ORAL, SOB PENA DE NÃO OS FAZENDO OU DEIXANDO DE COMPARECER A AUDIENCIA SUPRA, INJUSTIFICADAMENTE, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS CONTRA SI ARTICULADOS NA INICIAL. DESPACHO FL:43. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE CARIACICA, ES CEP:29151-230 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Nº DO PROCESSO: 0008198-45.2010.8.08.0012 (012.10.008198-8) AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S.A. REQUERIDO: CLODOALDO COSTALONGA MARCHESE MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): CLODOALDO COSTALONGA MARCHESE, CPF/MF SOB O Nº 008.118.347-00, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ABAIXO DESIGNADA, ORDENADA NOS AUTOS SUPRACITADOS. DATA DA AUDIÊNCIA: 03/12/2013 HORÁRIO: 14:00 ADVERTÊNCIAS A) DEIXANDO INJUSTIFICADAMENTE O CITANDO DE COMPARECER À AUDIÊNCIA OU DE APRESENTAR CONSTESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS, OCORRENDO OS EFEITOS DA REVELIA. B) O REQUERIDO DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPACHO FL: 96. DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 03/12/2013 ÀS 14:00 HORAS. DSE. I-SE. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI. CARIACICA-ES, 12/06/2013 CILENES DIAS TOGNERI CHEFE DE SECRETARIA -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ DE DIREITO: DRº EDNALVA DA PENHA BINDA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANA BRANDAO DA COSTA CHEFE DE SECRETARIA: MARLENE DUARTE DE OLIVEIRA BERNARDINO Lista: 0020/2013 1 - 0004080-21.2013.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: R.L.G. Requerido: P.R.M.G. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13047/ES - MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER VALTER Para ciência da r. decisão de fl.34, bem como para comparecer na sala de audiência da 3ª Vara de Família do Fórum de Cariacica, situado na Rua São João Batista, 1000, Alto Lage, Cariacica-ES, a fim de participar da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 01/07/2013, às 13:30 horas. 2 - 0005937-39.2012.8.08.0012 (012.12.005937-8) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio Requerente: E.M.S. 109 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Requerido: J.H.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13549/ES - TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA Para comparecer á Audiência de Conciliação, instrução e julgamento designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA, situada na Rua São João Batista,1000, Trevo de Alto Lage, Cariacica-ES, no dia 02//07/2013, às 13:15 horas, ciente de que as partes deverão comparecer à audiência aocmpanhadas de, no mínimo 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, ou arrolá-las no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente. 8 - 0028847-60.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário Requerente: F.P.D.P. Requerido: M.L.P.D.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO Para ciência da r. decisão de fls. 46/47 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mantendo a prestação alimentícia na forma ora fixada, bem como para comparecer à audiência preliminar (CPC, art. 331) para o dia 10/07/2013, às 13:45 horas, ficando ciente de que nessa audiência, caso não se realize o acordo, será ordenado o processo (CPC, art. 331, § 2º). As partes, poderão, até a audiência, especificar provas e sugerir pontos controvertidos para fixação (CPC, art. 331, § 2º) 3 - 0008022-61.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual Requerente: J.M.M. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17023/ES - SANDRO DE SOUZA Para ciência do r. despacho de fl. 29, que deferiu o benefício da AJG, bem como para comparecer na sala de audiência da 3ª Vara de Família de Cariacica, situado na Rua São João Batista, 1000, Trevo de Alto Lage, Cariacica-ES, a fim de participar da audiência de conciliação/ratificação designada para o dia 02/07/2013, às 14:00 horas, acompanhado das partes, tendo em vista que há interesse de menor e não houve reconhecimento de firma da assinatura das partes como forma de ratificação do pedido. 4 - 0008247-81.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual Requerente: L.V.D.S.F. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14030/ES - KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA Para tomar ciência do despacho: 1. Defiro o benefício da AJG apenas à divorcianda. 2. Tendo em vista que há interesse de menor e não houve o reconhecimento de firma da assinatura das partes como forma de ratificação do pedido, designo audiência de conciliação/ratificação para o dia 03/07/2013, às 13:45 horas. 3. Intimem-se as partes, por seu advogado, para ciência desta, bem como para comparecerem à audiência, onde deverão, impreterivelmente, ser apresentandas a procuração e a declaração de hipossuficiência subscritas pelo divorciando. 9 - 0021897-35.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário Requerente: S.L. Requerido: F.T.O. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS Advogado(a): 17838/ES - SILVANA APARECIDA DA SILVA ABILIO Para ciência da r. decisão de fl. 58, bem como para comparecerem, acompanhados das partes, à audiência preliminar de conciliação designada para o dia 11/07/2013, às 13:30 horas, a realizar-se na sala de audiência da 3ª Vara de Família de Cariacica, situada na Fórum de Cariacica, localizado na Rua São João Batista, Alto Lage, Cariacica-ES, cientes de que nessa audiência, caso não se realize o acordo, será ordenado o processo (CPC, art. 331, § 2º). As partes, poderão, até a audiência, especificar provas e sugerir pontos controvertidos para fixação (CPC, art. 331, § 2º) 10 - 0032212-25.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso Requerente: A.D.M.S.L. Requerido: A.L. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 2129/ES - WINSTON CHURCHILL DA SILVA BERGAMO Para ciência da r. decisão de fl. 67/68 dos autos, bem como para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 11/07/2013, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de audiência da 3ª Vara de Família do Fórum de Cariacica, situado na Rua São João Batista, 1000, Trevo de Alto Lage, Cariacica-ES, ficando as partes cientes de que deverão comparecer a aludida audiência acompanhadas de no mínimo (03) testemunhas, independentemente de intimação ou arrolá-las no prazo de 10 (dez) dias , a contar da ciência da presente. 5 - 0008447-88.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual Requerente: E.L.C. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 119788/MG - CINTHIA CORREA R. DE ARAUJO Para tomar ciência do despacho: 1. Defiro o benefício da AJG. 2. Tendo em vista que há interesse de menor e não houve o reconhecimento de firma da assinatura das partes como forma de ratificação do pedido, designo audiência de conciliação/ratificação para o dia 09/07/2013, às 13:45 horas. 3. Intimem-se as partes, por seu advogado, para ciência desta, bem como para comparecerem à audiência, onde deverão apresentar algum documento que comprove a posse ou a propriedade do imóvel descrito na exordial. 6 - 0008707-68.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual Requerente: A.D.C.D.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004523/ES - ROBSON JACCOUD Para tomar ciência do despacho: 1. Defiro o benefício da AJG. 2. Tendo em vista que há interesse de menor e não houve o reconhecimento de firma da assinatura das partes como forma de ratificação do pedido, designo audiência de conciliação/ratificação para o dia 09/07/2013, às 14:00 horas. 11 - 0026753-42.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário Requerente: H.R. Requerido: V.B.R. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11920/ES - JOSAFAR GUILHERME PEDRONI Para ciência do r. despacho de fl. 145 dos autos, bem como para comparecer a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16/07/2013, às14:00 horas, ficando ciente de que as partes deverão comparecer à aludida audiência acompanhadas de, no mínimo 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. 12 - 0003204-03.2012.8.08.0012 (012.12.003204-5) - Procedimento Ordinário Requerente: P.M.D.S. Requerido: L.A.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM Advogado(a): 002917/ES - WOLNEY CARVALHO MACHADO Para ciência da r. decisão de fl. 202 dos autos, bem como para comparecerem, acompanhados das partes, na sala de audiência da 3ª Vara de Família do Fórum de Cariacica, situado na Rua São João Batista, 1000, Trevo de Alto Lage, Cariacica -ES, a fim de participarem da audiência preliminar de conciliação designada para o dia 18/07/2013, às 13:45 horas, ficando cientes de que nessa audiência, caso não se realize o acordo, será ordenado o processo (CPC, art. 331, § 2º). As partes, poderão, até a audiência, especificar provas e sugerir pontos controvertidos para fixação (CPC, art. 331, § 2º) 3. Intimem-se as partes, por seu advogado, para ciência desta, bem como para comparecerem à audiência. 13 - 0008658-27.2013.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: D.O.C. Requerido: F.O.C. 7 - 0007247-46.2013.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: H.M.D.J.L.C. Requerido: E.D.S.C. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17520/ES - ELIZIANY RODRIGUES MEIRA Para ciência da r. decisão de fl. 14, que indeferiu o pedido de guarda - rito ordinário, tendo em vista estar sujeito a rito diverso da ação de alimentos (Lei 5478/68), além do fato de que a menor é parte ilegitíma para figurar no pólo ativo daquela ação, razão pela qual somente será analisado no caso de acordo entre as partes, bem como para emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, haja vista que os nomes dos genitores da requerente não estão em consonância com o documento de fl. 17. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): m363574/ES - MARILENE MACIEL DE MEDEIROS Para ciência da r. decisão de fl. 11, bem como para comparecer a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10/07/2013, ás 13:15 horas, 110 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Para comparecer na sala de audiência da 3ª Vara de Família do Fórum de Cariacica, situado na Rua São João Batista, 1000, Trevo de Alto Lage, Cariacica-ES, a fim de participar da audiência de Conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 18/07/2013, às 13:30 horas. 14 - 0013063-43.2012.8.08.0012 (012.12.013063-3) - Procedimento Ordinário Requerente: A.B.M.P. Requerido: C.R.D.S.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA Para comparecerem na sala de audiência da 3ª Vara de Família do Fórum de Cariacica, a fim de participarem da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada nos autos para o dia 18/07/2013, às 14:00 horas. Para ciência do deferimento das provas pleiteadas pelo requerente à fl. 49, consistente no depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas. 15 - 0016635-12.2009.8.08.0012 (012.09.016635-1) - Procedimento Ordinário Requerente: A.L.P. Requerido: P.R.C.R. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13482/ES - PRISCILA PIGNATON BAPTISTA Para tomar ciência do despacho: Intime-se o requerido/exequente, por seu advogado, para ciência da certidão de fl. 526 e requerer o que lhe convier. 16 - 0006744-25.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário Requerente: E.R.B.P. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER Para tomar ciência da decisão: Para ciência da r. decisão de fl. 17 dos autos que defiriu o benefício da AJG e o pedido de tutela antecipada na forma requerida, bem como para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista que o nome da requerida não está em consonância com os documentos de fl. 13. 17 - 0006288-75.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário Requerente: M.A.D.C.A.L. Requerido: M.R.L. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17836/ES - HUDSON DOS SANTOS NUNES Para tomar ciência do despacho: 1. Intime-se o requerente, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser aplicado o disposto no art. 257 do CPC. 2. Efetuado o pagamento, o requerente deverá emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de: a) Regularizar o pedido, na medida em que não é possível cumular os pedidos de revisão, que segue o rito ordinário, e execução de alimentos, que seguirá o rito do art. 475-J do CPC (cumprimento de sentença nos próprios autos) ou o rito do art. 733 do CPC, em autos apartados, conforme opção do exequente; b) Trazer aos autos cópias da sua certidão de nascimento e do título executivo. 18 - 0004617-17.2013.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: S.C.F. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/07, que fica fazendo parte integrante desta, a fim de REVISAR os alimentos em questão, que passarão a incidir no percentual de 8% (oito por cento) sobre o subsídio líquido do alimentante, excluída a Escala de Serviço Extra, incidindo ainda sobre 13º (décimo terceiro) salário e adicional de férias, não recaindo sobre valores retroativos. JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 269, incs. I e III, do CPC. Sem custas, ante o deferimento do benefício da AJG. Oficie-se à SEGER para proceder ao desconto dos alimentos na folha de pagamento de SILVIO CLEUDES FERREIRA, em favor de JENIFER AZEVEDO WANTIL FERREIRA, na forma da presente sentença. P.R.I. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. 19 - 0006901-95.2013.8.08.0012 - Homologação de Transação Extrajudicial Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Requerente: D.D.A.P. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI Para tomar ciência do despacho: Intimem-se os requerentes, por seu advogado, para pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do disposto no art. 257 do CPC. 20 - 0021529-94.2010.8.08.0012 (012.10.021529-7) - Embargos à Execução Embargante: W.L.D.S. Embargado: D.S.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004201/ES - DELSON DOS SANTOS MOTTA Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 475-M, §3º, c/c art. 267, inc. VIII, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. 21 - 0007450-42.2012.8.08.0012 (012.12.007450-0) - Modificação de Cláusula Requerente: A.M.V. Requerido: M.B.S.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005449/ES - REJANE MARIA SEFERIN DAROS Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA para tomar ciência e manifestar-se sobre o teor do estudo psicossocial de fls. 127/148 dos autos. 22 - 0032511-02.2012.8.08.0012 - Execução de Alimentos Exequente: W.D.S.T. Executado: F.T.L. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11454/ES - MARCIA FERREIRA GUEDES Para tomar ciência da sentença: Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução que tramita pelo art. 733 do CPC, em face do disposto no art. 794, I do CPC, ou seja, pelo integral pagamento. Sem custas, face ao benefício da assistência judiciária. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I. 23 - 0000803-94.2013.8.08.0012 - Divórcio Litigioso Requerente: M.D.C.V.D.O. Requerido: M.L.D.O. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY Para manifestar-se sobre o teor da certidão de fl. 23 dos autos. 24 - 0008248-66.2013.8.08.0012 - Divórcio Litigioso Requerente: S.D.S.P. Requerido: A.D.S.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15338/ES - MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA Para tomar ciência do despacho: Para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista que o nome do requerido não está em consonância com o documento de fl. 10, bem como para trazer aos autos documentos que comprovem a posse ou a propriedade dos bens a serem partilhados. 25 - 0001757-43.2013.8.08.0012 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio Requerente: J.F.S. Requerido: M.M.N. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 25847/MG - PAULO AFFONSO DORNELLES GUEDES Para apresentar réplica a contestação de fls. 23/25. 26 - 0000262-61.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual Requerente: G.C.P. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o benefício da AJG. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I. 111 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 27 - 0007861-51.2013.8.08.0012 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio Requerente: I.D.A.F. Requerido: R.N.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI Para tomar ciência do despacho: Para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da sentença que decretou a separação das partes. 28 - 0012667-66.2012.8.08.0012 (012.12.012667-2) - Divórcio Consensual Requerente: R.R.C. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10420/ES - ANDREOTTE NORBIM LANES Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o benefício da AJG. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I. 29 - 0011305-29.2012.8.08.0012 (012.12.011305-0) - Divórcio Litigioso Requerente: S.S.V. Requerido: F.L.F. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 7916/ES - JONAS HONORATO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 150/152, que fica fazendo parte integrante desta. DECRETO O DIVÓRCIO das partes SIMONE SOARES VICENTE e FABIANO LOPES FERREIRA, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 66/2010. JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 269, incs. I e III, do CPC. Sem custas, ante o deferimento do benefício da AJG. Após o trânsito em julgado desta decisão e certificação nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente. Determino ao Oficial do CartórioAzevedo, deste Município (fl. 09), que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento nº 017200, Fls. 030-, Livro nº B-0114, a averbação do Divórcio Consensual. P.R.I. JUNTE-SE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0018932-84.2012.8.08.0012, EM APENSO. CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, RETORNEM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 0018932-84.2012.8.08.0012, EM APENSO, CONCLUSOS. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a): 004048/ES - JADER NOGUEIRA Para tomar ciência do despacho: Para apresentar o memorial de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial. 34 - 0008320-53.2013.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: R.L.G. Requerido: P.R.M.G. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13047/ES - MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER VALTER Para tomar ciência do despacho: Para manifestar-se sobre o teor do despacho abaixo transcrito. 1. Defiro o benefício da AJG. 2. Intime-se o requerente, por seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de regularizar o pedido, haja vista que, apesar de constar a denominação de ação de oferta de alimentos, inexiste pedido para tanto. 3. Cientifique-se ainda o patrono do requerente de que o menor é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de regulamentação de visitas. 35 - 0014997-41.2009.8.08.0012 (012.09.014997-7) - Cumprimento de sentença Exequente: M.D.A.P. Executado: R.R.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15911/ES - IZAURA GUIMARAES BITTENCOURT Para ciência do teor do documento de fl. 43. 36 - 0007974-05.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual Requerente: D.M.S.D.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10420/ES - ANDREOTTE NORBIM LANES Para tomar ciência do despacho: Para ciência e manifestação do despacho abaixo transcrito: 1. Defiro o benefício da AJG. 2. Intimem-se as partes, por seu advogado, para assinarem a inicial. 37 - 0000963-66.2006.8.08.0012 (012.06.000963-1) - Separação Litigiosa Requerente: M.A.M.D.O.O. Requerido: A.O. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12141/ES - ALESSANDRE TOTTI Para tomar ciência do despacho: Para tomar ciência e manifestar-se sobre o documento de fl. 167 dos autos. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006231/ES - WELBER ALBERTO CORREA Para tomar ciência do despacho: Para ciência do r. despacho abaixo transcrito. 1. Proceda-se a taxonomia. 2. Defiro o pedido de fl. 72. 3. Intime-se o patrono do requerido na forma do disposto no inciso II do art. 40 do CPC. 4. Após, arquivem-se. 5. Diligencie-se. 31 - 0118233-38.2011.8.08.0012 (012.11.118233-8) - Execução de Alimentos Exequente: Z.B.A. Executado: C.P.D.A. 38 - 0008333-52.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário Requerente: W.P.D.S. Requerido: A.P.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO Para impulsionar o feito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15817/ES - JOELMA GHISOLFI DELARMELINA BOZANI Para tomar ciência do despacho: 30 - 0003026-64.2006.8.08.0012 (012.06.003026-4) - Separação Consensual Requerente: V.T.D.E.S. e outros Requerido: E.J. 32 - 0130919-62.2011.8.08.0012 (012.11.130919-6) - Execução de Alimentos Exequente: J.V.D.A.T. Executado: L.B.T. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 6500/ES - JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO Para manifestar-se acerca da justificativa de fls. 40/41, acompanhada dos documentos de fls. 42/48. 1. A rigor, a pretensão da autora deveria ser deduzida nos autos da Ação de Alimentos Processo nº 035.10.100435-2, eis que cuida-se de cumprimento de sentença. 2. Contudo, tendo em vista que o executado reside atualmente no presente Juízo, recebo a inicial na forma do disposto no parágrafo único do art. 475-P do CPC. 3. Deixo de solicitar a remessa dos autos principais, eis que consta nos autos o título executivo. 4. Intime-se a requerente, por sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias: 33 - 0001405-85.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença Exequente: J.M.D.S. Executado: J.D.S.J. a) trazer aos autos a declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, ou efetuar o preparo das custas no prazo do art. 257 do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade e extinção do feito; Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) b) emendar a inicial, a fim de adequá-la ao art. 475-j do CPC e corrigir o nome do 112 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 requerido, que não está em consonância com o documento de fl. 07. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 5. Diligencie-se. 3 - 0031768-89.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário Requerente: P.M.G. Requerido: F.B.D.A. 39 - 0007846-82.2013.8.08.0012 - Divórcio Litigioso Requerente: A.M. Requerido: R.V.A. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 6021/ES - CARLOS WAGNER SILVA CORREA Para tomar ciência do despacho: de fl. 77 dos autos, no prazo legal. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15491/ES - LEILA SUELI DE SOUZA Para tomar ciência do despacho: Para manifestar-se sobre o r. despacho abaixo transcrito. 1. Defiro o benefício da AJG. 2. Intime-se o requerente, por sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, haja vista que o nome da requerida não está de acordo com o documento de fl. 10, bem como trazer aos autos documentos relativos aos bens a serem partilhados. 40 - 0012179-14.2012.8.08.0012 (012.12.012179-8) - Execução de Alimentos Exequente: B.R.F.D.A. Executado: J.F.D.A. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16684/ES - ALCYR TIRADENTES VOLPATO Para tomar ciência do despacho: 1. Intime-se a exequente, por seu advogado, para tomar ciência da certidão de fl. 32, bem como informar o endereço atual do executado. 4 - 0008946-72.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual Requerente: L.T.V. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 000847/ES - MARCIA MARIA DE ARAUJO ABREU Para tomar ciência da decisão: para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos os documentos imprescindíveis à demanda, nos moldes do artigo 283 do CPC. CARIACICA, 12 DE JUNHO DE 2013 SIMONE LUGON VALLADAO -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 5A. VARA DE FAMILIA CARIACICA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS 2. Diligencie-se 41 - 0002844-34.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença Exequente: A.R.B. Executado: J.A.B. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO Para ter vista dos autos no prazo legal. 42 - 0114680-80.2011.8.08.0012 (012.11.114680-4) - Divórcio Litigioso Requerente: E.S.B. Requerido: A.B.B. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16937/ES - AMAURI LIRIO RIBEIRO JUNIOR Para ciência do desarquivamento dos autos. CARIACICA, 12 DE JUNHO DE 2013 MARLENE DUARTE DE OLIVEIRA BERNARDINO CHEFE DE SECRETARIA -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ DE DIREITO: DRº VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SAMUEL SCARDINI FILHO : SIMONE LUGON VALLADAO Lista: 0060/2013 1 - 0007220-68.2010.8.08.0012 (012.10.007220-1) - Separação Consensual Requerente: J.H.G.D.S. e outros Requerido: E.J. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI Para tomar ciência do despacho: Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2 - 0012389-80.2003.8.08.0012 (012.03.012389-2) - Separação Litigiosa Requerente: S.L.D.S. Requerido: Z.P.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER Para tomar ciência do despacho: Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nº DO PROCESSO: 0004347-90.2013.8.08.0012 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PAIVA REQUERIDO: GENIR MARIANO DE PAIVA MM. JUIZ DE DIREITO DA CARIACICA - 5ª VARA DE FAMÍLIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO O REQUERIDO GENIR MARIANO DE PAIVA, NASCIDO EM BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, AOS 11/08/1945, FILHO DE SEBASTIÃO MARIANO DE PAIVA E DE MARIA CARROS PEREIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTÁ-LA, FICANDO CIENTE QUE CASO NÃO A CONTESTE, PRESUMIR-SE-ÃO, COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL (ARTS. 285 E 319 DO CPC). ADVERTÊNCIA REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS, PELA PARTE REQUERIDA, COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DITEITOS INDISPONÍVEIS. DESPACHO FL. 17: "EM CONSULTA AO SIEL NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO. ASSIM, ANTES DE PROCEDER À CITAÇÃO POR EDITAL, INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE ESCLAREÇA QUANTO AO DOCUMENTO DE FL. 12, EM QUE CONSTA O REQUERIDO COMO FALECIDO. PRAZO DE DEZ DIAS." E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI. CARIACICA-ES, 10/06/2013 ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES JUIZ DE DIREITO: DRº MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RACHEL BARDI GUSMAN CHEFE DE SECRETARIA: DILCEA DAS GRACAS STANGE Lista: 0011/2013 1 - 0006973-19.2012.8.08.0012 (012.12.006973-2) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: ELI ALVES SALVADOR Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) 113 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Advogado(a): 006563/ES - CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS Para tomar ciência do despacho: 1 - Questões em face do INSS ou, envolvendo valores devolvidos pelo Requerente (fls. 55/57) e o quantum devido ao cônjuge supérstite, refoje à competência deste juízo, devendo os Interessados apresentarem o seu inconformismo e exigências no juízo Federal competente. Nos autos deste processo, cabe a este juízo autorizar, tão-somente, a liberação dos valores disponibilizados (fls. 50) na forma da lei 6858/80. 2 - Intime-se a Requerente, na pessoa de seu advogado, para tomar ciência deste despacho e no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Certidão do INSS, atestando a existência ou inexistência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Beneficiário, necessária à instrução deste processo. 3 - Atendida a determinação supra, voltem-me conclusos para sentença. 2 - 0016149-22.2012.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: LUIZ FERNANDO FERREIRA GONZAGA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 009763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES Para tomar ciência do despacho: 1 - Intime-se o Requerente, por seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) promover a habilitação regular dos demais herdeiros do falecido, não integrante da relação processual, conforme consta na declaração de fls. 30; ou b) apresentar declaração de anuência subscrita por eles, com firma reconhecida, autorizando o levantamento integral dos valores pelo Requerente. 2 - Atendida a determinação supra, voltem-me conclusos para sentença. 3 - 0006474-35.2012.8.08.0012 (012.12.006474-1) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: ROBSON LUIZ ALVES BRAGA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16875/ES - JOSE FERREIRA LEMOS Para tomar ciência do despacho: 1 – Intime-se o Ilustre Causídico para ciência da certidão de fls. 34, devendo informar o novo endereço do Requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 2 - Após, conclusos. 8 - 0006005-52.2013.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: LEIDA PEREIRA SANTOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18880/ES - JULIANA RODRIGUES SCHULZ Para tomar ciência do despacho: 1 - Para o deferimento do pedido de Assistência Judiciária, necessário se faz afirmação da necessidade pelos própria necessitada. Assim, Intime-se a Requerente, por seu Advogado, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar: 1.1 - declaração nos termos do art. 4º da lei 1.060/50 ou efetuar o pagamento das custas. 2 - JUNTE-SE o "Recibo de Protocolamento de Ordem de Requisição de Informações", e o "Detalhamento de Ordem Judicial de Requisição de Informações, fornecidas pelo sistema BACEN-JUD e dê-se ciência à Requerente, por sua Advogada, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Após, conclusos. 9 - 0006891-51.2013.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: MARIA JOSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19078/ES - CHRISTIAN GOMES DE LANES Para tomar ciência do despacho: 1 - Intime-se a Requerente, por seu Advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovante de residência do "de cujus". 2 - Após, conclusos. 10 - 0006635-84.2008.8.08.0012 (012.08.006635-5) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: GILMAR VITORINO DA CUNHA SANTOS Requerido: ESTE JUIZO 2 - Após, abra-se vista à IRMP e voltem-me conclusos. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13672/ES - GILVAN VITORINO DA CUNHA SANTOS Para tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido objeto deste processo para conceder autorização ao Requerente, GILMAR VITORINO DA CUNHA SANTOS, maior, incapaz, representado por sua Curadora Lenir Vitorino dos Santos, para saque do valor total existente na conta judicial nº 01528684, junto ao BANESTES (fls. 71/72). Por conseqüência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se e Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da Requerente GILMAR VITORINO DA CUNHA SANTOS, maior, incapaz, representado por sua Curadora Lenir Vitorino dos Santos, para saque do valor total da referida conta judicial, autorizando-o a receber os referidos saldos junto à Instituição Financeira depositária, pessoalmente ou através de procurador/advogado com poderes para tal fim. Deverá, a Sra. Lenir Vitorino dos Santos, Curadora do Requerente Gilmar Vitorino da Cunha Santos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prestar contas a este Juízo da sua administração, mediante apresentação, nestes autos, de planilha e comprovantes respectivos demonstrando quais foram as despesas pagas com o valor sacado, independentemente de intimação específica para este fim. Deverá a Requerente ser advertida expressamente de que os valores deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento das despesas do Interdito, sob pena de responder por prática de crime de apropriação indébita. Em sequência, procedam-se às baixas e arquivem-se. 5 - 0001673-42.2013.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: TATIANA BRANDAO FELIZ SOUSA e outros 11 - 0021922-48.2012.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: WAGNER RIBEIRO DA VICTORIA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 002488/ES - EVERALDO CUCCO Para ciência de que foi nomeado curador especial de DORACY MARCILIO DE OLIVEIRA BRANDÃO, conforme determinado no r. despacho de fls.23, manifestandose, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITE para ciência das custas processuais calculadas às fls. 08, no valor de R$ 94,31 (noventa e quatro reais e trinta e um centavos), comprovando seu recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA Para tomar ciência da sentença: Com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido objeto deste processo para conceder autorização ao Requerente WAGNER RIBEIRO DA VICTÓRIA, para receber a totalidade dos valores demonstrados às fls. 21/23 e acréscimos legais, ressalvados eventuais direitos de terceiros não mencionados nestes autos. Por conseqüência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se e Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se Alvará em favor de WAGNER RIBEIRO DA VICTÓRIA, para saque dos valores, autorizando-o a receber os referidos saldos junto às Instituições depositárias, pessoalmente ou através de procurador/advogado com poderes para tal fim. No caso de o Requerente apresentar renúncia ao direito de recorrer (CPC- art. 502), providencie-se a expedição do Alvará. Observadas as determinações supra, procedam-se às baixas e arquivem-se. 7 - 0006725-19.2013.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: ANGELA VITORIA DO CARMO 12 - 0000485-14.2013.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: MARIA VIEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19078/ES - CHRISTIAN GOMES DE LANES Para tomar ciência do despacho: 1 - Intime-se a Requerente, por seu Advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovante de residência do "de cujus". Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI Para tomar ciência da sentença: Na instrução deste processo foi apurada a existência de saldo de FGTS disponível na Caixa Econômica Federal (fls. 24/28). O conjunto probatório confirma que o falecido era 2 - Atendida a determinação supra, renove-se a intimação referente ao despacho de fls. 29. 4 - 0000219-27.2013.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: DANIEL DE AGUIAR SANTOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007551/ES - LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA Para tomar ciência do despacho: 1 - Intime-se o Requerente, na pessoa de seu Advogado, para regularizar a procuração de fls. 05, devendo ser outorgada pelo próprio Requerente, representado por sua Curadora, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos pessoais do Requerente. 6 - 0009005-60.2013.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: DIOGO DA SILVA ARAUJO 114 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 divorciado da Requerente Maria Vieira e que deixou a mesma como sua única dependente habilitada no INSS (fls. 16), restando suficientemente demonstrada a titularidade da Requerente, na qualidade de dependente habilitada junto a Previdência Social. Com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido objeto deste processo para conceder autorização a Requerente, MARIA VIEIRA, qualificada às fls. 02 dos autos, para receber a totalidade dos saldos de FGTS e acréscimos legais (fls. 24/28), não recebidos em vida pelo titular Paulo Fernandes, ressalvados eventuais direitos de terceiros não mencionados nestes autos. Por conseqüência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se e Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se Alvará autorizando a DRA. JALINE IGLEZIAS VIANA, OAB/ES 11.088, advogada constituída nos autos, com procuração outorgando poderes para tal fim, a sacar junto a CEF, o saldo integral de FGTS (fls. 24/28), devida às Requerentes, conforme requerido às fls. 30. No caso de a Requerente apresentar renúncia ao direito de recorrer (CPC- art. 502), providencie-se a expedição do Alvará. Observadas as determinações supra, procedam-se às baixas e arquivem-se. 13 - 0031377-37.2012.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: IZAIAS JOSE DE PAULA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO Para tomar ciência da sentença: Na instrução deste processo foi apurada a existência de saldo em conta nº 010003679, ag. 0867 junto ao Bradesco (fls. 12/14). O conjunto probatório confirma que a falecida era solteira, que não deixou filhos e que era filha de Izaias José de Paula e Acyoman Pernambuco de Paula, restando demonstrada a titularidade dos Requerentes, na qualidade de sucessores causa mortis, na forma da lei civil. Com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido objeto deste processo para conceder autorização aos Requerentes, IZAIAS JOSÉ DE PAULA e ACYOMAN PERNAMBUCO DE PAULA, qualificados às fls. 02 dos autos, para receberem os saldos demonstrados às fls. 12/14 e acréscimos legais, ressalvados eventuais direitos de terceiros não mencionados nestes autos. Por conseqüência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se e Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se Alvará em favor de IZAIAS JOSÉ DE PAULA e ACYOMAN PERNAMBUCO DE PAULA para saque de 50% (cinquenta por cento) dos valores, cada um, autorizando-os a receber os referidos saldos junto à Instituição financeira depositária, pessoalmente ou através de procurador/advogado com poderes para tal fim. No caso de os Requerentes apresentarem renúncia ao direito de recorrer (CPC- art. 502), providencie-se a expedição do Alvará. Observadas as determinações supra, procedam-se às baixas e arquivem-se. 14 - 0024485-15.2012.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA MACIEL e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11225/ES - MARCIO GARCIA DOS SANTOS Para tomar ciência da sentença: Com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido objeto deste processo para conceder autorização às Requerentes, MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA MACIEL, MARIA DA PENHA MACIEL RIBEIRO, TANIA MACIEL COSTA e VERA LÚCIA MACIEL DE CARVALHO, qualificadas às fls. 02 dos autos, para receberem 1/4 (um quarto) dos valores, cada uma, demonstrados às fls. 23/24 e acréscimos legais, ressalvados eventuais direitos de terceiros não mencionados nestes autos. Por conseqüência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inc. I, do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se e Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se Alvará em favor de MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA MACIEL, MARIA DA PENHA MACIEL RIBEIRO, TANIA MACIEL COSTA e VERA LÚCIA MACIEL DE CARVALHO, para receberem a totalidade dos valores demonstrados às fls. 23/24, na proporção de 1/4 (um quarto) cada uma, junto à Instituição financeira depositária, pessoalmente ou através de procurador/advogado com poderes para tal fim. No caso de às Requerente apresentarem renúncia ao direito de recorrer (CPC- art. 502), providencie-se a expedição dos Alvarás. Observadas as determinações supra, procedam-se às baixas e arquivem-se. 15 - 0003974-59.2013.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: ROSINEA ROCHA RODRIGUES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007575/ES - WESLEY LUIZ COUTINHO Para tomar ciência do despacho: Para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos expedientes de fls. 15/17, como também para, no mesmo prazo, apresentar declaração subscrita por por duas pessoas idôneas e desinteressadas, precisamente qualificadas, identificando e qualificando precisamente todos os sucessores do falecido, descendentes, inclusive herdeiros de eventuais filhos pré-mortos e na sua falta, ascendentes, cônjuge/companheiro sobrevivo, bem como eventuais herdeiros incapazes (menores/interditos) e os seus respectivos Representantes legais. 16 - 0002248-50.2013.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: LUIZ NEVEZ DIAS e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA Para tomar ciência do despacho: Para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de seu advogado, acerca dos expedientes de fls. 21/30, devendo, no mesmo prazo, apresentar: 1- Certidão do INSS, atestando a existência ou inexistência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte da Beneficiária DAYANE ROSA SANTOS DIAS (L. 6858/80 – art. 1º), a qual DEVERÁ SER REQUISITADA para fornecimento a este Juízo, se demonstrado nos autos a adoção de providência extrajudicial para sua obtenção, não atendida pelo órgão previdenciário. 2 - documentos pessoais do Requerente LUIZ NEVEZ DIAS. 17 - 0020034-44.2012.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: MARIA DE LOURDES ROSSI DOS SANTOS e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT Para tomar ciência do despacho: Para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração subscrita por por duas pessoas idôneas e desinteressadas, precisamente qualificadas, identificando e qualificando precisamente todos os sucessores do falecido, descendentes, inclusive herdeiros de eventuais filhos pré-mortos e na sua falta, ascendentes, cônjuge/companheiro sobrevivo, bem como eventuais herdeiros incapazes (menores/interditos) e os seus respectivos Representantes legais. 18 - 0015737-91.2012.8.08.0012 (024.12.005005-9) - Interdição Requerente: MARILZA WOLFFGRAM RUELA Requerido: SELMAR RUELA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10212/ES - IVAN NEIVA NEVES NETO Para ciência e manifestação acerca do ofício laudo pericial de fls. 93/95, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo apresentar as alegações finais, em 10 (dez) dias 19 - 0009038-50.2013.8.08.0012 - Interdição Requerente: SIMONE LUIZA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DEMETRIO PINTO DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19078/ES - CHRISTIAN GOMES DE LANES para ciência das custas processuais calculadas às fls. 18, no valor de R$ 165,71 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), comprovando seu recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias 20 - 0005106-54.2013.8.08.0012 - Interdição Requerente: IZAURA PEREIRA DOS SANTOS Requerido: ORALDO BENEDITO DOS SANTOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS Para tomar ciência do despacho: 1 - Intime-se a Requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar da declaração de fls. 06, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, 1.1 - informar se o Interditando possui bens, e em caso positivo, descrevê-los atribuindolhes valor, e apresentar documentação correspondente. 2 - Atendida a determinação supra, voltem-me conclusos para apreciação da liminar. 3 - Designo, desde já, Audiência de Interrogatório do Interditando, que se realizará no DOMICÍLIO da Requerente, para o dia 24/07/2013, ás 15:00 horas, o qual, se for o caso, deverá se fazer acompanhar por intérprete (art. 151, III do CPC). 3.1 - Cite-se o Interditando ORALDO BENEDITO DOS SANTOS, para fins de ser examinado e interrogado, conforme disposto no art. 1.181 do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência que, em conformidade com o previsto no art. 1.182 e seus parágrafos do mesmo diploma legal, poderá, caso queira, impugnar o pedido de interdição, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da audiência de interrogatório. 3.2 - Intimem-se. 21 - 0007935-42.2012.8.08.0012 (012.12.007935-0) - Interdição Requerente: ALEIDA COSTA DO NASCIMENTO Requerido: LEANDRO CARLOS PEREIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12141/ES - ALESSANDRE TOTTI Para tomar ciência da sentença: Isto posto, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela requerente às fls. 53, por consequência JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 158, parágrafo único c/c 267, VIII do CPC. Sem custas (Lei 1.060/50). Publique-se e Intime-se. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, extraia-se cópia dos autos, encaminhando-a à IRMP para exame/averiguação administrativa do caso e renovação da demanda (C.C - art. 1.769), se for o caso. Após, arquivem-se. 115 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 22 - 0025572-74.2010.8.08.0012 (012.10.025572-3) - Interdição Requerente: MARIA JOSE ALVES Requerido: ROGERIA ALVES MACIEL Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 126431/MG - ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES Para ciência do desarquivamento e vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno ao arquivo. 23 - 0112791-91.2011.8.08.0012 (012.11.112791-1) - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa Requerente: LUZIA DIAS DA CONCEICAO Requerido: ANA LUCIA DIAS DA CONCEICAO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS Para ciência e manifestação acerca laudo do Estudo Socaial de fls. 27/30, no prazo de 05 (cinco) dias 24 - 0018018-59.2008.8.08.0012 (012.08.018018-0) - Interdição Requerente: DORALINA GARCIA DA CRUZ Requerido: RENATO VENTURA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 003433/ES - DIMAS PINTO VIEIRA Para ciência e manifestação acerca laudo do Estudo Socaial de fls. 76/87, no prazo de 05 (cinco) dias 25 - 0026750-87.2012.8.08.0012 - Interdição Requerente: MARIA BENEDITA DA SILVA Requerido: ANTONIO ROSA DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO Para tomar ciência do despacho: 1 - Dispõe o art. 1.775 do Códido Civil que "o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito". Considerando as informações prestadas pela Requerente na inicial e às fls. 26/27, intime-se-a, por sua Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quem assumirá o polo ativo da ação bem como será nomeado curador do Interditando, sob pena de extinção. 26 - 0003541-89.2012.8.08.0012 (012.12.003541-0) - Interdição Requerente: MIRTES BRASIL FARIA e outros Requerido: MARIA JOSÉ BRASIL FARIA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO Para tomar ciência do despacho: 1 - Intime-se a Requerente, por sua Advogada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência e se manifestar sobre o conteúdo de fls. 84/85 2 - Em sequência, abra-se vista ao Ministério Público. 3 - Havendo concordância, abra-se vista à Requerente (fls. 84/88) pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Após, conclusos. 27 - 0123456-69.2011.8.08.0012 (012.11.123456-8) - Interdição Requerente: NISLENE DA SILVA Requerido: PABLO VINICIUS RODRIGUES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006360/ES - HILDA RODRIGUES MAIA Para tomar ciência da sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sem Custas (AJG). Publique-se e Intime-se. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se este processo, observadas todas as formalidades legais. 28 - 0011504-27.2007.8.08.0012 (012.07.011504-8) - Interdição Requerente: LUIZ ANTÔNIO NEGRELLY Requerido: LEANDRO VIEIRA NEGRELLY Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008493/ES - JANETE NUNES PIMENTA RAMOS Para ciência do desarquivamento e vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno ao arquivo. 29 - 0012216-41.2012.8.08.0012 (012.12.012216-8) - Arrolamento Sumário Inventariante: MARIA ERLER ZANON Inventariado: SERAPHIM ZANON Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE Para ciência do cálculo do ITCD apresentado às fls. 89, no valor de R$ 679,90 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), comprovando seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias. 30 - 0018078-90.2012.8.08.0012 - Inventário Inventariante: NEUZA PRATES DA SILVA Requerente: LEONARDO SIMOES RIOS ALVES e outros Inventariado: ESPOLIO DE ARGILANO ALVES MACIEL Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005455/ES - MARIO LAIBEL COTTA para ciência e manifestação acerca das avaliações apresentadas às fls. 99/106. 31 - 0012725-40.2010.8.08.0012 (012.10.012725-2) - Inventário Inventariante: JEAN CARLOS PEREIRA GUIMARAES Inventariado: JOSE CARLOS REIS GUIMARAES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN Para ciência e manifestação acerca do cálculo do ITCD apresentado às fls. 124/126, no valor de R$ 1.048,16 (um mil e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), comprovando seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias. 32 - 0114532-69.2011.8.08.0012 (012.11.114532-7) - Inventário Inventariante: RAQUEL LUCIANA RAMOS PACHECO e outros Inventariado: MARIA LUCIANA RAMOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS Para ciência do cálculo do ITCD apresentado às fls. 112,115, no valor de R$ 10.219,08 (dez mil,duzentos e dezenove reais e oito centavos), comprovando seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias. 33 - 0000916-63.2004.8.08.0012 (012.04.000916-4) - Arrolamento de Bens Inventariante: RAQUEL LUCIANA RAMOS PACHECO Inventariado: RUBENS RAMOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS Para ciência do parecer fazendário de fls. 178/179, manifestando-se no prazo de 05 (cinco) dias. 34 - 0004426-45.2008.8.08.0012 (012.08.004426-1) - Inventário Inventariante: MARCELO RODRIGUES DA SILVA Requerente: ADELMI BRAZ NUNES DA SILVA JUNIOR Inventariado: CIRILO NUNES DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 001705/ES - SERGIO FASSBENDER DE REZENDE Para, no prazo de 10 (dez) dias manifrestar-se acerca da manifestação do perito avaliador, cujos honorários foram arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo, no mesmo prazo, promover o respectivo depósito em conta judicial no Banestes 35 - 0025474-21.2012.8.08.0012 - Interdição Requerente: DUGUAY ANDRADE BRUNOW Requerido: DIRLENE BRUNOW Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER Para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 66/68, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo apresentar as alegações finais, em 10 (dez) dias 36 - 0001452-98.2009.8.08.0012 (012.09.001452-8) - Inventário Inventariante: ROSA MADALENA DE ASSIS SCHIMID Requerente: PATRICIA CORREIA DE ASSIS Inventariado: JOAO CORREA DE ASSIS e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 6858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA Advogado(a): 18000/ES - LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA Para tomar ciência do despacho: Para a herdeira Patrícia Correia de Assis, por seu advogado, proceder o depósito dos aluguéis informados às fls. 25, na conta judicial aberta no BANESTES, 3206607, Ag. 105, informando o cumprimento a este juízo, no prazo de 10 dias . Para a inventariante, por meio de seu advogado, ter ciência do Ofício resposta da Prefeitura (fls. 58/59), bem como para, no prazo de 10 (dez) dias,dar cumprimento ao despacho de fls. 31/32, SOB PENA DE REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, independente de nova intimação. 116 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Inventariado: STÉLIO ASSUMPÇÃO 37 - 0004721-24.2004.8.08.0012 (012.04.004721-4) - Inventário Inventariante: SIMONE PALMIRA CLARO MARQUES Requerente: VIVIANE VIANA CLARO LEMOS e outros Inventariado: ALBERTO CLARO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL Para o advogado signatário das fls. 267/268 esclarecer o motivo que peticionou nos autos, tendo em vista que não lhe foram outorgados poderes para tanto. 38 - 0004721-24.2004.8.08.0012 (012.04.004721-4) - Inventário Inventariante: SIMONE PALMIRA CLARO MARQUES Requerente: VIVIANE VIANA CLARO LEMOS e outros Inventariado: ALBERTO CLARO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 281B/ES - HELENEROSE PARASSOL PEREIRA Advogado(a): 066445/MG - JOSANIA PRETTO COUTO Advogado(a): 9460/ES - JULIANA PAES ANDRADE Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 27/06/2013 às 14:30, conforme determinado no despacho de fls. 270 39 - 0004798-04.2002.8.08.0012 (012.02.004798-6) - Inventário Inventariante: TERCILIA MOSCON SPEROTO Requerente: LOURDES SPEROTO CANTARELA Inventariado: AGOSTINHO SPEROTO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14440/ES - VANDER LIMA RUBERT Para tomar ciência do despacho: Intime-se a herdeira Lourdes para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar esclarecimentos com relação ao objetivo do requerimento de fls. 282/283 e a relação do seu conteúdo com o recolhimento do ITCD incidente sobre os bens existentes na data do óbito. 40 - 0013878-16.2007.8.08.0012 (012.07.013878-4) - Inventário Inventariante: ANASTACIA WOLKERES PEREIRA Requerente: MARCOS VINICIUS DE MORAES LIMA Inventariado: ALUISIO INÁCIO PEREIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005053/ES - FREDERICO ANGELO RAMALDES Para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da prestação de contas apresentada às fls. 02/434. 41 - 0002146-28.2013.8.08.0012 - Inventário Requerente: DISNEY ANGELO COSTA Inventariado: HONORIO ANGELO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15750/ES - GILMAR MARTINS NUNES Para tomar ciência do despacho: 1 - Intime-se a Requerente, por seu Advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovante de residência do falecido. 2 - Atendida a determinação supra, voltem-me conclusos. 42 - 0011413-68.2006.8.08.0012 (012.06.011413-4) - Inventário Requerente: RITA DE CÁSSIA CREMASCO MARIANI Inventariado: IVALDO JOSÉ MARIANI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU Para ciência da certidão de fls. 127, bem como promover o integral cumprimento do despacho de fls. 109/110 43 - 0013774-19.2010.8.08.0012 (012.10.013774-9) - Sobrepartilha Requerente: NEILA CARDOSO DE ARAUJO e outros Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO LOPES DE CARVALHO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTA Para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao Cartório da Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES, com o objetivo de extrair cópias do processo, visando compor a Carta de Adjudicação. 44 - 0129961-18.2007.8.08.0012 (012.07.009975-4) - Inventário Inventariante: JOEL CLÁUDIO ASSUMPÇÃO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO Para sanar as omissões apontadas no Termo de Primeiras Declarações (fls. 77/78), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, notadamente promover a habilitação/representação da Srª. Nilza Helena Ribeiro Assumpção, conjuge de Joel Claudio Assumpção. 45 - 0004371-21.2013.8.08.0012 - Inventário Inventariante: IRONETE CAETANO GONCALVES e outros Inventariado: DERCY THOMAZ GONÇALVES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16157/ES - JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO Para tomar ciência do despacho: Trata-se de sucessão causa mortis dos bens deixados por falecimento de DERCY THOMAZ GONÇALVES, ocorrido na data de 04/01/2013 (fls. 12). O falecido era casado com a Sra. Ironete Caetano Gonçalves pelo regime de comunhão universal de bens e deixou 02 (duas) filhas, maiores e capazes, devidamente representadas nos autos. 1 - Nomeio a Sra. IRONETE CAETANO GONÇALVES (fls. 02) ao cargo de Inventariante, independente de termo nos autos. 2 - Junte-se as informações fornecidas pelo site do DETRAN/ES, na data de 07/05/2013. 3 - Examinando atentamente os autos verifiquei que integram o espólio dois prédios residenciais/comerciais e um prédio somente residencial, não se enquadrando, o caso presente, nas hipóteses legais de isenção do ITCD. 4 - Determino a intimação da inventariante, por seu advogado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4.1 - providenciar/comprovar o recolhimento administrativo do ITCD, incidente sobre o valor total da herança, atribuído pelos Interessados (fls. 03/04) nos autos deste processo de Arrolamento Sumário, com ressalva da meação. 4.2 - apresentar documentação de todos os imóveis descritos na inicial, bem como Certidão do RGI de inteiro teor da(s) matrícula(s)/registro(s) do(s) imóvel(is) de propriedade do de cujus; 4.3 - apresentar Partilha Amigável do patrimônio sucedido, obedecendo, com rigor às normas do artigo 1.025 do CPC c/c as do artigo 993 do mesmo Código, quanto à completa especificação dos bens e qualificação dos envolvidos, que poderá ser formalizada por instrumento particular [CC, art. 2.015], devendo ser firmada pelo advogado e por todos os herdeiros, bem como pelos seus cônjuges, salvo se casados pelo regime de separação de bens, com firmas reconhecidas por tabelião. No caso de convivência em união estável, deverá, também, ser aposta a assinatura do(a) companheiro(a). O instrumento de partilha conterá o valor atribuído pelos próprios Interessados a cada um dos bens integrantes do espólio e ao monte [CPC, 1032,III e 282, V]. 5 - Atendidas as determinações supra, voltem-me conclusos. 46 - 0006824-86.2013.8.08.0012 - Inventário Requerente: VERA LUCIA ARAUJO GONCALVES Inventariado: ABILIO VIEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 063450/MG - CLEISSON AGUIAR Para tomar ciência do despacho: 1 - Considerando que a viúva era casada com o falecido pelo regime de separação legal de bens (fls. 67) e que o art. 990, inc. I do CPC dispõe que será nomeado inventariante o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte, intime-se a Requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, declinar o endereço de todos os herdeiros para regular citação. 2 - Atendida a determinação supra, citem-se e intimem-se os herdeiros, para tomarem ciência deste processo e se habilitarem nos autos, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, indicando quem deverá assumir a inventariança. 3 - Após, conclusos. 47 - 0006625-64.2013.8.08.0012 - Inventário Requerente: VANIA SUELI SANTOS DA SILVA e outros Inventariado: ADEMARIO RODRIGUES DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11847/ES - HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO Para tomar ciência do despacho: Trata-se de sucessão causa mortis dos bens deixados por falecimento de ADEMARIO RODRIGUES DA SILVA, ocorrido na data de 28/08/1994 (fls. 38). O falecido era casado com Vania Sueli Santos da Silva pelo regime de comunhão universal de bens (fls. 41) e deixou 08 (oito) filhos, maiores e capazes, devidamente representados nos autos. 1 - Nomeio a viúva-meeira Sra. VANIA SUELI SANTOS DA SILVA (fls. 02) ao cargo de Inventariante, independente de termo nos autos. 2 - Intime-se a Inventariante, por seu Advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias apresentar: 2.1 - os documentos pessoais (cert. casamento/nascimento, CPF e RG) de todos os herdeiros; 2.2 - as Certidões Negativas Municipal, Estadual e Federal em nome do falecido e do cônjuge supérstite; 2.3 - Partilha Amigável do patrimônio sucedido, obedecendo, com rigor às normas do artigo 1.025 do CPC c/c as do artigo 993 do mesmo Código, quanto à completa 117 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 especificação dos bens e qualificação dos envolvidos, que poderá ser formalizada por instrumento particular [CC, art. 2.015], devendo ser firmada pelo advogado e por todos os herdeiros, bem como pelos seus cônjuges, salvo se casados pelo regime de separação de bens, com firmas reconhecidas por tabelião. No caso de convivência em união estável, deverá, também, ser aposta a assinatura do(a) companheiro(a). O instrumento de partilha conterá o valor atribuído pelos próprios Interessados a cada um dos bens integrantes do espólio e ao monte [CPC, 1032,III e 282, V]; 2.4 - comprovante do recolhimento do ITCD causa mortis. Do exame dos autos verifico que o único bem inventariado é constituído de direito de posse sobre o imóvel descrito às fls. 05, cuja propriedade está registrada no RGI em nome de Juanir Geraldo de Souza, declarado incapaz por sentença na data de 19/07/2007, processo de Interdição nº 021.06.001288-3 da 1ª Vara de Família de Guarapari (fls. 40). O contrato particular de fls. 39/40, datado de 01/01/1979, com firma do vendedor Juanir Geraldo de Souza reconhecida por tabelião na data de 07/04/1979, comprova a transferência da posse do mencionado bem ao de cujus. O cadastro municipal da PMC confirma a posse do bem pelo falecido (fls. 42). 3 - Defiro parcialmente o requerimento de fls. 06 e DETERMINO a intimação do Interdito o Sr. Juanir Geraldo de Souza, através de sua Curadora Zélia Marcia Bastos Primo, via carta precatória (fls. 46), para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do conteúdo do documento de fls. 39/40, cuja cópia deverá ser anexada à CP. 3.1 - Advirta-se expressamente o Interdito/Curadora de que o seu silêncio importará na concordância do pedido objeto deste processo; 3.2 - A regularização da transação formalizada através do contrato particular de compra e venda deverá ser providenciada pela Inventariante em sede própria. 4 - Atendidas as determinações supra, voltem-me conclusos. 48 - 0004409-33.2013.8.08.0012 - Inventário Inventariante: CLARA MARIA MARQUES DE FREITAS Inventariado: JAIME DE FREITAS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 003682/ES - JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE Para tomar ciência do despacho: Tratam os autos de procedimento de sucessão causa mortis dos bens deixados por falecimento de JAIME FREITAS e ALAIR PINHEIRO DOS SANTOS FREITAS, ocorrido em 27/11/1988 e 08/02/2013 (fls. 05/06). De acordo com a certidão de óbito de fls. 06, os falecidos deixaram apenas uma filha viva, Célia Regina de Freitas, sendo os demais filhos, falecidos: Jaime de Freitas Filho, Jarbas Tadeu de Freitas, Carlos Rubens dos Santos Freitas e Gilsomar de Freitas, não sendo esclarecido se são pré ou pós falecidos, o estado civil e se deixaram filhos. A Requerente é viúva do herdeiro Gilsomar de Freitas com quem era casada pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 08), falecido em 28/07/2003 (fls. 07), deixando 03 (três) filhos. 1 - Considerando que o art. 1.659, inc. I do Código Civil, dispõe que no regime da comunhão parcial de bens, "Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar", intime-se a Requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, arrolar todos os herderos filhos e netos dos falecidos Jaime e Alair, fornecendo o endereço para regular citação, sob pena de extinção, uma vez que a mesma não é herdeira dos falecidos. 1.1 - Deverá, ainda, a Requerente fornecer as datas de falecimento dos filhos dos de cujus, estado civil e regime de casamento. 2 - Atendidas as determinações supra, voltem-me conclusos. 49 - 0017337-21.2010.8.08.0012 (012.10.017337-1) - Inventário Inventariante: ELIEZER VIEIRA DA SILVA Inventariado: AURELIANA DA COSTA SILVA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15912/ES - PAULA COUTINHO DA SILVA Para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar a presença da inventariante ao cartório da Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica, visando assinar o termo de Últimas Declarações 50 - 0002459-04.2004.8.08.0012 (012.04.002459-3) - Arrolamento de Bens Inventariante: HERMES ANACLETO DA SILVA Inventariado: MARIA CANDIDO ANACLETO DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006563/ES - CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS Para tomar ciência do despacho: INTIME-SE a Inventariante, através de seu advogado, dando-lhe ciência do ofício resposta da Prefeitura Municipal de Cariacica (fls.106), para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar o comprovante do recolhimento do ITCD, conforme cálculo da Contadoria às fls. 115/116. 51 - 0004151-38.2004.8.08.0012 (012.04.004151-4) - Inventário Inventariante: ARISTIDES BAIOCCO e outros Inventariado: PEDRO BAIOCO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 6380/ES - ELIZETE PENHA DA LUZ Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Para tomar ciência do despacho: 1 - Reportando-me às determinações inseridas na sentença de fls. 101/104 verifico que: a) Os créditos elencados nos itens 4.c) e 4.d) da sentença (fls. 101) foram pagos diretamente aos herdeiros. b) As certidões negativas de débito referentes ao imóvel rural, de titularidade do espólio [item 5.1.d), fls. 102/103] não foram apresentadas até a presente data. c) A Prefeitura Municipal de Cariacica, em atenção ao ofício de fls. 118, forneceu a descrição das edificações construídas sobre o terreno urbano (fls. 119/122) situado neste Município [item 5.1.c), fls. 102], cujo direito de posse foi transmitido aos herdeiros na forma do Código Civil, arts. 1.206, 1.207 e 1.784. d) O ITCD incidente sobre todos os bens do espólio foi integralmente recolhido, com a concordância da Fazenda Pública Estadual (fls. 140). 2 - Considerando que na forma do art. 1.027, inciso IV do CPC, a expedição do Formal de Partilha está condicionada à comprovação da quitação de todos os impostos, e observado o conteúdo do item 5.1.d) da sentença de fls. 101/104, INTIME-SE o Inventariante, pessoalmente e por seu advogado, para apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os documentos relativos ao imóvel rural: a) última declaração de DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), para cada imóvel rural, composta pelo DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR) e pelo DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR). A obrigatoriedade de apresentação da DITR independe de o imóvel rural ser imune ou isento, e deve ser apresentada por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer título; b) certidão negativa federal expedida pela Receita Federal relativa ao ITR do imóvel (ou DARF dos pagamentos dos últimos cinco ITRs); c) CCIR - Certificado de Cadastro Rural. 3 - LAVRE-SE o TERMO DAS DECLARAÇÕES DOS BENS DA SOBREPARTILHA [item 5.1.c) de fls. 102] obedecendo com RIGOR, às exigências do Art. 993 do CPC, suprindo, se possível, as omissões verificadas com base no conteúdo dos documentos apresentados, devendo ser indicadas, em sequência às declarações lançadas, as fls. dos autos que documentam o seu teor, bem como as omissões dos dados/documentos não declarados/supridos pelo Inventariante, e INTIME-SE-O para, tomar ciência e assinar o termo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como suprir as faltas/omissões consignados no Termo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura. 4 – INTIMEM-SE todos os Interessados habilitados para se manifestarem sobre o conteúdo do TERMO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as disposições do CPC, art. 1.000. 52 - 0017016-64.2002.8.08.0012 (012.08.017016-5) - Inventário Inventariante: CLAUDIA DA PAZ CHAPMAN Inventariado: SANDRO APOLINARIO CHAPMAN Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO Para tomar ciência do despacho: 1 - Reportando-me ao conteúdo o ofício expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim (fls. 256), determino a RESERVA DE CRÉDITO no valor de R$ 9.230,16 (nove mil, duzentos e trinta reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente, devendo o cartório fazer constar a mencionada reserva na capa de autuação. INTIME-SE a inventariante, através de seu advogado, para ciência da reserva de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 - INTIME-SE a Inventariante, através de seu advogado, para ciência e manifestação acerca do ofício de fls. 256, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2 - OFICIE-SE à 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim e informe a realização da reserva. 2 - Cumpridas as determinações supra, voltem-me conclusos. 53 - 0006232-42.2013.8.08.0012 - Inventário Requerente: ALEVINA ZANETTI BENEVIDES Inventariado: JOSE ADHEMAR BENEVIDES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008158/ES - ORIDES FRANCISCO ZANETTI para ciência das custas processuais calculadas às fls. 09, no valor de R$ 150,71 (cento e cinquenta reais e setenta e um centavos), comprovando seu recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias 54 - 0017022-08.2001.8.08.0012 (012.08.017022-3) - Inventário Inventariante: JADIR MOLLULO FRANÇA Inventariado: CLAUDIVA BIVAR MOLLULO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 000376A/ES - RAFAEL VARGAS FREITAS Para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao cartório da Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica, visando assinar o termo de Primeiras e Últimas Declarações 55 - 0008072-29.2009.8.08.0012 (012.09.008072-7) - Inventário Inventariante: ROSIMERI VITORIA CORREIA DAS CHAGAS Inventariado: VIRGINIA MARIA DA CONCEIÇAO CORREA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) 118 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Advogado(a): 11652/ES - MATHEUS GUERINE RIEGERT Para tomar ciência do despacho: 1 - INTIME-SE a Inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) da falecida; b) as certidões negativas de débito (Federal, Estadual e Municipal) em nome da falecida; c) comprovante de recolhimento do ITCD causa mortis. 2 - No mesmo prazo, deverá a Inventariante regularizar a habilitação neste processo de Lorena Correa, através de seu representante legal, considerando que se trata de herdeira menor absolutamente incapaz. 3 - Abra-se vista à IRMP, para se manifestar acerca da alienação do imóvel, conforme informado às fls. 113/115. 4 - Após, voltem-me conclusos. 56 - 0004722-91.2013.8.08.0012 - Arrolamento Sumário Requerente: VENINA DE ALMEIDA LOPES Requerido: JOAO CAPISTRANO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004772/ES - ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA Para tomar ciência do despacho: Trata-se de pedido de adjudicação em favor da Requerente VENINA DE ALMEIDA LOPES, alegando em síntese que adquiriu através da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, o imóvel descrito às fls. 03, pertencente ao espólio de João Capistrano e Francisca Barcelos Simas, falecidos em 23/08/1972 e 28/05/2007 (fls. 15 e 05). 1 - Intime-se a Requerente, por seu Advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas, bem como apresentar documentos pessoais da Requerente e ainda, para, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentar: a) certidão de casamento dos falecidos; b) relação de todos os herdeiros dos falecidos, anexando cópia dos respectivos documentos pessoais e endereços. 2 - Atendidas as determinações supra, voltem-me conclusos. 57 - 0002290-46.2006.8.08.0012 (012.06.002290-7) - Inventário Inventariante: ANGELICO ROCON Inventariado: EURILUCIA BONIFÁCIO DANTAS ROCON Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004772/ES - ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA Para tomar ciência da sentença: Isto posto, inviabilizada a sequência deste procedimento por ausência de legitimidade do requerente, EXTINGO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e arquivem-se. 58 - 0008019-63.2000.8.08.0012 (012.03.008019-1) - Arrolamento de Bens Inventariante: SANDRA SIQUEIRA BARRETO Requerente: CLAUDIA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS e outros Inventariado: CLOVIS JOSE SIQUEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005651/ES - FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES Advogado(a): 16189/ES - GERSINO COSER FILHO Advogado(a): 002706/ES - JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO Para tomar ciência do despacho: Tratam os autos de processo de Inventário dos bens deixados por CLOVIS JOSE SIQUEIRA, falecido em 04/10/1986 (fls. 09), deixando viúva e 05 (cinco) filhos, todos maiores e capazes, representados por diferentes advogados. Termo de Primeiras Declarações às fls. 29/30. Avaliação dos bens pela Receita Estadual às fls. 62. Termo de Últimas Declarações às fls. 223/225. Avaliação da Fazenda Pública Estadual com cálculo do ITCD causa mortis. 1 - INTIME-SE a Inventariante, pessoalmente, conforme requerimento de fls. 248, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da Avaliação da Fazenda Pública Estadual, manifestando-se, caso queira. 2 - Simultaneamente, INTIMEM-SE todos os herdeiros para comparecimento à audiência especial, conforme requerido às fls. 237, designada para o dia 26/09/2013, às 14:30 horas, acompanhados dos respectivos cônjuges e dos seus advogados. 2.1 - No ato a Inventariante deverá apresentar: a) certidões negativas de débito Federal e Municipais (Cariacica e Guarapari) em nome do falecido; e b) comprovante de recolhimento do ITCD causa mortis. 2.2 - Restando infrutífera a conciliação, a partilha será formalizada judicialmente, devendo ser adotadas providências para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento do ITCD devido por todos os herdeiros. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a): 1356/ES - JOSE CARLOS NASCIF AMM Para tomar ciência do despacho: Para diligenciar a presença da Srª. FLAVIA CARDOSO RAMOS FURTADO, ao cartório da Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica, no prazo de 05 (cinco) dias, visando assinar o Auto de Adjudicação, tendo em vista o despacho de fls. 101, cujo teor segue: "1 Examinando os autos verifico que o alegado direito de posse sobre à área de 139,795 m², situada em Porto Belo (item 2 fls. 04), foi adquirido pelo viúvo em 20/06/2006 (fls. 12/13), após o óbito portanto, razão pela qual, por não integrar o espólio, fica excluído da sucessão formalizada através deste processo. 2 - Considerando a doação da propriedade do imóvel (áreas III e IV) realizada pelo viúvo-meeiro às fls. 10/11, lavre-se o Termo de Adjudicação em favor da herdeira Flávia Cardoso Ramos Furtado, com base no valor atribuído pela Fazenda Pública às fls. 59. Providencie-se e Intime-se. 3 - Com relação ao ITCD doação, deverá a Cessionária providenciar seu recolhimento por ocasião do registro da Carta de Adjudicação. 4 - Atendida a determinação do item 2, voltem-me conclusos para sentença." 60 - 0015688-21.2010.8.08.0012 (012.10.015688-9) - Inventário Inventariante: MARCIA PINTO DE SIQUEIRA Inventariado: WALMIR PEREIRA DE AMORIM Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10928/ES - MORGAN SILVA BATALHA Para tomar ciência do despacho: 1 - DEFIRO a habilitação requerida às fls. 75/76. 2 - DEFIRO o requerimento de vistas dos autos formulado às fls. 76. Prazo: 10 (dez) dias. 3 - Cumprida a determinação supra / esgotado o prazo, façam-me conclusos os autos. 61 - 0002045-88.2013.8.08.0012 - Arrolamento Sumário Requerente: ALAYDES SIQUEIRA RODRIGUES e outros Requerido: ESPOLIO DE BENEDITO RODRIGUES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007313/ES - ALEXANDRE MELO BRASIL Para tomar ciência do despacho: 1 - Intimem-se todos os Interessados, por seu Advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem declaração de inexistência de outros bens a Inventariar e de dívidas deixados pelo falecido, subscrita pelos mesmos, bem como por 03 (três) pessoas idôneas e desinteressadas, com firmas reconhecidas por tabelião. 2 - Após, voltem-me conclusos. 62 - 0000459-31.2004.8.08.0012 (012.04.000459-5) - Arrolamento de Bens Inventariante: ILZA MARIA ENDRIGER e outros Inventariado: JOVERCI DA SILVA MONTEIRO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5242/ES - VALERIA MARIA CID PINTO Para tomar ciência do despacho: 1 - Intime-se a Inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Novo Instrumento de Partilha Amigável, qualificando corretamente a herdeira Joyza (fls. 190, item 3.2) e atribuir valor aos bens descritos nos itens 4.2 e 4.3 às fls. 190). 2 - Atendidas as determinações supra, volte-me conclusos. 63 - 0025364-90.2010.8.08.0012 (012.10.025364-5) - Inventário Requerente: MUNICIPIO DE CARIACICA Inventariado: JURANDIR CAETANO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006064/ES - BIANKA CHRISTINE FAVORETTI para ciência das custas processuais calculadas às fls. 88, no valor de R$ 167,28 (cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), comprovando seu recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. 64 - 0015086-30.2010.8.08.0012 (012.10.015086-6) - Inventário Inventariante: WANDA DE ASSIS VARGAS Requerente: JOSE CARLOS TEIXEIRA Inventariado: GUILHERME VARGAS TEIXEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 003194/ES - DAIR ANTONIO DAROS Para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar as últimas declarações, bem como sanar as omissões apontadas no Termo de Primeiras Declarações (fls. 62/63), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 59 - 0006909-48.2008.8.08.0012 (012.08.006909-4) - Arrolamento Sumário Inventariante: LOURIVAL DA SILVA RAMOS e outros Inventariado: CECILIA CARDOSO RAMOS 65 - 0025077-30.2010.8.08.0012 (012.10.025077-3) - Inventário Requerente: MUNICIPIO DE CARIACICA Inventariado: EVARISTO AMÉRICO BORGO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) 119 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Advogado(a): 006064/ES - BIANKA CHRISTINE FAVORETTI para ciência das custas processuais calculadas às fls. 83, no valor de R$ 167,28 (cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), comprovando seu recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. 66 - 0032068-51.2012.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: JOVERCINA VITORINO DA SILVA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES Para ciência do ofício-resposta da Azul Companhia de Seguros Gerais às fls. 82/83, manifestando-se, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. 67 - 0012862-61.2006.8.08.0012 (012.06.012862-1) - Arrolamento Sumário Requerente: EDNA DULCE GUIMARÃES DE NOVAES e outros Inventariado: JOSÉ PEREIRA DE NOVAES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10215/ES - EDUARDO LOPES ANDRADE para ciência das custas processuais calculadas às fls. 159, no valor de R$ 884,60 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), comprovando seu recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em igual prazo comparecer ao Cartório da Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES, com o objetivo de extrair cópias do processo, visando compor a Carta de Adjudicação. 68 - 0005533-90.2009.8.08.0012 (012.09.005533-1) - Inventário Inventariante: LENA DALVA MACIEL DA SILVA Inventariado: CANDIDO FRANCISCO MACIEL e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA Para ciência de que a Srª LENA DALVA MACIEL DA SILVA, foi nomeada inventariante nos presentes autos, devendo comparecer em Cartório, em 05 (cinco) dias, visando a assinatura do respectivo Termo de Compromisso, bem como, nos 20 (vinte) dias subsequentes, tomar ciência deste despacho e da certidão de fls. 95 e APRESENTAR: a) certidões negativas de débito (Federal, Estadual e Municipal) em nome da falecida Sebastiana de Oliveira Maciel; b) comprovante de pagamento do ITCD causa mortis, referente a meação; c) retificação das últimas declarações. 69 - 0002930-05.2013.8.08.0012 - Inventário Requerente: MARIA CRISTINA ALVES e outros Inventariado: PEDRO ALVES NETO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15783/ES - EMANUELLE SIMON GONCALVES Para tomar ciência do despacho: 1 - Nomeio INVENTARIANTE ANA PAULA ALVES NETO, filha do de cujus. Providencie-se a sua INTIMAÇÃO para: a) PRESTAR COMPROMISSO no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 990, Par.Único); b) apresentar as Certidões Negativas Municipal, Estadual e Federal recentes em nome do de cujus e do seu cônjuge; c) apresentar Certidão do RGI de inteiro teor da(s) matrícula(s)/registro(s) do(s) imóvel(is) de propriedade do de cujus; d) promover a habilitação dos cônjuges dos herdeiros casados, salvo se casados pelo regime de separação de bens, apresentar as certidões de casamento. 1.1 – Deverá a Inventariante ser comunicada, NO ATO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, de que, no curso de processo, ATÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS PREFERENCIAIS, EM ESPECIAL DO ITCD, NÃO SERÁ AUTORIZADO O SAQUE DE QUALQUER QUANTIA EM DINHEIRO DE TITULARIDADE DO ESPOLIO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR E DA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS SUCESSORES. A autorização para liberação de verbas de natureza trabalhista, previstas no art. 1º da Lei 6.858/80, deverá ser objeto de demanda e instrução documental próprias, objetivando evitar tumulto no trâmite deste procedimento. 2 – Tendo em vista a apresentação das Primeiras Declarações, LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO CIRCUNSTANCIADO, obedecendo com RIGOR, às exigências do Art. 993 do CPC, suprindo, se possível, as omissões verificadas com base no conteúdo dos documentos apresentados, devendo ser indicadas, em seqüência às declarações lançadas, as fls. dos autos que documentam o seu teor, bem como as omissões dos dados/documentos não declarados/supridos pela INVENTARIANTE, e INTIME-SE-A para assinar, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1 – NO ATO DA ASSINATURA DO TERMO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, DEVERÁ SER FORNECIDA CÓPIA DO TERMO A INVENTARIANTE E/OU AO SEU ADVOGADO, E PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DOS PRESENTES, COLHENDO AS RESPECTIVAS ASSINATURAS, para, no prazo de 10 dias, completarem as declarações/documentação pertinente, dando regular andamento ao feito, SOB PENA DE REMOÇÃO (CPC, art.995, II), independentemente de nova intimação. 2.2 – Atendidas a determinação do subitem precedente, esgotado o prazo sem atendimento, CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO INTEGRAL/PARCIAL DA ORDEM PELA INVENTARIANTE, ESPECIFICANDO NA CERTIDÃO A INFORMAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO PENDENTE DE APRESENTAÇAO. 2.3 – UMA VIA DO TERMO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO SUPRA, DEVERÁ SER FIXADA NO LADO INTERNO DA CAPA POSTERIOR, para servir de ÍNDICE, na qual serão lançados anotações referentes aos novos documentos apresentados e as fls. dos autos onde se encontram. 2.4 – JUNTE-SE os " Recibos de Protocolamento de Ordem de Requisição de Informações" e os " Detalhamentos de Ordem Judicial de Requisição de Informações" emitidos pelo Sistema BACEN-JUD nas datas de 18/03/2013 e de 26/03/2013, os quais evidenciam a existência de recursos financeiros de titularidade do espólio no Banco do Brasil, ag. 1241, cujo bloqueio e transferência para conta judicial foram determinados por esta Magistrada, consoante documento em anexo. 3 – CITE-SE o herdeiro menor PEDRO HENRIQUE PIGNATA ALVES, através de carta precatória, para os termos do inventário e para se habilitar no prazo de 10 (dez) dias, e INTIMEM-SE TODOS OS INTERESSADOS para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o conteúdo do TERMO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, cujas cópias deverão servir de contrafé, nos termos do CPC, arts. 999 e 1.000. 4 - CITE-SE À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL dando-lhe ciência, via postal, do Termo das Primeiras Declarações, esclarecendo que os autos serão remetidos àquela agência após a lavratura do Termo das Últimas Declarações. 5 – Considerando a existência de herdeiro menor, abra-se vista ao Ministério Público. 6 – Após, conclusos. 70 - 0003443-70.2013.8.08.0012 - Inventário Requerente: LEILIANE DE SOUSA COELHO Inventariado: AECIO RIBEIRO DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO Para tomar ciência do despacho: 1 - Para ciência de todo o despacho de fls. que nomeou inventariante a Srª. LEILIANE DE SOUSA COELHO, companheira do falecido, devendo: a) PRESTAR COMPROMISSO no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 990, Par.Único); b) APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES nos vinte dias subsequentes, sob pena de REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, de ofício, por esta Juíza ( CPC, art.995, I), devendo tal penalidade ser lançada expressamente no mencionado termo. c) APRESENTAR Comprovante de residência do de de cujus. 71 - 0018523-11.2012.8.08.0012 - Inventário Inventariante: ROSSANA APARECIDA DOS SANTOS SALES Inventariado: ELSIA DE SOUZA VIEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11679/ES - JAMES GOUVEA FREIAS Para tomar ciência do despacho: Para ciência de que a Srª. ROSSANA APARECIDA DOS SANTOS SALES, filha da falecida, foi nomeada inventariante conforme despacho de fls. 18/20, devendo: a) PRESTAR COMPROMISSO no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 990, Par.Único), devendo identificar, no ato da assinatura, quem se encontra na posse e administração dos bens, qualificando-o(s); b) APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES nos 20 (vinte) dias subsequentes, sob pena de REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, de ofício, por esta Juíza, independentemente de nova intimação (CPC, art. 995, I), devendo tal penalidade ser lançada expressamente no mencionado termo. 72 - 0005902-45.2013.8.08.0012 - Interdição Requerente: JONAS CASARTELLI DOS SANTOS Requerido: AGUINALDO CASARTELLI DOS SANTOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11838/ES - GRACIANDRE PEREIRA PINTO Interrogatório designado nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 31/07/2013 às 14:00, conforme determinado no despacho de fls. 79/81 73 - 0006127-65.2013.8.08.0012 - Interdição Requerente: NEIDE MARA MULLER Requerido: ROMULO CAMPOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19791/ES - WANDERSON TOMAZ VALADARES Para tomar ciência do despacho: 1 - Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, à vista da declaração de fls. 11. 2 - Intime-se a Requerente, através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias,: 2.1 - Apresentar documentos pessoais da Requerente, a fim de comprovar o grau de parentesco; 2.2 - Esclarecer o motivo pelo qual não foi obedecida a ordem de preferência estabelecida no art. 1768, CC, uma vez que consta na petição inicial que o Requerido é casado; 2.3 - Informar se o Interditanto possui bens e, em caso positivo, descrevê-los atribuindolhes valor, apresentando a documentação correspondente. 3 - Atendidas as determinações supra, voltem-me conclusos para apreciação da liminar 120 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 4 - Designo, desde já, Audiência de Interrogatório do Interditando, para o dia 30/07/2013, ás 15:30 horas, o qual, se for o caso, deverá se fazer acompanhar por intérprete (art. 151, III do CPC). 4.1 - Cite-se o Interditando ROMULO CAMPOS, para fins de ser examinado e interrogado, conforme disposto no art. 1.181 do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência que, em conformidade com o previsto no art. 1.182 e seus parágrafos do mesmo diploma legal, poderá, caso queira, impugnar o pedido de interdição, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da audiência de interrogatório. 4.2 - Intimem-se. 74 - 0003861-08.2013.8.08.0012 - Tutela e Curatela - Nomeação Requerente: CRISTINA CAETANO DAS NEVES Requerido: ELIMAR DAS NEVES FOEGER Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16156/ES - TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO Interrogatório designado nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 30/07/2013 às 16:00, conforme determinado no despacho de fls. 19/20. 75 - 0005152-43.2013.8.08.0012 - Tutela e Curatela - Nomeação Requerente: PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS Requerido: PEDROLINA SOARES DE ALMEIDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18857/ES - JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS Interrogatório designado nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 02/07/2013 às 15:00, conforme decisão de fls. 30/31 CARIACICA, 12 DE JUNHO DE 2013 DILCEA DAS GRACAS STANGE CHEFE DE SECRETARIA -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARIACICA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PROCESSO N.º 0005117-20.2012.8.08.0012 AÇÃO DE:SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM TUTELA A MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. GENECI RODRIGUES DA CRUZ, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM TUTELA REQUERIDA POR R.G.P.A. EM FAVOR DE R.A.R., NASCIDO(A,S) EM 15/05/2003, E COMO CONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S) DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM DESPACHO DE FL. 53, NOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTO COMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO, CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERI E ASSINO. VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO CHEFE DE SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA-ES AUTORIZADO PELOS ARTS. 60, 72, I E 73, I E II, CÓDIGO DE NORMAS - CGJ - ES -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARIACICA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PROCESSO N.º 0013291-18.2012.8.08.0012 AÇÃO DE:SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM TUTELA A MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SR.ª ANGELA CARVALHO DA SILVA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM TUTELA REQUERIDA POR E.P.B. E M. DAS G. S.B. EM FAVOR DE J.V. DA S.B., NASCIDO(A,S) EM 29/06/2000, E COMO CONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S) DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM DESPACHO DE FL. 18, NOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTO COMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AOS DOZE (12) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU PABLO CASSIANO SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E IMPRIMI. E EU VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO, CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERI E ASSINO. VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO CHEFE DE SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA-ES AUTORIZADO PELOS ARTS. 60, 72, I E 73, I E II, CÓDIGO DE NORMAS - CGJ -E -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARIACICA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI. PROCESSO N.º 0008017-39.2013.8.08.0012 AÇÃO DE:SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM TUTELA DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AOS DOZE (12) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU PABLO CASSIANO SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E IMPRIMI. E EU A MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. 121 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. RENATO LOPES, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM TUTELA REQUERIDA POR E.C.B. E U.R.B. EM FAVOR DE G.P.L., NASCIDO(A,S) EM 29/12/1996, E COMO CONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S) DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM DESPACHO DE FL. 19, NOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTO COMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AOS DOZE (12) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU PABLO CASSIANO SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E IMPRIMI. E EU VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO, CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERI E ASSINO. VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO CHEFE DE SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA-ES AUTORIZADO PELOS ARTS. 60, 72, I E 73, I E II, CÓDIGO DE NORMAS - CGJ – ES Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AOS DOZE (12) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU PABLO CASSIANO SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, O DIGITEI E IMPRIMI. E EU VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO, CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERI E ASSINO. VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO CHEFE DE SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA-ES AUTORIZADO PELOS ARTS. 60, 72, I E 73, I E II, CÓDIGO DE NORMAS CGJ – ES -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZA DE DIREITO: DR.ª FABRICIA GONCALVES CALHAU NOVARETTI PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RANOLFO NEGRO JUNIOR CHEFE DE SECRETARIA: VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO Lista: 0014/2013 1 - 0019229-62.2010.8.08.0012 (012.10.019229-8) - Reclamação Disciplinar Requerente: M.P.E. Requerido: S.B.D.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Cariacica, situada no ed. do Fórum Des. Américo Ribeiro Coelho, com endereço na rua São João Batista, nº 1000, bairro Alto Laje, Cariacica, ES, no dia 26/06/2013 (vinte e seis de junho de dois mil e treze) às 15 (quinze) horas. CARIACICA, 12 DE JUNHO DE 2013 VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO CHEFE DE SECRETARIA -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARIACICA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PROCESSO N.º 0028537-54.2012.8.08.0012 AÇÃO DE: GUARDA A MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SR.ª DEYCIANNE MARIA DE SOUZA LIMA, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE GUARDA REQUERIDA POR B. DE S.L. EM FAVOR DE E., NASCIDO(A,S) EM 30/10/2004, E COMO CONSTA QUE O(A,S) REFERIDO(A,S) É(SÃO) O(A,S) GENITOR(A,ES) DO(A,S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) E, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL CITÁ-LO(A,S) PESSOALMENTE, FICA(M) O(A,S) MESMO(A,S) DEVIDAMENTE CITADO(A,S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO OFERECER CONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 158 DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM DESPACHO DE FL. 44, NOS AUTOS MENCIONADOS, DEVENDO PARA TANTO COMPARECER(EM) NESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 1000, ALTO LAJE, CARIACICA, ES, COM VISTA A RESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO(A,S), AUTOR(A,ES) EM SUA INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI. JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DIRETORIA DO FORO DA SERRA PORTARIA Nº 018/2013 À EXMA. SENHORA DOUTORA TELMELITA GUIMARÃES ALVES, JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO OFÍCIO DE Nº 494/2013, DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À TORTURA, DETERMINANDO A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA, COM O FIM DE APURAR DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, INCLUSIVE COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, SOBRE OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS DE SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS PRATICADOS EM DESFAVOR DOS DETENTOS DOENTES DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SERRA, CONFORME DENUNCIA APRESENTADA SOB O Nº 55175, REGISTRADA PELO TORTURÔMETRO DO PORTAL DO PODER JUDICIÁRIO. CONSIDERANDO À DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 002/2013, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 15.01.2013, QUE DELEGA COMPETÊNCIA AOS JUÍZES DIRETORES DOS FÓRUNS PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA COM A REALIZAÇÃO DE IMEDIATA DILIGÊNCIA POR INTERMÉDIO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, PARA VERIFICAÇÃO E PRODUÇÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ILUSTRADO COM FOTOGRAFIAS, A RESPEITO DOS FATOS RELATADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1.289 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 E OS 122 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO CASO. RESOLVE: 1 – INSTAURAR O PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA Nº 2013.06.0043-002, COM INTUITO DE APURAR DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E OITIVA DAS PESSOAS CUJOS NOMES ESTEJAM RELACIONADOS AOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE AS DILIGÊNCIAS REFERENTE ÀS ALEGAÇÕES APRESENTADAS DE SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS PRATICADOS EM DESFAVOR DOS DETENTOS DOENTES DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SERRA, CONFORME DENUNCIA APRESENTADA SOB O Nº 55175, REGISTRADA ATRAVÉS DO TORTURÔMETRO DO PORTAL DO PODER JUDICIÁRIO. 2 - CONSTITUIR COMISSÃO PARA APURAR OS FATOS COMPOSTA PELOS SERVIDORES, OS SENHORES GUSTAVO NOGUEIRA FUNDÃO, GILBERTO FLÁVIO ROSALEM E EDISON COSTA RODRIGUES JUNIOR, TODOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA EFETIVOS E ESTÁVEIS, DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES REGULAMENTARES NESTE JUÍZO, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, PROCEDER DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, COM A EMISSÃO DE RELATÓRIO ILUSTRADO COM FOTOGRAFIAS A ESTA DIRETORIA E A COMISSÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À TORTURA. 3 - FIXAR O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRORROGÁVEIS, DESDE QUE POR FUNDAMENTADAS RAZÕES, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. 4 - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REGISTRE-SE. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 18227/ES - JEFFERSON MULLER DEL PIERO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 5 - 0040025-92.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: NILCEMAR FERREIRA ROCHA REQUERIDO: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 19279/ES - ENRICO ALVES PINTO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 6 - 0034411-09.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ADRIANA DA PENHA ZAMBOM REQUERIDO: BANCO ITAULEASING S A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 7 - 0038459-11.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: JOSE ROCHA NEVES REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 18509/ES - CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS JUNHO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU,, Mª EMILIA TORRES VALLORY, ANALISTA JUDICIÁRIA DO JUÍZO DA SERRA, REGISTREI, AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE. TELMELITA GUIMARÃES ALVES JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FORO DA SERRA -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 5ª VARA CÍVEL JUIZ DE DIREITO: DRº MANOEL CRUZ DOVAL CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA LISTA: 0078/2013 1 - 0027249-60.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE AGUIAR REQUERIDO: BANCO ITAULEASING SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 2 - 0003412-73.2012.8.08.0048 (048.12.003412-8) - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: SINTIA MARTINS PAUBEL NEVES REQUERIDO: BANCO ITAUCARD SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 3 - 0005911-93.2013.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: KELLIANA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 11348/ES - ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 4 - 0037518-61.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: SONIA MARIA PIONTKOVSKY 8 - 0000908-94.2012.8.08.0048 (048.12.000908-8) - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: AUREA DAS NEVES VIEIRA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT ADVOGADO(A): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 9 - 0031144-29.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: EDIMAR TARGA REQUERIDO: BANCO FINASA BMC SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 18031/ES - GUSTAVO SOBRAL TORRES INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 10 - 0032646-03.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: CLAUDEMAR RAFASKI DA SILVA REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 16032/ES - ANA PAULA LIMA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 11 - 0036959-07.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: JAKSON GOTARDO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 12 - 0024435-75.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: CALEB DUARTE CARNEIRO JUNIOR REQUERIDO: BANCO BV FIANANCEIRA S A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 126431/MG - ADINERIA REZENDE DA SILVA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 13 - 0035622-80.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: CRISTIANO AGOSTINHO DA SILVA REQUERIDO: LEASING PEUGEOT BANCO PSA FINANCE BRASIL S A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE 123 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 CARVALHO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 14 - 0030068-67.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ADRIANA DUTRA AMARAL REQUERIDO: BANCO FIAT S A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 15 - 0003739-81.2013.8.08.0048 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AUTOR: CRISTIANE VERAS DA SILVA RÉU: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 19071/ES - LUCIANA SANTOS SOUZA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 16 - 0031306-24.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: DANIEL GREGORIO BORGES REQUERIDO: ABN AMRO REAL SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 17 - 0033541-95.2011.8.08.0048 (048.11.033541-0) - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: CLEDILSON COSTA SANTOS REQUERIDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 18 - 0032884-22.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: DIBENS LEASING SA-ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 19 - 0024844-51.2012.8.08.0048 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: NEODO AMBROSIO DE CASTRO CONSIGNADO: BANCO ITAULEASING S/A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 20 - 0025688-98.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ANTONIO DONISETE TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 21 - 0026310-80.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: WILTON GONCALVES CHAVES REQUERIDO: ABN AMRO REAL S.A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 22 - 0039201-36.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: AMUDSON ALMEIDA GHIL REQUERIDO: BANCO GMAC SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 23 - 0030868-95.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA GOMES REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 15401/ES - RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 24 - 0027260-89.2012.8.08.0048 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: CAMILA DE SOUZA PARUD CONSIGNADO: BV FINANCEIRA S/A CFI INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 11581/ES - PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 25 - 0038186-32.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: HUDSON VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 26 - 0001981-43.2012.8.08.0035 (035.12.001981-1) - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: JULIO CESAR DA SILVA FANZERES REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 27 - 0003021-21.2012.8.08.0048 (048.12.003021-7) - REVISÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MATIAS VICENTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 28 - 0038339-65.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: EDITH VALERIA FERREIRA PINTO GATI REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 19278/ES - GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 29 - 0030066-97.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MARCOS VINICIUS PIRES DOS SANTOS REQUERIDO: BRADESCO S.A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 8297/ES - ANDREIA DADALTO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 30 - 0033080-89.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ANGELO DE SOUSA INOCENCIO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 31 - 0038185-47.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: JOSE CARLOS LYRIO REQUERIDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 32 - 0005954-30.2013.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: WELINGTON GOMES DE SOUSA REQUERIDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A 124 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 19012/ES - JALES RAMOS VICENTE INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 33 - 0005931-84.2013.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: EDIMAR RAMOS DA ANUNCIAÇÃO REQUERIDO: BV FINANCEIRA S.A.- CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 19012/ES - JALES RAMOS VICENTE INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 34 - 0005125-49.2013.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 35 - 0033290-43.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: JOSE MARIA VIEIRA REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 18031/ES - GUSTAVO SOBRAL TORRES INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 36 - 0005122-94.2013.8.08.0048 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: MARIA DA PENHA DA HORA GONZAGA REQUERIDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 37 - 0004462-03.2013.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: PATRICIA MONTARROYOS RIBEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO SANTANDER S.A. INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 38 - 0005957-82.2013.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: LUCINEIA DOS ANJOS REQUERIDO: CREDIFIBRA SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 19012/ES - JALES RAMOS VICENTE INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 39 - 0038316-22.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: RONALDO VAREJAO DA SILVA REQUERIDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 15809/ES - LEONARDO GASPARINI DA SILVA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 40 - 0037319-39.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: GILSON CASTELO LOPES REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 14505/ES - ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 41 - 0037711-76.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: WGLEISSON DO CARMO FREITAS REQUERIDO: BANCO DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 42 - 0005617-41.2013.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: IRACILDA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO FIAT SA INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 43 - 0036761-67.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 44 - 0005693-65.2013.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: JOSE RENATO DA SILVA AMORIM REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA - CFI INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 19012/ES - JALES RAMOS VICENTE INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 45 - 0031693-39.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ANANIAS ESTEVAM JORDAO ME REQUERIDO: BANCO FINASA S A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 46 - 0029030-20.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: RONAN AZEREDO DE FREITAS REQUERIDO: BANCO VOLKSVAGEM S/A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 47 - 0031940-54.2011.8.08.0048 (048.11.031940-6) - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ANGELINA VIRGINIO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 48 - 0034893-54.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: IONE FERREIRA DA SILVA CALMON REQUERIDO: BANCO BV FINANCEIRA S/A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 49 - 0006178-65.2013.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: EDEILTON LONGUINHO SANTANA DOS SANTOS REQUERIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 19278/ES - GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. 50 - 0034287-26.2012.8.08.0048 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: ADEVANIA RODRIGUES DA SILVA LEMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA AGENCIA 1446 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) ADVOGADO(A): 19015/ES - FELIPE CONRADO SOUZA INTIMAR PARA ENTREGAR EM CARTÓRIO, EM MÃOS DA CHEFE DE SECRETARIA, CÓPIA DA APELAÇÃO QUE IRÁ ACOMPANHAR A CITAÇÃO DO APELADO, CONFORME ARTIGO 285-A DO CPC. SERRA, 12 DE JUNHO DE 2013 125 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA CHEFE DE SECRETARIA -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JESSICA LIMA DA LUZ ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARTA RAMOS Lista: 0024/2013 1 - 0031287-18.2012.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Vítima: A SOCIEDADE Réu: COSME VIELA DA SILVA NETO Testemunha: BRUNA LETICIA LOPES VIERIA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA Para tomar ciência do despacho: Apresentar Alegações finais, no prazo legal. 2 - 0029430-68.2011.8.08.0048 (048.11.029430-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: R.J.D.Q. Réu: A.M.N. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005622/ES - FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES Advogado(a): 14502/ES - JORGE LIRA ARNONI Para tomar ciência da sentença: ABSOLVO o acusado ALCINO MADEIRA NETO da imputação criminal tipificada no artigo 213, c/c art. 71 e 214 c/c art. 71; e ambos c/c art. 226, inciso II, e artigo 69, todos do Código Penal, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (não existir provas suficientes para a condenação). 3 - 0035431-35.2012.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: EDINEUMA GOMES PEREIRA Réu: EDUARDO BARBOSA DE JESUS D.J. ESPÍRITO SANTO PROC. 048.10.017.391-2 A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ARLIETE SANTOS LAURIANO, BRASILEIRA, FILHA DE JOEL LAURIANO E VILA ROSA DOS SANTOS, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11343/06. E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 10 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) PARA COMPARECER NO CARTÓRIO DA 5ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DA SERRA, NUMA SEXTA-FEIRA, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO, SERRA/ES, A FIM DE RETIRAR OS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS, MEDIANTE NOTA FISCA, DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS SEM QUE OS REFERIDOS OBJETOS SEJAM RETIRADOS EM CARTÓRIO, OS MESMOS SERÃO DESTINADOS A LEILÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 DO CPP. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO ACUSADO (A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU........., CHEFE DE SECRETARIA O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI JUÍZA DE DIREITO -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO - RETIRADA DE OBJETOS - 30 DIAS PROC. 048.10.017.391-2 Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004577/ES - VALMIR DE SOUZA Para tomar ciência do despacho: "Constato pela necessidade de instauração, de ofício, de Incidente de Insanidade Mental do acusado, na forma da decisão que segue em separado." 4 - 0009701-22.2012.8.08.0048 (048.12.009701-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: JOAO PAULO BAPTISTA Réu: LUCIANO BERNARDO FIORI e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9119/ES - ARLINDO LUIZ DA SILVA Para tomar ciência do despacho: Oferecer resposta à acusação, no prazo legal. 5 - 0041056-50.2012.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: A SOCIEDADE Indiciado: VINICIUS CARDOSO DIAS e outros Réu: VINICIUS CARDOSO DIAS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA Para tomar ciência do despacho: Apresentar Defesa preliminar, no prazo legal. SERRA, 12 DE JUNHO DE 2013 MARTA RAMOS ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO - RETIRADA DE OBJETOS - 30 DIAS A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAZ SABER AO(S) RÉU(S) MARGARETH MARQUES, BRASILEIRA, FILHA DE OCTACÍLIO ZEFERINO MARQUES E DE ARGENTINA ANTONIOLI MARQUES, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11343/06. E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 10 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) PARA COMPARECER NO CARTÓRIO DA 5ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DA SERRA, NUMA SEXTA-FEIRA, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO, SERRA/ES, A FIM DE RETIRAR OS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS,, MEDIANTE NOTA FISCA, DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS SEM QUE OS REFERIDOS OBJETOS SEJAM RETIRADOS EM CARTÓRIO, OS MESMOS SERÃO DESTINADOS A LEILÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 DO CPP E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO ACUSADO (A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU........., CHEFE DE SECRETARIA O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI JUÍZA DE DIREITO -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO - RETIRADA DE OBJETOS - 30 DIAS 126 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 PROC. 048.10.017.391-2 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAZ SABER AO(S) RÉU(S) MARIA D'AJUDA ASSIS DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, FILHA DE PEDRO MUNIZ DE OLIVEIRA E DE MARIA DA PURIFICAÇÃO ASSIS, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11343/06. E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 10 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) PARA COMPARECER NO CARTÓRIO DA 5ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DA SERRA, NUMA SEXTA-FEIRA, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO, SERRA/ES, A FIM DE RETIRAR OS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS,, MEDIANTE NOTA FISCA, DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS SEM QUE OS REFERIDOS OBJETOS SEJAM RETIRADOS EM CARTÓRIO, OS MESMOS SERÃO DESTINADOS A LEILÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 DO CPP. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO ACUSADO (A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU........., CHEFE DE SECRETARIA O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI JUÍZA DE DIREITO PROC. Nº 0030694-86.2012.8.08.0048 A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAZ SABER AO(S) RÉU(S) JULIO CESAR SANTOS DA CONCEIÇÃO, FILHO DE JOSÉ NUNES DA CONCEIÇÃO E DE VANUSA RAMOS DOS SANTOS, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITE-SE, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME O ART. 396 DO CPP, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O NÚMERO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. CIENTE DE QUE, SE NÃO O FIZER, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA FAZÊ-LO E QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO ACUSADO (A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU........., CHEFE DE SECRETARIA O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO - RETIRADA DE OBJETOS - 30 DIAS PROC. 048.10.017.391-2 A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAZ SABER AO(S) RÉU(S) COSME PINHEIRO MATOS, BRASILEIRO, FILHO DE NIVALDO DIAS MATOS E DE BELANISIA PINHEIRO DA SILVA, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11343/06. E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 10 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) PARA COMPARECER NO CARTÓRIO DA 5ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DA SERRA, NUMA SEXTA-FEIRA, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO, SERRA/ES, A FIM DE RETIRAR OS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS, MEDIANTE NOTA FISCA, DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS SEM QUE OS REFERIDOS OBJETOS SEJAM RETIRADOS EM CARTÓRIO, OS MESMOS SERÃO DESTINADOS A LEILÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123 DO CPP. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO ACUSADO (A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU........., CHEFE DE SECRETARIA O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI JUÍZA DE DIREITO BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI JUÍZA DE DIREITO -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS PROC. Nº 0037944-48.2012.8.08.0024 A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAZ SABER AO(S) RÉU(S) REINALDO DA SILVA SANTIAGO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE ROBERTO DA SILVA SANTIAGO E DE ADIL DOS SANTOS SILVA, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II AMBS DO CP. E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITE-SE, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME O ART. 396 DO CPP, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O NÚMERO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. CIENTE DE QUE, SE NÃO O FIZER, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA FAZÊ-LO E QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU........., CHEFE DE SECRETARIA O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI JUÍZA DE DIREITO -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 127 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS PROC. Nº 0013746-10.2013.8.08.0024 A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, FILHO DE MARIA DA PENHA DOS SANTOS E DE DERCINO FERREIRA, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II AMBS DO CP. E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITE-SE, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME O ART. 396 DO CPP, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O NÚMERO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. CIENTE DE QUE, SE NÃO O FIZER, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA FAZÊ-LO E QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE (12) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU........., CHEFE DE SECRETARIA O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI JUÍZA DE DIREITO -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS PROC. 0004303-94.2012.8.08.0048 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROC. 0002622-89.2012.8.08.0048 A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAZ SABER AO(S) RÉU(S) BENEDITO MOREIRA DE CARVALHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE BRÁULIO MOREIRA DE CARVALHO E DE DALVINA MARIA DE JESUS, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 19 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 36/36 VERSO EM QUE FOI REJEITADA A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FULCRO NO ART. 395, II DO CPP. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU........., CHEFE DE SECRETARIA O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI JUÍZA DE DIREITO SERRA, DE DE 2010 MÁRCIA JAQUELINE M. B. OLIVEIRA CHEFE DE SECRETARIA -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA DA QUINTA VARA CRIMINAL DA SERRA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZA DE DIREITO: BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI PROMOTOR DE JUSTIÇA:BRUNO ARAÚJO GUIMARÃES CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA JAQUELINE M. BARCELOS OLIVEIRA ESCREVENTES: MARISTELA VALANDRO DE OLIVEIRA, IVONETE POIARES DE AVELAR MARQUES, VINICIUS TOSCANO PINTO GABARITO 19/2013 A EXMª SRA. DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA -, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAZ SABER AO(S) RÉU(S) DIEGO DA SILVA FERNANDES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE LUIZ ALBERTO FERNANDES E DE MARIA MAIA DA SILVA, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 355/375 VERSO, EM QUE FOI ABSOLVIDOO MESMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CPP. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU........., CHEFE DE SECRETARIA O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI JUÍZA DE DIREITO -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO 1 - DR. FERNANDO ADMIRAL SOUZA ACUSADO: SAMUEL JUNIOR NEVES PROCESSO: 002471521.2012.8.08.0024 PARA EM 05 DIAS SE MANIFESTAR ACERCA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA CONFORME SEGUE..."MM.ª JUÍZA O LAUDO DE EXAME DOCUMENTAL MOSTRA QUE A CARTEIRA DE IDENTIDADE QUE O ACUSADO APRESENTOU ERA VERDADEIRA, EMBORA COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM SEU BOJO. DESSA FORMA, NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL EM QUE O MESMO ENCONTAR-SE INCURSO, DEVENDO O MESMO SER CONDENADO E PROCESSADO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AO TIPO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OUTRA MERA IRREGULARIDADE QUE MERECE DESTAQUE É O FATO DE QUE, EMBORA PERFEITAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA " O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS", NÃO HÁ PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA SANÇÕES TAMBÉM DO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03, EM RAZÃO DA POSSE DE ARMA CO NUMERAÇÃO RASPADA E CALÍBRE PROIBIDO, ASSIM VEM REGULARIZAR A DENÚNCIA PARA REQUERER A CONDENAÇÃO DE SAMUEL JUNIOR MARIANO NEVES NAS SANÇÕES DO ART. 299 DO CPB E DO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03, ALÉM DA JÁ REQUERIDA DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06." 2 - DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO ACUSADO: EDSON VASCONCELOS PROCESSO: 048.09.023.029-2 PARA EM 10 DIAS SE MANIFESTAR SOBRE AS TESTEMUNHAS QUE FORAM LOCALIZADAS, E CASO DESEJE SUBSTITUÍ-LAS. 3 - DR. IGOR SOARES CAIRES ACUSADO: DENISE ALMEIDA ARAUJO PROCESSO: 0021737-71.2012.8.08.0024 PARA EM 48 HORAS INDICAR O ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUALIZADA NO ACUSADA. 128 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 4 - DR. CHARLES BONELLI GONÇALVES ACUSADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA PROCESSO: 0002614-78.2013.8.08.0048 PARA TOMAR CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS E, CASO ACEITE PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESA PRELINIMAR. 5 - DR. JOSUÉ DE ALMEIDA SILVA ACUSADOS: DIEGO DA SILVA FERNANDES E OUTROS PROCESSO: 0004303-94.2012.8.08.0048 PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 355/375 VERSO, EM QUE A RÉ TAISI MOURA SILVA, FOI CONDENADA NAS IRAS DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 466 DIAS-MULTA EM REGIME FECHADO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 6 - DR. CHARLES BONELLI GONÇALVES ACUSADOS: DIEGO DA SILVA FERNANDES E OUTROS PROCESSO: 0004303-94.2012.8.08.0048 PARA TOMAR CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS E, CASO ACEITE PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESA PRELINIMAR EM FAVOR DE ALEX JUNIOR DA SILVA MEDEIROS E EDEIR VENANCIO SANTOS. 7 - DR. NATALINO ZALDINE FERREIRA ACUSADOS: ALESSANDRO GUIMARÃES OLIVEIRA E OUTRO PROCESSO: 0008795-70.2013.8.08.0024 PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO TER RECONHECIDA A SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA BEM COMO PARA QUE LOGO APÓS, APRESENTE DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL. 8 - DR. JOÃO LUCAS DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO ACUSADOS: LYVIA KARLLA BARBOSA BRAZ E OUTROS PROCESSO: 0006501-45.2013.8.08.0024 PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL. . 9 - DR. LEDILSON MARTINS DA SILVA ACUSADOS: ROBERTO GOMES RODRIGUES E OUTROS PROCESSO: 0006501-45.2013.8.08.0024 PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL . 10 - DR. MANOEL FELIX LEITE ACUSADOS: TIAGO MARQUES LIMA E OUTROS PROCESSO: 0006501-45.2013.8.08.0024 PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL. 11 - DR. EDMAR SANTOS ACUSADO: WESLLEY DOS SANTOS MACHADO PROCESSO: 0008749-81.2013.8.08.0024 PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL. 12 - DR.ª ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS ACUSADOS: ABILIO PLINIO MATOS NETO E OUTRO PROCESSO: 0005786-03.2013.8.08.0024 PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL . 13 - DR. CHARLES BONELI GONÇALVES ACUSADO: ALEX COUTINHO SANTOS PROCESSO: 0037001-56.2012.8.08.0048 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 84/88, EM QUE O ACUSADO FOI CONDENADO NAS IRAS DO ARTIGO 155, § 4º, II DO CPB A PENA DE 03 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E MULTA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 14 - DR. LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ ACUSADO: WESLEY FERNANDES ARAUJO DA SILVA PROCESSO: 024.12.004.636-2 PARA APRESENTAR RAZÕES NO PRAZO LEGAL. 15 - DR. RENATO MEDEIROS RICAS ACUSADO: JUAREZ RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO PROCESSO: 0009855-06.2013.8.08.0048 PARA NO PRAZO LEGAL APARESENTAR DEFESA PRELIMINAR. 16 - DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS ACUSADO: JONATHAS WILLIAM SOUTO DE MATOS PROCESSO: 0027362-48.2011.8.08.0048 PARA TOMAR CIÊNCIA DO AGENDAMENTO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL NO ACUSADO PARA O DIA 20/08/2013, ÀS 08:30 HORAS, BEM COMO INFORMAR PARA UNS DOS FAMILIARES DO ACUSADO PARA ESTAR PRESENTES NO DIA DO EXAME, NO HCTP. 17 - DR. JUAREZ MENDES PIMENTEL ACUSADO: WANDERSON CORREIA SANTOS Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PROCESSO: 048.11.004.622-3 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 172/188, QUE ABSOLVEU O RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CPP. 18 - DR. HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA ACUSADO: RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS PROCESSO: 048.12.003.917-6 PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL. 19 - DR. EDMAR SANTOS DE SOUZA ACUSADO: STEFERSON DE OLIVEIRA BARBOSA PROCESSO: 0002162-43.2013.8.08.0024 PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL. 20 - DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO ACUSADO: JHONATAN DA VITÓRIA E OUTRO PROCESSO: 0029431-19.2012.8.08.0048 PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 08/07/2013, ÀS 13:30 HORAS. -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA COMARCA DA CAPITAL EDITAL INTERESSE DO JUÍZO PROCESSO Nº 048.060.138.681- INTERDIÇÃO A DOUTORA LETICIA NUNES BARRETO, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE IOLEIDE FERREIRA SOUTO, BRASILEIRA E QUE, ÀS FLS. 202/207 FORA PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR(A) A SR(A). IVONEIDE SOUTO RIBEIRO, FILHO(A) DE ALTAMIRO RIBEIRO DE BRITO E IOLEIDE SOUTO RIBEIRO. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS CINCO (05) DIAS DO MÊS JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). EU ..........................., VANDA DA S. LOPES FRAGA ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI, E EU, ........., GLEICE NEVES, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO. LETICIA NUNES BARRETO JUÍZA DE DIREITO -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA NUNES BARRETO PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GLEICE NEVES Lista: 0150/2013 1 - 0010531-51.2013.8.08.0048 - Interdição Requerente: ROBSON BARBOSA BRAHIM Requerido: ADRIANA CARAN BRAHIM Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16522/ES - LEANDRO DOS SANTOS MAIA Para tomar ciência do despacho: Fls. 18, que ora transcrevo: 129 Sexta-Feira 1 2 14 de junho de 2013 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a requerente carrear aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção: 2.1. Atestados de bons antecedentes e de saúde física e mental, emitidos em seu nome; 2.2. Colacionar declaração de anuência da genitora da requerida para que a curatela recai sobre si. 2.3. Informar se a interditada possui patrimônio e recebe benefício. Serra/ES, 29 de abril de 2013. LETICIA NUNES BARRETO JUÍZA DE DIREITO 2 - 0039056-77.2012.8.08.0048 - Procedimento Ordinário Requerente: GLEID MARA CIPRIANO Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO diligencia. 9 - 0008394-67.2011.8.08.0048 (048.11.008394-5) - Interdição Requerente: FILIPE DIAS FERREIRA Requerido: JOAQUINA COUTINHO DIAS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS Para tomar ciência do despacho: Fls. 117, item 1 que ora transcrevo: 1. Intime-se a requerente para esclarecer se as filhas do seu avô mencionado na certidão de óbito são filhas também da interditanda. Em caso positivo, carrear aos autos anuência para exerça o munus da curatela ou apresentar seu endereço para citação. SERRA, 12 DE JUNHO DE 2013 GLEICE NEVES ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18173/ES - JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR Intime-se para em 10 dias, se manifestar sobre a contestação de fls. 51/67. 3 - 0032592-37.2012.8.08.0048 - Tutela e Curatela - Nomeação Requerente: MARIA ROSANA DE FREITAS ROCHA Requerido: BARBARA LUISA RIBEIRO DE SOUZA -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA COMARCA DA CAPITAL LISTA Nº 151/2013 Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO Intime-se para em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar que a ação de tutela seja proposta pelos avós maternos ou pela irmã da requerida ou esclarecer sobre a impossibilidade destes em propor a presente ação, carreando aos autos documentação que comprove suas alegações. JUÍZA DE DIREITO - DRª LETICIA NUNES BARRETO PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL - GLEICE NEVES ANALISTAS JUDICIÁRIOS - VANDA SILVA L. FRAGA, SAMARA ROCHA GONÇALVES E JOSIANE NUNES DE SOUZA. RELAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) INTIMADO(S): 4 - 0012805-22.2012.8.08.0048 (048.12.012805-2) - Interdição Requerente: CIRLENE GOMES Requerido: FABIO GOMES PEREIRA PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR - OAB/ES 11.154 NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO: Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006876/ES - CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA Intime-se para comparecer no cartório ou encaminhar a requerente para retirada de alvará provisório expedido em 27/05/2013. 5 - 0011485-34.2012.8.08.0048 (048.12.011485-4) - Tutela e Curatela - Nomeação Requerente: ANTONIO NICACIO DA SILVA Requerido: LINDOMAR NICACIO DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES Para tomar ciência do despacho: Fls. 80, item 1 que ora transcrevo: 1. Dê-se vista ao requerente, prazo de 10 dias. 6 - 0011318-17.2012.8.08.0048 (048.12.011318-7) - Procedimento Ordinário Requerente: ROSEMERY FURTADO ROGGE Requerido: THEODORO ALBERTO AUGUSTO ROGGE Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA Para tomar ciência do despacho: Fls. 110, que ora transcrevo: Intime-se a requerente para informar quais dos bens descritos na inicial são objeto de Ação de Usucapião, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Em 26/04/2013. LETICIA NUNES BARRETO, JUIZA DE DIREITO. 1. PROC. Nº 0023335-85.2012.8.08.0048 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ALDA CONCEIÇÃO BATISTA E REQUERIDO NILSON CONCEIÇÃO, INTIME-SE O DR. PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR - OAB/ES 11.154, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 53, QUE ORA TRANSCREVO: “1. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 08/08/2013, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE QUE O INTERDITANDO COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO, PARA OS FINS DO ARTIGO 1.181, DO CPC. CITE-SE A INTERDITANDA. INTIME-SE A INTERESSADA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 01 DE MARÇO DE 2013. TELMELITA GUIMARÃES ALVES. JUÍZA DE DIREITO.” SERRA, 12 DE JUNHO DE 2013. GLEICE NEVES ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL (AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES) -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA NUNES BARRETO PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GLEICE NEVES Lista: 0152/2013 7 - 0009268-18.2012.8.08.0048 (048.12.009268-8) - Interdição Requerente: LINDAURA VIEIRA e outros Requerido: FLAUZINA SILVEIRA CANDIDO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15809/ES - LEONARDO GASPARINI DA SILVA Para tomar ciência do despacho: Fls. 143, item 1 que ora transcrevo: 1. Intime-se a requerente para informar novo endereço de Israel Silveira Candido. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 8 - 0004087-36.2012.8.08.0048 (048.12.004087-7) - Interdição Requerente: ELISABETH IMPERIAL COSTA CHAGAS Requerido: RICARDO IMPERIAL COSTA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO Intime-se do r. Despacho de fls. 77, primeira parte, que deferiu o prazo de 30 dias para 1 - 0006496-48.2013.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: MARIA TEREZINHA DE JESUS SANTOS e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH Intime-se para em 10 dias se manifestar sobre oficio de fls. 41. 2 - 0003762-27.2013.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: ALBERTINA CELESTINA GOMES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL ORTO Intime-se para em 10 dias, se manifestar sobre o oficio de fls. 17. 3 - 0002766-29.2013.8.08.0048 - Alvará Judicial 130 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Requerente: NATALINA FANTONI DE JESUS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA Intime-se para em 10 dias, sob pena de extinção, se manifestar sobre os oficios de fls. 17 e 19. 4 - 0035291-98.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: STEPHANNY MORONARI OLIVEIRA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA Intime-se para em 10 dias, se manifestar sobre o oficio de fls. 22. 5 - 0035297-08.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: IZAURITA NEVES NASCIMENTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH Intime-se para em 10 dias, para se manifestar sobre o oficio de fls. 31. 6 - 0036731-32.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: MARIA HELENA DOS SANTOS DE ANDRADE Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI Para tomar ciência do despacho: Fls. 25, que ora transcrevo: 1. Intime-se a requerente, por seu patrono, para habilitarem aos autos e/ou requerer citação dos genitores do falecido e, no caso de falecimento, colacionar a certidão de óbito. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Serra/ES, 22 de maio de 2013. LETICIA NUNES BARRETO JUÍZA DE DIREITO 7 - 0036520-93.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: MARILZA PEREIRA DE ALMEIDA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO Para tomar ciência do despacho: Fls. 26, item 2 que ora transcrevo: 2. Intime-se os requerentes para habilitarem nos autos SARAH PAIXÃO SANTANA ou informar seu endereço para citação. Prazo de dez dias. 8 - 0030170-89.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: SENIR CLAUDINA BOLSONI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA Para tomar ciência do despacho: Fls. 35, que ora transcrevo: 1. Intime-se a requerente para se manifestar sobre Ofício de fls. 33, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Serra/ES, 10 de junho de 2013 LETICIA NUNES BARRETO JUÍZA DE DIREITO 9 - 0032280-61.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: MARINA NEIMEG Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN Para tomar ciência do despacho: Fls. 51, que ora transcrevo: 1. Os documentos apresentados não comprovam a união estável entre a requerente e o falecido. Intime-se a requerente para carrear aos autos elementos suficientes a demonstrar a alegada união estável do falecido, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Serra/ES, 16 de maio de 2013. LETICIA NUNES BARRETO JUÍZA DE DIREITO 10 - 0029903-20.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: SOLANGE PEREIRA LIMA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA Para tomar ciência do despacho: Fls. 29, que ora transcrevo: 1. Intime-se a requerente, por seu patrono, para cumprir com o despacho de fls. 15. (segunda parte), bem como para se manifestar sobre os ofícios de fls. 23 e 25. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Serra/ES, 03 de junho de 2013. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO LETICIA NUNES BARRETO JUÍZA DE DIREITO 11 - 0028372-93.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: EDUARDO RIBEIRO AMORIM e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO Intime-se para em 10 dias, habilitar Aline Ribeiro ou fornecer endereço para citação. 12 - 0027116-18.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: MARIA DA PENHA ALMEIDA ARAUJO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL ORTO Para tomar ciência do despacho: Fls. 42, que ora transcrevo: 1. Intime-se a requerente para colacionar aos autos a certidão de casamento do falecido, no prazo de 10 dias, sob pena extinção. 2. Após dê-se vista ao MP. Serra/ES, 21 de maio de 2013 LETICIA NUNES BARRETO JUÍZA DE DIREITO 13 - 0026651-09.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: ANA MARIA MACHADO DE SOUZA PATROCINIO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS Para tomar ciência do despacho: Fls. 24, que ora transcrevo: Intime-se a requerente, por seu patrono, para habilitar aos autos os e/ ou requerer citação do genitor do falecido e, no caso de falecimento, colacionar a certidão de óbito. Prazo de dez dias dias, sob pena de extinção. Serra/ES, 03 junho de 2013. LETICIA NUNES BARRETO JUÍZA DE DIREITO 14 - 0024697-25.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: ALOIL ANCHESQUI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO Para tomar ciência do despacho: Fls. 44, que ora transcrevo: 1. Intime-se o requerente, por seu patrono, para juntar aos autos, a declaração de anuência dos herdeiros, com firma reconhecida, declarando expressamente que o requerente possa receber todos os valores de titularidade da de cujus. Prazo de 10 dias, sob penas de extinçâo. Serra/ES, 02 de maio de 2013. LETICIA NUNES BARRETO JUÍZA DE DIREITO 15 - 0024444-37.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: EDEVAL MATOS DA SILVA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO Intime-se para comprovar o recolhimento do ITCD referente ao valor de fls. 29. 16 - 0024440-97.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: AURORA DE SOUZA RIBEIRO VIEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO Intime-se para em 10 dias, sob pena de extinção, recolher o ITCD referente ao valor informado à fl. 40. 17 - 0023384-29.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: VICTORIA SANTIAGO CRESTAN e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL Intime-se para em 10 dias, sob pena de extinção, se manifestar sobre o oficio de fl. 33. 18 - 0023330-63.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: JOSE EVALDO KOSANKE DO AMARAL e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR Intime-se para em 10 dias se manifestar sobre o oficio de fls. 48 e 50. 19 - 0023329-78.2012.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 131 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Requerente: ANDREIA SANTOS DE JESUS e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA Para tomar ciência do despacho: Fls. 33, item 1 que ora transcrevo: 1. Intime-se os requerentes para se manisfestarem sobre o ofício de Fls.31, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO Para tomar ciência do despacho: Sobre a contestação e os documentos com ela apresentados, ouça-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias. 6 - 0029445-03.2012.8.08.0048 - Embargos à Execução Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Embargado: DANILO SIMOES MACHADO e outros SERRA, 12 DE JUNHO DE 2013 GLEICE NEVES ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA TORRES SASSO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO Lista: 0080/2013 1 - 0014043-52.2007.8.08.0048 (048.07.014043-8) - Desapropriação Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Requerido: ALAOR CHISTOVAO MIRANDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO INTIMAR PARA PROCEDER A RETIRADA EM CARTÓRIO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO . 2 - 0012203-94.2013.8.08.0048 - Carta Precatória Cível Requerente: MARLI RODRIGUES GOMES e outros Testemunha Autor: JACINTO GUIDONI e outros Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 218468/SP - MARIA ALMEIDA NASCIMENTO INTIMAR PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS PRÉVIAS Nº 913032488, NO VALOR DE R$136,22(CÁLCULO DATADO DE 13/05/2013. 3 - 0028595-80.2011.8.08.0048 (048.11.028595-3) - Procedimento Ordinário Requerente: ALVARO RODRIGUES APARECIDO DA SILVA Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO Advogado(a): 15729/ES - RODRIGO LORENCINI TIUSSI Para tomar ciência da sentença: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil julgo improcedente o pedido autoral, para declarar a inexistência de direito a promoção retroativa a 12 de agosto de 2010. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, os quais, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, arbitro equitativamente em R$1.000,00 (mil reais), monetariamente atualizável pelo INPC-IBGE a partir de seu arbitramento, visto ter havido o julgamento antecipado da demanda e o curto espaço de tempo entre o ajuizamento da causa e o seu julgamento. P. R. I. 4 - 0020882-25.2009.8.08.0048 (048.09.020882-7) - Imissão na Posse Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Requerido: MANOEL FLORIPE MORAES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ Para tomar ciência da sentença: Diante disso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, porventura existentes. Sem honorários, por não ter havido a triangularização da relação processual. Expeça-se Alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo à fl. 63-64. Revogo da decisão de fl. 77, que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após preclusão recursal, arquive-se. 5 - 0028752-19.2012.8.08.0048 - Procedimento Ordinário Requerente: EDSON EDIMAR DE CARVALHO RODRIGUES Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO Advogado(a): 12941/ES - DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA Advogado(a): 002002/ES - JOSE CARLOS FERREIRA Advogado(a): 008893/ES - RONALDO MOREIRA MACHADO Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o excesso de execução, na medida em que o valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência deverá corresponder a 15% (quinze por cento) do somatório dos seguintes valores: - da condenação a título de danos morais (R$45.000,00),sobre os quais devem incidir juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) desde o dia 13 de novembro de 2000 até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 até 29 de junho de 2009, os juros moratórios devem ser calculados à alíquota de 1% (um porcento); e, por fim, a partir de 30 de junho de 2009, incide a lei vigente à época, no caso, a regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 (taxa de juros de 0,5%), e correção monetária pelo INPC, no período de 18 de maio de 2006 (data do arbitramento) até 29 de junho de 2009, e pelo índice aplicável à caderneta de poupança a partir de 30 de junho de 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9494/97; - das prestações vencidas (de novembro de 2000 a janeiro de 2012), considerando que em cada mês, elas devem equivaler a 50% do salário mínimo vigente no mês de novembro do ano 2000, acrescido de juros moratórios juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) desde o dia 13 de novembro de 2000 até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 até 29 de junho de 2009, os juros moratórios devem ser calculados à alíquota de 1% (um porcento); e, por fim, a partir de 30 de junho de 2009, incide a lei vigente à época, no caso, a regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 (taxa de juros de 0,5%), e correção monetária (pelo INPC no período de novembro de 2000 a 29 de junho de 2009 e pelo índice aplicável à caderneta de poupança no período de 3 de junho de 2009 a janeiro de 2012) e , mais; - de doze prestações vincendas, considerando que elas devem equivaler a 50% do valor do salário mínimo vigente no mês do pagamento ( as parcelas relativas ao período de fevereiro a dezembro de 2012, devem corresponder a 50% do salário mínimo vigente em fevereiro de 2012 e a prestação de janeiro de 2013 deve equivaler a 50% do valor do salário mínimo vigente em janeiro de 2013). Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil, reputo recíproca e proprorcionalmente distribuídos e compensados entre o embargante e a embargada, os honorários advocatícios. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de metade do valor das custas processuais, por ser ao mesmo tempo credor e devedor delas. Condeno a embargada ao pagamento da outra metade das custas processuais, com a ressalva do art. 12, da Lei 1060/50. Traslade-se cópia desta sentença e junte-se ao processo principal (autos nº 048.04.011821-7. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 7 - 0029444-18.2012.8.08.0048 - Embargos à Execução Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Embargado: MARIA RITA DE JESUS SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO Advogado(a): 12941/ES - DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA Advogado(a): 002002/ES - JOSE CARLOS FERREIRA Advogado(a): 008893/ES - RONALDO MOREIRA MACHADO Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar o excesso de execução e, por conseguinte, reconhecer como devidos os seguintes valores: (i) em relação ao valor exequendo a título de danos materiais (prestações vencidas, relativas ao período de novembro de 2000 a janeiro de 2012)), devida a quantia mensal de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente em novembro do ano 2000, acrescido de juros moratórios base de 0,5% (meio por cento) desde o dia 13 de novembro de 2000 até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 até 29 de junho de 2009, os juros moratórios devem ser calculados à alíquota de 1% (um porcento); e, por fim, a partir de 30 de junho de 2009, incide a lei vigente à época, no caso, a regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, e correção monetária pelo INPC no período compreendido entre novembro de 2000 a 29 de junho de 2009, e pelo índice aplicável à caderneta de poupança no período de 30 de junho de 2009 a janeiro de 2012, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9494/97. Tais índices devem incidir, mês a mês, sobre o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em novembro do ano 2000, ou seja, a base de cálculo da pensão mensal será, a cada mês que vencer, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em novembro do ano 2000 (sobre o qual devem incidir juros moratórios e correção monetária, na forma acima explicitada). (ii) em relação ao valor exequendo a título de danos morais (R$45.000,00), devem incidir juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) desde o dia 13 de novembro de 2000 até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 até 29 de junho de 2009, os juros moratórios devem ser calculados à alíquota de 1% (um por cento); e, por fim, a partir de 30 de junho de 2009, incide a lei vigente à época, no caso, a regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 132 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 (taxa de juros de 0,5%), e correção monetária pelo INPC, no período de 18 de maio de 2006 (data do arbitramento) até 29 de junho de 2009, e pelo índice aplicável à caderneta de poupança a partir de 30 de junho de 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9494/97; (iii) por fim, em relação às prestações vincendas, elas devem corresponder a 50% (cinquenta porcento) do valor do salário mínimo vigente à época em que vencerem, de forma que as parcelas referentes ao período de fevereiro a agosto de 2012 devem corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente em fevereiro de 2012, ressalvando-se que sobre as parcelas não deverão incidir juros e correção monetária. Sobre as prestações vincedas não deverá incidir juros moratórios e, tampouco, correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil, reputo recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre o embargante e a embargada os honorários advocatícios. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de metade do valor das custas processuais, por ser ao mesmo tempo credor e devedor delas. Condeno a embargada ao pagamento da outra metade das custas processuais, com a ressalva do art. 12, da Lei 1060/50. Traslade-se cópia desta sentença e junte-se ao processo principal (autos nº 048.04.011821-7. Publique-se. Registrese.Intimem-se. 8 - 0013894-90.2006.8.08.0048 (048.06.013894-7) - Embargos à Execução Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Embargado: TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO DE SOUZA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12306/ES - CEZAR PONTES CLARK Advogado(a): 006297/ES - ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS Para tomar ciência da decisão: Isto posto, determino a expedição de alvará em favor da credora para levantamento da importância depositada à fl. 154 e quanto ao pedido de incidência de correção monetária e juros de mora, suspendo o processo até que a questão seja dirimida em definitivo a questão pelo STF. Intime-se a credora para ciência desta decisão. Serra, 19 de abril de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 9 - 0003463-60.2007.8.08.0048 (048.07.003463-1) - Procedimento Ordinário Exequente: EZEQUIEL ROCHA DE OLIVEIRA PEREIRA Requerente: EZEQUIEL ROCHA DE OLIVEIRA PEREIRA Testemunha Autor: DIANA TEODORO DA SILVA e outros Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA Para tomar ciência do despacho: Quanto ao teor da certidão de fls. 281-v, ouça-se o credor em 10 (dez) dias. 10 - 0013869-43.2007.8.08.0048 (048.07.013869-7) - Dúvida Requerente: ELIZABETH BERGAMI ROCHA-OFIC.DO CART.DA 1A.ZO Requerido: CLERIO ZUCOLOTTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 001517/ES - MARNE SEARA BORGES INTIMAR PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS DE FLS. 104, Nº 910016634, NO VALOR DE R$156,45(CÁLCULO DE 09/03/2010). SERRA, 12 DE JUNHO DE 2013 CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA TORRES SASSO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO Lista: 0081/2013 1 - 0016632-41.2012.8.08.0048 (048.12.007064-3) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: IAGOR LIMA DE SOUSA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA Para tomar ciência da sentença: Ante o expendido homologo a desistência manifestada e com supedâneo no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. P. R. I. Serra - ES., 04 de junho de 2013 RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 2 - 0029201-11.2011.8.08.0048 (048.11.029201-7) - Procedimento Ordinário Requerente: ROSANA PEREIRA DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO INTIMAR PARA INDICAR 2 TESTEMUNHAS QUE POSSAM ATESTAR SUA IDENTIDADE BEM COMO OS OUTROS FATOS ATÉ ENTÃO RELATADOS E AINDA A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS PABLO E FÁBIO USANDO-SE POR ANALOGIA O PROVIMENTO 28 DO CNJ. 3 - 0021983-92.2012.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: ANELITA CONCEIÇAO DE AVELAR LIMA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO Para tomar ciência da sentença: Ante o expendido, julgo improcedente em relação ao pedido de retificação do nome da genitora do requerente para suprimir o sobrenome Avelar, e procedente o pedido de retificação do prenome Isabel, nos termos do artigo 109, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Portanto ordeno ao Cartório de Registro Civil do Distrito da Sede, Comarca de Conceição da Barra-ES, que retifique o registro de casamento de Anelita Conceição Avelar Lima, lavrado sob o nº 219, à folha 119, do livro B-02 aux, da seguinte forma: onde consta o nome Maria Izabel da Conceição Avelar, passe a constar com sendo Maria Isabel da Conceição Avelar. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação, devendo o registrador, feita a retificação, encaminhar gratuitamente a este Juízo, em cinco (05) dias, certidão averbada e atualizada do registro retificado 4 - 0010690-91.2013.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: EUNICE DORI MAZZON Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO Para tomar ciência do despacho: PROCESSO Nº 0010690-91.2013.8.08.0048 D E S P A C H O 1.- Concedo à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita e mantenho os ilustres advogados que constam na procuração que acompanha a petição inicial como seus patronos. 2.Intime-se á requerente, por seu patrono para, no prazo de dez (10) dias, dar autenticidade aos documentos acostados na inicial, o que poderá ser feito gratuitamente pela simples apresentação dos originais ao Cartório desta Vara, para que a ilustre Analista Judiciária Especial os confira e certifique isto no verso de cada documento e também para juntar a certidão de batistério. 3.- Cumprido o que determinado no item 2, ao Ministério Público, pelo prazo legal. Serra-ES., 10 de maio de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 5 - 0004351-58.2009.8.08.0048 (048.09.004351-3) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: JOANITA LOURENCO SIQUEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES Para tomar ciência do despacho: PROCESSO Nº 048.090.043.513 D E S P A C H O 1. Defiro o pedido de folha 70 a partir do dia em que a petição foi protocolizada. 2. Decorrido o prazo e não havendo manifestação da requerente, abra-se vista ao MP. Serra - ES, 25 de abril de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 6 - 0005968-82.2011.8.08.0048 (048.11.005968-9) - Procedimento Ordinário Requerente: EULI SOARES ANDRADE Testemunha Autor: JOSE MARIANO TAVARES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 118, QUE DEFERIU A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 116, Vº, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. 7 - 0008774-27.2010.8.08.0048 (048.10.008774-0) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: KISSILA SEBASTIANA GRAMILIK GUAITOLINI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15853/ES - LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS Advogado(a): 12390/ES - TATIANA FERNANDES CAMPONEZ Para tomar ciência da sentença: Ante o expendido, com supedâneo no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o presente procedimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. 8 - 0006132-76.2013.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de 133 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Registro Civil Requerente: LEYR QUEDEVEZ LOUREIRO dias, sob pena de indeferimento. Serra, 09 de maio de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19455/ES - FLAVIANY TRANCOSO MOTTE INTIMAR PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS PRÉVIAS Nº 913031985, NO VALOR DE R$152,49(CÁLCULO DE 10/05/2013). 13 - 0026801-87.2012.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: DEGMAR ALVES RIBEIRO THEODORIDIS 9 - 0013715-88.2008.8.08.0048 (048.08.013715-0) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: LUCIA DEMONIER e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11977/ES - MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO INITIMAR PARA PROCEDER A RETIRADA EM CARTÓRIO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO RETIFICADA. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 003589/ES - SONIA MARIA DEMONER Para tomar ciência da sentença: Ante o expendido, julgo procedente o pedido, ao tempo em que, nos termos do artigo 109, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ordeno: 1) Ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Irundi, Comarca de Fundão-ES, que retifique o registro de nascimento de Lucia Demonier, lavrada no livro A-05, à folha 194 - verso, sob o nº 1640, da seguinte forma: a) onde consta Lucia Demonier, passe a constar LUCIA DE MUNER. b) onde consta Pedro Demonier e Dosolina Scaquetti Demonier, passe a constar PEDRO DE MUNER e DEZOLINA SCACHETTI DE MUNER. c) onde consta Faraone Demonier e Clementina Peroni Demonier, passe a constar FARAONE DE MUNER e CLEMENTINA PERONI DE MUNER. d) onde consta Maximiliano Scaquetti e Francisca Zuccolotto, passe a constar MAXIMILIANO SCACHETTI e FRANCISCA ZUCOLOTTO SCACHETTI. 2) Ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Carapina, Serra-ES, que retifique o registro de nascimento de Angelo Jefferson Demonier, lavrado no livro A-033, à folha 30 - verso, sob o nº 3457, da seguinte forma: a) onde consta Angelo Jefferson Demonier, passe a constar ANGELO JEFFERSON DE MUNER. b) onde consta Lucia Demonier, passe a constar LUCIA DE MUNER. c) onde consta Pedro Demonier e Durçulina Scaquetti Demonier, passe a constar PEDRO DE MUNER e DEZOLINA SCACHETTI DE MUNER. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação, devendo o registrador, feita e retificação, encaminhar gratuitamente a este Juízo, em cinco (05) dias, certidões averbadas e atualizadas dos registros retificados. P. R. I. Serra - ES., 30 de abril de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 10 - 0026793-47.2011.8.08.0048 (048.11.026793-6) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: ALDAIR RIBEIRO MENEGATTI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO Para tomar ciência do despacho: PROCESSO Nº 048.110.267.936 D E S P A C H O 1. Defiro o desarquivamento formulado à folha 41. 2. Entretanto, caso a interessada queira pleitear a retificação, esta somente será possível com uma nova ação na medida em que o processo já foi sentenciado. Serra - ES, 25 de abril de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 11 - 0018350-73.2012.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: ROLAND FERREIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 002998/ES - ELIEZER BORRE Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino o seu cancelamento na distribuição, nos termos do artigo 257, do Código de Processo Civil, e extingo formalmente o presente feito. Transitada esta em julgado e procedidas as anotações, notadamente o cancelamento, além das demais de estilo, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas 12 - 0029155-85.2012.8.08.0048 - Retificação de Registro de Imóvel Requerente: ERALDO FANTIM e outros Requerido: CARTORIO DO 1º OFICIO 2ª ZONA DA SERRA COMARCA DA CAPITAL Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 009442/ES - VALTAZAR MACHADO Para tomar ciência do despacho: PROCESSO N. 0029155-85 DESPACHO A teor do disposto no art. 282, inc. II, do Código de Processo Civil, "a petição inicial indicará os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu." Em despacho proferido à fls. 45, foi determinado aos autores que informassem os nomes dos proprietários e possuidores confrontantes com os respectivos endereços. Em petição de fls. 47-49, os requerentes afirmam que os confrontantes são Antônio da Silva Barbosa, Edésio Ribeiro da Silva e Manoel Bussular, afirmando que por ocasião da petição inicial, a planta já continha tais informações. Não obstante a cultura do causídico, certo é que ônus da parte, por ocasião da petição inicial, cumprir o dispositivo retro, não cabendo ao magistrado ficar consultando planta para verificar os confrontantes. Isto posto, intimem-se os requerentes para cumprirem o disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil, mencionando a qualificação dos confrontantes e respectivos endereços, esclarecendo, inclusive, se eles (confrontantes) são proprietários ou possuidores, no prazo de 10 (dez) 14 - 0032282-31.2012.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: MARIA NATALINA DE LIMA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17418/ES - ALINE SALES DOS SANTOS SCHMITTEL Para tomar ciência da sentença: Ante o expendido, julgo procedente os pedidos, ao tempo em que, nos termos do artigo 109, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ordeno ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Águia Branca, Comarca de Colatina, que retifique o registro de nascimento de Maria Natalina de Lima lavrado à folha 200-v, do livro A-8, sob o nº 9202, da seguinte forma: onde consta o nome Maria Natalina de Lima, passe a constar o nome Maria Natalina Schwarz de Lima. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação, devendo o registrador, feita a retificação, encaminhar gratuitamente a este Juízo, em cinco (05) dias, certidão averbada e atualizada do registro retificado. 15 - 0020220-90.2011.8.08.0048 (048.11.020220-6) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: EDNA SONIA SEIDEL GABER Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13436/ES - SONIA MARIA DOS SANTOS BOLSONI Para tomar ciência do despacho: PROCESSO Nº 048.110.202.206 D E S P A C H O 1. Indefiro o pedido de folha 78 na medida em que a renúncia ao mandato constitui ônus do próprio mandatário/advogado a teor do disposto no art. 45 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se. Serra - ES, 02 de maio de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 16 - 0009441-08.2013.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: MARCIA DE PAULA ALMEIDA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA Para tomar ciência do despacho: 1. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita e mantenho os ilustres advogados que constam na procuração que acompanha a petição inicial como seus patronos. 2. Intime-se o requerente, por seu patrono para, no prazo de dez (10) dias, dar autenticidade ao documento acostados na incial, o que poderá ser feito gratuitamente pela simples apresentação dos originais ao Cartório desta Vara, para que a ilustre Analista Judiciária Especial os confira e certifique isto no verso de cada documento. 3. Cumprido o que determinado no item 2, ao Ministério Público, pelo prazo legal. 17 - 0021490-18.2012.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: DHENYFFER KETERLY NEVES CANDIDO MOREIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA Para tomar ciência da sentença: Ante o expendido, com supedâneo no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o presente procedimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. 18 - 0029129-87.2012.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: ERIVALDO DOS SANTOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO Para tomar ciência da sentença: Ante o expendido, com supedâneo no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o presente. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Serra - ES., 15 de maio de 2013 RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 134 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 19 - 0005764-04.2012.8.08.0048 (048.12.005764-0) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: DAIANA FERREIRA LOPES 25 - 0006086-87.2013.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: MARIA EDUARDA OLIVEIRA MACIEL e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008771/ES - SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA Para tomar ciência da sentença: Ante o expendido, julgo procedente o pedido, ao tempo em que, nos termos do artigo 109, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ordeno ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato do Distrito da Sede, Comarca de Afonso Cláudio - ES, que retifique o registro de nascimento de Daiana Ferreira Lopes, lavrado sob a Matricula de nº 0214440155 1991 1 0053 017 0010759 69 da seguinte forma: onde consta Teodomiro Proeschaldt Lopes, passe a constar: TEODOMIRO PROSCHALDT LOPES. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação, devendo o registrador, feita e retificação, encaminhar gratuitamente a este Juízo, em cinco (05) dias, certidão averbada e atualizada do registro retificado. Serra - ES., 15 de maio de 2013 RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 193482/SP - SIDNEI SAMUEL PEREIRA INTIMAR PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS PRÉVIAS Nº 913034120, NO VALOR DE R$177,34(CÁLCULO DATADO DE 17/05/2013). 20 - 0007065-49.2013.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: ROSANA MARIA DA SILVA DE ARAUJO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9463/ES - MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI INTIMAR PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS PRÉVIAS Nº 913029503, NO VALOR DE R$177,34(CÁLCULO DE 02/05/2013). 21 - 0000776-03.2013.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: MARIA RODRIGUES FIRMINO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO INTIMAR:A) PARA JUNTAR AOS AUTOS OUTROS DOCUMENTOS DO FALECIDO, COMO IDENTIDADE E CPF, B) PARA INFORMAR SE O DECLARANTE DO ÓBITO, ELSON PEREIRA, É PARENTE DO FALECIDO, INFORMANDO SEU ENDEREÇO PARA POSSÍVEL OITIVA EM AUDIÊNCIA;C) PARA MOTIVAR A REAL NECESSIDADE DA RETIFICAÇÃO PRETENDIDA, VISTO QUE ÓBITO OCORREU HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. 22 - 0020465-43.2007.8.08.0048 (048.07.020465-5) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: FELICIO ANTONIO SILVEROL e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 37790/PR - EDSON SILVA DA COSTA Para tomar ciência da sentença: Ante o expendido, com supedâneo no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o presente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. 23 - 0005370-65.2010.8.08.0048 (048.10.005370-0) - Retificação de Registro de Imóvel Requerente: ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros Requerido: OFICIALA E TABELIA DO CARTORIO DO 1º OFICIO 2ªZONA DE SERRA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL Advogado(a): 002431/ES - MARIA CHRISTINA DE MORAES Para tomar ciência do despacho: AUTOS DO PROCESSO Nº 048.10.005370-0 DESPACHO Conforme muito bem exposto pela douta e culta Promotora de Justiça, a questão a ser dirimida nos presentes autos, consiste em saber se há divergência entre a realidade registral e a realidade fática e, caso positivo, a origem desta. Isto posto, atenda-se o requerimento por ela formulado à fls. 195 verso(...1)PELA INTIMAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA INDICAR O RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 11002212, CITADO ÀS FLS. 157, 2)PELA INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA DECLARAREM SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR).. Diligencie-se. Serra, 13 de maio de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 24 - 0010842-42.2013.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: NAYR PEREIRA BAHIA FAE Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19472/ES - Marcela Figueiredo Netto Faé INTIMAR PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTAS PRÉVIAS Nº 913028639, NO VALOR DE R$152,49(29/04/2013). 26 - 0019554-55.2012.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: CLERIO CORRENTE Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 001868/ES - JOAO BRANDINO DOS SANTOS INTIMAR PARA PROCEDER A RETIRADA EM CARTÓRIO DE CERTIDÃO RETIFICADA. SERRA, 12 DE JUNHO DE 2013 CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA TORRES SASSO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO Lista: 0082/2013 1 - 0015513-26.2004.8.08.0048 (048.04.015513-6) - Procedimento ordinário Requerente: PAULO NOGUEIRA Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 4423/ES - PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL Para tomar ciência do despacho: Defiro o pedido de vista, formulado à fl. 524 pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. 2 - 0007873-06.2003.8.08.0048 (048.03.007873-6) - Procedimento Ordinário Requerente: COMERCIAL LONDRINA LTDA Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004101/ES - AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA Advogado(a): 10579/ES - RAFAEL INDUZZI DREWS Para tomar ciência da decisão: Ante o exposto, defiro a produção de prova documental requerida pelo demandado e indefiro a prova pericial pleiteada pela demandante. Intimem-se. Oficie-se à Delegacia Fazendária, solicitando cópia do inquérito policial nº 027/2003, e na eventual impossibilidade de remessa, que informe dados e localização onde os autos poderão ser encontrados. Serra, 10 de abril de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 3 - 0006878-75.2012.8.08.0048 (048.12.006878-7) - Procedimento Ordinário Requerente: MARCELO ALVES ROLLA EPP Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 6147/ES - ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA Para tomar ciência da decisão: Recebo o recurso de apelação (fls. 123-128), em seus efeitos devolutivo e suspensivo, eis que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Intime-se o apelado para, no prazo legal, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens. SERRA, 12 DE JUNHO DE 2013 CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL 135 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 JUIZ DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL CHEFE DE SECRETARIA: JAQUELINE MIRANDA CARVALHO Lista: 0021/2013 1 - 0039884-73.2012.8.08.0048 - Procedimento Ordinário Requerente: ESTRELA H MOTOS SERRA LTDA Requerido: PROCON MUNICIPAL DA SERRA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17248/ES - ANNA PAULSEN FICA INTIMADA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 116/201. 2 - 0009923-34.2005.8.08.0048 (048.05.009923-2) - Embargos à Execução Fiscal Embargante: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S/A Embargado: MUNICIPIO DA SERRA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO mesmo Código. Declaro satisfeitas as custas dos atos até aqui praticados. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas..." 7 - 0011715-23.2005.8.08.0048 (048.05.011715-8) - Desapropriação Requerente: MUNICIPIO DA SERRA Requerido: SEBASTIAO DA SILVA LAGE e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 009566/ES - BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO Advogado(a): 005705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS Advogado(a): 7.393/ES - MICHEL YAZEJI HADDAD Para tomar ciência da decisão: FICAM INTIMADOS DA R. DECISÃO, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos opostos, e dou-lhes provimento para corrigir a apontada omissão..." 8 - 0018421-46.2010.8.08.0048 (048.10.018421-6) - Mandado de Segurança Impetrante: MARIA DA PENHA BUSATTO SEVERO Autoridade coatora: SECRETARIA DE SAUDE DA SERRA/ES e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 76713/MG - ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Para tomar ciência do despacho: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 716, QUE EM SÍNTESE, Recebeu a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo. E determinou a parte apelada para responder o recurso no prazo legal. Se não for apresentada resposta ou se nela não existir questão sobre admissibilidade do recurso, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, no prazo legal. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM Para tomar ciência do despacho: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 222, QUE EM SÍNTESE, Recebeu a apelação interposta somente no efeito devolutivo (Lei nº 12.016, de 7.8.2009, art. 14, § 3º). E ainda, determina a parte apelada para responder o recurso no prazo legal. Após, ouça-se o órgão ministerial público, pelo prazo legal. Se não houver resposta ou se nas contrarrazões não existir questão acerca do juízo de admissibilidade do recurso, remetendo-se estes ao Egrégio Tribunal de Justiça no prazo legal e com as nossas homenagens. 3 - 0019740-78.2012.8.08.0048 - Embargos à Execução Embargante: MUNICIPIO DE SERRA Embargado: MARLENE CLINGER W B M CARVALHO DE LAZARONI 9 - 0019918-66.2008.8.08.0048 (048.08.019918-4) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DE SERRA Executado: LABORCOLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI Advogado(a): 002963/ES - CARLOS ALBERTO PONTES GOMES Para tomar ciência do despacho: FICAM INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 42, QUE SEGUE: "Diante da manifestação de folhas 39/40, à Contadoria para prestar esclarecimentos sobre a metodologia utilizada no cálculo." BEM COMO, À MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA ÀS FLS. 43/44. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14139/ES - VIVIEN BELO TAVARES Para tomar ciência do despacho: FICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS. 37, QUE SEGUE: "Antes de qualquer outra providência, tendo em vista a petição de folha 22, intime-se a executada para regularizar a representação advocatícia em cinco (05) dias, sob pena de declaração de inexistência do ato..." 4 - 0017400-74.2006.8.08.0048 (048.06.017400-9) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DE SERRA Executado: AGNALDO BARCELOS RANGEL FILHO 10 - 0002907-05.2000.8.08.0048 (048.00.002907-3) - Execução Fiscal Requerente: MUNICIPIO DA SERRA Requerido: A MADEIRA IND. E COMERCIO LTDA. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA Para tomar ciência da sentença: FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/73, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Tendo havido a satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, extingo o presente, conforme determinação do artigo 795, daquele mesmo Código. Declaro satisfeitas as custas dos atos até aqui praticados. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas." Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON Para tomar ciência da sentença: FICA INTIMADO DO R. SENTENÇA DE FLS. 68/69, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Tendo havido a satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, extingo o presente, conforme determinação do artigo 795, daquele mesmo Código. Declaro satisfeitas as custas dos atos até aqui praticados. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas..." 5 - 0017402-44.2006.8.08.0048 (048.06.017402-5) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DE SERRA Executado: AGNALDO BARCELOS RANGEL FILHO 11 - 0002903-21.2007.8.08.0048 (048.07.002903-7) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DE SERRA Executado: CESA CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALTERNATIVO LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA Para tomar ciência da sentença: FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/56, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Tendo havido a satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, extingo o presente, conforme determinação do artigo 795, daquele mesmo Código. Declaro satisfeitas as custas dos atos até aqui praticados. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas...' Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12729/ES - WILLES DE SOUZA TOLENTINO Para tomar ciência da sentença: FICA INTIMADO DO R. SENTENÇA DE FLS. 85/86, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Tendo havido a satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, extingo o presente, conforme determinação do artigo 795, daquele mesmo Código. Custas pelas executadas, que deverão ser intimadas para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, oficie-se à Receita Estadual para a inscrição em dívida ativa, com a maior quantidade de informações do débito dos responsáveis, acompanhado de ofício de cópia desta e da conta das custas. Sem honorários..." 6 - 0017404-14.2006.8.08.0048 (048.06.017404-1) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DE SERRA Executado: AGNALDO BARCELOS RANGEL FILHO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA Para tomar ciência da sentença: FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/63, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Tendo havido a satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, extingo o presente, conforme determinação do artigo 795, daquele 12 - 0015706-02.2008.8.08.0048 (048.08.015706-7) - Procedimento Ordinário Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: MUNICIPIO DA SERRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 000257B/ES - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES Para tomar ciência do despacho: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 120, QUE EM SÍNTESE, 136 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 DETERMINA parte autora para, no prazo de dez(10) dias, comprovar a transferência do valor depositado dono Banco Banestes S.A., sob pena de revogação da liminar. 13 - 0015708-69.2008.8.08.0048 (048.08.015708-3) - Procedimento Ordinário Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: MUNICIPIO DA SERRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 000257B/ES - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES Para tomar ciência do despacho: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 128, QUE EM SÍNTESE, DETERMINA a parte autora para, no prazo de dez(10) dias, provar a transferência do depósito judicial para o Banco Banestes S.A., sob pena de revogação da liminar. 14 - 0026787-40.2011.8.08.0048 (048.11.026787-8) - Procedimento Ordinário Requerente: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA COELHO Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007275/ES - JOSE MARIO VIEIRA Advogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA Advogado(a): 9198/ES - RICARDO MAULAZ DE MACEDO Para tomar ciência do despacho: FICAM INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 87, QUE EM SÍNTESE, Recebeu a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo. E ainda, determina a parte apelada para responder o recurso no prazo legal. Se não houver resposta ou se nas contrarrazões não existir questão acerca do juízo de admissibilidade do recurso, remetamse estes ao Egrégio Tribunal de Justiça no prazo legal e com as nossas homenagens. 15 - 0000724-07.2013.8.08.0048 - Monitória Requerente: J.A.S ANTI CORROSAO E COMERCIO LTDA Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE SERRA ES e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS Para tomar ciência da sentença: FICA INTIMADA DA R. SENTENÇA, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Assim, sem mais delongas, indefiro a petição inicial e determino o seu cancelamento na distribuição, nos termos do artigo 257, do Código de Processo Civil, e extingo formalmente o presente feito. Transitada esta em julgado e procedidas as anotações, notadamente o cancelamento, além das demais de estilo, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas." 16 - 0901543-65.2003.8.08.0048 (048.03.002341-9) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DA SERRA Executado: VISAO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16107/ES - MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA Para tomar ciência da decisão: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 72/73, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Diante do exposto, rejeito a objeção apresentada por referido executado, ao tempo em que determino a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos descritos às folhas 57/58, a ser cumprido em quinze (15) dias." 17 - 0002338-96.2003.8.08.0048 (048.03.002338-5) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DA SERRA Executado: VISAO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16107/ES - MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 85/86, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Diante do exposto, rejeito a objeção apresentada por referido executado, ao tempo em que determino a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos descritos às folhas 57/58, a ser cumprido em quinze (15) dias." 18 - 0010129-58.1999.8.08.0048 (048.99.010129-6) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DA SERRA Executado: VISAO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16107/ES - MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA Para tomar ciência da decisão: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 114/116, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Ante o expendido, defiro o requerimento de baixa da constrição do valor de R$ 8.267,23 (oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), que incidira sobre conta de poupança do executado Rivone Francisco Roriz, ao tempo em que, nesta oportunidade, emito ordem eletrônica para o desbloqueio, conforme espelho impresso que segue anexo. 8. No mais, rejeito a objeção apresentada por referido executado (fls. 78/90), ao tempo em que determino ao executado objetante Rivone Francisco Roriz que, Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO no prazo de cinco (05) dias, indique a este Juízo quais e onde estão os seus bens passíveis de execução, especialmente o valor outrora bloqueado na conta bancária do Banco do Brasil S.A. (fls. 73), comprovando, por meio de extratos que abarque o período de um mês antes e três meses depois da data do bloqueio (22.7.2011 - fls. 71), qual o destino dado a tal valor, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e, conseguintemente, de multa de 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 600), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 9. Não cabe honorários advocatícios em favor do advogado do objetante, porque a despeito de ter sido reconhecida a impenhorabilidade, tal matéria pode ser veiculada por simples petição e não há como se imputar à parte exequente a responsabilidade pela constrição indevida e nem mesmo ao órgão jurisdicional que a executa, uma vez que o sistema Bacenjud, por meio do qual se opera, não possibilita a prévia exclusão de contas e/ou valores legalmente impenhoráveis e sequer possibilita seja feita a sua identificação, prévia ou posteriormente. E, em ultima razão, fosse cabível a sucumbência no caso, o objetante que teve somente um dos seus pedidos atendidos, no mínimo teria seus honorários compensados, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil, sem saldo a seu favor. 10. Declaro prejudicada a petição de folhas 111/112. 11..." 19 - 0009176-89.2002.8.08.0048 (048.02.009176-4) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DA SERRA Executado: VISAO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16107/ES - MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA Para tomar ciência da decisão: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 98/104, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Ante o expendido, defiro o requerimento de baixa da constrição do valor de R$ 3.623,31 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), que incidira sobre conta de poupança do executado Rivone Francisco Roriz, ao tempo em que, nesta oportunidade, emito ordem eletrônica para o desbloqueio, conforme espelho impresso que segue anexo. 8. No mais, rejeito a objeção apresentada por referido executado (fls. 63/75), ao tempo em que determino ao executado objetante Rivone Francisco Roriz que, no prazo de cinco (05) dias, indique a este Juízo quais e onde estão os seus bens passíveis de execução, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e, conseguintemente, de multa de 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 600), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 9. Não cabe honorários advocatícios em favor do advogado do objetante, porque a despeito de ter sido reconhecida a impenhorabilidade, tal matéria pode ser veiculada por simples petição e não há como se imputar à parte exequente a responsabilidade pela constrição indevida e nem mesmo ao órgão jurisdicional que a executa, uma vez que o sistema Bacenjud, por meio do qual se opera, não possibilita a prévia exclusão de contas e/ou valores legalmente impenhoráveis e sequer possibilita seja feita a sua identificação, prévia ou posteriormente. E, em ultima razão, fosse cabível a sucumbência no caso, o objetante que teve somente um dos seus pedidos atendidos, no mínimo teria seus honorários compensados, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil, sem saldo a seu favor. 10. Declaro prejudicada a petição de folhas 96/97. 11." 20 - 0002339-81.2003.8.08.0048 (048.03.002339-3) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DA SERRA Executado: VISAO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16107/ES - MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA Para tomar ciência da decisão: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS 80/81, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Diante do exposto, rejeito a objeção apresentada por referido executado (fls. 56/66), ao tempo em que determino a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos descritos às folhas 52/53, a ser cumprido em quinze (15) dias..." 21 - 0002343-21.2003.8.08.0048 (048.03.002343-5) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DA SERRA Executado: VISAO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16107/ES - MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA Para tomar ciência da decisão: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 82/83, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Diante do exposto, rejeito a objeção apresentada por referido executado (fls. 58/68), ao tempo em que determino a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos descritos às folhas 52/53, a ser cumprido em quinze (15) dias..." 22 - 0027597-69.1998.8.08.0048 (048.98.027597-7) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DA SERRA Executado: VISAO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16107/ES - MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA Para tomar ciência da decisão: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 96/97, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Diante do exposto, rejeito a objeção apresentada por referido executado às folhas 79/89, ao tempo em que determino a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos descritos às folhas 77/78, a ser cumprido em quinze (15) dias..." 137 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 23 - 0027599-39.1998.8.08.0048 (048.98.027599-3) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DA SERRA Executado: VISAO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16107/ES - MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA Para tomar ciência da decisão: FICA INTIMADO DO R. DECISÃO DE FLS. 105/107, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: " Diante do exposto, rejeito a objeção apresentada por referido executado às folhas 88/98, ao tempo em que determino a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos descritos às folhas 82/83, a ser cumprido em quinze (15) dias..." Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Requerente: SINDICATO SERVIDORES MUNICIPIO DA SERRA Requerido: MUNICIPIO DA SERRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005670/ES - ANABELA GALVAO Advogado(a): 006107/ES - ANGELA MARIA CYPRIANO FICAM INTIMADAS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 30 - 0022519-79.2007.8.08.0048 (048.07.022519-7) - Procedimento Ordinário Requerente: CARLOS SOUTO ALBERTO Requerido: MUNICIPIO DE SERRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16107/ES - MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA Para tomar ciência da decisão: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 83/84, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Diante do exposto, rejeito a objeção apresentada por referido executado, ao tempo em que determino a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos descritos às folhas 56/57, a ser cumprido em quinze (15) dias..." Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE Para tomar ciência do despacho: FICAM INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 81, QUE SEGUE: "1. Diante do teor da certidão retro, indefiro o pedido de decretação de revelia do demandado (fls. 77). 2. Intimem-se as partes para que digam se desejam produzir outras provas além das já aportadas aos autos, especificando-as e justificando a utilidade e pertinência (a propósito da especificação de provas pelas partes: DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6ª ed. São Paulo: 2009, vol. III, p. 578-579), no prazo de dez (10) dias. Nesse mesmo prazo deverá o autor dizer previamente se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, diante do tempo decorrido..." 25 - 0007886-44.1999.8.08.0048 (048.99.007886-6) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DA SERRA Executado: VISAO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA 31 - 0002554-52.2006.8.08.0048 (048.06.002554-0) - Procedimento Ordinário Requerente: LILIAN OLIVEIRA CELESTINA Requerido: HOSPITAL MATERNIDADE DE CARAPINA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16107/ES - MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA Para tomar ciência da decisão: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 77/78, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Diante do exposto, rejeito a objeção apresentada por referido executado, ao tempo em que determino a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos descritos às folhas 51/52, a ser cumprido em quinze (15) dias..." Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI Para tomar ciência da decisão: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 209/211, QUE SEGUE: "...Defiro a produção de prova pericial, devendo as partes apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos em dez (10) dias, a partir da intimação desta. Também defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no mesmo prazo. 8. Defiro os requerimentos formulados à folha 207. Requisite-se ao Hospital de Carapina e ao Hospital Dório Silva, os laudos a que se refere a autora, os quais deverão ser encaminhados a este Juízo no prazo de dez (10) dias. 9. Nomeio perito o médico infectologista Dr. Paulo Mendes Peçanha, com endereço na Rua João da Cruz, 164, Praia do Canto, Vitória-ES, e estabeleço, para os fins da Resolução n.º 06/2012 o grau de complexidade em alto, arbitrando a verba honorária pericial em R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga na forma da referida Resolução. Intime-se o perito nomeado, com cópia deste despacho e da Resolução n.º 06/2012. 10. Após a apresentação dos quesitos, expeça-se mandado de perícia a ser entregue em 30 (trinta) dias. 11. Oportunamente designarei audiência de instrução e julgamento..." 24 - 0027595-02.1998.8.08.0048 (048.98.027595-1) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DA SERRA Executado: VISAO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA 26 - 0901638-37.1999.8.08.0048 (048.99.006570-7) - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DA SERRA Executado: VISAO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16107/ES - MARCOS HENRIQUE RORIZ VIEIRA Para tomar ciência da decisão: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 81/82, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "Diante do exposto, rejeito a objeção apresentada por referido executado, ao tempo em que determino a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação dos veículos descritos às folhas 54/55, a ser cumprido em quinze (15) dias..." 27 - 0012530-59.2001.8.08.0048 (048.01.012530-9) - Procedimento Sumário Requerente: MUNICIPIO DA SERRA Requerido: ALEX DE LEMOS MOTA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005644/ES - Joao Angelo Belissario Advogado(a): 9198/ES - RICARDO MAULAZ DE MACEDO FICAM INTIMADOS DA DESCIDA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E AINDA, O REQUERIDO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR R$: 61,32 (SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS 222, E NO VALOR DE R$: 139,16 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 223, CUJA GUIA PODE SER IMPRESSA NO SITE: WWW.TJES.JUS.BR. 32 - 0008502-19.1999.8.08.0048 (048.99.008502-8) - Embargos à Execução Requerente: MANOEL CARLOS ALVES FLORIDO Requerido: MUNICIPIO DA SERRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 80210/RJ - JOSÉ HELIO ALVIM Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA Para tomar ciência do despacho: FICAM INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 211, QUE EM SÍNTESE, Recebeu a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo. E DETERMINA, a parte apelada par responder o recurso no prazo legal. Se não houver resposta ou se nas contrarrazões não existir questão acerca do juízo de admissibilidade do recurso, remetam-se estes ao Egrégio Tribunal de Justiça no prazo legal e com as nossas homenagens. 33 - 0019347-27.2010.8.08.0048 (048.10.019347-2) - Procedimento Ordinário Requerente: IVANILDA RAMOS MACHADO Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA 28 - 0019377-96.2009.8.08.0048 (048.09.019377-1) - Procedimento Ordinário Requerente: JOSE PINTO ALVES Requerido: MUNICIPIO DA SERRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO Para tomar ciência do despacho: FICAM INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 68, QUE EM SÍNTESE, Recebeu a apelação interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo. E, DETERMINA a parte apelada para responder o recurso no prazo legal. Se não houver resposta ou se nas contrarrazões não existir questão acerca do juízo de admissibilidade do recurso, remetamse estes ao Egrégio Tribunal de Justiça no prazo legal e com as nossas homenagens. 29 - 0000044-76.2000.8.08.0048 (048.00.000044-7) - Procedimento Ordinário Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 002963/ES - CARLOS ALBERTO PONTES GOMES Advogado(a): 005998/ES - CLAUDIA BORELLI CANICALI Para tomar ciência do despacho: FICAM INTIMADOS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 72, QUE SEGUE : "...1- O prazo para depósito de honorários de perito não é proprio e, portanto, não há prejuízo às partes ou ao processo se, mesmo feito a destempo, a prova pericial se mostra útil, como ocorre no presente caso. Indefiro assim, a petição de folha 71.2- Intime-se o perito para marcar dia, hora e local da perícia, informando a este juízo para intimação das partes.3- Assino o prazo de vinte (20) dias para a apresentação do laudo..." FICAM AS PARTES INTIMADAS AINDA PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA 04/07/2013 ÀS 16:30 H NO ENDEREÇO DO CONSULTÓRIO LOCALIZADO NA PRAÇA COSTA PEREIRA, 52, ED. MICHELINI, SL. 201/205, CENTRO, (27) 3223-2776. 138 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 SERRA, 12 DE JUNHO DE 2013 JAQUELINE MIRANDA CARVALHO CHEFE DE SECRETARIA -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS - ENTRÂNCIA ESPECIAL VITÓRIA/ES (RUA MUNIZ FREIRE, S/N, 2º ANDAR, FORUM MUNIZ FREIRE CIDADE ALTA, VITÓRIA, ES. TEL. (27) 3223-6708 / 3222-2646) LISTA DE INTIMAÇÃO JUÍZA DE DIREITO: SAYONARA COUTO BITTENCOURT ANALISTA JUDICIÁRIO: CARLOS MAGNO DE SOUZA 01) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848 PARTES: CHARLES VAZ DA SILVA AUTOS: 0018566-72.2013.8.08.0024 INTIMO: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RELAXA A PRISÃO DO INDICIADO. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16768/ES - YURE BORGES MORAES Para tomar ciência do despacho: Autos nº 048.06.008070-1 DESPACHO Ante os termos da petição de fl. 145, onde a concessionária informa que "...o autor efetuou o parcelamento do débito em 06/10/2010 e vem cumprindo o mesmo (anexo), porém encontra-se em débito com duas parcelas, quais sejam, maio e agosto de 2012.", vim a entender, como consta na primeira parte da afirmativa supra, que o CESAN vem considerando que o requerente vem cumprindo com o acordo, a despeito de possuir os mencionados débitos. Dito isto, intime-se a CESAN, por seus advogados, para em 10 (dez) dias, ao contrário do que acima sugerido, manifestarem-se quanto ao interesse de executar (art. 475-J, do CPC) os meses do inadimplemento, ficando admoestados que no caso de não haver manifestação, este feito será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento para nova execução/cumprimento de sentença. Após o transcurso do prazo supra, sem manifestação pela CESAN, arquivem-se estes autos. Dil.-se. SERRA, 28 de janeiro de 2013. 02) VALESCA CARNEIRO CASTRO - OAB/ES 4763 PARTES: HEMILSON MACHADO DE CASTRO AUTOS: 024.11.043494-1 INTIMO: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE FACULTA-LHE A RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA NO PRAZO DA LEI. GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO 03) LORHAINY ARIANE LAGASSI MARTINELLI - OAB/ES 20314 PARTES: CICARLO DOS SANTOS FIGUEIREDO AUTOS: 0008309-85.2013.8.08.0024 INTIMO: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3 - 0028143-41.2009.8.08.0048 (048.09.028143-6) - Procedimento do Juizado Especial Cível Exequente: MANOEL JOAQUIM DO NASCIMENTO FILHO Requerente: MANOEL JOAQUIM DO NASCIMENTO FILHO Executado: BV FINANCEIRA S A Requerido: BV FINANCEIRA S A VITÓRIA, 12 DE JUNHO DE 2013. SAYONARA COUTO BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO Lista: 0063/2013 1 - 0003370-97.2007.8.08.0048 (048.07.003370-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA Requerido: CONSTRUTORA NEX LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 00011659/ES - LEE STEPHAN DE ALMEIDA Para tomar ciência do despacho: Autos nº 048.07.003370-8 DESPACHO Intime-se o requerente/exequente, por seu advogado, Dr. Lee Stephan de Almeida, OAB/ES 11659, para tomar ciência das certidões de fls. 113 e 114, indicando o endereço dos executados e dar andamento no feito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção deste feito (cumprimento de sentença), nos termos do art. 267, §1º, do CPC. Dil.-se. Serra, 29 de janeiro de 2013. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito 2 - 0008070-53.2006.8.08.0048 (048.06.008070-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível Exequente: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO Requerente: NERO PAULINO DO CARMO Executado: NERO PAULINO DO CARMO Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO Advogado(a): 15380/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO TOMAZ Para tomar ciência da sentença: Ante o expendido, DECLARO SATISFEITO O DÉBITO, julgando extinto este feito, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se alvará em favor do autor, para que pessoalmente levante a quantia certa de R$ 3.833,98 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), depositados na conta: ID 072011000011107860, Banco Banestes, agência nº 0274. Após expedido o alvará em favor do autor e confirmado o levantamento, expeça-se alvará em favor da executada BV FINANCEIRA S/A, representada pelo Dr. GILBERTO CEZARIO SANTOS, OAB/ES 12.800, para levantamento da R$ 588,98 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), além de eventuais rendimentos, também depositados na conta: ID 072011000011107860, Banco Banestes, agência nº 0274 Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 caput da Lei 9.099/95. P.R.I, arquivando-se após expedição dos alvarás e trânsito em julgado. Serra, 29 de janeiro de 2013. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito 4 - 0012971-20.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: RUBENS ALVES DOS SANTOS Requerido: CONDOMINIO VIVER RESERVA DA SERRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006856/ES - EDMILSON JOSE TOMAZ Para tomar ciência da decisão: Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para DETERMINAR a esta Serventia que INTIME a empresa Requerida, CONDOMINIO VIVER RESERVA DA SERRA, para que a mesma se abstenha de enviar ao Requerente, RUBENS ALVES DOS SANTOS, cobranças de taxas condominiais referente aos meses anteriores à efetiva posse do imóvel (03/09/2012), sob pena de incidir em multa diária a ser fixada por este Juízo, no caso de descumprimento. Ademais, entendo que cabe a empresa Requerida, comprovar a legalidade da cobrança realizada, inclusive porque estamos diante de uma relação de consumo, que diante do permissivo do art. 6º, VIII, do CDC, há que se inverter o ônus da prova em favor da parte tecnicamente hipossuficiente. Providencie a Sra. Escrivã data para realização de Audiência Conciliatória, intimando-se a parte Requerente, bem como citando a empresa Requerida, ficando esta advertida da inversão do ônus a prova, servindo com o mandado cópia desta decisão. Diligencie-se. 5 - 0012971-20.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: RUBENS ALVES DOS SANTOS Requerido: CONDOMINIO VIVER RESERVA DA SERRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006856/ES - EDMILSON JOSE TOMAZ Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 28/08/2013 às 10:20, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA - 139 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO SERRA - ES - CEP: 29176-424 - PERTO DO CAMPO DO SERRA. GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO 6 - 0026930-92.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: CONDOMINIO VILAS DO MAR - ROSSI IDEAL VILA GERIBA Requerido: LUCIANO ALVES PINTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO Para tomar ciência do despacho: DESPACHO Em atenção a petição de fl. 48, entendo por deferir a suspensão deste feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, sendo que após o transcurso do mesmo, nada sendo requerido pelo Condomínio autor, o feito será extinto, sem a resolução do mérito. 9 - 0005471-34.2012.8.08.0048 (048.12.005471-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: DOMINGOS NERES DE SOUZA Requerido: DULCINO PEREIRA DAS NEVES e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , no dia 15/07/2013 às 15:30, situada no(a) RUA PUTIRI, 150- CAÇAROCA - SERRA - ES CEP: 29176-424 - PERTO DO CAMPO DO SERRA. Intime-se o autor desta. Dil-se. Serra, 21 de novembro de 2012 GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO 7 - 0029002-52.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MARIA DO CARMO SILVA NUNES ARAUJO Requerido: NOKIA CELULARES - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida, NOKIA CELULARES NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ao pagamento em favor da requerente, MARIA DO CARMO SILVA NUNES ARAUJO, da quantia de R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), valor a ser devidamente corrigido a contar do desembolso (03/05/2012) e com incidência de juros de mora a contar da citação, bem como da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de indenização por dano moral, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir desta data (súmula 362 do STJ). Caso o produto ainda esteja na posse da autora, fica facultado à ré recolher o aparelho junto à residência da mesma no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, entregando-lhe recibo. Dessa forma, DECLARO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado, assim como o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 475-J do CPC, devendo, nessa hipótese, ser expedido alvará em nome da parte demandante, arquivando-se, após, advertindo que o prazo para pagamento sem multa independe de nova intimação. Não havendo depósito efetivado, com o decurso do prazo previsto no artigo supracitado, arquive-se após o prazo de 10 (dez) dias, caso nada seja requerido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). P.R.I. 8 - 0005471-34.2012.8.08.0048 (048.12.005471-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: DOMINGOS NERES DE SOUZA Requerido: DULCINO PEREIRA DAS NEVES e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO Para tomar ciência do despacho: Autos nº 0005471-34.2012 DESPACHO 10 - 0010241-70.2012.8.08.0048 (048.12.010241-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: VINICIUS SANTIAGO LUCAS ROQUE DE FARIA Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S.A e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18467/ES - DAIANA APARECIDA LOSS DE LIMA Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral para CONDENAR a requerida TNL PCS S/A, ao pagamento em favor da parte autora, VINICIUS SANTIAGO LUCAS ROQUE DE FARIA, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora a partir desta data (súmula 362 do STJ). Ato contínuo, CONFIRMO a decisão de fls. 14/15. Dessa forma, DECLARO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Acolho os argumentos lançados às fls. 37/38 para extinguir a ação, sem julgamento de mérito, em relação à TELEMAR NORTE LESTE S/A, ante a sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado, assim como o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 475-J do CPC, devendo, nessa hipótese, ser expedido alvará em nome da parte demandante, arquivando-se, após, advertindo que o prazo para pagamento sem multa independe de nova intimação. Não havendo depósito efetivado, com o decurso do prazo previsto no artigo supracitado, arquive-se após o prazo de 10 (dez) dias, caso nada seja requerido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). P.R.I. 11 - 0011571-44.2008.8.08.0048 (048.08.011571-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: METAL ONE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP Requerido: TELEST CELULAR S A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI Para tomar ciência do despacho: AUTOS nº 048.08.011571-9 DESPACHO A parte autora, através da petição de fl. 87, vem a requerer que seja isentada do pagamento das custas, por se tratar de empresa de pequeno porte, com faturamento diminuto. Assim, ao invés de determinar o oficiamento a Procuradoria Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa de valor que entendo ser de pequena monta, onde na maioria das vezes sequer é deflagrada execução fiscal pelo Estado, aliando-se ao fato de tratar-se de processo que tramitou nos Juizados Especiais, no qual a gratuidade é da própria essência, chamo o feito a ordem para isentar a parte autora do recolhimento das custas processuais. Ante a manifestação autoral de fls. 76/77, esta demanda deverá prosseguir apenas em relação aos requeridos DULCINO PEREIRA DAS NEVES e HÉLCIO LEANDRO PEREIRA. Após, arquive-se. Assim, determino que o cartório designe uma audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), com este magistrado, devendo o autor, assim como os demandados DULCINO PEREIRA DAS NEVES e HÉLCIO LEANDRO PEREIRA, serem intimados para comparecimento, por seus advogados, constando as advertências legais quanto a ausência. SERRA, 23 de janeiro de 2013. Quanto a intimação do requerido HÉLCIO LEANDRO PEREIRA, observe-se o requerimento de fl. 24 — Dr. Gustavo Siciliando Cantisano, OAB/ES 10.371, enquanto em relação a intimação DULCINO PEREIRA DAS NEVES, observe-se o substabelecimento de fl. 40 — Dra. Flávia Aquino dos Santos, OAB/ES 8.887. Dil.-se. GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO 12 - 0025336-77.2011.8.08.0048 (048.11.025336-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: SERRAPLAN LTDA ME Requerido: FILIZOLA SA PESAGEM E AUTOMACAO e outros Dil-se. Serra, 09 de maio de 2013 Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 7681/ES - ANA MARY ZACCHI Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 140 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Advogado(a): 20975/SP - JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA Advogado(a): 16841/ES - MONIQUE BOTTAZINNI MARTINS Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE Para tomar ciência da sentença: do exposto, acolho as preliminares de ilegitimidade passivas das requeridas, com exceção da requerida FILIZOLA SA PESAGEM E AUTOMAÇà e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, no que tange somente a relação jurídico processual entre a requerente e aquelas requeridas. neste sentido, julgo procedente em parte o pleito autoral para o fim de declarar a inexistencia de relação jurídica referente as duplicatas dos autos ente a requerente e a requerida FILIZOLA SA PESAGEM E AUTOMAÇÃO , bem como determinar que a requerida FILIZOLA SA PESAGEM E AUTOMAÇÃO efetue o cancelamento das duplicatas indicadas na petição inicial e no aditamento de fl. 168, no prazo de 10 (dez) duas a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), condenar a requerida FILIZOLA SA PESAGEM E AUTOMAÇÃO ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral experimentado, com a incidência da correção monetária e dos juros legais a partir da publicação desta sentença. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 16 - 0019778-90.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: ERASTO NUNES LOUREIRO Requerido: HDI SEGUROS S/A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8737/ES - Beresford Martins Moreira Neto Para tomar ciência do despacho: Autos nº 0019778-90.2012 DESPACHO Cumpra-se o despacho de fl. 191, proferido pelo Juiz Leigo e homologado por Juiz Togado, no sentido de se intimar a parte requerida, por seu advogado, para manifestar-se em 05 (cinco) dias, quanto aos documentos anexados pelo autor. Após, conclusos para julgamento. Dil-se. Serra, 22 de maio de 2013 13 - 0001625-72.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: RAIMUNDO GARCIA DE ARAUJO Requerido: BANCO IBI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, ratifico a decisão liminar de fls. 10 e verso e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o requerido dê por quitado o débito do requerente, excluindo seu nome, definitivamente, do rol dos inadimplentes, bem como para condenar o banco requerido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, em face da manutenção indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes. O valor deverá ser devidamente corrigido, a contar desta data. Desde já, fica o requerido intimado de que deverá efetuar o pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado da presente, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I do Código de Processo Civil. Isento das custas e honorários nesta fase por determinação legal (art. 55, lei 9.099/ 95). Transitada esta em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, do que ficam desde já intimadas. Submeto a presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. P.R.I. Serra, 27 de maio de 2013. Sara Beatriz de Freitas Barbosa Paiva Juíza Leiga Homologo a sentença acima, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus efeitos. Serra, 27 de maio de 2013. Gustavo Zago Rabelo Juiz de Direito 14 - 0030104-12.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: FRANCISCO CARLOS FERNANDES MORAES Requerido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006118/ES - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA TOMAR CIÊNCIA DE DEPÓSITO. 15 - 0001779-61.2011.8.08.0048 (048.11.001779-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: KARLA KATIUSCY SILVA DE FARIA SOARES Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004415/ES - GUTTIERES MEDEIROS REGO Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar a baixa nas inscrições do nome da autora junto ao SPC/SERASA, em decorrência do débito para com a ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, de R$ 1.310,30 (um mil, trezentos e dez reais e trinta centavos), contrato nº 0040076838/M001, com data de vencimento em 10/02/2010, possuindo como data de inclusão 04/11/2010, e, de R$ 9,34 (nove reais e trinta e quatro centavos), contrato nº 0040076838/M002, com data de vencimento em 10/03/2010, possuindo como data de inclusão 04/11/2010, confirmando a liminar deferida às fls. 46/47, além de condenar a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A a pagar a autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos morais, devidamente corrigido e com juros de mora a partir desta data (súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se e intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado, devendo o demandado efetuar o pagamento da condenação acima imposta no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Efetivado o pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor da parte autora, com posterior arquivamento. Não sendo efetivado o depósito, assim como não sendo requerido o cumprimento de sentença pela parte autora no prazo de cumprimento voluntário da obrigação, da mesma forma, arquive-se. Serra, 29 de abril de 2013. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO SERRA, 13 DE JUNHO DE 2013 -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO Lista: 0064/2013 1 - 0003412-39.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: EDSON GONCALVES DE OLIVEIRA Requerido: BV FINANCEIRA SA- CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON Advogado(a): 19804/ES - TATIENE BATISTA PIRES Para tomar ciência da decisão: Disto isto, determino que os autos aguardem em cartório, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até que haja conhecimento da decisão proferida no REsp nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4) ou REsp 1.255.573/RS, o que vier a ocorrer primeiro. Caso não haja comunicação e/ou conhecimento no prazo de 01 (um) anos quanto ao resultado dos citados Recursos Especiais, os autos necessariamente devem vir conclusos. Intime-se as partes desta decisão. Dil-se. Serra, 07 de junho de 2013 GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO 2 - 0003822-97.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: ARLINDO DOS REIS Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO Advogado(a): 19804/ES - TATIENE BATISTA PIRES Para tomar ciência da decisão: Disto isto, determino que os autos aguardem em cartório, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até que haja conhecimento da decisão proferida no REsp nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4) ou REsp 1.255.573/RS, o que vier a ocorrer primeiro. Caso não haja comunicação e/ou conhecimento no prazo de 01 (um) anos quanto ao resultado dos citados Recursos Especiais, os autos necessariamente devem vir conclusos. Intime-se as partes desta decisão. Dil-se. Serra, 07 de junho de 2013 GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO 3 - 0021452-06.2012.8.08.0048 - Procedimento Ordinário Requerente: APARECIDA RODRIGUES VIEIRA QUINTAO Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 87439/RJ - MARCIO DE MATTOS GONÇALVES Advogado(a): 16541/ES - THIAGO BORGES NASCIMENTO Para tomar ciência da decisão: Disto isto, determino que os autos aguardem em cartório, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até que haja conhecimento da decisão proferida no REsp nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4) ou REsp 1.255.573/RS, o que vier a ocorrer primeiro. Caso não haja comunicação e/ou conhecimento no prazo de 01 (um) anos quanto ao resultado dos 141 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 citados Recursos Especiais, os autos necessariamente devem vir conclusos. Intime-se as partes desta decisão. Dil-se. Serra, 07 de junho de 2013 GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO Para tomar ciência do despacho: AUTOS nº 048.11.002763-7 DESPACHO 4 - 0028522-11.2011.8.08.0048 (048.11.028522-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: CENTRO MÉDICO FAVALORO LTDA Requerido: CASA DO FISIOTERAPEUTA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006302/ES - ANDRE LUIZ LANNA Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS Advogado(a): 5378/ES - MAURILIO JOSE MARTINS INES Para tomar ciência da decisão: Percebe-se, de forma nítida, que a pretensão da embargante é rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração, havendo que propor o recurso cabível para tal fim, que seja, recurso inominado. Assim, conheço dos embargos declaratórios, mas lhe nego provimento. Intimem-se as partes desta. Serra, 18 de agosto de 2012 GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito Defiro o benefício da assistência judiciária em favor do recorrente. Recebo o recurso inominado de fls. 71/77, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Intime-se a requerida CASA DA PRAIA, para querendo, apresentar contra-razões de recurso. Após, encaminhe-se estes autos ao Colegiado Recursal. Dil.-se. SERRA, 28 de janeiro de 2013. GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO 5 - 0014181-14.2010.8.08.0048 (048.10.014181-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: AURENI LUIZ RAMOS BUGUE Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO Advogado(a): 42432/MG - ANA MARIA DE MAGALHÃES Advogado(a): 16032/ES - ANA PAULA LIMA Advogado(a): 16816/ES - GABRIELA REIS FERREGUETE Advogado(a): 60231/MG - GISELLE SARAIVA SETTE CÂMARA Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para os seguintes efeitos: CONDENAR o primeiro requerido BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, AURENI LUIZ RAMOS BUGUE, a título de indenização por dano moral, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir desta data (súmula 362 do STJ). CONDENAR o segundo requerido ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, AURENI LUIZ RAMOS BUGUE, a título de indenização por dano moral, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir desta data (súmula 362 do STJ). DECLARAR PARCIALMENTE INEXISTENTE o débito discutido dos autos, de modo a reduzi-lo a R$ 103,60 (cento e três reais e sessenta centavos), devidamente corrigido a contar do dia 06/07/2001. Por conseguinte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela segunda requerida para CONDENAR a autora ao pagamento da quantia de R$ 103,60 (cento e três reais e sessenta centavos), com correção monetária e juros de mora a partir do dia 06/07/2001 e juros de mora a partir da data da audiência de instrução e julgamento (10/09/2010), momento em que a requerente teve ciência do pedido contraposto. Admitir-se-á a compensação de tal valor em relação à quantia devida pela segunda requerida a título de danos morais. Dessa forma, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado, assim como o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 475-J do CPC, devendo, nessa hipótese, ser expedido alvará em nome da parte demandante, arquivando-se, após, advertindo que o prazo para pagamento sem multa independe de nova intimação. Não havendo depósito efetivado, com o decurso do prazo previsto no artigo supracitado, arquive-se após o prazo de 10 (dez) dias, caso nada seja requerido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). P.R.I. 6 - 0008033-50.2011.8.08.0048 (048.11.008033-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MARIA HELENA DA SILVA Requerido: BANCO ITAU Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO Advogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS Para tomar ciência da sentença: Assim, REJEITO LIMINARMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO), com base no art. 475-L, §2º c/c 739, III c/c art. 475-R , todos do CPC. P.R.Intime-se apenas o embargante/executado desta, para efetuar o pagamento da condenação imposta pela sentença de fls. 36/38, já acrescido com a multa do art. 475-J, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos, sob pena de penhora via Bacen-Jud. Serra, 10 de maio de 2013 GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO 7 - 0002763-45.2011.8.08.0048 (048.11.002763-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: ADRIANA DAS GRACAS CASALI Requerido: CASA DA PRAIA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) 8 - 0018270-17.2009.8.08.0048 (048.09.018270-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: SEBASTIAO MATILDE CORDEIRO Requerido: BANCO ITAULEASING SA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO Advogado(a): 14384/ES - SEBASTIANA MOREIRA RODRIGUES GUIMARAES Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução para reconhecer como incorretos os cálculos de fls. 107/108, ante a indevida incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC. Ato contínuo, REMETAMSE os autos à contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 107/108, atualizandose o débito desde a data da sentença (28/10/2009) até a dia do depósito (26/05/2010), fazendo incidir honorários de 20% (vinte por cento) sobre o débito atualizado, porém retirando-se a incidência da multa de 10% (dez por cento). Eventual diferença apurada em relação ao valor do depósito deverá ser atualizada até a data da última atualização (15/12/2010). Sem custas. P.R.I. 9 - 0032542-11.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: ALESSANDRA DE MEDEIROS MAGALHAES Requerido: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO Para tomar ciência do despacho: Ante o fato do requerido/executado estar intimado por sentença, quanto ao prazo previsto no art. 475-J, do CPC, para o cumprimento voluntário da obrigação/condenação, com seu transcurso iniciando após o trânsito em julgado, intimese o mesmo — por advogado ou pessoalmente, caso não possua um constituído — para comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias, que o pagamento fora feito dentro daquele prazo legal, sob pena de penhora via Bacen-Jud, inclusive com a incidência da multa de 10% (dez por cento), fixada no mencionado artigo. Caso ainda não tenha efetuado o pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias poderá fazê-lo, mas com as atualizações do débito e acréscimo da multa do art. 475-J, do CPC, conforme acima já exposto, comprovando nos autos e evitando a penhora on-line via Bacen-Jud. Dil.-se. Serra, 07 de maio de 2013. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito 10 - 0026212-32.2011.8.08.0048 (048.11.026212-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: ALINE PRALON NASCIMENTO Requerido: FACULDADE BATISTA DE VITORIA - FABAVI / DOCTUM Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO Advogado(a): 103209/SP - RICARDO AZEVEDO LEITAO Para tomar ciência do despacho: Indefiro o parcelamento do débito requerido pelo executado às fls. 21/22, pois o mesmo não comprovou, dentro do prazo dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, conforme preceitua o art. 745-A do CPC. 142 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Dito isto, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito, incluindo a multa do art. 475-J do CPC. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Requerido: CURSO PAULISTEC LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17768/ES - SYMIARA ANDRADE PACHECO TOMAR CIÊNCIA DE CERTIDÃO DE MANDADO DE FLS. 43/44 Diligencie-se. 11 - 0022662-29.2011.8.08.0048 (048.11.022662-7) - Execução de Título Extrajudicial Exequente: RONEY DOMINGOS TEIXEIRA Executado: EUQUERIO TOZETTI FILHO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES Advogado(a): 12810/ES - DOLIVAR GONCALVES JUNIOR Para tomar ciência da sentença: Por fim, vislumbro ser frágil a suposta necessidade de prova pericial questionada nos embargos em questão, haja vista que, conforme indicado pelo próprio embargante, houve a prestação de serviços pela parte exequente, ainda que parcial, de modo que se torna desnecessária a apuração técnica do cheque sustado, pois restou incontroversa a relação jurídica entre os litigantes, inclusive porque, no caso de má prestação de serviços é de incumbência do prejudicado realizar eventual questionamento da garantia do serviço pelas vias próprias. Nessa perspectiva, vislumbro que a parte embargante não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar suas alegações, a teor do disposto no art. 333, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE o Embargo à Execução interposto, mantendo in totum os atos até então praticados. Custas na forma da lei (art. 55, parágrafo único, inciso II, da lei 9.099/95). P.R.I. Após preclusão das vias recursais, encaminhe-se estes autos à Contadoria, para atualização do débito. Serra(ES), 31 de Janeiro de 2013. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito 12 - 0005582-81.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: FRANCISCO JAVIER MIRANDA UCLES Requerido: DECOLAR.COM LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI TOMAR CIÊNCIA DE PETIÇÃO DE FL. 35 13 - 0011821-38.2012.8.08.0048 (048.12.011821-0) - Execução de Título Extrajudicial Exequente: NILBERTO RAMOS DA SILVA Executado: GEIZIANA DO CARMO GONCALVES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA Para tomar ciência do despacho: Tendo em vista o bloqueio efetivado via BACEN-JUD, converto o mesmo em penhora, nos termos do enunciado 140 do FONAJE1. Dito isto, intime-se a parte requerida/executada(s), para tomar ciência da penhora e, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi art. 475-J, §1º, do CPC, ficando ciente que a ausência de manifestação implicará na anuência quanto aos valores depositados e levantamento pela parte exequente(s). Intime-se também a parte exequente(s), para tomar ciência do exposto e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Dil-se. 1 ENUNCIADO 140 Fonaje - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. 14 - 0005012-66.2011.8.08.0048 (048.11.005012-6) - Monitória Requerente: CARNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: ODILEIA FERREIRA DOS SANTOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16363/ES - ICARO ELIAMEN PASCOAL NOGUEIRA Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, na forma autorizada pelo art. 267, III, facultando a parte Requerente a retirada de eventuais documentos mediante juntada de cópia reprográfica dos mesmos. Com base no artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se com as cautelas de estilo. 15 - 0018782-29.2011.8.08.0048 (048.11.018782-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: RAMON RODRIGUES MATTOS 16 - 0025332-40.2011.8.08.0048 (048.11.025332-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: JOAO LINO DA SILVA Requerido: MAPFRE VERA CRUZ SRGURADORA SA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA Para tomar ciência da decisão: Posto isto, após todo o exposto, não há qualquer omissão na sentença a ser sanada, motivo pelo qual nego provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se as partes desta. Não sendo interpostos outros recursos e transitado em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento voluntário da condenação, e caso efetivado o depósito voluntário pelas demandadas, expeça-se alvará em nome da parte autora, arquivando-se após. Diligencie-se Serra/ES, 04 de junho de 2013. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito 17 - 0000970-37.2012.8.08.0048 (048.12.000970-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: KUSTER ALMEIDA DA ROCHA Requerido: AMERICAN EXPRESS e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO Para tomar ciência do despacho: Autos nº 048.12.000970-8 DESPACHO Conforme aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para deflagração de fase para cumprimento de sentença, inclusive com a incidência da multa prevista no art. 475-J, necessário se faz a intimação do executado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. - O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática após o trânsito em julgado da decisão, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. - Negado provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no REsp 1250409/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011) Assim, ainda não ocorrera tal intimação. Dito isto, intime-se o executado, por seu advogado — Dr. Beresford M. Moreira Netto, OAB/ES 8.737, para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o pagamento do acordo feito entre as partes, constante às fls. 50/51 destes autos, e, caso não tenha realizado o pagamento, no mesmo prazo efetuá-lo, comprovando nos autos, devidamente atualizado e com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, conforme previsto na cláusula 1 do acordo (fl. 50), sob pena de penhora on-line via BACEN-JUD, inclusive com o acréscimo da multa do art. 475-J, do CPC. Dil-se. Serra, 29 de janeiro de 2013 GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO 18 - 0033811-22.2011.8.08.0048 (048.11.033811-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: LUCILENE GUIMARAES FIGUEREDO e outros Requerido: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR a empresa Requerida, GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor dos Requerentes, LUCILENE GUIMARAES FIGUEREDO e ARMELINDO SOUSA DE OLIVEIRA, a título de indenização por dano moral, valor esse devidamente corrigido com juros de mora a partir desta data (súmula 362 do STJ). Quanto ao pedido autoral acerca da indenização por danos materiais, diante das razões aduzidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Publique-se, registre-se e intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado, bem como o transcurso do prazo de 15 143 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 (quinze) dias, para adimplemento voluntário do débito, arquivando-se após o prazo de 10 (dez) dias, caso nada seja requerido. 19 - 0025492-31.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: FCWA LOCACAO E REPRESENTACOES LTDA ME Requerido: KNM INDUSTRIAL LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 009296/ES - FERNANDO EISENWIENER TONON Advogado(a): 12159/ES - MICHEL SABINO Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e resolvo o mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e condeno o Requerido ao pagamento das seguintes parcelas: R$15.120,00 (quinze mil e cento e vinte reais) e R$6.048,00 (seis mil e quarenta e oito reais ), corrigidos monetariamente, conforme fundamentação supracitada e com juros legais contados a partir da citação. 20 - 0024731-97.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA Requerido: GVT LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS Para tomar ciência da decisão: Assim, acolho os embargos, tão somente para sanar as omissões apontadas, passando-se, portanto, o dispositivo da r. Sentença ter a seguinte redação: Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, com inteligência judicial que considera as circunstancias da lide, a condição econômica das partes, bem como a gravidade a intensidade da ofensa moral, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado a partir da prolação da sentença, conforme entendimento do Enunciado número 1 das Turmas Recursais do Estado do Espírito Santo, bem como condenar ao ressarcimento de R$ 2.373,42 (dois mil e trezentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), desde o desembolso. Determino ainda o cancelamento do plano SMART MAXX LIGHT, e por consequência das cobranças em faturas vincendas relativas ao citado plano, sendo que em relação a estas PARCELAS VINCENDAS, deverá a demandada restituir em dobro as eventualmente pagas pela autora, cancelado-se as que porventura ainda não tenham sido pagas , tudo em relação ao plano SMART MAXX LIGHT, aplicando-se assim a regra do art. 290 do CPC à hipótese, cuja incidência será até a data do trânsito em julgado, e resolvo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Destaque-se que para apuração do valor das parcelas vincendas, na forma do parágrafo acima, basta para requerida a análise em seu sistema, para averiguação dos pagamentos feitos pela autora em relação ao plano SMART MAXX LIGHT, restituindose em dobro os eventualmente computados. Registre-se que embora a requerida tenha sido intimada para manifestar-se quanto a natureza da omissão, no caso, se trata tão somente de ajustar a condenação ao que fora postulado na inicial, não importando em atribuição de efeito modificativo ao julgado. No mais, não há qualquer omissão a ser sanada na r. sentença proferida. Intimem-se as partes desta, a autora, também para manifestar-se quanto ao depósito de folhas 146 e 153/156. Não sendo interpostos outros recursos e transitado em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento voluntário da condenação, e caso efetivado o depósito voluntário pela ré, expeça-se alvará em nome da autora, arquivando-se após. Diligencie-se. Serra/ES, 15 de maio de 2013. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito 21 - 0007113-42.2012.8.08.0048 (048.12.007113-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: AURELILIA PIMENTEL RAMOS Requerido: DADALTO SA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005490/ES - FATIMA CHRISTINA MIGUEL VERVLOET Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, ratifico a decisão de fl. 15/16 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais, em face da inscrição indevida do nome da autora no rol dos inadimplentes. O valor deverá ser devidamente corrigido, a contar desta data. Desde já, fica a requerida intimada de que deverá efetuar o pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado da presente, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I do Código de Processo Civil. Isento das custas e honorários nesta fase por determinação legal (art. 55, lei 9.099/ 95). Transitada esta em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, do que ficam desde já intimadas. Submeto a presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. P.R.I. Serra-ES, 15 de abril de 2013. Sara Beatriz de Freitas Barbosa Paiva Juíza Leiga Homologo a sentença acima, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus efeitos. Serra-ES, 15 de abril de 2013. Gustavo Zago Rabelo Juiz de Direito Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18465/ES - PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR Advogado(a): 18313/ES - ROBERTO TRIGUEIRO FONTES Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por entender que no caso, houve mero aborrecimento, não restando comprovada a ocorrência do dano moral alegado. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, do que ficam desde já intimadas. Submeto a presente à homologação, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. P.R.I. Serra-ES, 22 de abril de 2013. Sara Beatriz de Freitas Barbosa Paiva Juíza Leiga Homologo a sentença retro, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Serra-ES, 22 de abril de 2013. Gustavo Zago Rabelo Juiz de Direito 23 - 0014153-51.2007.8.08.0048 (048.07.014153-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: FABIANO TADEU NUNES ENDLICH Requerido: ARMAZEM DO SURF e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10928/ES - MORGAN SILVA BATALHA Para tomar ciência do despacho: DESPACHO Expeça-se alvará em favor e ARMAZEM DO SURF, para que levante a quantia depositada através do guia de depósito judicial de fl. 88. Intime-se o ARMAZEM DO SURF, através de seu advogado, para pegar o alvará em 15 (quinze) dias. Após, tendo em vista a satisfação do débito pelo autor, arquivem-se estes autos. Dil.-se. Serra, 29 de janeiro de 2013. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito 24 - 0019783-15.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPOS VERDES Requerido: JOSIVALDO RIBEIRO ARAUJO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16365/ES - GERALDO JOSE BARRETO Para tomar ciência do despacho: Autos nº 0019783-15.2012 DESPACHO Intime-se o Condomínio autor, por seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias, melhor esclarecer o acordo extrajudicial de fls. 14/16, com o fito de se evitar posteriores questionamentos, informando se a pessoa de LUCILENE RIBEIRO ARAÚJO MENDES, que é procuradora de JOSIVALDO RIBEIRO ARAÚJO — fls. 21/22, figura no mencionado acordo com o devedora principal ou apenas como procuradora de JOSIVALDO, não tendo ficado suficientemente claro tal situação. Destaque-se, que para se evitar questionamentos, a petição com tais esclarecimentos há de vir assinada por ambas as partes, tanto pelo Condomínio autor, por seu advogado, assim como por LUCILENE, sob pena do acordo não se homologado e o feito extinto, sem resolução do mérito. Serra, 30 de janeiro de 2013 GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO 25 - 0025133-86.2009.8.08.0048 (048.09.025133-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: EDIVALDO DE ALMEIDA MENON Requerido: HIPERCARD BANCO MULTIPLO SA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007140/ES - MARCELO MIGNONI DE MELO Para tomar ciência do despacho: AUTOS nº 04809025133-0 DESPACHO 22 - 0000292-85.2013.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MARLY BARCELLOS Requerido: C A MODAS LTDA Embora o autor já tenha sido intimado acerca do conteúdo da sentença, AR de fl. 27, não o fora a demandada. 144 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Assim, intime-se a ré acerca da sentença de fls. 22/24, através do Dr. Marcelo Mignoni de Melo, OAB/ES 7.140. Transitado em julgado, arquive-se este feito. Dil.-se. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: EDUARDO JESUS LIMA FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 19/20, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. Serra, 21 de janeiro de 2013. GUSTAVO ZAGO RABELO JUIZ DE DIREITO 26 - 0006742-78.2012.8.08.0048 (048.12.006742-5) - Cumprimento de sentença Exequente: ALEXANDRE BARCELOS MIRANDA Requerente: ALEXANDRE BARCELOS MIRANDA Executado: VANGUARDA CLUBE DE ASSISTENCIA Requerido: VANGUARDA CLUBE DE ASSISTENCIA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12810/ES - DOLIVAR GONCALVES JUNIOR Para tomar ciência do despacho: Dito isto, intime-se o executado, por seu advogado ou pessoalmente, este último na hipótese para o caso de não haver advogado constituído nos autos, para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de penhora via BACEN-JUD. Havendo a juntada de depósito judicial dentro do prazo supra, expeça-se o competente alvará em favor do exequente, arquivando-se após. Dil.-se. Serra, 07 de maio de 2013. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito 27 - 0002993-87.2011.8.08.0048 (048.11.002993-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: JOSE FERREIRA PORTO Requerido: DALLA BERNADINA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA Advogado(a): 13122/ES - DEMOGENES FERRAZ LOPES Advogado(a): 6312/ES - LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. 28 - 0021232-76.2010.8.08.0048 (048.10.021232-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: NORMA MARIA MERCIER BORGES Requerido: JOALHERIA ALIANCA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI Advogado(a): 14096/ES - VALTEMIR DA SILVA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. SERRA, 13 DE JUNHO DE 2013. JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA/ES FÓRUM DE VIANA, SITUADO NA RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, N.º 70, CENTRO DE VIANA JUÍZA DE DIREITO: DRª. MARIA APARECIDA LOPES GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 027/2013 FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1) PROCESSO N.º 0000111-78.2013.808.0050 REQUERENTE: TATIANE SANTOS DE OLIVEIRA 2) PROCESSO N.º 050.12.000198-2 REQUERENTE: SENHORINHA PEREIRA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: BENEDITO MARTINS FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 16/17, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 3) PROCESSO N.º 0018106-41.2012.808.0050 REQUERENTE: MARCIELY DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: SAMUEL DA SILVA SANTOS FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 23/24, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 4) PROCESSO N.º 0017232-56.2012.808.0050 REQUERENTE: TATILENE DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: ROBSON DOS SANTOS MONTEIRO FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 59/60, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 5) PROCESSO N.º 0018937-89.2012.808.0050 REQUERENTE: CIDINEIA RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: WALLISON NASCIMENTO SILVA FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 25/26, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 6) PROCESSO N.º 0000432-16.2013.808.0050 REQUERENTE: SHEILA BALESTRERO SANTOS REQUERIDO: LUCAS ELIAS ALMEIDA SANTOS FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 18/19, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 7) PROCESSO N.º 0023940-06.2012.808.0024 REQUERENTE: LUANA RODRIGUES MARTINS REQUERIDO: DENNISON DAMASCENO VIEIRA FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 61/62, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 8) PROCESSO N.º 0000429-61.2013.808.0050 REQUERENTE: ANA PAULA GONÇALVES DELFINO REQUERIDO: MARCOS AURÉLIO FERREIRA DELFINO FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 14/15, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) À ADVOGADA DATIVA DRA. JULIANA PERUZINO PRATES, OAB/ES 15.354. 9) PROCESSO N.º 0003717-95.2013.808.0024 REQUERENTE: CINTIA DOS REIS SILVA 145 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 REQUERIDO: CRISTIANO ALVES DE PAULA FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 55/56, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 10) PROCESSO N.º 0000237-31.2013.808.0050 REQUERENTE: LUZIANY CONCEIÇÃO CORREA REQUERIDO: LUIZ ANTÔNIO ALVES NASCIMENTO FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 09/10, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) À ADVOGADA DATIVA DRA. JULIANA PERUZINO PRATES, OAB/ES 15.354. 11) PROCESSO N.º 0018564-58.2012.808.0050 REQUERENTE: VIRGILIANA ALEXANDRE HOFFMAN BARROS REQUERIDO: JULIO CEZAR DA SILVA BARROS FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 12) PROCESSO N.º 0000473-80.2013.808.0050 REQUERENTE: MILENA LOPES CORREA REQUERIDO: LEONIDAS JOSÉ DE SOUZA LOPES FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 18/19, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 13) PROCESSO N.º 0000852-21.2013.808.0050 REQUERENTE: JURACI ROSA DO NASCIMENTO LIMA REQUERIDO: MIQUEIAS DA SILVA ROMANHA FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 19/20, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 14) PROCESSO N.º 0000216-55.2013.808.0050 REQUERENTE: SIMONE CRISTINA DE ARAÚJO REQUERIDO: JOÃO ERNANDES GAZZOLI PIANTAVINHA FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 21/22, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 15) PROCESSO N.º 0013758-77.2012.808.0050 REQUERENTE: EMANUEL PIMENTEL AIRES E ELISABETH PIMENTEL AIRES REQUERIDO: JOSÉ ALEXANDRE AIRES FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 96/97, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 16) PROCESSO N.º 0000292-79.2013.808.0050 REQUERENTE: MIRIAN DE OLIVEIRA CORDEIRO REQUERIDO: FERNANDO TOMÉ COELHO RODRIGUES FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 26/27, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 17) PROCESSO N.º 0000293-64.2013.808.0050 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERENTE: ALINE SANTANA DAS NEVES REQUERIDO: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA DA SILVA FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 20/21, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 18) PROCESSO N.º 0000514-47.2013.808.0050 REQUERENTE: SIDINEIA PADUA GONÇALVES REQUERIDO: ANTÕNIO MARCELINO PACHECO FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 16/17, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 19) PROCESSO N.º 050.12.000891-2 REQUERENTE: JUNE LAURA LEITE REQUERIDO: CEZAR AUGUSTO BANHATTO DE VASCONCELLOS FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 147/148, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. 20) PROCESSO N.º 0017364-16.2012.808.0050 REQUERENTE: CLEUDIMA LUCIA DA SILVA FREIRE REQUERIDO: GERALDO JACINTO GOMES FINALIDADE: INTIMAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA TOMAR CIÊNCIA E CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 16/17, QUE, COM BASE NO ARTIGO 2.º, INC. III DO DECRETO ESTADUAL N.º 2821-R DE 10/08/2011, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) AO ADVOGADO DATIVO DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA, OAB/ES 14.567. LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL -************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE VIANA JUIZ DE DIREITO: DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLO ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 19/2013 INTIMO OS ADVOGADOS A SEGUIR LISTADOS DRª LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS-OAB/ES 16640 PROCESSO: 050998000486Nº .ANTERIOR 409/99 (050990004520) REITEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO POSSE REQUERENTE: GELINDO HUMBERTO ROSALEM REQUERIDO: EUCLIDES ROCHA PARA CIÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO FORA INCINERADO. DRª MARINA FARIAS ALVES-OAB/ES 13241 DR. BERESFORD MSRTINS MOREIRA NETO- OAB/ES 8737 PROC.: 050.09.005429-2- INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MARLENE SOARES CORDEIRO AMORIM REQUERIDO: R & A INFORMATICA E OUTRO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO E REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. CARIACICA/ES, 12 JUNHO DE 2013. JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DE DIREITO COMARCA DE VIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 146 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 JUIZ DE DIREITO: DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLO ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 20/2013 INTIMO OS ADVOGADOS A SEGUIR LISTADOS DRª MARINA FARIAS ALVES-OAB/ES 13241 DR. BERESFORD MSRTINS MOREIRA NETO- OAB/ES 8737 PROC.: 050.09.004009-3- DECLARATÓRIA REQUERENTE: GEOVANE ROZA REQUERIDO: FINANCEIRA ITAÚ CBD S. A CRÉDITO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO E REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO LEGAL. CARIACICA/ES, 12 JUNHO DE 2013. JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL JUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA - VILA VELHA ES CEP 29100-310 TELEFONE(S): (27) 3200-4133 - RAMAL: 226 EMAIL: [email protected] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS EM LUGAR INCERTO Nº DO PROCESSO: 0034091-95.2012.8.08.0035 AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE: ROSANY FERREIRA MUNIZ,DISOLINDA FERREIRA MUNIZ,TANIA FERREIRA MUNIZ DA SILVA E JONAS FERREIRA MUNIZ REQUERIDO: HERDEIROS DE ANTONIO FRANCISCO DE ATHAYDE E HERDEIROS DE AFFONSO LUIZ DE SA ATHAYDE MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADAS EVENTUAIS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS EM LUGAR INCERTO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO . BEM BEM(NS): UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS MEDINDO 880M², SITUADA NA RUA EMÍDIO FERREIRA SACRAMENTO, ANTIGA ESTRADA VELHA, Nº 132, ARIBIRI, V.VELHA/ES, ÁREA ESTA TODA MURADA, CONTENDO UMA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL Á FRENTE, COM UMA DEPENDÊNCIA NOS FUNDOS, E NA ÁREA EXISTEM ALGUMAS ÁRVORES FRUTÍFERAS E HORTALIÇAS. ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS. DESPACHO CITAR OS REQUERIDOS, POR EDITAL, BEM COMO OS CONFRONTANTES ESPECIFICADOS, POR CARTA AR.CITAR, PELA VIA EDITALÍCIA, OS DEMAIS RÉUS E INTERESSADOS NA ÁREA A SER USUCAPIDA;INTIMAR, VIA POSTAL, A UNIÃO E AS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA MANIFESTAREM-SE SE POSSUEM INTERESSE NA RESPECTIVA ÁREA. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI. VILA VELHA-ES, 06/06/2013 MARINETE SUHET ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS -**********- Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA - VILA VELHA ES CEP 29100-310 TELEFONE(S): (27) 3200-4133 - RAMAL: 226 EMAIL: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS Nº DO PROCESSO: 0034091-95.2012.8.08.0035 AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE: ROSANY FERREIRA MUNIZ,DISOLINDA FERREIRA MUNIZ,TANIA FERREIRA MUNIZ DA SILVA E JONAS FERREIRA MUNIZ REQUERIDO: HERDEIROS DE ANTONIO FRANCISCO DE ATHAYDE E HERDEIROS DE AFFONSO LUIZ DE SA ATHAYDE MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) OS REQUERIDOS HERDEIROS DE ANTONIO FRANCISCO DE ATHAYDE E HERDEIROS DE AFFONSO LUIZ DE SA ATHAYDE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO . BEM UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS MEDINDO 880M², SITUADA NA RUA EMÍDIO FERREIRA SACRAMENTO, ANTIGA ESTRADA VELHA, Nº 132, ARIBIRI, V.VELHA/ES, ÁREA ESTA TODA MURADA, CONTENDO UMA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL Á FRENTE, COM UMA DEPENDÊNCIA NOS FUNDOS, E NA ÁREA EXISTEM ALGUMAS ÁRVORES FRUTÍFERAS E HORTALIÇAS. ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ; B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS. DESPACHO CITAR OS REQUERIDOS, POR EDITAL, BEM COMO OS CONFRONTANTES ESPECIFICADOS, POR CARTA AR.CITAR, PELA VIA EDITALÍCIA, OS DEMAIS RÉUS E INTERESSADOS NA ÁREA A SER USUCAPIDA;INTIMAR, VIA POSTAL, A UNIÃO E AS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA MANIFESTAREM-SE SE POSSUEM INTERESSE NA RESPECTIVA ÁREA. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI. VILA VELHA-ES, 06/06/2013 MARINETE SUHET ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARINETE SUHET Lista: 0045/2013 1 - 0008495-12.2012.8.08.0035 (035.12.008495-5) - Procedimento Ordinário Requerente: MARIA DE FATIMA CAETANO VIEIRA Requerido: BANCO ITAUCARD S A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO Para tomar ciência do despacho: Intimar a parte requerida para trazer procuração aos autos, com poderes para transigir. 2 - 0023717-54.2011.8.08.0035 (035.11.023717-5) - Procedimento Ordinário Requerente: LINDOMAR FERNANDES RIBEIRO Requerido: BANCO BMG S A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS Advogado(a): 14069/ES - LUCIO MAR FERNANDES RIBEIRO 147 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Para tomar ciência do despacho: Intimar as partes da descida dos autos. 3 - 0020712-24.2011.8.08.0035 (035.11.020712-9) - Procedimento Ordinário Requerente: ARCENDINO MARTINS GOULARTE Requerido: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO Advogado(a): 151056/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA Para tomar ciência do despacho: Intimar as partes da descida dos autos. 4 - 0007493-41.2011.8.08.0035 (035.11.007493-3) - Procedimento Ordinário Requerente: CAROLINE SALLES PEREIRA Requerido: HSBC BANCO S/A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13394/ES - HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES Para tomar ciência do despacho: Intimar as partes da descida dos autos. 5 - 0082492-96.2010.8.08.0035 (035.10.082492-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BB ADMINSTRADORA DE CONSORCIO S.A Requerido: GEORGE BELARMINO DE SANTANA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 123232/RJ - EDUARDO BIANCHINI MAGANO Para tomar ciência do despacho: Intimar as partes da descida dos autos. 6 - 0516532-20.2002.8.08.0035 (035.02.020856-3) - Monitória Requerente: JOAO CASSARO Requerido: PEDRO A DA CUNHA RAMALDES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8979/ES - ANDREA HELENA FARIAS DE SOUZA ALMEIDA Advogado(a): 005936/ES - ARMANDO MOREIRA MACEDO Para tomar ciência do despacho: Intimar as partes da descida dos autos. 7 - 0017195-16.2008.8.08.0035 (035.08.017195-8) - Procedimento Ordinário Requerente: MARA AZEVEDO SAPUCAIA Requerido: BANCO ITAU BBA SA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007572/ES - SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS Para tomar ciência do despacho: Intimar as partes da descida dos autos. 8 - 0093400-18.2010.8.08.0035 (035.10.093400-5) - Procedimento Sumário Requerente: PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Requerido: ELOY FARIAS SCHINEIDER MATEUS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI Para tomar ciência do despacho: Intimar as partes da descida dos autos. 9 - 0022489-44.2011.8.08.0035 (035.11.022489-2) - Consignação em Pagamento Consignante: NOEME MARIA DA SILVA Consignado: BANCO ITAU LEASING S/A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 002921/ES - JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO Advogado(a): 18431 /ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO Para tomar ciência do despacho: Intimar as partes da descida dos autos. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Intimar as partes da descida dos autos. 11 - 0011703-38.2011.8.08.0035 (035.11.011703-9) - Procedimento Ordinário Requerente: MARCELA DE ALMEIDA SIMOES LEPAUS Requerido: BANCO J. SAFRA S.A. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR "DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 141/207 DOS AUTOS" 12 - 0018903-67.2009.8.08.0035 (035.09.018903-2) - Procedimento Ordinário Exequente: MARILENE NICOLAU Requerente: MARILENE NICOLAU Executado: CLERES LOPES DE OLIVEIRA NETO Requerido: CLERES LOPES DE OLIVEIRA NETO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11476/ES - ALESSANDRA VARGAS ANDRE Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU Para tomar ciência do despacho: Intimar as partes da descida dos autos. 13 - 0002745-34.2009.8.08.0035 (035.09.002745-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO FINASA BMC S/A Requerido: ANDERSON VALERIO PINTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO Para tomar ciência do despacho: Intimar as partes da descida dos autos. 14 - 0001172-97.2005.8.08.0035 (035.05.001172-1) - Procedimento Ordinário Requerente: LAERTE FONSECA Requerido: ALEXANDRE TURRA SOBRINHO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006926/ES - EUSTAQUIO REIS DE LIMA Para tomar ciência do despacho: 1 - À Serventia para tomar por termo a penhora do imóvel, fls. 152/153; 2 - Intimar o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 15 - 0095508-20.2010.8.08.0035 (035.10.095508-3) - Procedimento Ordinário Requerente: DIOGO APOLIANDERSON DE ASSIS CARVALHO Requerido: B V FINANCEIRA S/A C.F.I. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8737/ES - Beresford Martins Moreira Neto Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR Para tomar ciência do despacho: Intimar as partes da descida dos autos. 16 - 0004507-46.2013.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: ELISABETH DA SILVA E SILVA Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19252/ES - MARCIO QUINTAO DA SILVA FILHO "DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 43/80 DOS AUTOS" 17 - 0007938-88.2013.8.08.0035 - Exceção de Incompetência Excepiente: AQUA PORT - REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA e outros Excepto: BANCO SANTANDER S/A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11406/ES - HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO Para tomar ciência do despacho: Apensar, Após, ao excepto. 10 - 0019069-12.2003.8.08.0035 (035.03.019069-4) - Busca e Apreensão Requerente: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A Requerido: KLEBER JAMES RAMPAZZO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA Advogado(a): 16983/ES - RODRIGO DE SOUZA RAMPAZZO Para tomar ciência do despacho: 18 - 0083140-76.2010.8.08.0035 (035.10.083140-9) - Embargos de Terceiro Embargante: RODRIGO DE ALMEIDA HORACIO E SILVA e outros Embargado: ADALBERTO LYRIO LOPES e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006825/ES - LUIZ PRETTI LEAL 148 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO "PARA CONHECER E, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE TERCEIRO". "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 70 VERSO DOS AUTOS" 19 - 0015856-17.2011.8.08.0035 (035.11.015856-1) - Procedimento Ordinário Requerente: PRISCILA AGUIAR DOS SANTOS Requerido: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VILA VELHA ES 28 - 0008169-52.2012.8.08.0035 (035.12.008169-6) - Busca e Apreensão Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: PAULO VITOR SANTOS SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI "PARA CARGA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 52 DOS AUTOS 20 - 0002558-84.2013.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: JAIR FRANK e outros Requerido: HAMILTON PORTO TAVARES e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONCALVES "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 33 VERSO DOS AUTOS" 21 - 0008739-72.2011.8.08.0035 (035.11.008739-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerido: PEDRO FERRAZ Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA "DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 40/55 DOS AUTOS" 22 - 0034237-39.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A Requerido: ELDORADO LOCACAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004607/ES - RINALDO LUIZ CESAR MOZZER "DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 27/50 DOS AUTOS" 23 - 0042021-67.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: MARIA HELENA GOMES FARIA Requerido: BANCO BRADESCO S.A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006345/ES - DEOCLECIO ANTONIO SANT'ANA "DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 25/64 DOS AUTOS" 24 - 0040683-58.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: DANIEL GOUVEA Requerido: EDIMAR GOMES DE AZEVEDO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO "DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 27/41 DOS AUTOS" 25 - 0021134-67.2009.8.08.0035 (035.09.021134-9) - Procedimento Ordinário Requerente: ALAIDE PEREIRA DOS ANJOS Requerido: JORGE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005615/ES - JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO "PARA PAGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 81/82 DOS AUTOS" 26 - 0005744-18.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA Executado: LC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 58V, 60V E 62 V DOS AUTOS" 27 - 0001083-64.2011.8.08.0035 (035.11.001083-8) - Cumprimento de sentença Requerente: ROSIVANIA SOARES DA SILVA Requerido: NELY DO CARMO ARAUJO TAVARES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28 VERSO DOS AUTOS" 29 - 0100800-54.2008.8.08.0035 (035.08.011054-3) - Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO FINASA BMC S/A Requerido: ANTONIO VICENTE TRINDADE Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 94 VERSO DOS AUTOS" 30 - 0007790-87.2007.8.08.0035 (035.07.007790-0) - Monitória Requerente: SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido: BRUNO MATTOS FASSARELLA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10894/ES - WILLY DE FRAIPONT "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 88 VRESO DOS AUTOS" 31 - 0001831-96.2011.8.08.0035 (035.11.001831-0) - Execução de Título Extrajudicial Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES Executado: FABIANA QUEIROZ CECCON Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 53V E 55 V DOS AUTOS". 32 - 0040000-21.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES Executado: WELLINGTON CORREA DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 39 DOS AUTOS" 33 - 0036128-95.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: MADEREIRA HERVAL LTDA Executado: L P DE LIMA ME Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 64546/RS - TATIANA TISSOT BRITO "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 73V E 75 V DOS AUTYOS". 34 - 0002699-06.2013.8.08.0035 - Monitória Requerente: ADIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Requerido: ANDERSON BALBI BONFIM Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 179098/SP - RODRIGO LEONARDO ARAIUM "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 19 VERSO DOS AUTOS" 35 - 0011830-78.2008.8.08.0035 (035.08.011830-6) - Procedimento Sumário Denunciante: ITAU SEGUROS S/A, NOVA DENOMINAÇÃO DE UNIBANCO AIG SEGUROS S Requerente: SOLANGE DA PENHA BATISTI Requerido: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO SA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5584/ES - WILMA CHEQUER BOU-HABIB "DO ALVARÁ DE FLS. 484 DOS AUTOS" 36 - 0011980-54.2011.8.08.0035 (035.11.011980-3) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 149 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Requerente: B V FINANCEIRA S/A C.F.I. Requerido: EVERSON MARQUES COSTA Requerente: BANCO ITAU S/A Requerido: R.C. FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 58 VERSO DOS AUTOS". Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 106790/RJ - VINICIUS BARROS REZENDE "PARA FORNECER O ENDEREÇO DA CREDCARD, NET E GVT PARA DILIGENCIAR OS OFÍCIOS". 37 - 0038103-55.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Executado: FÁBRICAS DE CARROCERIAS FARAGE LTDA 46 - 0021344-16.2012.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: ESPOLIO DE MARLUCIO VIEIRA TRINDADE Requerido: MIGUEL DE TAL Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 187374/SP - DAVI MARCOS MOURA " DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 38 DOS AUTOS" Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18171/ES - CLAUDINEI RANGEL LACERDA "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 63 DOS AUTOS". 38 - 0084955-11.2010.8.08.0035 (035.10.084955-9) - Procedimento Ordinário Requerente: VITORIAPLAST COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA Requerido: UNIMIX EXTRA FORTE SUPERMERCADO LTDA-ME 47 - 0040310-27.2012.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: RUBENS GAZONI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16052/ES - LUANA MACHADO CAETANO "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.105 VERSO DOS AUTOS" Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28V E 29 DOS AUTOS" 39 - 0039995-96.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES Executado: ELIZABETH ANACLETO DA VITORIA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40 E 42 DOS AUTOS". 40 - 0040194-21.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: PRAIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME Executado: MARIA LUCEMAR DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11006/ES - ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 36 VERSO DOS AUTOS" 41 - 0041981-85.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: ITAU UNIBANCO S/A Executado: MRO COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS LTDA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 108354/MG - DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS "DAS CERTIDÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE FLS. 37V, 40, 45V, 47 V, 52V E 54V DOS AUTOS" 42 - 0017435-63.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A Executado: JOSE CRISTOVAO DE NADAE Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11406/ES - HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 43 V DOS AUTOS" 43 - 0038538-29.2012.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO PANAMERICANO S A Requerido: PAULO CESAR GOLDNER VAGO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 117806/RJ - FABIANO COIMBRA BARBOSA "DO AUTO DE RESTITUIÇÃO DE FLS. 42 DOS AUTOS". 44 - 0039210-37.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: TUBOVAL COMERCIAL LTDA Executado: ERGIT CONSTRUTORA LTDA 48 - 0086045-54.2010.8.08.0035 (035.10.086045-7) - Procedimento Sumário Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA Executado: SOLANGE COSTA Requerido: SOLANGE COSTA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 93 VERSO DOS AUTOS" 49 - 0039061-41.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: ANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros Requerido: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11011/ES - WILER COELHO DIAS "DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 117 VERSO DOS AUTOS" VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 MARINETE SUHET ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES CEP: 29107-355 TELEFONE(S): (27) 3149-2563 / (27) 3149-2564 EMAIL: [email protected] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EDITAL DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Nº DO PROCESSO: 0003002-54.2012.8.08.0035 (035.12.003002-4) AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: HELMA RIBEIRO DALL ORTO AGUIAR REQUERIDO: CELSON SANTOS COUTINHO VALENTIM E JOSE MARIA BARRETO MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS "DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 31 DOS AUTOS". FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): JOSÉ MARIA BARRETO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ABAIXO DESIGNADA, ORDENADA NOS AUTOS SUPRACITADOS. 45 - 0086918-54.2010.8.08.0035 (035.10.086918-5) - Monitória DATA DA AUDIÊNCIA: 10/09/2013 HORÁRIO: 14:15 150 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ADVERTÊNCIAS A) DEIXANDO INJUSTIFICADAMENTE O CITANDO DE COMPARECER À AUDIÊNCIA OU DE APRESENTAR CONSTESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS, OCORRENDO OS EFEITOS DA REVELIA. B) O REQUERIDO DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPACHO FL: 85 E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI. VILA VELHA-ES, 12/06/2013 -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ANALISTA JUDICIARIA ESPECIAL: ANNA LARA FERREIRA BRASIL Lista: 0025/2013 1 - 0030824-18.2012.8.08.0035 - Exceção de Incompetência Excepiente: PRECON INDUSTRIAL SA Excepto: SGO CONSTRUCOES LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 78069/MG - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE Advogado(a): 84400/MG - BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO Para tomar ciência do despacho: Fls. 14-verso "Recebo a exceção e suspendo o processo principal. I-se para impugnar." 2 - 0008309-91.2009.8.08.0035 (035.09.008309-4) - Exceção de Incompetência Excepiente: YORK INTERNACIONAL LTDA Excepto: VITORIA COMERCIO SERV AR CONDICIONADO LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005868/ES - LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE Advogado(a): 008544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES Advogado(a): 10077/ES - RODRIGO FRANCISCO DE PAULA Para tomar ciência do despacho: Desp. fls. 28-verso "Processo principal extinto. Resta a presente exceção sem objeto. Custas já pagas. Autos ao arquivo. I-se." Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16889/ES - JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS Para tomar ciência do despacho: 1) Não há nos autos comprovação da definitividade da decisão de fls. 200/206, que ainda pode estar sujeita a alguma espécie recursal. 2) Assim, aguarde-se a descida do Agravo para ulteriores deliberações. 3) Intime-se. 5 - 0034746-67.2012.8.08.0035 - Procedimento Sumário Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS Requerido: ROGERIO PEREIRA SANTOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI Para tomar ciência do despacho: "Defiro apresentação de endereço do réu, prazo 30 dias. I-se" 6 - 0081949-93.2010.8.08.0035 (035.10.081949-5) - Procedimento Ordinário Requerente: COMERCIAL AMERICA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME Requerido: EDSON WANDER RESENDE ME Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008528/ES - APARECIDA SERRANO DE MELO Advogado(a): 004768/ES - LANIA ROVENIA COURA DE CARVALHO Advogado(a): 005216/ES - PEDRO VIEIRA DE MELO Ao autor da devolução do AR de fls. 36. 7 - 0086912-47.2010.8.08.0035 (035.10.086912-8) - Procedimento Ordinário Requerente: LUCILA SOARES LIMA DE OLIVEIRA Requerido: PORTOSEG S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19691/ES - LIDIANE DA SILVA ROQUE Ao autor para réplica, conforme despacho de fls. 75. 8 - 0098859-98.2010.8.08.0035 (035.10.098859-7) - Procedimento Ordinário Requerente: NARA OLIVEIRA SANTOS Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS Para tomar ciência do despacho: 1) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação de fls. 194/208 em seu duplo efeito (art. 520, CPC). 2) Intime-se a parte Apelada para oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TJES, com as homenagens deste juízo. Diligencie-se. 3 - 0039892-89.2012.8.08.0035 - Exceção de Incompetência Excepiente: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA Excepto: VITORIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros 9 - 0009716-55.1997.8.08.0035 (035.97.009716-4) - Procedimento Ordinário Requerente: DOLORES SISTERNAS MUÑOZ Requerido: HELIOMAR MACIEL PINA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007140/ES - MARCELO MIGNONI DE MELO Para tomar ciência do despacho: 1) Recebo a exceção oferecida e suspendo o curso do processo principal, na forma do artigo 265, III, c/c art. 306, ambos do CPC. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006148/ES - JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER Para tomar ciência do despacho: Fls. 328-verso "Não cosnta nos autos recebimento da anotação (fls. 108 e segs). Traga a parte interessada certidão de ônus. Prazo 20 dias. I-se." 2) Intime-se a Excepta para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 308). 3) Desentranhem-se os apensos referentes aos processos nº 035.09.008309-4 e nº 035.09.002531-9 dos demais e arquivem-se. 4) Após, venham os autos conclusos para análise. 5) Diligencie-se. 4 - 0025178-61.2011.8.08.0035 (035.11.025178-8) - Procedimento Ordinário Requerente: CLESIDA SILVA SIMOES NEVES Requerido: ALIANCA IMOVEIS e outros 10 - 0054394-82.2002.8.08.0035 (035.02.054394-4) - Procedimento Ordinário Requerente: DARCY LORENZZON Requerido: TRATENGE LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE Advogado(a): 15906/ES - MYRNA FERNANDES CARNEIRO Para tomar ciência do despacho: Intimem-se as partes para manifestação nos autos em 10 dias, oportunidade em que o Exequente deverá informar se a execução encontra-se satisfeita. 151 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 11 - 0000099-46.2012.8.08.0035 (035.12.000099-3) - Monitória Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA Requerido: ALEX PEREIRA GOMES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO Ao autor da certidão de fls. 34-verso. 12 - 0083869-05.2010.8.08.0035 (035.10.083869-3) - Monitória Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO - MATRIZ Requerido: ADRIANA BATISTA DE SOUZA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO Ao autor da certidão de fls. 63-verso. 13 - 0016928-05.2012.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: EDISON MOREIRA CRUZ Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO 18 - 0001756-23.2012.8.08.0035 (035.12.001756-7) - Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Executado: TOHNES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA Ao autor das certidões de fls. 49,52 e 53-verso. 19 - 0017381-97.2012.8.08.0035 - Monitória Requerente: MG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Requerido: SULAMERICA LOG TRANPORTE DE CARGAS LTDA-ME Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES Para tomar ciência do despacho: 1) Verifico que, até a presente data, a Requerente não providenciou o pagamento das custas iniciais, conforme indicado à fl. 18 dos autos. 2) Sendo assim, intime-se a parte Autora para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. 3) Diligencie-se. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10066/ES - CAROLINE MEDICE VAZ Advogado(a): 19811/ES - Frederico Pozzatti de Souza Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE Advogado(a): 19729/ES - JULIANA CORDEIRO SCHNEIDER Para tomar ciência da decisão: Da Decisão de fls. 129/136, cujo os termos finais seguem transcritos: "(...) ANTE O EXPOSTO, reconheço a conexão entre a presente ação de busca e apreensão e a ação revisional, tombada sob o nº 048.11.031228-6, pelo que DETERMINO a remessa dos presentes autos à 5ª Vara Cível de Serra/ES, com as devidas cautelas. Intimem-se as partes acerca deste pronunciamento. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 14 de maio de 2013. Trícia Navarro Xavier Cabal Juíza de Direito" 14 - 0009119-27.2013.8.08.0035 - Exibição de Documento ou Coisa Autor: JOAO BATISTA MOREIRA Réu: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO Para tomar ciência do despacho: "Intime-se o causídico para assinar a inicial." 15 - 0009700-57.2004.8.08.0035 (035.04.009700-4) - Cumprimento de sentença Exequente: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA Requerente: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA Requerido: VALDECI JOSÉ PEREIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 209551/SP - Pedro Roberto Romão Para tomar ciência do despacho: "Defiro os pedidos de fls. 105/107. Anote-se o cartório quanto à alteração dos patronos constituídos." 16 - 0022099-79.2008.8.08.0035 (035.08.022099-5) - Embargos de Terceiro Embargante: F N WALCHER ME Embargado: UNIAO DE ENSINO DO ES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO Advogado(a): 11181/ES - LAELIO LUCAS DE CARVALHO Ao embargante do despacho de fls. 232 a seguir transcrito: "Defiro de fls. 235. Ao contraditório, com atenção às fls. 225." Bem como da r. Sentença de fls. 227/229. 17 - 0026704-63.2011.8.08.0035 (035.11.026704-0) - Monitória Requerente: BANCO SANTANDER Requerido: MARCELA SILVA SANTOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA Ao autor da certidão de fls. 46-verso. 20 - 0017818-41.2012.8.08.0035 - Monitória Requerente: HERALDO RUDIO FILHO Requerido: JOAO AUCIDINO DA SILVA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 137737/RJ - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA Advogado(a): 005130/ES - ROMILSON ALVES TATAGIBA Para tomar ciência do despacho: 1) Verifico que, até a presente data, o Autor não providenciou o pagamento das custas iniciais, conforme indicado à fl. 09 dos autos. 2) Sendo assim, intime-se a parte Autora para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. 3) Diligencie-se. 21 - 0023465-51.2011.8.08.0035 (035.11.023465-1) - Execução de Título Extrajudicial Exequente: CONSTRUTORA EPURA LTDA Executado: ANGELO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15067/ES - MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA Ao autor das certidões de fls. 42-verso e 44. 22 - 0006697-79.2013.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: BANCO ITAUCARD SA Requerido: TATIANA APARECIDA DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA Para tomar ciência da decisão: Da decisão de fls. 39/46 a seguir transcrita em parte: "(...) Logo, verificada a ocorrência de conexão entre as ações, devem ser os processos reunidos no juízo que primeiro proferiu despacho na respectiva demanda, sendo prevento, neste caso, o juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES. ANTE O EXPOSTO, reconheço a conexão entre a presente ação de busca e apreensão e a ação revisional tombada sob o nº 000859479.2012.8.08.0035, pelo que DETERMINO a remessa dos presentes autos à 3ª Vara Cível desta Comarca, para que sejam as demandas apensadas, à luz do princípio da segurança jurídica. Intimem-se as partes acerca deste pronunciamento. Diligencie-se. (...)" 23 - 0038341-74.2012.8.08.0035 - Monitória Requerente: BANCO ITAUCARD S.A. Requerido: LEIDEMERY DOS REIS OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI Para tomar ciência do despacho: 1- A inicial não está devidamente intruída como preceitua o art. 1. 102-A do CPC. 2- Ante o que, INTIME-SE o requerente para emendar a peça inaugural, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos prova escrita, sem eficácia executiva, do débito alegado à exordial. 3- DILIGENCIE-SE. 152 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO Ao autor do despacho de fls. 43, tendo em vista o AR de fls. 48. 24 - 0039122-96.2012.8.08.0035 - Monitória Requerente: BANCO ITAUCARD S A Requerido: CELSO NUNES ROCHA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO Para tomar ciência do despacho: INTIME-SE o requerente para emendar a inicial, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento procuratório, bem como instrumento contratual ou outra prova documental que demonstre a existência da relação jurídica narrada à inicial com o requerido. 25 - 0087264-05.2010.8.08.0035 (035.10.087264-3) - Execução de Título Extrajudicial Exequente: TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA Executado: ICAPE - ENGENHARIA DE MANUTENCAO REPRESENTACAO E DISTRIBUIDO 32 - 0023589-34.2011.8.08.0035 (035.11.023589-8) - Procedimento Ordinário Requerente: LUCIA HELENA CORREA Requerido: BANESTES SEGUROS S A Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO Para tomar ciência do despacho: 1) Intimem-se as partes para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência. 2) Após, venham-me os autos conclusos para as devidas deliberações. Diligencie-se. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 114170/SP - RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR Ao autor da certidão de fls. 69-verso. 26 - 0025438-41.2011.8.08.0035 (035.11.025438-6) - Monitória Requerente: ITAU UNIBANCO S/A Requerido: LUC INDUSTRIA E COMERCIO DE BIBLIAS LTDA ME e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO Ao autor da certidão de fls. 43-verso. ANNA LARA FERREIRA BRASIL ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: DRº ELIAZER COSTA VIEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO 27 - 0022751-96.2008.8.08.0035 (035.08.022751-1) - Monitória Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Requerido: COMERCIAL COSTAMAR LTDA - ME Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE Ao autor da certidão de fls. 53. 28 - 0004829-03.2012.8.08.0035 (035.12.004829-9) - Procedimento Ordinário Requerente: CLAUDINEI RANGEL LACERDA Requerido: HSBC (BRASIL) ADMISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 210738/SP - ANDREA TATTINI ROSA Advogado(a): 209551/SP - Pedro Roberto Romão Para tomar ciência do despacho: 1) Ciente da interposição do Agravo retido de fls. 136/145, oportunidade em que, por ora, mantenho a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Lista: 0080/2013 1 - 0029955-88.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Vítima: A SOCIEDADE Réu: SANDERSON CARLOS BOREL SILVA Testemunha: CRISTIANO SOUZA JORGE e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO Para tomar ciência do despacho: Intimem-se os Doutos Advogados Dr. Vicente Santório Filho - OAB/ES nº 4680 (subscritor das petições de fls. 68/69 e 131), Dr. Alvimar Cardoso Ramos - OAB/MG nº 120.179 (subscritor das petições de fls. 53/57, 68/69 e 112/114), para apresentarem as devidas procurações no PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, sob pena de desentranhamento dos referidos documentos. 2) Assim sendo, determino a prévia intimação da parte recorrida para se manifestar a respeito do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que o Dr. Alvimar Cardoso Ramos - OAB/MG nº 120.179, mesmo sem procuração, "substabeleceu" os poderes a ele supostamente outorgados pelo acusado a outros dois Advogados, conforme se verifica à fl. 105 dos autos, o que é absolutamente nulo até a juntada da devida procuração. 3) Após, venham-me os autos conclusos para as devidas deliberações. Diligencie-se. Diligencie-se. 29 - 0005801-07.2011.8.08.0035 (035.11.005801-9) - Cumprimento de sentença Exequente: GIUBERTO MARTINS DA SILVA Requerente: GIUBERTO MARTINS DA SILVA Executado: MARCIO LYRA DOS SANTOS Requerido: MARCIO LYRA DOS SANTOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES Ao autor da certidão de fls. 22-verso e 23. 2 - 0044612-35.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Vítima: A SOCIEDADE Réu: SIDNEY LOPES VELTEN e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 59020/RS - OSCAR PAULO MARTINS FILHO Para tomar ciência do despacho: Vista às Defesas dos acusados para apresentação de memoriais, intimando-se especialmente o Dr. Oscar Martins, OAB/RS nº 59.020, advogado do acusado HARLEY, para apresentar procuração, regularizando sua situação nos autos. Diligencie-se. 30 - 0024088-18.2011.8.08.0035 (035.11.024088-0) - Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Executado: LIDYANE MARTINS BARBOSA DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 009183/ES - LUCIANO CEOTTO Ao autor da certidão de fls. 29-verso e 31. 31 - 0016446-33.2007.8.08.0035 (035.07.016446-8) - Execução de Título Extrajudicial Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA Executado: NEUZA FREITAS FIRME Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) 3 - 0012112-43.2013.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Vítima: A SOCIEDADE Réu: WALLAS DE JESUS e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19851/ES - Francisco Manoel da Cruz Mauro PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS SUPRA, NO PRAZO LEGAL. 4 - 0006141-13.2013.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Vítima: A SOCIEDADE Réu: LUCAS LEONARDO PEREIRA FREIRE 153 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Testemunha: LORRAINY PETERS DUARTE Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES Para tomar ciência do despacho: Intime-se o Dr. Rogério José Feitosa Rodrigues - OAB/ES nº 6437 para apresentar a devida procuração e regularizar sua situação nos autos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento dos referidos documentos. Diligencie-se. 5 - 0001325-52.2013.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Vítima: A SOCIEDADE Réu: JORGE ALEX RANGEL LOSS e outros Testemunha: WEVERTON ANDRÉ FONSECA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15374/ES - FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO Para tomar ciência do despacho: Considerando que o Dr. Fabrício Celeste do Espírito Santo, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 15.374 e a Dra. Maria Auxiliadora Frasson, advogada - OAB/ES nº 16.601, protocolizaram Defesa Preliminar no dia 15/05/2013 e até a presente data não apresentaram a devida procuração (após 26 dias), intimem-se para regularizar sua situação nos autos no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de desentranhamento do documento. Diligencie-se. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 CRISTINA BRUNORO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: DRº ELIAZER COSTA VIEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO Lista: 0081/2013 1 - 0034568-21.2012.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Vítima: A SOCIEDADE Réu: TIAGO CANUTO FERREIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14607/ES - FELIPE MIRANDA DE BRITO Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL. 2 - 0097998-15.2010.8.08.0035 (035.10.097998-4) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Vítima: FRANCISMAL PINHEIRO DOS SANTOS Réu: ALEXANDRE MARQUES DE MOURA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO PARA APRSENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO, NOS AUTOS SUPRA, NO PRAZO DE LEI. 3 - 0038054-47.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Vítima: A SOCIEDADE Réu: SIRLEY DO NASCIMENTO PEREIRA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17231/ES - PEDRO MENDES MIRANDA JUNIOR Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido constante da inicial e CONDENO as acusadas SIRLEY DO NASCIMENTO PEREIRA e SILVIA SANTOS SILVA nas iras dos artigo 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, absolvendo-as do art. 12 da Lei n.º 10.826/03. Absolvo a acusada EVILIM SANTOS DA SILVA das imputações que o Estado lhe fez com base no art. 386, VII, do CPP. Passo a dosimetria. Cumprindo a determinação do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo código. Acusada Sirley do Nascimento Pereira: Em relação ao crime do art. 33: Quanto à culpabilidade, considero-a em grau elevado, visto que ao traficar a droga destrói a sua própria família, a dos outros e pode levar outras pessoas à prática do crime. A acusada não possui antecedentes criminais. Conduta social sem elementos para ser aferida. Personalidade da agente de Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO pessoa comum. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta. As circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, a acusada, determinação na ação delituosa. As consequências do delito são nefastas para os usuários, suas famílias e toda a sociedade; por fim as vítimas são os usuários e as famílias e de forma remota, a sociedade. Fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causa de aumento de pena e de diminuição, converto em definitiva a pena base fixada. Em relação ao crime do art. 35: Quanto à culpabilidade, considero-a em grau elevado, visto que ao traficar a droga destrói a sua própria família, a dos outros e pode levar outras pessoas à prática do crime. A acusada não possui antecedentes criminais. Conduta social sem elementos para ser aferida. Personalidade da agente de pessoa comum. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta. As circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, a acusada, determinação na ação delituosa. As consequências do delito são nefastas para os usuários, suas famílias e toda a sociedade; por fim as vítimas são os usuários e as famílias e de forma remota, a sociedade. Portanto, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes bem como causas de diminuição e de aumento de pena, converto em definitiva a pena base fixada. Como os crimes de deram em concurso material, cumulando a pena privativa de liberdade, fica ela como definitiva fixada em 08 (oito) anos de reclusão. O cumprimento da pena se dará no regime fechado face a previsão legal, posto que o crime de tráfico é equiparado a hediondo. Acusada Silvia Santos Silva: Em relação ao crime do art. 33: Quanto à culpabilidade, considero-a em grau elevado, visto que ao traficar a droga destrói a sua própria família, a dos outros e pode levar outras pessoas à prática do crime. A acusada não possui antecedentes criminais. Conduta social sem elementos para ser aferida. Personalidade da agente de pessoa comum. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta. As circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, a acusada, determinação na ação delituosa. As consequências do delito são nefastas para os usuários, suas famílias e toda a sociedade; por fim as vítimas são os usuários e as famílias e de forma remota, a sociedade. Fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea em face da aplicação da pena base no mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causa de aumento de pena e de diminuição, converto em definitiva a pena base fixada. Em relação ao crime do art. 35: Quanto à culpabilidade, considero-a em grau elevado, visto que ao traficar a droga destrói a sua própria família, a dos outros e pode levar outras pessoas à prática do crime. A acusada não possui antecedentes criminais. Conduta social sem elementos para ser aferida. Personalidade da agente de pessoa comum. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta. As circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, a acusada, determinação na ação delituosa. As consequências do delito são nefastas para os usuários, suas famílias e toda a sociedade; por fim as vítimas são os usuários e as famílias e de forma remota, a sociedade. Portanto, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea em face da aplicação da pena base no mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causa de aumento de pena e de diminuição, converto em definitiva a pena base fixada. Como os crimes de deram em concurso material, cumulando a pena privativa de liberdade, fica ela como definitiva fixada em 08 (oito) anos de reclusão. O cumprimento da pena se dará no regime fechado face a previsão legal, posto que o crime de tráfico é equiparado a hediondo. Condeno-as, ainda, a recolher as custas processuais. A quantidade de droga apreendida em poder das acusadas é muito grande o que demonstra que elas vivem para o tráfico de drogas, fato que leva esta magistrado a entender a liberdade delas somente servirá para a manutenção da vida de tráfico com consequente perturbação da ordem pública. Diante disso, indefiro o pedido de liberdade provisória. Como as acusadas permaneceram presas durante toda a instrução, bem como praticarem conduta que causam repúdio severo à sociedade, vejo que está patente o risco à segurança da aplicação da lei penal, pelo que as mantenho custodiadas. Expeça-se Guia de Execução Provisória. Expeça-se, ainda, o Alvará de Soltura em relação à acusada Evilim Santos da Silva. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome das ré no rol dos culpados, remetendo-se os autos ao contador para o cálculo de multa e das custas, intimando-as para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP). A fim de que seja cumprido o que determina o art. 15, III da CRFB, determino que, transitada em julgado a sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a presente decisão. A substância entorpecente que motivou a presente ação penal deve ser incinerada pela autoridade competente, mediante as cautelas legais, bem como deve a munição ser encaminhada ao 38 BI para destruição. 4 - 0016928-78.2007.8.08.0035 (035.07.016928-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: A SOCIEDADE Testemunha Autor: GRAZYELLE SIMAO DA SILVA MATOS e outros Testemunha Réu: WARLY SOARES FONSECA e outros Réu: JANETE SEDANO PENA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11665/ES - MARCELO RAPOSO COGO Para tomar ciência da decisão: Diante disso, não conheço dos embargos, por entender que todas as alegações são próprias do recurso de apelação. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 CRISTINA BRUNORO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL 154 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA SIMAN GONCALVES Lista: 0130/2013 1 - 0002373-22.2008.8.08.0035 (035.08.002373-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA Vítima: MARCIA ALVES BARCELOS OLIVEIRA Testemunha Autor: MONICA ZIETLOW Réu: ANDERSON PRATTES DA FONSECA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 14/08/2013 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. 2 - 0005963-65.2012.8.08.0035 (035.12.005963-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA Vítima: A SOCIEDADE Testemunha Autor: FÁBIO JÚNIOR SANTOS ALVES PMES e outros Réu: ROMERO ALEXANDRE Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 14/08/2013 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. 3 - 0034578-65.2012.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA Vítima: VIVIANA BONFIM CARDOSO Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE MENDONCA Testemunha: UILAS SANTOS DE SOUZA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 116562/RJ - JORGE LUIS DOS SANTOS Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 20/08/2013 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 ROSANA SIMAN GONCALVES ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO mais de 120 dias, sem que tenha dado causa ao retardo da marcha processual, sendo que a instrução processual sequer iniciou-se, é que RELAXO a prisão de DAVI DA VITÓRIA ALMEIDA, nos autos qualificado, face o excesso de prazo, e DETERMINO seja expedido o competente alvará de Soltura, pondo-o imediatamente em liberdade, se por AL não se encontrar preso. 2 - 0003564-62.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA Vítima: A SOCIEDADE Réu: DAVI DA VITORIA ALMEIDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS Para ciência da cópia do Laudo de Exame Químico, juntado às fls. 151/152. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 ROSANA SIMAN GONCALVES ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA SIMAN GONCALVES Lista: 0133/2013 1 - 0010963-12.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA Vítima: A SOCIEDADE Testemunha Réu: WELLINGTON CHRISTOFER CAMPOS e outros Réu: FRANCISMAR DE JESUS FERNANDES DA PENHA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO Advogado(a): 15516/ES - GUILHERME NUNES MORAES Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA Para tomar ciência da decisão: Do Laudo de fls. 141/143, dê ciência à Defesa do acusado, eis que já o tem o MP, face fls. 144/148. Ausente impugnação, oficie-se para destruição da substância entorpecente apreendida. Desta feita, MANTENHO a custódia do acusado. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 ROSANA SIMAN GONCALVES ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA SIMAN GONCALVES Lista: 0134/2013 -*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA SIMAN GONCALVES Lista: 0132/2013 1 - 0003564-62.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA Vítima: A SOCIEDADE Réu: DAVI DA VITORIA ALMEIDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS Para tomar ciência da decisão: Considerando que o acusado encontra-se preso desde 31 de janeiro de 2013, ou seja, há 1 - 0040563-48.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA Vítima: A SOCIEDADE Testemunha Autor: ALTEMIO LUIS DE OLIVEIRA BARCELOS e outros Réu: JULIANO ALVES MIRANDA Testemunha: GILVAN GILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15004/ES - JOYCE DA SILVA PASSOS Para tomar ciência da decisão: Junte-se a peça processual a que o D. Promotor faz menção, às fls. Retro, não numerada. Feita a juntada, intime-se a Defesa, para os mesmos fins. Venham, após, conclusos para Sentença. Desta feita, MANTENHO a custódia do acusado. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 ROSANA SIMAN GONCALVES ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL 155 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 -**********- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA SIMAN GONCALVES Lista: 0135/2013 1 - 0005758-35.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA Vítima: A SOCIEDADE Réu: RODRIGO FERNANDES CAMPOS e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER Para tomar ciência da decisão: Desta feita, MANTENHO a custódia dos acusados. 2 - 0005758-35.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA Vítima: A SOCIEDADE Réu: RODRIGO FERNANDES CAMPOS e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER Para juntar aos autos instrumento de mandato. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 ROSANA SIMAN GONCALVES ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 TELEFONE(S): (27) 3149-2772 / 3149-2734 EMAIL: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVERTÊNCIAS SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP). E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. VILA VELHA-ES, 12/06/2013 ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 TELEFONE(S): (27) 3149-2772 / 3149-2734 EMAIL: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0024091-41.2009.8.08.0035 (035.09.024091-8) AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACUSADO: SERGIO CARDOSO RODRIGUES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, SOLTEIRO/CONVIVENTE, CALCETEIRO, NASCIDO AOS 07/08/1980, NATURAL DE VITÓRIA/ES, RG: 3233341/ES, CPF: 083.669.587-95, FILHO DE LUIZ CARLOS RODRIGUES E JACINTA CARDOSO. MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA. Nº DO PROCESSO: 0000514-63.2011.8.08.0035 (035.11.000514-3) AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACUSADO: CLAUDIO DA SILVA REIS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: BRASILEIRO, MOTORISTA, SOLTEIRO, NATURAL DE SÃO GONÇALO/RJ, FILHO DE MARIA SILVA DOS REIS, NASCIDO AOS 29/12/1967. SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E CONDENO SÉRGIO CARDOSO RODRIGUES PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 155, § 4º, II (DUAS VEZES) E ART. 155, § 4º, II C/C 14, II NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DAS PENAS QUE EM SEGUIDA DEDUZO, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL [...] TORNO DEFINITIVAS AS PENAS EM 02 (DOIS) ANOS 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. A EXMA. SRA. DRª ILACEIA NOVAES, MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. ADVERTÊNCIAS O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, INCISO I E ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/06. PRAZO PARA RESPOSTA O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL. VILA VELHA-ES, 12/06/2013 ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: DRº ILACEIA NOVAES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JOANA D'ARC CALMON TRISTAO GUZANSKY ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO 156 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Lista: 0022/2013 1 - 0022707-77.2008.8.08.0035 (035.08.022707-3) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: PAOLA PIMENTEL SPERANDIO Testemunha Autor: NILAIDE ALENA RAMOS MARTINS Testemunha Réu: EDILSON MANTOVANELLI MARIANO e outros Réu: JACON VIEIRA Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Requerente: CLAUDIA DE SOUZA CAMPOS Testemunha Autor: GISLAINE ALVES SANT'ANNA PINA e outros Réu: OSVALDO RODRIGUES CAMPOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA Intimar do despacho de fl. 144, cujo teor é o seguinte: "Intime-se novamente o advogado para apresentar memorial em favor do acusado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal". Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9866/ES - RODRIGO SANTOS NEVES Para tomar ciência da decisão: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. 7 - 0004540-07.2011.8.08.0035 (035.11.004540-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESP SANTO Vítima: A SOCIEDADE Testemunha Autor: JOELMA DIAS DE SOUZA e outros Réu: THIAGO COUTINHO GOMES 2 - 0011863-05.2007.8.08.0035 (035.07.011863-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: ANGELO MARCIO PEREIRA DA SILVA Réu: MAYKON COUTINHO DE SOUZA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004071/ES - JOSE MARIA DE MOURA Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA Intimar do despacho de fl. 177, cujo teor é o seguinte: "Intimem-se novamente os advogados para apresentarem memorial em favor do acusado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal". Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 002706/ES - JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, e CONDENO os acusados MAYCON COUTINHO DE SOUZA, FELIPE TORRES DE SOUZA, ADAMASTOR BEZERRA DE SOUZA e AMÓS COUTINHO BEZERRA DE SOUZA, nos autos qualificados, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CPB. CONDENO, ainda, MAYCON COUTINHO DE SOUZA e ADAMASTOR BEZERRA DE SOUZA, como incursos nas sanções do artigo 14, da Lei 10.826/03, c/c art. 69 do CPB. ABSOLVO, entretanto, todos os acusados, do crime previsto no art. 288, do CPB, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 3 - 0007126-46.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: JUDITH ROSKEN DE SOUZA Réu: JHENIFER SILVA DE ALCANTARA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON Intimar do despacho de fl. 433, cujo teor é o seguinte: "Intime-se a defesa das partes para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Concomitantemente, encaminhar os autos ao Ministério Público para o que for conveniente, considerando a petição de fls. 380/381". 4 - 0036959-46.2012.8.08.0035 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente: ANDREIA CONCEICAO Requerido: ADNAILTON TEIXEIRA DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19233/ES - JOSE ANTONIO PAULA GAMA Para tomar ciência da decisão: Sendo assim, determino que as visitas sejam feitas quinzenalmente, podendo o varão apanhar o filho no sábado por volta das 08h30min e devolver até as 20h00 de domingo, sempre com o auxílio da Sra. Maria das Graças, avó materna da criança Anderson Conceição Teixeira para levá-la até o pai. O varão sempre deverá estar e permanecer sóbrio durante a visitação. A família deverá buscar o Juízo da Família para regulamentar a guarda, alimentos e visitação do filho de modo mais amplo..." 5 - 0001633-25.2012.8.08.0035 (035.12.001633-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA Vítima: GILMERES BRAGA NARCISO Testemunha Autor: DIEGO DA COSTA XAVIER Réu: ANTONIO MARIA DUTRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19233/ES - JOSE ANTONIO PAULA GAMA Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva Estatal deduzida na denúncia e CONDENO ANTONIO MARIA DUTRA pela prática do crime de lesões corporais do tipo violência doméstica, artigo 129, § 9º do Código Penal, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos arts. 59 e 68 do mesmo Diploma Legal. 6 - 0004528-90.2011.8.08.0035 (035.11.004528-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 8 - 0004953-83.2012.8.08.0035 (035.12.004953-7) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO Vítima: LETÍCIA MARIA MUNIZ SALVADOR e outros Testemunha Autor: JANILDES SANTOS DA ROSA e outros Réu: ILSON DE PAIVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9170/ES - GERVASIO ANTUNES NETO Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO Apresentar Memoriais no prazo de lei. 9 - 0003471-37.2011.8.08.0035 (035.11.003471-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESP SANTO Vítima: A SOCIEDADE Réu: LAYLLA LAURENTINO FERREIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13821/ES - ELIVALDO DE OLIVEIRA Para tomar ciência da sentença: Portanto, julgo extinta a punibilidade de LAYLLA LAURENTINO FERREIRA, na forma do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 10 - 0000685-83.2012.8.08.0035 (035.12.000685-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: ROSINEIA DA SILVA BOM e outros Testemunha Autor: MARIA DE LOURDES DA SILVA BOM Testemunha Réu: JUCIANA OLIVEIRA BOM e outros Réu: NELSON FALCAO BORGES Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008882/ES - JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva Estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO NELSON FALCÃO BORGES da imputação de prática do crime de lesões corporais do Art. 129, § 9º, do Código Penal em face da vítima Delci da Silva Bom. Todavia, CONDENO-O pela prática do crime de lesões corporais do Art. 129, § 9º, do Código Penal com enfoque da Lei 11.340/2006, contra a vítima Rosinéia da Silva Bom, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos Art. 59 e Art. 68 do mesmo Diploma Legal. 11 - 0010950-81.2011.8.08.0035 (035.11.010950-7) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: JULIANA DE JESUS SANTOS Testemunha Autor: BETINA VENTURA FARIA DAMM e outros Testemunha Réu: SIMONE BREMENKAMP Réu: DAVIDE PELLEGRINO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva Estatal deduzida na denúncia e CONDENO DAVIDE PELLEGRINO pela prática do crime de lesões corporais do tipo violência doméstica, artigo 129, § 9º do Código Penal, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos arts. 59 e 68 do mesmo Diploma Legal. 157 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Testemunha Réu: CRISTIANO NUNES MACHADO e outros Réu: JAIR ROSSETO 12 - 0000964-06.2011.8.08.0035 (035.11.000964-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESP SANTO Vítima: A SOCIEDADE Testemunha Réu: MARIA APARECIDA DE PAULA e outros Réu: RONALDO RODRIGUES LONTRA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15039/ES - DAYANI NADIR PINTO LORENZON SARTORI Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia e CONDENO Vanderlei Lopes Ferreira, Alcemar mariano da silva e RONALDO RODRIGUES LONTRA, pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/03, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal: 13 - 0025257-40.2011.8.08.0035 (035.11.025257-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: RITA DE CASSIA PONTINI RODRIGUES Testemunha Autor: SANTOS DIAS PINHEIRO FILHO e outros Réu: LUCIANO SANTOS LEONCO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19233/ES - JOSE ANTONIO PAULA GAMA Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 27/08/2013 às 14:30, situada no Fórum novo. 14 - 0013853-94.2008.8.08.0035 (035.08.013853-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: LORENA BOSONI GOMES RAMOS Testemunha Autor: MARISTÂNIA BOLSONI GOMES e outros Testemunha Réu: FÁTIMA DA PENHA HELMER e outros Réu: MARIO SERGIO RAMOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 002889/ES - LAVINA ALVES SILVEIRA MARTINS Advogado(a): 14193/ES - MAIKO ROGERIO SANTIAGO DE SOUZA Intimar do despacho de fl. 178, cujo teor transcrevo a seguir: " Cumpra-se o requerimento do Promotor de Justiça, intimando o advogado do acusado para apresentar seu endereço no prazo de 10 (dez) dias". 15 - 0002786-93.2012.8.08.0035 (035.12.002786-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO Vítima: ITA MILAGROS OTAROLA GUERRERO Réu: ALEANDRO ZANETTI DA COSTA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17142/ES - ANA PAULA ZANETTI Advogado(a): 9851/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO ALEANDRO ZANETTI DA COSTA da imputação da prática do crime de lesão corporal, artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII do CPP. 16 - 0002435-23.2012.8.08.0035 (035.12.002435-7) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: ROSANGELA MARIA LOIOLA XAVIER ZANELATTO Testemunha Autor: REGINA MENDONÇA DA SILVA Réu: JOAO GUELLER ZANELATTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004363/ES - CLAUDIA ARAUJO MACHADO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva Estatal deduzida na denúncia e CONDENO JOÃO GUELLER ZANELATTO pela prática do crime de lesões corporais do tipo violência doméstica, artigo 147 do Código Penal, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos artigos 59 e 68 do mesmo Diploma Legal. 17 - 0008067-30.2012.8.08.0035 (035.12.008067-2) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: SIRLEY SOARES DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9866/ES - RODRIGO SANTOS NEVES Informar ao cartório o CPF e endereço do escritório para receber o valor referente aos honorários advocatícios. 18 - 0010185-81.2009.8.08.0035 (035.09.010185-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: A SOCIEDADE Réu: PEDRO CARLOS ESPIGARIOL Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 001242/ES - VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 22/08/2013 às 14:30, situada no Fórum novo. 19 - 0028166-21.2012.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: PATRICIA ALVES LOPES BARROSO Testemunha Autor: SILESIA ZEFILIA D'AVILA e outros Réu: ANDRE LUIZ BARROSO DA FRANÇA E SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 26/08/2013 às 15:30, situada no Fórum novo. 20 - 0006391-47.2012.8.08.0035 (035.12.006391-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Exequente: GLEDIANE CRISTINA ALVARENGA DA CONCEICAO Vítima: GLEDIANE CRISTINA ALVARENGA DA CONCEICAO Testemunha Autor: IZABELA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA Testemunha Réu: FRANCIANE GUIMARÃES VICENTE e outros Réu: LEANDRO LOUREIRO SANTOS NETO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19233/ES - JOSE ANTONIO PAULA GAMA Para tomar ciência da decisão: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, conheço dos presentes embargos de declaração, e lhes dou provimento, para tão-somente reconhecer a omissão na sentença de fls. 63/64, e, por conseguinte, julgar PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, para condenar o Estado do Espirito Santo ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Mantenho inalterados os demais capítulos da sentença objurgada. 21 - 0007265-32.2012.8.08.0035 (035.12.007265-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: SIMONE RAMOS DA SILVA E SILVA Réu: MARCO ANTÔNIO BATISTA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 002059/ES - ALCEBIADES TON Apresentar defesa preliminar no prazo de lei. 22 - 0013392-93.2006.8.08.0035 (035.06.013392-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO Vítima: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: CARLOS AMADEU MIDON Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10052/ES - KARLA CABRAL BATISTA Para tomar ciência da decisão: Convenho que a realização da perícia é mesmo imprescindível, todavia, no caso, a realização de audiência sem conhecer o resultado da perícia parece impertinente, pois os elementyos esclarecedores da perícia facilitará a colheita da prova oral e a direcionara. Demais disto, como se fará perícia no feito que tramita na vara da fazenda, desnecessário querer que outra similar seja feito nestes autos, com gasto desnecessário para a parte ré, portanto, antes de designar audiência de instrução e julgamento, com fulcro na faculdade que me dá o Art. 93 do CPP, defiro o requerimento de suspensão do processo até que seja realizada a perícia nos autos da ação 035.10.082104-6. E, em seguida, se houver necessidade se fará apenas perícia complementar neste feito. 23 - 0029066-04.2012.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário 158 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: KATIA PIRES DA SILVA Réu: EDUARDO POSTAL FEU Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia e ABSOLVO EDUARDO POSTAL FEU da imputação de prática do delito de dano, descrito no artigo 163 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII do CPP. 24 - 0011613-98.2009.8.08.0035 (035.09.011613-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: 0 MINISTERIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO Réu: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES LIMA e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007205/ES - ADAO ROSA Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES Intimar da audiência designada para oitiva da vítima na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Anchieta-ES, no dia 10 DE JULHO DE 2013, ÀS 14:00 HORAS. 25 - 0014481-78.2011.8.08.0035 (035.11.014481-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: CLEIDE CARVALHO ALVES Testemunha Autor: AFLORDISIO LOPES CAMPOS e outros Testemunha Réu: MARA WILL SIQUEIRA e outros Réu: VANBASTER DOMINGOS DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT Para tomar ciência da sentença: CONDENO-O pela prática do crime do Art.129, § 9º do Código Penal, nos termos dos artigo 5º e artigo 7º, da Lei 11.340/06, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos arts. 59 e 68 do mesmo Diploma Legal 26 - 0015648-33.2011.8.08.0035 (035.11.015648-2) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: MICHELE MACHADO DA SILVA Testemunha Autor: VANESSA Réu: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004500/ES - LUIZ CARLOS VOLPATO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, contida na denúncia, portanto, ABSOLVO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA da imputação da prática do crime de lesão corporal, artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, III do CPP. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO Para tomar ciência da sentença: Assim, JULGO EXTINTA A A PUNIBILIDADE do acusado Roaris Luppi Batista, representante legal de Modele Arte Fitness Luppi-ME o que faço com base no artigo 107, inciso IV, art. 109, VI c/c art. 110, todos do Código Penal Brasileiro, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa. 30 - 0026177-77.2012.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: ROSA SANDES NASCIMENTO Réu: ALMERINDO NASCIMENTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19233/ES - JOSE ANTONIO PAULA GAMA Para tomar ciência da decisão: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, conheço dos presentes embargos de declaração, e lhes dou provimento, para tão-somente reconhecer a omissão na sentença de fl. 41, e, por conseguinte, julgar PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, para condenar o Estado do Espirito Santo ao pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Mantenho inalterados os demais capítulos da sentença objurgada. 31 - 0008940-30.2012.8.08.0035 (035.12.008940-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO Vítima: CAMILA JUNQUEIRA MIEIZ Testemunha Réu: NARCISIO ANTONIO MIEZ FERREIRA e outros Réu: DYONATHAN WOLFGRAMM DA SILVA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17757/ES - BRUNO BITTENCOURT BITTENCOURT Advogado(a): 17846/ES - MAIKE BICUDO CELESTINO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, julgo procedente parcialmente a pretensão punitiva Estatal deduzida na denúncia e desclassifico a imputação da prática do crime de lesões corporais do Art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção penal do Art. 21 do DL 3.688/41, e CONDENO DYONATHAN WOLFGRAMM DA SILVA, pela prática do crime de ameaça no Art. 147 do Código Penal e da contravenção penal do Art. 21 do DL 3.688/41, com orientação da Lei 11.340/2006, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos Art. 59 e Art. 68 do mesmo Diploma Legal. 32 - 0030643-17.2012.8.08.0035 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente: NILDA RIBEIRO DOMINGOS Requerido: CARLITO LOPES DOS SANTOS Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9728/ES - JOAO SILVA DE JESUS Advogado(a): 006619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI Intimar do despacho de fl. 42, cujo teor é transcrito a seguir: "Defiro a juntada da procuração e a vista dos autos, desde que sej em cartório, vez que se trata de medida cautelar". VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 27 - 0007187-04.2013.8.08.0035 - Inquérito Policial Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO Vítima: SAMANTHA DA SILVA BREDER Requerido: VICTOR DE PAULA FERREIRA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11455/ES - ANA CECILIA SILVERIO NASCIMENTO Intimar do despacho de fl. 119, cujo teor é o seguinte: "Intime-se a Dra. Ana Cecília Silverio Nascimento, OAB/ES 11.455, constituída à fl. 88, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias". 28 - 0000332-77.2011.8.08.0035 (035.11.000332-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: ANDRESSA TAVARES DE ALBUQUERQUE Réu: CLAUDIO PINHO DE BRITO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19597/ES - RENATO DE SOUZA DIVINO Advogado(a): 14978/ES - WELINGTON COSTA BRAGA Apresentar memoriais no prazo de lei. 29 - 0096655-81.2010.8.08.0035 (035.10.096655-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: ACADEMIA MODELE ARTE FITNESS LUPPI Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16434/ES - KENNIA LUPPI BATISTA FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 TELEFONE(S): (27) 3149-2729 EMAIL: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0012083-37.2006.8.08.0035 (035.06.012083-5) AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACUSADO: ROMULO SILVA RIBEIRO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: DACIANO MANOEL RIBEIRO E DE DALILA VIEIRA SILVA, NASCIDO EM 07/04/1957 O EXMO. SR. DRª VÂNIA MASSAD CAMPOS, MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. 159 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM, QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE, TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGOS 38, CAPUT, DA LEI 9605/98 E 50 I, DA LEI 6766/79. PRAZO PARA RESPOSTA O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL. ADVERTÊNCIAS SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP). E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. VILA VELHA-ES, 12/06/2013 VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉ ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS -************ESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS JUÍZA DE DIREITO: DRª ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CÉSAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOS ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: ANA CECÍLIA PITANGA PINTO ANALISTAS JUDICIÁRIOS: ANDERSON SIMÕES RODRIGUES, ANGELA SCHNEIDER KUNSCH, RAFAELA LIMA EMERICH GOMES BOECHAT, RODSON BARCELLOS FERREIRA E SOLEANE RODRIGUES FERNANDES. LISTA Nº 033/2013 INTIMAÇÃO: DRª MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA - OAB/ES 8059 Nº EXECUÇÃO PENAL: 222.2007.09381 REEDUCANDO: MARCOS ANTONIO BRANDÃO CASSIANO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA PARA O DIA 25/06/2013, ÀS 09H:15MIN, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA. INTIMAÇÃO: DRª EDELMIRA C. DE OLIVEIRA MACHADO - OAB/ES 6811 Nº EXECUÇÃO PENAL: 222.2007.08156 REEDUCANDO: SIDNEY DA ROCHA VALÉRIO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REDESIGNADA PARA O DIA 25/06/2013, ÀS 12H:15MIN, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA. INTIMAÇÃO: DRª ADAIR Mª DE FÁTIMA BIANCHI - OAB/ES 15.790 Nº EXECUÇÃO PENAL: 222.2012.13045 REEDUCANDO: YUNG ALVES SOUTO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REDESIGNADA PARA O DIA 25/06/2013, ÀS 13H:45MIN., A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA. INTIMAÇÃO: DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA - OAB/ES 13.178 Nº EXECUÇÃO PENAL: 222.2010.04145 REEDUCANDO: FRANTHESCO SCALZER SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REDESIGNADA PARA O DIA 25/06/2013, ÀS 10:00H., A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013. ANA CECÍLIA PITANGA PINTO ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL -************- Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ DE DIREITO: DRº ABIRACI SANTOS PIMENTEL PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARGIA CHIANCA MAURO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA Lista: 0011/2013 1 - 0090038-08.2010.8.08.0035 (035.10.090038-6) - Impugnação ao Valor da Causa Requerente: N.S.D.C. e outros Impugnado: F.C.S.N. Requerido: F.C.S.N. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006776/ES - RENATO MOTA VELLO Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação. 2 - 0010783-64.2011.8.08.0035 (035.11.010783-2) - Procedimento Ordinário Requerente: M.A.D.N. Requerido: A.N.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 003028/ES - ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(a): 18425/ES - VICTOR CONTE ANDRE Para tomar ciência da sentença: Da análise dos autos, verifico que no pedido de desistência formulado pelo autor, consta a concordância da parte requerida, conforme estabelece o disposto no art. 267, §4º, do CPC. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência formulada e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, VIII, do CPC. Revogo a Decisão de fl. 17. Custas pela parte autora. No entanto, suspendo a cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita à requerente. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Vila Velha, 30 de abril de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 3 - 0014104-10.2011.8.08.0035 (035.11.014104-7) - Procedimento Ordinário Requerente: I.S. Requerido: O.E. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10031/ES - FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRU Advogado(a): 45601/MG - VALDEMIR SOARES VANDERLEI Para tomar ciência da sentença: Tendo em vista a presunção de consentimento da Ré, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado pelo Autor, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamentos das custas e despesas processuais, independentemente de verba honorária, tendo em vista que o polo passivo não chegou a se manifestar nos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. 4 - 0010589-93.2013.8.08.0035 - Divórcio Litigioso Requerente: E.B.B. Requerido: S.N.F.B. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15324/ES - ERICA BARBOZA VARGAS Para tomar ciência da sentença: Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência formulada e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas pelo autor. No entanto, suspendo a cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita ao requerente. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Vila Velha, 28 de maio de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 5 - 0005064-33.2013.8.08.0035 - Divórcio Litigioso Requerente: M.V. Requerido: G.O.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16974/ES - ROBERTA ALVES DA SILVA Para tomar ciência da sentença: Independentemente do consentimento da requerida, uma vez que ainda não efetivada sua citação (art. 267, §4º, do CPC), HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado pela Autor, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. CONDENO o Autor ao 160 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 pagamentos das custas e despesas processuais, não havendo que se cogitar em verba honorária, eis que o pólo passivo não chegou a se aperfeiçoar. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais débitos enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita (despacho de fl. 30). P.R.I. 6 - 0010247-19.2012.8.08.0035 (035.12.010247-6) - Divórcio Consensual Requerente: C.E.N.V. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005435/ES - ALEX SANDRO STEIN Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença O ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas às fls. 02-06. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. A Requerente continuará a ostentar seu nome de solteira, qual seja, OLGA MARIA DO NASCIMENTO. Custas finais pelos Requerentes, se houverem. P.R.I. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de averbação, bem como Carta de Sentença dos bens cuja propriedade esteja devidamente comprovada nos autos. Em seguida ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. 7 - 0027031-08.2011.8.08.0035 (035.11.027031-7) - Procedimento Ordinário Requerente: R.D.S.O. Requerido: L.R.V.O. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO Para tomar ciência da sentença: Da análise dos autos, verifico que a parte demandada intimada para manifestar-se acerca do pedido formulado às fls. 27/28, conforme estabelece o disposto no art. 267, §4º, do CPC, não manifestou-se nos autos (certidão de fl. 39). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência formulada e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas pelo autor. No entanto, suspendo a cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita ao requerente. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Vila Velha, 22 de abril de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 8 - 0004271-31.2012.8.08.0035 (035.12.004271-4) - Procedimento Ordinário Requerente: M.P.A. Requerido: L.R.D.C.F. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11261/ES - NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, DECLARO A AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo nos artigos 284, parágrafo único e 267, incisos I e VI, todos do CPC. Por presumir a parte economicamente hipossuficiente, diante do alegado na exordial, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. CONDENO a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, sem condenação em verba honorária, tendo em vista que o pólo passivo não chegou a se aperfeiçoar, todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tal cobrança enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram no deferimento da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. 9 - 0002979-45.2011.8.08.0035 (035.11.002979-6) - Outras medidas provisionais Requerente: M.D.C.O.G.A. Requerido: L.R.A. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES Advogado(a): 13542/ES - LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA Para tomar ciência da sentença: Da análise dos autos, verifico que o requerido intimado acerca do pedido de extinção do processo, conforme estabelece o disposto no art. 267, §4º, do CPC, não manifestou-se nos autos (certidão de fl. 64). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência formulada e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela autora. No entanto, suspendo a cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita à requerente. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Vila Velha, 19 de abril de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 10 - 0018137-43.2011.8.08.0035 (035.11.018137-3) - Regulamentação de Visitas Requerente: A.L.B.D.M. Requerido: L.C.B.D.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14978/ES - WELINGTON COSTA BRAGA Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, e considerando o abandono de causa perpetrado pelo Requerente, Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 267, incisos III, e parágrafo primeiro, do CPC. Tendo em vista o que consta da declaração de fl. 06, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. CONDENO o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em verba honorária, tendo em vista que o pólo passivo não chegou a ser aperfeiçoar. Todavia, SUSPENDO tal cobrança enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVESE, observadas as cautelas de estilo. 11 - 0010837-30.2011.8.08.0035 (035.11.010837-6) - Procedimento Ordinário Requerente: V.L.A. Requerido: A.V.M. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13203/ES - RENATA MILHOLO CARREIRO AVELLAR Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto e de acordo com a manifestação da ilustre representante do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE pedido constante da inicial. Via de consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a Autora ao pagamento das custas e despesas judiciais bem como de honorários de advogado, que fixo, equitativamente, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme me autoriza o art. 20, §4º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade de tais débitos, enquanto estiverem presentes os requisitos que ensejaram no deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. 12 - 0027066-31.2012.8.08.0035 - Execução de Alimentos Exequente: L.G.E.A. Executado: E.S.A. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008184/ES - ANTONIO ESCALFONI JUNIOR Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, diante da quitação integral do débito exequendo, JULGO EXTINTA a execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do CPC. P.R.I. CONDENO o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, sem verba honorária tendo em vista que o polo passivo não chegou a se aperfeiçoar. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tal crédito, enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. 13 - 0024892-83.2011.8.08.0035 (035.11.024892-5) - Execução de Alimentos Exequente: M.R.G.J. e outros Executado: M.R.G. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES Para tomar ciência da sentença: Observo que foi cumprida a exigência imposta pelo art. 267, § 1º, do CPC, para que se julgue extinto o processo em virtude do abandono do demandante, como ocorre in casu, conforme se depreende das fl. 32v. dos autos. Vislumbro que o fato relatado demonstra desinteresse no prosseguimento do feito, pois necessária é a manifestação do demandante para efeito de continuidade do processo. Leciona o Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.I, 2004, pág. 285, que: A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Custas pela parte autora. No entanto, suspendo a cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita à requerente. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Vila Velha/ES, 22 de abril de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 14 - 0031938-89.2012.8.08.0035 - Execução de Alimentos Exequente: V.D.O.M. Executado: A.G.D.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, diante da quitação integral do débito exequendo, JULGO EXTINTA a execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do CPC. P.R.I. CONDENO o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verba honorária que arbitro, equitativamente, em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme me autoriza o art. 20, § 4º, do CPC. 15 - 0025165-28.2012.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: J.C.J.M. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13333/ES - JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ Para tomar ciência da sentença: 161 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Diante do exposto, e considerando o abandono de causa perpetrado pelo Autor, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 267, incisos III, e parágrafo primeiro, do CPC. 16 - 0011285-03.2011.8.08.0035 (035.11.011285-7) - Execução de Alimentos Exequente: A.L.L.M.B. Executado: O.M.B. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Para tomar ciência da sentença: Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência formulada e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela exequente. No entanto, suspendo a cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita à exequente. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Vila Velha, 25 de abril de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 17 - 0084169-64.2010.8.08.0035 (035.10.084169-7) - Alimentos - Provisionais Exequente: K.B.M. Executado: J.B.S.M. Requerido: J.B.S.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15911/ES - IZAURA GUIMARAES BITTENCOURT Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com amparo no art. 794, III, do CPC1. DEFIRO à Exequente o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista sua condição de alimentanda. CONDENO a Exequente ao pagamento de eventuais custas processuais, deixo de condená-la em honorários advocatícios, eis que o pólo passivo sequer chegou a se aperfeiçoar, todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tal cobrança enquanto perdurarem os fatos que deram ensejo ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. 18 - 0080411-77.2010.8.08.0035 (035.10.080411-7) - Execução de Alimentos Exequente: A.L.L.M.B. Executado: O.M.B. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Advogado(a): 17429/ES - GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença O ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, via de consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 794, inciso II e 795, ambos do CPC. ESTENDO ao Executado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a quitação da obrigação e a aus~encia de manifestação deste em sentido contrário à pretensão autoral. Custa pro rata, eis que nada foi acordado em sentido contrário e Honorários reciprocamente compensados, todavia, SUSPENDO tais cobranças enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram no deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 19 - 0092370-45.2010.8.08.0035 (035.10.092370-1) - Execução de Alimentos Exequente: A.L.L.M.B. Executado: O.M.B. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, diante da quitação integral do débito exequendo, JULGO EXTINTA a execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do CPC. P.R.I. ESTENDO ao Executado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a quitação da obrigação e a ausência de manifestação deste em sentido contrário à pretensão autoral. CONDENO o Executado ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, SUSPENDO sua exigibilidade enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram a assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. 20 - 0079256-39.2010.8.08.0035 (035.10.079256-9) - Cumprimento de sentença Exequente: L.M.S. Requerente: F.S. Executado: F.S. Requerido: L.M.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 109580/RJ - GUSTAVO ABBI FERREIRA Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR Para tomar ciência da sentença: Homologo, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições acima estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO efeitos e, via de consequência, julgo extinto os processos, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC 21 - 0021655-07.2012.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: J.D.S.S. Requerido: J.V.A.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5207/ES - SONIA MARIA FRAGA LORENCINI Para tomar ciência da sentença: Posto isso, homologo a desistência requerida pelas partes à fl. 26, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. E, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 22 - 0018639-79.2011.8.08.0035 (035.11.018639-8) - Execução de Alimentos Exequente: K.R.D.O.S. Executado: E.P.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007019/ES - VERA LUCIA FAVARES Para tomar ciência da sentença: Observo que foi cumprida a exigência imposta pelo art. 267, § 1º, do CPC, para que se julgue extinto o processo em virtude do abandono do demandante, como ocorre in casu, conforme se depreende das fl. 33v. dos autos. Vislumbro que o fato relatado demonstra desinteresse no prosseguimento do feito, pois necessária é a manifestação do demandante para efeito de continuidade do processo. Leciona o Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.I, 2004, pág. 285, que: A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Custas pela parte autora. No entanto, suspendo a cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita à requerente. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Vila Velha/ES, 22 de abril de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 23 - 0005753-48.2011.8.08.0035 (035.11.005753-2) - Execução de Alimentos Exequente: A.P.B.S.S. Executado: T.S.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11379/ES - MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGÃO Para tomar ciência da sentença: Da análise dos autos, verifico que o executado alegou ter feito acordo com a parte exequente, razão pela qual entendo desnecessária a sua intimação na forma do art. 267, §4º, do CPC. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência formulada e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, VIII, do CPC. Revogo a Decisão de fls. 25/26. Custas pela autora. No entanto, suspendo a cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita à requerente. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Vila Velha, 16 de abril de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 24 - 0092895-27.2010.8.08.0035 (035.10.092895-7) - Divórcio Litigioso Requerente: M.B.S.C. Requerido: J.C.F. Testemunha: A.V.A. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11665/ES - MARCELO RAPOSO COGO INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO ACOSTADO À FL. 567 E RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DA CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 25 - 0019173-86.2012.8.08.0035 - Execução de Alimentos Exequente: SERGIO LEVY SILVA SOUZA Executado: SERGIO LEVY ALVES DE SOUZA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12193/ES - FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO Advogado(a): 20319/ES - LEONARDO NEVES CORTELETTI Para tomar ciência da sentença: Em casos tais, estabelece o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, que: "extingue-se a execução quando: o devedor satisfaz a obrigação". Assim, à vista do contido à fl. 21, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil, ante a notícia de que a parte devedora satisfez a obrigação pecuniária, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, eis que estendo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu 162 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125, levando-se em consideração, ainda, a ausência de contestação. Providencie o cartório as anotações necessárias, tendo em vista o substabelecimento juntado à fl. 33. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas da lei, e feitas as anotações devidas. Vila Velha/ES, 05 de abril de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 26 - 0036682-30.2012.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: E.O.D.S. Requerido: M.T.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13124/ES - THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FL. 37, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA DO RÉU, TODAVIA, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DE TAIS CRÉDITOS TENDO EM VISTA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 27 - 0031548-22.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença Exequente: M.D.N.S. Executado: A.A.R. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN Para tomar ciência da sentença: Assim, à vista do contido à fl. 25, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil, ante a notícia de que a parte devedora satisfez a obrigação pecuniária, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, eis que estendo ao demandado os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas da lei, e feitas as anotações devidas. Vila Velha/ES, 19 de abril de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 28 - 0001104-06.2012.8.08.0035 (035.12.001104-0) - Procedimento Ordinário Requerente: G.L.N.G. Requerido: J.B.G. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006594/ES - PAULO REIS GOMES Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, considerando a maioridade da ré e sua revelia formal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, exonerando o autor da obrigação alimentar relativa de seu filho Júnior Brandão Gomes. EXTINGO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. 29 - 0020966-60.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: L.R.N.M. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15354/ES - JULIANA PERUZINO PRATES Para tomar ciência da sentença: Verifica-se nos autos que os requerentes acordaram nos termos da petição de fls. 02/06. As partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal. Isso posto, e satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas condições estabelecidas às fls. 02/06 dos autos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, III do CPC, para que surta e produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas, eis que os requerentes encontram-se amparados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios. Oficie-se a fonte pagadora para o cancelamento dos descontos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas da lei. Vila Velha/ES, 25 de março de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO despesas processuais remanescentes, bem como em verba honorária que arbitro, equitativamente e R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Todavia, DEFIRO ao Réu o benefício da assistência judiciária gratuita, por não ter ele apresentado contestação e presumi-lo pobre no sentido da lei. P. R. I. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. 31 - 0097264-64.2010.8.08.0035 (035.10.097264-1) - Cumprimento de sentença Exequente: A.G.M.D.S. Executado: G.T.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11398/ES - FABIA MARIANES DE ATAYDES DALLA BERNARDINA Advogado(a): 117378/MG - LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença O ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, via de consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 794, inciso II e 795, ambos do CPC. ESTENDO ao Executado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a quitação da obrigação e a ausência de manifestação deste em sentido contrário à pretensão autoral. Custa pro rata, eis que nada foi acordado em sentido contrário e Honorários reciprocamente compensados, todavia, SUSPENDO tais cobranças enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram no deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. 32 - 0011974-47.2011.8.08.0035 (035.11.011974-6) - Embargos à Execução Fiscal Embargante: G.T.D.S. Embargado: A.G.M.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11398/ES - FABIA MARIANES DE ATAYDES DALLA BERNARDINA Advogado(a): 117378/MG - LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA Para tomar ciência da sentença: Absolutamente desnecessário o prosseguimento da presente ação de embargos à execução, porquanto já obtido provimento jurisdicional no processo nº 035.10.097264-1. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais remanescentes, se houverem, sem condenação em verba honorária tendo em vista a celebração de acordo entre as partes. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tal débito enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram no deferimento da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVESE, observadas as cautelas de estilo. 33 - 0100444-88.2010.8.08.0035 (035.10.100444-4) - Divórcio Litigioso Requerente: L.T.A. Requerido: F.C.A. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO Para tomar ciência da sentença: A nova redação do § 6º, do art. 226 da CF, introduzida pela EC nº 66, já em vigor, suprimiu a exigência de qualquer prazo para a decretação do divórcio, desnecessário se faz a existência de lapso temporal da separação de fato do casal. Desse modo, deve ser decretado o divórcio do casal, até porque o demandado concordou com pedido da autora. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, DECRETANDO O DIVÓRCIO DO CASAL, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal. Via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito na forma do artigo 269, I e II do CPC. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Custas pelo demandado. No entanto, tendo em vista que o mesmo encontra-se amparado pela assistência judiciária que ora defiro-lhe, ante à declaração juntada à fl. 52, suspendo a cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita ao requerido. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Após, arquivem-se, com as cautelas legais. Vila Velha/ES, 20 de maio de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 34 - 0002522-13.2011.8.08.0035 (035.11.002522-4) - Alteração do Regime de Bens Requerente: M.G.Z. e outros 30 - 0025159-21.2012.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: J.C.J.M. Requerido: F.D.B.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13333/ES - JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto e, considerando a maioridade do Réu, bem como sua revelia e potencial aptidão para a inserção no mercado de trabalho, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, exonerando o Autor da obrigação alimentar relativa ao seu filho, o Réu FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ. Via de consequência, EXTINGO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. OFICIE-SE à fonte pagadora, se for o caso. Condeno o Réu ao pagamento das custas e Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10211/ES - LUCIANA PATROCINIO BORLINI Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 267, inciso III e parágrafo 1º e 238, ambos do CPC, porquanto demonstrado o abandono dos Interessados. CONDENO os interessados ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em verba honorária, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. 35 - 0088131-95.2010.8.08.0035 (035.10.088131-3) - Embargos à Execução Fiscal Embargante: G.A.F.V. 163 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Embargado: G.O.V. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 82289/MG - LEONARDO PEREIRA REZENDE Advogado(a): 13823/ES - RAIMUNDO NONATO NERES Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, ante a inexistência de bens que assegurem a execução, bem como pela inadequação da via processual eleita. Via de consequência, DECLARO o Embargante carecedor de ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do CPC. INTIMEM-SE. TRASLADE-SE cópia da presente para os autos da ação de execução em apenso, Proc. Nº 035.09.023469-7. Decorrido o prazo de recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. Prosseguindo-se a execução, com a intimação dos Exequentes para que requeiram o que entender de direito. DILIGENCIE-SE. 36 - 0023469-59.2009.8.08.0035 (035.09.023469-7) - Cumprimento de sentença Exequente: G.O.V. e outros Reconvinte: G.A.V. Executado: G.A.F.V. Reconvido: F.O.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13823/ES - RAIMUNDO NONATO NERES INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 124/127. 37 - 0011430-59.2011.8.08.0035 (035.11.011430-9) - Procedimento Ordinário Requerente: L.D.S.M. Requerido: J.P.M. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007027/ES - SEGUNDO LUIS MENEGUELLI Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, determino a exclusão do Autor LEANDRO DA SILVA MEDEIROS, do registro de nascimento da Ré JULHIA PERANDRE MEDEIROS. Via de consequência, DECLARO POR SENTENÇA que o Réu RICHARDS FURTADO ALONAN foi quem gerou, biologicamente, em concurso com a mãe natural, a Ré JULHIA PERANDRE MEDEIROS, que passará a se chamar JULHIA PERANDRE ALONAN, tendo avós paternos ALI HUSNI ALONAN e VALMA LUIZA FURTADO ALONAN. FIXO pensão alimentícia devida pelo Réu RICHARDS FURTADO ALONAN à Ré JULHIA PERANDRE ALONAN em valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo vigente. EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao registro civil para que dele conste o nome do pai, bem assim dos avós paternos, observando-se fielmente o que prescrevem os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.560/92. Em seguida, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo CONDENO os Réus ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios, que arbitro, equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), com alicerce no artigo 24, parágrafo 4º, do CPC. SUSPENDO, entretanto, a exigibilidade de tais débitos, deferindo aos sucumbentes os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 12, da Lei nº 1.060/50), tendo em vista, inclusive, estarem representados pela Defensoria Pública Estadual. P.R.I. 38 - 0020826-60.2011.8.08.0035 (035.11.020826-7) - Outras medidas provisionais Requerente: M.F.M. Requerido: J.R.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007931/ES - Gilberto Sebastiao Correa Rosa Para tomar ciência da sentença: Inicialmente, vale registrar que a ação cautelar é um instrumento de eficácia da ação principal, e tem por finalidade a garantia da execução da ação principal, ou evitar que possíveis danos, às vezes irreversíveis, prejudiquem o objeto da ação de mérito. Sendo a cautelar uma medida inicial para a proposição da ação principal, concedido liminarmente seu objeto, exige a lei processual que seja proposta no prazo de trinta (30) dias, a ação de fundo (CPC, art. 806). No presente caso, o demandado não ajuizou a ação principal, no prazo de trinta (30) dias. Vê-se, que a liminar foi concedida "inaldita altera pars" em favor da autora, em data de 16/11/2011 (fls. 18/19), porém a ação principal não chegou a ser aforada, como manda o artigo 806, do CPC, já mencionado. Ora, concedida a medida cautelar, ela não pode ficar indefinidamente sem execução, e nem perdurar a situação provisória sem que o requerente ingresse com a ação, com a finalidade de sistematizar em definitivo a lide, por meio de um processo denominado principal em relação ao cautelar, que lhe é dependente. O art. 806, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório". No mesmo sentido, aliás, é o que estabelece o artigo 808, inciso I, do mesmo diploma legal, senão vejamos: "Cessa a eficácia da medida cautelar: I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806". O requerente deve ingressar com a ação nos trinta (30) dias determinados pela lei. Não há necessidade de citação dentro desse prazo, mas que o requerente se mostre diligente, ingressando com a inicial. O Juiz pode decretar ex officio a perda da eficácia da medida cautelar, decorrido o prazo, sem aguardar requerimento da parte interessada, inclusive extinguir o feito (Nesse sentido, RTJ Alç. Cív. SP 63/106). Sérgio Sahione Fadel, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado", volume II, Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO editora Forense, página 665, ao tecer comentários sobre o artigo 806, do CPC, nos leciona o seguinte: "Se a medida cautelar é requerida preventivamente, como providência preparatória da ação principal, esta deve ser proposta dentro de trinta dias (prazo improrrogável) da concessão da medida. Trata-se de prazo extintivo de direito (Lopes da Costa, Medidas Preventivas, p. 54), ou de decadência, que não se suspende nem interrompe em nenhum caso". E arremata o renomado doutrinador: "O processo cautelar não se perpetua. É meramente acessório do principal. Por isso não se justifica que, requerido preparatoriamente, não se lhe siga, com imediatividade, a ação principal, pois é exclusivamente em função desta, que aquele se justifica". Portanto, fixada a premissa de que esta ação cautelar guarda relação de dependência com a ação principal, não ajuizada pela autora, prejudicada fica a medida cautelar, impondo-se, em conseqüência, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC. Outro não é o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Exempli gratia: "APELAÇÃO CÍVEL - Carência de ação - Extinção do feito a teor do artigo 267, IV, do CPC - Apelo improvido. In casu, e correta a extinção do feito, a teor do artigo 267, IV do CPC, eis que a presente cautelar não se presta a substituir o feito principal, nem a discussão do direito substancial pertinente. Assim, a medida cautelar não tem por objetivo tutelar o suposto direito, de imediato, mas assegurar o processo principal, o que, no caso não foi postulado em tempo hábil. Portanto, é instrumental a função cautelar, porque não se liga necessariamente a declaração de direito, nem promove a realização dele, e só atende, provisoriamente e emergencialmente a uma necessidade de segurança, perante uma situação que se impõe como relevante para a futura atuação definitiva (TJES - Ap. Cív. nº 002940005750 - Alegre - Des. Maurílio Almeida de Abreu j. 05.03.96)". Nestas condições, declaro cessada a eficácia da liminar concedida às fls. 18/19 dos autos, e em conformidade com o disposto nos artigos 806, 807, "caput", e 808, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo cautelar, sem resolução do mérito, e o faço nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários, eis que estendo ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125, levando-se em consideração, ainda, a ausência de contestação. P. R. I. Vila Velha/ES, 17 de maio de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 39 - 0005668-28.2012.8.08.0035 (035.12.005668-0) - Sobrepartilha Requerente: M.H.C. Requerido: M.J.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO Advogado(a): 13853/ES - JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO Para tomar ciência da sentença: Assim, ACOLHO a prejudicial de mérito arguída pelo demandado em sua peça de defesa, para DECLARAR a prescição do pedido formulado pela Autora em sua exordial, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. CONDENO a Autora ao pagamento das custas e despesas finais, bem como de verba honorária que arbitro, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. Todavia, SUSPENDO tal cobrança enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. 40 - 0002290-69.2009.8.08.0035 (035.09.002290-2) - Procedimento Ordinário Requerente: M.M.D.S. Testemunha Autor: R.S.Q. e outros Requerido: J.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5484/ES - LUCIANA MOLL CERUTTI Advogado(a): 4322E/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA Advogado(a): 8257/ES - ROSIVALDO BISPO DOS SANTOS Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a existência de união estável entre a demandante, MARCIA MORAES DA SILVA e o de cujus, PEDRO STORANI, no período compreendido entre o ano de 1998 e a data de sua morte, 12.12.2007. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Estendo à Ré Contestante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por presumir sua necessidade, eis que beneficiária da pensão deixada pelo "de cujus", bem como aos demais Réus, tendo em vista a inexistência de oposição ao pedido. CONDENO os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária que arbitro, equitativamente, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com alicerce no disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais débitos, enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram no deferimento da Assistência Judiciária Gratuita P.R.I. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. 41 - 0021154-53.2012.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: A.K.D.S.O. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16408/ES - GLAUCE DIAS ZANIVAN Para tomar ciência da sentença: Pretendem os requerentes divorciarem-se, alegando que se encontram separados de fato, consoante as razões constantes na petição inicial. A nova redação do § 6º, do art. 226 da CF, introduzida pela EC nº 66, já em vigor, suprimiu a exigência de qualquer prazo para a 164 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 decretação do divórcio, desnecessário se faz a existência de lapso temporal da separação de fato do casal. Ante ao exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO contido na petição inicial de fls. 02/06 e emenda de fl. 22, e com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições ali fixadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito na forma do artigo 269, III, do CPC. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Sem custas, eis que os requerentes encontram-se amparadas pela assistência judiciária gratuita, que ora defiro-lhes. Sem honorários advocatícios, ante à natureza da causa. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Após, arquivem-se, com as cautelas legais. Vila Velha/ES, 27 de março de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 42 - 0011842-87.2011.8.08.0035 (035.11.011842-5) - Divórcio Litigioso Requerente: B.A.P. Requerido: M.D.M.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12347/ES - PAULO CEZAR THIEBAUT Para tomar ciência da sentença: Analisando os autos, observo que o presente caso incorre nas duas hipóteses previstas pelo art. 330 do CPC para o julgamento antecipado da lide, já que a matéria aqui versada é de direito e de fato, mas não se faz necessária a produção de outras provas, além de ter ocorrido a revelia da demandada, pelo que conheço diretamente do pedido, para julgar antecipadamente a lide. Tendo em vista a nova redação do § 6º, do art. 226 da CF, introduzida pela EC nº 66, já em vigor, que suprimiu a exigência de qualquer prazo para a decretação do divórcio, desnecessário se faz a existência de lapso temporal da separação de fato do casal. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO do casal. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Sem custas e honorários, eis que estendo à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125, levando-se em consideração, ainda, a ausência de contestação. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Vila Velha/ES, 21 de maio de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 43 - 0016804-22.2012.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: J.C.C. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12135/ES - LAIS FOEGER CORREA GONCALVES Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença O ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas às fls. 02-05 e 23-247, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. A divorcianda voltará a ostentar o nome de solteira, qual seja, ANA CAROLINA LISBOA RIBEIRO (Certidão de fl. 06). Custas finais pelos Requerentes, sem verba honorária ante a natureza consensual da demanda. 44 - 0040242-77.2012.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: T.L.M. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007551/ES - LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença O ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas às fls. 02-04. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 45 - 0003834-53.2013.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: J.L.L. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença O ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas às fls. 02-08. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 46 - 0005987-59.2013.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: L.C.N.J. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença O ACORDO ENTABULADO NOS Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO AUTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas às fls. 02-05. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 47 - 0032542-50.2012.8.08.0035 - Divórcio Litigioso Requerente: F.P.B. Requerido: F.R.B. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 18192/ES - JUAREZ JOSE VEIGA Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado pelo Autor, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VIII. 48 - 0020205-29.2012.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: J.A.P.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 002002/ES - JOSE CARLOS FERREIRA Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença O ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas às fls. 02-03 e 21-22. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 49 - 0008859-81.2012.8.08.0035 (035.12.008859-2) - Divórcio Litigioso Requerente: V.D.M.F. Requerido: E.D.F.F. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO Para tomar ciência da sentença: ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos está a constar nos autos, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas pela autora. No entanto, suspendo a cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita à requerente. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Vila Velha, 19 de abril de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 50 - 0037176-89.2012.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: M.B.D.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11379/ES - MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGaO Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença O ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas às fls. 02-04. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 51 - 0026762-32.2012.8.08.0035 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio Requerente: R.C.P. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES Para tomar ciência da sentença: Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONVERTO a separação judicial em divórcio, com base no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, permanecendo inalteradas as cláusulas da separação judicial. 52 - 0001970-19.2009.8.08.0035 (035.09.001970-0) - Separação Consensual Requerente: M.A.O.S. Requerido: V.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS Para tomar ciência da sentença: O artigo 267, inciso III, do CPC, estabelece que o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, deixando assim o feito parado por mais de trinta dias. Conforme se verifica à fl. 39, o requerente apesar de intimado para cumprir diligência determinada por este Juízo, não apresentou qualquer manifestação. Posteriormente, determinada a intimação dos requerentes para dizerem sobre o interesse no prosseguimento do feito, após tentativas de localizar os requerentes, não se obteve êxito, tendo em vista a certidão de fl. 47v. Dispõe o artigo 238, Parágrafo Único: Parágrafo Único. Presumem-se válidas as comunicações e intimação dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo as partes a atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Sabe-se que a intenção do legislador ao inserir tal dispositivo no diploma processual civil foi privilegiar o endereço informado na 165 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 inicial, de forma a presumi-lo sempre atual, incumbindo à parte a obrigação de atualizá-lo. Além do mais, tal medida busca evitar a protelação do processo por negligência da parte, como ocorre in casu, pois necessário é o endereço para efeito de continuidade do processo. Não obstante, leciona o Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.I, 2004, pág. 285, que : A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Portanto, outra alternativa não há senão a extinção da presente demanda. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 238, Parágrafo Único c/c 267, III, do CPC. Custas pelos autores. No entanto, ressalta-se que tendo em vista que as partes foram beneficiadas pela assistência judiciária gratuita na Sentença proferida na ação de separação judicial (fl. 22), a cobrança das verbas acima deverão permanecer suspensas na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Sem honorários, ante à natureza da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Vila Velha/ES, 25 de março de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 53 - 0002707-17.2012.8.08.0035 (035.12.002707-9) - Divórcio Litigioso Requerente: V.A.D.S. Requerido: F.O.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, reconhecendo a inexistência de bens móveis ou imóveis a partilhar, bem como a inexistência de pedido de alimentos recíprocos e, via de consequência, EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 269, I, do CPC. ALTEREM-SE registros e autuação, fazendo constar o nome correto do Réu FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS. Tendo em vista a ausência de resposta, estendo ao Réu o benefício da assistência judiciária gratuita. CONDENO o Réu ao pagamentos das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que arbitro, equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do disposto no artigo 20, §4º, do CPC. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais créditos, enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram no deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. P. R. I. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAMSE os competentes mandados, para as necessárias averbações. 54 - 0009915-52.2012.8.08.0035 (035.12.009915-1) - Divórcio Litigioso Requerente: J.F.N. Requerido: A.D.R.S.F. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11379/ES - MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO Para tomar ciência da sentença: Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência formulada e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas pelo autor. No entanto, suspendo a cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da assistência judiciária gratuita ao requerente. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Vila Velha, 30 de abril de 2013. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito 55 - 0023749-25.2012.8.08.0035 - Divórcio Litigioso Requerente: A.C.C. Requerido: K.D.C.C. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, reconhecendo a inexistência de bens móveis ou imóveis a partilhar, bem como a inexistência de pedido de alimentos recíprocos e, via de consequência, EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 269, II, do CPC. A Ré voltará a ostentar seu nome de solteira, qual seja, KÁTIA DA CONCEIÇÃO (Certidão de casamento de fl. 10). ESTENDO à Ré o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, eis que se encontra representado pela Defensoria Pública Estadual. Custas "pro rata", todavia, SUSPENDO tal cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da Assistência Judiciaria Gratuita às partes. P. R. I. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE os competentes mandados, para as necessárias averbações. Em seguida, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. 56 - 0021969-84.2011.8.08.0035 (035.11.021969-4) - Divórcio Litigioso Requerente: S.M.B.L. Requerido: J.J.F.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15326/ES - LUIS CAMPOS RIBEIRO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, reconhecendo a inexistência de bens móveis ou imóveis a partilhar, bem como a inexistência de pedido de alimentos recíprocos e, via Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO de consequência, EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 269, I, do CPC. ESTENDO ao Réu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, eis que se encontra representado pela Defensoria Pública Estadual. Custas "pro rata", todavia, SUSPENDO tal cobrança enquanto perdurarem as razões que ensejaram o deferimento da Assistência Judiciaria Gratuita às partes. P. R. I. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE os competentes mandados, para as necessárias averbações. 57 - 0039578-46.2012.8.08.0035 - Divórcio Litigioso Requerente: P.P.D.S. Requerido: D.V.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, reconhecendo a inexistência de bens móveis ou imóveis a partilhar, bem como a inexistência de pedido de alimentos recíprocos e, via de consequência, EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 269, II, do CPC. 58 - 0030081-08.2012.8.08.0035 - Divórcio Litigioso Requerente: J.L.P. Requerido: L.F.D.F. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, reconhecendo a inexistência de bens móveis ou imóveis a partilhar, bem como a inexistência de pedido de alimentos recíprocos e, via de consequência, EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 269, I, do CPC. 59 - 0037049-54.2012.8.08.0035 - Divórcio Litigioso Requerente: J.P.A. Requerido: M.D.D.D. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, reconhecendo a inexistência de bens móveis ou imóveis a partilhar, bem como a inexistência de pedido de alimentos recíprocos e, via de consequência, EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 269, I, do CPC. 60 - 0017829-07.2011.8.08.0035 (035.11.017829-6) - Divórcio Litigioso Requerente: E.A.D.A.B. Requerido: R.K.B. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO Para tomar ciência da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, reconhecendo a inexistência de bens móveis ou imóveis a partilhar, bem como a inexistência de pedido de alimentos recíprocos e, via de consequência, EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 269, I, do CPC. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ DE DIREITO: DRº INES VELLO CORREA ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA LACERDA Lista: 0045/2013 1 - 0024144-17.2012.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: L.R.M.Z. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13536/ES - JULIANA DE FARIA GORONCI Audiência designada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na 166 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 25/06/2013 às 14:00 horas. 2 - 0012943-62.2011.8.08.0035 (035.11.012943-0) - Procedimento Ordinário Requerente: A.S.T. Requerido: P.L.B.T. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES Advogado(a): 9283/ES - GRAZIELLA NEIVA NEVES Advogado(a): 003028/ES - ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 19/08/2013 às 15:00 horas, bem como do R. DESPACHO de fls. 38. 3 - 0030552-24.2012.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: T.L.B.S. Requerido: S.F.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 19/08/2013 às 13:30 horas. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 RITA DE CASSIA LACERDA ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA JUIZ DE DIREITO: DRº NELLY LABRUNIE MARTINELLI PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GILBERTO MORELLI LIMA ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DE LOURDES MALINI PARAISO Lista: 0041/2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - 0017552-20.2013.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: G.S.F. e outros Requerido: J.F.D.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 6 - 0017389-40.2013.8.08.0035 - Outras medidas provisionais Requerente: A.F.D.M. e outros Requerido: R.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17367/ES - CRISTIANO DIAS MELLO De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 7 - 0017721-07.2013.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: V.K. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12193/ES - FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - 0019534-69.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário Requerente: D.G. Requerido: D.G.J. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10478/ES - NIELSON GERALDO ROCHA De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 1 - 0018009-52.2013.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: A.A.B. e outros 9 - 0019713-03.2013.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: V.P.B. Requerido: R.D.C.Z. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007854/ES - ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - 0018699-81.2013.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: E.D.S.G. Requerido: L.P.D.G. e outros 10 - 0020608-61.2013.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: D.L.D.P. Requerido: L.B.D.C.F. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007019/ES - VERA LUCIA FAVARES De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16704/ES - FABIANA SALVADOR De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - 0018664-24.2013.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: R.A.D.S. Requerido: C.E.A.D.S. 11 - 0020564-42.2013.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: S.A.M. Requerido: A.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 004565/ES - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - 0018669-46.2013.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: H.G.D.S. e outros Requerido: R.G.D.S. 12 - 0020647-58.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário Requerente: N.C.V.R. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007019/ES - VERA LUCIA FAVARES De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 0009074/ES - MAURO ANTUNES DE SOUZA De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 167 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 13 - 0021236-50.2013.8.08.0035 - Divórcio Litigioso Requerente: S.S.C. Requerido: G.C. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 14 - 0020623-30.2013.8.08.0035 - Procedimento Ordinário Requerente: A.J.P. Requerido: R.J.R.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 15 - 0007964-86.2013.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: J.R.R.P. Requerido: J.C.P. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 16 - 0008669-84.2013.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: F.P.M. Requerente (polo passivo): R.L.L.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19985/ES - ZEDEQUIAS LINHARES De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 17 - 0041349-59.2012.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: F.L.P. Requerido: C.B.P. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11678/ES - ADRIANA ALVES DA COSTA De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 18 - 0003514-37.2012.8.08.0035 (035.12.003514-8) - Procedimento Ordinário Requerente: E.M.F. Requerido: M.D.S.M. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14556/ES - ALEXANDRE MATOS LIMA Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN Advogado(a): 13529/ES - SIDIRLENE SILVA BORGHI De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 19 - 0025978-89.2011.8.08.0035 (035.11.025978-1) - Divórcio Litigioso Requerente: H.D.S.F. Requerido: L.A.A.F. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14490/ES - IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 20 - 0019058-31.2013.8.08.0035 - Outras medidas provisionais Requerente: W.D.S.L. Requerido: L.G.C.L. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007019/ES - VERA LUCIA FAVARES De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 21 - 0040890-57.2012.8.08.0035 - Divórcio Litigioso Requerente: K.C.D.S.S. Requerido: M.M.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11379/ES - MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 22 - 0026404-04.2011.8.08.0035 (035.11.026404-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: J.A.M. Requerido: R.D.C.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13124/ES - THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 23 - 0015268-39.2013.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: R.D. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12530/ES - CARLA CIBIEN GUAITOLINI De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 24 - 0005623-24.2012.8.08.0035 (035.12.005623-5) - Divórcio Consensual Requerente: G.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES Advogado(a): 12378/ES - MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 25 - 0021353-41.2013.8.08.0035 - Divórcio Consensual Requerente: K.C.D.S. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 003220/ES - EDMAR DE SOUZA LEMOS De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. 26 - 0021480-76.2013.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: N.S.O. Requerido: J.S.O. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS De acordo com o Ato Normativo Nº 55/2013 publicado em 21 de Maio de 2013 que instituiu o Projeto "Caravana da Justiça" e do Ato Normativo Nº 60/2013 publicado em 10 de Junho de 2013, intimo o(s) advogado(s) para manifestar(em) interesse em participar do Projeto no prazo de 05 (cinco) dias. VILA VELHA, 12 DE JUNHO DE 2013 MARIA DE LOURDES MALINI PARAISO ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL -************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VILA VELHA – 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES FÓRUM DES AFONSO CLÁUDIO RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S'N° - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES CEP 29 102-506 /TEIEÍONE(S). (27) 3149-2569 EDITAL DE INTERDIÇÃO Nº DO PROCESSO: 0034253-90.2012.8.08.0035 168 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 AÇÃO: INTERDIÇÃO REQUERENTE: ANA LÚCIA MARQUES FERREIRA GUILHERME DOS SANTOS INTERDITANDO(A): WEMERSON FERREIRA DA SILVA MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA -DOUTOR ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA - 1AVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE à TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM E QUE NÃO POSSAM. DE FUTURO. ALEGAREM IGNORÂNCIA: QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB N° 0034253-90.2012.8.08.0035,TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/06 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE WEMERSON FERREIRA DA SILVA- BRASILEIRO, SOLTEIRO, INSCRITO NO CPF 143.709.797-90, RG N° 3.188.813-ES, NASCIDO EM 02/11/1994, NATURAL DE VILA VELHA-ES, FILHO DE PAULO TEODORO DA SILVA E ANA LÚCIA MARQUES FERREIRA, CERTIDÃO DE NASCIMENTO N° 4842, FLS. 036. LIVRO A-009, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE VILA VELHA/ES - CARTÓRIO LEONARDO AZEVEDO, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA JANUÁRIO RIBEIRO, N° 34. BAIRRO ULISSES GUIMARÃES, VILA VELHA/ES, POR SER PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL POR LESÃO CEREBRAL ORGÂNICA (CID 10 F7.9) E ENCEFALITE HERPÉTICA (CID 10 G05.1). DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEANDO-LHE CURADORA SUA MÃE ANA LÚCIA MARQUES FERREIRA GUILHERME DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DA CL- N° 3.188.816-SSP/ES, CPF:096.686.627-41. RESIDENTE À RUA RUA JANUÁRIO RIBEIRO. N° 34. BAIRRO ULISSES GUIMARÃES, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO DE A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA. NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DO INTERDITADO, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A RS 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL. ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. (50/52) E PROFERIDA EM (15/04/2013), DECRETOU A INTERDIÇÃO DE WEMERSON FERREIRA DA SILVA PUBLICANDO-SE POR TRES VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, SYDNARA PORTO TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI. VILA VELHA-ES, 05/06/2013 ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VILA VELHA – 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES FÓRUM DES AFONSOCLAUDIO RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA. S.N1• BOA VISTA II - VILA VELHA. ES CEP 29 102-606 / TELEFONEI» (27)3149-2669 EDITAL DE INTERDIÇÃO N° DO PROCESSO: 0008220-97.2011.8.08.0035 (035.11.008220-9) AÇÃO: INTERDIÇÃO REQUERENTE: ANTÔNIO DOS SANTOS ABREU INTERDITANDO(A): ELIZETE DE SOUZA ABREU MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA - DOUTOR ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO. ALEGAREM IGNORÂNCIA QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB N° 035.11.008220-9, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE ÍFLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ELIZETE DE SOUZA ABREU - BRASILEIRA. SOLTEIRA. INSCRITA NO CPF 051.335.747-71, RG N° 2.302 406-ES. NASCIDA EM 29/JUL71979. NATURAL DE VITÓRIA-ES. FILHA DE ANTÔNIO DOS SANTOS ABREU E ITALINA MARTINS DE SOUZA ABREU, CERTIDÃO DE NASCIMENTO N°3431, FLS 89, Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO LIVRO A-12, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE SÃO JTORQUATO, VILAVELHA/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA ANA SIQUEIRA N° 3050, BAIRRO ALECRIM, VILA VELHA/ES, POR SER PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN (CID 10 F48) DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEANDO-LHE CURADOR SEU PAI ANTÔNIO DOS SANTOS ABREU. BRASILEIRO. CASADO. APOSENTADO. AUTÔNOMO. PORTADOR DA CL- N° 129 924- SSPÍES. CPF: 214 341 747-00. RESIDENTE À RUA ANA SIQUEIRA N° 3050, BAIRRO ALECRIM VILA VELHA/ES. SOB COMPROMISSO DE A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS. POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC. ART 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÂO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO O CURADOR POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DA INTERDITADA, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A R$ 5 000,00 (CINCO MIL REAIS). O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO. SE FOR O CASO. EM AUTOS PRÓPRIOS. VIA ALVARÁ JUDICIAL. ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. (50/52) E PROFERIDA EM (04/04/2013), DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ELIZETE DE SOUZA ABREU PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMAL IDA LEI. -**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VILA VELHA – 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES FÓRUM DES AFONSO CLÁUDIO RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA S/N" - BOA VISTA II - VILA VELHA -ES CEP 29 102-606 / TELEFONE(S) (27) 3149-2569 EDITAL DE INTERDIÇÃO N° DO PROCESSO: 0018301-76.2009.8.08.0035 (035.09.018301-9) AÇÃO: INTERDIÇÃO REQUERENTE: LUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA INTERDITANDO(A): JACKSON PEREIRA MOREIRA MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VILA VELHA -DOUTOR ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA - IAVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA: QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB N° 035.09.018301-9, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 03/01 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JACKSON PEREIRA MOREIRA- BRASILEIRO, SOLTEIRO, APOSENTADO, INSCRITO NO CPF 116.177.187-50, RG N° 2.129.552-ES, NASCIDO EM 21/02/1991, NATURAL DE VILA VELHA-ES, FILHO DE ELIAS JOSÉ MOREIRA E LUCIMAR PEREIRA MOREIRA, CERTIDÃO DE NASCIMENTO N° 2.890, FLS 030 V°, LIVRO A-04, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE VILA VELHA/ES - CARTÓRIO DYONIZIO RUY, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA DARCY VARGAS, N° 121, BAIRRO SANTA RITA, VILA VELHA/ES, POR SER PORTADOR DE RETARDO MENTAL (CID 10 F17). DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA MÃE LUCIMAR DOS SANTOS PEREIRA, BRASILEIRA, DIVORCIADA, DO LAR, PORTADORA DA CL- N° 805.197-SSP/ES, CPF: 928.005.131-72, RESIDENTE À RUA DARCY VARGAS, N° 121, BAIRRO SANTA RITA, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO DE A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM NOME DO INTERDITADO, A DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE COM SALDO SUPERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE DEVERÁ SER REQUERIDO, SE FOR O CASO, EM AUTOS PRÓPRIOS, VIA ALVARÁ JUDICIAL ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. (69/70) E PROFERIDA EM (07/02/2013), DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JACKSON PEREIRA MOREIRA PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÓES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, SYDNARA PORTO TEIXEIRA, 169 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ANALISTA JUDICIÁRIO 2, O DIGITEI. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO COM CARGA DESDE A DATA DE 16/04/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. VILA VELHA-ES, 05/06/2013 ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA/ES COMARCA DA CAPITAL 7)- PROCESSO Nº 0022839-32.2011.8.08.0035 - ARROLAMENTO SUMÁRIO MARACY OLIVEIRA DE FARIAS / O ESPÓLIO DE SUZANA DE OLIVEIRA FARIAS INTIME-SE O DR. ROMILSON ALVES TATAGIBA - OAB/ES 5130, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 16/04/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA DO CÉU PITANGA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTONIO FERNANDO ALBUQUERQUE RIBEIRO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA, MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, ROSANA DE SOUZA LIMA, UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS MELO 8)- PROCESSO Nº 0088824-79.2010.8.08.0035 - INTERDIÇÃO JOCELINA TEODORO DE JESUS / CLEBER LUIZ NETO INTIME-SE O DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES - OAB/ES 3204, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 15/04/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. -************- COBRANÇA DE AUTOS - LISTA 03/2013 ADVOGADOS: DR. EDUARDO ANDRADE BARCELOS DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES DR. JOSÉ LUIZ BOTELHO HENRIGER DR. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ABREU DRª JULIANA DE FARIA GORONCI DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI DRª LAVINA ALVES SILVEIRA MARTINS DR. ROMILSON ALVES TATAGIBA DR. SANTOS FERREIRA DE SOUZA DRª SANDRA RIBEIRO VENTORIM DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA DRª THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO DR. WELITON ALVES DE ABREU - OAB/ES 12970 - OAB/ES 3204 - OAB/ES 6148 - OAB/ES 12741 - OAB/ES 13536 - OAB/ES 9221 - OAB/ES 2889 - OAB/ES 5130 - OAB/ES 3462 - OAB/ES 7647 - OAB/ES 13549 - OAB/ES 13124 - OAB/ES 7597 INTIMAÇÕES: 1)- PROCESSO Nº - 0015152-04.2011.8.08.0035 - INVENTÁRIO MARCUS VINICIUS CAMPOS NEVES / O ESPÓLIO DE CID MARCOS ESTEVES NEVES INTIME-SE A DRª LAVINA ALVES SILVEIRA MARTINS - OAB/ES 2889, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 09/05/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. 2)- PROCESSO Nº - 0084081.26-2010.8.08.0035 - INVENTÁRIO MARIA DAS DORES BENEDICTO SILVA / O ESPÓLIO DE EULIOLIN BENEDICTO INTIME-SE A DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - OAB/ES 13549, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 07/05/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. 3)- PROCESSO Nº - 0016812-33.2011.8.08.0035 - INTERDIÇÃO EDNA ANDRÉ GONÇALVES / MARA ANDRÉ GONÇALVES DA SILVA INTIME-SE A DRª DRª THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO - OAB/ES 13124, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 26/04/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. 4)- PROCESSO Nº 0005221-06.2013.8.08.0035 - ALVARÁ JUDICIAL ANTONIO DA FONSECA LAMAS / DJALMA DA FONSECA LAMAS INTIME-SE O DR. JOSÉ LUIZ BOTELHO HENRIGER - OAB/ES 6148, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 23/04/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. 5)- PROCESSO Nº 0020179-07.207.8.08.0035 - INVENTÁRIO FLAVIO GIESEN / O ESPÓLIO DE GUILHERME ANDRÉ GIESEN INTIME-SE O DR. DR. WELITON ALVES DE ABREU - OAB/ES 7597, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 17/04/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. 6)- PROCESSO Nº 0005548-48.2013.8.08.0035 - INVENTÁRIO DINA BERNARDES DA SILVA INTIME-SE O DR. SANTOS FERREIRA DE SOUZA - OAB/ES 3462, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE 9)- PROCESSO Nº 0018783-53.2011.8.08.0035 - ALVARÁ JUDICIAL MARTINEZ OLIVEIRA SILVA INTIME-SE O DR. EDUARDO ANDRADE BARCELOS - OAB/ES 12970, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 12/04/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. 10)- PROCESSO Nº 0009935-77.2011.8.08.0035 - INVENTÁRIO ELIZABETH FRANÇA VIEIRA / O ESPÓLIO DE ENID DUTRA FRANÇA INTIME-SE A DRª SANDRA RIBEIRO VENTORIM - OAB/ES 7647, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 05/04/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. 11- PROCESSO Nº 0018298-24.2009.8.08.0035 - ARROLAMENTO SUMÁRIO MARIA DA PENHA TECIANELI / O ESPÓLIO DE FLAVIO TECIANELLI MEIRA INTIME-SE O DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - OAB/ES 9221, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 02/04/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. 12- PROCESSO Nº - 0007587-86.2011.8.08.0035 - INVENTÁRIO CLAUDINETE BISPO BRAZ / O ESPÓLIO DE SERSINO BRAZ INTIME-SE O DR. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ABREU - OAB/ES 12741, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 02/04/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. 13- PROCESSO Nº - 0083235-09.2010.8.08.0035 - INVENTÁRIO JOSE RONALDO RECEPUTE / O ESPÓLIO DE COSTA IGNÁCIO DA SILVA INTIME-SE A DRª JULIANA DE FARIA GORONCI - OAB/ES 13536, PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE ENCONTRAM-SE COM CARGA DESDE A DATA DE 20/03/2013, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E COMUNICAÇÕES DEVIDAS. VILA VELHA, 13 DE JUNHO DE 2013. MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES) LISTA NO: 84 - 2013 TEREZA AUGUSTA WOELFFEL - JUÍZA DE DIREITO 1 - 0016717-32.2013.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: JACQUELINE DE PAULA FERREIRA ALMEIDA REQUERIDO: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA. ADVOGADO(A): SONIA REGINA CAPIOTO SEELENT - OAB/MT 10152 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: AO AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE ITEM Nº 10. AGUARDESE AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. I-SE. D-SE. 170 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 2 - 0038564-27.2012.8.08.0035 - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: EWERSON PINTO DE ARAUJO REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): ALINE MARIA QUARTO SILVA - OAB/ES 15348 ADVOGADO(A): ELIOMAR SILVA DE FREITAS - OAB/ES 13756 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE ITEM 22, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DETERMINOU QUE SE AGUARDE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA NOS AUTOS. 3 - 0018858-58.2012.8.08.0035 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: LUCIMAR LOBATO SORDINE REQUERIDO: THIAGO STELZER E OUTROS ADVOGADO(A): ONILDO TADEU DO NASCIMENTO - OAB/ES 5638 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE ITEM 33, QUE DEFERIU O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DA PARTE REQURIDA, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA. 4 - 2507015-05.2012.8.08.0035 (035.12.507015-7) - ORDINÁRIA REQUERENTE: MARIA VIEIRA DE ALCÂNTARA REQUERIDO: SANTANDER LEASING S/A E OUTROS ADVOGADO(A): SAMIRA AMIGO NEME - OAB/ES 11826 ADVOGADO(A): ULYSSES JARBAS ANDERS - OAB/ES 8151 ADVOGADO(A): TIAGO LANNA DOBAL - OAB/ES 12233 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE ITEM 32 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. 5 - 0506953-67.2010.8.08.0035 (035.10.506953-4) - ORDINÁRIA REQUERENTE: ALCY LEAL ARANHA REQUERIDO: ESTAPAR - ESTACIONAMENTOS REUNIDOS DO ESPÍRITO SANTO - LTDA. ADVOGADO(A): GIOVANNA GOMES COMARELA - OAB/ES 13830 ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - OAB/ES 12756 ADVOGADO(A): SERGIO NOGUEIRA FURTADO DE LEMOS - OAB/ES 4748 ADVOGADO(A): JAKELINE CAMPOS PINTO - OAB/ES 14134 ADVOGADO(A): RODRIGO BARROCA AMORIM - OAB/ES 9201 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE ITEM 27, QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PARA CIÊNCIA AINDA PELA PARTE AUTORA DO DEPÓSITO REALIZADO PELO REQUERIDO NO ITEM 29. 6 - 0016738-08.2013.8.08.0035 - ORDINÁRIA REQUERENTE: CREUSA RODRIGUES MACIEL REQUERIDO: PASA - PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA CRVD ADVOGADO(A): ADRIANO FRISSO RABELO - OAB/ES 6944 ADVOGADO(A): ELAINE GONCALVES VIANNA - OAB/ES 129240 ADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY OAB/ES 7526 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: MANTENHO, POR ORA, A DECISÃO PROFERIDA NO ITEM Nº 23. INCLUASE O FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA 25/06/2013 ÀS 16:00 HORAS. RETIRE-SE DE PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIME-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. I-SE. D-SE. 7 - 0037215-86.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA REQUERENTE: LORENA FRASSON LOUREIRO REQUERIDO: WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (PEIXE URBANO) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE NERES DOS REIS - OAB/ES 20076 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA, NO PRAZO LEGAL, FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DO "AR" DE INTIMAÇÃO SEM CUMPRIMENTO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". 8 - 2504703-56.2012.8.08.0035 (035.12.504703-1) - ORDINÁRIA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS REQUERIDO: EDUARDO MANOEL SIMOES RANGEL ADVOGADO(A): CIDINEIA MARTINS TOSTES - OAB/ES 14191 ADVOGADO(A): FLAVIA SCALZI PIVATO - OAB/ES 10417 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE ITEM 45 QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 9 - 2505435-37.2012.8.08.0035 (035.12.505435-9) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A ADVOGADO(A): LUCIANO NOGUEIRA TELLES - OAB/ES 17288 ADVOGADO(A): OSCAR PAULO MARTINS FILHO - OAB/RS 59020 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO DIANTE DA AUSÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. RETIRE-SE O PROCESSO DE PAUTA DE AUDIÊNCIA, CASO TENHA SIDO DESIGNADA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTE ATO, MAS CASO SEJA INTERPOSTA NOVA AÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE 10% DO VALOR DA CAUSA. P.R.I. ARQUIVE-SE. 10 - 1509385-08.2011.8.08.0035 (035.11.509385-4) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: SOLANGE RIBEIRO GOES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): CLAUDINEI RANGEL LACERDA - OAB/ES 18171 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE ITEM 56 QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU OS EMBARGOS COM BASE NO ARTIGO 269, II DO CPC. DEIXOU DE CONDENAR O VENCIDO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. 11 - 2504659-37.2012.8.08.0035 (035.12.504659-5) - ORDINÁRIA REQUERENTE: JOSE CARLOS DE LIMA REQUERIDO: OI - TNL PCS S/A E OUTROS ADVOGADO(A): FABIANA BASTOS DA SILVA - OAB/RJ 149592 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA, NO PRAZO LEGAL, RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DA PARTE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO PELA PARTE AUTORA. 12 - 2503173-17.2012.8.08.0035 (035.12.503173-8) - ANULATÓRIA REQUERENTE: LÍVIA MARIA DE FARIA E SILVA E OUTROS REQUERIDO: DIGITAL TIGER E OUTROS ADVOGADO(A): BRUNA BISI FERREIRA - OAB/ES 18366 ADVOGADO(A): WILER COELHO DIAS - OAB/ES 11011 ADVOGADO(A): LIVIA MARIA DE FARIA E SILVA - OAB/ES 14575 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E, NO PRAZO LEGAL, REQUEREREM O QUE DE DIREITO. 13 - 1518081-33.2011.8.08.0035 (035.11.518081-8) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: SYLVIO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO(A): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - OAB/MG 87253 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. 14 - 0510069-81.2010.8.08.0035 (035.10.510069-3) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: ELEOMAR ROGER FURLAN REQUERIDO: VRG LINHAS AÉREAS SA ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHAO DE AGUIAR GARCIA OAB/ES 9334 ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852 ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL, E, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE DE DIREITO. 15 - 0520463-50.2010.8.08.0035 (035.10.520463-6) - ORDINÁRIA REQUERENTE: MARIA DA PENHA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ADVOGADO(A): CELSO MARCON - OAB/ES 10990 ADVOGADO(A): LIVIA MARTINS GRIJO - OAB/ES 17172 ADVOGADO(A): TIAGO LANNA DOBAL - OAB/ES 12233 ADVOGADO(A): JEANE SANTOS BERNARDINO FERNANDES - OAB/ES 16761 ADVOGADO(A): REGINA COELI SANTOS BERNARDINO - OAB/ES 4265 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E, NO PRAZO LEGAL REQUEREREM O QUE DE DIREITO. 16 - 8513505-77.2008.8.08.0035 (035.08.513505-6) - COBRANÇA REQUERENTE: A NOSSA LOTERIA LTDA.. REQUERIDO: MARLENE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO PEREIRA FARDIN - OAB/ES 11836 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: AO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS. I-SE. D-SE. 17 - 8512939-31.2008.8.08.0035 (035.08.512939-0) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: VIRGINAUDE JOAO PRATI REQUERIDO: SALMO LEITE CALASANS DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTA - OAB/ES 7722 ADVOGADO(A): SUZANA HOFFMANN REIS - OAB/ES 7643 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM CINCO IDAS. NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE. 171 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA NOS AUTOS. 18 - 9520189-64.2009.8.08.0035 (035.09.520189-0) - COBRANÇA REQUERENTE: GONÇALVES & LACERDA LTDA. - ME REQUERIDO: DIONIZIO GONZAGA DUBOIS ADVOGADO(A): VALMIR FERREIRA BARBOSA - OAB/ES 13171 ADVOGADO(A): DE LEON DE ARAUJO RAMOS - OAB/ES 13448 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ITEM Nº 41, PORQUANTO, CERTAMENTE, O REQUERIDO NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PENHORA ON LINE REALIZADA NESTES AUTOS. AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO EM DEZ DIAS. CONSIDERANDO UM ERRO NO SISTEMA QUE IMPEDE O ACESSO AO RENAJUD, OFICIE-SE AO DETRAN/ES PARA QUE SEJA INFORMADO NOS AUTOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO, OS QUAIS DEVERÃO, EM CASO POSITIVO, TER A RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ANOTADA À MARGEM DOS RESPECTIVOS REGISTROS. I-SE. D-SE. 25 - 0038582-48.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA REQUERENTE: JUAREZ VICENTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/ES 17362 ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA - OAB/ES 17057 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE ITEM 28, QUE DETERMINOU QUE SE AGUARDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS. 19 - 0024957-44.2012.8.08.0035 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: ST TELES PAPELARIA ME REQUERIDO: ANDRESSA LOIOLA DA S. LOPES ADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O PEDIDO CONSTANTE DO ITEM DE ORDEM 17. APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS, CLS. 27 - 9512105-74.2009.8.08.0035 (035.09.512105-9) - ORDINÁRIA REQUERENTE: RAYMUNDO TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: TNL PCS S.A E OUTROS ADVOGADO(A): DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/ES 17318 ADVOGADO(A): MARIANA MARTINELLI PEREIRA - OAB/ES 19155 ADVOGADO(A): RUI DE VASCONCELLOS PINTO - OAB/ES 16163 ADVOGADO(A): THIAGO SOARES CALHAU - OAB/ES 12784 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E, NO PRAZO LEGAL, REQUEREREM O QUE DE DIREITO. 20 - 1506391-07.2011.8.08.0035 (035.11.506391-5) - ORDINÁRIA REQUERENTE: RAPHAEL DE BARROS COELHO REQUERIDO: NASSAU - EDITORA, RADIO E TELEVISÃO LTDA. - GRUPO JOAO SANTOS E OUTROS ADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS - OAB/ES 6381 ADVOGADO(A): LUANA BARBOSA PEREIRA - OAB/ES 11528 ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294 ADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDA - OAB/ES 7657 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: SEGUE ANEXA GUIA DE DETALHAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, A QUAL ATESTA QUE A CONSTRIÇÃO VINDICADA PELA PARTE EXEQUENTE LOGROU ÊXITO EM PARTE. INTIME-SE O EXECUTADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA REALIZADA E, CASO QUEIRA, EMBARGAR À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CASO QUEIRA. OPOSTOS OS EMBARGOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA RESPONDÊ-LOS NO PRAZO LEGAL. NÃO OPOSTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO, VENHAM OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DILIGENCIE-SE. 21 - 7502223-93.2007.8.08.0035 (035.07.502223-4) - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA MARINA REQUERIDO: CLAUDIA ALVES COGO ADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO - OAB/ES 6978 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HAVENDO DEPÓSITO DE VALORES, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE. NESTE CASO, NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM SEGUIDA. TRANSCORRIDO O PRAZO "IN ALBIS", VOLVAM OS AUTOS À CONCLUSÃO. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. 22 - 0039112-52.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ILDETE SOBRINHO FLEGUER REQUERIDO: MICRO VITÓRIA EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO COUTINHO HORTA - OAB/ES 5301-E ADVOGADO(A): GERSON MENDES DA SILVA - OAB/ES 8430 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE ITEM 11, QUE DEFERIU O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA. 23 - 0023265-10.2012.8.08.0035 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: MONGOTE VEÍCULOS LTDA. ME REQUERIDO: ROSANGELA CABIDEL DE JESUS ADVOGADO(A): VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA - OAB/ES 9849 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: CUMPRA-SE O DESPACHO DE ITEM Nº 19. I-SE. D-SE. PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS SE MANIFESTAR. 24 - 0036869-38.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA REQUERENTE: JOAO BOSCO RANGEL REQUERIDO: BANCO CACIQUE S/A ADVOGADO(A): FELIPE LOPES BATISTA FERREIRA - OAB/ES 14543 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE ITEM 33, QUE DETERMINOU QUE SE AGUARDE A AUDIÊNCIA DE 26 - 0006772-21.2013.8.08.0035 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: LUIZ RENATO FAVA LEITE REQUERIDO: NOELLE BRANCO OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO(A): ALINE SCARABELI CORREIA - OAB/ES 19297 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO DAS EXECUTADAS. APRESENTADOS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO EXECUTIVO.I-SE. D-SE. 28 - 1518225-07.2011.8.08.0035 (035.11.518225-1) - ORDINÁRIA REQUERENTE: RICARDO GARCIA ENNES REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ADVOGADO(A): PRISCILLA NUNES BALMAS - OAB/ES 19355 ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852 ADVOGADO(A): BRUNA DANTAS DEL ROSSO - OAB/ES 13874 ADVOGADO(A): ISABELY FONTANA DA MOTA - OAB/ES 17565 ADVOGADO(A): LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS - OAB/ES 18323 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E, NO PRAZO LEGAL, REQUEREREM O QUE DE DIREITO. 29 - 8520687-17.2008.8.08.0035 (035.08.520687-1) - ORDINÁRIA REQUERENTE: COSME FANTINATO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - OAB/ES 8491 ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS - OAB/ES 15788 ADVOGADO(A): LUCINEIA VINCO - OAB/ES 15330 ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS - OAB/ES 4656 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E, NO PRAZO LEGAL, REQUEREREM O QUE DE DIREITO. 30 - 0020823-71.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ANTONIO RUY LIMA PEREIRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR EM DEZ DIAS, ACERCA DA PETIÇÃO DE ITEM Nº 29.I-SE. D-SE. -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES) LISTA NO: 48 - 2013 1 - 0002207-14.2013.8.08.0035 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: ENOK DE SOUSA SANTANA REQUERIDO: CHARLES KILDER RIBEIRO COSTA ADVOGADO(A): ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB/ES 120515 ADVOGADO(A): ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB/ES 10710 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - APESAR DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS NOS PRESENTES AUTOS - EM DESACORDO COM A PORTARIA CJE Nº 01/20009 - CONSIDERANDO OS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS, NA FORMA DOS ARTS. 5º E 6º DA LJE; DETERMINO O 172 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. II - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO EM DESFAVOR DO EXECUTADO. III INTIMEM-SE O EXEQUENTE E SUA CAUSÍDICA. IV - DILIGENCIE-SE. BEM COMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), DIA 20/08/2013, ÀS 14:00H, SITUADA NO RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , NRUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº - EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA, ES - CEP 29107355. 2 - 0005592-67.2013.8.08.0035 - ORDINÁRIA REQUERENTE: VANDERLI ANTONIO DASSIE REQUERIDO: BANESTES S/A ADVOGADO(A): PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - OAB/ES 8321 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 24/09/2013 10:00, SITUADA NO(A) RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/ Nº , EM FRENTE À UNIVERSIDADE DE VILA VELHA - UVV, BOA VISTA II, VILA VELHA - ES, CEP: 29107355 3 - 0020521-42.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA REQUERENTE: HAROLDO OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - OAB/MG 56526 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: II) INTIME-SE O BANCO PARA CUMPRIR O JULGADO, NA REGRA DO ART. 475, "J", DO CPC., NO PRAZO DE 15 DIAS. . 4 - 0022289-03.2012.8.08.0035 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR REQUERIDO: ENY MARA FERREIRA CAMITRA ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS - OAB/ES 12978 ADVOGADO(A): JÚLIO CEZAR BARBOSA DA SILVA - OAB/ES 19364 PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO CITOU E NEM INTIMOU A REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE O MESMO FALECEU HÁ UNS CINCO ANOS. 5 - 0022334-07.2012.8.08.0035 - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR REQUERIDO: IVAN EURICO SOARES DOS REIS ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS - OAB/ES 12978 ADVOGADO(A): JÚLIO CEZAR BARBOSA DA SILVA - OAB/ES 19364 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO CITOU/INTIMOU O REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO MUDOU-SE. 6 - 0027455-16.2012.8.08.0035 - COBRANÇA REQUERENTE: VITALMÓVEIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME REQUERIDO: MELLER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA ADVOGADO(A): WILLES DE SOUZA TOLENTINO - OAB/ES 12729 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: INÉRCIA DA EMPRESA AUTORA. PROCESSO EXTINTO (ART. 267, III, CPC). SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO MESMO CIENTE DE QUE FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTOS O PROCESSO SERÁ EXTINTO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (ART. 51, §1º, LJE). III DILIGENCIE-SE. 10 - 0034888-71.2012.8.08.0035 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: ANTONIO BATISTA JUNIOR ME REQUERIDO: WANDERLEY CHAGAS VELOSO E OUTROS ADVOGADO(A): GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO SILVA - OAB/ES 17619 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: AUSÊNCIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS ORIGINAIS (PORTARIA 001/2009). REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO (ART.51,II, LJE E ART. 267, IV, C/C ART.598, AMBOS DO CPC). SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. 11 - 0507769-49.2010.8.08.0035 (035.10.507769-3) - ORDINÁRIA REQUERENTE: THEREZINHA LAMEGO MARINS REQUERIDO: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA.. ADVOGADO(A): GABRIEL PORCARO BRASIL - OAB/ES 15798 ADVOGADO(A): NICOLI PORCARO BRASIL - OAB/ES 11101 ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL - OAB/ES 7313 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I) DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DA RECORRENTE. 12 - 0507769-49.2010.8.08.0035 (035.10.507769-3) - ORDINÁRIA REQUERENTE: THEREZINHA LAMEGO MARINS REQUERIDO: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA.. ADVOGADO(A): MARCO POLO FRIZERA FILHO - OAB/ES 9189 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: III) INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA AS CONTRARRAZÕES, EM 10 DIAS. 13 - 0508367-03.2010.8.08.0035 (035.10.508367-5) - ORDINÁRIA REQUERENTE: EDSON TAVARES REQUERIDO: BANCO CARREFOUR S/A ADVOGADO(A): JAKELINE CAMPOS PINTO - OAB/ES 14134 ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA BANCO CARREFOUR S/A, A INDENIZAR O REQUERENTE EDSON TAVARES (CPF 243.891.966-34), NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DESTA DATA. CONDENO, AINDA, A REQUERIDA A RESTITUIR AO REQUERENTE EDSON TAVARES, A QUANTIA DE R$ 3.173,26 (TRÊS MIL CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, JÁ COM A DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, CORRIGIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. 7 - 0030325-34.2012.8.08.0035 - COBRANÇA REQUERENTE: JOSE EDUARDO MENEGUSSE REQUERIDO: HSBC BRASIL CONSORCIO LTDA.. ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES - OAB/ES 9281 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: TRANSITADO EM JULGADO, FICA A REQUERIDA INTIMADA A CUMPRIR O JULGADO VOLUNTARIAMENTE EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCORRER NA MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475, "J", DO CPC. II) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CONTRARRAZOAR, EM 10 DIAS. AO FINAL, ARQUIVE-SE. 8 - 0030325-34.2012.8.08.0035 - COBRANÇA REQUERENTE: JOSE EDUARDO MENEGUSSE REQUERIDO: HSBC BRASIL CONSORCIO LTDA.. ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP 209551 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I) ANTE A CERTIDÃO DE FLS.23, INTIME-SE O SUBSCRITOR DO RECURSO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. 9 - 0033613-87.2012.8.08.0035 - ORDINÁRIA REQUERENTE: WALSON GONÇALVES DA SILVA REQUERIDO: WORLD GLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA.. ME ADVOGADO(A): FLAVIA SCALZI PIVATO - OAB/ES 10417 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - DEFIRO DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA (PETIÇÃO - Nº DE ORDEM 13). II - INTIME-SE O REQUERENTE, POR SUA CAUSÍDICA, FICANDO O P.R.I-SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE. 14 - 0510939-29.2010.8.08.0035 (035.10.510939-7) - COBRANÇA REQUERENTE: WEVERTON ROSA DA SILVA REQUERIDO: MARINETE GONÇALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DA SILVA - OAB/ES 16063 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI 9099/95. P.R.I.-SE. SEM CUSTAS. ARQUIVE-SE. 15 - 0513715-02.2010.8.08.0035 (035.10.513715-8) - ORDINÁRIA REQUERENTE: LAURO EVERTON FERREIRA 173 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 REQUERIDO: ANGELA CYPRIANO ADVOGADO(A): ANGELA MARIA CYPRIANO - OAB/ES 6107 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - INSTADA PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO A FORMA PARCELADA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PROMOVER/COMPROVAR EM JUÍZO O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO DÉBITO (RESIDUAL), COMPARECEU EM JUÍZO A EXECUTADA (ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA) COLACIONANDO (EQUIVOCADAMENTE) AOS PRESENTES AUTOS, COMPROVANTE JÁ APRESENTADO AO JUÍZO. II - DESTARTE, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, NA FORMA DO DESPACHO ( Nº DE ORDEM 61)." INTIME-SE A EXECUTADA (ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA), PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO A FORMA PARCELADA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PROMOVER/COMPROVAR EM JUÍZO O PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO DÉBITO (E POSTERIORMENTE A CADA 30 DIAS); SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA." 16 - 0516179-96.2010.8.08.0035 (035.10.516179-4) - COBRANÇA REQUERENTE: SUDESTE ATACADISTA LTDA.. - ME REQUERIDO: KEILA ZANOLI - ME ADVOGADO(A): LUCIANA PATROCINIO BORLINI - OAB/ES 10211 PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE DEIXOU DE A PENHORA DE BENS DA REQUERIDA, EM VIRTUDE DA MESMA RESIDE DE FAVOR COM SEUS PAIS. 17 - 0520457-43.2010.8.08.0035 (035.10.520457-8) - RESSARCIMENTO DE DANOS REQUERENTE: PAULO AZEVEDO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371 ADVOGADO(A): SAMYNA TINÔCO FERREIRA - OAB/ES 15872 ADVOGADO(A): LINDINALVA CORDEIRO DA FONSECA - OAB/ES 4139 ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO - OAB/ES 9835 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, JULGO: A) PROCEDENTE O PEDIDO DE FORMULADO NA INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE A ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA PARTE REQUERIDA UNIMED VITÓRIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E PAULO AZEVEDO DE SOUZA; B) PROCEDENTE A REVISÃO E REAJUSTE, CONDENANDO A REQUERIDA A REVISAR AS MENSALIDADES DESDE NOVEMBRO DE 2010, SOMENTE APLICANDO O REAJUSTE PERMITIDO PELA ANS NO MONTANTE DE 6,73 EM 2010, 7,69% EM 2011, E 7,93% NO ANO DE 2012. C) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO, EM SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO LANÇADA POR BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO. DECRETO, AINDA, A REVELIA PARA FINS DE CONDENAR A REQUERIDA C&A MODAS LTDA.. AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDA A PARTIR DESTA DATA, ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. P.R.I. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A REQUERIDA PARA CUMPRIR O JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475, "J", DO CPC. AO FINAL, ARQUIVE-SE. 20 - 1513391-58.2011.8.08.0035 (035.11.513391-6) - ORDINÁRIA REQUERENTE: VALMIR MACHADO DE ANDRADE REQUERIDO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. ADVOGADO(A): INGRID SALES TOZZI - OAB/ES 13995 ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PENHORA VIA "ON LINE" POSITIVA. INTIME-SE A EMPRESA EXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, PARA CIÊNCIA E, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, ONDE NADA SENDO REQUERIDO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, DEVERÃO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. 21 - 1513435-77.2011.8.08.0035 (035.11.513435-1) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CONEXÃO LTDA.. EPP REQUERIDO: RUTELEIA NASCIMENTO BARREIROS ADVOGADO(A): BRUNO ROCHESSO PRATTI - OAB/ES 17902 PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO PENHOROU BENS DA REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO LOCALIZOU A REQUERIDA EM SUA RESIDENCIA NAS DIVERSAS VEZES EM QUE ESTEVE NO LOCAL. 22 - 1517257-74.2011.8.08.0035 (035.11.517257-5) - ORDINÁRIA REQUERENTE: ROOSEVELT DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: WALACE AYRES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA OAB/ES 11663 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PENHORA VIA "ON LINE" INSUCESSO. INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SUA ADVOGADA, PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS (EM NOME DO EXECUTADO) PARA PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA E/OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (ART. 51, §1º, LJE). DILIGENCIE-SE. VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO RESOLVIDO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.-SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA A REQUERIDA INTIMADA A CUMPRIR O JULGADO, NA REGRA DO ART. 475, "J", DO CPC. HAVENDO DEPÓSITO JUDICIAL, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AO FINAL, ARQUIVE-SE. 18 - 1505555-34.2011.8.08.0035 (035.11.505555-6) - COBRANÇA REQUERENTE: C B SCNEIDER ME - VIA MÍDIA REQUERIDO: AIRES LUIS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO DE AMARINS NOE - OAB/ES 11000 PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA Nº ORDEM 58 QUE DEIXOU DE INTIMAR O REQUERIDO POR NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS BEM COMO PARA FORNECER NOVO/COMPLETO ENDEREÇO FICANDO CIENTE QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA CONTINUA EM PAUTA 01/07/2013, ÀS 10:3H. 19 - 1509291-60.2011.8.08.0035 (035.11.509291-4) - ORDINÁRIA REQUERENTE: THAYSA GURGEL SIMÕES REQUERIDO: C&A MODAS LTDA.. ADVOGADO(A): BIANCA LORENZUTTI VIANA - OAB/ES 14939 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, DEFIRO EM SENTENÇA A LIMINAR PLEITEADA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SPC/SERASA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE THAYSA GURGEL SIMÕES (CPF 133.548.577-57) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, 23 - 2501839-45.2012.8.08.0035 (035.12.501839-6) - ORDINÁRIA REQUERENTE: RICHARD SILVESTRINI DA SILVA REQUERIDO: TIM CELULARES S.A. ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294 ADVOGADO(A): JOAO BATISTA CERUTTI PINTO - OAB/ES 1785 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. PENHORA VIA "ON LINE" SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXPEÇAM-SE ALVARÁS. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. 24 - 2504049-69.2012.8.08.0035 (035.12.504049-9) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: AMAUR BRAVIM REQUERIDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A ("GOL LINHAS AEREAS") E OUTROS ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593 ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: II - MEDIANTE A CITAÇÃO VÁLIDA TEM-SE, ENTRE OUTROS EFEITOS, A ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE, SÓ SE ADMITINDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NOS POLOS DA DEMANDA MEDIANTE O EXPRESSO CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; INEXISTINDO TAL MANIFESTAÇÃO, PELA EMPRESA REQUERIDA (GOL), NO QUE TANGE A INCLUSÃO DA EMPRESA SEGURADORA MAPFRE NO POLO PASSIVO NO CASO EM TELA. III - INTIME-SE A EMPRESA REQUERIDA (GOL), POR SEU CAUSÍDICO, PARA MANIFESTAÇÃO EM 10(DEZ) DIAS. 174 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO AO FINAL, ARQUIVE-SE. 25 - 2505551-43.2012.8.08.0035 (035.12.505551-3) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: GLÓRIA CAZAROTO CASTIGLIONI REQUERIDO: BANESFACIL E OUTROS ADVOGADO(A): SAMUEL FABRETTI JUNIOR - OAB/ES 11671 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I) DEFIRO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. 26 - 2505551-43.2012.8.08.0035 (035.12.505551-3) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: GLÓRIA CAZAROTO CASTIGLIONI REQUERIDO: BANESFACIL E OUTROS ADVOGADO(A): ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES OAB/ES 9763 ADVOGADO(A): JONATAS LIMA COSTA SILVA - OAB/ES 18608 ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158B INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: III) INTIMEM-SE OS RECORRIDOS PARA AS CONTRARRAZÕES, EM 10 DIAS. 27 - 2505581-78.2012.8.08.0035 (035.12.505581-0) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MÁRCIA VALÉRIA FERREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS LTDA.. ADVOGADO(A): SILVIA GOMES DE MORAES - OAB/ES 10021 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. CONCORDÂNCIA. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO EM CONJUNTO. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. BEM COMO PARA RECEBER ALVARA EM CARTÓRIO. 28 - 2505715-08.2012.8.08.0035 (035.12.505715-4) - ORDINÁRIA REQUERENTE: GUILHERME VIANA RANDOW REQUERIDO: TIM CELULAR S/A ADVOGADO(A): GUILHERME VIANA RANDOW - OAB/ES 7433 PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPOSITO JUDICIAL REALIZADO POR TIM CELULAR S/A EM 29/05/2013, NO VALOR DE R$.4.050,42 ( QUATRO MIL E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). 29 - 2505755-87.2012.8.08.0035 (035.12.505755-0) - ORDINÁRIA REQUERENTE: RESTAURANTE PIZZARIA TRINDADE LTDA.. REQUERIDO: BM REPAROS LTDA.. ADVOGADO(A): JULIANNA GUEDES BASTOS - OAB/ES 9178 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269,III, CPC).SEM CUSTAS.P.R-SE. APÓS, INTIME-SE A EMPRESA REQUERIDA, PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO AUTORAL (CERTIDÃO - Nº DE ORDEM 31), BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PROMOVER/COMPROVAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO DO ACORDO (1ª PARCELA), SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PACTUADA. DILIGENCIE-SE. 30 - 2506391-53.2012.8.08.0035 (035.12.506391-3) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE PARNASUS REQUERIDO: JOSE LUIZ FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA - OAB/ES 13876 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DOS ARTS. 614, I, 586, 618, I E ART. 295, V TODOS DO CPC C/C ART. 53, CAPUT, DA LJE). SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. 31 - 2506439-12.2012.8.08.0035 (035.12.506439-0) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MARINA BATISTA DIAS REQUERIDO: CRISTINA FERNANDES GONÇALVES ADVOGADO(A): ICARO DA CRUZ MATIELLO - OAB/ES 14231 ADVOGADO(A): IVANELES OLIVEIRA - OAB/ES 6112 ADVOGADO(A): JOSE RICARDO RIBEIRO LIMA - OAB/ES 18935 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. P.R.INTIMEM-SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95. 32 - 2506787-30.2012.8.08.0035 (035.12.506787-2) - ORDINÁRIA REQUERENTE: NILCEIA BASILIO RAPOZZO REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO PIMENTEL JUNIOR - OAB/ES 17658 ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DESISTÊNCIA HOMOLOGADA(ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PROCESSO EXTINTO (ART.267, VIII,CPC).SEM CUSTAS. P.R-SE. ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/95. 33 - 2506833-19.2012.8.08.0035 (035.12.506833-4) - ORDINÁRIA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA REQUERIDO: VALTER BECHER E OUTROS ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA - OAB/ES 6204 ADVOGADO(A): RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB/ES 376A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. P.R.I-SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE. AO FINAL, ARQUIVE-SE. 34 - 7503487-48.2007.8.08.0035 (035.07.503487-8) - COBRANÇA REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA E SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO(A): SAMYNA TINÔCO FERREIRA - OAB/ES 15872 ADVOGADO(A): TALES RODRIGO GALON CHAVES - OAB/ES 13769 ADVOGADO(A): JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES 11760 ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO - OAB/ES 9835 ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371 ADVOGADO(A): CAMILA BRAGA CORRÊA - OAB/MG 128451 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL A PAGAR À REQUERENTE MARIA HELENA DA SILVA E SILVA A QUANTIA DE R$ 5.943,07 (CINCO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ACRESCIDA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. P.R.I-SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE. TRANSITADO EM JULGADO, FICA A REQUERIDA INTIMADA A CUMPRIR O JULGADO VOLUNTARIAMENTE EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCORRER NA MULTA DE 10%, NA FORMA DO ART. 475, "J", DO CPC. AO FINAL, ARQUIVE-SE. 35 - 8502437-33.2008.8.08.0035 (035.08.502437-3) - ORDINÁRIA REQUERENTE: SOLANGE MONTANHER REQUERIDO: NEWMAR LAJES PAVIMENTAÇAO CONSTRUÇAO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.. ADVOGADO(A): GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ - OAB/ES 11293 ADVOGADO(A): JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND - OAB/MG 77385 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 267, III C/C 598, AMBOS DO CPC). SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. 36 - 0510939-29.2010.8.08.0035 (035.10.510939-7) - COBRANÇA REQUERENTE: WEVERTON ROSA DA SILVA REQUERIDO: MARINETE GONÇALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DA SILVA - OAB/ES 16063 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI 9099/95. P.R.I.-SE. SEM CUSTAS. 175 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 ARQUIVE-SE. 37 - 8509781-65.2008.8.08.0035 (035.08.509781-0) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: LILIAN MAGALHAES DE AGUIAR REQUERIDO: BCP S/A (CLARO) ADVOGADO(A): SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777 ADVOGADO(A): CHARLES DE AGUIAR BOECHAT - OAB/ES 8495 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ BCP S/A (CLARO), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A INDENIZAR A AUTORA LILIAN MAGALHAES DE AGUIAR, NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DESTA DATA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO II, ENCONTRO 2008, DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESPÍRITO SANTO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. P.R.I.-SE. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 55, LEI 9.099). Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S.A. E OUTROS ADVOGADO(A): MÉJIDA EL MASRI - OAB/ES 7632 ADVOGADO(A): TAÍS AMORIM DE ANDRADE PICCININI - OAB/ES 13692 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. CONCORDÂNCIA. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXPEÇA-SE ALVARÁ. INTIMEMSE. SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. 43 - 9501161-13.2009.8.08.0035 (035.09.501161-6) - RESSARCIMENTO DE DANOS REQUERENTE: JESIEL SORIANO DE LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A (GLORIA) ADVOGADO(A): TIAGO LANNA DOBAL - OAB/ES 12233 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC), CONDENANDO O BANCO SANTANDER S/A A RESTITUIR AO AUTOR, JESIEL SORIANO DE LIMA, A QUANTIA DE R$.93,60 (NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANO MATERIAL, CORRIGIDO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. TRANSITADO ESTA EM JULGADO, FICA A PARTE REQUERIDA BCP S/A INTIMADA, PARA CUMPRIR O JULGADO, NA FORMA DO ART.475, "J", DO CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. PROCEDA O CARTÓRIO À RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, PARA QUE CONSTE BCP S/A (CLARO). P.R.I.-SE. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 55, LEI 9.099). TRANSITADO ESTA EM JULGADO, FICA A PARTE REQUERIDA BANCO SANTANDER S/A INTIMADA, PARA CUMPRIR O JULGADO, NA FORMA DO ART.475, "J", DO CPC. AO FINAL, ARQUIVE-SE. AO FINAL, ARQUIVE-SE. 38 - 8510899-76.2008.8.08.0035 (035.08.510899-1) - COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FAZENDA DOS LAGOS REQUERIDO: ANGELA MARIA POLONI ADVOGADO(A): RICARDO SERGIO CASCARDO - OAB/ES 7436 ADVOGADO(A): LUANA DA SILVA SANT ANNA - OAB/ES 18584 ADVOGADO(A): JUSSARA CHIRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA OAB/ES 9427 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. 44 - 9502311-29.2009.8.08.0035 (035.09.502311-2) - ORDINÁRIA REQUERENTE: TEREZA DE LOURDES CORRADI PERGENTINO REQUERIDO: SAINT CLAIR CAMPOS NOLASCO E OUTROS ADVOGADO(A): ONILDO TADEU DO NASCIMENTO - OAB/ES 5638 ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA - OAB/ES 6881 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: INÉRCIA DA EXEQUENTE. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 267, III C/C 598 AMBOS DO CPC). SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. P.R.-SE. SEM CUSTAS. ARQUIVE-SE. 39 - 8511679-16.2008.8.08.0035 (035.08.511679-0) - ORDINÁRIA REQUERENTE: JOSE SANTOS DE BARROS REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA AZUL ADVOGADO(A): ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA - OAB/ES 6147 ADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - OAB/ES 13010 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - AUTORIZO CÓPIA NA FORMA REQUERIDA. PROVIDENCIE-SE. II INTIME-SE O CONDOMÍNIO REQUERIDO, POR SEU CAUSÍDICO, PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO/DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS PRESENTES AUTOS ( Nº S DE ORDEM 56/61), BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR EM JUÍZO. III - DILIGENCIE-SE. 40 - 8514063-49.2008.8.08.0035 (035.08.514063-6) - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE E INSOLVENTE) REQUERENTE: NUTRI IMPORT COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA.. - ME REQUERIDO: RICARDO ROCHA MOTA ADVOGADO(A): JOANA FONTE BOA RACHID - OAB/ES 17147 ADVOGADO(A): ALENCAR FERRUGINI MACEDO - OAB/ES 11648 ADVOGADO(A): RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO - OAB/ES 15040 ADVOGADO(A): LUANA BRUGNARA SARNAGLIA - OAB/ES 19973 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: AUSÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. EXTINTA A EXECUÇÃO (ART.51,I DA LEI 9.099/95 C/C 598 DO CPC). SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE 41 - 8518409-43.2008.8.08.0035 (035.08.518409-7) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: AILTON VICENTE DA TRINDADE REQUERIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - OAB/ES 6439 ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SILVEIRA DE MACEDO - OAB/ES 11736 PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE REQUERIDA EM 04/06/2013, NO VALOR DE R$.4.807,66. ( QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). 42 - 9501039-97.2009.8.08.0035 (035.09.501039-1) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MARIA RITA DE MENDONÇA 45 - 9503589-65.2009.8.08.0035 (035.09.503589-4) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: WALKER PENEDO MONTEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158B INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PENHORA VIA "ON LINE" SUCESSO. INTIME-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, POR SEU CAUSÍDICO, PARA CIÊNCIA E, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS; ONDE NADA SENDO REQUERIDO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, DEVERÃO OS AUTOS VIREM CONCLUSOS PARA SENTENÇA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DILIGENCIE-SE. 46 - 9503629-47.2009.8.08.0035 (035.09.503629-9) - ORDINÁRIA REQUERENTE: JOSÉ ALCÂNTARA BOMFIM REQUERIDO: ESTAÇÃO TURISMO LTDA-ME E OUTROS ADVOGADO(A): DALVA MARIA DE ANDRADE - OAB/ES 7980 ADVOGADO(A): MARCOS DANIEL PAIVA - OAB/ES 7717 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PENHORA VIA "ON LINE" VALOR INSIGNIFICANTE. INTIME-SE A EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS (EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA) PARA PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA E/OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (ART. 51, §1º, LJE). DILIGENCIE-SE. 47 - 9505089-69.2009.8.08.0035 (035.09.505089-4) - ORDINÁRIA REQUERENTE: MARIA DE LURDES GUERRA REQUERIDO: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA.. E OUTROS ADVOGADO(A): SANTOS MIRANDA NETO - OAB/ES 15058 ADVOGADO(A): FELYPE DE JESUS MEIRA - OAB/ES 12865 ADVOGADO(A): KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA - OAB/ES 14030 ADVOGADO(A): DAVI AMARAL HIBNER - OAB/ES 4303-E ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/ES 15130 ADVOGADO(A): MARILENE NICOLAU - OAB/ES 5946 ADVOGADO(A): SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777 ADVOGADO(A): VICTOR DE CARVALHO STANZANI - OAB/ES 14609 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, DEFIRO EM SENTENÇA A 176 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 LIMINAR PLEITEADA NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SPC/SERASA, PARA RETIRAREM, DE IMEDIATO, A RESTRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE MARIA DE LURDES GUERRA (CPF 045.610.547-66), LANÇADA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. JULGO, AINDA, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA FINS DE DECLARAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE A REQUERENTE MARIA DE LURDES GUERRA E OS REQUERIDOS COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA.. E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, E VIA DE CONSEQUÊNCIA DECLARO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO DA REQUERENTE EM FACE DOS REQUERIDOS, REFERENTE AOS CONTRATOS DE QUE TRATAM OS AUTOS. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): ROSEMBERG CAMPELO SODRÉ - OAB/ES 12835 ADVOGADO(A): MARCELO DE ANDRADE - OAB/ES 13920 ADVOGADO(A): JOAO BATISTA LOURENCO DA SILVA - OAB/ES 15838 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: D.H I - CONSIDERANDO O ANTERIOR INSUCESSO E QUESTIONAMENTO QUANTO A REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA "ON LINE" INCIDENTE SOBRE VALORES REFERENTES A VERBAS ALIMENTÍCIAS, INEXISTINDO FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DA DILIGÊNCIA (INCLUSIVE COM DATA PREFERENCIAL), INDEFIRO, A REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA (BACENJUD). II - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. III - DILIGENCIE-SE. P.R.I.-SE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE. 48 - 9505599-82.2009.8.08.0035 (035.09.505599-5) - ORDINÁRIA REQUERENTE: SAULO JOSE ZANOLLI REQUERIDO: BARRA VENTO E OUTROS ADVOGADO(A): ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - OAB/ES 6439 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - POR CONSIDERAR COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON AO PROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO A INDICAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO ENDEREÇO DAS PARTES REQUERIDAS, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE AS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVA PARA TAL FIM; INDEFIRO REQUERIMENTO AUTORAL (EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DO DESPACHO Nº DE ORDEM 22) PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CESAN E ESCELSA PARA TAL FIM, COM FULCRO NO ART.14, §1º, I DA LEI ESPECIAL. II - RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, POR SEU CAUSÍDICO, PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, IMPULSIONAR EFETIVAMENTE ESTE FEITO, INDICANDO O(S) NOVO(S) ENDEREÇO(S) DAS EMPRESAS REQUERIDAS, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO); PODENDO NO MESMO PRAZO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; SOB PENA DE EXTINÇÃO DESTE FEITO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (ART. 51,§1º, LJE). III - DILIGENCIE-SE. 49 - 9505977-38.2009.8.08.0035 (035.09.505977-3) - ORDINÁRIA REQUERENTE: FLÁVIA AMARAL GARCIA REQUERIDO: SP - CAS/DDCRED FOMENTO ADVOGADO(A): ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA - OAB/ES 10379 ADVOGADO(A): RENAN DE ANGELI PRATA - OAB/ES 16017 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - INSTADA A IMPULSIONAR O PRESENTE FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA, APÓS INSUCESSO NA DILIGÊNCIA DE PENHORA VIA "ON LINE" EM DESFAVOR DA EMPRESA EXECUTADA E RESPOSTA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO ( Nº DE ORDEM 75), COMPARECE AOS AUTOS A EXEQUENTE ( Nº DE ORDEM 76) REQUERENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E A PENHORA VIA "ON LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS "SÓCIOS" DA MESMA. II - APESAR DE REPUDIAR O DESCUMPRIMENTO DO JULGADO, POR PARTE DA EMPRESA EXECUTADA, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, HAJA VISTA, AUSÊNCIA (DOCUMENTALMENTE COMPROVADA) DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ART. 28 DA LEI 8.078/90(CDC), ART.18 DA LEI 8.884/94, LEI 11.101/95 E ART. 4º DA LEI 9.605/98; NÃO SENDO O SIMPLES INSUCESSO NA REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA "ON LINE" SUPRAMENCIONDA, FATOR SUFICIENTE PARA ENSEJAR TAL EFETIVAÇÃO, CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE O FATO DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS AS POSSÍVEIS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA MESMA E A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATUAL COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. III - ISTO POSTO, INTIME-SE A EXEQUENTE, POR SEU CAUSÍDICO, PARA IMPULSIONAR EFETIVAMENTE O PRESENTE PROCESSO, EM FASE EXECUTÓRIA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, COMPROVANDO DOCUMENTALMENTE A SITUAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA (INATIVIDADE - DOCUMENTO DA JUNTA COMERCIAL) E/OU INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS (PASSÍVEIS DE PENHORA) EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, PODENDO NO MESMO PRAZO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO; DEVENDO EM CASO DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO SUPRAMENCIONADO, JUSTIFICAR O PEDIDO, TRAZENDO INCLUSIVE, CONTRATO SOCIAL (ATUALIZADO) DA EMPRESA EXECUTADA; SOB PENA DE EXTINÇÃO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (ART. 51,§1º, LJE). IV - DILIGENCIE-SE. FINDO O PRAZO OU COM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. 50 - 9506213-87.2009.8.08.0035 (035.09.506213-9) - ORDINÁRIA REQUERENTE: COSTAPASSOS REPRESENTAÇÕES LTDA.. ME REQUERIDO: QUELI CONCEIÇÃO BOA MORTE DA SILVA 51 - 9506843-46.2009.8.08.0035 (035.09.506843-1) - ORDINÁRIA REQUERENTE: TIAGO HONORATO DE CASTRO RAMOS REQUERIDO: PONTOCOM INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDAME ADVOGADO(A): MATHEUS FRAGA LOPES - OAB/ES 13782 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ, PONTOCOM INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA.. ME, A INDENIZAR O AUTOR, TIAGO HONORATO DE CASTRO RAMOS, NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DESTA DATA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO II, ENCONTRO 2008, DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESPÍRITO SANTO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. P.R.I-SE. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 55, LEI 9.099). TRANSITADO ESTA EM JULGADO, INTIMESE A REQUERIDA PONTOCOM INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA.. ME, PARA CUMPRIR O JULGADO, NA FORMA DO ART.475, "J", DO CPC. AO FINAL, ARQUIVE-SE. 52 - 9508073-26.2009.8.08.0035 (035.09.508073-1) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: ODISSÉIA ROZA DA SILVA REQUERIDO: MOACIR CARVALHO FIGUEIRAS ADVOGADO(A): ALEX MOREIRA DA SILVA - OAB/MG 79559 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSO EXTINTO (ART. 267, III, CPC). SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. 53 - 9508829-35.2009.8.08.0035 (035.09.508829-8) - ORDINÁRIA REQUERENTE: LUZIMAR MACEDO DELGADO REQUERIDO: HS FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.. ADVOGADO(A): RUI DE VASCONCELLOS PINTO - OAB/ES 16163 ADVOGADO(A): JALVAS PAIVA FILHO - OAB/ES 5376 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269,III, CPC C/C 57 DA LJE). EXPEÇA-SE ALVARÁ. INTIMEM-SE.SEM CUSTAS. P.R-SE. ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/95. 54 - 9511853-71.2009.8.08.0035 (035.09.511853-0) - RESSARCIMENTO DE DANOS REQUERENTE: RY PETTERMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITO LTDA.. - ME REQUERIDO: VALCENI CORREA ADVOGADO(A): PATRICK FERRAZ RIBEIRO - OAB/ES 15663 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: INÉRCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. EXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 267, III C/C 598, AMBOS DO CPC).SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. 55 - 9513579-80.2009.8.08.0035 (035.09.513579-4) - INDENIZATÓRIA REQUERENTE: DEYKLA LIMA DA LUZ REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (BANCO REAL) ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO 177 Sexta-Feira 14 de junho de 2013 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (BANCO REAL), A RESTITUIR À AUTORA DEYKLA LIMA DA LUZ, A QUANTIA DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRIGIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (BANCO REAL), A INDENIZAR A AUTORA DEYKLA LIMA DA LUZ (CPF N° 069.904.987-30), NA QUANTIA DE R$.3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DESTA DATA. Edição nº 4532 D.J. ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): RAFAELA GARCIA PAIS FERREIRA - OAB/ES 15562 PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 DIAS, AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. -************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (EPROCEES) LISTA NO: 60 - 2013 JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. P.R.I.-SE. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 55, LEI 9.099). CORRIJA NA AUTUAÇÃO O NOME DO REQUERIDO COMO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (BANCO REAL). TRANSITADO ESTA EM JULGADO, INTIME-SE O REQUERIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (BANCO REAL), PARA CUMPRIR O JULGADO, NA FORMA DO ART.475, "J", DO CPC. AO FINAL, ARQUIVE-SE. 56 - 9517413-91.2009.8.08.0035 (035.09.517413-7) - RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: WALDECI DE JESUS COSTA REQUERIDO: SAMUEL ARLINDO ADVOGADO(A): JALVAS PAIVA FILHO - OAB/ES 5376 INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O RÉU, SAMUEL ARLINDO, A RESTITUIR AO AUTOR WALDECI DE JESUS COSTA A QUANTIA DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRIGIDA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O RÉU, SAMUEL ARLINDO, A INDENIZAR O AUTOR, WALDECI DE JESUS COSTA, NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DESTA DATA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO II, ENCONTRO 2008, DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESPÍRITO SANTO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. P.R.I-SE. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 55, LEI 9.099). TRANSITADO ESTA EM JULGADO, INTIMESE O REQUERIDO WALDECI DE JESUS COSTA, PARA CUMPRIR O JULGADO, NA FORMA DO ART.475, "J", DO CPC. AO FINAL, ARQUIVE-SE. 57 - 9517891-02.2009.8.08.0035 (035.09.517891-4) -
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