MESTRADO
DIREITO COMUNITÁRIO
PROFESSOR:
Dr. Daniel Amin Ferraz
ÁREA:
Direito e Relações Internacionais
EMENTA:
O curso pretende o estudo de uma nova e importante vertente da ciência jurídica: o Direito
Comunitário. Importante reafirmar a premissa de que o Direito Comunitário, entendido como
aquele decorrente da existência de um processo de integração - vale dizer, direito originário e
direito derivado - somente está presente, hoje em dia, em sua total conformação, dentro da
União Europeia. Desta forma, desde já demarcamos as distinções entre Direito Comunitário e
Direito da Integração.
Aquele é qualificado como o Direito decorrente de um processo de integração já avançado e,
pelo menos em parte, consolidado, permitindo a criação de um corpo de normas e decisões
suficientemente autônomas e independentes para sua qualificação como subramo próprio da
ciência jurídica. A seu turno, nos demais processos de integração regional presente, tão
somente, o Direito da Integração, entendido como aquele que leva à constituição de um
espaço de integração regional, sem haver a constituição de um Direito próprio.
Por todo o manifestado até aqui é que, para nos acercarmos ao estudo do Direito Comunitário
é de fundamental importância o entendimento da estrutura atual europeia, com a constituição
da União Europeia (UE).
Ademais, a UE é, hoje em dia, a organização mais desenvolvida no âmbito da integração multisetorial, dotada de estrutura institucional para atuar nos domínios político, legal, econômico,
social e das relações internacionais, assim como na proteção, defesa e regulamentação dos
direitos e deveres de cerca de 450 milhões de cidadãos europeus.
Outro aspecto importante a ressaltar é a da necessidade de aprofundamento no estudo de seu
edifício jurídico, já que decorrente de estratificações sucessivas, de avanços parciais e de
fortes compromissos com a disseminação de preceitos democráticos de constituição das
sociedades modernas, com mais justiça e paz social.
Finalmente, cumpre ressaltar que este estudo será de fundamental importância para permitirnos o aprofundamento de nosso processo de integração regional, MERCOSUL, tão necessário
ao crescimento econômico e à estabilidade social do cone sul.
PROGRAMA:
PARTE I - INTRODUÇÃO
1. O fenômeno da globalização: internacionalização pública e internacionalização privada
1.1. Introdução
1.2. Globalização
1.2.1. A internacionalização pública
1.2.1.1. A constituição da UE
1.2.1.1.A. O poder executivo
1.2.1.1.B. O poder legislativo
1.2.1.1.C. O poder judiciário
1.2.1.1.D. A livre circulação de pessoas
1.2.1.1.E. A livre circulação de capitais
1.2.1.1.F. Os poderes políticos
1.2.1.2. O MERCOSUL
1.2.1.3. O NAFTA
1.2.2. A internacionalização privada
1.2.2.1. Fusão
1.2.2.2. Incorporação
1.2.2.3. Cisão
1.2.2.4. Holding
1.2.2.5. Joint Ventures
1.2.2.6. Grupo de sociedades
1.3. Necessidade de controle das concentrações pelo Estado e pelos Blocos Regionais
1.3.1. Concorrência condição
1.3.2. Concorrência meio
2. O processo histórico da integração europeia e sua análise comparada com o MERCOSUL
2.1. A ideia europeia na história
2.2. A criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA): a Declaração Shuman
2.3. O fracasso da Comunidade Europeia da Defesa e da Comunidade Política Europeia
2.4. A criação da Comunidade Econômica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia
Atômica (Euratom)
2.5. A integração europeia desde 1958 até 1985: as sucessivas ampliações e as crises internas
2.6. Da Ata Única Europeia ao Tratado de Maastricht
2.7. A reforma de 1997 – Amsterdam
2.8. A reforma de Nice – O alargamento da União para o leste e o Mediterrâneo 3
2.9. A Convenção Europeia (2003), a Conferência Intergovernamental de Roma e a
Constituição
2.10. O Tratado de Lisboa
2.11. A contextualização histórica para a criação do MERCOSUL
3 – A natureza da constituição da União Europeia
3.1. A estrutura formal do Tratado da União Europeia
3.2. A UE – características gerais
3.2.1. Antecedentes
3.2.2. Significado da União Europeia
 Carência de personalidade jurídica internacional e o Tratado de Lisboa
 Vocação federalista da União?
3.3. Objetivos
3.4. Os princípios norteadores da UE
3.4.1. Princípios de democracia e de respeito aos direitos humanos
3.4.2. O respeito à identidade nacional dos Estados membros
3.4.3. O princípio da solidariedade
3.4.4. O princípio da transparência
3.5. A UE e a cooperação reforçada
3.6. A adesão a UE
3.7. A natureza jurídica os Tratados de Constituição do MERCOSUL
PARTE II - O SISTEMA INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPÉIA
Seção I - Introdução
4. Princípios norteadores do sistema institucional da UE
4.1. A unificação das instituições: evolução
4.2. O marco institucional único da UE
4.3. Características do Sistema Institucional
4.3.1. A originalidade
4.3.2. A distribuição de poderes entre as instituições: o princípio do equilíbrio institucional
4.3.4. A dialética “interesses comuns X interesses nacionais”
4.3.5. O princípio da subsidiariedade
4.3.6. Os princípios da proporcionalidade e da suficiência de meios
4.4. Os princípios norteadores da UE no contexto do MERCOSUL
Seção II – OS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E EXECUÇÃO
5. A Comissão
5.1. A composição da Comissão
5.1.1. Os Comissários Europeus
5.1.2. A independência da Comissão e de seus membros
5.2. A organização e o funcionamento da Comissão
5.2.1. Organização
5.2.2. Órgãos instituídos pelos Tratados
5.2.3. Órgãos instituídos por decisão da Comissão ou do Conselho
5.2.3. Funcionamento da Comissão 4
5.3. As competências da Comissão
5.3.1. Poderes de decisão e execução
5.3.1.1. Poderes próprios da Comissão
5.3.1.2. Poderes delegados pelo Conselho
5.3.2. O poder de iniciativa da Comissão
5.3.3. A Comissão como guardiã dos Tratados
5.3.4. Os poderes de gestão da Comissão
5.3.5. A participação da Comissão na elaboração e aplicação da política externa, de segurança
comum, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos da União Europeia
5.4. Do poder executivo do MERCOSUL
6. O Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu
6.1. Natureza e composição dos Conselhos
6.2. Organização, funcionamento e deliberações dos Conselhos
6.3. As origens do Conselho da União Europeia e do Conselho Europeu
6.4. A natureza dos Conselhos
6.5. O papel dos Conselhos no sistema institucional da União Europeia
6.6. Há que se falar em um Conselho no MERCOSUL?
Seção III – OS ÓRGÃOS DE CONTROLE
7. O Parlamento Europeu
7.1. Marco institucional
7.2. A eleição mediante sufrágio universal direto
7.3. Composição e organização interna
7.4. Poderes de controle político
7.5. A iniciativa normativa e o Parlamento Europeu
7.6. Poderes no processo normativo
7.7. Poderes orçamentários
7.8. Da análise do PARLASUL
8. O Tribunal de Justiça: organização e funcionamento
8.1. A composição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE)
8.2. Organização e funcionamento do Tribunal
8.3. O Tribunal de Primeira Instância
8.4. O procedimento
8.5. As competências do TJCE
8.6. Tribunal permanente do MERCOSUL X Juízo Arbitral ad hoc
9. O Tribunal de Contas e o financiamento da União Europeia
9.1. A Fazenda Pública comunitária
9.2. Princípios do Orçamento Comunitário
9.3. O sistema de arrecadação orçamentária da UE
9.4. Os gastos públicos
9.5. O procedimento orçamentário
9.6. A execução do orçamento 5
9.7. O controle parlamentar da execução
9.8. O controle pelo Tribunal de Contas
9.8.1. O marco institucional do Tribunal de Contas
9.8.2. Composição e indicação como membro
9.8.3. Competências
9.9. A proteção dos interesses financeiros da União Europeia
9.10. MERCOSUL e orçamento próprio do Bloco Regional
10. O Banco Central Europeu - BCE
10.1. O Banco Central Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais - SEBC
10.1.1. Estrutura orgânica do SEBC
10.1.2. Objetivos e funções do SEBC
10.1.3. O poder normativo e de sanção do BCE
10.1.4. As disposições financeiras
10.1.5. Os bancos centrais nacionais
10.1.6. O Comitê Econômico e Financeiro
10.2. O estatuto dos Estados membros não participantes
10.3. A independência do BCE e a legitimidade de suas decisões
10.4. O controle jurisdicional
10.5. Moeda única do MERCOSUL: juízo de admissibilidade
PARTE III - OS OBJETIVOS DA UNIÃO EUROPÉIA E OS INSTRUMENTOS
DE SUA REALIZAÇÃO
11. Os objetivos econômicos e sociais da UE
11. 1. Os objetivos de ordem econômica
11.1.1. Desenvolvimento harmonioso das atividades econômicas
11.1.2. Desenvolvimento sustentável e não inflacionista
11.1.3. Respeito ao ambiente
11.1.4. Alto grau de convergência das economias
11.1.5. Aumento do nível e da qualidade de vida
11.1.6. Coesão econômica e social
11.1.7. Solidariedade entre os Estados membros
11.2. Os objetivos de ordem social
11.2.1. Busca de elevado nível de emprego e de proteção social
11.2.2. Melhoria das condições de vida e de trabalho
12. Instrumentos de sua realização
12.1. A realização do Mercado Comum
12.1.1. A integração econômica
12.1.1.1. Características de um espaço economicamente integrado
12.1.1.2. A complexidade do processo de integração internacional
12.1.1.3. Os diferentes estágios da integração econômica
12.1.1.3.1. Zona de livre comércio
12.1.1.3.2. União Aduaneira
12.1.1.3.3. Mercado Comum
12.1.1.3.4. União Econômica 6
12.1.1.3.5. União Econômica e Monetária
12.1.2. O Mercado Comum Europeu
12.1.2.1. A União Aduaneira
12.1.2.2. As quatro liberdades
12.1.2.2.1. A livre circulação de trabalhadores
12.1.2.2.2. A liberdade do estabelecimento
12.1.2.2.3. A livre prestação de serviços
12.1.2.2.4. A livre circulação de capitais
12.1.2.3. As políticas comuns
12.2. A instituição da União Econômica e Monetária
13. Os objetivos políticos da União Europeia
13.1. A Política Externa e de Segurança Comum
13.2. Os antecedentes
13.3. O Sistema Institucional e os mecanismos da Política Externa Comum
13.4. A defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos Estados membros
13.5. A cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos
METODOLOGIA:
A disciplina será oferecida com carga horária de 45 (quarenta e cinco) horas semestrais,
composta por encontros semanais obrigatórios, com aulas e seminários. Os horários serão
afixados antes do início do semestre e comunicados aos discentes.
As duas primeiras semanas serão proferidas com exclusividade pelo professor, onde serão
apresentados os conceitos básicos para o desenvolvimento da disciplina. A partir da terceira
semana os discentes apresentarão seminários em sala de aula, sobre os temas acima
elencados, com uma duração de 40 minutos, seguida de exposição de 40 minutos do
professor, sendo o tempo restante dispensado ao debate das ideias apresentadas.
Será indispensável a leitura do material bibliográfico sugerido como um mínimo para o
desenvolvimento da disciplina, permitindo o entendimento e discussão em cada um dos temas
e debates apresentados em sala de aula.
AVALIAÇÃO:
Para a avaliação final do discente serão levados em consideração os seguintes pontos:
a) entrega de monografia sobre um dos temas do curso, podendo ser o apresentado pelo
aluno ou não em sala de aula. A escolha do tema de monografia, metodologia aplicada ao
trabalho, bem como bibliografia mínima a ser utilizada deverá ser apresentada e discutida
previamente com o professor, durante o decorrer do semestre;
b) apresentação de seminário em sala de aula, a respeito de um dos temas da disciplina;
c) participação nas aulas e nos debates durante o semestre letivo; elaboração de resumo
semanal sobre os temas das aulas.
BIBLIOGRAFIA:
ACCIOLY, Elizabeth. O NAFTA sob a perspectiva do MERCOSUL, em: Processos de Integração
Regional – O Político, o Econômico e o Jurídico nas Relações Internacionais (Organizadores –
DANTAS, Ivo; MEDEIROS, Marcelo de Almeida; LIMA, Marcos Costa), Ed. Juruá, Curitiba, 2000.
ALMEIDA, Elizabeth A. P. de, Mercosul e União Européia: Estrutura JurídicoInstitucional,
Curitiba, Juruá, 1996.
ALMEIDA, J.C.M. de. Direito Comunitário: a ordem jurídica comunitária, as liberdades
fundamentais na CEE. Lisboa: Almedina, 1985.
ALONSO, José Antonio. Estabilidad financiera y desigualdad internacional, in: Economía
Exterior, núm., 18, Madrid, otoño 2001.
ÁLVAREZ GONZÁLEZ, Santiago; ESPULGUES MOTA, Carlos; RODRÍGUEZ MATEOS, Pilar y
SÁNCHEZ LORENZO, Sixto. Legislación de Derecho Internacional Privado, Editorial Comares.
Quinta edición, Granada, 2002.
ALVES, J. Caseiro. Lições de Direito Comunitário da Concorrência, FDUC, Coimbra, 1989.
ALVES, Jorge de Jesús Ferreira. Direito da Concorrência nas Comunidades Européias, Coimbra
Editora, Coimbra, 2. ed., 1992.
AMADO DA SILVA, José Manuel. Política de concorrência, mercados relevantes e concentração
de empresas: um desafio do mercado único, Competir – Informação para a Indústria, Ano 1, nº
1, Lisboa, 1990.
ANTUNES, J. A. Engracia. A Unidade da Tutela Jurídica da Concorrência, UCP, Porto, 1984.
BALASSA, Bela. El desarrollo económico y la integración, Centro de estudios monetarios
latinoamericanos, Ciudad de México, 1965.
BARBE, Esther (coord.): Política Exterior Europea. Madrid: Tecnos, 2000.
BARRAZA, Alejandroy JARDEL, Silvia. MERCOSUR, aspectos jurídicos y económicos, Ediciones
Ciudad Argentina, Buenos Aires, 1998.
BENEYTO, J. M. La PESCD ante la presidencia española, Política Exterior, Vol. XVI,
Enero/Febrero 2002, Núm. 85, Madrid.
BERRANGER, Thibaut de. Constitutions Nationales et Construction Communautaire. Paris:
Librairie Générale de Droit et Jurisprudence, 1995. 8
BETANCOR, Andrés. Enron, liberalización, nueva economía, Política Exterior, Vol XVI,
Marzo/Abril 2002, Num. 86, Madrid.
BIENAYMÉ, Alain. L`application de l`article 86 du Traité de Rome dans la décision “Continental
Can Company”. Concurrence et exploitation abusive d`une position dominante, RTDE, nº 1,
Janvier-Mars, Sirey, Paris, 1972.
BLUMANN, Claude e Dubouis, Louis. Droit Communautaire Matériel. Paris: Montchrestien,
1999.
BOGGIANO, Antonio. As Cortes Supremas de Justiça no processo de integração do Mercosul,
REJJF, nº 2, Brasilia, 1997.
BOLZE, Christian. Droit communautaire de l`entreprise, Revue Trimestrielle de Droit
Commercial et de Droit Économique (RTDC), nº 3, 44ème anné, JuilletSeptembre, Sirey, Paris,
1991.
BONETE PERALES, Rafael (Coordinadora – Eve Rimoldi de Ladmann). MERCOSUR y Comunidad
Europea. La Cooperación científico-tecnológica, 2ª edición, Ediciones Ciudad Argentina,
Buenos Aires, 1998.
BONI ARISTIZÁBAL, Alejandra y FERRERO DE LOMA-OSORIO, Gabriel. Introducción a la
cooperación para el desarrollo, Universidad Politécnica de Valencia, Valencia, 1997.
BRAILLARD, Philippe. Théorie des Relations Internationales, Presses
Universitairies de France, Paris, 1977.
BROWN, William. The Philip Morris case, The Journal of Business Law, Stevens and
Sons Ltd., London, 1988.
BURDIEU, Pierre. Contre-feux. Propos pour servir à la résistence contre l´invasion néo-liberale.
Liber-Raisons d´Agir. Paris, 1998.
CALVO CARAVACA, Alfonso Luisy CARRASCOSA GONZÁLEZ, Javier. Intervenciones del Estado y
libre competencia en la Unión Europea, Editorial Colex, Madrid, 2001.
CALVO CARAVACA, Alfonso-Luis y; GOÑI URRIZA, Natividad. El control de las concentraciones
de empresas en Europa, Universidad Carlos III de Madrid y Boletín Oficial del Estado, Madrid,
1999.
CAMPOS, João Mota de. Direito Comunitário, 8ª edição, I Vol., Ed. Fundação
Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1997.
CAMPOS, João Mota de. Direito Comunitário: O ordenamento econômico, v. III, Lisboa:
Fundação Calouste Gubenkian, 1991.
CAMPOS, João Mota de. Direito Comunitário: O ordenamento jurídico comunitário, v. II, 4. ed.,
Lisboa: Fundação Calouste Gubenkian, 1994.
CAMPOS, João Mota de. Direito Comunitário: O Tratado de União européia, os Tratados
comunitários e os actos fundamentais do direito derivado relativo ao sistema institucional, v.
IV, Lisboa: Fundação Calouste Gubenkian, 1994.
CAMPOS, João Mota de. Manual de Direito Comunitário. Lisboa: Fundação Calouste
Gubenkian, 2000.
CARDOSO, Fernando Henrique. La globalización y los desafíos de la democracia en el plano
internacional, in: Foreign Affairs, Volumen dos, Número uno, primavera de 2002, Itam, México.
CARRILLO SALCEDO, Juan Antonio. El Derecho Internacional en un mundo en cambio. Madrid:
Tecnos, 1985.
CEREXHE, Etienne. L`interprétation de l`article 86 du Traité de Rome et les premieres decisions
de la Comission, CDE, nº 1, Navwelaerts Pub., Leuven, 1972.
CERRAI, Alessandro. Concentración di imprese e concorrenza nella normativa del Trattato CEE,
Milano, Giuffrè Editore, 1983.
CERVERA VALLTERRA, María. La disolución de la Comunidad Europea del carbón y del acero:
estado actual, en: Revista de Derecho Comunitario Europeo, nº 12, Año 6, Mayo / agosto de
2002, Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, Madrid.
COLOMER VIADEL, Antonio. La globalización y el nuevo orden jurídico. La soberanía de los
Estados y las nuevas relaciones internacionales, en: El nuevo orden jurídico internacional y la
solución de conflictos, Instituto Intercultural para la Autogestión y la Acción Comunal, Centro
de Estudios Políticos y Constitucionales, Madrid, 2000.
CUNHA, J. da Silva. Droit et Réglements de la Comunautés Économique Européenne. Bruxelles:
Presses Universitaires, Ed. Berger, 1994.
DEHOUSSE, Renaud. The European Court of Justice : the politics of judicial integration. London:
Macmilliam Press, 1998.
DI GIOVANNI, Ileana. Derecho internacional económico, Abeledo-Perrot, Buenos Aires, 1997.
DÍAZ LABRANO, Roberto Ruiz. Hacia un Tribunal de carácter supranacional en el MERCOSUR,
en: Desafíos del MERCOSUR, Ediciones Ciudad Argentina, Buenos Aires, 1997.
DÍAZ LABRANO, Roberto Ruiz. MERCOSUR – Integración y derecho, Ediciones Ciudad Argentina,
Buenos Aires, 1998.
DIEZ DE VELASCO, Manuel. Instituciones de derecho internacional público, duodécima edición,
editorial tecnos, Madrid, 1999.
DIEZ Y CANSECO MUÑOZ, Luis José. Competencia e Integración en América Latina: su
importancia y los temas que deberían ser considerados, en: Derecho de la Competencia",
Ediciones Ciudad Argentina, Buenos Aires 2000, p. 49 y ss.
DOLINGER, J. Direito positivo nacional e estrangeiro: tratados e convenções. Rio de Janeiro:
Renovar 1994.
DREYZIN DE KLOR, Adriana. El MERCOSUR – generador de una nueva fuente de derecho
internacional privado, Zavalia Editor, Buenos Aires, 1997.
DROMI, Robertoy MOLINA DEL POZO, Carlos. Acuerdo MERCOSUR Unión Europea, Ediciones
Ciudad Argentina, Buenos Aires, 1996.
DUBOUIS, Louisy BLUMANN, Claude. Droit communautaire matériel, Editions Montchrestien,
Paris, 1999.
FALK, R. & MENDLOVITZ, S. Regional Politics and World Order. San Francisco: W. J. Freeman
and Company, 1973.
FERNANDEZ MARTIN, José M. The EC Public Procurement Rules : a Critical Analysis. Oxford:
Clarendon Press, 1996. XXXI.
FERRAZ, Daniel Amin. A nova ordem internacional, en: A nova ordem mundial e os conflitos
armados, FERRAZ, Daniel Amin y HAUSER, Denise (coordinadores), Editora Mandamentos, Belo
Horizonte, 2002.
FERRAZ, Daniel Amin. Joint Venture e Contratos Internacionais, Editora Mandamentos, Belo
Horizonte, 2001.
FERRAZ, Daniel Amin. Manual de Integração Regional – Relações União Européia Mercosul,
Mandamentos, Belo Horizonte, 2004.
FERREIRA, Graça Enes. A teoria da integração económica internacional e o modelo de
integração do espaço económico europeu. Porto: Legis, 1997.
FERREIRA, Jorge de Jesus Alves. Lições de Direito Comunitário: as políticas da Comunidade
européia. III vol.Coimbra:Coimbra 1992.
FURTADO, Celso. Formação Econômica da América Latina, Rio de Janeiro, editorial Lia, 1969.
GARCÍA SEGURA, Caterina. La globalización en la sociedad internacional contemporánea:
dimensiones y problemas desde la perspectiva de las relaciones internacionales, Cursos de
Derecho Internacional Vitoria Gasteiz, 1998, Editorial Tecnos – Servicio Editorial Universidad
del País Vasco, Madrid, 1999.
GAVALDA, Christiany PARLEANI, Gilbert. Traité de droit communautaire des affaires, Éditions
LITEC, Deuxième edition, Paris, 1992.
GOLDMAN, Berthold; LYON-CAEN, Antoiney VOGEL, Louis. Droit commercial européen, Paris,
Dalloz, 1994.
GÓMEZ GALÁN, Manuel; y, SANAHUJA, José Antonio. El sistema internacional de cooperación
al desarrollo, Cideal, Madrid, 2ª edición, 1999.
GONZÁLEZ CAMPOS, Julio D.; SÁNCHEZ RODRÍGUEZ, Luis I.; y, SÁENZ de SANTA MARÍA, Paz
Andrés. Curso de Derecho Internacional Público, Editorial Civitas, Sexta Edición, Madrid, 1998.
GONZÁLEZ FERNANDEZ, Sara. El sistema monetario internacional y el mercado de divisas,
ediciones Pirámide, Madrid, 2000.
GORJÃO-Henriques, Miguel. Direito Comunitário. Coimbra: Almedina, 2001.
GUASCH, J. Luisy SPILLER, Pablo. Managing the Regulatory Process: Design, Concepts, Issues,
and the Latin America and Caribbean Story, The World Bank, Washington 1999.
GUYÉNOT, Jean. La decisión “Continental Can” de la Comission CEE et la naissance du droit
antitrust européen, Rivista delle Società, anno XVII, Giuffrè, Milano, 1972.
HARGAIN, Daniely MIHALI, Gabriel. Circulación de bienes en el MERCOSUR, Julio César Faria
Editor, Montevideo, 1998.
HINOJOSA MARTÍNEZ, Luis Miguel. La regulación de los movimientos internacionales de capital
desde una perspectiva europea, McGraw-Hill, Madrid, 1997.
LAFER, Celso. O cenário mundial e o relacionamento União Européia/Mercosul, Política
Externa, Vol. 9, núm. 1, Junho/Julho/Agosto de 2000, São Paulo.
LOUIS, JEAN-VICTOR. El Ordenamiento Jurídico Comunitário.Comisión de la Comunidad
Europea. Colección Perspectivas Europeas. Quinta edición corregida y actualizada 1995.
LOUSA, Maria. A Consolidação Fiscal numa Perspectiva Comunitária, en: 359 CTF (1990).
MACHADO MUNHOZ, Santiago. El Estado, el derecho interno y la comunidad europea. Madrid:
Civitas, 1986.
MANGAS MARTÍN, Araceli; LIÑAN NOGUERAS, Diego J. Instituciones y Derecho de la Unión
Europea, Segunda Edición, Mc GraW Hill, Madrid, 1999.
MELLO, Celso D. De Albuquerque. Direito Internacional da Integração, Rio de Janeiro, Renovar,
1996.
MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público, 10ª edición, Ed.
Renovar, Rio de Janeiro, 1994.
MICKLITZ, Hans-W.et al. Public interest litigation before European Courts.
Baden-Baden: Nosmos, 1996. XVII.
MIRANDA, Jorge. Direito Internacional Público - I. Lisboa: Pedro Ferreira, 1995.
MOLINA DEL POZO, Carlos. Manual de Derecho de la Comunidad Europea. 3. ed. Editorial
TRIVIUM, 1997.
MORAIS, Luis. La politique communautaire de contrôle desconcentrations et la dominance
oligopolistique : le cas Nestlé-Perrier. Lisboa : Ministério da Justiça, 1998.
NOËL, Émile. As instituições da comunidade européia. Luxemburgo: Serviço das publicações
oficiais das Comunidades Européias, 1994.
NUNES, A Avelãs. Sistemas Económicos, Separata do BCE, Coimbra, 1975.
OREJA AGUIRRE, Marcelino. El Tratado de Amsterdam: Análisis y comentários McGrawhill/Interamericana de España, Madrid: S.A.U., 1998.
PALMA, Maria João e ALMEIDA, Luís Duarte. "Direito Comunitário". Lisboa: Associação
Acadêmica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2000.
PASTOR RIDRUEJO, José A. Curso de derecho internacional público y organizaciones
internacionales, séptima edición, reimpresión 2000, Editorial Tecnos, Madrid.
PELÁEZ MARON, José Manuel. Lecciones de Instituciones Jurídicas de la União Europea.
Madrid: Tecnos 2000.
PEREIRA, André Gonçalves; QUADROS, Fausto de. Manual de Direito Internacional Público
3.ed.Coimbra:Almedina,1997.
PIÇARRA, Nuno. Cidadania européia, direito comunitário e direito nacional. Lisboa : [s.n.],
1994.
PIÇARRA, Nuno. O Tribunal de Justiça das Comunidades européias como juiz legal e o processo
do artigo 177º do Tratado CEE : as relações entre a ordem jurídica comunitária e as ordens
jurídicas dos Estados-membros na perspectiva dos tribunais constitucionais. Lisboa : A.A.F.D.L.,
1991.
PIRES, Francisco Lucas. Introdução ao Direito Constitucional Europeu: seu sentido, problemas e
limites. Coimbra: Almedina, 1997.
PORTO, Manuel Carlos Lopes. Lições de teoria da integração e políticas comunitárias, I vol., O
comércio e as restrições do comércio, Almedina, Coimbra, 1991.
PORTO, Manuel Carlos Lopes. O Mercosul e a União européia, Ed. Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra, 1994.
POSNER, Richard A. Economic analysis of law, 4 ed., Little, Brown and Company, Boston, 1992.
QUADROS, Fausto de. Direito das Comunidades Européias e Direito Internacional Público.
Coimbra: Almedina, 1991.
QUADROS, Fausto de. O princípio da subsidiariedade no Direito Comunitário após o Tratado de
União européia. Coimbra: Almedina, 1995.
RAMOS, Rui Manuel de Moura. Das Comunidades à União Européia. Estudos de Direito
Comunitário. 2 ed. Coimbra, 1999.
RAMOS, Rui Manuel Moura. As Comunidades européias, Documentação e Direito Comparado,
nº 25/26, Coimbra Editora, Coimbra, 1986.
RANGEL, Vicente Marotta. “Direito e Relações Internacionais”. In: Revista dos Tribunais. 5. ed.
São Paulo, 1997.
RIBEIRO, Sérgio. Décadas de Europa: de Roma ao futuro com passagem em Maastricht. Lisboa:
Rolo&Filhos, 1994.
ROBSON, Peter. The Economics of International Integration, Second Edition, George Allen &
Unwin, London, 1984.
ROUSSEAU, Charles. Droit Internacional Public. 10 ed. Paris: Dalloz, 1984.
RUIZ DÍAZ LAMBRANO, Roberto. MERCOSUR, Integración y Derecho, Ediciones Ciudad
Argentina, Buenos Aires, 1998.
SANTOS, Antonio Carlos; GONÇALVES, Maria Eduarda; y, MARQUES, Maria Manuel Leitão.
Direito Económico, Livraria Almedina, 2ª Ed., Coimbra, 1995.
SANTOS, Maria Cecilia de Andrade. A defesa da concorrência no Mercosul e o Protocolo de
Fortaleza, Boletín Latinoamericano de Competencia, nº 12, julho 2001.
SANTOS, María Cecilia de Andrade. Direito Comunitario da Concorrência. Perspectivas para o
MERCOSUL., Boletín Latinoamericano de Competencia, nº 7, agosto de 2000.
SCAHPIRA, Jean. Direito comunitário das actividades económicas, Resjuridica, Porto, 1992.
SIDJANSKI, Dusan. O futuro federalista da Europa: a Comunidade Européia das origens aos
Tratado de Maastricht. Trad. María Carvalho Editora Gradiva.
Lisboa, 1996. Depósito Legal Nº 93 172/95, Secção IX.
SOARES, Albino de Azevedo. Lições de Direito Internacional Público. 3.ed. Coimbra: Coimbra,
1986.
STRIVENS, Robert. The Philip Morris case: Share acquisitions and complaints rights, European
IntellectualProperty Review (EIPR), 6, ESC, Oxford, 1988.
TAYLOR, Paul. International Organization in the Modern World: the Regional and the Global
Process. London, New York: Printer. 1993.
VANDAMME, Jacquesy SIMONS, Erwin. Le contrôle des concentrations dans la Communauté
Européenne, Courrier Hebdomadaire CRISP, nº 1293, 1990.
VILARIÑO PINTOS, E.: La construcción de la Unión Europea, Madrid: Arco,
1996.
VIOTTI, KAUPPI (eds.) International Relations Theory: Realism, Pluralism, Globalism. 2 ed. New
York: Macmillan Publishing Company, 1993.
WALLACE, HELEN. The Europe that came in from the cold. International
Affairs, 67, 1991.
WEILER, Joseph H. H. - The constitution of Europe: Do the New Clothes Have an Emperor? And
Other Essays on European Integration. Cambridge: Cambridge, 1999.
TEXTOS LEGAIS BÁSICOS – especialmente os TRATADOS DA UNIÃO EUROPÉIA (Tratado de
Roma, de 25 de março de 1957; Tratado da União Europeia, de 1° de novembro de 1993;
Tratado de Amsterdã, de 1° de maio de 1999; Tratado de Nice, de 1° maio 2001; Projeto de
Constituição Europeia; Tratado de Lisboa).
Sites oficiais da UE:
 http://europa.eu.int – A União Europeia em linha;
 http://www.delbra.cec.eu.int – Delegação da União Europeia no Brasil;
 http://ue.eu.int – Conselho da UE; e
 http://www.weu.int – UEO.