MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E ORDENAMENTO
DO TERRITÓRIO
Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
DESPACHO
Zonas de caça – ZCA 5789-AFN
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei
n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de
24 de Novembro, e com as alterações do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro e do Decreto-Lei
n.º 2/2011, de 6 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Montijo, de acordo com a
alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências, determino:
1. É concessionada a zona de caça associativa da Mata do Duque (processo n.º 5789-AFN), por um
período de 12 anos renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caça e
Pesca da Herdade de Camarate com o NIF 509406157 e sede na Rua António José de Almeida, Lote 7
A, 1.º Esq., englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Canha, município do Montijo, com
uma área de 239 hectares, conforme planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. Esta concessão só produz efeitos relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio da Internet da
Autoridade Florestal Nacional.
Lisboa,
de
de 2011
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
José Daniel
Rosas Campelo
da Rocha
Assinado de forma digital por José Daniel
Rosas Campelo da Rocha
DN: c=PT, o=Ministério da Agricultura do
Mar do Ambiente e do Ordenamento do
Território, ou=Gabinete do Secretário de
Estado das Florestas e Desenvolvimento
Rural, cn=José Daniel Rosas Campelo da
Rocha
Dados: 2011.08.11 16:55:10 +01'00'
Daniel Campelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E ORDENAMENTO
DO TERRITÓRIO
Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural