MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO
Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
DESPACHO
CONCESSÃO DE PESCA NA RIBEIRA DAS CORTES
QUEIRÓ – ASSOCIAÇÃO PARA A FLORESTA CAÇA E PESCA
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2 097,
de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962 , determino
que seja renovado à Queiró-Associação para a Floresta Caça e Pesca com o número de
identificação fiscal 505350971, com sede no largo Nossa Senhora do Carmo n.º 1, 6215-136
Cortes do Meio, o exclusivo de pesca desportiva na ribeira das Cortes, desde a “Malhada do
Prior”, limite a montante, e a “Ponte Velha” limite a jusante, freguesia de Cortes do Meio,
concelho da Covilhã, nas condições que a seguir se indicam:
1 – A concessão de pesca tem uma extensão de 9,5km e abrange uma área aproximada de 6,0ha;
2 – A concessão de pesca é válida até 7 de Março de 2021, podendo esta ser cancelada sempre
que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no
respectivo Alvará;
3 – A taxa devida anualmente pela concessão é de 35,94 euros de acordo com os limites
estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44 623, alterados pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23
de Abril;
4 – A importância referida no número anterior constitui receita da Autoridade Florestal Nacional;
5 – A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do Regulamento desta
concessão, aprovado pela Autoridade Florestal Nacional;
6 – Os repovoamentos com espécies aquícolas, só poderão ser levados a efeito depois de
autorizados pela Autoridade Florestal Nacional.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
José Daniel
Rosas Campelo
da Rocha
Assinado de forma digital por José
Daniel Rosas Campelo da Rocha
DN: c=PT, o=Ministério da Agricultura
do Mar do Ambiente e do Ordenamento
do Território, ou=Gabinete do
Secretário de Estado das Florestas e
Desenvolvimento Rural, cn=José Daniel
Rosas Campelo da Rocha
Dados: 2011.09.28 18:57:41 +01'00'