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Nº 114, terça-feira, 17 de junho de 2008
ISSN 1677-7042
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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PARANÁ
<!ID1171948-0>
DECISÃO DE 12 DE JUNHO DE 2008
O Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 10, de 04/07/2007, pelo Diretor de Fiscalização da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5º da Resolução Normativa - RN nº 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48,
de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS
Nome da Operadora
25782.000140/2008-14
PS SERVIÇOS LTDA.
Número do Registro Número do CNPJ
Provisório ANS
364941.
00.721.322/0001-20
Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora)
Valor da Multa (R$)
Suspender ou denunciar de maneira unilateral os contratos com os 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
consumidores, em desrespeito ao disposto nos incisos II e III do §
único do art. 13 da Lei 9656, de 1998. Art. 13, parágrafo único, II da
Lei 9656/98.
CARLOS GABRIEL SURJUS
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
25757-000200/2004-82 - AIS: 010/03 - CVS/PE
PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LT-
25743-269107/2005-21 - AIS: 024/05 - CVS/PR
AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA (Navio ENFORCE)
DA
25351-306758/2008-65 - AIS: 058/08 - CVS/SP
AGENCIA MARITIMA GRANEL LTDA (Navio M/V
BOW LANCER)
25767-125165/2004-94 - AIS: 066/04 - CVS/SP
AGROMED CHA INDIANO LTDA (IND. COM. DE ERVA-MATE OURO E PRATA LTDA)
25351-039839/2003-30 - AIS: 067/03 - GFIMP/ANVISA
(25351-255808/2007-58, apenso)
ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA & CIA
(Navio M/V ALIANÇA ANDES)
25767-257661/2005-97 - AIS: 050/05 - CVS/SP
AMAZON CATERING LTDA
25758-230972/2007-80 - AIS: 004/07 - CVS/AM
AVENTIS PHARMA LTDA
25759-021766/2004-28 - AIS: 041/04 - CVS/SP
BANDEIRANTE QUIMICA LTDA
25757-192083/2004-74 - AIS: 005/04 - CVS/PE
BIOSINTETICA FARMACEUTICA LTDA
25351-044567/2005-51 - AIS: 430/04 - GPROP
COLGATE PALMOLIVE DIV. DA KOLYNOS DO BRASIL
25759-400122/2006-64 - AIS: 425/06 - CVS/SP
COPA AIRLINES - COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
25759-480005/2006-76 - AIS: 696/06 - CVS/SP
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA
25351-207743/2005-72 - AIS: 207/05 - GFIMP
DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S/A
25351-070116/2003-16 - AIS: 1123/03 - GFIMP/ANVISA
(25351-552248/2007-87, apenso)
EDITORA ABRIL S/A
25351-303269/2007-71 - AIS: 274/07 - GPROP/ANVISA
EDITORA CARAS S/A
25351-303280/2007-31 - AIS: 275/07 - GPROP/ANVISA
GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA
25351-302136/2006-04 - AIS: 149/06 - GFIMP
LABORATORIO NEO QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
25351-058974/2004-65 - AIS: 041/04 - GPROP/ANVISA
MARA CRISTINA R. SOROCABA ME
25351-241681/2005-28 - AIS: 1107/05 - GPROP/ANVISA
OCEANAIR LINHAS AEREAS
25759-467957/2006-02 - AIS: 001/06 - CVS/SP
OCEANAIR LINHAS AEREAS
25759-467881/2006-15 - AIS: 023/06 - CVS/SP
ORGANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
25759-360814/2006-62 - AIS: 439/06 - CVS/SP
PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (Navio HSH
SENTOSA)
25752-100074/2006-77 - AIS: 012/02 - CVS/RJ
PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Navio TRACY E JONES)
25767-352333/2005-01 - AIS: 035/05 - CVS/SP
ROBERTA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS LTDA (BALSA FALCÃO E PELICANO DO REB. 8 DE DEZEMBRO)
25753-369638/2005-01 - AIS: 021/05 - CVS/RO
SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA
LTDA
25759-308324/2006-55 - AIS: 355/06 - CVS/SP
SEA SERVIÇOS AUXILIARES EM AEROPORTOS S/C
LTDA
25759-055421/2003-97 - AIS: 135/01 - CVS/SP
SEMAR SERVIÇOS E DESPACHOS MARITIMOS LTDA
(Navio SEACOR CHEETAM)
25757-289394/2008-89 - AIS: 005/08 - CVS/PE (RITO)
TAM - LINHAS AEREAS S/A
25759-404582/2006-61 - AIS: 019/06 - CVS/SP
TAM - LINHAS AEREAS S/A
25759-490922/2006-69 - AIS: 020/06 - CVS/SP
TAM - LINHAS AEREAS S/A
25759-034014/2004-27 - AIS: 432/01 - CVS/SP
TAM - LINHAS AEREAS S/A
25741-383398/2006-60 - AIS: 004/06 - CVS/SC
TAM - LINHAS AEREAS S/A
25751-000034/2005-55 - AIS: 001/05 - CVS/RS
TAM - LINHAS AEREAS S/A
25743-065265/2007-75 - AIS: 003/07 - CVS/PR
TAM - LINHAS AEREAS S/A
25764-409623/2006-37 - AIS: 012/06 - CVS/AL
TAM - LINHAS AEREAS S/A
25759-078441/2006-89 - AIS: 069/06 - CVS/SP
THEODORO F. SOBRAL CIA
25351-463844/2005-21 - AIS: 545/05 - GFIMP/ANVISA
UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A
25759-043520/2003-26 - AIS: 008/01 - CVS/SP
UNIT COM. IMP. E EXP. LTDA
25759-025178/2006-25 - AIS: 018/06 - CVS/SP
WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (Navio MV
BORIS BABOCHKIN)
25767-198451/2005-50 - AIS: 041/05 - CVS/SP
Ficam extintos os processos abaixo, por pagamento de débito, ficando as penas acessórias a cargo da área técnica competente:
CONDISBRAS COMERCIO DISTRIBUIDORA BRASIL
LTDA
25351-384688/2005-33 - AIS: 495/05 - GFIMP
ÔBA PLÁSTICOS E QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
25351-167036/2005-36 - AIS: 158/05 - GFIMP
<!ID1172227-0>
RESOLUÇÃO - RE Nº 1.925, DE 16 DE JUNHO DE 2008
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da
República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº
354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de
21 de agosto de 2006 e a Portaria nº 1.017 da ANVISA, de 5 de
dezembro de 2007;
considerando a decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 2ª Vara do Juízo Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal
referente ao Processo nº 2008.34.00.013571-0, que concede Antecipação de Tutela à empresa E.M.S S/A, resolve:
Art. 1º Determinar a suspensão dos efeitos da Resolução RE 1.198 da ANVISA, de 23 de abril de 2008, publicada no DOU de
24 de abril de 2008, a contar da data de 21 de maio de 2008.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO
<!ID1171082-0>
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre arientação de procedimentos
para a verificação das Boas Práticas de Fabricação por inspeção sanitária pela autorizade Sanitária Competente em cumprimento à Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 66, de 2007.
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II,
§ 2°, do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos
termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria
n° 1017, de 5 de dezembro de 2007,
considerando a Resolução nº 460, de 14 de setembro de
1999;
considerando o art. 4º e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Resolução
- RDC nº 66, de 5 de outubro de 2007, resolve:
Art. 1º A não realização de inspeção sanitária, para verificação das Boas Práticas de Fabricação, será constatada pela ausência de comunicado formal sobre a realização ou agendamento da
inspeção.
§ 1º O comunicado mencionado no caput deverá ser enviado,
pela autoridade sanitária, à Anvisa, trinta dias antes do vencimento do
certificado.
§ 2º A inspeção será dada como não realizada em caso da
inobservância do disposto no parágrafo anterior.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO
<!ID1172004-0>
PROCURADORIA
COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO-SANITÁRIO
DESPACHOS DA COORDENADORA
Em 16 de junho de 2008
Ficam extintos os processos abaixo, por pagamento de débitos:
ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA
25759-004915/2006-56 - AIS: 006/05 - CVS/SP
ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S. A.
25351-010027/2004-93 - AIS: 1232/03 - GFIMP/ANVISA
ADM. DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONIA
BIANCA ZIMON GIACOMINI RIBEIRO TITO