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Nº 87, sexta-feira, 9 de maio de 2014
mativa nº 77 de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de março de 2014, Seção 1, página 60, DEFIRO a
permanência no País do(a) nacional português. Processo Nº
46094.037748/2013-90 - DANIELA ALEXANDRA ROCHA AMORIM.
JOÃO GUILHERME LIMA G. XAVIER DA SILVA
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da solicitação da parte interessada. Processo Nº 08420.026604/2012-99 TANIA RAMINHOS MELO.
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista, que o
estrangeiro não foi localizado no endereço fornecido nos autos, restando prejudicada a instrução do processo. Processo Nº
08505.014694/2013-16 - CARLOS ENRIQUE CUEVA ARIAS e
PAOLA GUADALUPE HUAMAN MELGAR.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
DESPACHOS DA CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08270.009107/2012-97 - DOMENICO ABBATE
Processo Nº 08286.000895/2013-68 - WANDERZE DOS
REIS SANTOS
Processo Nº 08320.019029/2012-04 - MIHAI CHIRIAC
Processo Nº 08460.019941/2011-72 - MARELVIS MARIA
VILLASANA GONZALEZ
Processo Nº 08475.020211/2013-17 - VITOR JORGE NASCIMENTO DA SILVA
Processo Nº 08475.023232/2013-94 - RORY MICHAEL
DOWLING
Processo Nº 08212.005401/2012-14 - JOAO TIAGO MONTEIRO SOUSA ANDRADE
Processo Nº 08212.005868/2012-64 - JOHNNY ALBERT
GIBSON JR
Processo Nº 08270.011434/2012-17 - PAULO ALEXANDRE RODRIGUES CARVALHO.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08260.002600/2012-03 - SAMY ANDRE FALOURD
Processo Nº 08260.002650/2012-82 - JUAN ALVAREZ
URIBARRI GONZALEZ
Processo Nº 08102.010936/2012-54 - XINBING CHEN e
PING LI
Processo Nº 08505.036205/2013-87 - JHONNY LINDOM
LLANQUECHOQUE VILLCA e JUANA CAMPOS NINA
Processo Nº 08505.052236/2013-85 - ROMOKING ONYEBUCHI ONYEBUM e NKEIRUKA ARINE ONYEBUM.
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da declarada pelo requerente:
Processo Nº 08336.006771/2013-53 - GUADALUPE CASTEDO PESSOA
Processo Nº 08505.066379/2013-74 - VICTOR LUQUE
CHURATA, GABRIELA LIZETH PUCHO e GIMENA PUCHO PUCHO
Processo Nº 08460.021014/2013-84 - CLAUDIA DAZA
ANDRADE
Processo Nº 08460.023252/2011-62 - MAURO CARLOS
MACHADO JAUREGUIBERRY
Processo Nº 08491.003500/2013-53 - MYRIAM BENITEZ
MEDINA
Processo Nº 08336.009661/2013-43 - ARIEL STEVEN VIDAL ZURITA
Processo Nº 08505.052041/2013-35 - DEMETRIO MAMANI QUISPE.
Tendo em vista o disposto na Portaria MJ nº 1.700/2011,
DEFIRO o pedido de transformação da residência provisória em permanente, com base no art. 7º da Lei 11.961/2009. Processo Nº
08476.001237/2011-94 - TERESA YESSENIA ESPINOZA CUELE.
Tendo em vista o disposto na Portaria MJ nº 1.700/2011,
DEFIRO o pedido de transformação da residência provisória em permanente, com base no art. 7º da Lei 11.961/2009. Processo Nº
08505.000487/2012-01 - JUAN JOSE ARAYA PARADA.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 20/06/2013, Seção 1, pág. 62,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009. Processo Nº 08505.016166/2013-00 - GREGORIO FLORES
CONDORI.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 24/01/2013, Seção 1, pág. 121,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009. Processo Nº 08505.079523/2012-51 - NILA VASQUEZ SARSURI.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório publicado no Diário oficial da União de 03/01/2013, Seção 1, pág. 131,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009. Processo Nº 08505.079593/2012-18 - EDGAR ROLON.
À vista de novos elementos constantes dos autos e da nova
diligência procedida pelo Departamento de Polícia Federal, torno insubsistente o ato indeferitório publicado no DOU de 19/11/2012,
Seção I, página 32, para conceder a permanência nos termos do art.
75, II, "b" da Lei nº 6.815/80. Processo Nº 08505.032607/2012-21 XIONGPING WU e XIAOLI WU.
À vista de novos elementos constantes dos autos e da nova
diligência procedida pelo Departamento de Polícia Federal, torno insubsistente o ato indeferitório publicado no DOU de 27/08/2012,
Seção I, página 24, para conceder a permanência nos termos do art.
75, II, "b", da Lei nº 6.815/80. Processo Nº 08505.005234/2012-16 AIFU CHEN e CHUNLIN ZHENG.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08460.032756/2013-35 - JUAN DAVID ROJAS
GACHA, até 04/01/2015
Processo Nº 08335.024111/2013-64 - CATIA GOMES, até
24/08/2014
Processo Nº 08505.109406/2013-19 - DAVID CIRO TABORDA, até 02/02/2015
Processo Nº 08505.110743/2013-41 - JAEHYUK YOO, até
16/01/2015
Processo Nº 08505.110341/2013-46 - SARA ISABEL MELO PEREIRA, até 29/01/2015
Processo Nº 08505.110358/2013-01 - DIANA FILIPA RAMOS ROQUE, até 07/12/2014
Processo Nº 08505.110409/2013-97 - DAVID ANTONIO
SANCHEZ VASQUEZ, até 22/12/2014
Processo Nº 08505.110410/2013-11 - SARA DE SANTIS,
até 30/06/2014
Processo Nº 08505.110418/2013-88 - SO YAMASHIROYA,
até 11/01/2015
Processo Nº 08505.110611/2013-19 - INGRID QUINTANA
GUERRERO, até 07/02/2015
Processo Nº 08505.110712/2013-90 - HADRIEN FABRICE
JEAN PIERRE MARIE HEURTEL, até 14/01/2015
Processo Nº 08505.110771/2013-68 - TIMOTEO SALVADOR LUCAS DACA, até 02/03/2015
Processo Nº 08376.004355/2013-44 - LUIS JORGE MONTEIRO FERNANDES e EDWARD JORGE GOMES FERNANDES,
até 03/02/2015
Processo Nº 08386.015715/2013-14 - FABIAN ESTUARDO
JARRIN MANCERO, até 10/02/2015
Processo Nº 08386.015720/2013-27 - LAURA TAMARA
ROMERO GAMARRA, até 10/02/2015
Processo Nº 08386.015726/2013-02 - GERSSON FERNANDO BARRETO SANDOVAL, até 19/02/2015
Processo Nº 08386.015727/2013-49 - SILVANA GINA SALAZAR GOMEZ, até 10/02/2015
Processo Nº 08386.015728/2013-93 - MARIO SANDOVAL
CONTRERAS, até 01/03/2015
Processo Nº 08386.017367/2013-10 - ISABEL CRISTINA
CABRAL SEMEDO MONTEIRO, até 14/02/2015
Processo Nº 08386.017369/2013-17 - ABENICIO DE JESUS SALVADOR, até 08/03/2015
Processo Nº 08505.084331/2013-48 - DANIELA MARIA
MOREIRA D DA SILVA, até 15/11/2014
Processo Nº 08505.110289/2013-28 - EDOUARD FICHET,
até 19/12/2014
Processo Nº 08505.110488/2013-36 - JOSE ARMANDO
ESPINOSA MARTINEZ, até 14/12/2014
Processo Nº 08505.110541/2013-07 - REMANE SELIMANE, até 29/01/2015
Processo Nº 08505.110574/2013-49 - SONIA PATRICIA DE
FREITAS DA SILVA, até 01/08/2014
Processo Nº 08505.110584/2013-84 - ANA SOFIA GALANTE DA SILVA, até 05/01/2015
Processo Nº 08505.110635/2013-78 - WILLIAM SPENCER
MCNAB, até 07/01/2015
Processo Nº 08505.110736/2013-49 - MILTON MARCIAL
MEQUE CORREIA, até 03/03/2015
Processo Nº 08505.110757/2013-64 - CATARINA BOURLINOVA DE JESUS CUNHA FOLHA, até 20/12/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08386.017373/2013-77 - IVAN WLADIMIR SIMICIC VERNET, até 27/01/2015
Processo Nº 08505.109738/2013-95 - RODRIGO HURTADO ACUNA, até 02/11/2014.
A
D
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A
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FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União de 12/08/2013, Seção 1, Pág. 29,
onde se lê: DEFIRO (os) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no país, do(s) temporário(s) Item IV, abaixo relacionado ( s) :
Processo Nº 08505.066902/2013-62 - MARIA SIMONE ALVARADO DO CEU GASPAR, FERNANDES FONTOURA MARTINS GASPAR E PEROLA HAMUYELA DO CEU GASPAR, até
30/07/2013.
Leia-se: DEFIRO (os) pedido(s) de prorrogação do prazo de
estada no país, do(s) temporário(s) Item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08505.066902/2013-62 - MARIA SIMONE ALVARO DO CEU GASPAR, FERNANDES FONTOURA MARTINS
GASPAR E PEROLA HAMUYELA DO CEU GASPAR, até
30/07/2014.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012014050900128
No Diário Oficial da União de 21/01/2014, Seção 1, Pág. 25,
onde se lê: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva ne
cessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixo
relacionados:
Processo Nº 08000.007891/2013-60 - HAIFENG XU
Leia-se: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva
necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixo
relacionados:
Processo Nº 08000.007891/2013-60 - HAIFENG XU e NAN
GUO.
No Diário Oficial da União de 13/03/2014, Seção 1, Pág. 63,
onde se lê: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixo
relacionados:
Processo Nº 08505.009955/2013-86 - MELANIE CRISTINA
AZURDIA SCHAART
Leia-se: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva
necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixo
relacionados:
Processo Nº 08505.009955/2013-86 - MELANIE CRISTINA
AZURDIA SCHAART e MARIO ESTUARDO MEONO BARILLAS.
L
A
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EX
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ISSN 1677-7042
NA
No Diário Oficial da União de 03/04/2014, Seção 1, Pág. 30,
onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em
cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08505.088352/2012-51 - FRANK IFEANGI
OBIAGUIM.
Leia-se: DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base
em cônjuge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá
enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo Nº 08505.088352/2012-51 - FRANK IFEANYI
OBIAGUIM.
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Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 178, DE 7 DE MAIO DE 2014
Altera o parágrafo único do art. 17 da Portaria MPAS No 6.209, de 16 de dezembro
de 1999.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1o O parágrafo único do art. 17 da Portaria MPAS no
6.209, de 16 de dezembro de 1999, publicada no DOU de 17 de
dezembro de 1999, seção 1, página 196, alterada pelas Portarias MPS
nos 98, de 6 de março de 2007, publicada no DOU de 7 de março de
2007, 287, de 05 de novembro de 2009, publicada no DOU de 06 de
novembro de 2009, 378, de 27 de julho de 2010, publicada no DOU
de 28 de julho de 2010, e 156, de 28 de março de 2013, publicada no
DOU de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17.....................................................................................
Parágrafo único. Nos casos em que o RGPS for o regime de
origem, os débitos referidos neste artigo poderão ser quitados com
títulos públicos federais ou por meio de dação em pagamento de
imóveis integrantes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
- FRGPS."
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
PORTARIA Nº 182, DE 8 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1o e 2o do art. 169 do
Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no
3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto no
7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:
Art. 1o Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos
beneficiários domiciliados no Município de Miracatu, no Estado de
São Paulo - SP:
I - o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a
partir da competência junho de 2014 e enquanto perdurar a situação;
e
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.