40
.
2
Nº 96, sexta-feira, 22 de maio de 2015
II - Determinar as remessas de cópias especificadas no item
5
do
Despacho
nº
161/2015/CAD/CGJUDI/CONJURMJ/CGU/AGU.
Nº 472 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades
dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal GSISTE, ao servidor ocupante de cargo efetivo, lotado na Setorial do
Ministério da Justiça, a seguir relacionado:
ISSN 1677-7050
Ministério da Justiça
GABINETE DO MINISTRO
o-
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
o-
PORTARIA N 389, DE 19 DE MAIO DE 2015
PORTARIA N 397, DE 20 DE MAIO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, do Decreto nº 3.035,
de 27 de abril de 1999, tendo em vista a fundamentação constante no
Processo nº 08016.000661/2013-09 e respectivo Parecer n°
194/2014/BDA/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ, aprovado pelos Despachos nº 159/2015/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU/AGU e Nº
77/2015/CJGAB/CONJUR-MJ/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica,
que adota, resolve:
I - Enquadrar a conduta infracional disciplinar praticada pelo
então Agente Penitenciário Federal GUSTAVO SEROA DA MOTTA
JAEGER, matrícula nº 1552534, nos arts. 116, incisos II e III, 117,
inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112/90, puníveis com
a penalidade de demissão, na forma prevista no art. 132. caput e
incisos IV, XI e XIII, da referida lei. Todavia, considerando-se a
anterior demissão do ex-servidor, por outros fatos, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 08016.000664/2013-34, registrese nota de culpa nos assentamentos funcionais, para surtir os legais
efeitos.
II - Determinar as remessas de cópias especificadas no item
5
do
Despacho
nº
159/2015/CAD/CGJUDI/CONJURMJ/CGU/AGU.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS,
de acordo com art. 5º, inciso IV, alínea f, do Decreto nº 5.912, de 27
de setembro de 2006, resolve:
Reconduzir ROBERTO TYKANORI KINOSHITA para integrar o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, como representante do Ministério da Saúde, na condição de Conselheiro Titular.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
o-
PORTARIA N 390, DE 19 DE MAIO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, do Decreto nº 3.035,
de 27 de abril de 1999, tendo em vista a fundamentação constante no
Processo nº 08016.000661/2013-09 e respectivo Parecer n°
194/2014/BDA/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ, aprovado pelos Despachos nº 159/2015/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU/AGU e n.º
77/2015/CJGAB/CONJUR-MJ/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica,
que adota, resolve:
Enquadrar a conduta infracional disciplinar praticada pelo
então Agente Penitenciário Federal NORBERTO GARCIA DE MACEDO JÚNIOR, matrícula nº 1739754, nos arts. 116, incisos II e III,
117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112/90, puníveis
com a penalidade de demissão, na forma prevista no art. 132. caput e
incisos IV, XI e XIII, da referida lei. Todavia, considerando-se a
anterior demissão do ex-servidor, por outros fatos, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 08016.000664/2013-34, registrese nota de culpa nos assentamentos funcionais, para surtir os legais
efeitos.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 391, DE 19 DE MAIO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, do Decreto nº 3.035,
de 27 de abril de 1999, tendo em vista a fundamentação constante no
Processo nº 08016.000663/2013-90 e respectivo Parecer n°
196/2014/BDA/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ, aprovado pelos Despachos nº 160/2015/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU/AGU e n.º
78/2015/CJGAB/CONJUR-MJ/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica,
que adota, resolve:
I - Enquadrar a conduta infracional disciplinar praticada pelo
então Agente Penitenciário Federal GUSTAVO SEROA DA MOTTA
JAEGER, matrícula nº 1552534, nos arts. 116, incisos II e III, 117,
inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112/90, puníveis com
a penalidade de demissão, na forma prevista no art. 132. caput e
incisos IV, XI e XIII, da referida lei. Todavia, considerando-se a
anterior demissão do ex-servidor, por outros fatos, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 08016.000664/2013-34, registrese nota de culpa nos assentamentos funcionais, para surtir os legais
efeitos.
II - Determinar as remessas de cópias especificadas no item
5
do
Despacho
nº
160/2015/CAD/CGJUDI/CONJURMJ/CGU/AGU.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
o-
PORTARIA N 392, DE 19 DE MAIO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, do Decreto nº 3.035,
de 27 de abril de 1999, tendo em vista a fundamentação constante no
Processo nº 08016.000666/2013-23 e respectivo Parecer n°
233/2014/BDA/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ, aprovado pelos Despachos nº 161/2015/CAD/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU/AGU e n.º
79/2015/CJGAB/CONJUR-MJ/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica,
que adota, resolve:
I - Enquadrar a conduta infracional disciplinar praticada pelo
então Agente Penitenciário Federal GUSTAVO SEROA DA MOTTA
JAEGER, matrícula nº 1552534, nos arts. 116, incisos II e III, 117,
inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112/90, puníveis com
a penalidade de demissão, na forma prevista no art. 132. caput e
incisos IV, XI e XIII, da referida lei. Todavia, considerando-se a
anterior demissão do ex-servidor, por outros fatos, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 08016.000664/2013-34, registrese nota de culpa nos assentamentos funcionais, para surtir os legais
efeitos.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA N o- 398, DE 20 DE MAIO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2º Vara Federal de Santo
Ângelo, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo nº 5004569-44.2014.4.04.7105/RS, resolve:
I - Tornar sem efeito a Portaria nº 1.539, de 5 de setembro de
2014, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2014,
Seção 2, que SUSPENDEU OS EFEITOS da Portaria do Ministro da
Justiça, nº 3.052, de 20 de setembro de 2013, que aplicou a penalidade de suspensão a JOÃO HENRIQUE BLEY, matrícula SIAPE
1072116, Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça.
II - Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.052, de 20 de
setembro de 2013, publicada no Boletim de Serviço nº 38, que aplicou a penalidade de suspensão por 90 (noventa dias) ao Policial
Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça, JOÃO HENRIQUE
BLEY, matrícula SIAPE nº 1072116, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas no art. 116, incisos II e IX, retificando
a referida Portaria para excluir dos fundamentos da penalidade aplicada, o enquadramento no art. 132, Inciso IV da Lei 8.112/1990.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
o-
PORTARIA N 399, DE 20 DE MAIO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 2º Vara
Federal de Foz do Iguaçu, Seção Judiciária do Paraná, nos autos da
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 500335167.2012.4.04.7002/PR, resolve:
Determinar a perda do cargo público de JOECY DE SIQUEIRA, matrícula SIAPE nº 1184265, do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal do Ministério da Justiça.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE 19 DE MAIO DE 2015
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo inciso XXVIII, do
art. 1º, da Portaria Ministerial nº 888, de 26 de maio de 2014,
resolve:
Nº 469 - Dispensar EDUARDO SPANÓ JUNQUEIRA DE PAIVA do
encargo de substituto do Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva,
código DAS 101.4.
Nº 470 - Designar WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI para exercer o encargo de substituto do Chefe de Gabinete da
Secretaria Executiva, código DAS 101.4, em seus afastamentos e
impedimentos eventuais.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo inciso III, do art. 2º,
da Portaria Ministerial nº 888, de 26 de maio de 2014, resolve:
Nº 471- Exonerar RENATA SIMÕES DE CARVALHO do cargo de
Assistente Técnico da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva, código DAS 102.1.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na
Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº
6.712, de 24 de dezembro de 2008, de acordo com o quantitativo
disponibilizado por meio da Portaria MP nºs 85, de 17 de abril 2009
e 551, de 30 de dezembro de 2010, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, resolve:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00022015052200040
Nome
Raimundo Sotero
Couto Rodrigues
Siape
1748357
Cargo
Nível
Sistema
Agente Administra- Nível Intermediá- Sistema de Sertivo
rio
viços Gerais
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo inciso III, do art. 2º,
da Portaria Ministerial nº 888, de 26 de maio de 2014, resolve:
Nº 473 - Exonerar o Delegado de Polícia Federal JOSÉ RITA MARTINS LARA do cargo de Superintendente Regional de Polícia Federal no Estado da Bahia do Departamento de Polícia Federal, código
DAS 101.3.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo inciso III, do art. 2º,
da Portaria Ministerial nº 888, de 26 de maio de 2014, resolve:
Nº 474 - Exonerar, a pedido, HELENA ROMEU DOS ANJOS do
cargo de Coordenador de Análise Legislativa da Coordenação-Geral
de Análise e Acompanhamento do Processo Legislativo do Departamento de Processo Legislativo da Secretaria de Assuntos Legislativos, código DAS 101.3, a partir de 19 de maio de 2015.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº
6.061, de 15 de março de 2007, e que lhe foram delegadas pela
Portaria SEGEP/MP nº 32, de 25 de fevereiro de 2015, e pelo inciso
XX do art. 1º da Portaria MJ nº 888, de 26 de maio de 2014, e tendo
em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, no inciso I do art. 3º do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro
de 2001, e na alínea "b" do inciso I do item 2 da Instrução Normativa
MARE nº 10, de 30 de novembro de 1993, resolve autorizar a seguinte prorrogação de cessão, pelo prazo de 1 (um) ano:
Nº 475 Nome:
Cargo:
Matrícula Siape:
Origem:
Para:
Função/Cargo:
Amparo Legal:
Responsabilidade do ônus:
Processo:
CLEVERSON LAUTERT CRUZ
Policial Rodoviário Federal
1184051-1
Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Ministério Público do Trabalho
Diretor Geral Adjunto, código CC 5
Inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990; arts. 2º e 3º, inciso II, do art. 3º do Decreto nº
4.050, de 12 de dezembro de 2001, e inciso I do art. 1º da
Portaria MJ nº 317, de 7 de fevereiro de 2014.
Órgão Cedente
08005.000376/2010-66
Art. 1º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação
do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.
Art. 2º A presente autorização cessará antes de seu término
na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança, caso em que o órgão cessionário deverá providenciar imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do
servidor, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo inciso XXVIII, do
art. 1º, da Portaria Ministerial nº 888, de 26 de maio de 2014,
resolve:
Nº 476 - Dispensar, a pedido, ROMMEL MADEIRO DE MACEDO
CARNEIRO do encargo de substituto do Coordenador-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares da Consultoria Jurídica, código DAS
101.4, a partir de 18 de maio de 2015.
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA N o- 145, DE 19 DE MAIO DE 2015
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria MJ nº 1.526 de 09 de abril de 2013, resolve:
Nomear ARIATÃ FARIA, CPF 006.277.381-09, para exercer
o cargo em comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, da
Divisão de Contabilidade da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística da Diretoria Administrativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.