ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO
X
PERGUNTA
Número
Número
/
(
.ª)
502 / XII (
3 .ª)
Publique - se
2013-12-11
Mesa
da
Assinatura
O Secretário da Mesa
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.12.11
12:03:25 +00:00
Reason:
Location:
Assunto: Atrasos no Pagamento do Fundo de Garantia Salarial à cidadã Susana Alberta Leite
Oliveira
Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao do Grupo Parlamentar do PCP conhecimento, por intermédio do Sindicato dos
Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, que
persistem atrasos de mais de um ano na análise dos processos e respetivo pagamento do
Fundo de Garantia Salarial no Departamento da Segurança Social de Braga.
De acordo com os dados enviados pela estrutura representativa dos trabalhadores acima
identificada, a cidadã – Susana Alberta Leite Oliveira, com o número da segurança social –
10295888385 e com o número de identificação fiscal – 211955604, requereu o pagamento do
Fundo de Garantia Salarial em junho de 2012 na sequência do processo de insolvência pedido
pela empresa onde trabalhava. Já passaram17 meses e ainda não recebeu o que lhe é devido.
Foi-nos também comunicado que, numa deslocação recente que a cidadã efetuou ao serviço de
segurança social da área da sua residência para se inteirar sobre o estado do seu processo, foi
informada que o seu processo só estará concluído lá para maio de 2014, ou seja, cerca de dois
anos após a entrada do processo. Para justificar este atraso, foi comunicado à cidadã que os
serviços da segurança social de Braga estão agora a analisar os processos que deram entrada
em maio de 2012.
A situação acima descrita desmente cabalmente as afirmações do Senhor Ministro da
Solidariedade, Emprego e Segurança Social fornecidas aquando da discussão do Orçamento do
Estado para 2014, tendo então dito que tem havido uma redução significativa no tempo de
processamento do Fundo de Garantia Salarial.
O Fundo de Garantia Salarial visa, de acordo com o artigo 336º do Código de trabalho “O
pagamento de créditos de trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação
ou cessação, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de
situação económica difícil, podendo então ser acionado pelos trabalhadores que se encontrem
nas situações tipificadas na legislação.”
Entende o PCP que o atraso no pagamento dos créditos vencidos aos trabalhadores é
inaceitável, dado que contraria o que está consagrado na legislação que regula o funcionamento
do Fundo de Garantia Salarial, para além de estar a penalizar cidadãos que se encontram numa
situação muito fragilizada por conta do desemprego.
Acresce ainda que a não resolução atempada dos processos remete os cidadãos para situações
de extrema carência económica e social, como é o caso da cidadã Susana Oliveira, as quais
podem desencadear outros problemas de ordem pessoal, familiar e social que podem ter
consequências incalculáveis.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
1. Relativamente ao processo da cidadã Susana Alberta Leite de Oliveira, com o NSS
10295888385, quando é que será concluído o processo de análise e se fará o pagamento
dos valores a que tem direito?
2. Qual a razão ou razões para que o processo não esteja já concluído?
3. Para quando o cumprimento do prazo legal de resposta para este tipo de processos?
4. Confirma o Sr. Ministro que o Departamento da Segurança Social de Braga está agora a
analisar processos de 2012?
5. Qual a avaliação que o Governo faz destes atrasos?Reconhece o Governo que esta situação
lesa e traz complicações sérias aos cidadãos que estão privados de receberem os valores
que lhe são devidos?
6. Reconhece o Governo que esta situação é ainda mais grave no contexto atual de forte
recessão económica e elevado desemprego, em que todos os dias várias empresas entram
em insolvência e falência?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Dezembro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.