PROVA ANALISTA ADMINISTRATIVO MPU/2010
Orçamento Público e AFO
Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.
98.Apesar de possuir três peças - fiscal, da seguridade social e de investimento o orçamento
geral da União é único e válido para os três poderes.
Certa. O princípio da unidade orçamentária - também denominado princípio da totalidade - é
assim entendido: os três orçamentos (fiscal, da seguridade social e de investimento) formam
um único orçamento para cada ente da federação.
99.As garantias às operações de crédito são exceções ao princípio orçamentário da não
afetação.
Certa (banca). As exceções ao princípio orçamentário da não afetação estão direcionadas para
as operações de crédito por antecipação de receitas – que são uma das espécies do gênero
operações de crédito. Como para o Cespe o incompleto não está errado, acho difícil que a
banca mude a resposta, mas é cabível recurso – solicitando a anulação da questão por não
especificar o tipo de operação de crédito abrangido pela exceção.
Art. 167, IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias
às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o
disposto no § 4º deste artigo;
Artigo 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Artigo 167, § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se
referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II,
para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com
esta.
100.Para que se atinja o equilíbrio distributivo e se reduzam as possíveis desigualdades interregionais, o orçamento fiscal deve ser compatível com o plano plurianual.
Certa. Afirmativa bastante genérica, no entanto, é claro que é necessário a compatibilidade do
orçamento fiscal com o plano plurianual, pois esse é o principal orçamento, é o que contém,
por exemplo, as receitas tributárias e demais receitas que financiarão os programas de
redistribuição de renda.
101.Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser realocados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
Certa. É o que consta no artigo 166, § 8º. da CF/88: Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
102.O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado, pelo Congresso Nacional, para
sanção presidencial, até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua aplicação.
Errada. O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31 de
agosto. O Congresso Nacional deve aprovar até dia 22 de dezembro e devolver para a sanção
presidencial.
103.De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional pode entrar em
recesso sem que tenha sido aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Errada. Vejamos o que diz o artigo 57, § 2º. da CF/88: A sessão legislativa não será
interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, não pode
entrar em recesso sem aprovar a LDO.
A respeito de orçamento-programa, julgue os itens que se seguem.
104.Na programação orçamentária, o programa Saúde Bucal do Idoso é classificado como
atividade.
Certa. A saúde bucal do idoso não é realizada uma única vez ou somente em determinado
período, mas de forma continuada, portanto, trata-se de atividade.
105.Na classificação orçamentária, o programa constitui o maior nível de agregação das
diversas áreas do setor público.
Errada. A Função é que corresponde ao maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público. O programa corresponde ao maior nível de agregação das ações de
governo.
106.Na classificação institucional, os dois primeiros dígitos representam o órgão, e os três
últimos, a unidade orçamentária.
Certa. É exatamente assim a classificação institucional: os dois primeiros dígitos representam o
órgão, e os três últimos, a unidade orçamentária.
107.As despesas que não resultam em produto específico e não geram contraprestação direta
em bens ou serviços são denominadas operações especiais.
Errada (banca). Mas a resposta é Certa. Segundo o conceito contido nos MTO´s operações
especiais são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
108.O pagamento de juros e encargos da dívida são despesas públicas classificadas como
despesas correntes.
Certa. Juros e encargos da dívida são despesas correntes (grupo de despesa “2”); a
amortização da dívida é que é despesa de capital.
109.As despesas com aquisições de imóveis não são classificadas na categoria econômica
despesas de capital.
Errada. As despesas com aquisição de imóvel são classificadas como despesas de capital.
Despesa de capital é gênero que contempla: investimentos, inversões financeiras e
amortização da dívida.
Julgue os itens subsequentes, referentes à classificação de receita pública.
110.Os recursos obtidos por empresa pública que explora serviços comerciais são
considerados receitas de capital.
Errada. Mal elaborada essa questão. Veja bem: os recursos obtidos POR empresa pública são
recursos operacionais dela e ponto final. SE ao final do exercício a empresa for superavitária e
esses recursos forem transferidos para a União, então sim podem ser considerados receita de
capital da União.
111.Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são receitas correntes.
Certa. Estamos falando de receitas tributárias que são receitas correntes.
112.Uma das modalidades de receita pública é o imposto, que constitui contraprestação
específica do Estado ao cidadão.
Errada. Imposto é o tipo de tributo cobrado pelo Estado independente de qualquer
contraprestação em relação ao contribuinte.
113.A receita pública não efetiva provém dos serviços prestados indiretamente pelo governo.
Errado. Receita pública não efetiva é aquela que não altera o patrimônio líquido da entidade.
Compreende as receitas de capital menos as transferências correntes.
114.O imposto de renda é um exemplo de receita pública efetiva.
Certa. Imposto de renda é exemplo de receita tributária, corrente e efetiva.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
115.Existe possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não
seja paga integralmente no último ano de seu mandato.
Certa. Vejamos o texto do artigo 42 da LRF: É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no
art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que
não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Portanto, está claro que se houver disponibilidade de caixa a obrigação pode se estender ao
exercício seguinte.
116.As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores
públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada
ente.
Certa. É o que diz o artigo 43, § 1º. da LRF: As disponibilidades de caixa dos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos ... ficarão depositadas em conta
separada das demais disponibilidades de cada ente ...
117.É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada,
em plenário, por maioria absoluta de votos.
Errada. O artigo 12, § 1º. da LRF apenas admite a reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
118.Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de
apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Errada. O limite para a despesa total com pessoal dos Municípios é de 60% da receita corrente
líquida.
119.À instituição financeira controlada pela União é permitida a aquisição de títulos da dívida
pública para atender investimentos de seus clientes.
Certa. A afirmativa encontra amparo no artigo 36, parágrafo único da LRF – é uma exceção às
proibições da LRF.
120.A vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas por um estado pode ser
legalmente oferecida como contragarantia à União.
Certa. Corresponde ao texto do artigo 40, II, da LRF: a contragarantia exigida pela União a
Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de
receitas tributárias diretamente arrecadadas ...
Um abraço a todos e bons estudos !
Prof. Augustinho Vicente Paludo
Formado em Administração - Pós-Graduado em Adm. Pública - Com MBA em Gestão Pública.
Analista Administrativo do TRE-Pr – Ex-diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças da Justiça
Federal do Paraná e Ex-Analista de Finanças e Controle da CGU-Rs.
Professor de Orçamento, Afo e Administração Pública e Tutor da ESAF (Pr, Sc e Sp).
Autor do livro: Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária. Rio de Janeiro:
CAMPUS, Set/2009. Livro completo sobre Orçamento e AFO.
Autor do livro: Administração Pública. Rio de Janeiro: CAMPUS, Maio/2010. Abrange 100% do edital de
AFRF e mais diversos assuntos cobrados em concursos.
Conquistar uma vaga no serviço público só depende de você: se você estiver disposto a estudar com
dedicação e perseverança, então a vaga já é sua, trata-se apenas de uma questão de tempo.