CONTABILIDADE PÚBLICA E AFO
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ANALISTA DE ORÇAMENTO – MPU 2010
A respeito da programação e execução financeira, julgue os itens a seguir.
61 As atribuições do sistema de administração financeira federal compreendem
as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos
e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, e
de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e
financeira.
Certo. Lei 10.180/2001, artigo 10 = O Sistema de Administração Financeira
Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de
administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade
do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução
orçamentária e financeira.
62 As competências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) incluem a
aprovação da programação financeira de desembolso para o ano e o ajuste das
necessidades da execução do orçamento-programa ao fluxo de caixa do
Tesouro.
Certo. Lei 10.180/2001 = Artigo 12 = Compete às unidades responsáveis pelas
atividades do Sistema de Administração Financeira Federal:
I – zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;
II – administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;
III – elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar
a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de
financiamento da despesa pública;
IV – gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de
responsabilidade do Tesouro Nacional;
V – controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade,
direta e indireta, do Tesouro Nacional;
VI – administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro
Nacional;
VII – manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente,
a União junto a entidades ou organismos internacionais;
VIII – editar normas sobre a programação financeira e a execução
orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a
sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
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IX - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em
assuntos de administração e programação financeira.
Além disso, a portaria STN 141/2008 dispõe:
Artigo 38 = À Coordenação-Geral de Programação Financeira (COFIN) compete:
I - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e
estabelecer o cronograma de execução mensal de desembolso;
II - executar a programação financeira aprovada;
III - promover a reavaliação periódica da programação financeira do
Tesouro Nacional;
IV - estimar, classificar, acompanhar e analisar a execução das receitas, em
especial aquelas com destinação específica, consignadas no Orçamento Geral
da União, inclusive as transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios e aos fundos constitucionais;
V - acompanhar, analisar e avaliar a realização das despesas de que trata o
cronograma mensal de desembolso;
VI - praticar todos os atos necessários à liberação de recursos financeiros aos
órgãos setoriais do sistema de programação financeira e aos beneficiários de
receitas vinculadas, inclusive as transferências constitucionais para Estados,
Distrito Federal, Municípios e fundos, assim como os atos referentes às
restituições de receitas federais recolhidas a maior ou indevidamente à Conta
Única do Tesouro Nacional;
VII - desenvolver e acompanhar a execução de projetos visando à melhoria dos
instrumentos de programação e execução financeira do Governo Central;
VIII - exercer o gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional e praticar
os atos necessários à sua manutenção junto ao Banco Central do Brasil
(BACEN) e à sua movimentação perante o Sistema Financeiro Nacional (SFN);
IX - coordenar a abertura e a manutenção das Contas Especiais, em moeda
estrangeira, do Tesouro Nacional decorrentes de operações de crédito externo
e contribuições financeiras não-reembolsáveis firmadas entre a União e
organismos internacionais, organismos multilaterais de crédito e agências
governamentais estrangeiras, nas instituições federais autorizadas;
X - acompanhar a execução orçamentário-financeira dos projetos financiados
com recursos externos de responsabilidade da União decorrente da contratação
de operações de crédito externo e contribuições financeiras não-reembolsáveis,
inclusive a contrapartida nacional;
XI - articular-se com os organismos internacionais, organismo multilateral de
crédito e agências governamentais estrangeiras com vistas ao desempenho das
atividades relacionadas com a execução orçamentário-financeira dos projetos
financiados com recursos externos;
XII - articular-se com o BACEN e o SFN, visando à racionalização do fluxo de
ingressos e saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional;
XIII - opinar sobre a programação das despesas e receitas do Tesouro, bem
como em relação a sua execução orçamentária e financeira;
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XIV - propor normas sobre a movimentação de recursos financeiros na Conta
Única, bem como sobre a programação financeira e a execução orçamentária e
financeira;
XV - expedir atos normativos sobre assuntos de sua competência, propondo
alterações quando couber, bem como opinar sobre os projetos de atos
normativos analisando os seus impactos na programação financeira do Tesouro
Nacional;
XVI - acompanhar e avaliar os efeitos decorrentes de alterações na legislação
tributária sobre a arrecadação do Tesouro Nacional, com vistas à sua
destinação constitucional e legal; e
XVII - elaborar informes técnicos relativos à execução orçamentária e financeira
do Tesouro Nacional e disponibilizar na internet.
A COFIN pertence à STN.
63 As atividades da administração financeira devem ser organizadas sob a
forma de sistema, cujo foco é o equilíbrio financeiro do governo federal, dentro
dos limites da receita e despesa públicas.
Certo. Lei 10.180/2001, artigo 1º = Serão organizadas sob a forma de sistemas
as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração
financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder
Executivo Federal.
Artigo 9º = O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio
financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.
64 A programação financeira compreende os procedimentos referentes à
solicitação, aprovação, liquidação e liberação/recebimento de recursos
financeiros de natureza estritamente extra-orçamentária, em observância ao
princípio de unidade de tesouraria.
Errado. O correto seria recursos orçamentários.
Com relação à programação financeira, julgue os itens subseqüentes.
65 A primeira etapa da programação financeira consiste na elaboração da
proposta de programação financeira pelas unidades executoras, que solicitam
aos órgãos setoriais de programação financeira o montante de disponibilidades
financeiras necessário para o atendimento de seus gastos.
Certo. E os órgãos setoriais consolidam as propostas e enviam ao órgão central
que é a STN.
66 Cota, repasse e sub-repasse são figuras de descentralização financeira de
natureza orçamentária.
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Certo. Cota, repasse e sub-repasse são figuras da descentralização financeira.
Dotação, provisão e destaque são figuras da descentralização de créditos
orçamentários.
67 A programação periódica dos desembolsos (saídas de caixa) é atividade
unilateral do órgão central do sistema de programação financeira, da qual não
participam os órgãos setoriais.
Errado. Os órgãos setoriais consolidam as propostas das unidades executoras e
enviam ao órgão central.
68 O sistema de programação financeira é administrado pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e compõe-se dos órgãos setoriais de
programação financeira.
Errado. Lei 10.180/2001, artigo 11 = Integram o Sistema de Administração
Financeira Federal:
I – a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central; e
II – órgãos setoriais.
Considerando a estreita relação entre as figuras de descentralização financeira
e as figuras de descentralização orçamentária, julgue os itens que se seguem.
69 É correto afirmar que dotação orçamentária está para cota financeira e
destaque orçamentário está para repasse financeiro, assim como provisão
orçamentária está para sub-repasse financeiro.
Certo. Correspondências:
Cota = Dotação.
Repasse = Destaque.
Sub-repasse = Provisão.
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70 A cota, o destaque e o sub-repasse representam a disponibilidade
financeira.
Errado. Financeiro = cota, repasse e sub-repasse.
71 A dotação, o destaque e a provisão representam disponibilidade financeira.
Errado. Financeiro = cota, repasse e sub-repasse.
Considerando que os registros contábeis dos fatos típicos da administração
pública são realizados com base nas orientações da Lei n.o 4.320/1964, do
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Decreto n.o 93.872/1986 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
itens que se seguem.
72 O registro da baixa de bens móveis por doação será realizado no sistema de
contas orçamentário, em razão de esse evento não envolver numerário.
Errado. Sistema patrimonial.
73 O registro da inscrição de restos a pagar não processados, referentes a
empenhos de despesas efetivas, afeta o sistema orçamentário e o sistema de
compensação, mas não o sistema financeiro nem o patrimonial.
Errado.
Inscrição (Liquidação de Restos a Pagar Não-Processados em 31 de
dezembro de X0):
D – Despesa Orçamentária
C – Restos a Pagar Não-Processados a liquidar
Sistema Financeiro
D – Retificação de RP não-processados a liquidar
C – Variação Ativa Orçamentária
Sistema Patrimonial
D – Crédito Empenhado a Liquidar
C – Crédito Empenhado – executado por inscrição RP
Sistema Orçamentário
D – RP não-processados inscritos
C – RP não-processados a liquidar
Sistema Compensado
74 O processo de escrituração contábil é inteiramente realizado com base no
método das partidas dobradas e qualquer lançamento contábil só pode ser
concretizado com a indicação de valores equivalentes para as contas a serem
debitadas e creditadas.
Certo. Lei 4.320/64, artigo 86 = A escrituração sintética das operações
financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
Pelo método das partidas dobradas cada conta lançada a débito corresponde a
uma conta lançada a crédito.
Considerando a necessidade de elaboração do inventário físico para a
manutenção e o controle do patrimônio de órgãos públicos, bem como para a
certificação do saldo constante do balanço geral do exercício, julgue os itens a
seguir.
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75 Qualquer material permanente, incluindo-se o de pequeno valor econômico,
deve ser controlado, sendo indispensável o seu tombamento, ainda que o custo
do controle seja evidentemente superior ao risco de perda do bem.
Errado. Quando dizemos que um material foi tombado, quer dizer que ele
recebeu um número patrimonial para fins de controle de inventário. Os
materiais permanentes devem ser tombados.
Entretanto, de acordo com o MDN:
“Observa-se que, embora um bem tenha sido adquirido como permanente, o
seu controle patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo/benefício
desse controle.
Nesse sentido, a Constituição Federal prevê o Princípio da Economicidade
(artigo 70), que se traduz na relação custo-benefício, assim, os controles
devem ser suprimidos quando apresentam como meramente formais ou cujo
custo seja evidentemente superior ao risco.
Assim, se um material for adquirido como permanente e ficar
comprovado que possui custo de controle superior ao seu benefício,
deve ser controlado de forma simplificada, por meio de relação carga,
que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo
necessidade de controle por meio de número patrimonial. No entanto, esses
bens deverão estar registrados contabilmente no patrimônio da entidade”.
76 O inventário físico é instrumento de controle por meio do qual é possível
proceder ao levantamento da situação dos equipamentos e dos materiais
permanentes em uso e de suas necessidades de manutenção.
Certo. Copiei da aula:
Inventário físico => instrumento de controle para a verificação dos saldos de
estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais
permanentes em uso no órgão ou entidade. Os tipos de inventários físicos
são: anual, inicial, de transferência de responsabilidade, de extinção ou
transformação e eventual.
O inventário pode levantar também a necessidade de manutenção.
Julgue os itens seguintes, acerca das demonstrações contábeis a serem
elaboradas pelas entidades públicas ao final de cada exercício financeiro.
77 O balanço financeiro, cujo objetivo é demonstrar a movimentação de
disponibilidades da entidade, evidencia não apenas a receita orçamentária
arrecadada e a despesa orçamentária paga no exercício, mas também os
recebimentos e os pagamentos extra-orçamentários.
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Certo. Lei 4.320/64, artigo 103 = O Balanço Financeiro demonstrará a receita e
a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de
natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício
seguinte.
78 A estrutura das demonstrações contábeis do setor público está
fundamentada no controle do orçamento público, sendo seus ativos e passivos
estruturados para se verificar déficit e superávit ao longo dos exercícios.
Certo. As demonstrações contábeis (BP, BF, BO e DVP) são estruturadas de
maneira a evidenciar se houve superávit e déficit ao longo do exercício. Só
achei meio esquisito esse negócio de ativos e passivos, mas acho que não cabe
recurso.
79 De acordo com o que dispõe a Lei n.o 4.320/1964, os resultados do
exercício devem ser demonstrados nos balanços orçamentário, financeiro e
patrimonial e na demonstração de resultado do exercício.
Errado. Artigo 101 = Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no
Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na
Demonstração das Variações Patrimoniais...
80 O balanço orçamentário visa comparar o realizado e o orçado no exercício.
Certo. Lei 4.320/64, artigo 102 = O Balanço Orçamentário demonstrará as
receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
Acerca de princípios orçamentários, julgue os itens subseqüentes.
81 O princípio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a
lei orçamentária, em razão da natural celeridade de sua tramitação no
legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovação de matérias diversas
às questões financeiras.
Certo. A lei orçamentária é uma peça privilegiada no processo orçamentário,
pois tem prazos e procedimentos bem definidos. Por conta disso, uma prática
muito comum no passado era a de políticos mal intencionados colocarem seus
projetos para pegar carona na lei orçamentária. O princípio da Exclusividade,
previsto na CF/88 (artigo 165, § 8º), veda essa prática, exigindo que a lei
orçamentária ou de créditos adicionais não contenha dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Há algumas exceções
constitucionais a este princípio: a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei.
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82 De acordo com o princípio da não afetação, o montante das despesas não
deve superar o montante das receitas previstas para o período.
Errado. Não tem nada disso! O princípio da não-afetação veda a vinculação da
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. As exceções estão no texto da
CF/88 (167, IV e § 4º).
83 A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no
orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo
ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de
determinado serviço público.
Certo. Pelo princípio do Orçamento Bruto as receitas e despesas serão
evidenciadas pelos seus valores totais vedadas quaisquer deduções.
Julgue os itens seguintes com base no que dispõe a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
84 A LDO deverá ser acompanhada por anexos de metas orçamentárias.
Errado. O correto é Anexo de Metas Fiscais.
85 De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a LDO disporá sobre as
alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do Plano Plurianual
(PPA).
Errado. Orientará a elaboração da LOA.
86 De acordo com a Lei Complementar n.o 101/2000 (LRF), cabe à LDO
disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Certo. De acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho;
c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos; e
d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas.
Acerca dos aspectos ligados ao processo e à dinâmica do orçamento público,
julgue os itens que se seguem.
87 Cabe ao órgão central de orçamento do Poder Legislativo promover a
incorporação, em cada unidade orçamentária, da proposta orçamentária
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ajustada, com a liberação dos respectivos créditos no sistema de informação
utilizado pelo ente público para todos os órgãos contemplados na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Errado. O correto é Poder Executivo (MPOG).
88 As principais etapas do ciclo orçamentário são: elaboração da proposta
orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução
orçamentária e controle e avaliação da execução orçamentária.
Certo. Vou até colocar a figura da aula. Brincadeira esse CESPE! Hehehe
89 As etapas do processo orçamentário abrangem a previsão dos valores para
despesas discricionárias, a previsão das metas de resultado fiscal, a fixação ou
a consolidação da receita e o cálculo das disponibilidades para financiamentos
liberados pelo governo central.
Errado. O examinador trocou diversos conceitos. Só de saber que a despesa é
fixada e a receita prevista já mata a questão conforme grifo. Vou usar uma
questão da aula pra explicar melhor. Beleza?
Aula 01, questão 16 de 200:
(CESPE/Inspetor de Controle Externo/ TCE RN 2009) A primeira etapa do processo de
elaboração orçamentária deve ser sempre o estabelecimento da meta de resultado fiscal.
Certo. De forma mais detalhada, o processo orçamentário segue a seguinte ordem: fixação das
metas de resultado fiscal, estimativa da receita, fixação dos valores para despesas obrigatórias,
determinação dos limites para despesas discricionárias, elaboração das propostas setoriais,
processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da elaboração da proposta
orçamentária.
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90 À LDO, que contempla o período de quatro anos de mandato político, tal
como a lei que institui o PPA, cabe, de acordo com a CF, orientar a elaboração
da LOA.
Errado. PPA = 4 anos. LDO = 1 ano.
91 O PPA é o instrumento que expressa o planejamento do governo federal
para um período de quatro anos. Por sua complexidade, o PPA restringe-se à
esfera federal, não contemplando desdobramentos a níveis estadual nem
municipal.
Errado. O PPA é elaborado por todos os Entes (U, E, DF e M). O PPA da União
pode conter programas que envolvam outros entes.
92 O PPA contempla o planejamento para quatro anos de governo, iniciando-se
no segundo ano de mandato presidencial e terminando no primeiro ano de
mandato do chefe do Poder Executivo subseqüente.
Certo. Brincadeira de novo! A figura da aula fala por si só.
Julgue os itens a seguir, no que se refere ao sistema integrado de
administração financeira (SIAFI) do governo federal.
93 Os OSPF solicitam à SOF a liberação dos recursos financeiros para
pagamento de despesas das suas unidades gestoras, mediante o registro, no
SIAFI, da proposta de programação financeira, por meio da nota de
programação financeira.
Errado. A SOF trabalha com créditos. O correto seria STN.
94 O SIAFI centraliza e uniformiza, por meio da integração dos dados, o
processamento da execução orçamentária, que abrange, essencialmente, a
programação financeira, a execução contábil e a administração orçamentária.
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Certo. Parei de falar! Vou deixar que o Super Siafi fale pela gente!
95 As entidades públicas federais, estaduais e municipais podem utilizar o
SIAFI para receber, por meio da conta única do governo federal, receitas —
como taxas de energias, de água, de telefone, entre outras — dos órgãos que
utilizam o sistema.
Certo. O SIAFI é utilizado pelos órgãos da Administração Pública Direta federal,
das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de
economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no
Orçamento da Seguridade Social da União. Além desses, o sistema pode ser
utilizado pelas Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais
apenas para receberem, pela Conta Única do Governo Federal, suas
receitas (taxas de água, energia elétrica, telefone, etc) dos Órgãos
que utilizam o sistema. Entidades de caráter privado também podem utilizar
o SIAFI, desde que autorizadas pela STN. No entanto, essa utilização depende
da celebração de convênio ou assinatura de termo de cooperação técnica entre
os interessados e a STN, que é o órgão gestor do SIAFI.
Acerca de receita pública, julgue os próximos itens.
96 Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação
e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se aplica
a todas as receitas orçamentárias, mas basicamente às receitas tributárias,
conforme dispõe o Código Tributário Nacional.
Certo. Achei a questão mal feita. De acordo com o Manual de Receita Nacional,
página 41, são etapas da receita: planejamento, execução e controle e
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avaliação. A execução é dividida em lançamento, arrecadação e recolhimento.
O lançamento não se aplica a todas as receitas.
RECURSO: Acho que cabe recurso, pois o correto seria estágios ou etapas da
EXECUÇÃO da receita.
97 A classificação por fontes de recursos é um procedimento que consiste em
agrupar os recursos extra-orçamentários, não sendo aplicado aos recursos
orçamentários.
Errado. É aplicável aos recursos orçamentários.
MRN = Destinação de Recursos é o processo pelo qual os recursos públicos
são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva
utilização dos recursos.
98 São consideradas receitas correntes, entre outras, as tributárias, as
industriais, as agropecuárias e patrimoniais que envolverem a conversão, em
espécie, de bens e direitos.
Errado. Conversão de bens em direitos = receita de capital.
Acerca da despesa pública, julgue os próximos itens.
99 De acordo com a Lei 4.320/1964, consideram-se despesas de capital os
juros da dívida pública, a amortização da dívida pública e a aquisição de
imóveis.
Errado. Juros da dívida pública são despesas correntes.
100 A Lei n.o 4.320/1964 veda a realização de despesas sem prévio empenho
e estabelece que o pagamento da despesa só possa ser efetuado após regular
liquidação.
Perfeita a definição! Sem comentários.
101 As despesas orçamentárias podem ser classificadas em despesas efetivas e
despesas não efetivas; as despesas orçamentárias não efetivas, assim como os
dispêndios extra-orçamentários, são oriundas de fatos permutativos.
Certo. A despesa, quanto à afetação da situação líquida patrimonial, é
classificada em efetiva e não-efetiva. A não-efetiva é oriunda de fatos
permutativos.
Os dispêndios extra-orçamentários não são despesas, mas devolução dos
ingressos extra-orçamentários. São valores de terceiros que o Estado respondia
como fiel depositário. São fatos permutativos.
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Ingressos extra-orçamentários
Dispêndios extra-orçamentários
Fato Permutativo
Fato Permutativo
Devolução
Ativo – 100
Ativo – 100
Passivo – 100
Passivo – 100
O suprimento de fundos é um instrumento especial para realizar despesas que,
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal da
execução orçamentária. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se
seguem.
102 Devido à natureza emergencial das despesas pagas mediante suprimento
de fundo, admite-se que, ao se utilizar desse instrumento, não sejam
observados os estágios da despesa pública.
Errado. O Suprimento de Fundos deve observar todas as etapas de execução da
despesa: empenho, liquidação e pagamento. Além do mais, não existe despesa
sem prévio empenho.
103 O suprimento de fundos deve ser contabilizado e incluído nas contas do
ordenador como despesas realizadas, no momento da prestação de contas do
servidor que tenha efetuado essas despesas.
Errado. No momento da liquidação. A prestação de contas é depois.
104 Considere que um servidor público viaje a trabalho para representar o
Brasil em congresso internacional sobre a convergência contábil no setor
público e que, ao retornar, não preste contas de suprimento de fundos no
prazo regulamentar.
Nessa situação, o referido servidor é um servidor em alcance.
Certo. Por servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou, no prazo,
a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a
prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou
parcialmente.
Julgue os próximos itens, acerca dos restos a pagar no orçamento público.
105 Resíduos passivos consistem em despesas empenhadas, mas não pagas
até o dia 31 de dezembro, que não tenham sido canceladas pelo processo de
análise e depuração e que atendam aos requisitos previstos na Lei n.o
4.320/1964, podendo ser inscritas como tal por constituírem encargos
incorridos no exercício vigente.
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Certo. A questão trata perfeitamente sobre Restos a Pagar. A inscrição é
precedida por uma depuração de acordo com o Decreto 93.872/86, artigo 35.
Na inscrição é reconhecida uma despesa orçamentária, pois a receita que
suporta essa despesa foi arrecada no mesmo exercício e, portanto, é
orçamentária.
106 A inscrição e o cancelamento de restos a pagar não processados são
controlados em contas do passivo compensado, enquanto o controle dos saldos
inscritos, tanto os pagos quanto os não pagos, é feito em contas do ativo
compensado.
Certo. Eu acho que é justamente o contrário!
ATIVO COMPENSADO
1.9.5.0.0.00.00
1.9.5.1.0.00.00
1.9.5.1.1.00.00
1.9.5.1.3.00.00
1.9.5.1.4.00.00
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS
RP NAO PROCESSADOS INSCRITOS
RESTOS A PAGAR TRANSFERIDOS
CANCELAMENTO RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS
PASSIVO COMPENSADO
2.9.5.0.0.00.00
2.9.5.1.0.00.00
2.9.5.1.1.00.00
2.9.5.1.1.01.00
2.9.5.1.1.02.00
2.9.5.1.1.03.00
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR
RP NAO PROCESSADOS
EXECUCAO RP NAO PROCESSADOS
RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR
RP NAO PROCESSADOS LIQUIDADO A PAGAR
RP NAO PROCESSADOS PAGO
RECURSO: acho que cabe recurso, pois o controle da inscrição e cancelamento
é feito no ativo compensado e o controle dos saldos liquidados e pagos é feito
no passivo compensado.
107 Restos a pagar não processados correspondem a conta do passivo. Debitase para reduzir o saldo, e a redução no passivo, em contrapartida, provoca
aumento no patrimônio líquido, registrado pelo crédito na conta de acréscimos
patrimoniais.
Certo. A conta RP não-processados é do passivo financeiro realmente,
entretanto a mesma é creditada na inscrição.
Inscrição (Liquidação de Restos a Pagar Não-Processados em 31 de
dezembro de X0):
D – Despesa Orçamentária
C – Restos a Pagar Não-Processados a liquidar
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Sistema Financeiro
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D – Retificação de RP não-processados a liquidar
C – Variação Ativa Orçamentária
Sistema Patrimonial
RECURSO: acho que cabe recurso, pois a conta RPNP a liquidar é creditada na
inscrição. O fato não afeta a SLP, pois há registros compensatórios no sistema
patrimonial.
A respeito das despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.
108 De acordo com o regime aplicado em conformidade com a Lei n.o
4.320/1964, a despesa deve ser contabilizada no exercício em que tiver sido
gerada. Portanto, se a despesa tiver sido originada em 2005 e reconhecida e
paga somente em 2007, sua contabilização deverá ser feita à conta de
despesas de exercícios anteriores, para evidenciar o regime do exercício.
Certo. O que a questão quer dizer é: o fato gerador aconteceu em 2005
(nascimento de um filho), mas a despesa foi liquidada e paga em 2007 (auxílio
natalidade). Nesse caso a despesa corre à conta de DEA.
109 Os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios
anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o
direito do credor.
Errado. Justamente o contrário! Os Restos a Pagar Não-Processados têm a
validade de um ano após sua inscrição, quando são cancelados. O credor tem o
prazo de 5 anos para reclamar seu direito. Nesse caso a despesa corre à conta
de despesas de exercícios anteriores.
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CONTABILIDADE PÚBLICA E AFO
PROF IGOR N OLIVEIRA
110 Todo orçamento anual contempla dotação específica destinada a fazer
face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados em
exercícios financeiros anteriores.
Certo. Trata-se de medida de bom senso e prudência. As DEA são despesas
normais e devem estar previstas no orçamento. O elemento de despesa
correspondente às DEA é o de número 92.
Com relação à conta única do Tesouro Nacional, importante instrumento de
controle das finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
111 As disponibilidades da conta única são movimentadas mediante fluxos de
informação específicos para as receitas e para as despesas.
Certo. Os ingressos de recursos são realizados através de documentos
específicos como o DARF, por exemplo. O mesmo ocorre para a despesa como
a Ordem Bancária (OB).
112 A unificação dos recursos movimentados pelo Tesouro Nacional somente
foi concretizada com a promulgação da CF, quando todas as disponibilidades do
Tesouro Nacional existentes nos diversos agentes financeiros foram transferidas
para o Banco Central do Brasil.
Certo. 1986 = criada a STN. 1987 = SIAFI. 1988 = CUT. CF/88, artigo 164, §
3º = As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central;
as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades
do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Tem uma meia dúzia me devendo uma coca-cola! hehehe
Ficamos por aqui!
Abração e tamu junto até o fim!
Igor.
Prof. Igor N Oliveira
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