RECLAMAÇÃO 20.973 PERNAMBUCO
RELATOR
RECLTE.(S)
ADV.(A/S)
RECLDO.(A/S)
RECLDO.(A/S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
: MIN. MARCO AURÉLIO
: JOSE GIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
: EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO E
OUTRO(A/S)
: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CARUARU
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
: MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
DECISÃO
RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes
informações:
José Givaldo Francisco de Oliveira e outros, todos
Vereadores do Município de Caruaru/PE, afirmam haver o
Juízo da 4ª Vara Criminal da referida Comarca, na Ação Penal
nº 0017994-57.2013.8.17.0480, olvidado o que decidido na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº
144/DF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 644/AP e
4.578/AC, bem como nas Reclamações nº 12.247/SP e 17.678/RJ.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RCL 20973 / PE
Segundo narram, foram eleitos nas eleições de 2012 para
ocuparem o cargo de Vereador na Câmara Municipal de
Caruaru/PE. Diplomados e empossados, relatam a própria
prisão preventiva em 18 de dezembro de 2013 no âmbito da
chamada “Operação Ponto Final – OPF-I”, realizada pela Polícia
Civil local. Consoante informam, estariam sendo acusados de
exigir valores do Prefeito visando a aprovação de projetos de lei
oriundos do Poder Executivo local. Relatam a formalização de
denúncia contra si pelo Ministério Público estadual em 6 de
janeiro de 2014. Destacam haver o Órgão reclamado
consignado, no ato que implicou a custódia processual, o
afastamento dos cargos eletivos por prazo indeterminado,
surgindo daí o alegado desrespeito.
Conforme aduzem, embora obtida a liberdade em sede de
habeas corpus, não lograram êxito no retorno aos cargos
ocupados. Dizem do fracionamento da investigação, no que
originada a “Operação Ponto Final II – OPF-II”. Apontam
estarem pendentes de prolação de sentença as ações penais.
Postulado o retorno à Câmara Municipal, o afastamento foi
mantido em nova decisão. Citam a impetração de mandado de
segurança na origem objetivando a retomada dos mandatos
eletivos, havendo o Tribunal de Justiça indeferido a ordem.
Sustentam violado o acórdão da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144/DF,
porquanto o Supremo teria proclamado que a suspensão dos
direitos políticos poderia ocorrer apenas mediante o trânsito em
julgado do título condenatório. Entendem desrespeitado o
decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 644/AP, no
que o Tribunal haveria admitido a ocorrência de dano
irreparável em razão da subtração do mandato político.
Ressaltam que o Supremo, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.578/AC, teria condicionado o
afastamento do mandato eletivo a pronunciamento de órgão
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colegiado do Poder Judiciário. Afirmam que, nas Reclamações
nº 12.247/SP e 17.678/RJ, o Supremo haveria reiterado o
entendimento adotado na mencionada arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Evocam o Estado
Democrático de Direito e o princípio da proporcionalidade.
Sob o ângulo do risco, aludem ao afastamento dos cargos
eletivos por lapso indeterminado, que já perdura há meses, e à
irreversibilidade do quadro. Referem-se ao prejuízo financeiro
ao Município ante a manutenção do pagamento do subsídio aos
Vereadores afastados e aos respectivos suplentes.
Requerem, em sede liminar, a suspensão dos atos
impugnados e a imediata reintegração aos cargos eletivos.
Postulam, alfim, a cassação dos pronunciamentos reclamados.
2. Percebam as balizas objetivas reveladas. Os reclamantes,
Vereadores, tiveram implementado contra si o afastamento dos mandatos
eletivos, decisão mantida pelo Órgão reclamado em uma segunda
oportunidade. Figuram como réus em determinadas ações penais nas
quais acusados de envolvimento em fatos relacionados à exigência de
valores para a aprovação de projetos de lei oriundos do Executivo local.
Sustentam desrespeitados os acórdãos da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental nº 144 e das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 644/AP e 4.578/AC.
No primeiro processo, o Tribunal, em 6 de agosto de 2008, julgou
improcedente o pedido voltado a declarar que a Carta de 1988 não
recepcionou parte dos artigos 1º, alíneas “d”, “e”, “g” e “h”, e 15 da Lei
Complementar nº 64/90, na redação originária do diploma, no que
estabelecidos casos de inelegibilidade. No segundo, o Supremo, em 21 de
fevereiro de 1992, deferiu medida acauteladora para suspender a eficácia
de determinado decreto normativo do Governador do Estado do Amapá,
tendo proclamado, na sequência, o prejuízo da ação direta. No último,
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apreciado em 16 de fevereiro de 2012, o pleito fez-se direcionado à
aferição da validade das alíneas "c", "d", "f", "g", "h", "j", "m", "n", "o", "p" e
"q" do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, introduzidas pela
Lei Complementar nº 135/10, chamada “Lei da Ficha Limpa”, nos quais
retratados casos de inelegibilidade, havendo o Tribunal assentado a
improcedência do pedido.
Conforme se verifica, os reclamantes têm como olvidados diversos
acórdãos deste Tribunal, relativos a processos objetivos, nos quais
versadas normas sem qualquer relação com a espécie. Em síntese, não há
identidade material entre os pronunciamentos impugnados e os citados
paradigmas, porquanto não se faz em jogo, na origem, discussão
concernente a situações de inelegibilidade, ausente até mesmo menção ao
referido decreto do Estado do Amapá. A leitura dos atos reclamados
revela que o afastamento dos cargos decorreu – certo ou errado, não cabe
nesta via perquirir – da necessidade de garantir a ordem pública e
assegurar a conveniência da instrução criminal.
Está alicerçada a reclamação na transcendência dos motivos
determinantes dos atos formalizados e não na inobservância dos
dispositivos dele constantes. Reiterados são os precedentes do Supremo
no sentido de não se admitir, como base para pedido formulado em
reclamação, o efeito transcendente. Confiram a seguinte ementa:
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ALEGADO
DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI
4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU,
COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO
RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a
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validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma
legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum
da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do
Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da
reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos
motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato
de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2.
Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o
acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a
inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 "por ausência
de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a
um determinado número de salários mínimos, como fizera a
norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)", este se
limitou "a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido
na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional".
3. Reclamação julgada improcedente.
(Reclamação nº 3.014, relator ministro Carlos Ayres Britto,
Tribunal Pleno, julgada em 10 de março de 2010, acórdão
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de
2010)
No tocante ao alegado desrespeito ao decidido nas Reclamações nº
12.247/SP e 17.678/RJ, os reclamantes não participaram da respectiva
relação processual. A reclamação não é meio hábil a chegar-se a
verdadeira
uniformização
de
jurisprudência,
evocando-se
pronunciamento a envolver partes diversas. Confiram a ementa abaixo:
RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A
DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA,
VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE
RECLAMANTE
NÃO
FIGUROU
COMO
SUJEITO
PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO
DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
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AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando
invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal
Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou
caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como
sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando
utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência
desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do
Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia
vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha
proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como
sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio
constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata
do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta
Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo
recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se
estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual. Precedentes.
(Agravo Regimental na Reclamação nº 13.606, relator
ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, Diário da Justiça
eletrônico de 6 de maio de 2014).
A via da reclamação é excepcional, pressupondo a usurpação da
competência do Supremo ou o desrespeito de ato por si formalizado.
Descabe utilizar a medida como sucedâneo recursal. Parte-se de exercício
interpretativo para, com isso, guindar, com queima de etapas,
controvérsia ao Supremo.
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3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado na
reclamação.
4. Publiquem.
Brasília, 16 de junho de 2015.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
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