Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social
Política Nacional do Idoso:
Responsabilidade Intersetorial
MARCOS LEGAIS
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Lei N° 8.842 de 04/01/1994 e Decreto Nº 1.948 de 03/07/96
Política Nacional do Idoso
Lei N° 10.741 de 01/10/03 Estatuto do Idoso
Decreto N° 6.800 de 18/03/09 Atribui à SEDH a Coordenação
da Política Nacional do Idoso
RDC 283 de 26/09/2005 Resolução da Diretoria Colegiada
– ANVISA
Portaria Interministerial MS/MPAS Nº 5.153 de 07/04/99
Institui o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos
Portaria Nº 73 de 10/05/01 - SEAS/MPAS Institui normas de
funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil
Portaria N° 2.528 de 19/10/06 Institui a Política Nacional
de Saúde da Pessoa Idosa
Tipificação dos Serviços Socioassistenciais – documento
em construção
DADOS SOBRE PESSOAS IDOSAS
NO BRASIL
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Existem aproximadamente 2,2 milhões de idosos com dificuldades para
a realização das AVDs


100 mil idosos residem em abrigos;
1% vive em serviços de acolhimento.

Então...
•
2,1 milhões são cuidados (ou descuidados) pelas famílias (Camarano,
2008);
•
Mesmo em famílias com renda inferior a 2 SM a opção de internar o
idoso ocorre “ no limite da capacidade familiar em oferecer os cuidados
necessários”, Karsh (2003);
•
A família é a principal cuidadora.
Política Pública de ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nova matriz legal e conceitual
Com Constituição de 1988 a Assistência Social é incluída
no conjunto da Seguridade Social sendo regulamentada
pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (nº
8.742/93).
A noção de Seguridade Social
Está diretamente relacionada à cobertura universalizada de
riscos e vulnerabilidades sociais e a assegurar um conjunto
de condições dignas de vida a todos os cidadãos. No Brasil
esta concepção data da Constituição de 1988 e envolve as
políticas de Saúde, Assistência Social e a Previdência Social.
POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Como política social pública,
a Assistência Social inicia
seu trânsito para um novo campo:
o campo dos direitos,
da universalização dos acessos e
da responsabilidade estatal.
POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sua inserção na
Seguridade aponta também
para seu caráter
de política de Proteção Social
articulada a outras políticas do
campo social voltadas
à garantia de direitos e
de condições dignas
de vida.
POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A LOAS estabelece uma nova
matriz para a Assistência Social
iniciando um processo
que tem como perspectiva
torná-la visível como política
pública e direito dos que
dela necessitarem
O QUE É O SUAS?

Sistema articulador e provedor de ações em
diferentes níveis de complexidade:

Proteção Social Básica

Proteção Social Especial

Regulação da hierarquia, dos vínculos e das
responsabilidades do sistema cidadão de
serviços, benefícios e ações de assistência social.

Alteração da história de fragmentação
programática, entre as esferas do governo e das
ações por categorias e segmentos sociais.
CONCEITOS E BASES DE
ORGANIZAÇÃO DO SUAS
 Matricialidade sócio-familiar;
 Descentralização político-administrativa e
Territorialização;
 Novas bases para relação entre Estado e
Sociedade Civil;
 Financiamento pelas três esferas de governo, com
divisão de responsabilidades;
 Controle Social;
 Política de Recursos Humanos;
 Informação, Monitoramento e Avaliação.
DIRETRIZES E FUNDAMENTOS DA
PROTEÇÃO NOS SERVIÇOS DO SUAS
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Autonomia;
Protagonismo;
Qualidade de vida;
Reconhecimento e identificação das diversas
dimensões sociais;
Direito à proteção social, acesso a serviços,
ambiente propício e saudável;
Reconhecimento da diversificação de
necessidades e demandas e da necessidade de
ofertar serviços e oportunidades;
Atenção integrada e articulada na perspectiva da
complementaridade e integralidade;
Respeito à diversidade do envelhecimento e das
opções dos idosos.
SUAS
Fortalecimento da
relação entre gestão,
financiamento e controle
social
NOB: disciplina e normatiza a
operacionalização da gestão da Política
Nacional de Assistência Social – PNAS
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Famílias
vulneráveis
Prevenção
AÇÕES
SITUAÇÃO
Serviços
Pobreza
Benefícios
Privação
Programas &
Projetos
Fragilização
FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Famílias em
risco social
Proteção
Ações
SITUAÇÃO
Abandono
Maus tratos
Serviços
Programas &
Projetos
Abuso
FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS
Formas de co-financiamento
SERVIÇOS
PROJETOS
Repasse de recursos
de forma regular e
automática por
meio de Pisos de
Proteção Social
para custeio dos
serviços
socioassistenciais.
Financiamento de
projetos de
convênios em
conjunto com os
gestores
municipais,
estaduais e
distrital.
CENTRO DE REFERÊNCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
Unidade pública estatal de base territorial,
localizado em áreas de vulnerabilidade social.
Deverá ser implantado pela Prefeitura;
Executa serviços de proteção social básica;
Organiza e coordena a rede de serviços
socioassistenciais local da política de assistência
social;
É a “porta de entrada” para a rede de serviços
socioassistenciais.
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
 Unidade pública estatal e pólo de referência da PSE
– média complexidade;
CREAS
 Coordena e opera a referência e a contra-referência
com a rede de serviços socioassistenciais e demais
políticas públicas;
 Oferta orientação e apoio especializados e
continuados a indivíduos e famílias com direitos
violados;
 Tem a família como foco de suas ações, na
perspectiva de potencializar sua capacidade de
proteção e socialização de seus membros.
Há 1.434 CREAS no Brasil, presentes em 1.054 municípios.
São R$ 7.987.200,00 repassados anualmente.
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO SUAS
Proteção Social Básica
Proteção Social Especial
Média Complexidade
- Grupos e Centros de
- Serviços de orientação e apoio
Convivência;
especializado a indivíduos e
- Acesso à renda (BPC e PBF);
famílias vítimas de violência
- Ações socioeducativas (PAIF);
- Apoio/orientação a grupos de
cuidadores de idosos;
- Suporte no domicílio.
Alta Complexidade
-Serviços de Acolhimento
- Abrigos (ILPI);
- Casas-lares;
- Repúblicas;
Proteção Social Básica do SUAS
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Programa de Atenção Integral à Família - PAIF: ações e serviços
socioassistenciais de prestação continuada desenvolvidos nos CRAS.
No ano de 2008, o MDS co-financiou 3.919 CRAS num montante de
recursos em torno de R$ 250.414.980,00 em 3.187 municípios. 66%
dos atendimentos realizados nos CRAS são voltados à pessoa idosa.
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Grupos e Centros de Convivência de Idosos: espaços de convívio
que visam promover a sociabilidade entre seus membros, o
envelhecimento ativo e saudável, fortalecer os vínculos familiares e
comunitários, prevenir riscos sociais relacionados ao ciclo de vida
como o isolamento e o asilamento, ampliar a defesa de direitos, o
exercício da cidadania, a participação social, a autonomia e o
protagonismo das pessoas idosas.
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Suporte no Domicílio: é um serviço de apoio às pessoas idosas com
dependência e suas famílias nas atividades cotidianas, com vistas à
promoção, manutenção e/ou recuperação da autonomia, permanência
no domicílio, reforço dos vínculos familiares e comunitários e melhoria
na qualidade de vida. As demandas são identificadas pelas equipes
técnicas dos CRAS, Estratégias de Saúde da Família e demais serviços
da rede.
Proteção Social Especial
Serviço de
Acolhimento
Institucional em
Abrigo
=
Instituição de
Longa
Permanência
para Idosos
(ILPI)
O acolhimento para pessoas
idosas e pessoas com deficiência
em abrigos institucionais deverá
ser organizado e mantido sob
orientação e acompanhamento
conjunto com o órgão gestor da
saúde, em articulação com os
demais serviços públicos de
educação, cultura, esporte e justiça;
programas e projetos de formação
para o trabalho, de profissionalização
e de inclusão produtiva; atendimento
especializado, conforme necessidades
específicas; com o Sistema de
Garantia de Direitos; entidades e
organizações da sociedade civil e
outros.
Proteção Social Especial
Serviço de Acolhimento - geral
Acolhimento destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares
rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral.
A organização do serviço deverá garantir o respeito aos costumes, tradições e à
diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e
orientação sexual.
O atendimento prestado deve ser personalizado e em pequenos grupos e
favorecer o convívio familiar e comunitário, bem como a utilização dos
equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.
Deve oferecer condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança,
acessibilidade e privacidade.
Regras de convivência e de funcionamento geral das unidades devem ser
construídas a partir do usuário, conforme perfis
Serviço de Acolhimento para Idosos
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Acolhimento para pessoas idosas com 60 anos ou mais, de
ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus
de dependência.
Natureza provisória e excepcionalmente de longa
permanência quando esgotadas as possibilidades de autosustento e convívio com os familiares.
Perfil do usuário:




idosos que não dispõem de condições para permanecer com a
família,
Idosos em situação de rua e de abandono,
Idosos com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
idosos com vivência de situações de negligência familiar,
institucional, de autonegligência, abusos, maus tratos e outras
formas de violência.
Serviços de Acolhimento para Idosos

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Idosos (as) com vínculo de
parentesco ou afinidade –
casais, irmãos, amigos etc.
– devem ser atendidos na
mesma unidade.
Preferencialmente, deve
ser ofertado aos casais de
idosos o compartilhamento
do mesmo quarto. Idosos
(as) com deficiência
podem ser incluídos (as)
nesse serviço, de modo a
prevenir práticas
segregacionistas e o
isolamento desse
segmento.
Serviços de Acolhimento Idosos
Modalidades Institucionais
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Casa-Lar: unidade residencial
de até 10 idosos. Deve contar
com pessoal habilitado, treinado
e supervisionado por equipe
técnica capacitada para auxiliar
nas atividades diárias.
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Abrigo Institucional (ILPI):
unidade institucional destinada
ao acolhimento de grupos de
até 30 idosos. Deve dispor de
equipe preferencialmente
capacitada em gerontologia,
devendo dispor de acesso à
equipe especializada em saúde,
vinculada ao órgão gestor da
saúde.

República: serviço de
acolhimento desenvolvido
em sistema de autogestão
ou co-gestão, sendo o
imóvel e algumas tarifas
subsidiadas, quando
necessário. Deve contar com
supervisão para a gestão
coletiva da moradia – apoio
na construção de regras de
convívio, repartição das
atividades domésticas
cotidianas, gerenciamento
de despesas –, para o
acompanhamento
psicossocial dos usuários e
eventual encaminhamento à
a outros serviços.
Reordenamento dos serviços de
acolhimento de pessoas idosas
Adequação às normativas e legislações vigentes considerando:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
atendimento personalizado e em pequenos grupos;
adequação da infra-estrutura (acessibilidade);
ações pela garantia do direito à convivência familiar e
comunitária com vistas ao fortalecimento de vínculos e
reinserção familiar e comunitária;
aprimoramento da articulação com a rede local e RENADI;
potencialização da autonomia e da vida ativa;
RH: equipe técnica e profissionais para cuidados diretos
em número suficiente e capacitados (NOB/RH);
espaços privados e preservação da história de vida /
identidade;
proximidade do local de origem.
MDS em números
CARTEIRA DO IDOSO
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Art. 40 do Estatuto do Idoso
Até o momento,
423.903 pessoas
idosas já têm a
posse da Carteira do
Idoso, que lhes
assegura o trânsito
interestadual, em
transportes
rodoviários,
aquaviários e
ferroviários na
forma da lei.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA - BPC
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Benefício constitucional
garantido aos idosos e
pessoas com
deficiência com renda
per capita de até ¼ SM
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De 1.183.840 em
2006, para 1,5 milhões
de idosos e deficientes,
totalizando o repasse
mensal de
aproximadamente R$
10 bilhões.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Programa de transferência direta de renda que visa assegurar o
direito à alimentação adequada, promovendo a segurança
alimentar e nutricional e contribuir para a erradicação da
extrema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela
da população mais vulnerável à fome.
Dados do atendimento à pessoa idosa:
› Número de pessoas idosas acima de 65 anos que
recebem diretamente o Bolsa Família no país: 536.939
Dados Cad Único: junho/09 e folha de pagamento: julho/09
AÇÕES REALIZADAS PELO MDS
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Elaboração do Guia da Proteção Social Básica;
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Ampliação do número de CRAS e CREAS;
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Apoio financeiro a Pesquisa sobre Abrigos Institucionais para
Idosos (ILPIs) em parceria com a SEDH e IPEA;
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Co-financiamento de projetos de convênio para o reordenamento
dos serviços de acolhimento (Portarias Nº 138/2006 e 224/2007);
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Perspectiva de ampliação da cobertura dos serviços de proteção
social a idosos vítimas de violência, no CREAS;
AÇÕES REALIZADAS PELO MDS
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Ampliação do valor do repasse do PAC 1 e expansão da
cobertura (Portarias MDS nº 460/2007 e 431/2008);
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Inauguração do curso de formação de cuidadores e lançamento
do Programa Nacional de Formação de Cuidadores para Idosos
com Dependência, em conjunto com o MS;
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Implementação da 1ª parte do Projeto de “Fortalecimento da
Gestão de Políticas Públicas de Inclusão Social do Governo
Federal Brasileiro”. Dentre as atividades previstas estão:
assistências técnicas com especialistas espanhóis no Brasil,
realização de cursos presenciais e à distância, elaboração e
difusão de normas e material informativo, melhoria de
processos, dentre outros.
ALGUMAS AÇÕES EM ANDAMENTO

Tipificação dos serviços;

Realização do monitoramento dos serviços de
Centros e Grupos de Convivência;

Implementação do CadSUAS, que comporta
informações cadastrais de prefeituras, órgão gestor
da assistência social nos estados e municípios, fundo
e conselho municipal de assistência social e
entidades que prestam serviços socioassistenciais;

Atividade de avaliação de dados da pesquisa
realizada pela ANVISA sobre Abrigos Institucionais
(ILPIs) e promoção de evento de capacitação.
“O intervalo de tempo entre a juventude e a
velhice é mais breve do que se imagina.
Quem não tem prazer de penetrar no mundo
dos idosos não é digno da sua juventude.
Não se enganem, o ser humano morre não
quando seu coração deixa de pulsar,
mas quando de alguma forma, deixa de se
sentir importante.”
Augusto Cury
MUITO OBRIGADA !
[email protected]
0800 707 2003
Mariana de Sousa Machado Neris