36823
Diário da República, 2.ª série — N.º 218 — 12 de novembro de 2012
Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de setembro, tendo em consideração
as disposições transitórias previstas no artigo 3.º do último diploma e a
norma interpretativa estatuída no artigo 2 do Decreto-Lei n.º 239/2006,
de 22 de dezembro:
Quadro de Sargentos BF:
SMOR BF RES-QPfe 030464-G José António Pereira Soares – MOB.
Conta esta situação desde 27 de outubro de 2012.
Transita para o ARQC desde a mesma data.
29 de outubro de 2012. — Por delegação do Comandante de Pessoal da
Força Aérea, após delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea,
o Diretor, José Manuel Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.
206509666
Portaria n.º 670/2012
Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o militar em
seguida mencionado passe à situação de reforma, nos termos da alínea b)
do n.º 1 do Artigo 159.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/03, de 30 de agosto e pelo DecretoLei n.º 166/05, de 23 de setembro, tendo em consideração as disposições
transitórias previstas no Artigo 3.º do último diploma e a norma interpretativa estatuída no Artigo 2 do Decreto-Lei n.º 239/06, de 22 de dezembro:
licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, concedida a Ivone David Yan, técnica profissional de 1.ª classe, pelo período
de dois anos, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril.
5 de novembro de 2012. — A Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, Nelza Vargas Florêncio.
206508442
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho n.º 14566/2012
Lista n.º 85/12
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de
29 de outubro de 2012, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos
e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre
a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos
do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de
14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:
Nome
Data de nascimento
Regina Márcia Brasileiro da Silva . . . . . . . . . . . .
Danyelle Cristinne Rocha Vasconcelos Pereira
Joaquim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Rubens Conceição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Gildete Félix dos Santos Conceição . . . . . . . . . .
Marcos Juliano Lopes Gaspar . . . . . . . . . . . . . . .
Juliete da Silva Almeida Vieira . . . . . . . . . . . . . .
Luciana Aparecida Barbosa da Silva . . . . . . . . . .
Juliane Santos de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Karine Pinheiro de Souza. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Mario Camarão França Neto . . . . . . . . . . . . . . . .
14-06-1983
Quadro de Oficiais TOCART
CORTOCART RES-QPfe017993-A Rui Fernando Mateus e Marques
da Cunha — MOB
Conta esta situação desde 31 de outubro de 2012.
Transita para o ARQC desde a mesma data.
31 de outubro de 2012. — Por Delegação do Comandante de Pessoal
da Força Aérea após Delegação do Chefe do Estado-Maior da Força
Aérea, o Diretor, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.
206509714
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
24-03-1979
01-12-1956
02-11-1956
13-01-1981
21-09-1989
29-06-1975
30-05-1990
14-08-1974
05-09-1976
6 de novembro de 2012. — Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade, inspetora
superior.
206509706
Despacho n.º 14563/2012
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 63/2007,
de 6 de novembro, que aprova a orgânica da GNR, com a anuência
de Sua Ex.ª o Senhor Ministro da Defesa Nacional, e por proposta do
Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, nomeio para o
cargo de 2.º Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR)
o Tenente-General (12045973) Samuel Marques Mota, do Exército,
presentemente a prestar serviço na GNR.
11 de setembro de 2012. — O Ministro da Administração Interna,
Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
206508564
Despacho n.º 14564/2012
Por ocasião da celebração do 132.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Peso da Régua e reconhecendo o
exemplar percurso da sua existência ao serviço da comunidade e da proteção
e socorro de populações com uma atuação sempre caracterizada pelo heroísmo, pela abnegação e pela solidariedade para com o próximo, concedo
à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Peso da Régua,
nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e 1 do artigo 4.º, ambos
do regulamento anexo à portaria n.º 980-A/2006 (2.ª série), de 14 de junho,
a medalha de mérito de proteção e socorro, no grau ouro e distintivo azul.
5 de novembro de 2012. — O Ministro da Administração Interna,
Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
206508475
Secretaria-Geral
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (extrato) n.º 14567/2012
Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º
da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público para os devidos
efeitos que por acordo do Diretor-Geral da Administração da Justiça e da
assistente operacional Maria Elisabete Ferreira Simões da Silva Mondim
se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna da referida
assistente operacional no mapa de pessoal na Secretaria dos Juízos da
Amadora nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
31 de outubro de 2012. — A Diretora de Serviços, Helena Almeida.
206508426
Despacho (extrato) n.º 14568/2012
Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º
da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público para os devidos
efeitos que por acordo do Diretor Geral da Administração da Justiça e
da assistente técnica Maria Ângela Ventura se procedeu à consolidação
definitiva da mobilidade interna da referida assistente técnica no mapa
de pessoal na Secretaria Geral do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na
redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
31 de outubro de 2012. — A Diretora de Serviços, Helena Almeida.
206508378
Despacho (extrato) n.º 14565/2012
Despacho (extrato) n.º 14569/2012
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 29 de outubro de 2012, foi autorizada a renovação da
Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º
da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público para os de-
36824
Diário da República, 2.ª série — N.º 218 — 12 de novembro de 2012
vidos efeitos que por acordo do Diretor Geral da Administração da
Justiça e da assistente técnica Isabel Maria de Jesus Leite Custódio
Viana se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna da
referida assistente técnica no mapa de pessoal na Secretaria Geral dos
Juízos de Sintra nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de
fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
31 de outubro de 2012. — A Diretora de Serviços, Helena Almeida.
206508531
Despacho (extrato) n.º 14570/2012
Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º
da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público para os devidos efeitos que por acordo do Diretor Geral da Administração da
Justiça e da assistente operacional Rosa Maria Sousa Guedes Ferreira
se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna da referida
assistente operacional no mapa de pessoal no Tribunal de Seia nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação
dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 12 de
outubro de 2012.
31 de outubro de 2012. — A Diretora de Serviços, Helena Almeida.
206508701
Despacho (extrato) n.º 14571/2012
Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º
da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público para os devidos
efeitos que por acordo do Diretor Geral da Administração da Justiça e da
assistente operacional Maria Isabel da Silva Pereira Gomes se procedeu
à consolidação definitiva da mobilidade interna da referida assistente
operacional no mapa de pessoal na Secretaria Geral do Tribunal da
Comarca e do Tribunal de Família e de Menores de Cascais nos termos
do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação dada
pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
31 de outubro de 2012. — A Diretora de Serviços, Helena Almeida.
206508597
4/2010, de 15 de outubro, pelo que, em conjugação com o seu n.º 3,
determina-se o seguinte:
Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento aprovado pelo despacho
n.º 18234/2008, de 8 de julho
Os artigos 3.º e 4.º do regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 6.3, «Apoio à mediação e integração das pessoas com
deficiências e incapacidades», do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e
desenvolvimento social», do POPH, publicado em anexo ao despacho
n.º 18234/2008, de 8 de julho, do qual faz parte integrante, passam a
ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
...................................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Apoiar a manutenção, reintegração e progressão profissional
de trabalhadores com deficiências e incapacidades no mercado de
trabalho;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 4.º
[...]
1— ................................................
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Emprego apoiado;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Acompanhamento de pessoas empregadas e desempregadas;
e) (Revogado.)
f) Atribuição de produtos de apoio;
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
Despacho n.º 14572/2012
O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua
atual redação, aprovou o enquadramento legal de aplicação ao Fundo
Social Europeu (FSE) para o período de programação de 2007-2013,
determinando a necessidade de regulamentação complementar específica para disciplinar as várias tipologias de intervenção no âmbito dos
programas operacionais.
Assim, pelo despacho n.º 18234/2008, de 8 de julho, foi aprovado
o regulamento específico que define o regime de acesso ao cofinanciamento do FSE no âmbito da tipologia de intervenção n.º 6.3,
«Apoio à mediação e integração das pessoas com deficiências e
incapacidades», do eixo n.º 6 do Programa Operacional Potencial
Humano (POPH), abrangendo ainda as correspondentes tipologias
de intervenção dos seus eixos n.os 8 e 9, visando apoiar os instrumentos de política pública no domínio do emprego e qualificação
das pessoas com deficiências e incapacidades, cuja responsabilidade de concretização cabe ao Instituto do Emprego e Formação
Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).
Tendo-se entretanto operado uma evolução no domínio desta
medida de política pública, designadamente ao nível do Programa
de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências
e Incapacidades, instituído pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de
outubro, verifica-se agora ser necessário proceder aos ajustamentos
do regulamento específico da referida tipologia de intervenção do
POPH que permitam acolher as mudanças introduzidas naquele
regime jurídico.
A Comissão Ministerial de Coordenação do POPH, nos termos do
n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, na
redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2008, de 22 de abril,
e 99/2009, de 28 de abril, aprovou a presente alteração, tendo sido
colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo
Social Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, na redação que lhe foi
dada pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2008, de 18 de julho, e
Artigo 2.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012
e aplica-se também às candidaturas em execução na presente tipologia
de intervenção, mesmo que já aprovadas à data da sua entrada em vigor,
podendo ser financiadas as ações nele agora previstas.
Artigo 3.º
Republicação
É republicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte
integrante, o regulamento específico que define o regime de acesso aos
apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 6.3, «Apoio
à mediação e integração das pessoas com deficiências e incapacidades»,
do eixo n.º 6 do Programa Operacional Potencial Humano, com a redação
e numeração atual.
5 de novembro de 2012. — O Secretário de Estado do Emprego,
Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins.
ANEXO
Regulamento específico da tipologia de intervenção
n.º 6.3, «Apoio à mediação e integração das pessoas
com deficiências e incapacidades», do eixo n.º 6, «Cidadania, inclusão e desenvolvimento social», do
Programa Operacional Potencial Humano (POPH).
Âmbito de aplicação
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no
âmbito do apoio à mediação e integração das pessoas com deficiências
e incapacidades.