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Diário da República, 2.ª série — N.º 57 — 22 de Março de 2011
reservatório de Selmes e estações elevatórias dos Blocos de Rega de
Selmes e Pedrógão, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de
Alqueva, está prevista nos termos do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de
Fevereiro, no que respeita às áreas localizadas nos diferentes perímetros
de rega necessários à instalação das redes secundárias de rega;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 2.º do referido diploma legal, os bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública
devem ser determinados, sob proposta da EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., por despacho do membro do
Governo responsável pelo ordenamento do território e, conjugado com o
no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro,
do membro do Governo a quem se encontra cometida a respectiva tutela:
Assim:
No exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente
e do Ordenamento do Território, nos termos do despacho n.º 932/2010,
de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14
de Janeiro de 2010, e pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas, nos termos do despacho n.º 78/2010, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de
2010, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do
Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, determina-se o seguinte:
1 — São aprovadas as plantas, anexas ao presente despacho e que
dele fazem parte integrante com a delimitação das parcelas a expropriar
abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência,
a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21A/98, de 6 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei
n.º 230/2006, de 24 de Novembro, necessárias à construção da rede viária, da rede de rega e da rede de drenagem, bem como do reservatório
de Selmes e estações elevatórias dos Blocos de Rega de Selmes e Pedrógão, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
2 — As referidas plantas podem ser consultadas na sede da EDIA — Empresa
de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., sita em Beja, na Rua
de Zeca Afonso, 2, e nas instalações da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo, sita na Estrada das Piscinas, 193, em Évora.
3 — Os encargos com as expropriações em causa são da responsabilidade da EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas
do Alqueva, S. A., devendo ser caucionados nos termos do n.º 3 do
artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 438/91, de 9 de Novembro, aplicável por força do disposto no n.º 3
do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro.
17 de Março de 2011. — O Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís Medeiros Vieira. — A Secretária de Estado do Ordenamento
do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
204478542
Despacho n.º 4954/2011
Considerando que a declaração de utilidade pública, com carácter de
urgência, da expropriação dos bens imóveis necessários à construção
da rede viária, da rede de rega e da rede de drenagem, bem como do
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Diário da República, 2.ª série — N.º 57 — 22 de Março de 2011
por tempo indeterminado, cessou funções a partir de 01.01.2011 por
motivo de aposentação.
14 de Março de 2011. — O Presidente do Conselho Directivo, Alberto
Conde Moreno.
204456972
Despacho (extracto) n.º 4955/2011
Por despachos do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, Transportes e das Comunicações e do Secretário de Estado dos
Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 22/10/2010 e 10/12/2010,
respectivamente, foi autorizada ao técnico superior da carreira geral de
técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Infra-Estruturas
Rodoviárias, I. P., Fernando Crespo Diu, licença sem remuneração para o
exercício de funções em organismo internacional, nos termos do n.º 5 do
artigo 234.º e n.º 4 do artigo 235.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
A referida licença teve início a 10 de Janeiro de 2011.
14 de Março de 2011. — O Presidente do Conselho Directivo, Alberto
Conde Moreno.
204459337
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.
Declaração de rectificação n.º 575/2011
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República,
2.ª série, n.º 36, de 21 de Fevereiro de 2011, o aviso n.º 5136/2011,
rectifica-se que onde se lê «para preenchimento de três postos de trabalho
da carreira de técnico superior» deve ler-se «para preenchimento de um
posto de trabalho da carreira de assistente técnico».
204478607
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
14 de Março de 2011. — A Presidente, Maria Valentina Filipe Coelho Calixto.
204456778
Departamento de Prospectiva e Planeamento
e Relações Internacionais
Despacho n.º 4956/2011
Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
Aviso n.º 7255/2011
Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de
27 de Fevereiro e do disposto no artigo 254.º do Regime do Contrato de
Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de
Setembro, torna-se público que, o técnico superior, Jorge Luís Pereira
Soares Gomes, em regime de contrato de trabalho em funções púbicas
Nome
Ana Maria Fialho Figueiredo Dias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Carlos Manuel Costa Nunes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Estela Mª Almeida Domingos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Maria Ângela Pais Graça Lobo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Paulo Miguel Nunes S. Carvalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Arminda L. Vicente Conceição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Esmeralda Maria Silva Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Fernanda Maria Silva Proença . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Fernando Augusto M. Henriques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Leonel Alfredo Guiva Viegas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Maria Adelaide Veiga Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ana Isabel S. Saraiva Alfândega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Gracinda Mª Gomes Dias Geada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
José Luís Fernandes Ribeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Em cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, diploma que aprovou os regimes
de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que
exercem funções públicas, torna-se público que, na sequência da alteração de posição remuneratória, nos termos do disposto nos artigos 46.
º a 48° da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foram, nos termos do
n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, celebrados
contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com
efeitos a 1 de Janeiro de 2009, com os trabalhadores abaixo indicados:
Carreira/categoria
Posição
remuneratória
Nível
remuneratório
Técnico Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Técnico Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Técnico Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Técnico Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Técnico Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assistente técnico. . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assistente técnico. . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assistente técnico. . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assistente técnico. . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assistente técnico. . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assistente técnico. . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assistente operac. . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assistente operac. . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assistente operac. . . . . . . . . . . . . . . . . .
13
10
7
10
7
9
10
6
12
9
10
8
4
7
54
45
35
45
35
14
15
11
17
14
15
8
4
7
7 de Março de 2011. — A Directora-Geral, Manuela Proença.
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