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Diário da República, 2.ª série — N.º 189 — 28 de setembro de 2012
Despacho n.º 12767/2012
Despacho (extrato) n.º 12770/2012
Considerando que, por meu despacho de 21 de agosto, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2012, sob o
n.º 11705/2012, por proposta da Autoridade Nacional de Proteção Civil,
foi concedida a medalha de mérito de proteção e socorro, no grau ouro
e distintivo azul, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários
de Ponte de Lima;
Considerando no entanto que, pelo despacho n.º 22398/2007, de
6 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de
26 de setembro de 2007, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º
do regulamento de concessão da medalha de mérito de proteção e socorro, aprovado pela portaria n.º 980-A/2006, de 14 de junho, fora já
concedida a medalha de mérito de proteção e socorro, no grau ouro e
distintivo azul, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários
de Ponte de Lima:
Declaro sem efeito o despacho n.º 11705/2012, de 21 de agosto,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto
de 2012.
Por despacho de 14.09.2012 do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi dada por finda, a seu pedido, com efeitos
a 17.09.2012, a comissão de serviço da Inspetora Maria da Conceição
Paraíso Silvestre, no cargo de Chefe do Departamento Regional de Investigação e Fiscalização, da Direção Regional do Algarve, nos termos
do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16.10.
21 de setembro de 2012. — O Ministro da Administração Interna,
Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
206408789
Autoridade Nacional de Proteção Civil
Despacho n.º 12768/2012
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da unidade orgânica prevista no artigo 16.º do Despacho
n.º 9390/2007, de 1 de abril, nomeio ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 27.º e n.º 5 do artigo 16.º, ambos da lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, alterada e republicada pela lei n.º 64/2011, de 22
de dezembro, o licenciado Rui Pedro Oliveira Machado, Diretor da
Unidade de Recursos Tecnológicos, para desempenhar, em substituição e em regime de acumulação, o cargo de Chefe do Núcleo da
Telecomunicações da Unidade Recursos Tecnológicos da Direção
Nacional de Recursos de Proteção Civil.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
20 de setembro de 2012. — O Presidente, Arnaldo Cruz.
206405531
21 de setembro de 2012. — O Chefe do Departamento de Gestão e
Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
206406163
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 12771/2012
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos
termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de
junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste — Sintra, votada pela
Assembleia Municipal de Sintra, são nomeados, nos termos do n.º 1
do artigo 21.º, do artigo 22.º — ex vi do artigo 38.º — e do artigo 37.º
do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no
n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar
Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com
as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto (Lei
de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração
constante da lista anexa.
21 de setembro de 2012. — A Ministra da Justiça, Paula Maria von
Hafe Teixeira da Cruz.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas
da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2
do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste — Sintra
Polícia de Segurança Pública
Direção Nacional
Despacho (extrato) n.º 12769/2012
Por despacho de 18 de setembro de 2012, de Sua Ex.ª o Diretor
Nacional Adjunto da Unidade Orgânica de Recursos Humanos e por
terem cessado os fundamentos de suspensão da eficácia, é nomeado
na categoria de Agente Principal, por concurso de avaliação curricular
n.º 5/2009, o Agente M/146927 — Sérgio José Aires Rodrigues, do
Comando Metropolitano de Lisboa, ocupando o seu lugar n.º 358
na lista de classificação, com efeitos reportados a 11 de março de
2010.
20 de setembro de 2012. — O Diretor do Departamento de Recursos
Humanos, Manuel João, técnico superior.
206406755
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Aviso n.º 12962/2012
Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março,
torna-se público que a Lista de Antiguidade do Pessoal da Carreira de
Investigação e Fiscalização do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna, referente a
31 de dezembro de 2011, se encontra disponível para consulta.
Da referida lista cabe reclamação, a deduzir nos termos e prazos
estabelecidos nos artigos 96.º e 98.º do citado decreto-lei.
20 de setembro de 2012. — O Chefe do Departamento de Gestão e
Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
206406196
Efetivos:
Ana Rita Plácido Coelho Veiga.
Anabela de Albuquerque Courela Silva.
Cláudia Maria Rosa da Fonseca Manata do Outeiro.
Francisco António Afonso.
Joana Taborda Pinto Ramos.
Júlia Rosalina P. Maio Fernandes Tavares.
Letícia Marques de Almeida.
Lucas Massocolo Pedro.
Luís Filipe Maio Fernandes Tavares.
Margarida Mafalda Beleza Pinheira de Mendonça Frazão.
Maria Albertina Almeida Santos.
Maria Celmira Rodrigues Monteiro de Sousa Nunes.
Marília Rosa Garraz Valente de Sousa Rocha.
Marta Isabel Pereira Rodrigues.
Teresa Maria Rodrigues.
Suplentes:
Albertino Soares Parente.
Alcina Maria da Silva Cardoso.
Alexandre José da Silva Duarte.
Andreia Alexandra Pinheiro Machado.
António Santos Kaweto.
Carlos Manuel Barbosa de Araújo.
Carlos Manuel Cansado Lagarto.
Catarina Emília Rebelo Costa Correia.
Cheila Esbela Aniceto de Sá Fernandes.
Cristina Maria Magalhães Almeida Eugénio.
Dinora Sofia Marques Martins Serras.
Fernando Luís Silva Gonçalves Epifânio.
Gabriela Santos da Silva.
Gracinda Maria Sousa Santos.
Isabel Monteiro Sapina.
José Dias Rocha.
José Luís Correia Serras.
Maria da Conceição Cunha Gomes Vilela.