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Decretos-Lei n.º 40200 e 40201
Decretos - Imprensa Oficial
Decreto-Lei nº359/1989
Decreto-Lei nº 220/2012, de 10 de outubro
Decreto-Lei nº 206/95, de 14 de Agosto
DECRETO-LEI Nº 200 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Decreto-Lei n`cz 39/98
Decreto-Lei n.º 95/2015
Decreto-Lei n.º 92/2009 de 16 de Abril A alteração governamental
Decreto-Lei n.º 8/2007 - IES - Informação Empresarial Simplificada
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho
Decreto-Lei n.º 560/99 - Centro Nacional de Informação e
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Decreto-Lei n.º 48/2009 - Legislação sobre Educação
Decreto-Lei n.º 45
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