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Publicado no D.O.E. de 30/10/2015 Seção I – página 214 e 215
Publicado no D.O.E. de 30/10/2015 Seção I – página 203, 204 e 205
Publicado no D.O.E. de 26/11/2015 Seção I – página 147
Publicado no D.O.E. de 14/11/2015 Seção I – página 205
Publicado no D.O.E. de 12/03/2013 Seção I – página 99 e 101
Publicado no D.O.E. de 11/11/2015 Seção I – página 186 ,187 e 188
Publicado no D.O.E. de 02/10/2015 Seção I – página 161 E 162
Publicado no "JORNAL DA CIDADE", edição ng |fi.23 , de IJE I N
PUBLICADO NAsEssÃo DE t. 25/ l
Publicado na revista Símbolo (XXXIX): 35, jul. 86
Publicado na ISTO É
PUBLICADO NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
publicado in Portal do São Francisco – Revista do Centro de Ensino
PUBLICADO Er- - TRE-RJ
PUBLICADO EM: SESSÃO - TRE-RJ
Publicado em: Revista de Direito Tributário, n. 132, p. 124
Publicado em: 21/05/2013
PUBLICADO EM SESSÃO ..- - Resolução TSE n. 23.417, de 11 de
publicado em sessão - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
PUBLICADO EM sEssÃo - Tribunal Regional Eleitoral de Santa
PUBLICADO EM SESSÃO - TRE-RJ
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