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Publicado no Diário Oficial da União de 24 de agos
Publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril
Publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril
publicado no diário oficial da união de 16/7/2007, seção 2, pág. 34.
publicado no diário oficial da união de 15/6/2007, seção 3, págs
Publicado no Diário Oficial da União
publicado no Diário Oficial da União
publicado no Diário Oficial da União
publicado no Diário de Taubaté em 04/05/2011
Publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE
publicado no Diário da República
Publicado no Diário da Justiça TERMO ADITIVO
Publicado no Diário da Justiça do Estado do Piauí
Publicado no dia 16/09/2015 pela assessoria da Câmara de Pratânia
PUBLICADO NO D.O.E. Nº 021 DE 01/02/2010
Publicado no D.O.E. de 30/10/2015 Seção I – página 214 e 215
Publicado no D.O.E. de 30/10/2015 Seção I – página 203, 204 e 205
Publicado no D.O.E. de 26/11/2015 Seção I – página 147
Publicado no D.O.E. de 14/11/2015 Seção I – página 205
Publicado no D.O.E. de 12/03/2013 Seção I – página 99 e 101
Publicado no D.O.E. de 11/11/2015 Seção I – página 186 ,187 e 188
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