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LEI 15463 2005 Data: 13/01/2005 Origem: LEGISLATIVO

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lei 1525-cria cargos - Prefeitura Municipal de Mangueirinha

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LEI 15.469 2005 Data: 13/01/2005 Institui as

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Lei 15.468 - SEDESE - SEDRU - SEDE - SETUR

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Lei 15.301 - Polícia Militar de Minas Gerais

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Lei 15.301 - DEFESA SOCIAL

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Lei 14868 MG

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Lei 14859.10 - pobreza

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Lei 14844.10 - Política Estadual de Recursos Hídricos

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