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Lei n.º 8/2015

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Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril

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Lei n.º 77/2014

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Lei n.º 76/2014

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Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro

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Lei n.º 75/2014 - Instituto Superior de Agronomia

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Lei n.º 75/2013

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Lei n.º 74/2014 - Instituto dos Vinhos do Douro e Porto

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LEI N.º 738/96 Dispõe sobre o Plano de Assistência do Servidor

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Lei n.º 72/2014 - Câmara Municipal de Viana do Castelo

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Lei n.º 72/2013

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Lei n.º 71/2013

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Lei n.º 7/92, de 12 de Maio, Lei sobre Objecção de Consciência

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Lei n.º 7/2010

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Lei n.º 7/2009

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LEI N.º 7.853 de 24 de outubro de 1989

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LEI N.º 678/2015. Soledade, 09 de abril de 2015. Dispõe sobre

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Lei n.º 67/2007

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Lei n.º 66/2012

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Lei n.º 66-A/2012 - Instituto Politécnico de Lisboa

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Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro

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