Decreto-Lei n.º 37/2008

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Decreto-lei n.º 37 196, do Ministério das Colónias

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Decreto-lei n.º 363/85

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Decreto-Lei n.º 362/98

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Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro * De harmonia com

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Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março

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Decreto-lei n.º 36 838, Ministério das Colónias e Direcção

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Decreto-Lei n.º 358/84

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Decreto-Lei n.º 35/85 de 1 de Fevereiro Tendo surgido dúvidas

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Decreto-Lei n.º 348/89

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Decreto-Lei n.º 347/98 de 9 de Novembro

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Decreto-Lei n.º 345/2007

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Decreto-Lei n.º 344-A/98 de 6 de Novembro

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Decreto-Lei n.º 343/91 - Caixa Geral de Aposentações

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Decreto-Lei n.º 341/99

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Decreto-Lei n.º 340/2007

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Decreto-Lei n.º 34/2009

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Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro

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Decreto-Lei n.º 331/99, de 20 de Agosto

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Decreto-Lei n.º 329/98 de 2 de Novembre Regime de frequência da

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Decreto-Lei n.º 325/2003 de 29 de Dezembro A Lei n.º 15/2001, de

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