DEFERIMENTOS E INDEFERIMENTOS DAS PRÉ

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Def. intelectual

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Decreto-Lei n.º 65/2015 - Regulação Inspeção de Jogos

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Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959

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Decreto-Lei n.º 239/2009

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Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro

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Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto - IMPIC

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Decreto-Lei n.º 130/92 de 6 de Julho O presente diploma destina

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Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de Abril, alterado pelo Decreto

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Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho

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DECRETO-LEGISLATIVO N° 509/08

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DECRETO Nº. 7075 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

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decreto nº. 6795 - 14-10-2014 - nomeação de mayara oliveira miranda

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DECRETO Nº 32/2015 EMENTA: Dispõe sobre a

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DECRETO Nº 044/15 • Fica nomeada SEBASTIANA SILVA SOUZA

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Decreto No. 71885 de 9 de março de 1973

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Decreto n.º 59/07 Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de

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DECRETO N. 19.462, DE 20 DE JANEIRO DE 2015

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DECRETO N. 18.728, DE 27 DE MARÇO DE 2014.

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Decreto N. 1278 de 30/04/2003

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decreto de nomeação dom nº 5.821

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