BOLETIM
INFORMATIVO
Agosto 2012
Contabilidade &
Fiscalidade
nº 08
calendário
fiscal
iRC // Retenções na fonte
10
Ago
15
Ago
16
Ago
20
Ago
Data limite para entrega das quantias retidas no mês
de Julho, relativas a rendimentos sujeitos a taxas
liberatórias, rendimentos de trabalho dependente
e rendimentos de pensões com excepção das de
alimentos.
iva
Data limite para entrega da Declaração Periódica do IVA
referente ao mês de Junho de 2012.
iRS // Retenções na fonte
Data limite para entrega das quantias retidas no mês
de Julho, referentes a rendimentos de propriedade
intelectual ou industrial e prestações de serviços
(categoria B), rendimentos de capitais e rendimentos
prediais.
intrastat // Declaração
Envio ao Instituto Nacional de Estatística da declaração
referente ao mês de Julho, dos formulários de Chegada e/
ou Expedição com a informação sobre as transacções de
mercadorias efectuadas com outros Estados-membros da
União Europeia.
iS // Imposto de Selo
Data limite para entrega do imposto cobrado no mês
de Julho, pelas entidades com essa obrigação.
iva
SEGURANÇA SOCIAL
Data limite para entrega da Declaração Periódica, relativa
ao 2.º trimestre de 2012.
Pagamento das contribuições para a segurança social
relativas aos vencimentos do mês de Julho.
IVA // Declaração Recapitulativa (Mensal)
Data limite para entrega da Declaração Recapitulativa
do IVA referente ao mês anterior, por parte dos sujeitos
passivos:
// Mensais;
// Trimestral quando as transmissões intracomunitárias
de bens tenham, excedido o montante de € 50.000;
//Isentos ao abrigo do art.º 53.º, que tenham efectuado
prestações de serviços noutros Estados Membros
quando tais operações sejam aí localizadas nos termos
do art.º 6.º do CIVA.
iVA // Declaração Modelo P2 ou da Guia
Modelo 1074
Data limite para entrega da Declaração Modelo P2 ou da
guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de
tributação dos pequenos retalhistas, consoante haja ou
não imposto a pagar, relativo ao 2.º trimestre de 2012.
Dept. Assessoria Técnica
Av. General Eduardo Galhardo
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Ago
iUC // Imposto Único de Circulação
Data limite para liquidação, do Imposto Único de
Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário
da matrícula ocorra no presente mês.
Modelo 30
Entrega da declaração destinada a comunicar
o pagamento ou a colocação à disposição, de entidades
não residentes de rendimentos que nos termos legais
se considerem obtidos em território nacional durante
o mês de Junho de 2012.
IVA // Pedido de restituição
Entrega, por transmissão electrónica de dados,
do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos
passivos cujo imposto suportado, no ano civil
anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro
ou país terceiro (neste caso em suporte de papel),
quando o montante a reembolsar for superior a
€ 400 e respeitante a um período de três meses
consecutivos ou, se período inferior, desde que
termine em 31 de Dezembro e valor não seja inferior
a € 50, tal como se refere o DL 186/2009 de
12 de Agosto.
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Leg
is
laçã
Agosto
2012
Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de Junho
Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de Julho
Altera os regimes jurídicos de protecção social nas
eventualidades de doença, maternidade, paternidade e
adopção e morte previstas no sistema previdencial, de
encargos familiares do subsistema de protecção familiar
e do rendimento social de inserção, o regime jurídico
que regula a restituição de prestações indevidamente
pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do
sistema de segurança social, e o estatuto das pensões
de sobrevivência e o regime jurídico de protecção
social na eventualidade de maternidade, paternidade
e adopção no âmbito do regime de protecção social
convergente.
O presente diploma procede à primeira alteração
ao Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, que
simplifica o regime de acesso e de exercício de
diversas actividades económicas no âmbito da
iniciativa «Licenciamento zero», prorrogando a
duração da fase experimental e diferindo, por
um ano, o prazo limite para a plena produção de
efeitos das disposições que pressupõem a integral
implementação do «Balcão do empreendedor».
Portaria n.º 203/2012, de 4 de Julho
Faz a primeira alteração à Portaria n.º 178-A/2012, de
31 de Maio, que prevê apoios às explorações agrícolas
situadas no continente português, nos termos da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de
Março - Alarga o prazo para apresentação do requerimento
de 30 dias para 45 dias. Sendo que, o requerimento
(Mod. RC 3047-DGSS) deve ser apresentado no prazo
de 45 dias, a contar de 1 de Junho de 2012.
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2012,
de 5 de Julho
Recomenda determinados procedimentos para
a identificação/eliminação de constrangimentos ao
nível das pautas aduaneiras e a facilitação burocrática
ao nível de comércio externo, para apoiar os nossos
empresários exportadores - Por um comércio
internacional mais justo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012,
de 5 de Julho
Aprova as Linhas Orientadoras e Estratégicas para
o Cadastro e a Gestão Rural.
http://www.portaldaempresa.pt/CVE/services/
balcaodoempreendedor/catalogolicencas.aspx
Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho
Regula as inspecções técnicas periódicas, as
inspecções para atribuição de matrícula e as
inspecções extraordinárias de veículos a motor e
seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código
da Estrada.
Portaria n.º 221/2012, de 20 de Julho
A presente portaria visa estabelecer os requisitos
técnicos a que devem obedecer os centros de
inspecção técnica de veículos (CITV), no âmbito da
Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril.
o
Declaração de Rectificação n.º 36/2012,
de 13 de Julho
Republica em anexo à presente declaração
de rectificação, que dela faz parte integrante,
o Regulamento do Transporte de Doentes
aprovado pela Portaria n.º 1147/2001, de 28 de
Setembro, com as alterações introduzidas pelas
Portarias n.os 1301 -A/2002, de 28 de Setembro,
402/2007, de 10 de Abril, e 142 -A/2012, de 15 de
Maio, na versão corrigida.
Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho
Criou o Fundo Sanitário e de Segurança
Alimentar Mais, com o objectivo de assegurar
o financiamento das acções necessárias no
âmbito da defesa da saúde animal e da garantia
da segurança dos produtos de origem animal e
vegetal.
O referido diploma estabelece a regulamentação
por portaria.
Portaria n.º 214/2012, de 17 de Julho
Portaria nº 210/2012, de 12 de Julho
Altera o valor do subsídio de refeição e a tabela
salarial aplicável aos trabalhadores administrativos,
com efeitos reportados a 01.04.2012.
A presente Portaria não se aplica aos
trabalhadores administrativos de sectores de
actividade, que estejam abrangidos por outras
convenções colectivas de trabalho. Esta Portaria
tem uma aplicação residual, limitada aos
trabalhadores administrativos que não estejam
abrangidos por qualquer convenção colectiva
de trabalho.
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo
Sanitário e de Segurança Alimentar Mais.
Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho
Fixa o valor da taxa, para os anos 2012 e 2013,
respectivamente, em € 4,08 e € 7 por metro
quadrado de área de venda do estabelecimento
comercial; as condições de pagamento da mesma
em duas prestações de montante igual, a pagar
até ao final, dos meses de Maio e Outubro de cada
ano, os juros legais e as coimas que podem ir de
€ 2500 a € 44 890.
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento
da Habilitação Legal para Conduzir.
Portaria n.º 207/2012, de 6 de Julho
Cria uma medida de emprego que promova
o regresso ao mercado de trabalho de desempregados
subsidiados, através da atribuição de um incentivo
financeiro àqueles que aceitem um emprego a tempo
completo com uma remuneração inferior ao valor
da prestação de desemprego que se encontram
a receber.
A Medida prevista é promovida pelo Instituto do
Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), em
articulação com o Instituto da Segurança Social,
I. P. (ISS, I. P.).
A presente portaria entra em vigor 30 dias após
o dia da sua publicação.
Portaria n.º 207/2012, de 6 de Julho
aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código
Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de
Novembro de 1966. A presente lei -quadro estabelece
os princípios e as normas por que se regem as
fundações, é aplicável às:
1. Fundações portuguesas;
2. Fundações estrangeiras que desenvolvam os seus
fins em território nacional, sem prejuízo do disposto
no direito internacional aplicável, nomeadamente
na Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da
Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais
não Governamentais;
3. Fundações de solidariedade social abrangidas pelo
Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade
Social.
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outras
info.
Concelho de Cascais
Alargamento dos horários de
funcionamento
À semelhança do que já aconteceu em anos
anteriores, foi permitido o alargamento do
horário de todos os estabelecimentos comerciais,
excepto de restauração e bebidas, com limite
de encerramento às 1.00 h, até 15 de Setembro.
O horário pretendido deverá ser afixado junto ao
mapa de horário que terá de estar válido.
PROCESSAMENTO DE
SUBSIDIO DE FÉRIAS
Como já vem sendo habitual, lembramos mais uma
vez que, relativamente ao Subsídio de Férias deste
ano, o nosso Departamento Gestão Administrativa
de Recursos Humanos, apenas processará os recibos
das empresas que expressamente o solicitarem.
SE VAI DE FÉRIAS
Obrigações declarativas
Queira contactar o seu Técnico Oficial de Contas para
salvaguardar todas as obrigações fiscais no período
da sua ausência, nomeadamente:
// Declaração periódica de IVA do mês de Junho
de 2012, que deverá ser entregue até ao dia 10 de
Agosto; ou
// Declaração periódica de IVA do 2.º trimestre
de 2012, que deverá ser entregue até ao dia 16 de
Agosto;
// Declaração Recapitulativa de IVA de Julho de 2012,
que deverá ser entregue até ao dia 20 de Agosto.
Obrigações de
pagamento
Dispõe a NUCASE de um sistema de envio da factura
por email, que lhe permite recebê-la e efectuar todos
os pagamentos atempadamente, basta para isso que
nos efectue esse pedido para o email: marketing@
nucase.pt
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