Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo
Sub-Secretaria de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente
-2007 -
www.planalto.gov.br/sedh
A construção coletiva de uma nova política de
atendimento socioeducativo
•
Ante- Projeto de Lei de Execução: da ABMP ao CONANDA
•
Dois GTs:
– Projeto de Lei de Execução
– SINASE
SEDH/CONANDA: ABMP, FONACRIAD, UNICEF, Conselhos de
Direitos, representantes de Ministérios, gestores, operadores de
direito, especialistas, consultores, ONGs, seminários estaduais e
regionais
SINASE: um sistema de co-responsabilidades
• União:
 Coordenar e regular o SINASE;
 Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, com a
colaboração dos Estados, Distrito Federal e municípios;
 Constituir um sistema nacional de cadastro e informação que possibilite
o monitoramento e a avaliação do atendimento socioeducativo;
 Prestar assistência técnica aos estados e municípios.
• Estados:
 Coordenar e regular o Sistema Estadual;
 Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas
as diretrizes gerais fixadas pela União;
 Prestar assistência técnica aos municípios;
 Criar, manter e desenvolver programas de execução das medidas de
privação de liberdade, inclusive de internação provisória
Continuação
• Munícípios:
 Coordenar e regular o Sistema Municipal;
 Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
 Apoiar o exercício da função fiscalizadora do Conselho Tutelar;
 Criar, manter e desenvolver programas de execução das medidas de
meio aberto;
 Estabelecer consórcios intermunicipais.
• Órgãos de Deliberação: Conselhos dos Direitos da Criança e
do Adolescente
 Editar e acompanhar a implementação de políticas e planos;
 Promover e articular campanhas públicas;
 Deliberar pela utilização de recursos dos Fundos;
 Participar do processo de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
 Registro de entidades e inscrição de programas.
As novas diretrizes do SINASE
•
Marco legal em normativas internacionais de direitos humanos
•
O adolescente como sujeito de direitos, em condição peculiar de
desenvolvimento
•
Afirmação da natureza pedagógica da medida socioeducativa
•
Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto
•
Construção da política socioeducativa a partir da intersetorialidade e
da articulação em rede
•
Reordenamento das unidades mediante parâmetros pedagógicos e
arquitetônicos
•
Garantia de atendimento individualizado e centralidade no
adolescente e sua família
•
Respeito à diversidade étnico-racial, gênero e orientação sexual
•
Formação continuada dos operadores do sistema de garantia de
direitos
•
Construção de um sistema de informação e de monitoramento
•
Mobilização das comunidades e da mídia
Inscrição de programas
•
Os programas estaduais e municipais deverão ser inscritos nos
respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente,
explicitando, entre outros requisitos:
 Projeto pedagógico
 Plano individual de atendimento
 Estrutura material, de recursos humanos e estratégias de
segurança
 Regimento disciplinar
 Política de formação de recursos humanos
Plano Individual de Atendimento (PIA)
•
Avaliação inicial, nas áreas jurídica, psicológica, social, pedagógica e
de saúde;
•
Acesso a programas de escolarização, esporte, saúde, cultura e lazer,
profissionalização e inclusão no mercado de trabalho, além de
assistência religiosa
•
Garantia de condições adequadas de habitabilidade, alimentação de
qualidade, vestuário, acesso `a documentação
•
Acompanhamento técnico com equipe multiprofissional, incluindo
atendimento familiar
•
Assistência jurídica ao adolescente e sua família
•
Relatórios de acompanhamento
•
Articulação com outras entidades e/ou programas de atendimento
socioeducativo visando assegurar a continuidade do trabalho
SINASE e Políticas Públicas
•
Educação
 Ensino fundamental obrigatório e ensino médio gratuitos
 Oferta de ensino noturno regular
 Oferta de atendimento educacional aos adolescentes com deficiência
 Acesso a programas suplementares de material didático, transporte,
alimentação e assistência à saúde
•
Saúde
 Promoção e atenção integral à saúde do adolescente, especialmente em saúde
mental, agravos psicossociais, dependência química, saúde sexual e reprodutiva
 Garantia de não confinamento em alas ou espaços especiais dos adolescentes
com transtornos mentais
SINASE e Políticas Públicas
 Acesso a tratamento extra-hospitalar aos adolescentes com transtornos mentais,
de acordo com a Lei de Saúde Mental;
 Garantia às adolescentes do direito de assistência pré-natal, parto e puerpério
na rede SUS, bem como do direito à amamentação no prazo mínimo de 6
meses após o nascimento
 Inclusão de dados e indicadores de saúde deste segmento nos sistemas de
informação do SUS
 Reforma e aquisição de equipamentos das unidades de saúde
 Constituição de equipes mínimas de saúde nas unidades de atendimento
socioeducativo de internação
 Fornecimento de medicamentos e insumos destinados às equipes do PSF
SINASE e Políticas Públicas
• Assistência Social
 Acompanhamento jurídico-social e apoio psicológico
 Orientação para obtenção de documentos pessoais
 Oferta de espaços de lazer
 Acesso a programas de transferência de renda básica
 Capacitação e preparação para o mundo do trabalho
• Trabalho/Emprego
 Desenvolvimento de programas de profissionalização, inserção no mercado de
trabalho e geração de renda
• Previdência Social
 Direito a plano de benefícios para o adolescente aprendiz e ao trabalhador a
partir de 16 anos
SINASE e Políticas Públicas
•
Cultura
 Acesso dos adolescentes às fontes de cultura nacional
 Apoio e incentivo às manifestações culturais dos adolescentes
•
Esporte e Lazer
 Utilização do contraturno escolar para atividades esportivas monitoradas
 Implantação de núcleos descentralizados para o atendimento de adolescentes
 Orientação de possíveis talentos esportivos
 Oferta de material esportivo suplementar
•
Segurança Pública
 Ampliação de delegacias especializadas nas capitais
 Criação de Plantão Interinstitucional de acordo com necessidades regionais
 Capacitação dos profissionais de segurança pública para conhecimento dos
direitos dos adolescentes
 Fortalecimento dos procedimentos e instrumentos de Ouvidoria
Espaço físico
• Internação:
– Cada unidade atenderá até 40 adolescentes, com espaços residenciais
em módulos (máximo de 15 adolescentes) e quartos (máximo de 3
adolescentes)
– Em caso de existir mais de uma unidade no terreno, não poderá
ultrapassar a 90 adolescentes
– Construções horizontais para áreas de: administração, atendimento,
serviços, auditório, ambulatório, escola, oficinas, quadras poliesportiva,
visita íntima e espaço ecumênico
– Espaços para as 3 fases do atendimento (inicial, intermediária e
conclusiva)
– Espaços de convivência protetora (para adolescentes ameaçados)
• Semi-liberdade:
– Casas residenciais em bairros comunitários
• Meio aberto:
– Local específico, com salas de técnicos e de atendimento individual e
em grupo
Surge uma nova concepção de unidade de
internação para um novo modelo de atendimento
CENTRO DE SÓCIO-EDUCAÇÃO
Projeto Padrão
Seguro, Humanizador,
Educativo
Setorizado, Modular,
Flexível
Avanços no reordenamento físico
(SEDH, 2006)
- aumento na capacidade instalada: de 190 unidades de internação (2002) para
366 (2006)
- 70% das unidades em conformidade com parâmetros de capacidade do
SINASE
- 81 convênios da SEDH com estados para reordenamento físico nos últimos
10 anos
- São Paulo: construção de 46 unidades (em 2006, investimentos de cerca de
R$500 milhões em obras)/diminuiu de 50 para 39% a proporção de sua
população de internos no sistema brasileiro
São Paulo: surge a Fundação CASA
Estados com maior déficit de vagas
•
PE: 502
•
RS: 418
•
PR: 404
•
MG: 300
•
SP: 253
•
RJ: 233
•
CE: 109
•
ES: 79
•
GO: 77
•
RO: 71
Evolução das internações no sistema
socioeducativo no Brasil
18000
15426
16000
13489
14000
12000
10000
8579
9555
8000
6000
4245
4000
2000
0
Brasil
1996
1999
2002
2004
2006
Estados com maior no. internos
(2006)
1.
SP: 6.059 (39%)
2.
RJ: 1.159 (7,5%)
3.
RS: 1.110 (7,2%)
4.
PE: 1.016 (6,6%)
5.
PR: 895 (5,9%)
6.
MG: 833 (5,4%)
7.
CE: 669 (4,3%)
8.
DF: 512 (3,3%)
9.
ES: 331 (2,1%)
10. PA: 321 (2,1%)
Alguns avanços na política socioeducativa no Brasil
•
Núcleos especializados de Defensoria Pública implantados em 14
estados
•
Rio de Janeiro: implantação em 2001 da Coordenação de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública e a
redução em 60% das internações
•
Paraná: nos últimos 2 anos, aumentou de 30 para 110 o número de
programas municipais de medidas socioeducativas em meio aberto
•
São Carlos (SP): taxa de reincidência entre adolescentes no meio
aberto é de 4 a 5%; 15 homicídios praticados por adolescentes em
1998 e, no máximo 2 entre 2001 e 2005, nenhum em 2006; redução em
90% no número de internações
•
Boa Vista (RR): 90% dos adolescentes no meio aberto freqüentam
escola
•
Santo Ângelo (RS): 90% dos adolescentes no meio aberto participam
de uma cooperativa de produção de flores
•
Belo Horizonte (MG): municipalização desde 1998, com 1.240 vagas
em 2006
Algumas evidências preliminares:
•
Não é preciso reduzir a idade penal, mas ampliar o rigor da lei já em
vigor (ECA), materializar o SINASE e efetivar a Lei de Execução
Socioeducativa
•
“A política socioeducativa está duas décadas na frente das políticas
penais dos adultos, ao priorizar a interinstitucionalidade, a
interdisciplinariedade e a intersetorialidade” => “um modelo para o
sistema penal e não o contrário” (Juiz Leoberto Brancher/RS)
Governo Federal e a construção da
intersetorialidade/interinstitucionalidade
•
Criação da Comissão Intersetorial de Acompanhameno da Implementação do
SINASE: 12 Ministérios e 2 Conselhos
•
Avanços na área da saúde, com implementação de Portaria Interministerial
com Ministério da Saúde: 10 adesões, 03 estados habilitados no SUS e um
projeto piloto em saúde mental no Paraná
•
Formulação de um plano de ação intersetorial em 2007
•
Compromisso de inclusão do SINASE no PPA de 12 Ministérios
•
•
Fórum de Gestores Socioeducativos Estaduais e Municipais (capitais)
Diálogo com CONGEMAS e FONSEAS
•
Estudo da co-responsabilidade no financiamento, bem como limites e
competências na gestão compartilhada
•
Formulação de acordos de cooperação técnica internacional: GT Iniciativa
Niñ@Sur/Embaixada Britânica/Embaixada Americana
Estratégias de reversão do aprisionamento
•
Aumento dos recursos para o meio aberto ( crescimento de 33% em
2003-2005 para 50% em 2006-2007)
•
Municipalização das medidas em meio aberto nas capitais
•
Seminário de Boas Práticas de Municipalização
•
Apoio a programas de semi-liberdade
•
Apoio a projetos de Justiça Restaurativa
•
Fortalecimento do sistema de defesa dos adolescentes (Defensorias e
Centros de Defesa)
•
Reedição do Prêmio Socioeducando
Investimentos na qualificação profissional
•
Realização de Oficinas Regionais de atualização com operadores de
Direito (ABMP/ILANUD)
•
Criação de Centros de Formação Socioeducativa, em parceria com
Universidades
•
Curso de Especialização em Medidas Socioeducativas (MEC)
•
Estudo de políticas especiais de atendimento, junto com FONACRIAD
(adolescentes com deficiência e/ou sofrimento psíquico, adolescentes
com 18 a 21 anos, bem como projetos que levem em conta questões
de gênero, etnia, raça e orientação sexual),
Gestão da informação: uma nova área da SPDCA
•
Desenvolvimento de 5 pesquisas:
– Avaliação de Convênios (UFRJ)
– Gestão Municipal (IBAM)
– Custos e qualidade das unidades de internação (UNICEF)
– I Mapeamento Nacional de Medidas em Meio Aberto (ILANUD)
– II Mapeamento Nacional de Unidades de Internação
•
Centralização do módulo II do SIPIA e desenvolvimento de novo
sistema
•
Criação de um sistema de monitoramento de denúncias de violação
de direitos
Maior desafio para implementação do SINASE:
Construir espaços inclusivos na cidade para os adolescentes em
conflito com e lei, em um cenário onde vigora a cultura do medo
Março 2007: Papa visita jovens infratores em Roma
“Os erros das pessoas, ainda que graves, não impedem que Deus as ame”