Concurso para Juiz Substituto da Justiça do Trabalho da 3ª Região
Concurso Público nº 01/2006
2ª Prova Escrita – 11/03/2007
1ª Questão – Direito do Trabalho: Formas de manifestação da discriminação no
contrato de trabalho: tratamentos doutrinários, normativo e jurisprudencial.
2ª Questão – Direito do Trabalho: Trava-se, na doutrina e jurisprudência trabalhistas,
relevante debate a respeito do controle civilizatório da terceirização. Decline as trilhas
percorridas pela jurisprudência e seu respectivo apoio doutrinário, analisando
criticamente cada uma delas.
3ª Questão – Direito Processual do Trabalho: A expressão “de comum acordo”,
constante do art. 114 § 2º, da Constituição da República, configura ofensa ao exercício
do direito de ação? Justifique o seu entendimento.
4ª Questão – Direito Processual do Trabalho: Disserte sobre as particularidades e
exigências do procedimento sumaríssimo do Processo do Trabalho, à luz dos princípios
constitucionais de natureza processual aplicáveis.
5ª Questão – Direito Constitucional: Discorra sobre o substrato axiológico e o
conteúdo normativo do princípio constitucional da dignidade humana no Brasil, bem
como sobre as possibilidades e as formas de sua concretização direita e imediata.
6ª Questão – Direito Processual Civil: Indique o regime legal e as particularidades do
cumprimento das medidas cautelares e antecipatórias, no Direito brasileiro. As decisões
que as concedem são sempre passiveis de cumprimento imediato? Fundamente.
7ª Questão – Direito Processual Civil: Aponte e explique as peculiaridades da
amplitude subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas (ou transindividuais), no direito
processual civil brasileiro. Em que consiste e qual é o fundamento legal do transporte in
utilibus da coisa julgada coletiva? Dê um exemplo de sua ocorrência.
8ª Questão – Direito Administrativo: Os autores são unânimes em afirmar que a
distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no
que diz respeito ao controle exercido pelo Poder Judiciário. A questão assume aspecto
relevante quando se trata dos atos discricionários. É possível o controle judicial de atos
discricionários? Em caso afirmativo, quais são as restrições? Disserte, resumidamente, a
respeito.
9ª Questão – Direito Civil: Disserte sobre a chamada “teoria da perda de uma
oportunidade ou de uma expectativa”. Exemplifique a sua aplicação no ordenamento
jurídico pátrio.