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Edição
5.200
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1FASE
FASE
QUESTÕES
COMENTADAS
ERRATA
11a
DISCILPLINA: 13. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDIÇÃO
AUTOR: Eduardo Dompieri
ITEM: 7. CONSELHO TUTELAR
PÁGINAS: 1121
RETIFICAÇÃO DO COMENTÁRIO DA ASSERTIVA III: "III: correta, de acordo com a redação
antiga do art. 135 do ECA, vigente ao tempo da elaboração da presente alternativa. A questão
foi elaborada antes do advento da Lei 12.696/2012, a qual derrogou o art. 135 do ECA, na
medida em que, conquanto ainda preveja que o exercício efetivo da função de conselheiro
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, deixou
de conferir aos conselheiros tutelares o direito a prisão especial, em caso de crime comum,
até o julgamento definitivo".
do tema Conselho Tutelar.
I.
II.
III.
Leia as afirmações acerca
Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente,
que exerce atividade jurisdicional supletiva, encarregado pela lei de zelar pelo cumprimento dos direitos
infanto-juvenis definidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente não faz exigência mínima de escolaridade àqueles que desejam
se candidatar ao exercício do mandato de conselheiro
tutelar de determinada localidade, apenas menciona
que o candidato deve possuir 21 anos, reconhecida
idoneidade moral e residir naquele município.
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá
serviço público relevante, estabelecerá presunção de
idoneidade moral e assegurará prisão especial, em
caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
IV.
Constará da lei orçamentária municipal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar.
Assinale a alternativa correta.
(A) Somente
o item I está incorreto.
os itens I e III estão incorretos.
(C) Todas as afirmações são falsas.
(D) Todas as afirmações são verdadeiras.
(E) Somente os itens I e III e IV contemplam ideias falsas.
(B) Apenas
I: incorreta, pois o Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional (art. 131 do
ECA); II: correta (art. 133, I, II e III, do ECA); III: correta, pois o art. 135 do
ECA, dada a modificação a que foi submetido pela Lei 12.696/2012, passou
a ter a seguinte redação: “O exercício efetivo da função de conselheiro
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade
moral”; IV: correta (art. 134, p. único, do ECA – com redação determinada
pela Lei 12.696/2012).
Gabarito “A”
(Magistratura/MT – 2009 – VUNESP)