SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL
EDITAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA, da
Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de
23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de
15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº
5.610, de 02/04/2013, no Processo nº E-07/506.429/2011, convoca
Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto
Ambiental – RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da
empresa TERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA LTDA. para a
implantação da Central de Tratamento e Disposição Final de Resíduos
Sólidos – Classes I e II, localizada na Rua 21 s/n, Jardim da Paz, Município
de Magé, Audiência esta a se realizar no dia 11/07/2013, às 19:00 horas,
no Magé Tênis Clube, localizado na Rua Irineu Marinho nº 8 - Flexeiras,
Município de Magé, sob a presidência de Luiz Martins Heckmaier,
secretariada por Letícia Moraes do Rego e, na suplência da secretaria,
Paulo Roberto Bento Carneiro.
Publicado no D.O de 19/06/2013.