Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
COMISSÃO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
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PONTOS PARA A PROVA ORAL
PONTOS PARA A PROVA ORAL
PRIMEIRO PONTO
1.1 - DIREITO CONSTITUCIONAL
Princípios de Direito Constitucional. Conceito de Constituição. Evolução. Poder
Constituinte. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo brasileiro. A ordem
constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias.
1.2 – DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração Pública como função do Estado. Governo e Administração. Relações da
Administração. Interpretação Administrativa. Administração Pública Brasileira. Organização.
Órgãos e agentes.
1.3 – DIREITO TRIBUTÁRIO
Conceito de Fonte. Fontes do Direito Tributário. Fontes materiais e formais do Direito
Tributário. Princípio da Legalidade. Lei Ordinária. Medida Provisória. Lei Delegada. Decreto
Legislativo. Resoluções do Senado. Decretos e Regulamentos. Normas Complementares.
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios.
1.4 – DIREITO PENAL
Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e em relação às
pessoas. Teoria do delito. Conceitos, elementos e pressupostos do delito.
1.5 – DIREITO CIVIL
Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 1º e 6º. Personalidade. Capacidade de fato.
Legitimidade.
1.6 – DIREITO COMERCIAL
Matéria comercial. Comerciante e atos mercantis.
Normas gerais.
Contratos e obrigações mercantis.
1.7 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Seguridade Social e Previdência Social: princípios básicos.
1.8 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Princípios do Direito Processual Civil. Estrutura do Código de Processo Civil vigente.
Processo de Conhecimento. Processo de Execução. Processo Cautelar e Procedimentos
Especiais. Jurisdição e Ação. Partes e Procuradores. Ministério Público.
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PONTOS PARA A PROVA ORAL
1.9 – DIREITO PROCESSUAL PENAL
Direito Processual Penal. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Persecução
Penal. Inquérito e ação penal. Ação civil ex delicto. Condições da ação penal. Habeas Corpus.
1.10 - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Tratado, Convenção e Acordo. Princípios. Interpretação. Validade e Execução. Aplicação.
Competência jurisdicional.
SEGUNDO PONTO
2.1 – DIREITO CONSTITUCIONAL
República e Federação no Direito Constitucional Geral. Sistema Brasileiro.
Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência
de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Soberania Nacional. Os
Estados-Membros na Constituição. Organização. Natureza e conteúdo da autonomia
constitucional do Estado-Membro. Competências Estaduais. Intervenção Federal nos EstadosMembros. Distrito Federal e Territórios. Os municípios na Constituição. Competência
Municipal, organização política e administrativa do Município. Intervenção no Município.
2.2 – DIREITO ADMINISTRATIVO
Agências reguladoras. Competências administrativas. Poder Regulamentar. Regulamentos
administrativos de execução ou autônomos.
2.3 – DIREITO TRIBUTÁRIO
Competência Tributária Plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da
competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da Competência. Princípio da
Legalidade e da Tipicidade. Princípio da Anualidade. Proibição de Tributos Interlocais.
Imunidade e Isenção. Uniformidade Tributária. Tributação das Concessionárias. Sociedades
Mistas e Fundações. Imunidade Recíproca. Extensão da Imunidade às Autarquias.
2.4 – DIREITO PENAL
Relação de causalidade. Fases do crime. Consumação e tentativa. Desistência voluntária,
arrependimento eficaz e arrependimento posterior.
2.5 – DIREITO CIVIL
Pessoas físicas e jurídicas. “Disregard Doctrine”. As pessoas jurídicas privadas integrantes
dos Poderes Públicos.
2.6 – DIREITO COMERCIAL
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Contratos e obrigações mercantis. Normas gerais. Comissão Mercantil. Mútuo. Abertura
de Crédito. Depósito. Arrendamento Mercantil (Leasing). Franquia Empresarial (Franchising).
Faturização (Factoring).
2.7 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Previdência Social: órgãos. Regimes. Segurados e Dependentes. Filiação e inscrição.
2.8 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de Terceiros.
2.9 – DIREITO PROCESSUAL PENAL
Jurisdição e competência. Justiça Federal: matéria penal. Conexão e continência.
Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Foro privilegiado dos prefeitos.
2.10 – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Estado estrangeiro, Organizações Internacionais. Regime jurídico. Mercosul.
TERCEIRO PONTO
3.1 - DIREITO CONSTITUCIONAL
Princípios Constitucionais Tributários.
Sistema Constitucional Tributário.
Componentes. Limitações constitucionais à tributação. Discriminação constitucional das rendas
tributárias. Competência Tributária. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo
legislativo. Iniciativa legislativa. Orçamento. Normas Constitucionais e processo legislativo.
Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas.
3.2 – DIREITO ADMINISTRATIVO
Ato Administrativo. Conceito. Espécies. Elementos. Teorias. Atos discricionários e
vinculados. Processo administrativo. Contrato Administrativo. Conceito. Requisitos e
validade. Espécies. Inexecução e rescisão.
3.3 – DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos Federais. Imposto de Exportação e Importação. Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI). Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Imposto de Renda. Regimes Jurídicos. Imposto de
Renda Pessoas Jurídicas. Imposto de Renda Pessoas Físicas. Outros impostos federais.
3.4- DIREITO PENAL
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Elemento subjetivo do delito. Crime doloso, crime culposo, agravação pelo resultado e crime
preterdoloso. Erro de tipo e erro de proibição. Crimes hediondos. Crimes contra o meio
ambiente. Crimes de tortura. Crimes de racismo.
3.5 – DIREITO CIVIL
Domicílio. Bens públicos. Aspectos do Direito de Família e do Direito de Sucessões da
competência da Justiça Federal.
3.6 – DIREITO COMERCIAL
Sociedades comerciais. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e Sociedade
Anônima.
3.7 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Financiamento da Seguridade Social. Contribuição. Natureza e regime jurídico. Teorias.
3.8 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Competência. Absoluta e Relativa. Modificações. Exceção e Conflito. Juiz e auxiliares.
Impedimentos e suspeição.
3.9 – DIREITO PROCESSUAL PENAL
Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente.
Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. O Conciliador.
3.10– DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Direito do Mar. Convenção das Nações Unidas (Lei 8.617/93).
QUARTO PONTO
4.1 –DIREITO CONSTITUCIONAL
Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da
República. Poder regulamentar. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. Poder
Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de
Justiça. Conselho da Justiça Federal. Tribunais Regionais Federais. Justiça Federal de 1º Grau.
Juizados Especiais. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
4.2 – DIREITO ADMINISTRATIVO
Domínio Público. Conceito. Classificação. Aquisição, utilização e alienação de bens.
Regime jurídico administrativo dos bens da União. Serviços Públicos. Conceito. Classificação.
Concessão e autorização. Delegação e terceirização.
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4.3 - DIREITO TRIBUTÁRIO
Fato Gerador. Taxas e Preços Públicos. Taxas Contratuais e Facultativas.
4.4 – DIREITO PENAL
Coação irresistível e estrita obediência hierárquica. Estado de necessidade, legítima defesa,
estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Excesso punível. Excludentes
supralegais de justificação. Crimes previdenciários, eleitorais, contra a ordem econômica e
financeira.
4.5 – DIREITO CIVIL
Fatos, atos e negócios jurídicos. Atos ilícitos. Existência, validade e eficácia. Elementos,
requisitos e pressupostos. Modalidades. Direitos, poderes, faculdades, deveres, obrigações e
pretensões. Ações de direito material.
4.6 – DIREITO COMERCIAL
Registro de comércio. Normas gerais e órgãos de execução.
4.7 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Custeio. Salário de Contribuição. Conceito.
contribuintes. Reajuste e atualização. Teto e limites.
Cálculo de acordo com os diversos
4.8 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Atos processuais civis. Forma. Tempo. Lugar. Prazo. Comunicações. Nulidades. Valor
da causa.
4.9 – DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questões e processos incidentes. Atos processuais penais.
Comunicações dos atos processuais.
Forma.
Lugar.
Tempo.
4.10 –DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Representação diplomática. Imunidade diplomática. Os Cônsules.
QUINTO PONTO
5.1 - DIREITO CONSTITUCIONAL
O controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Funções essenciais da
Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da
União.
5
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5.2 – DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração Indireta. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedades de economia mista.
Fundações. Servidores Públicos. Regime jurídico. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos
servidores. Regime Previdenciário. Regime e processo disciplinar.
5.3 – DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuições para a Seguridade Social. A Contribuição sobre a Folha de Salários.
Contribuição sobre o lucro. Empréstimo Compulsório. Natureza do Empréstimo Compulsório.
As limitações constitucionais do Empréstimo Compulsório na Constituição Federal de 1988.
5.4 - DIREITO PENAL
Imputabilidade penal.
políticos.
Emoção, paixão e embriaguez.
Crimes tributários.
Crmes
5.5 – DIREITO CIVIL
Prescrição e decadência. Relações entre ilícitos civil, penal e administrativo.
5.6 – DIREITO COMERCIAL
Títulos de crédito. Normas gerais. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque.
Duplicata. Emissão. Endosso. Aval. Vencimento. Pagamento. Protesto. Ação Cambiária.
5.7 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Prestações em geral. Benefícios. Carência.
5.8 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Formação, suspensão e extinção do processo. Processo. Procedimento. Ordinário e
Sumário.
5.9 – DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prisão e liberdade provisória.
5.10 - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
A Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de abril de 1961 e sobre
Relações Consulares, de 24 de abril de 1963.
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SEXTO PONTO
6.1 – DIREITO CONSTITUCIONAL
Da Administração Pública. Dos servidores públicos civis e militares. Acumulação
remunerada, garantias. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas. Da defesa do Estado e
das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas.
Da Segurança Pública.
6.2 – DIREITO ADMINISTRATIVO
Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Teorias. Elementos. A reparação do dano.
A ação regressiva. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
6.3 - DIREITO TRIBUTÁRIO
Delegação de Arrecadação. Discriminação Constitucional das Rendas Tributárias. Fundo
de Participação dos Estados e dos Municípios.
6.4 - DIREITO PENAL
Concurso de pessoas. Crimes contra o sistema financeiro.
6.5 – DIREITO CIVIL
Direito das coisas. Posse. Propriedade. Usucapião. Propriedade literária, artística e
científica. Direitos autorais. Propriedade industrial.
6.6 – DIREITO COMERCIAL
Conhecimento de transporte e de depósito. Warrant..
6.7 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Salário de benefício. Renda mensal inicial. Reajustamento e revisão. Prescrição.
6.8 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Pedido e resposta. Revelia e efeitos. Declaração incidente. Julgamento conforme o estado
do processo. Antecipação da tutela. Hipóteses. Requisitos. Procedimentos. Antecipação da
tutela contra pessoas de direito público.
6.9 – DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Provas em espécie. Provas ilícitas.
Processo. Pressupostos. Sistemas. Espécies. Atos jurisdicionais. Despachos. Decisões
interlocutórias. Sentenças.
6.10
–DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Conflitos de leis no espaço. Bens. Sucessão. Família e direitos pessoais.
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SÉTIMO PONTO
7.1 - DIREITO CONSTITUCIONAL
Nacionalidade. Direitos Políticos e Partidos Políticos. Alistamento. Elegibilidade e
Inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Natureza do sufrágio. Forma do
sufrágio. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. Direitos
explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou
político.
7.2 – DIREITO ADMINISTRATIVO
Regime jurídico para realização de obras, serviços, aquisições e alienações da
Administração Pública Federal. Poder de Polícia. Conceito. Origem e função. Limites e
extensão.
7.3 - DIREITO TRIBUTÁRIO
Legislação Tributária – Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas
Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da
Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação principal
e acessória: fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio
tributário.
7.4 – DIREITO PENAL
Penas. Espécies, cominação, substituição, conversão e execução. Regimes prisionais.
Aplicação da pena. Elementares e circunstâncias. Reincidência. Fixação da pena. Crimes de
tráfico de entorpecentes.
7.5 – DIREITO CIVIL
Direitos reais sobre coisas alheias. A propriedade privada e as ingerências públicas.
7.6 – DIREITO COMERCIAL
Conceito de Navio e Aeronave. Registro de Propriedade.
7.7 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios em espécie.
7.8 –DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Provas. Tipos. Força probante.
julgamento.
Produção.
Audiência.
Conciliação.
Instrução e
7.9- DIREITO PROCESSUAL PENAL
Coisa julgada e revisão criminal.
8
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7.10– DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
A competência da Justiça Federal nas causas referentes à nacionalização e à
naturalização.
OITAVO PONTO
8.1 - DIREITO CONSTITUCIONAL
Habeas Corpus. Mandado de Segurança, Mandado de Injunção. Habeas-data e Mandado
de Segurança Coletivo. Ação Popular e Ação Civil Pública. Desapropriação por necessidade ou
utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Reforma Agrária. Regime das jazidas.
Função social da propriedade. Direito Urbanístico.
8.2 – DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração ambiental. Proteção e Regime administrativo. Florestas. Fauna. Águas.
Subsolo e espaço aéreo. Compromissos internacionais. Controle dos atos da Administração.
Controle administrativo e jurisdicional. Revogação. Anulação. Mandado de Segurança. Ação
Popular. Ação Civil Pública. Direitos do Consumidor e Administração. Improbidade
Administrativa.
8.3 –DIREITO TRIBUTÁRIO
Responsabilidade Tributária.
Solidariedade.
Responsabilidade dos Sucessores.
Responsabilidade por Infrações. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades.
Suspensão do crédito tributário. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição
e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão
administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado.
8.4 –DIREITO PENAL
Concurso de crimes. Concurso material. Concurso formal. Crime continuado. Limite das
penas. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Suspensão condicional da pena.
Sistemas, natureza e conceito. Requisitos. Período de prova e condições. Revogação. Efeitos.
Crimes contra a segurança nacional.
8.5- DIREITO CIVIL
Direito das obrigações. Conceito, modalidades e efeitos das obrigações. Cessão de crédito.
8.6–DIREITO COMERCIAL
Sistema Financeiro Nacional.
8.7–DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Tempo de Serviço para fins previdenciários. Regime e prova. Intertemporalidade e
compensação. Jurisprudência.
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8.8 -DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Sentença e coisa julgada. Recursos. Correição parcial.
8.9 –DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução das penas e das medidas de segurança.
8.10 –DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Regime jurídico do estrangeiro do Brasil. O Estatuto dos Estrangeiros. Direitos e deveres
em geral. Pessoas jurídicas estrangeiras.
NONO PONTO
9.1 – DIREITO CONSTITUCIONAL
Ordem econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas de intervenção.
Repressão ao abuso do poder econômico. Limites da intervenção. Da Comunicação Social. O
planejamento na ordem constitucional.
Os direitos constitucionais dos trabalhadores.
Organização Sindical. Família. Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança,
do adolescente e do idoso. Dos índios.
9.2 –DIREITO ADMINISTRATIVO
Desapropriação e servidão. Interesse público, necessidade e utilidade pública. Retrocessão.
Desistência. Tresdestinação. Intervenção no domínio econômico. Monopólio. Tabelamento.
Congelamento. Abuso do poder econômico.
9.3 –DIREITO TRIBUTÁRIO
Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Ação anulatória.
Correção monetária. Processo contencioso. Processo administrativo tributário. Processo
judicial tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito.
Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação empagamento.
9.4 –DIREITO PENAL
Livramento condicional. Conceito. Pressupostos. Revogação. Restauração. Prorrogação.
Extinção. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de segurança. Natureza. Conceito.
Pressupostos. Espécies. Crimes atinentes ao ingresso ou à permanência irregular de estrangeiros
no Brasil.
9.5 –DIREITO CIVIL
Das várias espécies de contratos. Responsabilidade Civil.
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PONTOS PARA A PROVA ORAL
9.6 –DIREITO COMERCIAL
Propriedade Industrial. Invenções e Marcas. Conceito e proteção legal.
9.7 –DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Assistência social. Regime jurídico. Prestações.
9.8 –DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Execução. Suspensão e extinção. Execução de obrigações de fazer e de não fazer.
Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução contra a Fazenda Pública.
Embargos do Devedor. Exceção de pré-executividade. Execução por quantia certa contra
devedor insolvente.
9.9 –DIREITO PROCESSUAL PENAL
Nulidades no Processo Penal. Recursos.
9.10–DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Cooperação jurídica internacional. Validade da sentença estrangeiro no Direito Brasileiro.
Processo.
DÉCIMO PONTO
10.1 - DIREITO CONSTITUCIONAL
Da política urbana. Da política agrícola e fundiária. Da reforma agrária. Do meio
ambiente. Da ordem social. Princípios gerais. A seguridade social. Da saúde. Da Previdência
Social. Da Assistência Social.
10.2 - DIREITO ADMINISTRATIVO
Perspectivas e tendências modernas. O futuro da Administração como função. O Estado
mínimo e os serviços. O processo administrativo sob a ótica da Lei 9.784, de 29.01.1999.
10.3 – DIREITO TRIBUTÁRIO
A supremacia dos Tratados sobre a legislação interna. A perda de eficácia dos Tratados.
Os Tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Vigência do Tratado. Preço de
transferência. Disciplina brasileira dos preços. Disciplina de transferência. Disciplina
convencional entre Brasil e Argentina sobre os preços de transferência. Acordos internacionais
para evitar bitributação.
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PONTOS PARA A PROVA ORAL
10.4 – DIREITO PENAL
Ação penal pública e privada. Extinção da punibilidade. Prescrição, antes e depois do
trânsito em julgado da sentença. Crimes em espécie contra a pessoa, contra o patrimônio, contra
a paz e a fé públicas, contra a organização do trabalho, contra a administração pública. Crimes
previstos em tratado ou convenção internacional.
10.5 –DIREITO CIVIL
A publicação no Direito Civil. Aspectos constitucionais com reflexos no Direito Civil. A
competência pública em matéria de desenvolvimento urbano e de proteção de bens de interesse
público ou social. Direito de Habitação.
10.6 -DIREITO COMERCIAL
Falência e Concordata. Normas Gerais.
10.7–DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Tendências e reformas. Seguridade social no mundo moderno.
10.7 –DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ação Cautelar. Medidas cautelares. Arresto e Seqüestro. Ação de desapropriação. Ações
Possessórias. Ação discriminatória de terras públicas. Execução Fiscal. Medida cautelar fiscal.
Tutela de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos. Ação civil pública. Ação
popular. O processo civil na Lei 9.099/95.
10.8 –DIREITO PROCESSUAL PENAL
Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. O processo penal na Lei 9.099/95..
10.9 –DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Deportação, expulsão e extradição.
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