XII EXAME UNIFICADO OAB – 1ª. ETAPA
Direito Tributário
Prof. Dalmiro Camanducaia
PRO LABORE OAB E CONCURSOS
XII EXAME UNIFICADO DA OAB
PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Meus colegas,
Seguem meus comentários sobre as quatro questões de Direito Tributário constantes da prova aplicada no
último dia 15.
As questões estavam simples, sem maldades ou pegadinhas e tiradas da literalidade do texto da lei ou da
constituição. Um mínimo de estudo da matéria e os 4 pontos serão certos.
Questão 25
Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel
estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da
atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
A) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da
Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.
B) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo
João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.
C) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.
D) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido
por Pedro.
Resposta: Letra A
A questão aborda, unicamente, tema relativo à responsabilidade tributária decorrente da aquisição de bens
imóveis, prevista no art. 130 do CTN.
A responsabilidade do adquirente refere-se aos tributos devidos pelo antigo proprietário (contribuinte) e
decorrentes da propriedade imobiliária, quais sejam, o ITR ou o IPTU, as taxas relativas à prestação de
serviços e às contribuições de melhoria.
Lendo o enunciado, temos que a Taxa de Inspeção Sanitária não se inclui na responsabilidade eventual de
Pedro.
Na hipótese presente João é contribuinte e Pedro é o eventual responsável.
Vamos à análise das afirmativas.
a) CORRETA. Como Pedro não se torna responsável pela Taxa de Inspeção Sanitária, João continua sujeito
passivo na condição de contribuinte.
b) ERRADA. A contribuição de melhoria é incluída na chamada responsabilidade imobiliária posto ser
tributo vinculado à propriedade imobiliária objeto da venda.
c) ERRADA. A inclusão da responsabilidade pela contribuição de melhoria torna a afirmativa equivocada.
d) ERRADA. A afirmativa contraria a literalidade do art. 130 do CTN.
Questão 26
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado
por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a
hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também
conhecido como o princípio do pecunia non olet.
B) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
C) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
D) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo,
sem prejuízo da punição na esfera penal.
A questão sobre a temática possibilidade de tributação das consequências de ato ilícito. No caso presente, a
SRFB identificou lucro, ou seja, renda não declarada.
Vejamos as afirmativas.
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a) CORRETA. A ilicitude do ato de tráfico não é do interesse do direito tributário, posto tratar-se de ilicitude
subjacente. Deve-se pagar tributo porque se auferiu renda e não pelo tráfico de drogas. Aplica-se aqui o art.
118 do CTN que diz da interpretação objetiva do fato gerador, sintetizado no brocardo jurídico pecunia
non olet (dinheiro não cheira).
b) ERRADA. Não há pena de confisco no direito tributário.
c) ERRADA. O que não pode ser ilícito é fato gerador. No caso presente, o fato gerador é auferir renda e não
traficar droga.
d) ERRADA. Cabe a multa tributária sem prejuízo de eventuais sanções penais. No entanto, como já visto a
acima, é também devido o tributo.
Questão 27
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção
INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se
nacional ou estrangeira.
B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos
automotores licenciados em seus territórios.
Nota-se do enunciado que a análise da questão deve ser feita com base na Constituição e que o objeto da
procura é a afirmativa incompatível, ou seja, a errada.
a) INCOMPATÍVEL. Contrária à literalidade do art. 152 da Constituição.
b) COMPATÍVEL. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:...
III - propriedade de veículos automotores.
c) COMPATÍVEL
Art. 155 ...
§ 6º O imposto previsto no inciso III:..
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo utilização.
d) COMPATÍVEL
Art. 158. Pertencem aos Municípios:...
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
Questão 28
A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988,
assinale a opção INCORRETA.
A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes
do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a
prévia autorização na lei orçamentária.
Nota-se do enunciado que a análise da questão deve, mais uma vez, ser feita com base na Constituição e que
o objeto da procura é a afirmativa errada.
a) CORRETA. No mínimo em virtude da adoção do Estado Federado nos termos do art. 18 da Constituição,
é vedada a isenção heterônoma, ou seja, aquela concedida por quem não é titular do tributo.
Art. 151. É vedado à União:...
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
b) CORRETA. Solução literal.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:..
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado;
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Prof. Dalmiro Camanducaia
c) CORRETA. Solução literal:
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre
bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) ERRADA. O enunciado refere-se ao princípio da anualidade, ligado ao direito financeiro e inexistente no
direito tributário. A questão traz uma armadilha comum e antiga. Pelo fato de o exercício financeiro se
confundir com o ano calendário, é comum nominar-se o princípio da anterioridade (CF, 150, III, b) com o
princípio da anualidade.
Dizer que as questões foram objeto de análise em sala de aula nos cursos preparatórios é dizer o óbvio.
Mesmo porque, quem não tratou desses temas, com certeza, não deu aula de direito tributário.
Se as demais questões estiverem no mesmo nível pedagógico destas questões aqui comentadas, espero uma
grande aprovação dos candidatos.
Agora é arregaçar as mangas e preparar para a 2ª. Etapa.
Boas Festas e bons estudos.
Fiquem com Deus.
Abraços,
Dalmiro Camanducaia
Curitiba, 18/12/2013
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