Faculdade Independente do Nordeste
Credenciada pela Portaria MEC 1.393, de 04/07/2001 publicada no D.O.U. de 09/07/2001 .
COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO
Reconhecimento renovado pela portaria MEC nº 608 de 19.11.13, DOU de 20.11.13
Componente Curricular: DIREITO ADMINISTRATIVO III
Código: DIR - 368
CH Total: 60 horas
Pré-requisito: DIREITO ADMINISTRATIVO I
Período Letivo: 2015.1
Turma: 6º semestre
Professor: Kleber Monteiro Braga
Titulação: Mestre
PLANO DE CURSO
EMENTA
Limitações do estado à Propriedade privada. Domínio Público. Bens Públicos. O Processo
Administrativo na Administração Pública. A administração pública em juízo.
OBJETIVO GERAL
Propiciar conhecimentos específicos sobre o âmbito processual administrativo e sua potencial utilização no exercício das carreiras jurídicas, capacitando-o a uma postura crítica em relação aos institutos que compreendem a demanda processual na Administração Pública Brasileira.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar o processo administrativo no direito brasileiro. Verificar a atuação do poder disciplinar nas repartições públicas e o contencioso tributário. Analisar o regime jurídico administrativo de prerrogativas e restrições no âmbito judicial.
2.
HABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Desenvolver a capacidade de argumentação jurídica, baseada em uma sólida formação teórica; Habilitar o aluno à realização de uma pesquisa jurisprudencial, com o objetivo de conseguir uma apreciação crítica desta; Debater as diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais dos diferentes assuntos, tencionando a tomada de uma posição nos embates jurídicos atuais.
Sede/Mantenedora: Avenida Luiz Eduardo Magalhães, 1305 – Bairro Candeias – Fone/Fax: (77) 3161-1000
CEP: 45028-440 / Vitória da Conquista – BA / Homepage: www.fainor.com.br E-mail: [email protected]
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
UNIDADE I
01. Origem, evolução e desenvolvimento do processo administrativo. Conceitos básicos e generalidades. Natureza jurídica do direito processual administrativo.
02. Processo e procedimento. A lei federal de procedimento administrativo. Disposições gerais.
Princípios. Direitos e deveres dos administrados. Regras de competência.
03. Classificação dos processos administrativos. Pressupostos e condições.
04. Fases: instauração (modalidades, requerimento, pedido, sujeitos da relação processual, impedimento e suspeição), instrução (atos processuais: tempo, forma e lugar, comunicação dos atos, intimação, consulta e audiências públicas, perícias e diligências) e decisão (do dever de decidir, da
motivação, requisitos da motivação: o relatório e a parte dispositiva.
05. Recursos (reconsideração, recurso em sentido estrito, graus de recurso, cabimento e interposição de recurso, prazos e legitimação recursal) e revisão. Invalidação (anulação, revogação e convalidação). Causas de extinção do processo. Desistência. Renúncia e impossibilidade superveniente.
06. Do poder-dever da Administração e efeitos quanto a terceiros. Da prescrição e decadência administrativa.
07. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Generalidades. Princípios. Instauração (formalidades). Instrução (matéria probatória, tipificação, defesa, relatório) e decisão. Sanções disciplinares. Repercussão na esfera civil e criminal.
08. Procedimento e processo administrativo fiscal. Princípios. Espécies e fundamentos. Lançamento tributário: modalidades, procedimentos, natureza e requisitos. A decadência do direito de efetuar
o lançamento. As etapas do processo administrativo fiscal: auto de infração, impugnação, contestação, preparo, julgamento e recursos. Inscrição em dívida ativa. Os conselhos de contribuintes. O
Processo de consulta. A restituição. Processo e reconhecimento de isenção ou imunidade. Parcelamento de débitos tributários.
09. A Administração Pública em Juízo: peculiaridades e aspectos legais.
UNIDADE II
Ministério de aulas expositivas e dialogadas; leitura e discussão de textos em sala de aula. Tendência jurisprudencial brasileira. Apresentação de peças normativas e processos administrativos disciplinares e fiscais para conhecimento. Atividades de elaboração de processos administrativos.
UNIDADE III
O processo avaliativo consistirá na aplicação de uma prova por unidade, podendo conter questões
objetivas e subjetivas. Eventualmente poderá haver prova oral. Atividades em classe, como debates, seminários e apresentação de trabalhos, onde será observado o interesse discente. Fichamentos.
Assiduidade e participação em aula.
METODOLOGIA
Quadro branco, retro projetor, data-show e cópias de textos.
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AVALIAÇÃO
O processo avaliativo consistirá na aplicação de uma prova por unidade, podendo conter questões
objetivas e subjetivas. Eventualmente poderá haver prova oral. Atividades em classe, como debates, seminários e apresentação de trabalhos, onde será observado o interesse discente. Fichamentos.
Assiduidade e participação em aula.
RECURSOS
Quadro branco, retro projetor, data-show e cópias de textos.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
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DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
966 p.
FILHO, José dos Santos Carvalho e COSTA, José Armando da. Teoria e prática do
processo administrativo disciplinar. 5a ed. Brasília: Brasília Jurídica.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2011. 1157 p.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 40. ed. São Paulo:
Malheiros, 2014. 941 p.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
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CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal: comentários à
Lei nº 9.784, de 29.1.1999. São Paulo: Atlas, 2013.
CRETELLA JÚNIOR, José. José. Prática do processo administrativo. 7. ed. São Paulo:
Revista dos tribunais, 2009. 240 p.
MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo: princípios constitucionais e a Lei
9.784-1999 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
SILVA, Edson Jacinto da. Sindicância e processo administrativo disciplinar: doutrina e
prática. São Paulo: Servanda, 2011.
SIMÕES, Mônica Martins Toscano. Processo administrativo e invalidação dos atos
viciados. São Paulo: Malheiros, 2004.
WATANABE, Ippo e PIGATTI JÚNIOR, Luiz. Manual de processo administrativo
tributário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000.
Aprovado em _____/_____/_____
Homologado em _____/_____/_____
Profº Sebastião Martins Lopes
Profº Edgard Larry Andrade Soares
Coordenador do Colegiado do Curso de Direito
Presidente do Conselho Acadêmico
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