Faculdade Independente do Nordeste
Credenciada pela Portaria MEC 1.393, de 04/07/2001 publicada no D.O.U. de 09/07/2001 .
COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO
Autorizado pela Portaria nº 378 de 27/05/15-DOU de 28/05/15
Componente Curricular: Direito Administrativo III
Código: DIR - 368
CH Total: 60h
Pré-requisito: Direito Administrativo I
Período Letivo: 2015.2
Turma: 6º semestre
Professor: Kleber Monteiro Braga
Titulação: Mestre
PLANO DE CURSO
EMENTA
Denominação, origem e natureza jurídica do direito processual administrativo. O processo
administrativo na administração pública. Princípios do processo administrativo. A
impugnação dos atos e decisões da administração pública. Recursos administrativos.
Prescrição e coisa julgada administrativa. Sindicância. Processo disciplinar. O processo
contencioso administrativo tributário. A administração pública em juízo. Jurisdição e
competência. Fases do processo. Ação e atos processuais. As provas e a fase probatória.
Prazos processuais. A sentença e seus efeitos. A execução das decisões judiciais.
OBJETIVO GERAL
Propiciar conhecimentos específicos sobre o âmbito processual administrativo e sua potencial
utilização no exercício das carreiras jurídicas, capacitando-o a uma postura crítica em relação
aos institutos que compreendem a demanda processual na Administração Pública Brasileira.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Estudar o processo administrativo no direito brasileiro. Verificar a atuação do poder
disciplinar nas repartições públicas e o contencioso tributário. Analisar o regime jurídico
administrativo de prerrogativas e restrições no âmbito judicial.
HABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Desenvolver a capacidade de argumentação jurídica, baseada em uma sólida formação teórica;
Habilitar o aluno à realização de uma pesquisa jurisprudencial, com o objetivo de conseguir
uma apreciação crítica desta; Debater as diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais dos
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diferentes assuntos, tencionando a tomada de uma posição nos embates jurídicos atuais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
UNIDADE I
01. Origem, evolução e desenvolvimento do processo administrativo. Conceitos básicos e
generalidades. Natureza jurídica do direito processual administrativo.
02. Processo e procedimento. A lei federal de procedimento administrativo. Disposições
gerais. Princípios. Direitos e deveres dos administrados. Regras de competência.
03. Classificação dos processos administrativos. Pressupostos e condições.
04. Fases: instauração (modalidades, requerimento, pedido, sujeitos da relação processual,
impedimento e suspeição), instrução (atos processuais: tempo, forma e lugar, comunicação
dos atos, intimação, consulta e audiências públicas, perícias e diligências) e decisão (do dever
de decidir, da motivação, requisitos da motivação: o relatório e a parte dispositiva.
05. Recursos (reconsideração, recurso em sentido estrito, graus de recurso, cabimento e
interposição de recurso, prazos e legitimação recursal) e revisão. Invalidação (anulação,
revogação e convalidação). Causas de extinção do processo. Desistência. Renúncia e
impossibilidade superveniente.
06. Do poder-dever da Administração e efeitos quanto a terceiros. Da prescrição e decadência
administrativa.
07. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Generalidades. Princípios. Instauração
(formalidades). Instrução (matéria probatória, tipificação, defesa, relatório) e decisão. Sanções
disciplinares. Repercussão na esfera civil e criminal.
08. Procedimento e processo administrativo fiscal. Princípios. Espécies e fundamentos.
Lançamento tributário: modalidades, procedimentos, natureza e requisitos. A decadência do
direito de efetuar o lançamento. As etapas do processo administrativo fiscal: auto de infração,
impugnação, contestação, preparo, julgamento e recursos. Inscrição em dívida ativa. Os
conselhos de contribuintes. O Processo de consulta. A restituição. Processo e reconhecimento
de isenção ou imunidade. Parcelamento de débitos tributários.
09. A Administração Pública em Juízo: peculiaridades e aspectos legais.
UNIDADE II
Ministério de aulas expositivas e dialogadas; leitura e discussão de textos em sala de aula.
Tendência jurisprudencial brasileira. Apresentação de peças normativas e processos
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administrativos disciplinares e fiscais para conhecimento. Atividades de elaboração de
processos administrativos.
UNIDADE III
O processo avaliativo consistirá na aplicação de uma prova por unidade, podendo conter questões objetivas e subjetivas. Eventualmente poderá haver prova oral. Atividades em classe,
como debates, seminários e apresentação de trabalhos, onde será observado o interesse discente. Fichamentos. Assiduidade e participação em aula.
METODOLOGIA
Quadro branco, retro projetor, data-show e cópias de textos.
AVALIAÇÃO
O processo avaliativo consistirá na aplicação de uma prova por unidade, podendo conter questões objetivas e subjetivas. Eventualmente poderá haver prova oral. Atividades em classe,
como debates, seminários e apresentação de trabalhos, onde será observado o interesse discente. Fichamentos. Assiduidade e participação em aula.
RECURSOS
Quadro branco, retro projetor, data-show e cópias de textos.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ROBBINS, Stephen Paul. O processo administrativo. 1a ed. São Paulo: Atlas, 1990.
COSTA, Nelson Nery. Processo administrativo e suas espécies. 4a ed. São Paulo: Forense,
2003.
FILHO, José dos Santos Carvalho e COSTA, José Armando da. Teoria e prática do processo
administrativo disciplinar. 5a ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2005.
DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 17a ed. São Paulo: Atlas, 2004.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13a ed. SP: Lumen Juris, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a ed. São Paulo: Malheiros,
2004.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
CRETELLA JÚNIOR, José. Prática do processo administrativo. São Paulo: RT, 1999. CARVALHO, José dos Santos. Processo administrativo federal. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2001.
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WATANABE, Ippo e PIGATTI JÚNIOR, Luiz. Manual de processo administrativo tributário.São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000. SILVA, Edson Jacinto da. Sindicância e processo administrativo disciplinar. São Paulo: Haberman. MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo: Princípios constitucionais e a lei. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 2007. SIMÕES, Mônica Martins Toscano. Processo administrativo e invalidação dos atos viciados. São Paulo: Malheiros, 2004. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar – FGV.
Aprovado em _____/_____/_____
Homologado em _____/_____/_____
Profº Sebastião Martins Lopes
Coordenador do Colegiado do Curso de
Direito
Profº Edgard Larry Andrade Soares
Presidente do Conselho Acadêmico
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