Papel do Estado na garantia do direito à educação de
qualidade: organização e regulação da Educação
Nacional
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O Estado e a educação de qualidade: histórico;
Os temas centrais do documento de referência;
Pontos críticos do documento.
Reformas educacionais republicanas: um histórico da intervenção
do Estado na regulação da Educação
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Reforma Benjamin Constant (1891): autonomia dos Estados e controle da
União;
Reforma Rivadávia Corrêa (1911): supressão do caráter oficial do ensino;
Reformas Carlos Maximiliano (1915) e Rocha Vaz (1925): saídas para o
abandono causado pela Reforma Rivadávia;
Reforma Francisco Campos (1931): controle do Estado Revolucionário
na Educação;
Reforma Gustavo Capanema (1942): A influência do Estado Novo na
Educação.
Reformas educacionais republicanas: um histórico da intervenção
do Estado na regulação da Educação
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LDB 4.024/1961: o conflito entre a esfera privada e pública nos rumos
da Educação;
Lei 5.692/1971: A educação e o projeto político dos militares;
LDB 9.394/1996: um projeto de Educação Nacional.
Os temas centrais do documento de referência
O quantum possível: a lógica prevalente no
financiamento da educação;
 Sistema Nacional de Educação (SNE) → conceito:
promoção e organização da Educação por meio da
União→ restrito ao setor público;
 Instâncias responsáveis pela Educação Nacional
→ Constituição 1988:
→ LDB 9.394/96;
→ Congresso Nacional;
→ Conselho Nacional de Educação (CNE): normatiza;
→ Ministério da Educação e Cultura (MEC): executa.
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Os temas centrais do documento de referência
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Os princípios do Art. 206 da Constituição Federal de 1988:
pilares de um SNE:
→ igualdade de condições (acesso e permanência na escola);
→ liberdade de aprender e ensinar;
→pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
→gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais;
→ valorização dos profissionais da educação escolar;
→gestão democrática do ensino;
→garantia de padrão de qualidade
Os temas centrais do documento de referência
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O regime de colaboração
→ União;
→ Estados;
→ Municípios.
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Ações necessárias:
→ programas;
→ políticas de gestão e avaliação;
→articulação de projetos político-pedagógicos;
→promoção da autonomia;
→criação e orientações de conselhos (estaduais e municipais);
Os temas centrais do documento de referência
A função social da Educação:
→ A educação é um processo e prática social constituída e constituinte das
relações sociais mais amplas;
→ A educação é constituída ao longo da vida (é contínua);
→ Deve ocorrer em espaços e tempos pedagógicos diferentes, atendendo
às diferenciadas demandas.
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Os temas centrais do documento de referência
O sistema nacional articulado da Educação: o que ele
dever prover:
→ padrões mínimos de qualidade de ensino;
→ implementação de sistemas nacional de educação (básica e
superior);
→ programas suplementares e de apoio pedagógico;
→ instalações de ambientes adequados para as atividades de
ensino;
→ bibliotecas e laboratórios;
→ acessibilidade e atendimento para as pessoas com
necessidades especiais;
→ programas que contribuam para a cultura da paz;
→ disponibilidade e docentes e equipamentos.
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Pontos críticos do documento de referência
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A educação e o setor produtivo: a educação escolar deve
evitar o imediatismo;
O compromisso das demais instituições que também
educam;
A voz e a vez do aluno: o que pensam os alunos sobre as
instituições e sobre o elas ensinam?