Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Número do
1.0000.14.073318-9/000
Relator:
Des.(a) Marcos Lincoln
Relator do Acordão:
Des.(a) Marcos Lincoln
Númeração
0733189-
Data do Julgamento: 11/02/2015
Data da Publicação:
13/02/2015
EMENTA: < CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. RESOLUÇÃO Nº 705/2012 DO TJMG. VARA DE REGISTRO
PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. REUNIÃO DA DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Consoante o
disposto na Resolução nº 705/2012 do TJMG, compete à Vara de Registros
Públicos da Comarca de Belo Horizonte julgar as ações de usucapião.
2) A competência em razão da matéria é absoluta e não pode ser prorrogada
pela conexão ou continência, devendo tramitar em separado as demandas
distribuídas entre juízos com competências diversas.>
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.14.073318-9/000 - COMARCA
DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD V REG PUBL COMARCA BELO
HORIZONTE - SUSCITADO(A): JD 22 V CV COMARCA BELO HORIZONTE
- INTERESSADO: FATIMA MARILENE LANA, ROLAND LANA E
OUTRO(A)(S), FABIO ANTONIO LANA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em <
ACOLHER O CONFLITO E DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO.>.
DES. MARCOS LINCOLN
RELATOR.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)
VOTO
< Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela ilustre
Juíza de Direito da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, contra a
decisão do douto Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da citada Comarca que,
nos autos da "AÇÃO REIVINDICATÓRIA" ajuizada por FÁBIO ANTÔNIO
LANA em desfavor de ROLAND LANA e FÁTIMA MARILENE LANA, declinou
da competência, ao fundamento de que haveria conexão entre a ação
reivindicatória (Processo nº 0024.10.203560-7) e a ação de usucapião
(Processo nº 0024.12.159224-0), uma vez que existe identidade de objeto,
bem como risco de decisões conflitantes.
Para tanto, a i. Suscitante, em síntese, afirmou que a competência da
Vara de Registros Públicos seria absoluta e, portanto, não poderia ser
modificada pela conexão ou continência.
Distribuídos, vieram-me os autos conclusos, tendo sido determinada a
intimação do Juízo Suscitado, para que prestasse informações e, após, que
fosse dada vista à Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 14-TJ).
O Juízo Suscitado prestou as informações à fl. 23-TJ.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 31/34, opinando pela
competência do Juízo suscitado.
É o breve relatório, passo a decidir.
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Infere-se dos autos que o feito que originou o conflito ((Processo nº
0024.10.203560-7) tramitava no Juízo Suscitado (22ª Vara Cível) e versa
sobre ação reivindicatória ajuizada por FÁBIO ANTÔNIO LANA em desfavor
de ROLAND LANA e FÁTIMA MARILENE LANA.
Lado outro, a ação de usucapião (Processo nº 0024.12.159224-0) foi
ajuizada por ROLAND LANA, discutindo a posse do imóvel objeto da
reivindicatória.
Pois bem.
Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 103, que "reputam-se
conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de
pedir"; já o art. 105, do mesmo código, prescreve: "havendo conexão ou
continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode
ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam
decididas simultaneamente".
Sobre o tema, ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
"Ocorre a conexão entre várias ações nos casos previstos no art. 103
(comunhão de objeto ou causa de pedir). A defesa que invoca a conexão é
apenas dilatória, já que não visa à extinção do processo, mas apenas à
reunião das causas conexas (art. 105). Os autos, no caso do acolhimento da
preliminar, são simplesmente remetidos ao juiz que teve preventa sua
competência, segundo as regras do artigos 106 e 219" (Curso de Direito
Processual Civil, v. I, 18ª ed., Ed. Forense, p. 379).
Logo, há conexão de causas pela identidade do objeto mediato,
objetivamente considerado aquele sobre o qual a providência
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jurisdicional pretendida deve recair, ou pela identidade da causa de pedir,
que ocorre quando duas ou mais ações se fundam no mesmo ato ou fato
jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda.
Todavia, a teor do artigo 102 do CPC, apenas a competência em razão
do valor ou território é que poderá ser modificada pela conexão ou
continência.
LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, comentando tal
dispositivo processual, anotam:
"Competências Modificáveis pela Conexão. A competência relativa pode ser
modificada em razão da conexão. Há impossibilidade, contudo, de modificarse por normas de conexão a competência absoluta (STJ, 1ª Seção, AgRg no
CC 43.922/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25.08.2004, DJ
13.09.2004, p. 166)." (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo,
3ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2011, pág. 596). (sem os grifos no original)
No caso em apreço, a competência da Vara de Registros Públicos da
Comarca de Belo Horizonte/MG foi definida pela Resolução nº 705/2012 do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos seguintes
termos:
"Art. 1º - As ações de usucapião da Comarca de Belo Horizonte passarão a
ser distribuídas à Vara de Registros Públicos dessa Comarca.
Art. 2º - As ações de usucapião, já distribuídas na Comarca de Belo
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Horizonte até a entrada em vigor desta Resolução, nas quais já tenha sido
iniciada a instrução, continuarão a tramitar perante dos juízos em que se
encontram."
Como se vê, trata-se de competência em razão da matéria e, portanto,
absoluta, não podendo ser prorrogada nem mesmo pela conexão ou
continência.
Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS À VARA
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DA
RESOLUÇÃO Nº 705/2012 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA IMPRORROGÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - A
Resolução nº 705/2012, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, alterou
e ampliou a competência das Varas de Registros Públicos da comarca de
Belo Horizonte para também processar e julgar as ações de usucapião. Sendo a competência absoluta em razão da matéria, não é suscetível a fato
modificativo, motivo pelo qual não há que se falar em reunião dos processos
pela conexão e conseqüente remessa da ação de usucapião à Vara da
Fazenda Pública Municipal, porquanto a competência absoluta é
improrrogável. - Além disso, é vedada a cumulação de ações diferentes entre
juízos de competências diversas, sobretudo quando existe competência de
Vara especializada para uma das ações. - A decisão que entendeu pela não
remessa dos presentes autos à 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal deve
ser mantida e o recurso não provido. (Agravo de Instrumento-Cv
1.0024.07.592796-2/006, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2014, publicação da súmula em
05/09/2014)
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE
USUCAPIÃO - RESOLUÇÃO Nº. 705/2012 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL - POSTERIOR
AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONEXA À
AÇÃO DE USUCAPIÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
SUSCITANTE, PARA JULGAR A AÇÃO POSSESSÓRIA - CONFLITO
JULGADO PROCEDENTE. - Nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução
705/2012, do TJMG, devem ser redistribuídas à Vara de Registros Públicos
as ações de usucapião que se encontram em curso nesta Capital, desde que
não tenha sido iniciada a instrução, com colheita de prova. - Ainda que se
tenha ajuizado posterior ação de reintegração de posse, conexa à ação de
usucapião em trâmite perante a Vara de Registros Públicos desta capital,
não há que se falar em reunião dos processos, diante da incompetência
absoluta do Juízo suscitante, da Vara de Registros Públicos, para julgar a
ação possessória. - Nos termos do art. 102 do CPC, somente a competência
em razão do valor e do território é que poderá se modificar pela conexão ou
continência. - Conflito de competência julgado procedente, para declarar a
competência do Juízo Suscitado, da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo
Horizonte/MG. (Conflito de Competência 1.0000.13.064527-8/000,
Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 21/08/2014, publicação da súmula em 02/09/2014)
Da mesma forma, incabível a remessa da ação de usucapião ao Juízo
Suscitado, pois, como se sabe, a modificação da competência pela conexão
apenas será possível nos casos em que preenchidos os requisitos dos §§ 1º
e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil:
"Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo
réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
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I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento."
Com efeito, não sendo possível a reunião dos feitos, a fim de se evitar
decisões conflitantes, o magistrado poderá reconhecer a prejudicialidade
entre as ações, suspendendo uma das demandas, nos termos do art. 265,
IV, do CPC.
A propósito, sobre o tema, o STJ já decidiu:
"(...) A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos
casos em que a competência for relativa e desde que observados os
requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara
especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência
absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do
CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da
competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo
incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião
dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem
separadamente. (...)" (STJ - CC: 105358 SP 2009/0096889-5, Relator:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/10/2010,
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/10/2010)
Pelos motivos expostos, a ação reivindicatória deverá tramitar na 22ª
Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
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Mediante tais considerações, ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO, e
declaro competente o Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo
Horizonte, para processar e julgar a ação reivindicatória (Processo nº
0024.10.203560-7).
Sem custas.>
<>
DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "ACOLHER O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO"
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