Superior Tribunal de Justiça
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.496 - DF (2010/0040755-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADOS
: MINISTRO SIDNEI BENETI
: COSTA E LOPES LTDA E OUTROS
: DJENANE LIMA COUTINHO E OUTRO(S)
MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL E OUTRO(S)
MARINA BERTUCCI FERREIRA E OUTRO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
: ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ
ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
FERNANDO ALVES DE PINHO
JORGE ELIAS NEHME
LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA
MAGDA MONTENEGRO
NELSON BUGANZA JUNIOR
SUELI FERREIRA NUNES E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO.
VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste
celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio
contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas
testemunhas no documento particular - in casu, contrato de
confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente.
2.- Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2013(Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
Documento: 1252242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/09/2013
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RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
: MINISTRO SIDNEI BENETI
: COSTA E LOPES LTDA E OUTROS
: DJENANE LIMA COUTINHO E OUTRO(S)
MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL E OUTRO(S)
MARINA BERTUCCI FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ
ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
FERNANDO ALVES DE PINHO
JORGE ELIAS NEHME
LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA
MAGDA MONTENEGRO
NELSON BUGANZA JUNIOR
SUELI FERREIRA NUNES E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):
1.- COSTA E LOPES LTDA E OUTROS interpõem Agravo
Regimental contra a decisão de fls. 227/230 (e-STJ) - integrada por Embargos de
Declaração parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 249/251) -, que negou seguimento ao
Recurso Especial, ao entendimento de que, excepcionalmente, a certeza quanto à
existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio
contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no
documento particular, para constituir-se título extrajudicial, poderá ser suprida, assim
como decidiu este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 112.335/MT,
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 5.6.00.
2.- Sustentam, em síntese, ofensa ao art. 585, II, do Código de
Processo Civil, ao argumento de que o documento particular, no caso, contrato de
confissão de dívida, encontra-se desprovido da assinatura de duas testemunhas,
havendo tão somente a assinatura das partes contratantes e dos avalistas do negócio, os
quais, contudo, não podem ser confundidos com testemunhas, uma vez que estas não
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possuem qualquer obrigação com o contrato.
É o breve relatório.
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VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):
3.- O inconformismo não merece prosperar.
4.- No caso em exame, os ora agravantes ingressaram com embargos
do devedor à execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, cujo pedido foi
julgado parcialmente procedente em Primeiro grau (e-STJ fls. 69/72), tendo sido a
sentença reformada, em parte, pelo Tribunal local, apenas para substituir a TBF pelo
INPC, como fator de atualização monetária.
5.- Alegam os recorrentes, em síntese, que o documento particular, no
caso, contrato de confissão de dívida, desprovido da assinatura de duas testemunhas
não caracteriza título executivo, tendo sido a questão enfrentada pelo Tribunal a quo
aos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 107):
(...).
Da detida análise dos autos, verifica-se que, muito embora não
constem da avença as firmas referentes às testemunhas,
restaram apostas ao Contrato de Confissão de Dívidas
assinaturas de 03 (três) avalistas (folha 10 da execução),
cingindo-se a irresignação, neste particular, ao apontamento de
mero vício formal, inexistindo, de outro lado, qualquer alegação
no sentido de infirmar o próprio conteúdo do ajuste celebrado.
6.- Com efeito, a razão de ser da exigência prevista no art. 585, II, do
CPC, de que o documento particular, para constituir-se título extrajudicial, seja
subscrito por duas testemunhas, reside na necessidade de se confirmar o nascimento da
obrigação.
7.- Todavia, excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste
celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos,
caso em que a exigência da assinatura das testemunhas poderá ser suprida, assim como
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decidiu este Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:
CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA
DE TESTEMUNHAS. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO APONTA
INEXISTÊNCIA DO ATO OU FALSIDADE DO SEU
CONTEÚDO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CPC,
ART. 585, II.
I. Ausência de assinatura de testemunhas que fica suprida pela
firma de pessoas que assinam o contrato, na qualidade de
avalistas, em negócio que dispensa tal espécie de garantia.
II. Caso, ademais, em que os devedores, nos embargos, não
contestam a existência do avençado, nem apontam falta de
correspondência entre o teor do documento e o que as partes
redigiram e subscreveram.
III. Recurso especial não conhecido.
(REsp 112.335/MT, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,
QUARTA TURMA, DJ 5.6.00).
8.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010/0040755-1
Números Origem: 20020110631124
AgRg nos EDcl no
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.183.496 / DF
20020110631124RES 20080070179787
EM MESA
200900118571
JULGADO: 13/08/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Ministros Impedidos
Exmo. Srs. Ministros :
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADOS
ADVOGADOS
ADVOGADA
ADVOGADA
: COSTA E LOPES LTDA E OUTROS
: DJENANE LIMA COUTINHO E OUTRO(S)
MARINA BERTUCCI FERREIRA E OUTRO(S)
MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL E OUTRO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
: MAGDA MONTENEGRO
NELSON BUGANZA JUNIOR
ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ
: SUELI FERREIRA NUNES E OUTRO(S)
JORGE ELIAS NEHME
LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA
FERNANDO ALVES DE PINHO
: ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
: ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota de Crédito Comercial
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADOS
: COSTA E LOPES LTDA E OUTROS
: DJENANE LIMA COUTINHO E OUTRO(S)
MARINA BERTUCCI FERREIRA E OUTRO(S)
MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL E OUTRO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
: MAGDA MONTENEGRO
NELSON BUGANZA JUNIOR
ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ
SUELI FERREIRA NUNES E OUTRO(S)
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JORGE ELIAS NEHME
LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA
FERNANDO ALVES DE PINHO
ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha.
Documento: 1252242 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/09/2013
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