ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA NOVAS AQUISIÇÕES (período de 23 a 27 de setembro de 2013) PERIÓDICOS - Sumários Correntes * BIOÉTICA, v. 21, n. 2, 2013. DIREITO PÚBLICO, v.10, n. 52, jul./ago. 2013. REVISTA CEJ, n. 59, jan./abr. 2013. REVISTA DE PROCESSO, v. 38, n. 223, set. 2013. REVISTA SÍNTESE DIREITO DE FAMÍLIA, v. 15, n. 78, jun./jul. 2013. REVISTA SÍNTESE DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, n. 84, jul./ago. 2013. REVISTA TRIBUTÁRIA DE FINANÇAS PÚBLICAS, v. 21, n. 111, jul./ago. 2013. -----------------------------------------------* Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada. LIVROS – Últimas aquisições VIANNA, Túlio Lima; MACHADO, Felipe Daniel Amorim (Coord.). Garantismo penal no Brasil: estudos em homenagem a Luigi Ferrajoli. Belo Horizonte: Fórum, 2013. 260 p. ISBN 978-857700-663-2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERIÓDICOS. Sumários Correntes BIOÉTICA, v. 21, n. 2, 2013. SUMÁRIO Artigos de atualização Aspectos éticos y jurídicos de la comercialización de partes separadas del cuerpo humano Salvador D. Bergel............................................................................................ 199 Interfaces entre território, ambiente e saúde na atenção primária: uma leitura bioética. José Roque Junges, Rosangela Barbiani......................................................... 207 Interculturalidade e a conjunção de saberes que congregam a atenção em saúde Marcia Mocellin Raymundo............................................................................... 218 Bioética e vacinação infantil em massa Sérgio de Castro Lessa, José Gorrofe Dórea................................................... 226 Conflitos de interesses na pesquisa médico-farmacológica Ricardo Pires de Souza, Abrão Rapoport, Rogério Aparecido Dedivitis, Cláudio Roberto Cernea, Lenine Garcia Brandão......................................................... 237 Transtorno por déficit de atención com hiperactividad y el mejoramiento cognitivo ¿qual es la responsabilitad del médico Marcelo Gorga.................................................................................................. 241 Assédio moral, ética e sofrimento no trabalho. Maria Cristina Cescatto Bobroff, Júlia Trevisan Martins................................... 251 Artigos de pesquisa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA Perspectiva bioética do modelo de assistência suplementar no Brasil Regina R. P. Carvalho, Paulo A.C. Fortes, Volnei Garrafa............................... 259 A feminização da medicina no Brasil Mário César Scheffer, Alex Jones Flores Cassenote....................................... 268 Programa de aquisição de alimentos: a lente bioética na segurança alimentar Luciana Rodriguez Teixeira de Carvalho, Dais Gonçalves Rocha................... 278 Limitação do suporte de vida em unidade de terapia intensiva pediátrica Daniela Grignani Linhares, José Eduardo de Siqueira, Isolde T.S. Previdelli............. 291 Docentes de enfermagem e terminalidade em condições dignas Júlio César Batista Santana, Andréa Vaz dos Santos, Bruna Reis da Silva, Cristiane dos Anjos Oliveira, Eberth Mesquita Caminha, Flávia Soares Peres, Cyntia Carolina Duarte Andrade, Maria Bernadete de Oliveira Viana ........................................................ 298 Responsabilidade civil do médico na prática da distanásia Cecília Lôbo Marreiro...................................................................................... 308 Argumentos morais sobre inclusão/exclusão de idosos na atenção à saúde Edna Estelita Costa Freitas, Fermin Roland Schramm.................................. 318 Autonomia do idoso e distanásia Maria Zeneida Puga Barbosa Oliveira, Stela Barbas..................................... 328 Ensino de bioética na graduação de medicina: relato de experiência Josimário Silva, Helena Carneiro Leão, Amanda Cristina de Andrade Costa Pereira.............................................................................................................. 338 Bioética e literatura: relato de experiência do eixo ético-humanístico FMBUFBA Antonio Nery Filho, Liliane Lins, Cláudia Bacelar Batista, Camila Vasconcelos, Lara Torreão, Sumaia Boaventura André, Ronaldo Ribeiro Jacobina.............. 344 Trote universitário: diversão ou constrangimento entre acadêmicos da saúde? Simone de Melo Costa, Orlene Veloso Dias, André Costa Alencar Dias, Thaynara Rocha de Souza, João dos Reis Canela.......................................... 350 Bioterrorismo e a facilidade de acesso à biotecnologia e seus insumos Cesar Koppe Grisolia........................................................................................ 359 Legalização de drogas sob a ótica da bioética da proteção Luma Costa pereira, Isabel Silva de Jesus, Ayana de Souza Barbuda, Edite Lago da Silva Sena, Sérgio Donha Yarid......................................................... 365 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO, v.10, n. 52, jul./ago. 2013. SUMÁRIO Assunto Especial DOUTRINA O poder investigativo do Ministério Público na seara criminal e a PEC 37/2011 Cynthia Veras Godeiro......................................................................................... 9 REFERÊNCIA LEGISLATIVA................................................................................ 28 JURISPRUDÊNCIA............................................................................................... 31 Parte Geral DOUTRINA Análise do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR - Incidência do princípio da intranscedência da pena em caso de multa por desmatamento Rodrigo Teixeira Antuña..................................................................................... 51 O Pronasci e a violência doméstica contra a mulher Marcio Evangelista Ferreira da Silva.................................................................. 63 A súmula vinculante enquanto instrumento de ativismo judicial garantidor da segurança jurídica no ordenamento constitucional brasileiro Rodrigo César Falcão Cunha Lima de Queiroz.................................................. 80 Uma análise crítica sobre a justiça transicional no Brasil Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab, Lara Fernandes Vieira............. 100 JURISPRUDÊNCIA............................................................................................. 129 Seção Especial Os efeitos jurídicos do silêncio administrativo e as formas de se combatêlo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA Davi Madalon Fraga.......................................................................................... 186 Clipping Jurídico............................................................................................... 214 Resenha Legislativa......................................................................................... 218 Bibliografia Complementar............................................................................... 220 Índice Alfabético e Remissivo........................................................................... 221 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISTA CEJ, n. 59, jan./abr. 2013. SUMÁRIO DIREITO DO TRABALHO Jurisdição privada: formas extrajudiciais de solução de litígios José Soares Filho................................................................................................. 5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Implicações da teoria dos capítulos das decisões judiciais sobre o sistema recursal brasileiro Everton Lima da Cruz......................................................................................... 15 DIREITO TRIBUTÁRIO Estímulos fiscais do ICMS e a unanimidade exigida no CONFAZ Ives Gandra Martins............................................................................................ 22 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Modelo de gestão judiciária na Justiça Estadual Pedro Madalena.................................................................................................. 30 DIREITO IMOBILIÁRIO Vícios de construção do imóvel financiado: conexão contratual e responsabilidade do agente financeiro Feliciano de Carvalho......................................................................................... 42 DIREITO CANÔNICO Algumas notas históricas sobre o processo penal canônico Claudio Demczuk de Alencar.............................................................................. 51 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA Análise da primavera árabe: estudo de caso sobre a revolução jovem no Egito Leila Bijos, Patrícia Almeida da Silva.................................................................. 58 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Adoção por estrangeiro Gabriel Alves de Barros...................................................................................... 72 DIREITO PROCESSUAL PENAL Compatibilização constitucional da colaboração premiada Frederico Valdez Pereira.................................................................................... 84 TEORIA DO DIREITO A teoria da justiça de John Rawls e a constitucionalidade das ações afirmativas no Brasil Regis Gonçalves Pinheiro................................................................................. 100 DIREITO CONSTITUCIONAL O dever estatal de fornecer medicamento e os requisitos para sua concessão na via judicial Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro.............................................................. 109 A Lei n. 12.529/11 como parte da constituição econômica da República Delano Aragão Vaz........................................................................................... 119 DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL A internacionalização dos direitos humanos: análise da proposta liberal universalizante Débora Soares Guimarães............................................................................... 125 INDICAÇÕES LITERÁRIAS................................................................................. 138 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISTA DE PROCESSO, v. 38, n. 223, set. 2013. SUMÁRIO PROCESSO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios e valores constitucionais como diretrizes do projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro Artur César de Souza......................................................................................... 13 TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO O direito à duração razoável do processo: entre eficiência e garantias Alexandre Freitas Câmara.................................................................................. 39 Demandas contraditórias e o sistema do Código de Processo Civil Bruno Silveira de Oliveira................................................................................... 55 Reflexões a partir do novo art. 285-B do CPC Cassio Scarpinella Bueno................................................................................... 79 Contradireitos, objeto litigioso do processo e improcedência Fredie Didier Jr................................................................................................... 87 Notas sobre a decisão que acolhe exceção substancial dilatória Rafael Alexandria de Oliveira........................................................................... 101 Oralidade e escritura no processo civil europeu Rolf Stürner; tradução de Ronaldo Kochem .....................................................111 TUTELA EXECUTIVA Execução fiscal eficaz Francisco Glauber Pessoa Alves ......................................................................133 TUTELA DE EMERGÊNCIA A possibilidade da concessão de ofício da tutela antecipada fundada no direito fundamental de acesso à Justiça ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA Horácio Wanderlei Rodrigues, Adriana Fasolo Pilati Scheleder e Maria Carolina Rosa de Souza................................................................................................. 173 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS A desconsideração atípica da coisa julgada material e o princípio inconstitucional da inafastabilidade Leonardo Oliveira Soares................................................................................. 199 Instrumentos de agravo insuficientemente instruídos e o problema da decisão do STJ no REsp 1.102.467/RJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas....................................................................... 211 TÉCNICAS ADEQUADAS À LITIGIOSIDADE COLETIVA E REPETITIVA A execução provisória no processo coletivo e a dispensa da caução na hipótese de crédito de natureza alimentar Antonio Adonias A. Bastos ………………………………………..………………..227 The recognition of U.S. class action judgments abroad: the case of Latin America - Part I: obstacles derived from specific class action rules Antonio Gidi...................................................................................................... 249 DIREITO ESTRANGEIRO E COMPARADO – GENERALIDADES Estudo sistemático do direito processual civil chileno Carlos Henrique Soares.................................................................................... 303 O caráter normativo do precedente Maurício Requião.............................................................................................. 333 PROCESSO CONSTITUCIONAL Limites da jurisdição e a efetividade dos direitos subjetivos constitucionais Edilton Meireles................................................................................................ 349 TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS Astreintes: algumas questões controvertidas e sua abordagem no projeto do novo Código de Processo Civil Denise Maria Rodríguez Moraes...................................................................... 375 MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – ADR Arbitrato internazionale. Scelte operative Vincenzo Vigoriti............................................................................................... 391 JURISPRUDÊNCIA ANOTADA........................................................................ 405 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISTA SÍNTESE DIREITO DE FAMÍLIA, v. 15, n. 78, jun./jul. 2013. SUMÁRIO Assunto Especial NOVAS ENTIDADES FAMILIARES DOUTRINAS "A família ensamblada": uma análise à luz do direito argentino e brasileiro Nehemias Domingos de Melo............................................................................... 9 Família: as novas entidades familiares advindas da Constituição Federal de 1988 Verônica Rodrigues de Miranda......................................................................... 20 O afeto e o cuidado nas relações familiares: construindo os alicerces de uma nova casa Bruna Razera, Fernanda Oltramari..................................................................... 37 A nova concepção de família no ordenamento jurídico brasileiro Patricia Matos Amatto Rodrigues....................................................................... 52 O pluralismo familiar: as novas formas de entidades familiares do Artigo 226 da Constituição de 1988 Lilian Patricia Casagrande.................................................................................. 67 JURISPRUDÊNCIA Acórdão na Íntegra............................................................................................. 83 Parte Geral DOUTRINAS Diretivas antecipadas de vontade e princípio da solidariedade Luciana Dadalto.................................................................................................. 91 Eternidade da vida humana em face da revolução biotecnológica Gisele Leite....................................................................................................... 101 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA A mitigação do processo civil no direito de família Denise Damo Comel......................................................................................... 109 Direitos humanos: igualdade de direitos às mulheres Manoel Hermes de Lima................................................................................... 114 A autoridade parental nas famílias mosaicas: a análise da parte final do Artigo 1.636 do Código Civil Renata Malta Vilas-Bôas.................................................................................... 12 JURISPRUDENCIA...................................................................................................... 149 Seção Especial EM POUCAS PALAVRAS Para além da medida protetiva Douglas Phillips Freitas.................................................................................... 227 Clipping Jurídico............................................................................................... 230 Bibliografia Complementar............................................................................... 235 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISTA SÍNTESE DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, n. 84, jul./ago. 2013. SUMÁRIO Assunto Especial PROVA DOUTRINAS Breves apontamentos sobre o regime da prova no projeto de um novo Código de Processo Civil - Uma leitura em conformidade com a efetividade e a proporcionalidade Elias Marques de Medeiros Neto.......................................................................... 9 Prova emprestada Heloisa Leonor Buika.......................................................................................... 22 Apontamentos sobre a teoria geral da prova Gisele Leite......................................................................................................... 50 JURISPRUDÊNCIA................................................................................................ 80 Parte Geral DOUTRINAS Notas sobre o modus operandi das Cortes Europeia e a Interamericana para a aferição das violações do direito à razoável duração dos processos Leonardo Faria Schenk....................................................................................... 92 Cobertura securitária de roubo/furto e a exclusão do furto simples: polêmica, síntese dos argumentos das partes e panorama jurisprudencial Augusto Franke Dahinten, Bernardo Franke Dahinten..................................... 106 Indenização do dano moral: prevalência do critério da compensação sobre o da sanção Wilson J. Comel................................................................................................ 122 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA JURISPRUDÊNCIA Acórdãos na Íntegra.......................................................................................... 142 PARTE ESPECIAL Impossibilidade do uso da recuperação judicial para empresário rural pessoa física Sergio Reis Crispim.......................................................................................... 218 Clipping Jurídico............................................................................................... 222 Bibliografia Complementar............................................................................... 227 Índice Alfabético e Remissivo.......................................................................... 229 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISTA TRIBUTÁRIA DE FINANÇAS PÚBLICAS, v. 21, n. 111, jul./ago. 2013. SUMÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO O direito tributário diante da complexidade econômica e socioambiental ou: para além de Souto sem sair de Souto nos 50 anos da teoria geral de Becker André Folloni....................................................................................................... 15 DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL Benefícios fiscais no âmbito internacional Alexandra Freire de Sousa Alves....................................................................... 47 Laerstate case e residência fiscal na Inglaterra: o risco da tributação global dos negócios de seu controlador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral................................................................ 67 Globalização, direito tributário e desenvolvimento: tensões entre direito e política no percurso do acordo para troca de informações tributárias entre Brasil e Estados Unidos - Dec. 8.003/2013 Frederico Silva Bastos...................................................................................... 83 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Aspectos tributários da cobrança de tributo para implementação da Defensoria Pública no Estado do Paraná. Ilegalidade Aurélio Câncio Peluso, Ari Carlos Cantele..................................................... 121 Capacidade contributiva e imunidade nos tributos indiretos Beatriz Lacerda Silva de Souza, Daniela Olímpio de Oliveira........................ 139 A imunidade tributária recíproca e os impostos indiretos César Caputo Guimarães............................................................................... 159 Sanções políticas e a exigência de certidões negativas de débitos tributários à luz das garantias fundamentais da Constituição de 1988 Mariane de Sousa Assis Resende.................................................................. 181 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituição Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz Barreto........................................... 203 SISTEMAS TRIBUTÁRIOS Sistema tributário brasileiro: sugestões em nome da simplicidade Gustavo Brechbühler...................................................................................... 235 TRIBUTOS Das implicações da legislação paulista sobre os créditos do ICMS tomados por contribuintes do Estado que recebem mercadorias de contribuintes de outras unidades federativas e que são beneficiários de incentivos fiscais não submetidos à aprovação do Confaz Luiz Fernando Mussolini Junior...................................................................... 249 A tributação da renda gasta com a educação Sergio Ricardo Ferreira Mota.......................................................................... 259 ICMS-comunicação nos serviços de busca da internet Sylvio César Afonso........................................................................................ 279 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Responsabilidade tributária de terceiros e processo administrativo fiscal: uma questão de direitos fundamentais Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.............................................................. 295 DIREITO FINANCEIRO Repercussões da omissão legislativa na definição dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal Matheus Carneiro Assunção........................................................................... 313 DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria da legitimação democrática do direito Ernani Contipelli.............................................................................................. 339 NOTÍCIAS STF declara inconstitucional inclusão do ICMS, PIS e Cofins sobre PIS e Cofins em importações Paulo Bassil Hanna Nejm............................................................................... 361 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMENTÁRIO AO AGRG NO AGIN 1.385.877/RS DO STJ E AO AGRG NO AGIN 837.858/RS DO STF ITBI - Base de cálculo - Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU - Possibilidade de o município utilizar valores diferentes para calcular os dois impostos Carolina de Gioia Paoli................................................................................... 365 Agravo Regimental - Interposição contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário - Agravante que, em sua irresignação, sustenta o direito de recolher ITBI utilizando-se a mesma base de cálculo do IPTU Carolina de Gioia Paoli................................................................................... 370 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - Superior Tribunal de Justiça Execução fiscal - Extinção do processo executivo - Ação ajuizada contra a Petrobrás visando à cobrança de créditos referentes a arrecadação de empréstimo compulsório Eduardo Sadalla Bucci.................................................................................... 377 Recurso especial - Deficiência de fundamentação recursal - Recorrente que se omite em impugnar o fundamento do acórdão recorrido, baseado em premissas fáticas, de que os elementos declarados pelo recorrido, quando do preenchimento da DCTF, são suficientes para fins de compensação tributária, não decorrendo qualquer prejuízo ao Fisco pela utilização Eduardo Sadalla Bucci.................................................................................... 392 Processo - Agravo Regimental - Julgamento de recurso pelo órgão colegiado, superando eventual ofensa a dispositivo legal perpetrada na decisão monocrática - Decadência - Impossibilidade de o documento de confissão de dívida tributária constituir o crédito tributário após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN Carolina de Gioia Paoli................................................................................... 404 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA -Tribunal de Justiça de Santa Catarina Contribuição de melhoria - Cobrança com lastro no Código Tributário Municipal e sem observância à valorização do imóvel, do qual o contribuinte é proprietário, que não se coaduna com as normas fixadas nos arts. 81 e 82 do CTN Eduardo Sadalla Bucci.................................................................................... 414 Execução fiscal - IPTU - Prescrição - Omissão na certidão de dívida ativa quanto à data de constituição definitiva do crédito tributário Eduardo Sadalla Bucci.................................................................................... 421 RESENHA.......................................................................................................... 455 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIVROS Últimas aquisições VIANNA, Túlio Lima; MACHADO, Felipe Daniel Amorim (Coord.). Garantismo penal no Brasil: estudos em homenagem a Luigi Ferrajoli. Belo Horizonte: Fórum, 2013. 260 p. ISBN 978-85-7700-663-2. SUMÁRIO Nota de abertura – O garantismo e a esquerda Luigi Ferrajoli...................................................................................................... 15 A inconstitucionalidade da conduta social e personalidade do agente como critérios de fixação da pena Túlio Vianna, Geovana Tavares de Mattos......................................................... 27 Uma perspectiva garantista do liberalismo e da democracia – marcos históricos e possibilidades contemporâneas edificados a partir de principia iuris Alfredo Copetti Neto............................................................................................ 49 Os direitos fundamentais em Ferrajoli – limites e possibilidades no estado democrático de direito Flaviane de Magalhães Barros, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira............... 69 Estado não mais nacional – uma leitura garantista Alexandre Morais da Rosa.................................................................................. 87 Entre Ferrajoli e Schmitt – do decisionismo ao garantismo Felipe Machado................................................................................................ 111 Manipulação genética e estrita legalidade – redação de tipos penais imprecisos e a (i)limitação do poder punitivo estatal Geovana Tavares de Mattos............................................................................. 153 Prisão preventiva fundada no clamor público – a ditadura da maioria no processo penal Larissa Marila Serrano da Silva........................................................................ 171 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA Da revista íntima nos estabelecimentos prisionais em dias de visita – uma violação direta a direitos fundamentais Francine Machado de Paula............................................................................. 195 Os sistemas produtivos e suas táticas de manutenção Camila Almeida Peixoto Batista de Oliveira...................................................... 223
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