Orientação para procedimento referente a Militar com processo de Refoma por
Ordem Judicial
A DCIP orienta que quando houver uma decisão judicial deteminando a
reforma de militar, não deverá ser confeccionado em hipótese alguma o processo
Adminstrativo, devendo encaminhar a documentação judicial a assessoria jurídica da
Região evitando desta forma duplicidade de Atos.