SISTEMA DO MÉRITO, CAPACIDADE
ADMINISTRATIVA E
PROFISSIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
MEDIDAS E DESAFIOS
Luiz Alberto dos Santos
Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais
Casa Civil da Presidência da República
Novembro de 2009
1
Contexto Histórico e Político
 Reformas/Modernização da Administração inspirada por paradigmas







burocráticos weberianos (EUA, França) e “gerenciais” (NZ, UK)
Baixo grau de aderência da cultura aos valores do merit system
Recorrência de práticas patrimonialistas (clientelismo, fisiologismo,
paternalismo)
Formalismo: evolução legislativa não se reflete na prática
administrativa (sociedade prismática)
Reformas Administrativas inconclusas
Esforços modernizantes x Cultura política atrasada
Carta de 1988: ênfase na profissionalização, democracia e combate à
corrupção
Emendas Constitucionais: ênfase na redução de despesas,
flexibilização e ganhos de eficiência (em voga a “Nova Gerência
Pública”)
2
O Diagnóstico recorrente...
 Modelo de gestão burocrática não atende às necessidades
 Organização de serviços públicos conservadora e inadequada
 Excesso de formalismo, regras e limitações para compras e
contratações, em detrimento da agilidade e eficiência
 Inadequação das regras para gestão de pessoal
 Carreiras rígidas, com ingresso apenas por concurso público em todos os níveis
– demonstra inconformidade com o sistema do mérito
 Rigidez na descrição de cargos, em detrimento da flexibilidade na alocação e
gestão de pessoas – impessoalidade x eficiência e discricionariedade
 Lógica corporativa, conservadora e reativa – resposta ao autoritarismo?
 valorização da ascensão por tempo de serviço em detrimento do desempenho
– insegurança quanto aos procedimentos e à cultura
 Baixa adesão aos conceitos de gestão de competência, produtividade e
qualidade no atendimento
3
As Reformas Gerenciais
dos anos 1990
1. O viés da superioridade do privado sobre o público
2. A busca da eficiência x eficácia e efetividade (value for money)
3. Concepção economicista da relação com a sociedade: Cidadão4.
5.
6.
7.
8.
cliente x cidadão usuário
Conflito de interesses: o Estado contra o Servidor – “corporativismo”
versus “cidadania”
A preocupação com a redução e controle do gasto público
A redução do “Welfare State” – rumo ao Estado mínimo comprador
Privatização e formas privadas de prestação serviços:
contratualização e tercerização;
Discurso versus prática: controle político e gerencial e controle social
4
Reforma do Aparelho do Estado no
Brasil (1990-2002)

Efetividade da Carta de 1988 e seus objetivos

Quando a lei não “pega”: formalismo x informalidade na cultura brasileira

Superação do paradigma burocrático: mito ou realidade

Importação de modelos: regresso ao passado – a reforma de 1967

Reconceituação: administração direta e administração indireta.
Neoinstitucionalismo.

Divisão: núcleos e atividades  critério para definir “o que é” ou continua
sendo Estado.

Materialização: EC nº 19 e 20; Lei 9.647; Lei 9.717; Lei 9.801; Lei de
Responsabilidade Fiscal; Agências Reguladoras; Lei do Emprego Público;
PLP 248; políticas de arrocho salarial e redução de gastos – mais de 50
direitos suprimidos desde 1995
5
Eficiência Administrativa e
a EC 19, de 1998








Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
..............
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre
seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.“
Art. 39 ...........
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação
de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada
órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,
reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou
prêmio de produtividade."
6
O Ranking da burocracia
Fonte: Pesquisa CNI - IPOBE, dezembro de 2008
Pedir aposentadoria ou pensão
61%
15%
Abrir uma empresa
57%
13%
Fechar uma empresa
52%
17%
Tirar carteira de motorista, licenciar ou transferir um carro
46%
29%
Comprar ou alugar um imóvel
45%
28%
Obter empréstimo ou financiamento em banco
42%
35%
Tratar dos trâmites de um funeral
37%
30%
Receber FGTS, PIS e seguro desemprego
32%
44%
Fazer procurações, tirar certidões e atestados em cartório
29%
44%
Tirar autorização de viagem para filhos menores
24%
39%
Tirar CPF, identidade e passaporte
23%
63%
Fazer crediário para comprar bens como TV, geladeira e móveis
18%
65%
Registrar um nascimento
6%
80%
IBOPE
Mais fáceis
MF+F
Mais difíceis
MD+D
Efetividade do Governo
10 maiores PIBs do Mundo - 2008
Fonte: Banco Mundial, 2008.
Funcionamento do Governo –
Países Selecionados – 2008
Fonte: The Economist – Democracy Índex 2008.
9
Corrupção no Brasil
 Transparência Internacional: índice de corrupção percebida do Brasil, em
que 10 corresponde ao menor grau de corrupção:
ÍNDICE DE CORRUPÇÃO PERCEBIDA - TRANSPARÊNCIA
INTERNACIONAL
4.5
4
3.5
3
2.5
2
1.5
1
0.5
0
1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008


O Índice de Percepções de Corrupção mostra que o Brasil não mostrou alteração
significativa, mantendo o status de país afetado por níveis relativamente altos de
corrupção
Corrupção percebida não indica necessariamente aumento da corrupção, mas,
eventualmente, maior combate à corrupção pelas instituições.
10
Efeitos da corrupção
 A posição do Brasil no ranking (72º em 2007; 80º em
2008) e a sua situação acarretam enormes custos sociais
e econômicos, além de políticos.
 Exemplificando como a corrupção erode as instituições,
aponta Shepherd (1998):
 1. a corrosão das instituições públicas pela subversão das leis,
regulamentos e do sistema de freios e contrapesos, reduzindo,
conseqüentemente, a legitimidade e a credibilidade do Estado,
acarretando sérios problemas de governança;
 2. o incentivo ao desperdício, à ineficiência dos gastos públicos e
à sonegação de impostos;
 3. o desencorajamento do investimento externo e interno;
 4. o aumento dos custos de transação.
11
A alternativa para a Reforma do Aparelho do
Estado

Rejeição às premissas e propostas do Consenso de Washington
(privatização, publicização, contratualização, desregulamentação)

Preservação da atuação do Estado como prestador de serviços públicos

Relegitimação do Estado e do Serviço Público

Eficácia e Efetividade, antes da eficiência

Valorização da cidadania e da participação, antes do “value for money”

Parceria com a sociedade e com o servidor, em lugar de antagonismo

Preservação das instituições estatais e valorização do princípio da
continuidade administrativa

Qualificar o Estado “Regulador” para exercer essa função sem impor ônus
excessivos à sociedade.
12/27
Gestão Pública Eficiente, Eficaz e Efetiva Compromissos do Governo Lula

Desenvolver um Estado mais honesto e capaz, não apenas para assegurar que os fortes não
explorarão os fracos num regime de propriedade privada, mas também para prover serviços
públicos dentro das regras legais e que favoreçam os menos privilegiados

Combate à Corrupção

Combate e erradicação do nepotismo e do patrimonialismo

Valorização do Sistema do Mérito - Implantação radical do sistema do mérito, sem concessões aos
“trens da alegria”

Valorizar o servidor por meio da construção de um serviço público mais profissionalizado e bem
remunerado

Profissionalização dos cargos comissionados e valorização dos quadros de carreira

Recompor a força de trabalho de forma transparente e meritocrática e promover a racionalização
dos quadros de pessoal sem desmonte
Política remuneratória racional, justa e transparente, revisão e extinção de distorções, privilégios e
abusos
Modelo de Gestão do Plano Plurianual
Gestão Democrática e Participativa e ampliação dos mecanismos de participação e controle social
Construção de Parcerias (Terceiro Setor, Setor Privado) preservando o papel do Estado
Fortalecimento da capacidade regulatória
Fortalecimento do aparelho arrecadador
Promover a melhoria da segurança pública com cidadania







13
Implantando o Sistema do
Mérito e a Responsividade
 Concurso público como forma exclusiva de ingresso e







acesso a cargos superiores
Valorização do serviço público de carreira e
Profissionalização dos comissionamentos - Decreto
5.497, de 2005
Preservação do regime jurídico estatutário – ADIN 2135
Valorização da estabilidade em benefício do servidor e
da sociedade
Avaliação de desempenho isenta e impessoal
Formação e qualificação permanente em escolas de
governo e sistema de ensino regular
Vedação e erradicação do nepotismo
Controle social sobre o serviço público: “accountability”,
“responsiveness” e transparência
14
Profissionalização do Serviço Público
Art. 37. ...........
 "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;“
 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Art. 39 ..........
 § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a
formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a
participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira,
facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes
federados."
Servidores públicos por habitante
em países selecionados
Países
selecionados
Servidores
Públicos adm.
Central¹
População (2000) /
1000 hab
Servidores / 1000
hab.
Alemanha
501.700
82.160
Áustria
169.003
8.110
Canadá
336.603
30.689
Coréia
563.682
47.962
Espanha
770.956
40.264
EUA
2.770.000
282.194
Finlândia
125.481
5.176
França
2.270.100
59.013
Hungria
277.894
10.211
Irlanda
207.926
3.790
México
835.007
98.658
Brasil (2000)
964.798
172.540
Brasil (2006)²
997.739
187.850
Fontes: OCDE; IBGE; Boletim Estatístico de Pessoal (SRH/MP)
Elaboração: DISOC/IPEA
Notas: (1) Inclusive Forças Armadas
(2) Inclusive empregados de empresas públicas e de economia mista
TD 1319 IPEA jan 2008.
6,10
20,84
10,97
11,75
19,15
9,82
24,24
38,47
27,22
54,86
8,46
5,52
5,32
Servidores / 1000
hab. Outros países
/ Brasil
1,11
3,78
1,95
2,09
3,41
1,78
4,31
6,83
4,83
9,74
1,53
Transparency International , Global Corruption Report, 2009.
17/27
A política do Governo Lula para o
serviço público





Recomposição da força de trabalho
Valorização do sistema do mérito
Combate à corrupção – sistemas de correição
Revisão dos sistemas de avaliação de desempenho
Recuperação do poder aquisitivo x correção de distorções
 Soluções setoriais x soluções gerais
 Reestruturações remuneratórias
 Aumento da Folha do Poder Executivo 2010/2002: 125%
 2002 – R$ 75,029 bilhões
 2007 - R$ 119,5 bilhões
 2008 – R$ 134,1 bilhões
 2009 – R$ 155,6 bilhões
 2010 – R$ 169,4 bilhões
 Compromisso com o equilíbrio fiscal
18
Concursos públicos
 Contribuição significativa para a profissionalização do serviço público;
 141 mil contratatacões autorizadas no período 1995-2008, das quais
89.205 desde 2003
 Principais áreas/atividades: segurança pública, regulação, previdência
social, educação, saúde, fiscalização, controle, gestão.
 Apenas nas 10 Agências Reguladores Federais foram providos por
concurso desde 2004 mais de 5.300 cargos.
05/11/2015
19
Evolução do quantitativo de servidores
civis ativos do Poder Executivo Federal
(1995-2008)
DECRETO Nº 5.497, DE 21 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública
federal.









Art. 1o Serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira os seguintes cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional:
I - setenta e cinco por cento dos cargos em comissão DAS, níveis 1, 2 e 3; e
II - cinqüenta por cento dos cargos em comissão DAS, nível 4.
§ 1o A partir da vigência deste decreto não serão providos cargos em comissão em
desacordo com o disposto no caput.
§ 2o Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão normatizar,
acompanhar e controlar o cumprimento dos percentuais fixados no caput.
§ 3o Enquanto não for implementado sistema informatizado de controle para essa
finalidade, a nomeação de não servidores de carreira para os cargos referidos no caput
será precedida de consulta ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4o A nomeação de não servidores de carreira somente poderá ser efetivada mediante a
comprovação de que o percentual de cargos providos por servidores de carreira, aferido
para o conjunto dos órgãos e entidades sujeitos ao disposto no caput, é igual ou superior
aos percentuais ali estabelecidos na data da consulta.
..................
§ 6o O disposto neste Decreto não afasta a aplicação de normas mais restritivas,
inclusive constantes de atos internos do órgão ou entidade, referentes à nomeação de não
servidores de carreira para cargos em comissão.




Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se como servidor de carreira os
servidores, ativos ou inativos, oriundos de órgão ou entidade de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas
empresas públicas e sociedades de economia mista, ocupante de cargo ou
emprego permanente no qual ingressou mediante concurso público ou, se em
data anterior a 5 de outubro de 1988, mediante forma de provimento permitida
pelo ordenamento da época de ingresso.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao militar das Forças
Armadas, agregado ou inativo, e ao militar do Distrito Federal.
Art. 3o Os órgãos, autarquias e fundações da administração pública
federal deverão incluir em seus planos de capacitação ações voltadas à
habilitação de seus servidores para o exercício de cargos de direção e
assessoramento superiores, as quais terão, na forma do art. 9o da Lei no 7.834,
de 6 de outubro de 1989, prioridade nos programas de desenvolvimento de
recursos humanos na administração pública federal.
Parágrafo único. Caberá à Fundação Escola Nacional de Administração
Pública - ENAP promover, elaborar e executar programas de capacitação para
os fins do disposto no caput, bem assim a coordenação e supervisão dos
programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais
escolas de governo da administração pública federal.
Cargos em comissão existentes no
Governo Federal
Cargo ou Função
CA - Cargo Comissionado de Assessoria
CAS – Cargo Comissionado de Assistência
CCD – Cargo Comissionado de Direção
CCT – Cargo Comissionado Técnico
CGE – Cargo Comissionado de Gerência Executiva
DAS – Direção de Assessoramento Superior
FCI – Função Comissionada
FCT – Função Comissionada Técnica
FGR – Função Gratificada - Lei 8.216/91
FCPAN – Função Comis. dos Jogos Pan-americanos-MJ²
NES - Cargo de Natureza Especial
TOTAL
Quantitativo
(providos)
295
211
43
1.022
651
19.995
1.281
5.299
17.267
30
51
46145
Tipo de provimento
Livre
Livre
Livre
Privativo
Livre
Livre ou privativo
Privativo
Privativo
Privativo
Privativo
Livre
23
Cargos em comissão do Grupo DAS no Governo Federal
conforme possibilidades de provimento – 2007
CARGOS EXISTENTES
TOTAL
CARGO
N
%
CNE
51
0,23
DAS - 6
205
0,93
DAS - 5
988
4,49
DAS - 4
3.236
14,72
SUBTOTAL A
4.429
20,15
DAS - 3
4.201
19,11
DAS - 2
6.127
27,87
DAS - 1
7.228
32,88
SUBTOTAL B
17.556
79,85
TOTAL (A + b)
21.985
OCUPAÇÃO DOS CARGOS
Privativos
Não privativos
0
0
0
1.618
1.618
3.151
4.595
5.421
13.167
14.785
51
205
988
1.618
2.862
1.050
1.532
1.807
4.389
7.251
Ocupação de DAS por servidores “efetivos” segundo Decreto nº 5.497/2005 - 1999-2007
75,60
Média
total
78,27
Média
2005/2007
74,40
76,60
77,60
78,38
76,30
76,40
78,20
79,80
80,47
78,13
64,50
64,20
66,70
68,20
67,80
66,37
60,90
58,70
59,40
62,80
63,30
64,18
61,83
50,30
48,60
55,20
55,50
57,10
56,02
55,93
CARGO
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
DAS-1
82,60
83,70
82,30
79,50
79,10
74,00
72,30
75,30
DAS-2
81,80
81,40
79,00
77,60
79,80
76,90
74,70
DAS-3
83,20
83,90
83,40
82,10
80,00
77,20
DAS-4
72,30
70,50
68,70
69,80
65,30
DAS-5
71,20
65,60
69,10
66,60
DAS-6
58,20
58,90
58,20
62,20
24
Órgãos e Entidades com % de comissionados
efetivos inferior a 60% do total (DAS 1 a 4) –
setembro de 2007
100%
90%
80%
70%
3 7 ,2
3 2 ,5
4 0 ,9
4 3 ,6
5 7 ,1
6 0 ,5
4 1 ,3
5 0 ,5
62
6 6 ,3
2 8 ,5
2 9 ,2
60%
50%
40%
30%
20%
5 8 ,5
4 8 ,5
5 0 ,9
4 9 ,8
3 8 ,6
3 2 ,4
5 3 ,5
4 6 ,1
at
ur
o
m
E
T
in
.
br
m
ur
is
A
N
M
in
M
in
.
M
.M
in
M
E
ne
r
E
e
as
A
ei
o
in
.
M
P
gi
te
en
m
ul
C
sp
E
in
.
M
bi
tu
or
te
ra
l
ia
oc
.S
es
D
in
.
M
in
.
M
M
in
is
t
ér
io
da
s
C
D
es
om
.A
un
ic
gr
ár
aç
õ
io
es
0%
a
10%
C o m vínculo
S em V ínculo
25
Órgãos e Entidades com % de comissionados
efetivos superior a 85% do total (DAS 1 a 4) –
setembro de 2007
100%
1,1
0
0
0,2
5,2
6,3
10,3
1,3
2,5
5,8
95,5
85,7
91,2
INSS
M RE
FIOCRUZ
19,1
90%
80%
70%
60%
97,3
50%
100
96,9
86,1
85,8
97,4
87,7
80,9
40%
30%
20%
10%
0%
M in . C& T
CN EN
CA PES
CNPQ
FNDE
C o m ví nc ulo
IN PI
IBGE
M IN.
FA ZEND A
S em V í nc ulo
26
Carreiras
 Existem mais de 100 carreiras na Administração Pública




Federal direta, autárquica e fundacional;
Diplomacia: exemplo mais antigo de uma carreira estruturada
no Governo Federal
Experiências setoriais: Advocacia, Fisco, Polícia Federal, Banco
do Brasil, CEF, Ciclo de Gestão
A atual política de recursos humanos busca a criação de
carreiras horizontais, com atuação em diversos órgãos e
entidades, conforme a necessidade. Ex: Carreira de Infraestrutura, projetos para criação da Carreira de
Desenvolvimento de Políticas Sociais e Carreira de Analista
Administrativo para a Administração Direta
EPPGG: carreira de atuação em escalões superiores, com
exercício descentralizado e perfil generalista, voltado à gestão
governamental em nível estratégico – Senior Civil Service
SAG/Casa Civil/Presidência da República
05/11/2015
27
Principais Carreiras do Serviço
Público Federal (Executivo)
Carreira
Saude e Trabalho
Membros ativos (2009)
81.578
Magistério Superior
52.748
Seguro Social (INSS)
35.262
Auditor Fiscal
23.291
Ciência & Tecnologia
13.335
Polícia Federal
11.379
Advogados da União e Procuradores Federais
7.769
Fiscalização Agropecuária
6.072
Gestão Governamental
5.695
Regulação setorial
5.300
Perícia Médica – Previdência Social
5.180
Diplomata
1.385
Novas Carreiras

Criada em 2008 a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o Cargo
Isolado de Especialista em Infra-Estrutura Sênior (884 cargos)

Projeto de Lei atualmente em tramitação no Senado prevê a criação de
2.400 cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais.
 O foco dos servidores da nova carreira estará nas atividades de
assistência técnica, monitoramento e avaliação de programas e projetos
na área social.

Para fortalecer as áreas-meio dos ministérios, aprimorando as
atividades administrativas e logísticas de nível superior, foi enviado
projeto para a criação da Carreira de Analista Executivo, em tramitação
na Câmara dos Deputados.
 A finalidade é prover 2.190 cargos para profissionais qualificados na
área.
Medidas para ampliação da
Accountability e controle

Reestruturação do Sistema Federal de Controle Interno













Fortalecimento dos órgãos do Executivo (CGU/Ouvidoria/SFC/Comissão de Ética Pública/COAF/Dep de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Sistema Federal de Correição
Portal da Transparência - CGU
Sindicância patrimonial
Articulação com o Controle Externo
Tipificação do crime de enriquecimento ilícito
Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
Ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (dez 2003 – Mérida)
Contratos de Gestão – transparência/legitimidade
Regulamentação do conflito de interesses – Projeto de lei nº 7.528/2006,
definindo as situações em que existe conflito de interesses e os meios para
preveni-lo e evitá-lo, através de regras e padrões de conduta e ampliação do
período de quarentena para 1 ano após deixar o cargo.
Governo Eletrônico e inclusão digital
Lei de Acesso a Informação
Participação social – cerca de 90 diferentes órgãos colegiados com participação
da sociedade
30
Governança Democrática no
Brasil





89 conselhos, comitês e outras instâncias consultivas, deliberativas e
de aconselhamento no Governo Federal com a participação da sociedade
civil
57 Conferências Nacionais para discussão e aprovação de planos e
políticas setoriais com a participação de amplos setores da socieadade e
do Estado, realizadas desde 2003. Participaram das conferências, em
todas as etapas, mais de 4 milhões de pessoas.
Audiências públicas e consultas públicas são usadas regularmente, e cada
vez mais, como parte do processo de tomada de decisão sobre políticas
públicas e exercício do poder normativo e regulamentar
Elevado compromisso do Governo Federal em ampliar a participação social
e accountability nas políticas públicas, em todas as suas etapas, inclusive
processo orçamentário.
Necessidade de um novo tipo de servidor, dotado de “autonomia
inserida” e partícipe do processo de desenvolvimento na condição de
articulador, negociador, árbitro e formulador.
Conclusão
 Estado Mínimo dá lugar, cada vez mais, ao Estado Necessário
 Poder do Estado: interesse da sociedade e capacidade
administrativa
 Carreiras Exclusivas de Estado: essenciais para a governança
 Burocracia “weberiana”: paradigmas não superado, mas renovado
 Poder burocrático no contexto da Governança Democrática
 Cidadania ativa
 Transparência e Accountability (responsabilização)
 Desafios da inovação tecnológica e produtividade
 Meritocracia e Desempenho
 Eficiência e Legitimidade
32/27
Obrigado
[email protected]
33