MINUTA
REQUERIMENTO DE SUBSÍDIO DE TRANSPORTE
(este documento não serve como impresso para o requerimento)
Exmo/a. Senhor/a
Diretor/a do
Agrupamento de Escolas ……………………
….… (nome), professor/a …..….. (categoria), do grupo de recrutamento ………., vem, nos
termos e para os efeitos previstos nos artigos 18º e seguintes do Decreto-Lei nº
106/98, de 24 de abril, na sua atual redação, solicitar a V.ª Ex.ª que se digne facultar
ao/à requerente viatura de serviço para que este/a possa efetuar as deslocações em
serviço a que obriga o horário semanal que lhe foi atribuído, designadamente as
seguintes:
Dia da semana
Hora
Deslocação
(localidade de partida - localidade de destino)
-
No caso de tal ser inviável, requer, desde já, autorização para utilização de
veículo próprio e, consequentemente e nos termos do artigo 26º, alínea b), do diploma
legal referido supra, lhe seja abonado 0,36 euros por quilómetro efetivamente
realizado nesta(s) deslocação/ões, conforme previsto na lei, tendo em conta que não
existe transporte público compatível com a realização do serviço.
(Caso o tempo despendido nas deslocações não esteja contemplado no horário)
Mais requer que, conforme decorre da Lei, designadamente o nº 1 do artigo
102.º da LTFP, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dos artigos
193.º, n.º 2, e 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, publicado em anexo à Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro, o tempo despendido nas deslocações em serviço seja
considerado no âmbito da componente não letiva a nível de estabelecimento a que
o/a ora requerente está obrigado/a, o que implica o seu registo obrigatório no horário
semanal correspondente, de acordo com o nº 3 do artigo 76.º do ECD.
Espera Deferimento
(Local e data)
............................................., ........ de .......................... de 20............
O/A Requerente:
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