Data: 31/05/2012
Atividade extraclasse
Unidade II – DIREITO
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ
FALIMENTAR: Estudo
de casos
VISTO:
Curso: DIREITO
Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL II
Valor: 5 (cinco)pts
Professora: ILZA MARIA DA SILVA FACUNDES
Pontos obtidos:
Turma: 6º DIV-2012.1
Aluno:
Orientações:
Esta atividade é individual e deverá ser entregue, impreterivelmente no
dia 12 de junho.
1. Sobre o regime jurídico falimentar, julgue os itens abaixo,
assinalando em seguida a opção correspondente.
I. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
i) os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150
(cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes
de acidentes de trabalho; ii) créditos com garantia real até o limite
do
valor
do
bem
gravado;
iii)
créditos
tributários,
independentemente da sua natureza e tempo de constituição,
incluindo-se as multas; iv) créditos com privilégio especial; v)
créditos com privilégio geral; vi) créditos quirografários; vii) créditos
subordinados.
II. Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados
quirografários.
III. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com
precedência sobre os concursais, os créditos relativos a obrigações
resultantes de atos jurídicos válidos praticados após a decretação
da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a
decretação da falência, respeitada a mesma ordem estabelecida
para os créditos concursais.
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(a) Todas as proposições estão incorretas.
(b) Somente as proposições I e II estão corretas.
(c) Somente as proposições I e III estão corretas.
(d) Todas as proposições estão corretas.
(e) Somente as proposições II e III estão corretas.
2. O juiz decretará a falência durante o processo de
recuperação judicial:
I. Quando houver sido rejeitado o plano de recuperação;
II. Por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano
de recuperação.
III. Pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação
no prazo improrrogável de trinta dias da publicação da decisão que
deferir o processamento da recuperação judicial;
(a) V,V,V
(b) F,V,F
(c) F,F,V
(d) V,V,F
(e) V, F,F
3. Julgue as assertivas abaixo, de acordo com o que dispõe a
Lei 11.101/2005 e assinale a alternativa CORRETA.
I. A sociedade empresária sujeita-se à falência.
II. A sociedade simples não se sujeita à falência.
III. A sociedade em conta de participação sujeita-se à falência.
(a) Todas as proposições estão corretas.
(b) Somente as proposições I e II estão corretas.
(c) Somente as proposições I e III estão corretas.
(d) Somente a proposição I está correta.
(e) Somente a proposição II está correta.
4. Relativamente à Lei n.º 11.101/2005, observadas as
proposições abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de
todas as execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores
particulares do sócio solidário.
II. Na classificação dos créditos na falência, aqueles advindos da
legislação do trabalho serão satisfeitos em primeiro lugar, não
havendo como encaixá-los no conceito de quirografários.
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III. Para decretação da falência do devedor que, executado por
qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a
penhora bens suficientes dentro do prazo legal, exige-se que o
pedido de falência esteja instruído com certidão comprobatória
desta condição, a ser expedida pelo juízo de falências.
(a) Todas as proposições estão incorretas.
(b) Somente as proposições I e II estão corretas.
(c) As proposições I, II e III estão corretas.
(d) Somente as proposições II e III estão corretas.
(e) Somente a proposição II está correta.
5. Eliomar da Silva, gerente do Bazar Silva & Irmãos Ltda,
pretende pedir falência de seus devedores. Para tal, consulta
você como advogado para saber se existe protesto especial para
a falência, ou se o simples protesto cambial é suficiente para
instruir o pedido de falência. Indaga ainda se o título
protestado pode ser de qualquer valor. Justifique e
fundamente.
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