QA#001 / FEV.2014
Mónica Veloso * Área Jurídica da Unidade Empreendedorismo ANJE
“REGISTO DO NOME DE EMPRESA E REGISTO DE MARCA”
Nesta que é a primeira edição da QuickAid – Notas Informativas Jurídicas da Unidade
de Empreendedorismo ANJE, saiba o que distingue o Registo do Nome de Empresa do
Registo de Marca.
Distinção de Conceitos
O potencial empresário depara-se, frequentemente, com dúvidas no que respeita à
necessidade de registo de nome ou designação da empresa/firma que pretende criar,
com outro conceito completamente distinto que se prende com o registo de marca, ou
seja com um sinal distintivo.
O nome de firma é a designação que queremos para a nossa empresa, enquanto
pessoa jurídica, com personalidade jurídica, e como tal, suscetível de ser titular de
direitos e obrigações, que adquire uma identidade fiscal e que se dedica à exploração
de uma determinada atividade económica.
A marca serve para identificar um determinado produto ou serviço sobre o qual se
exerce atividade económica com natureza comercial ou industrial.
Obrigatoriedade Legal
Uma empresa só está legalmente constituída se cumprir legalmente com o
procedimento de registo de nome (junto do RNPC – Registo Nacional de Pessoas
Coletivas), mas nos dias de hoje só ganha força e dinâmica no mercado se tiver uma
imagem forte, uma marca que o consumidor identifique e associe a determinado
produto ou do serviço.
Mas enquanto o nome de empresa é um requisito legal obrigatório para o empresário
poder criar a sua empresa, com a marca essa exigência legal não se aplica. E porquê?
Porque entramos no âmbito da propriedade industrial, uma área de atuação livre, em
que a opção de registo (junto do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é,
unicamente, da responsabilidade do requerente (qualquer pessoa, empresário ou
não). No entanto, é sabido que a propriedade industrial surge como garante do
princípio da lealdade num regime em que a concorrência é uma constante no mundo
empresarial. Pese embora essa liberdade de atuação o recurso à mesma constitui a
única forma de oposição a terceiros que abusivamente façam uso, por exemplo, de
uma marca pertencente a outrem.
O registo de marca confere o direito de propriedade e de uso exclusivo da marca para
os produtos e serviços a que se destina, impossibilitando que um terceiro possa fazer
uso delas sem o seu consentimento.
Valorização do Negócio
As marcas desempenham atualmente um papel fundamental em toda a atividade de
um negócio, desde os recursos humanos ao desenvolvimento do produto, passando
também pela quota de mercado e avaliação de clientes. São, indiscutivelmente uma
fonte de valor de negócio, pelo que é imperiosa a sua proteção.
Entidades a contactar:
RNPC – Registo Nacional de Pessoas Coletivas/www.irn.mj.pt/
INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial/servicosonline.inpi.pt