2.
Quais os prazos estimados de conclusão das análises dos pedidos de
anuência prévia?
Os prazos estimados para conclusão das análises são:
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Alteração de atos constitutivos - 30 dias.
Constituição de garantia - 30 dias.
Contrato entre partes relacionadas - 90 dias.
Operação com bens - 60 dias.
Importação e Exportação de Energia Elétrica - 15 dias.
Exploração de atividade acessória - 60 dias.
Transferência de Controle Societário - 60 dias.
Observa-se que esses prazos estão publicados no Documento “ANUÊNCIAS PRÉVIAS-ORIENTAÇÕES
GERAIS”, disponível no sítio da ANEEL (www.aneel.gov.br), no seguinte caminho:
Informações Técnicas → Fiscalização → Econômico-Financeira → Anuências Prévias.
Os prazos para análise e deliberação dos assuntos são estimados, tendo em vista que pode ocorrer a
necessidade de instrução processual complementar por parte do interessado, bem como de outras áreas
técnicas da ANEEL. A contagem dos prazos se inicia a partir da instrução completa do pedido, que se dá
com o protocolo do último documento apresentado pelo Interessado ou, se for o caso, da instrução
complementar de outra área da Aneel.
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