DIREITO PENAL MILITAR
Distinguir Direito Penal de Direito Penal Militar
2 – Distinguir Direito Penal Adjetivo de Direito Penal Substantivo
3 – Caracterizar a Organização e Funcionamento da Justiça Militar
4 – Caracterizar a lei penal militar no tempo e no espaço
A LEI PENAL MILITAR E A JUSTIÇA MILITAR
Prof. Audálio Ferreira Sobrinho
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SUMÁRIO:
I – INTRODUÇÃO
II – DESENVOLVIMENTO
.DISTINGUIR DIREITO PENAL DE DIREITO
PENAL MILITAR
.DISTINGUIR DIREITO PENAL ADJETIVO DE
DIREITO PENAL SUBSTANTIVO
.CARACTERIZAR A ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA MILITAR
.CARACTERIZAR A LEI PENAL MILITAR NO
TEMPO E NO ESPAÇO
III – CONCLUSÃO
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1.Distinguir Direito Penal de Direito Penal Militar
• O Estado tem especial interesse em preservar a ordem jurídica militar,
onde a hierarquia e a disciplina são aspectos relevantes, prevendo aos
eventuais violadores desta ordem sanções administrativas,
disciplinares, penais, etc.
•
“O direito penal militar é um direito penal especial, porque a maioria
de suas normas, diversamente das de direito penal comum, destinada a
todos os cidadãos, se aplicam exclusivamente aos militares, que têm
especiais deveres para com o Estado, indispensáveis à sua defesa
armada e à existência de suas instituições militares”.
• Ver Constituição Federal / 1988 – Artigos 142; 92,VI; 122; 123; 124
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2. Distinguir Direito Penal Adjetivo de
Direito Penal Substantivo
 Direito penal substantivo (ou material) – são as normas
que procuram delinear os crimes, cominando-lhes penas, as
medidas de segurança e as causas excludentes e modificativas de
punibilidade. Encontra-se consolidado no Código Penal Militar
(CPM).
 Direito penal adjetivo (ou formal, ou, ainda, processual) –
se referem à maneira de atuar ou fazer valer as normas do direito
penal substantivo diante de um caso concreto, por meio de um
processo. Encontra-se consolidado no Código de Processo Penal
Militar (CPPM).
 Vincenzo Manzini, penalista de fama universal, sustenta
um critério peculiar de distinção do direito penal substantivo do
adjetivo.
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 Direito penal substantivo se consubstancia em normas que
virtualmente atribuem ou tolhem ao Estado o poder de punir ou
modificar esse poder ou ainda, conferem aos órgãos do Estado ou aos
cidadãos o poder de dispor da pretensão punitiva ou da pena.
 Direito penal adjetivo são normas que regulam de um modo geral
o início, o desenvolvimento e o término do processo; prescrevem as
formas com que devam ser aplicadas as normas de direito material; e,
finalmente, atribuem aos órgãos do Estado ou aos cidadãos o poder de
dispor das meras formas processuais.
Assim, exemplifica Manzini, o instituto da prescrição pertence ao
direito penal substantivo, enquanto implica uma renúncia do Estado
ao poder de punir, mas as formalidades com as quais se efetua tal
renúncia fazem parte do direito penal adjetivo (processual).
 Ver CPM – Artigos 123 e seguintes.
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3. Caracterizar a organização e funcionamento da
Justiça Militar
Lei 8457,de 04 de setembro de 1992 - LOJM
- Órgãos da Justiça Militar (Art. 1º);
- Circunscrições Judiciárias Militares (Art. 2º);
- Competência do Superior Tribunal Militar (Art. 6º);
- Das disposições preliminares (Art. 11, § 2º);
- Conselhos de Justiça (espécies, composição, relação de oficiais
para sorteio, funcionamento, procedimento em dias de sessão –
Art. 16 ao 26);
- Da competência dos Conselhos de Justiça (Art. 27 e Art. 28);
- Competência dos Presidentes dos Conselhos de Justiça e do
Juiz-Auditor (Art.29 e Art. 30): e
- Das disposições transitórias e finais (Art. 102).
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4. Caracterizar a lei penal militar no tempo e no espaço
a. Lei penal militar no tempo
1) Vínculo com a Constituição Federal
 Art.5º, XXXIX, CF/88 – princípio da legalidade ou da
reserva legal
 Art. 5º, XL, CF/88 – irretroatividade da lei penal
2) Correlação CF/88 e CPM
 Art. 5º, XXXIX, CF/88  Art.1º, CPM
 Art. 5º, XL, in fine, CF/88  Art.2º, CPM
 Art. 123,III,CPM
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3) Eficácia da lei penal militar no tempo
(conflito aparente de normas)
 Retroatividade da lei penal militar
Abolitio criminis (Art. 2º, caput, e Art. 123, III, do
CPM)
Novatio legis in mellius (Art,2º,§1º, do CPM)
 Irretroatividade da lei penal militar (Art. 5º, XL,
CF/88)
Novatio legis incriminadora
Novatio legis in pejus
 Ultra-atividade (Art.4º, CPM)
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Lei excepcional é a editada em situações anormais de vida
social, como revolução , epidemias e outras calamidades
públicas. E lei temporária, a baixada para vigorar num
determinado período de tempo, por ela própria fixado.
Sendo ambas de vigência transitória, se auto-revogando com a
cessação do período de sua duração, importante é a expressa
menção legal de sua ultra-atividade, ou seja, aplicação “ao fato
praticado durante sua vigência”.
b. Lei penal militar no espaço
1) Eficácia da lei penal militar no espaço
 princípios da territorialidade e da extraterritorialidade
(Art.7º, caput, CPM)
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CONCLUSÃO
Para atingir os objetivos propostos para a presente sessão, o
cadete deverá complementar o assunto transmitido em sala de
aula pelo estudo da seguinte bibliografia:
- Plano de sessão referente ao assunto;
- Caderno de Orientação de Direito Penal Militar;
- Material disponibilizado no Projeto AVA
- Curso de Direito Penal Militar (Parte Geral)/Jorge
Alberto Romeiro. - Saraiva,1994;
- Comentários ao Código Penal Militar (Parte Geral)/ Jorge
César Assis. - Juruá, 1999;
- Direito Penal Militar/José da Silva Loureiro Neto. - Atlas,
1992.
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